Ilha da Madeira - Palácio do Correio Velho

Comprador, o PALÁCIO DO CORREIO
VELHO enviará ao Vendedor a Quantia
Devida no prazo de 30 (trinta) dias referido
no número 1.
Artigo 20.º (Não Pagamento do Montante
Total em Dívida)
1 – Se o Comprador não pagar ao PALÁCIO
DO CORREIO VELHO o Montante Total em
Dívida no prazo de 30 (trinta) dias a contar
da data de realização do leilão, o PALÁCIO
DO CORREIO VELHO procurará ponderar
e decidir, em conjunto com o Vendedor, as
condutas mais adequadas a tomar, nos termos
do Artigo 11.º, para obter o pagamento do
Montante Total em Dívida.
2 – Se as circunstâncias inerentes ao caso
concreto não possibilitarem ao PALÁCIO DO
CORREIO VELHO a obtenção de instruções
do Vendedor quanto às condutas a adoptar no
caso previsto no número anterior, o Vendedor
autoriza expressamente o PALÁCIO DO
CORREIO VELHO a acordar condições
especiais de pagamento do Montante Total
em Dívida, remover, armazenar ou segurar o
lote vendido, resolver retenções formuladas
pelo ou contra o Comprador, em termos e
condições que o PALÁCIO DO CORREIO
VELHO discricionariamente julgue correctas
e adequadas à cobrança de importâncias
devidas pelo Comprador ao Vendedor e, se
necessário, proceda à resolução do contrato,
devolvendo o dinheiro ao Comprador ou
adoptando quaisquer das condutas previstas
no Artigo 11.º.
Artigo 21.º (Dedução de Outras Dívidas)
O Vendedor autoriza expressamente o
PALÁCIO DO CORREIO VELHO a deduzir
do montante líquido que lhe seria
devido a título de Quantia Devida, as
quantias pelo mesmo devidas enquanto
Comprador de outros bens, operando-se
nessa medida a compensação entre os créditos
existentes.
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Artigo 22.º (Encargos Referentes a Lotes
Retirados)
Se um Vendedor proceder ao cancelamento do
Contrato de Venda, o PALÁCIO DO CORREIO
VELHO reserva-se o direito de cobrar uma taxa
correspondente a 10% da última estimativa ou
estimativa média do preço do leilão, do bem
retirado ao tempo do cancelamento, acrescida
de IVA à taxa legal e das Despesas efectuadas,
imputáveis ao bem em causa.
Artigo 23.º (Direitos Sobre Fotografias e
Publicações)
O Vendedor concede ao PALÁCIO DO
CORREIO VELHO o direito de fotografar
e publicar, sob qualquer forma, textos,
fotografias ou ilustrações de qualquer tipo,
tendo como objecto qualquer lote na posse
do PALÁCIO DO CORREIO VELHO para
ser vendido, assim como de usar tais textos,
fotografias ou ilustrações de qualquer
espécie, bem como quaisquer outros ou
outras fornecidas pelo Vendedor, por sua
iniciativa, em qualquer momento, ligado ou
não à realização do leilão.
Artigo 24.º (Lotes Não Vendidos)
1 – Se se frustrar a venda de um lote, o
PALÁCIO DO CORREIO VELHO comunicará
esse facto ao Vendedor logo que possível.
2 – Recebida a comunicação referida no número
anterior, deverá o Vendedor, num prazo
máximo de 7 (sete) dias, decidir entre voltar a
oferecer o lote para venda ou levantá-lo, mediante
o pagamento das Despesas devidas.
3 – Se o Vendedor não comunicar ao
PALÁCIO DO CORREIO VELHO, no prazo
mencionado no número anterior, qualquer uma
das decisões previstas no número anterior,
ficará responsável por quaisquer despesas de
remoção, armazenamento ou seguro do lote.
4 – Se o Vendedor não comunicar ao
PALÁCIO DO CORREIO VELHO qualquer
uma das decisões previstas no número 2 no
prazo de 3 (três) meses a contar da recepção
da comunicação mencionada no número 1,
é reconhecido ao PALÁCIO DO CORREIO
VELHO o direito de vender o lote em leilão,
sem Valor de Reserva e de deduzir do Preço
de Martelo qualquer quantia em débito ao
PALÁCIO DO CORREIO VELHO, incluindo,
e sem limite, quaisquer despesas referentes
a remoção, armazenamento e seguro, assim
como outras Despesas devidas, bem como a
Comissão de Venda à Taxa Aplicável, e ainda
quaisquer outras despesas razoáveis, antes de
apresentar o saldo ao Vendedor, ou, se este
não puder ser localizado, de o depositar numa
conta bancária em nome do PALÁCIO DO
CORREIO VELHO, mas cujo saldo se destinará
ao Vendedor.
Artigo 25.º (Venda de Obras de Arte Originais)
1 – Se o bem vendido em leilão corresponder
a uma Obra de Arte Original que não seja de
arquitectura nem de arte aplicada, o autor da
obra, que não seja o Vendedor, terá direito,
nos termos do art. 54.º, n.º 1, do Código do
Direito de Autor, a uma participação sobre
o preço obtido na venda, livre de impostos.
2 – Nos termos do art. 54.º, n.º 7 do Código
do Direito de Autor, o pagamento da participação
referida nesta cláusula é da responsabilidade
do Vendedor da Obra de Arte Original,
pelo que o Vendedor se compromete a entregar
ao autor da obra a quantia respectiva.
3 – No caso de o autor da Obra de Arte
Original contactar o PALÁCIO DO COR-
REIO VELHO com vista ao pagamento
da participação referida nesta cláusula,
o PALÁCIO DO CORREIO VELHO
informará o autor da identificação e dados
de contacto do Vendedor e dos termos em
que se processou a venda, para que o autor
possa exercer o seu direito legal junto do
Vendedor.
4 – A participação referida no nº 1 é fixada,
nos termos do art. 54.º, n.º 4 do Código do
Direito de Autor, do seguinte modo, não
podendo nunca exceder € 12 500: