INTERESSADA: Rosimeire Gomes e Silva ASSUNTO: Exames ...

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTOS
“Amazônia Patrimônio dos Brasileiros”
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE RORAIMA-C.E.E./RR
Av: Santos Dumont, n° 1917, São Francisco. CEP. 69.305-340
Tel. 3624-1555 / Fax: 3224-7349
INTERESSADA: Rosimeire Gomes e Silva
ASSUNTO: Exames Especiais
RELATOR: Douglas Alves da Silva
PROCESSO: Nº 15/08
PARECER: Nº 19/08 CP/CEE/RR APROVADO EM: 12/02/2008
I – HISTÓRICO:
Deu entrada neste Conselho o SECD-RR/ANPE/OF. Nº 15/08 da Auditoria de
Normatização das Políticas Educacionais encaminhando o requerimento de Rosimeire Gomes e
Silva, RG nº 105.787/SSP-RR, solicitando oportunidade para realização de Exames Especiais,
para conclusão do ensino fundamental.
Instruem o Processo:
SECD-RR/ANPE/OF. Nº 15/08;
requerimento de Rosimeire Gomes e Silva;
cópia do RG e CPF;
cópia do Atestado de eliminação nas disciplinas de Português, História, Ciências
e Geografia, expedido pelo Centro de Educação de Jovens e Adultos Prof. José
Wickert, constando pendência na disciplina de Matemática para conclusão do
ensino fundamental.
Formado o Processo CEE/RR Nº 15/08, foi despachado pela Presidente deste
Conselho, Conselheira Ana Maria Lima de Freitas, ao Conselheiro Douglas Alves da Silva para
análise e parecer.
II – MÉRITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 205, que garante direito à educação para
todos, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, artigos 37 e 38, bem como as
Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação de Jovens e Adultos, do Ensino Fundamental e
do Ensino Médio, são as bases legais desta modalidade de ensino no Brasil e delas deve fluir
toda e qualquer regulamentação que venha a reger as ações educativas na Educação de Jovens e
Adultos.
No entanto, a Educação de Jovens e Adultos não é suplência, mas modalidade da
Educação Básica, com as funções reparadoras de um direito de acesso negado a um ensino de
qualidade, equalizadora para que o cidadão que teve sustada sua formação, qualquer que tenha
sido a razão, readquira a oportunidade de ter acesso ao saber sistematizado, que o colocará em
um ponto igualitário frente à convivência social, bem como a função qualificadora, que apela
para a educação permanente e criação de uma sociedade educada para o universalismo, a
igualdade e a diversidade (Parecer CNE/ CEB nº 11/2000).
Quanto à trajetória da aluna, convém reforçar que a LDBEN permite avaliar o aluno
de forma individualizada, na medida em que reconhece que os saberes podem ser adquiridos
Parecer CEE/RR Nº 19/08

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fora da escola “currículos ocultos” (Arnaldo Niskier), embora esta seja o espaço social
privilegiado e especializado para sistematização do conhecimento. Desta forma, se a certificação
dos saberes, habilidades e competências adquiridas pelo cidadão terá de acontecer através dos
Exames, principalmente para os adultos que interromperam sua vida escolar, o processo de
aquisição de conhecimento de forma autodidata e no mundo do trabalho tem seu curso
independentemente da escola e deve ser considerado no seu percurso curricular.
Na Educação de Jovens e Adultos é possível ao aluno uma trajetória flexível, pois,
por meio de aproveitamento de estudos anteriormente certificados ou por meio de uma
avaliação, o aluno irá retornar à escola, nessa modalidade, sendo classificado em uma etapa
compatível com seu grau de conhecimentos e desenvolvimento de habilidades básicas. Portanto,
ao aluno será possibilitado, mediante avaliação e orientação pedagógica adequada, concluir
etapas da Educação Básica no seu próprio ritmo.
Quanto à escola, dela deverá ser sempre exigida uma Proposta Pedagógica bem
fundamentada e estruturada, que dê suporte ao desenvolvimento educacional formal dos alunos
e alunas, às suas trajetórias distintas, assegurando-lhes, com qualidade, o DIREITO DE
APRENDER.
A Resolução CEE/RR nº 23/01, normatizadora da Educação de Jovens e Adultos no
Sistema Estadual de Educação de Roraima, ao mesmo tempo em que respeita a flexibilidade
pedagógica necessária à modalidade, define padrões de funcionamento para as instituições de
ensino, cargas horárias mínimas, áreas do conhecimento, critérios para freqüência do aluno e
para aproveitamento de estudos, entre outras questões. Destacam-se, neste momento, apenas os
Exames Especiais, solicitados por Rosimeire Gomes e Silva, com fulcro no artigo 26 e
Parágrafo único da Resolução supracitada, que estatui:
Art. 26. Os Exames Especiais poderão ser realizados em qualquer época do ano,
desde que autorizados pelo Conselho Estadual de Educação.
Parágrafo único. Considera-se exames especiais aqueles realizados com a finalidade
de regularizar a vida escolar dos alunos das séries finais do ensino fundamental e
médio.
Trata-se, pois, de Exames Especiais que visam oportunizar o aproveitamento de
estudos, para os alunos que cursaram por Componentes Curriculares e/ou Exame de Suplência
Geral.
Analisando as peças que compõem o Processo, percebe-se que a requerente está em
fase de conclusão do ensino fundamental, faltando apenas a disciplina de Matemática para
consecução do seu objetivo. Neste caso, pode a requerente ser beneficiada pelos Exames
Especiais, com fundamento na legislação supracitada.
III – VOTO DO RELATOR:
Diante dos preceitos legais que evocam o direito da requerente, este Relator vota
pelo deferimento do pedido.
Parecer CEE/RR Nº 19/08

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Que seja ainda informado à Auditoria de Normatização das Políticas Educacionais da
SECD/RR – ANPE para encaminhamento à Escola Estadual Lobo D’Almada para os
procedimentos legais.
Este é o Parecer.
Parecer CEE/RR Nº 19/08
a) Douglas Alves da Silva - Relator
IV - DECISÃO DO CONSELHO PLENO:
O Conselho Estadual de Educação reunido em Sessão Plenária deliberou, por
unanimidade, aprovar as conclusões apresentadas.
Plenário Prof. Adolfo Moratelli, Boa Vista-RR, 12 de fevereiro de 2008.
Ana Maria Lima de Freitas
Presidente do CEE/RR
Ismayl Carlos Cortez
Presidente da CES/CEE/RR
Douglas Alves da Silva
Membro da CEB/CEE/RR
Fausto da Silva Mandulão
Membro da CEB/CEE/RR
Hildebrando Solano Neves Falcão
Membro da CEB/CEE/RR
Rosalete Souza Saldanha
Vice-Presidente do CEE/RR
Adejalmo Moreira Abadi
Vice-Presidente da CES/CEE/RR
Ismênia Andrade Gomes
Vice-Presidente da CEB/CEE/RR
Natalina Vasconcelos Gavioli
Membro da CES/CEE/RR
Raimundo Nonato da Costa S.Vilarins
Membro da CES/CEE/RR