CONSELHO PEDGÓGICO - CEE/RR

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTOS
“Amazônia Patrimônio dos Brasileiros”
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE RORAIMA-C.E.E./RR
Av: Santos Dumont, n° 1917, São Francisco. CEP. 69.305-340
Tel. 3624-1555 / Fax: 3224-7349
INTERESSADO: Centro de Educação Técnica e Especializada de Roraima - CETERR
ASSUNTO: Desativação do Curso Técnico em Enfermagem ofertado pelo CETERR, nos
municípios de Iracema, Caracaraí e São Luiz do Anauá.
RELATOR: Ismayl Carlos Cortez
PROCESSO: Nº 001/09
PARECER: Nº 10/09 CEE/RR APROVADO EM: 17/02/2009
I – HISTÓRICO:
A Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos encaminha à apreciação
deste Conselho peças que tratam da solicitação de desativação voluntária e parcial dos cursos
ofertados pelo Centro de Educação Técnica e Especializada de Roraima – CETERR, nos
municípios de Iracema, Caracaraí e São Luiz do Anauá, aprovado por este Colegiado como
Descentralização das aulas do Curso Técnico em Enfermagem para os municípios em epígrafe,
através do Parecer CEE/RR nº 32/05.
1 - A descentralização das aulas do Curso Técnico em Enfermagem para os
municípios retromencionados, aprovada pelo Parecer CEE/RR nº 32/05, relatado pela
Conselheira Elane Trajano dos Santos, que conclui seu voto:
Do exposto, e considerando o cumprimento da diligencia baixada por meio do
Parecer CEE/RR nº 50/04, sou de Parecer favorável â descentralização das aulas do
Curso Técnico em Enfermagem desenvolvidas pelo CETERR, para 51 alunos
matriculados no município de Iracema, 111 alunos matriculados no município de
Caracaraí e 100 alunos matriculados no município de São Luiz do Anauá, com as
seguintes recomendações:
1) nenhuma matrícula seja efetivada para o Curso Técnico em Enfermagem nos
municípios supracitados;
2) adverte o CETERR no sentido de que nenhum curso técnico seja iniciado, sob
pena de não serem válidos os atos praticados, antes da devida autorização do
Conselho Estadual de Educação de Roraima. Cabendo-lhe total responsabilidade
pelos danos causados pela infração, aos seus alunos;
3) nos escritórios do CETERR nos municípios de Caracaraí e São Luiz do Anauá e
na sala destinada a coordenação do curso no município de Iracema, mantenha-se
arquivo organizado com documentação dos alunos, incluindo-se relatórios de
estágios realizados e material pertinente ao curso, objeto de futuras supervisões;
4) seja devolvida ao CETERR toda documentação referente ao município do Cantá,
para que se proceda conforme Resolução CEE/RR nº 25/01 e outras legislações
pertinentes;
5) para futuras solicitações para cursos técnicos, seja observado a demanda dos
cidadão, do mercado e da sociedade, grifo nosso.
2 – O Processo está instruído, dentre outros, com os seguintes documentos:
2.1 – Ofício nº 4947/08/SECD/GAB/RR da Secretária de Estado da Educação,
Cultura e Desportos - em Exercício, Marisa de Fátima Pedrosi, de 31 de dezembro de 2008,
encaminhando a este Conselho a solicitação de desativação voluntária e parcial dos cursos
Parecer CEE/RR Nº 10/09 1

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ofertados pelo CETERR nos municípios de Iracema, Caracaraí e São Luiz do Anauá, conforme
preceitua a Resolução CEE/RR nº 07/07, artigo 43, inciso I, c/c o Parágrafo único, inciso II,
bem como o Parecer Técnico ACRE/SECD/RR nº 54/08, para instrução do processo a ser
aberto nesse excelso Colegiado.
2.2 – Justificativa da solicitação encaminhada, abaixo transcrita:
O Centro de Educação Técnica Especializada de Roraima ministrou o curso técnico
em enfermagem, autorizado pelo Parecer CEE/RR nº 32/05 de 30 de agosto de 2005, nos
respectivos municípios de: São Luiz do Anauá, Iracema e Caracaraí, é notório saber que
devida a pequena demanda atualmente observadas nessas localidades, solicitamos a
desativação voluntária e temporária nesses municípios.
Salientamos, que durante o período que permanecemos com a autorização estivemos
nos municípios e oferecemos com excelência um ensino de qualidade aos nossos alunos e temos
a certeza do dever cumprido e que passamos por essas localidades deixando um boa imagem de
comprometimento com o ensino profissionalizante, perante as autoridades e a comunidade das
localidades que muito nos apoiaram, aos profissionais docentes em geral, contribuindo assim
para melhores condições de vida.
2007.
2.3 – Cronograma de Desativação:
Iracema – Finalizamos as turmas com a colação de grau em 24 de março de 2007.
Caracaraí- Finalizamos as turmas com a colação de grau em 17 de novembro de
São Luiz do Anauá – Houve a colação de grau em 17 de março, referente á 1ª turma
dos concludentes do curso técnico em enfermagem. Temos a 2ª turma do curso acima citado e
os alunos encontram-se finalizando o referido curso com estágios nos hospitais de Boa Vista-
RR, tendo como previsão a colação de grau em dezembro de 2008.
2.4 – Descrição dos procedimentos relativos a continuidade da oferta regular de
ensino até a desativação:
Dentro do período acima citado onde esta Instituição teve autorização para
ministrar o referido curso técnico nos municípios, cumprimos as cargas horárias disciplinares
de teoria/prática e estágio; houve a colação de grau em Caracaraí em 17 de novembro de 2007
e Iracema em 24 de março de 2007, e em São Luiz do Anauá em 17 de março de 2007 da 1ª
turma, temos a 2ª turma que encontra-se realizando estágios em Boa Vista-RR sendo que, com
colação de grau prevista para dezembro de 2008.
2.5 – Garantia de regularidade de escrituração escolar e arquivo:
Em se tratando da documentação; esta encontra-se em nossa sede, avenida Mário
Homem de Melo nº 281 em Boa Vista-RR arquivados no setor de documentação passiva e as
atas de resultado final; sendo que as atas 01 (uma) via está em poder da Auditoria de Ensino.
2.6 – Cópia da ata de reunião de comunicação aos alunos, pais ou responsáveis,
quanto à desativação:
Foram realizadas reuniões com alunos na ocasião da colação de grau abordamos o
assunto em relação a desativação temporária como também foi esclarecido que a demanda e o
mercado de trabalho nestes municípios, não justifica novas turmas para o momento – segue
Parecer CEE/RR Nº 10/09 2

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anexo cópia da Ata referente a reunião e da lista dos alunos que participaram das reuniões
como também da colação de grau.
2.7 – Cópia do ato legal de autorização ou reconhecimento que comprove o prazo de
vigência, anexo ao Processo.
2.8 - A equipe técnica, formada pelos Inspetores Sebastião Bezerra e Walmir Félix,
fez verificação in loco aos municípios de Iracema, Caracaraí e São Luiz do Anauá e constatou
que toda a documentação de escrituração da vida escolar do aluno fora armazenada no
arquivo passivo na sede do Mantenedor CETERR situado em Boa Vista localizado à Av. Mário
Homem de Melo, 281. Observou-se, ainda, que em cada um desses Municípios encontra-se um
funcionário que responde pelas solicitações de Diplomas e demais documentos da vida escolar
dos egressos. (texto retirado do Relatório Técnico ACRE/SECD/RR nº 54/08).
Formalizado o Processo CEE/RR nº 001/09, a Presidente do Conselho Estadual de
Educação, Conselheira Ana Maria Lima de Freitas, despachou ao Conselheiro Ismayl Carlos
Cortez, para proceder análise e emissão de parecer sobre a matéria pautada.
II – MÉRITO:
O processo em tela, trata da solicitação de desativação voluntária, temporária e
parcial do Curso Técnico em Enfermagem ofertado pelo Centro de Educação Técnica e
Especializada de Roraima – CETERR, nos municípios de Iracema, Caracaraí e São Luiz do
Anauá, que fora aprovado por este Colegiado, através do Parecer CEE/RR nº 32/05, como
Descentralização das aulas do Curso Técnico em Enfermagem para os municípios em epígrafe.
A desativação voluntária, temporária e parcial é uma ação privativa da Mantenedora
do Centro de Educação Técnica e Especializada de Roraima - CETERR. Ao Conselho Estadual
de Educação de Roraima, por força da Resolução CEE/RR n° 07, de 28 de agosto de 2007,
compete, tão-somente, expedir Resolução de desativação da descentralização das aulas do Curso
Técnico em Enfermagem da instituição CETERR para a oferta nos municípios de Iracema,
Caracaraí e São Luiz do Anauá.
Os elementos contidos no Processo observam as normas vigentes, podendo este
Colegiado atender a solicitação da Instituição.
III – VOTO DO RELATOR:
Face ao exposto, e de acordo com o disposto na Resolução CEE/RR nº 07 de 28 de
agosto de 2007, este Relator propõe a este Colegiado:
a) tomar ciência da decisão do Centro de Educação Técnica e Especializada de
Roraima - CETERR de desativar voluntária, temporária e parcialmente, a descentralização das
aulas do Curso Técnico em Enfermagem nos municípios de Iracema, Caracarai e São Luiz do
Anauá em dezembro de 2008;
Parecer CEE/RR Nº 10/09 3

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b) desativar, voluntária, temporária e parcialmente, a descentralização das aulas do
Curso Técnico em Enfermagem ministrado pelo Centro de Educação Técnica e Especializada de
Roraima - CETERR nos municípios de Iracema, Caracarai e São Luiz do Anauá.
c) que o acervo da documentação escolar e do arquivo da Descentralização das aulas
do Curso Técnico em Enfermagem ministrado nos municípios de Iracema, Caracaraí e São Luiz
do Anauá fiquem sob a guarda e responsabilidade do Centro de Educação Técnica e
Especializada de Roraima – CETERR, nos termos do § 1º do art. 46 da Resolução CEE/RR nº
07/2007.
Nesse sentido, submeto, à consideração deste Conselho, VOTO FAVORÁVEL a
desativação voluntária, temporária e parcial, da Descentralização das aulas do Curso Técnico em
Enfermagem nos Municípios de Iracema, Caracaraí e São Luiz do Anauá, ofertado pelo Centro
de Educação Técnica e Especializada de Roraima - CETERR, da rede privada, com sede na Av.
Mário Homem de Melo, 281- Centro, Boa Vista – Roraima, conforme Projeto de Resolução
anexo.
Este é o Parecer.
a) Ismayl Carlos Cortez - Relator.
IV – DECISÃO DO CONSELHO PLENO:
O Conselho Estadual de Educação reunido em Sessão Plenária deliberou, por
unanimidade, aprovar as conclusões apresentadas.
Plenário Prof. Adolfo Moratelli, Boa Vista-RR, 17 de fevereiro de 2009.
Ana Maria Lima de Freitas
Presidente do CEE/RR
Américo Corrêa de Amorim
Membro da CEB/CEE/RR
Douglas Alves da Silva
Vice-Presidente da CES/CEE/RR
Fausto da Silva Mandulão
Vice- Presidente da CEB/CEE/RR
Parecer CEE/RR Nº 10/09 4
Rosalete Souza Saldanha
Vice-Presidente do CEE/RR
Ismayl Carlos Cortez
Membro da CEB/CEE/RR
Ismênia Andrade Gomes
Membro da CES/CEE/RR
Natalina Vasconcelos Gavioli
Membro da CEB/CEE/RR

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PROJETO DE RESOLUÇÃO
Desativar, voluntária, temporária e parcialmente, a
Descentralização das aulas do Curso Técnico em
Enfermagem nos Municípios de Iracema, Caracaraí e
São Luiz do Anauá, ofertado pelo Centro de Educação
Técnica e Especializada de Roraima - CETERR.
A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE
RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o disposto no Art. 13,
inciso VI do Regimento Interno e com fundamento no Parecer CEE/RR nº 10/09, aprovado em
17 de fevereiro de 2009;
RESOLVE:
Art. 1º Desativar, voluntária, temporária e parcialmente, a Descentralização das aulas
do Curso Técnico em Enfermagem nos Municípios de Iracema, Caracaraí e São Luiz do Anauá,
ofertado pelo Centro de Educação Técnica e Especializada de Roraima – CETERR, com sede na
Av. Mário Homem de Melo, 281- Centro, Boa Vista – Roraima.
Art. 2º Que o acervo da documentação escolar e do arquivo da Descentralização das
aulas do Curso Técnico em Enfermagem nos municípios de Iracema, Caracaraí e São Luiz do
Anauá fiquem sob a guarda e responsabilidade do Centro de Educação Técnica Especializada de
Roraima – CETERR, nos termos do § 1º do art. 46 da Resolução CEE/RR nº 07/2007.
Art. 3º No caso de reinício das aulas ora desativadas, deverá a Instituição, observar o
preceituado no Art. 45 e Parágrafo único da Resolução CEE/RR nº 07/2007.
Art. 4º Validar os atos escolares praticados pelo Centro de Educação Técnica e
Especializada de Roraima, referente as aulas Descentralizadas do Curso Técnico em
Enfermagem ofertado nos municípios de Iracema, até 24 de março de 2007; Caracaraí, até 17 de
novembro de 2007 e São Luiz do Anauá, até 31 de dezembro de 2008.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Parecer CEE/RR Nº 10/09 6