Credenciamento do Centro de Formação Profissional - Conselho ...

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS DE RORAIMA
“Amazônia Patrimônio dos Brasileiros”
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE RORAIMA – CEE\RR
Av: Santos Dumont n° 1917 São Francisco. CEP. 69.305-340
Tel. 3624-1555 / 3224-7349
INERESSADO: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC/RR
ASSUNTO: Credenciamento do Centro de Formação Profissional Ministro Ernane Gauvêas e
Reconhecimento do Curso Técnico em Enfermagem
RELATOR: Fausto da Silva Mandulão
PROCESSO N° 152/07
PARECER N° 125/08 CEE/RR APROVADO EM: 29/04/2008
1 – HISTÓRICO:
Foi protocolado neste Conselho, em 17 de dezembro de 2007, OFÍCIO N° 3826/07
SECD/GAB/RR, datado de 14 de dezembro de 2007, através do qual o Senhor Luciano
Fernandes Moreira, Secretário de Estado da Educação, Cultura e Desportos, encaminhou a
documentação do SENAC solicitando Credenciamento da Instituição e Reconhecimento do
Curso Técnico em Enfermagem.
O Parecer Técnico ANPE/SECD/RR n° 10/07, expedido pela Auditoria de
Normatização das Políticas Educacionais, relata que os documentos encaminhados pela
instituição em tela foram analisados à luz da Lei nº 9.394/96, da Lei Complementar nº 041/01,
do Decreto nº 5.154/04 e das seguintes Resoluções e Pareceres:
Parecer CEE/RR Nº 125/08
Resolução CNE/CEB nº 04/99 que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais
para a Educação Profissional de Nível Técnico;
Resolução CNE/CEB nº 01/04 modificada pela Resolução CNE/CEB nº 02/05
que trata do Estágio Supervisionado no artigo 5º inciso III;
Parecer CNE/CEB nº 39/04 trata da aplicação do Decreto 5.154/04;
Resolução CNE/CEB nº 01/05 atualiza Diretrizes Curriculares Nacionais para
o Ensino Médio e para a Educação Profissional Técnica de nível médio;
Resolução CEE/RR nº 30/02 que fixa normas para Autorização e
Reconhecimento de etapas e modalidades de ensino em nível de educação
básica, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino e dá outras
providências;
Resolução CEE/RR nº 25/01 que estabelece normas Complementares às
Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Profissional;
Resolução CEE/RR nº 26/01 que estabelece normas para elaboração de
Regimento Escolar e;
demais legislações atinentes.
Formalizado o Processo N° 152/07, a Presidente deste órgão Colegiado, Conselheira
Ana Maria Lima de Freitas, despachou-o para a Câmara de Educação Básica na qual seu
Presidente, Conselheiro Américo Corrêa de Amorim, despachou ao Conselheiro Fausto da Silva
Mandulão, para proceder análise e emitir parecer sobre a matéria em pauta.
Encontram-se apensados ao Processo:
a. cópia do DR/RR/144/2007, datado de 06 de junho de 2007;

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b. cópia do Parecer Técnico ANPE/SECD/RR Nº 10/07, datado de 04 de julho de
2007;
c. cópia do SECD-RR/ASE/OF 118/07, datado de 05 de julho de 2007;
d. cópia do DR/RR/368/2007, datado de 27 de novembro de 2007;
e. cópia do OFICIO Nº 3826/07/SECD/GAB/RR, datado de 14/12/07;
f. 03 (três) vias da Proposta Pedagógica – Volume I;
g. 03 (três) vias do Regimento Escolar – Volume II;
h. 03 (três) vias do Plano de Curso do Curso Técnico em Enfermagem – Volume III;
i. 01 (uma) via dos Anexos – Volume IV;
j. 01 (uma) via do Caderno de Habilitações e Currículos – Volume V; e
k. 01 (uma) via do Dossiê contendo documentação da entidade mantenedora para
Autorização e Credenciamento junto ao Sistema Estadual de Educação:
1) Alvará Sanitário nº 105/2007, válido até 21/05/08;
2) Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar nº 204/2007, válido até
16/05/2008;
3) Habite-se nº 152/2005, etc.
II – MÉRITO:
O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, Administração Regional
de Roraima, como mantenedor do Centro de Formação Profissional Ministro Ernane Gauvêas,
está situado na Av. Major Williams n° 2084, bairro São Francisco, nesta cidade, inscrito no
CNPJ sob n° 03.647.980/0001-07, obteve autorização para funcionamento do Curso Técnico em
Enfermagem através do Parecer CEE/RR n° 03/02 de 07/02/02 e Reformulação Curricular do
Módulo II do referido Curso, através do Parecer CEE/RR n° 51/03 de 16/12/03.
O Processo em tela trata do Credenciamento do Centro de Formação Profissional
Ministro Ernane Gauvêas e Reconhecimento do Curso Técnico em Enfermagem, conforme
solicitação do mantenedor, em conformidade com o disposto na Resolução CNE/CEB N° 04/99
e Parecer CNE/CEB n° 16/99 combinado com a Resolução CEE/RR n° 25/01, que “estabelece
normas complementares às Diretrizes Curriculares da Educação Profissional”.
Após análise, a Auditoria de Normatização das Políticas Educacionais emitiu Parecer
Técnico ANPE/SECD/RR n° 10/07 através do qual, orienta e determina procedimentos de
adequações/correções a serem observadas na documentação encaminhada. Após cumprimento
das adequações/correções recomendadas, a instituição, quando do retorno da documentação, não
seguiu os trâmites processuais legais, tendo encaminhado diretamente ao Gabinete da Secretaria
de Estado da Educação, Cultura e Desportos, que a enviou a este órgão Colegiado.
1 – Do Credenciamento
O pedido de Credenciamento ora apresentado pela instituição, atende ao disposto no
Art. 7º, incisos de I a X da Resolução CEE/RR n° 25/01, combinado ao disposto no Parágrafo
único do Art.8° da mesma Resolução que expressa: o estabelecimento de ensino que obtiver
credenciamento de Educação Profissional em nível Técnico, terá seu curso avaliado, para fins
de recredenciamento, após 3 anos.
Parecer CEE/RR Nº 125/08

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2 – Do Reconhecimento do Curso
Por autorização, a Resolução CEE/RR n° 30/02 define em seu art. 2° como o ato
pelo qual a mantenedora pública ou privada recebe do Conselho Estadual de Educação,
permissão para funcionamento das atividades educacionais no seu âmbito de competência e por
tempo determinado.
Esgotado o tempo concedido após a autorização, a continuidade da oferta do curso
deve atender ao que estatui o Art. 12 desta mesma Resolução: a mantenedora deverá entrar com
pedido de reconhecimento ou ainda o cumprimento do estabelecido em seu Parágrafo único
esgotado o prazo da autorização de funcionamento e, não havendo ainda as condições para
atender as exigências do reconhecimento, a mantenedora deverá encaminhar processo de
prorrogação da autorização em caráter excepcional por um ano, adequar-se a legislação e/ou
desativar as atividades, nos termos desta Resolução, o que, deixou de ser observado pela
instituição.
No entanto, o Processo em epígrafe que trata do pedido de Reconhecimento do Curso
Técnico em Enfermagem, contempla o disposto no art. 14 incisos de I a V da Resolução
CEE/RR n° 30/02, cabendo salientar o que dispõe seu art. 3° o Reconhecimento é o ato de
confirmação da autorização através de Resolução do Conselho Estadual de Educação (...)
continuando no seu § 1°, de que este ato, deverá ser renovado mediante solicitação.
3 – Do Regimento Escolar
O Regimento Escolar é o documento que expressa as normas, estabelece os
objetivos, finalidades, diretrizes administrativas, pedagógicas e de organização disciplinar das
instituições de ensino.
O Regimento Escolar do Centro de Formação Profissional Ministro Ernane Gauvêas
está constituído por 96 artigos ordenados em objetivos, finalidades, diretrizes administrativas,
pedagógicas e de organização disciplinar, mantendo observância aos preceitos e normas legais.
Foi submetido à revisão e re-elaboração de acordo com as orientações contidas no Parecer
Técnico ANPE/SECD/RR n° 10/07, exceto no que tange a numeração de seus artigos que se
encontram registrados em números ordinais, quando o estabelecido pela Resolução CEE/RR nº
26/01 expressa que a unidade básica de articulação é o artigo, designada pela forma abreviada
“Art.”, seguido de algarismo arábico e do símbolo de numeral ordinal “º” até o 9, inclusive
(“Art. 1º”, “Art. 2º”, etc.); a partir do de número 10, segue-se o algarismo arábico
correspondente, seguido do ponto (“Art. 10”, “Art. 11”, etc.).
4 – Da Proposta Pedagógica
A Proposta Pedagógica do Curso Técnico de Enfermagem, do Centro Profissional
Ministro Ernane Gauvêas, está pautada na “ação educativa e social, que se acha contida nos
fundamentos da Carta da Paz Social”, tendo como finalidade ministrar a Educação Profissional
nos termos assegurados pela legislação vigente, acessível a toda sociedade, que classifica em
três categorias: indivíduos, empresas e comunidade, considerando que “os avanços do processo
da globalização resulta em transformações econômicas, políticas, sociais e culturais
Parecer CEE/RR Nº 125/08

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prescindindo assim, de políticas, direcionadas para o mundo do trabalho, representado pela
busca na melhoria de processo e serviço, nas formas de organização do trabalho e investimento
com programas de formação e capacitação profissional dos trabalhadores de modo geral”.
5 – Do Plano de Curso
Parecer CEE/RR Nº 125/08
Apresenta-se estruturado e organizado nos seguintes módulos:
Módulo I – Capacitação Profissional em Agente Comunitário de Saúde;
Módulo II – Qualificação Profissional de Auxiliar em Enfermagem e;
Módulo III – Habilitação Profissional em Técnico em Enfermagem.
Para cursar os módulos II e III, os egressos deverão ter cursado o módulo I.
5.1 – Requisito de Acesso
O ingresso no Curso Técnico em Enfermagem – área de Saúde, subárea Enfermagem
segue os preceitos estabelecidos para a Educação Profissional contidos na Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional e demais legislações atinentes.
5.2 – Perfil do Profissional
Determina o perfil profissional de conclusão do curso, com indicação das condições
e detalhamento das competências.
Estão relacionados conforme os módulos com terminalidade e saída intermediária
que compõem o itinerário formativo do Técnico em Enfermagem e conduzem à diplomação
após a conclusão dos módulos I, II e III seqüencialmente.
Caso o discente solicite sua saída intermediária do Curso nos módulos I e II, sua
conclusão será para Certificação em Capacitação e Qualificação Profissional referente(s) ao(s)
módulo(s) cursados.
5.3 – Estrutura Curricular
O Curso é oferecido em três turnos: matutino, vespertino e noturno, com uma carga
horária mínima corresponde a 1.200 horas, acrescidas de 50% da carga horária exigida para os
Estágios Supervisionados, perfazendo um total de 1.800 horas e apresenta a seguinte estrutura:
Quadro I
CURSO TECNICO EM ENFERMAGEM
Disciplina Carga Horária
Biossegurança 20h
Relações Interpessoais 20h
Cidadania e Saúde 20h
História da Enfermagem 20h
Ética e Deontologia 20h

Módulo
I
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Parecer CEE/RR Nº 125/08
Microbiologia e Parasitologia 40h
Epidemiologia Regional 20h
Higiene e Profilaxia das Doenças 20h
Anatomia e Fisiologia 80h
Imunologia 40h
Informática Básica 40h
Linguagem e Cálculos Aritméticos 60h
TOTAL DE HORAS 400H
CURSO TECNICO EM ENFERMAGEM
Módulo
II
Disciplina
Quadro II
Carga
Horária
Assistência em Saúde Pública 40h 80h
Farmacologia em Enfermagem 40h -
Semiologia e Semiotécnica 40h -
Educação para o Autocuidado 20h -
Noções de Nutrição e Dietética 20h -
Assistência de Enfermagem em Clínica Médica 40h 60h
Assistência de Enfermagem em Saúde Mental 40h 40h
Assistência de Enfermagem em Saúde do Idoso 20h -
Central de Material Esterilizado 20h 40h
Assistência de Enfermagem à Criança,
Adolescente e Jovem.
Assistência de Enfermagem em Clínica e
40h 60h
Centro Cirúrgico.
40h 60h
Assistência à Saúde da Mulher. 40h 60h
SUBTOTAL 400h 400h
TOTAL 800h
CURSO TECNICO EM ENFERMAGEM
Módulo
III
Disciplina
Quadro III
Carga
Horária
Assistência a Pacientes/Clientes em situação de
Urgência e Emergência
120h 80h
Gestão do Trabalho em Enfermagem
Assistência a Pacientes/Clientes em Estado
80h 40h
grave
200h 80h
SUBTOTAL 400H 200H
TOTAL 600H
Carga Horária do
Estágio
Supervisionado
Carga Horária do
Estágio
Supervisionado

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5.4 – Estágio Supervisionado
O estágio supervisionado previsto na organização curricular é definido pela
legislação educacional vigente como atividades de aprendizagem social, profissional e cultural,
sendo realizada na comunidade em geral ou junto às pessoas jurídicas de direito público ou
privado, sob a coordenação da instituição de ensino.
Será realizado ao longo do curso, permeando o desenvolvimento dos diversos
componentes curriculares, de modo a oportunizar troca de conhecimentos entre os alunos.
O estágio obedece ao disposto na Resolução do Conselho Federal de Enfermagem/
COFEN nº 240/00, na Lei nº 7.498/86 e Decreto nº 94.406/87 que trata do exercício profissional
da Enfermagem.
Os estágios constantes da estrutura curricular do Curso serão realizados em hospitais
ou em outras unidades médico-sanitárias, com duração de no mínimo 4 horas diárias, firmado
através de convênio comprobatório entre a escola e a unidade médico-sanitária, em documento
arquivado na instituição.
5.5 – Critérios de Aproveitamento de Conhecimentos e Experiências Anteriores
As competências anteriormente adquiridas pelos alunos, quer no exercício
profissional ou por formas reconhecidas de certificação profissional, poderão ser avaliadas para
aproveitamento de estudos, num todo ou em parte, à luz do perfil profissional de conclusão do
curso Técnico em Enfermagem.
Para solicitar o aproveitamento de estudos, o aluno deverá apresentar, junto à
secretaria escolar, no mínimo trinta dias antes do início do curso, a documentação que justifique
a solicitação. Esta será analisada pela instituição, à luz da legislação atinente, que oficializará
parecer para arquivamento no prontuário do aluno.
A instituição aproveitará conhecimentos e experiências anteriores, desde que
diretamente relacionados com o perfil profissional de conclusão do curso, conforme apregoado
pela Resolução CNE/CEB nº 04/99.
5.6 - Critérios de Avaliação da Aprendizagem
O processo de avaliação da aprendizagem dos alunos será desenvolvido de forma a
observar o disposto na organização didática da escola, o Parecer CNE/CEB nº 16/99 e a
Resolução CNE/CEB nº 04/99.
O critério de avaliação obedecerá a técnica de observação, sondagem que permite
colher dados sobre o domínio cognitivo, afetivo e psicomotor.
Os instrumentos avaliativos terão o princípio básico de verificação de desempenho
quanto a aquisição das competências e habilidades.
Parecer CEE/RR Nº 125/08

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Obtém aprovação no bloco do conhecimento e no Curso, o aluno que tiver freqüência
mínima igual ou superior a 75% do total de horas letivas, 100% de freqüência no estágio
supervisionado e alcançar média final igual ou maior que 7 (sete) pontos.
5.7 – Instalações e Equipamentos
As instalações são adequadas para o desenvolvimento do curso, dispostas em uma
arquitetura inovadora que contempla as normas gerais e critérios básicos de acessibilidade,
viabilizando um ambiente pedagógico satisfatório.
Os equipamentos necessários à formação do profissional estão dispostos na sala de
enfermagem e atendem a contento aos alunos do curso.
5.8 - Certificados e Diplomas
Aos discentes concluintes do Módulo I, referente às Competências Básicas do Curso,
é conferido o Histórico Escolar e o Certificado de Qualificação Profissional em Agente de
Saúde, Área de Saúde, subárea Enfermagem.
Ao concluinte dos Módulos I e II, referentes às Competências Básicas e Gerais do
Curso, é concedido o Histórico Escolar e o Certificado de Qualificação Profissional de Auxiliar
em Enfermagem, área de Saúde, subárea Enfermagem.
Ao discente concluinte dos Módulos I, II e III referentes às Competências Básicas,
Gerais e Específicas do Curso serão concedidos o Histórico Escolar e o Diploma de Habilitação
Técnica em Enfermagem, Área de Saúde, subárea Enfermagem.
5.9– Acervo Bibliográfico
O acervo bibliográfico apresentado atende aos interesses do curso, contemplando a
diversidade das áreas de conhecimento ligados à formação do técnico em Enfermagem. A
biblioteca além de possuir acervo voltado para as áreas de Educação Profissional oferece
serviços de empréstimos, consultas, cabine multimídia, internet, venda de livros e ainda, fitas de
vídeo, periódicos e publicações da instituição.
6 – Do Pessoal Docente e Técnico Administrativo
6.1 - Do Pessoal Docente
Apresenta Curriculum Vitae e relação com nome, função, componente curricular e
formação profissional. Todos os docentes são habilitados para o exercício da função e as
disciplinas a serem ministradas pelos profissionais docentes estão coerentes com a área de
formação dos mesmos.
Parecer CEE/RR Nº 125/08

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6.2 – Do Técnico Administrativo
O corpo técnico administrativo é composto por pessoal habilitado para o exercício
profissional. Consta, na documentação Caderno de Habilitações Profissionais apresentando
Curriculum Vitae, cópia de diplomas e certificados, cartas de referência profissional, bem como
contrato de trabalho firmado junto à instituição.
7 – Dos Anexos
Parecer CEE/RR Nº 125/08
O Volume IV, destinado aos anexos está integralizado da seguinte documentação:
Organograma do Centro Profissional Ministro Ernane Gauvêas;
Portifólio dos Cursos ministrados pelo SENAC/RR;
Calendário Escolar;
Matriz Curricular do Curso Técnico em Enfermagem;
Formulário Cadastro de Matrículas;
Diário de Classe;
Fotos dos espaços pedagógicos com equipamentos;
Formulário de Avaliação de Estágio Supervisionado;
Avaliação geral do Grupo de Estágio;
Ficha de Supervisão de Estágio;
Histórico Escolar;
Ata de Resultados Finais; e
Modelo de Diploma.
III – VOTO DO RELATOR:
Face ao acima exposto, recomendo que o SENAC/RR encaminhe a este órgão
Colegiado, num prazo de 15 (quinze) dias, cópia do Termo de Convênio firmado entre a
instituição e as unidades médico-sanitárias para realização do estágio supervisionado e cópia do
Edital de Matrículas definindo número de vagas ofertadas anualmente para o curso em epígrafe.
Manifesto-me no sentido de:
a) credenciar, por 3 (três) anos, a partir da publicação deste ato, o Centro de
Formação Profissional Ministro Ernane Gauvêas, mantido pelo Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial/SENAC – Departamento Regional em Roraima, situado na Av. Major
Williams n º 2084, bairro São Francisco, nesta cidade, CNPJ n º 03.647.980/0001-07;
b) reconhecer, por 3 (três) anos, o Curso Técnico em Enfermagem, com carga
horária de 1.200 horas teóricas e 600 horas de estágio supervisionado, integralizando 1.800
horas;
c) aprovar o Plano do Curso Técnico em Enfermagem - NIC/CNCT nº
23.006163/2006 – 89;
d) aprovar o Regimento Escolar ; e
e) validar os atos escolares anteriormente praticados pela instituição.

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Este é o Parecer.
Parecer CEE/RR Nº 125/08
a) Fausto da Silva Mandulão – Relator.
IV – DECISÃO DO CONSELHO PLENO:
O Conselho Estadual de Educação reunido em Sessão Plenária deliberou, por
unanimidade, aprovar as conclusões apresentadas.
Plenário Prof. Adolfo Moratelli, Boa Vista-RR, 29 de abril de 2008.
Ana Maria Lima de Freitas
Presidente do CEE/RR
Adejalmo Moreira Abadi
Vice-Presidente da CES/CEE/RR
Américo Corrêa de Amorim
Presidente da CEB/CEE/RR
Douglas Alves da Silva
Membro da CEB/CEE/RR
Fausto da Silva Mandulão
Membro da CEB/CEE/RR
Rosalete Souza Saldanha
Vice-Presidente do CEE/RR
Hildebrando Solano Neves Falcão
Membro da CEB/CEE/RR
Ismayl Carlos Cortez
Presidente da CES/CEE/RR
Ismênia Andrade Gomes
Vice-Presidente da CEB/CEE/RR
Natalina Vasconcelos Gavioli
Membro da CES/CEE/RR

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Parecer CEE/RR Nº 125/08
PROJETO DE RESOLUÇÃO
A Presidente do Conselho Estadual de Educação de Roraima (...)
RESOLVE:
Credencia o Centro de Formação Profissional
Ministro Ernane Gauvêas e Reconhece o Curso
Técnico em Enfermagem.
Art. 1º Credenciar, por 3 (anos) anos, a contar da data de publicação deste ato, o
Centro de Formação Profissional Ministro Ernane Galvêas, mantido pelo Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial/SENAC - Departamento Regional em Roraima, situado na Av. Major
Williams n º 2084, bairro São Francisco, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob n º
03.647.980/0001-07.
Art. 2º Reconhecer, por 3 (três) anos, o funcionamento do Curso Técnico em
Enfermagem, com carga horária de 1.200 horas teóricas e 600 horas de estágio supervisionado,
integralizando 1.800 horas.
Art. 3º Aprovar o Plano do Curso Técnico em Enfermagem - NIC/CNCT nº
23.006163/2006 – 89.
Art. 4º Aprovar o Regimento Escolar.
Art. 5º Validar os atos escolares anteriormente praticados pela instituição.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.