Série I, N.° 19 - Jornal da República

tos neste diploma e independentemente da posição do militar
na escala de antiguidades do posto anterior.
3. A promoção por nomeação processa-se por iniciativa do
Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas e carece,
sempre, de parecer favorável do Conselho de Promoções
das F-FDTL.
Artigo 11º
Promoção por distinção
1. A promoção por distinção consiste no acesso a posto superior,
em regra, ao posto imediato, independentemente
da existência de vacatura, da posição do militar na escala
de antiguidades e da satisfação das condições especiais
de promoção.
2. A promoção por distinção premeia excepcionais virtudes
e dotes de comando, direcção ou chefia demonstrados em
campanha ou em acções que tenham contribuído para a
glória da Pátria ou para o prestígio da instituição militar.
3. O militar promovido por distinção a um posto para o qual
seja exigido curso de promoção deve frequentá-lo sem
carácter classificativo.
4. A promoção por distinção processa-se por iniciativa do
Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas e
carece, sempre, de parecer favorável do Conselho de Promoções
das F-FDTL.
5. O processo para a promoção por distinção deve ser instruído
com os documentos necessários para o perfeito conhecimento
e prova dos actos praticados que fundamentam a
promoção, podendo incluir inquérito contraditório.
6. O militar pode ser promovido por distinção mais do que
uma vez, podendo a promoção ocorrer a título póstumo.
Artigo 12º
Promoção a título excepcional
1. A promoção a título excepcional consiste no acesso a posto
superior independentemente da existência de vacatura,
tendo, designadamente, lugar nos seguintes casos:
a) Por qualificação como deficiente das forças armadas,
quando legislação especial o preveja;
b) Por reabilitação, em consequência de procedência de
recurso em processo criminal ou disciplinar;
2. A promoção a título excepcional pode ter lugar a título
póstumo;
Artigo 13º
Condições gerais de promoção
As condições gerais de promoção comuns a todos os
militares são as seguintes:
a) Cumprimento dos respectivos deveres;
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b) Exercício com eficiência das funções do seu posto;
c) Qualidades e capacidades pessoais, intelectuais e profissionais,
requeridas para o posto imediato;
d) Aptidão física e psíquica adequada.
Artigo 14º
Verificação das condições gerais
1. A verificação da satisfação das condições gerais de promoção
é feita através:
a) Da avaliação individual, realizada nos vários escalões
de comando;
b) Do registo disciplinar,;
c) De outros documentos constantes do processo individual
do militar ou que nele venham a ser integrados
após decisão superior,
2. Não é considerada matéria de apreciação aquela sobre a
qual exista processo pendente de qualquer natureza,
enquanto sobre o mesmo não for proferida decisão
definitiva.
3. As competências relativas à verificação da satisfação das
condições gerais de promoção são as definidas neste diploma.
4. As normas e instruções complementares ao presente diploma
fixam os métodos a seguir para avaliar os factores
de promoção, nomeadamente aqueles que se mostrem necessários
ao bom desempenho do Conselho de Promoções
das F-FDTL.
Artigo 15º
Não satisfação das condições gerais
1. A decisão sobre a não satisfação das condições gerais de
promoção estabelecidas no artigo 13º é da competência:
a) Do Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas,
ouvido o Conselho de Promoções das F-FDTL para as
previstas nas alíneas a), b) e c) do referido artigo.
b) Dos órgãos do serviço de saúde e juntas médicas competentes
para a prevista na alínea d) do referido artigo.
2. O Conselho de Promoções das F-FDTL formula os seus
pareceres com base nos elementos mencionados no artigo
14º, devendo obrigatoriamente, nos casos de incumprimento
das condições gerais de promoção, ouvir o militar
em causa e outras pessoas de reconhecido interesse para
a elaboração desses pareceres.
3. A decisão mencionada no número 1., tomará em conta os
pareceres das entidades referidas no mesmo número e deve
ser devidamente fundamentada e obrigatoriamente
comunicada ao interessado.
Página 1556 Quarta-Feira, 8 de Novembro de 2006
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