Acta N.º 23 de 09/11/2011 - Câmara Municipal da Moita

CÂMARA MUNICIPAL DA MOITA
Aos nove dias do mês de Novembro do ano dois mil e onze, nesta Vila da Moita, na Sala de Reuniões do
Edifício Sede do Município, pelas quinze horas, reuniu a Câmara Municipal da Moita sob a Presidência
do Sr. Presidente João Manuel de Jesus Lobo e com a presença dos Srs. Vereadores António José
Gonçalves Duro, Rui Manuel Marques Garcia (Vice-Presidente), Vivina Maria Semedo Nunes, Vítor
Manuel Rodrigues Cabral, Joaquim Inácio Raminhos Cabaça, Carlos Alberto Picanço dos Santos, Miguel
Francisco Amoêdo Canudo e Maria João Aleixo Carvalho.
Declarada aberta a reunião pelo Sr. Presidente, foram discutidos os pontos infra indicados de acordo com
a Ordem do Dia, previamente distribuída por todos os membros.
Propostas:
REUNIÃO ORDINÁRIA
X MANDATO
Acta N.º23 de 09/11/11
1. DOCUMENTO VERDE DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL ….……...…………………………..……......…… 4
2. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO INTERNO DE CONTROLO DE ALCOOLEMIA (RICA) ……….…………………….. 8
3. ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DE VESTUÁRIO DE TRABALHO E EQUIPAMENTO DE PROTECÇÃO INDIVI-
DUAL ………………………………………………………………………………………………....................................………. 9
4. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATO DE AVENÇA ……………………………………………………...……...…… 10
5. PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURADO A MARIA JOSÉ MOTA SANTOS CABAÇO …………......………...….……… 10
6. CEDÊNCIA EM DIREITO DE SUPERFÍCIE AO UNIÃO FUTEBOL CLUBE MOITENSE
- RECTIFICAÇÃO DE ACTO ADMINISTRATIVO
- CONFIRMAÇÃO DE DELIBERAÇÃO ……………………………………….....………………………………….…………. 11
7. LOTE DE TERRENO CEDIDO EM DIREITO DE SUPERFÍCIE AO “CENTRO DE CONVÍVIO DOS REFORMADOS E
IDOSOS DA BAIXA DA BANHEIRA”
- AUTORIZAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA ……………………………………………..……………...……….. 12
8. IMI – IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS ……………….…………..…………...……………………..………..…..… 13
9. LANÇAMENTO DE DERRAMA …………………………………………………………………………..…………………..... 14
10. “CONCEPÇÃO/CONSTRUÇÃO DO EQUIPAMENTO MECÂNICO E ELECTROMECÂNICO A INCORPORAR NO
DIQUE PRINCIPAL NA ECLUSA E CONCEPÇÃO/CONSTRUÇÃO DA REFORMULAÇÃO DO DIQUE DA 1ª FASE DA
CALDEIRA DA MOITA – SANEAMENTO DA CALDEIRA DA MOITA”
- RECEPÇÃO DEFINITIVA/LIBERTAÇÃO VALORES RETIDOS E/OU GARANTIAS BANCÁRIAS ……..………...…… 15
11. PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURADO A LUCIANO CARLOS VIEGAS MARQUES ……...………………....……… 15
12. MERCADO MENSAL DA MOITA – PROPOSTA DE NÃO REALIZAÇÃO DO MERCADO MENSAL DO MÊS DE
DEZEMBRO E REDUÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR DO 1º TRIMESTRE DE 2012 …………………………….…… 16
13. ATRIBUIÇÃO DE ESPAÇO Nº154 – ACTIVIDADE DE PRODUTOS ALIMENTARES – MERCADO MENSAL ……….. 16
14. ATRIBUIÇÃO A TÍTULO PROVISÓRIO DA LOJA Nº3, SITA NO MERCADO MUNICIPAL DO VALE DA AMOREI-
RA …………………………………………………………………………………………………………………….…………… 17
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15. PARECER DA CÂMARA MUNICIPAL DA MOITA SOBRE O DOCUMENTO “REVISÃO DAS REDES DE TRANSPOR-
TES PÚBLICOS E SIMPLIFICAÇÃO DO SISTEMA TARIFÁRIO DA ÁREA METROPOLITANA DE LISBOA” ………… 17
16. ALTERAÇÃO DE TRÂNSITO NA RUA VASCO DA GAMA NA FREGUESIA DE ALHOS VEDROS ……………..….… 20
PERÍODO ANTERIOR À ORDEM DO DIA
O Senhor Presidente apresentou para conhecimento:
- A relação dos actos praticados no uso da delegação e subdelegação de competências, no período
compreendido entre 24 de Outubro e 04 de Novembro do corrente ano;
- A Assembleia Municipal de Almada remeteu cópia das deliberações aprovadas na Sessão Plenária de
Setembro;
- A Direcção-Geral das Artes comunicou a desistência da candidatura “Vale Construir o Futuro”;
- Os Deputados do Partido Comunista Português ao Parlamento Europeu remeteram cópia da pergunta
escrita apresentada pelo deputado João Ferreira, à Comissão das Comunidades Europeias sobre
“Investimentos na Região de Setúbal”;
- A Associação Nacional de Municípios Portugueses remeteu a Resolução do Conselho Geral sobre
“Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2012”;
- A posição actual do Orçamento da Receita do presente ano, o resumo da posição do Orçamento da
Despesa, assim como o Resumo Diário da Tesouraria, da Câmara Municipal.
Foram distribuídas, para posterior deliberação, as actas nºs 15, 16 e 17 de, respectivamente 20 de Julho,
03 e 17 de Agosto do ano em curso.
Foram submetidas a votação as seguintes actas:
- Acta nº 12 de 08.06.11 – Aprovada por unanimidade;
- Acta nº13, de 22.06.11 – Aprovada por maioria com duas abstenções do Sr. Presidente por ausência da
reunião, bem como do Sr. Vereador António Duro por se encontrar com suspensão de mandato.
- Acta nº14, de 06.07.11 – Aprovada por maioria com três abstenções do Sr. Presidente, do Sr. Vereador
Carlos Santos por, à data, se encontrarem de férias e do Sr. Vereador António Duro por se encontrar
com suspensão de mandato.
O Sr. Presidente solicitou a inclusão de duas novas propostas designadas, respectivamente por “Parecer da
Câmara Municipal da Moita sobre o documento “Revisão das redes de transportes públicos e
simplificação do sistema tarifário da Área Metropolitana de Lisboa” e “Alteração de trânsito na rua Vasco
da Gama na Freguesia de Alhos Vedros”, tendo a inclusão das mesmas sido aceite, por unanimidade, e
passando a constar da Ordem do Dia como pontos 15 e 16.
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De seguida o Sr. Presidente deu a palavra aos Srs. Vereadores que manifestaram intenção de intervir no
período antes da ordem do dia.
Sr. Vereador António Duro – Disse ter duas questões, nomeadamente a primeira tem a ver com a situação
das Festas Multiculturais no Vale da Amoreira e com as pessoas que moram perto do local de realização
das mesmas que apresentaram casos humanos de perfeita incomodidade das Festas e do local onde estão
em relação ao ruído, pensando que aquele local é desadequado, apertado, com falta de segurança e
encostado aos prédios, dando alguns exemplos de queixas que lhe chegaram de pessoas que ali residem e
acrescentando que manter aquele local é insustentável, solicitando à Câmara que equacionasse outro
espaço que permitisse segurança e uma maior comodidade às pessoas que moram encostadas ao recinto
onde actualmente se faz a Festa, e se possível que esse local fosse encontrado já para a próxima Festa e
que a Câmara imponha algum controlo ao barulho a partir da meia-noite.
Quanto à outra questão disse ter a ver com a posição que tomou sobre o Regulamento do Tarifário da
Água e afins, questionando se o mesmo já foi para discussão pública uma vez que não tem visto nada
sobre o assunto, mas de qualquer forma já tomou posição pública que gostaria de trazer a conhecimento
em reunião porque alterou um pouco o que disse em Declaração de Voto na última reunião, justificando.
Sr. Vereador Joaquim Raminhos – Sobre o Regulamento do Tarifário da Água disse já saber que está no
período de discussão pública mas questionou qual a data do términus da mesma.
Disse, que na semana que passou houve um despejo de uma habitação no Vale da Amoreira, com algum
aparato e espectáculo, acrescentando que lhe chegou ao conhecimento que têm havido alguns problemas
apesar de saber que algumas situações não estão regularizadas, perguntando o que tinha chegado à
Câmara sobre esse assunto, e se essas acções são feitas sem ser dado conhecimento à autarquia.
Srª. Vereadora Vivina Nunes – Sobre o período de discussão pública do Regulamento do Tarifário da
Água disse que irá aferir e que ainda durante a reunião informará.
Sobre a questão do despejo disse que o morador da habitação que foi despejado veio aos serviços de
apoio social da Câmara, e foi-lhe explicado quais os caminhos que teria que enveredar para a resolução da
sua situação apesar de ser muito complicada, explicando em seguida como se processou o
encaminhamento e acrescentando que o IHRU não dá qualquer conhecimento à Câmara quando efectua
despejos ou de qualquer outro procedimento.
Sr. Presidente – Informou que na última reunião que teve com o Presidente do IHRU essa questão foi
colocada e também a questão de no Vale da Amoreira existirem muitas casas abandonadas e encerradas e
porque não desenvolver os processos de aluguer das mesmas, fazendo em seguida um pequeno historial
sobre a existência e posse dessas mesmas habitações.
Sobre o Regulamento do Tarifário relembrou que se vai efectuar uma reunião, com o executivo e com um
técnico do CESUR em que se fará a apresentação de tudo em relação ao tarifário mas que em nada
impede a discussão do mesmo Regulamento e para além disso nas sessões públicas que vão começar, a
intenção também é reavivar e alertar os munícipes que este assunto está disponível na internet e que
podem manifestar as suas opiniões e depois em conjunto com as opiniões que a vereação apresentar serão
pensadas e reflectidas seguindo-se, sequencialmente todos os passos que fazem parte da aprovação final
deste Regulamento.
Informou que o fim do prazo do Inquérito Público do Regulamento do Tarifário é dia 30 de Novembro.
Sobre as Festas no Vale da Amoreira informou que a Junta de Freguesia já há cerca de três anos que vem
reflectindo e falando com a Câmara na possibilidade da mudança, possivelmente para o parque junto à
Columbofilia, estando-se pois a equacionar essa situação. Quanto ao ruído que foi provocado, criou mais
polémica porque foram ultrapassados os horários da referida Festa, ter-se-á, portanto, que ter mais
cuidado com o cumprimento dos mesmos, mas com a deslocação já será tudo mais fácil até com a
segurança, claro está que esta mudança implica também a criação de infra-estruturas no terreno,
nomeadamente a colocação de água e luz, espera-se pois que já se consiga fazer no novo local para o
próximo ano.
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Esclareceu o Sr. Vereador António Duro sobre o requerimento entregue numa anterior reunião onde
solicita alguns dados sobre os assessores de confiança política que a Câmara possui com funções
atribuídas, data dos contratos e valores periódicos que se paga aos mesmos.
Sr. Vereador António Duro – Após a explicação dada pelo Sr. Presidente esclareceu que necessitava dos
dados para que pudesse ter a noção correcta das pessoas que estão na situação solicitada até porque
pretendia posteriormente, na discussão do orçamento, ter elementos para que pudesse dizer onde é que a
Câmara, em seu entender, poderia cortar algumas despesas e o que lhe foi fornecido pensa que está
incompleto, mas acrescentou que na devida altura, ou seja na discussão do orçamento, logo se resolverá.
Não havendo mais intervenções passou-se de seguida ao período da ordem do dia.
PERÍODO DA ORDEM DO DIA
A proposta abaixo transcrita foi apresentada pelo Sr. Presidente.
1. DOCUMENTO VERDE DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
“A 12 de Dezembro de 2011 assinalam-se os 35 anos das primeiras eleições do Poder Local livre e
democrático mas nunca, como agora, esta importante conquista de Abril esteve tão seriamente ameaçada.
O Documento Verde da Reforma da Administração Local apresentado pelo Governo representa uma
ofensiva ao regime democrático assente na descaracterização dos princípios mais elementares do Poder
Local consagrados na Constituição da República Portuguesa.
As alterações propostas pelo Governo nomeadamente a redução do número de autarquias locais
constituem uma afronta à autonomia administrativa e à participação democrática, a par da redução dos
cargos dirigentes e do número de trabalhadores, dos cortes nos subsídios e vencimentos, do congelamento
de carreiras, progressões e admissões, no agravamento dos impostos e na eliminação de deduções fiscais.
Esta maioria prepara um verdadeiro assalto qualitativo na ofensiva contra o poder local democrático. Um
ataque que constituiria, a concretizar-se, a completa descaracterização dos elementos mais progressistas e
avançados do poder local, a liquidação do que ele representa enquanto conquista de Abril com os seus
elementos diferenciadores: um poder amplamente participado, plural, colegial e democrático.
Esta proposta capeada pelo “documento verde da reforma da administração local” é na sua essência um
programa de agressão às populações e às suas condições de vida.
Esta proposta governamental sonega a pretensão de reconstituir um modelo de dependência e
subordinação do poder local que conduziria à extinção de milhares de postos de trabalho, à privatização
de inúmeros serviços públicos locais violentando os interesses das populações e as suas condições de
vida, agravando as assimetrias, com constrangimentos ao desenvolvimento e de retrocesso democrático.
O papel fundamental desempenhado pelas autarquias locais nos últimos 35 anos é inquestionável, pelo
dinamismo que impuseram às regiões, pelos avanços estruturais, pela criação de infra estruturas, na dina-
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mização do investimento e criação de emprego, e, acima de tudo, no cumprimento dos princípios que
norteiam a sua actividade servindo as populações que representam nas mais diversas áreas – água,
saneamento, espaços verdes, educação, cultura, desporto.
O Poder Local Democrático deve continuar a ser dotado de uma efectiva autonomia administrativa e
financeira, contando com a participação de todos os cidadãos e a representação de todas as forças
politicas.
A Câmara Municipal Moita reafirma o seu total empenhamento na defesa de um poder local com provas
dadas na promoção dos interesses populares, assegurando que os seus eleitos, representantes legítimos das
populações, intervirão activamente para resistir e derrotar este projecto.”
Após a apresentação da proposta foi a mesma colocada à discussão com as seguintes intervenções:
Sr. Vereador António Duro – Disse que naturalmente não pode estar de acordo com este documento da
forma como está feito até porque tem algumas coisas com as quais não se identifica, nomeadamente o
caso das câmaras municipais em que o modelo mais justo é a eleição através da assembleia municipal, o
modelo mais parecido com as juntas de freguesia e de alguma forma com o governo, embora os ministros
não saiam dos deputados e se calhar deveriam sair, mas desse pressuposto disse que não concorda que se
diga que este é um modelo que versa apenas os executivos monocolores gostando mais do termo
homogéneo, porque realmente um governo tem que ser homogéneo e porque entende que vivemos numa
situação de despesa desnecessária, e também não concorda que a decisão seja da pessoa/ presidente da
câmara que nuns locais apetece-lhe ter os vereadores da oposição com pelouro e noutros não quer ter, ou
seja por um lado quer fazer poupanças e por outro não, realmente na Câmara da Moita ganha a força
maioritária indiscutivelmente, mas os outros elementos da oposição não podem fazer nada, logo isso
mostra que a lei não está correcta e entende que as assembleias municipais devem ter um poder
fiscalizador muitíssimo superior aquele que têm. Em relação às juntas de freguesia entende que deve
haver alguma reformulação, não concordando que o modelo venha a comportar qualquer redução de junta
de freguesia no Concelho da Moita porque elas estão muitíssimo bem delimitadas e se alguma poderia ser
discutida é a freguesia que se encontra na sede de concelho, reconhecendo no entanto o grande papel que
a Junta de Freguesia da Moita tem, por exemplo, nos bairros periféricos, portanto o Livro Verde da
Reforma da Administração Local tem muitas coisas com as quais não concorda e acrescentou identificarse
totalmente com as posições institucionais do Partido Socialista, que foram aprovadas no último
congresso em que o modelo dos executivos homogéneos, da eleição directa para a assembleia municipal e
daí a constituição dos executivos e também de uma reorganização das freguesias nas vilas sedes de
concelho. Em resumo disse que o documento apresentado à Câmara tem coisas com as quais se identifica
e outras não, porque o manifesto tem muito de cariz partidário e portanto não está de acordo com ele.
Sr. Vereador Joaquim Raminhos – Disse que este assunto do Livro Verde e da Reforma Administrativa
que trás em si o caracter ideológico, para além dos aspectos práticos de poupar nas várias situações, pensa
que este documento “vem embrulhado num papel selofam” mas trás por si uma premissa que é reduzir a
representatividade democrática, porque o actual sistema permite haver representações das várias
sensibilidades de uma comunidade, algumas representações mais significativas e se caminhamos para os
executivos mais homogéneos ou monocolores estavam todas nesta Câmara numa única cor a decidir tudo
o que se passa no Concelho, e é claro que ninguém vem por em causa a seriedade e idoneidade das
pessoas, mas em termos do significado democrático e do sentir da diversidade das populações isso deixa
de existir e isto é uma onda que deve ter sido estudada num laboratório de análises sociais de controlo das
populações ao mais alto nível, e os cortes sucessivos, sejam a nível dos Municípios, seja daqui a uns
tempos a nível da redução de deputados na Assembleia da República, levam a um afunilamento de
representação, falando em seguida de como o Governo faz as pessoas sentirem-se culpadas do buraco
económico que existe e amedrontando-as com o que está para vir, mas não tomou, nem toma medidas
com os mais ricos.
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Sobre o Livro Verde disse que este vai permitir um corte na democracia de base, ou seja vai permitir uma
concentração de poderes e vai arrasar com a perspectiva de reconhecer que a nossa sociedade é plural,
tem muitas sensibilidades e não se está num pensamento único, acrescentando que tem que se ter todo o
cuidado com o Documento Verde e com as decisões que se tomam à volta dele, explicando o porquê.
Sr. Vice-Presidente – Sobre este documento aquilo que primeiro se torna evidente é que não se trata de
uma mera reforma como é apresentado, trata-se de facto de uma revolução no sentido daquilo que seria o
poder local depois desta alteração, seria outra coisa profundamente diferente daquilo que é hoje, e
infelizmente de uma diferença para pior e aí é que bate o ponto, depois ela assenta num conjunto de
pressupostos falsos e de argumentos falaciosos que não correspondem à verdade, outra coisa que salta à
vista é que esta perspectiva no essencial colhe o apoio de todos os partidos com excepção dos dois
partidos à esquerda (PCP e BE), porque apesar de diferenças pontuais e de opiniões divergentes de alguns
autarcas ou de algumas pessoas dentro do PS ou PSD relativamente ao que é proposto, todos os outros
mostram uma grande sintonia de opiniões em torno do assunto. Mais acrescentou que este documento
propõe três vertentes, nomeadamente a alteração das divisões administrativas, recuaram na intenção de
mudar os municípios, mas é um recuo estratégico porque mais cedo ou mais tarde lá se chegará e em
relação às freguesias pretende-se uma grande alteração, uma grande diminuição do número de freguesias
e com esta situação dizem que se vai poupar mas poupa-se à custa da qualidade de vida das populações e
à custa de uma coisa que devia ser intocável que é a democracia, mas poupar na democracia não é poupar
e outra das coisas que é muito importante mas pouco referida tem a ver com as competências das
autarquias e existem situações muito perigosas, sendo a primeira a retirada de competências aos
municípios, e está aforado não dizendo exactamente quando e quais, as transferências para umas
quaisquer entidades supramunicipais, cuja legitimidade democrática não se conhece, mas que assumiriam
competências dos municípios, nomeadamente as áreas de negócios que o capital quer, que é a água,
saneamento e recolha, quanto às freguesias também é preocupante porque, segundo os dados fornecidos
que compulsou exaustivamente, chega-se à conclusão que a intenção é as juntas de freguesia
transformarem-se em apêndices das câmaras municipais e o outro aspecto muito gravoso tem a ver com
alteração do método de eleição e de constituição dos órgãos municipais em particular dos municípios e
aqui as falácias são mais que muitas assim como os pressupostos errados, sendo evidente que vai haver
uma perda de representação, ou seja, como é que se pode defender a democracia participativa e em
simultâneo uma medida que de facto é um ataque brutal à participação porque afasta milhares de cidadãos
da participação objectiva e real num órgão eleito, com competências para aprovar orçamentos e planos de
actividade. Durante muito tempo, também um dos argumentos principais era o melhorar do
funcionamento das autarquias, mas realça que este modelo tem trinta e cinco anos e quais foram os
problemas que existiram, pensa que nenhuns. Também se fala, e muito, na questão dos vereadores não
estarem a tempo inteiro e não cumprirem a função que deveriam, logo as suas competências poderiam ser
transferidas para a assembleia municipal, questionando se alguém consegue demonstrar que uma
assembleia municipal tenha um papel mais interventivo, fiscalizador e participante na gestão da vida
autárquica do que têm os vereadores, também lhe parece que não, até porque tem conhecimento de
situações muito diversas nas várias câmaras do País e também passa pelo facto de terem que estar nas
reuniões, apreciarem e votarem as diversas situações que são presentes à Câmara. Mais acrescentou que
quando se fala em poupar também não é desta forma porque se se quisesse que uma Assembleia
Municipal tivesse mais intervenção então teria que ter mais tempo e fazer mais reuniões que não fossem
as quatro anuais como agora é de Lei, ou seja multiplicava-se os custos.
Acrescenta que estas medidas vão por fim a um modelo de Poder Local que funcionou durante trinta e
cinco anos, que foi o maior responsável pela enorme transformação que o País teve ao longo destes anos
naquilo que é mais próximo das populações e que é a sua qualidade de vida imediata e estas medidas e
restrições que são colocadas às autarquias a serem concretizadas vai deixar a partir de 2013 com outra
coisa qualquer que não é este Poder Local mas sim câmaras municipais em grande parte à imagem e
semelhança das que existiam antes do 24 de Abril de 1974, que eram meras extensões da Administração
Central vocacionadas para recolher o lixo, às vezes, e terem esgotos nos centros das vilas.
Sr. Vereador Vítor Cabral – Pergunta se a proposta apresentada não deveria ser antes uma declaração ou
uma moção, questionando também qual é o efeito prático do executivo estar a votar a proposta.
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Relativamente ao seu sentido de voto, disse que iria votar favoravelmente a proposta porque pensa que o
Livro Verde não é um documento em que a Câmara Municipal da Moita se reveja e por isso o documento
em si só tem que ser votado contra, depois disso se houver negociações ou sofrer algumas alterações
então o sentido de voto poderá mudar, mas no início pensa que dar-se o benefício da dúvida a um
documento que vai frontalmente contra a essência do poder local, não. Mais acrescentou que pensa que
este documento não irá para a frente, ou será negociado, se os Municípios e se a população tiver uma
posição de força muito forte para ir contra o documento, e apesar de se rever nalguns aspectos pensa que
na prática isto é um grande retrocesso do poder local, que não faz sentido, acrescentando que se as
pessoas se sentassem à mesa para avaliar a rentabilização de alguns serviços ou como poderão funcionar
melhor aí sim concordava, mas de início ser logo tomada esta posição por “um qualquer Ministro num
gabinete no Terreiro do Paço” não lhe parece lógico, acrescentando que esta maneira de pensar em 2011
“é impensável”.
Sr. Vereador Carlos Santos – Disse que estava-se a falar em ética, mas a ética também presta contas
portanto não se deve fazer a discussão do Livro Verde e do modelo eleitoral das autarquias
desconhecendo todo o contexto, e este contexto tem a ver com o seguinte há uns anos dizia-se que o PS
fazia a gestão do programa do PSD e agora parece que o PSD está a fazer a gestão do PS, ou seja quem
tirou as verbas aos presidentes das juntas de freguesia, na Assembleia da República, foi o Partido
Socialista, acrescentando que o aborrecido nos órgãos de decisão é ter que se tomá-las, e quando a
Câmara tiver um problema chamado Simarsul e Amarsul vai ter que resolvê-lo, porque o modelo
multimunicipal e todo o sistema de financiamento vai fazer com que aconteça a chamada privatização, e
quem fez este modelo foi também o PS, para não falar na actual Lei das Finanças Locais que foi presente
ao Congresso da Associação Nacional de Municípios, onde estão 308 presidentes de câmara, tendo 300
votos contra e oito a favor e quem fez a Lei foi o actual presidente da câmara de Lisboa e portanto estas
coisas não devem ser esquecidas porque a responsabilidade dos eleitos é muito grande.
Sr. Vereador António Duro – Sobre o atrás referido disse que o PS tem coisas positivas e coisas menos
positivas e isto é a essência da democracia, acrescentando que não são executivos homogéneos que vão
colocar em perigo a democracia, porque os governos são homogéneos e tem uma duração de quatro anos
tendo que passar na Assembleia da República e pelo voto dos portugueses, e o Governo tem os votos a
nível nacional e as autarquias tem o voto a nível local, e existem competências de um lado e de outro e
como é evidente não nos retira o direito à diferença, à indignação e à luta mas de qualquer forma
salientou que nesta reunião não se está a aprovar o Livro Verde da Reforma da Administração Local,
sobre o qual também tem muitas dúvidas, uma vez que pensa que o objectivo deste documento é a
poupança a qualquer custo, mas sim um documento “subscrito” pelo Sr. Presidente da Câmara,
explicando as suas razões.
Relembrou, entretanto que em tempos defendeu e que foi pouco compreendido por algumas pessoas, em
que dizia que jeito tinha os presidentes de juntas de freguesia terem direito a voto na Assembleia
Municipal, porque os vereadores estão presentes e não têm direito nem a voto, nem a falar a menos que o
Presidente da Câmara o autorize, pensando que é um facto que faz pouco sentido, mas também, porquê
inquirir um vereador da oposição se os mesmos não têm pelouro, nem qualquer função executiva, logo
esta alteração já necessita ser uma alteração constitucional, informando que por tudo o que disse e porque
a proposta apresentada tem um ponto com o qual não se identifica, que é a questão da constituição dos
membros das câmaras municipais e na parte da eleição, logo o seu sentido de voto será a abstenção.
Sr. Presidente – Sobre o dito atrás que este era um documento “subscrito” pelo Sr. Presidente da Câmara,
esclareceu que a Lei define as atribuições e competências de cada órgão, no entanto entende que o actual
modelo é excessivamente presidencialista, porque existem dois órgãos, a Câmara Municipal e o
Presidente da Câmara, explicando em seguida o que pensa sobre o assunto e como ele é gerido da melhor
forma no nosso Município, apesar de pensar que com as novas alterações com certeza que os poderes de
Presidente da Câmara não vão diminuir, que não vão deixar de ser órgãos e que as Assembleias
Municipais tenham competências e condições para ser o local da discussão política de definição do órgão
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deliberativo por excelência, e é nesse sentido que assina o documento proposto, explicando as razões, de
acordo com o Regimento da Câmara, porque veio como ponto de Ordem de Trabalhos e não de Moção ou
Tomada de Posição, e a perspectiva foi que se procurasse e encontrasse um consenso na Câmara e que
este fosse um documento homogéneo e que pudesse servir como a primeira posição da Câmara perante o
Livro Verde.
Srª Vereadora Maria João Carvalho – Em relação à proposta perguntou se a mesma poderia não ser
votada hoje, se esse for o entendimento, ou seja poderia ser estudada mais exaustivamente e propor-se as
alterações que se achassem por convenientes ao documento apresentado para que o mesmo fosse
unanime, questionando qual a viabilidade do mesmo ser analisado em conjunto e ouvir-se as sugestões de
cada um para que se chegasse a um documento consensual.
Sr. Presidente – Disse ser essa a intenção, pedindo que fizessem chegar os contributos para que se
pudessem discutir.
Após a discussão foi a proposta submetida a votação, tendo sido aprovada por unanimidade, com nove
votos a favor, após a reformulação do 3º parágrafo que passou a constar da mesma, e com o acordo de
todos os membros da Câmara.
As propostas abaixo transcritas foram apresentadas pelo Sr. Vice-Presidente.
2. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO INTERNO DE CONTROLO DE ALCOOLEMIA (RICA)
“Assente em princípios éticos consagrados na Carta Europeia sobre o Álcool da Organização Mundial de
Saúde, no Plano Nacional contra a Droga e as Toxicodependências 2005-2012 e da Lei nº 48/90, de 24 de
Agosto, a Câmara Municipal da Moita, numa prática pioneira àquela data, aprovou por unanimidade, em
12 de Dezembro de 2007, o Regulamento Interno de Controlo de Alcoolemia (RICA).
Enquanto instrumento normativo e integrante de uma política global de prevenção e promoção de saúde, a
medicina preventiva numa perspectiva multidisciplinar tem vindo a ser praticada e desenvolvida pelo
Município da Moita ao longo da última década.
De então para cá foram surgindo novas reflexões e regras normativas conduzindo-nos à necessidade de
ajustar o Regulamento a novos requisitos formais.
A Comissão de Protecção de Dados (CNPD), a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), em
colaboração com o Instituto da Droga e Toxicodependência (IDT), acordaram nos princípios que devem
regular a aprovação e legalização dos Regulamentos de Controlo de Alcoolemia em contexto laboral.
Nesta conformidade foi necessário proceder a alterações ao RICA, ajustando-o às novas regras, tendo em
consideração alguns dos princípios orientadores:
Devem ser oferecidas garantias de que a actividade de controlo do consumo do álcool não é
executada de forma discriminatória ou arbitrária e que a execução dos testes respeita o princípio
da proporcionalidade. Significando que esta actividade deve estar relacionada com a obrigação
de prevenção que impende sobre a entidade empregadora e com as necessidades de protecção da
saúde física e psíquica do trabalhador ou de terceiros;
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A realização de testes apenas pode ocorrer sob solicitação e/ou responsabilidade do médico do
trabalho;
Não é possível estabelecer uma presunção iniludível, fazendo equivaler a recusa do trabalhador a
teste positivo de presença do álcool no organismo; o direito à protecção da saúde própria ou
alheia, legitima que, nessa medida, o trabalhador tenha o dever de cooperar activamente para a
melhoria do sistema de segurança e saúde no trabalho, comparecendo às consultas e exames
médicos determinados pelo médico do trabalho;
Não podem resultar encargos de qualquer tipo para o trabalhador em resultado da execução de
medidas de controlo do consumo do álcool e de substâncias psicoactivas no local de trabalho;
São ouvidas as estruturas representativas dos trabalhadores que devem emitir parecer favorável.
A proposta de alteração ao RICA que se apresenta em anexo e que desta faz parte integrante, contou com
parecer favorável da Comissão Sindical da Moita do STAL, enquanto estrutura representativa dos
trabalhadores e terá de ser submetida a parecer vinculativo da CNPD - Comissão Nacional de Protecção
de Dados.
Assim, proponho que seja votada favoravelmente a proposta e delibere a Câmara Municipal emitir
parecer favorável ao envio da mesma à CNPD.”
Após a apresentação da proposta foi a mesma colocada à discussão e não havendo intervenções foi
submetida a votação tendo sido aprovada por unanimidade, com nove votos a favor.
3. ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DE VESTUÁRIO DE TRABALHO E EQUIPAMENTO DE
PROTECÇÃO INDIVIDUAL
“A presente proposta de alteração ao Regulamento de Vestuário de Trabalho e Equipamento de Protecção
Individual – RVTEPI, tem por objectivo adequar à realidade do Município, os recentes normativos legais
sobre a matéria, visando garantir a contínua melhoria das condições de trabalho, aos trabalhadores que
exercem funções públicas na Câmara Municipal da Moita.
Vigorando o Regulamento há cerca de uma década e decorridos três anos da primeira alteração ao
RVTEPI, constatou-se igualmente da necessidade de clarificar as competências de todos os
intervenientes, de melhorar os aspectos organizativos que garantam maior eficiência nos procedimentos
da qual resulte um aumento na eficácia de todo o processo.
Embora o investimento em acções formativas e de sensibilização, a regular auscultação dos trabalhadores
e o cuidado e maior atenção na selecção do vestuário de trabalho e do equipamento de protecção
individual, venham contribuindo para uma cada vez maior utilização desse material por parte dos
trabalhadores, ainda se verificam situações de incumprimento que importa abolir.
Verificando-se nestas matérias a existência de grande sensibilidade social, é necessário enfatizar o
carácter preventivo e pedagógico das medidas, destacando-se que a obrigatoriedade no uso do vestuário e
equipamento de protecção adequado, constitui exigência da protecção individual de cada trabalhador face
ao risco.
Nestes termos submeto a aprovação a alteração ao Regulamento do Vestuário de Trabalho e Equipamento
de Protecção Individual, anexo à presente proposta e que dela faz parte integrante.”
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CÂMARA MUNICIPAL DA MOITA
Após a apresentação da proposta foi a mesma colocada à discussão e não havendo intervenções foi
submetida a votação tendo sido aprovada por unanimidade, com nove votos a favor.
4. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATO DE AVENÇA
“Nos termos da alínea a) do nº 2 do artº 22 da Lei nº 55-A/2010 de 31 de Dezembro de 2010 conjugado
com o disposto no nº 4 do mesmo artigo e do nº 1, do artº 6º do Decreto-lei nº 209/2009, de 3 de
Setembro, na redacção dada pelo artigo 20º da Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril (orçamento do Estado para
2010), a celebração e renovação de contratos de avença dependam de parecer favorável do órgão
executivo relativamente à verificação do requisito referido na alínea a) do nº 2, do artigo 35º da Lei nº 12-
A/2008 de 27 de Fevereiro, alterada pela Leis nº (s) 64-A/2008, de 27 de Fevereiro e 3-B/2010, de 28 de
Abril, que aqui se transcreve: “Se trata da execução de trabalho não subordinado, para a qual se revele
inconveniente o recurso a qualquer modalidade da relação jurídica de emprego público”.
Assim, propõe-se que a Câmara Municipal delibere emitir parecer favorável, nos termos e para os efeitos
da alínea a) do nº 2 do artº 22º da Lei nº 55-A/2010 de 31 de Dezembro de 2010 conjugado com o
disposto no nº 4 do mesmo artigo, para a celebração de um contrato de prestação de serviços em regime
de avença, com licenciado que detenha o perfil necessário para assegurar as actividades a realizar pelo
Centro de Educação e Sensibilização Ambiental (CESA), em resultado do aumento significativo na
procura por parte dos Agrupamentos Escolares do Concelho da Moita, designadamente as diversas
sessões temáticas e ainda o apoio ao projecto “Agricultura Biológica e Compostagem na Escola” que para
este ano lectivo conta com um aumento de 9 turmas num total de 55 turmas inscritas. Paralelamente
efectuará a actualização do cadastro do arvoredo existente a nível dos SIG, procedendo ao levantamento
da componente dos sistemas de rega.
Atentos os factos acimas expostos e os procedimentos devidos pelo regime da contratação pública,
propõe-se ainda que o contrato de prestação de serviços, na modalidade de avença, seja celebrado com a
licenciada Helena Maria Pires Serrano Nabais, pelo período de 12 meses, pelo valor global de € 15.000
(quinze mil euros), acrescidos de IVA, a pagar em doze prestações mensais.
Em cumprimento do nº 2 do artº 22º e nº 1 do artº 19º da Lei nº 55-A/2010 de 31 de Dezembro de 2010,
aos valores pagos por contratos de aquisição de serviços de valor superior a 1500 €, será aplicada a
redução nos termos previstos no citado artº 19º da Lei nº 55-A/2010 de 31 de Dezembro de 2010.
Os presentes encargos irão onerar a rubrica – 040602030553.”
Após a apresentação da proposta foi a mesma colocada à discussão e não havendo intervenções foi
submetida a votação tendo sido aprovada por unanimidade, com nove votos a favor.
5. PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURADO A MARIA JOSÉ MOTA SANTOS CABAÇO, PELO
MEU DESPACHO DATADO DE 28.06.2011
“Ao abrigo, nos termos e para os efeitos dos arts 54º e 55º do Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei
nº58/2008, de 9 de Setembro, nos termos e com os fundamentos do Relatório Final do processo
disciplinar, que aqui se dá por reproduzido e desta proposta fica a fazer parte integrante, atento o
disposto nos arts. 15º a 19º e 20º, e ao abrigo e nos termos do artº 9º nº1 alínea c), do artº 10º nº4, e do
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artº 23º, todos do referido Estatuto Disciplinar, proponho que seja aplicada à arguida Maria José Mota
Santos Cabaço, assistente operacional (auxiliar administrativo), por atenuação extraordinária, a pena de
suspensão por 90 dias.
Mais proponho, nos termos e com os fundamentos do referido Relatório Final, e ao abrigo do artº 25º do
mesmo Estatuto Disciplinar, a suspensão da pena pelo período de um ano.”
Após a apresentação da proposta foi a mesma colocada à discussão e não havendo intervenções foi
submetida a votação tendo sido aprovada por maioria em escrutínio secreto, com oito votos a favor e um
voto branco.
6. CEDÊNCIA EM DIREITO DE SUPERFÍCIE AO UNIÃO FUTEBOL CLUBE MOITENSE
RECTIFICAÇÃO DE ACTO ADMINISTRATIVO
CONFIRMAÇÃO DE DELIBERAÇÃO
“Os órgãos representativos do município deliberaram, em sua reunião e sessão realizadas,
respectivamente, em 4 e 27 de Fevereiro de 2009, ceder ao União Futebol Clube Moitense, no regime do
direito de superfície o prédio urbano, com a área de 11.909,92m2, sito na Rua da Classe Operária, Quinta
de Santa Rosa ou Santa Luza, freguesia de Moita, junto ao Campo de Jogos do Juncal, propriedade do
U.F.C.Moitense, descrito na Conservatória do Registo Predial da Moita, sob o n.º 4087/20081016-Moita e
inscrito na matriz predial urbana sob o art.º 6173.º da referida freguesia, com o valor atribuído de
€595.549,60, destinado à construção e ampliação das suas instalações e equipamentos desportivos, para
apoio à formação de escolas e escolinhas de futebol de sete (doc.1).
Após análise da proposta por parte dos responsáveis da Colectividade, entenderam estes que a cedência
assentasse na “ampliação das instalações desportivas ou construção do Parque Desportivo do União
Futebol Clube Moitense”, tendo requerido à Câmara Municipal a indicada alteração (doc.2).
Atendendo ao propósito da Direcção do U.F.C.Moitense, verifica-se que a área cedida tem como
objectivo criar condições para a prática desportiva, não só ao nível da formação mas da actividade da
colectividade no seu todo, não tendo esta Câmara Municipal qualquer objecção à pretensão apresentada.
Assim e face à vontade manifestada pelos dirigentes do União Futebol Clube Moitense e para clarificação
do objecto da cedência, proponho que ao abrigo do disposto no art.º 148., do Código do Procedimento
Administrativo, a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal deliberem, rectificar, a deliberação
tomada em sua reunião e sessão realizadas, respectivamente, em 4 e 27 de Fevereiro de 2009, no indicado
sentido.
1.
Que o prédio cedido ao União Futebol Clube Moitense, no regime do direito de superfície,
destina-se à “ampliação das instalações desportivas do Parque Desportivo do União Futebol
Clube Moitense”.
Mantendo-se, em tudo o mais, os termos e condições constantes na minuta do contrato anexa à
presente proposta (doc.3).
2. Tendo em conta que os actos praticados pelos órgãos autárquicos, reportam-se ao mandato
anterior, mais proponho que sejam ratificadas as deliberações tomadas pela Câmara Municipal e
pela Assembleia Municipal, respectivamente, em reunião e sessão realizada em 4 de Fevereiro e
27 de Fevereiro de 2009, com vista à concretização do negócio jurídico em apreço.
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3. Que seja dado cumprimento ao estabelecido, no art.º 152.º da Lei n.º 55-A/2011, de 31 de
Dezembro (LOE/2011) (doc.4).”
Após a apresentação da proposta foi a mesma colocada à discussão e não havendo intervenções foi
submetida a votação tendo sido aprovada por unanimidade, com nove votos a favor.
A mesma será submetida à aprovação da Assembleia Municipal.
A proposta abaixo transcrita foi apresentada pela Srª Vereadora Vivina Nunes.
7. LOTE DE TERRENO CEDIDO EM DIREITO DE SUPERFÍCIE AO “CENTRO DE CONVÍVIO
DOS REFORMADOS E IDOSOS DA BAIXA DA BANHEIRA”
- AUTORIZAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA -
“Em cumprimento das deliberações tomadas pelos Órgãos Autárquicos (Câmara Municipal em 25 de
Fevereiro de 1987 e 12 de Abril de 1988 e Assembleia Municipal em 13 de Novembro de 1987 e 13 de
Maio de 1988), foram celebrados em 18 de Novembro de 1987 e 5 de Agosto de 1988, as escrituras
públicas de cedência em direito de superfície, exaradas no Livro de Notas para Escrituras Diversas nºs 20,
fls. 41 e 21 fls. 10 vº do Serviço de Notariado desta Câmara Municipal, com o Centro de Convívio dos
Reformados e Idosos da Baixa da Banheira, sobre os lotes de terreno, sitos na Rua da Amizade nº73, na
vila e freguesia da Baixa da Banheira, destinado à construção, encontrando-se os mesmos inscritos em
termos matriciais e registrais a favor da superficiária.
Por deliberação da Câmara Municipal, em sua reunião realizada em 21 de Maio de 2008, procedeu-se à
alteração das cláusulas 2ªs dos referidos contratos, nos termos da escritura lavrada no Serviço de
Notariado desta Câmara Municipal, exarada de fls. 27 do Livro de Notas para Escrituras Diversas nº 37,
passando a constar das mesmas que o direito de superfície “se destina à construção de equipamento de
apoio aos idosos e à infância”, conforme pretensão da superficiária.
Os identificados prédios foram anexados, resultando daquele procedimento o prédio, sito na Rua da
Amizade, com a área de 458 m 2 , descrito na Conservatória do Registo Predial da Moita sob o
nº2596/20011207-Baixa da Banheira e inscrito na matriz predial urbana sob o art. 4190º, freguesia da
Baixa da Banheira, com o valor patrimonial de € 15.388,20, destinado à construção de uma creche,
conforme candidatura apresentada, no âmbito do PARES.
Solicitou a Instituição através de carta registada na Secção de Expediente desta Câmara Municipal, sob o
nº 15156, datada de 23 de Agosto de 2011, autorização para a constituição de uma hipoteca sobre o
identificado lote de terreno, para efeitos de empréstimo bancário, tendo em vista o fim a que o mesmo se
destina.
Assim e ao abrigo do disposto na alª f), do nº1, do art. 64º, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na
redacção conferida pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, propõe-se:
Que a Câmara Municipal delibere, autorizar, “O Centro de Convívio dos Reformados e Idosos da
Baixa da Banheira”, a constituir uma hipoteca sobre o lote de terreno, de que é superficiário, sito
na Rua da Amizade, na vila e freguesia da Baixa da Banheira, descrito na Conservatória do
Registo Predial da Moita sob o nº 2596/20011207 – Baixa da Banheira e inscrito na matriz
predial urbana sob o art. 4190º, freguesia da Baixa da Banheira, e com o valor patrimonial de €
15.388,20, destinado à construção de uma creche, conforme candidatura apresentada, no âmbito
do PARES.”
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CÂMARA MUNICIPAL DA MOITA
Não havendo mais intervenções foi a proposta submetida a votação tendo sido aprovada por unanimidade,
com nove votos a favor.
As propostas abaixo transcritas foram apresentadas pelo Sr. Presidente.
8. IMI – IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
“O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é um imposto que incide sobre o valor patrimonial tributário
dos prédios (rústicos, urbanos ou mistos). Este imposto municipal, que substituiu a Contribuição
Autárquica a partir de 1 de Dezembro de 2003, representa na estrutura da receita corrente municipal um
contributo extremamente significativo.
Desta forma, considerando a actual conjuntura económica e a consequente quebra de receita em algumas
rubricas correntes, designadamente nas transferências do OE, e considerando a execução do plano de
saneamento financeiro em curso, propõe-se ao abrigo do n.º 4 do art.º 112.º do Decreto-Lei n.º 287/03, de
12.11:
1 – Que a taxa de imposto municipal sobre imóveis para os prédios urbanos cujos valores patrimoniais
tributários sejam actualizados por via da correcção monetária ponderada seja mantida em 0,7% (alínea b)
do n.º 1 do art.º 112.º do CIMI);
2 – Que a taxa de imposto municipal sobre imóveis para os prédios urbanos novos e transmitidos no
domínio da vigência do CIMI, seja 0,4% (alínea c) do n.º 1 do art.º 112.º do CIMI).
Mais se propõe, que a presente proposta seja submetida a aprovação da Assembleia Municipal nos termos
da alínea f) do n.º 2 do art.º 53º da Lei n.º 169/99, de 18.09.”
Após a apresentação foi a proposta colocada à discussão com as seguintes intervenções:
Sr. Vereador António Duro – Disse ser esta mais uma medida que o Governo tem em Orçamento de
Estado para 2012 que consiste num enorme aumento no IMI, perguntando se a totalidade deste imposto é
transferido para as Câmaras Municipais, porque se vão fazer uma avaliação das casas anteriores a 2004 o
que será que vem aí.
Sr. Presidente – Esclareceu que o IMI é definido até dia 30 de Novembro para ser depois comunicado às
finanças, aquilo que for definido é o que vai incidir em relação às colectas a cobrar em 2012, a
actualização que o Orçamento do Estado prevê é que seja iniciado em Dezembro e que seja feita durante
o ano de 2012, portanto a actualização que se tem vindo falando só será aplicada em 2013 e o que se sabe
é que quando essa actualização entrar em vigor vai ser um processo evolutivo e gradual em relação às
actualizações. Mais informou que as câmaras recebem, em princípio, depois de deduzidos os custos de
encargos de cobrança pelas finanças, o valor todo, e continua-se até hoje sem saber, nem em relação ao
IMI nem em relação à derrama, os valores exactos.
Sr. Vereador Joaquim Raminhos – Disse que quando se trata de taxar os munícipes é sempre um
constrangimento, mas como é óbvio também é sempre um problema ver onde é que o município irá bus -
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car receitas e tem que haver uma conta, peso e medida, no entanto volta a colocar o problema do
levantamento dos prédios devolutos que já se vai falando há muito tempo e ainda não se avançou,
praticamente nada sobre este assunto.
Sr. Presidente – Disse que havia o compromisso de se efectuar o trabalho de levantamento dos prédios
devolutos, mas pensava-se que esse trabalho era totalmente diferente no entanto já estão criados os
mecanismos e está-se a começar a entrar no terreno e a fazer o levantamento e identificação de tudo,
depois terá que haver uns procedimentos e o que está definido é que esse trabalho tem que estar todo
pronto em Junho de 2012, explicando, seguidamente, todos os procedimentos e trabalhos que irão ser
efectuados.
Não havendo mais intervenções foi a proposta submetida a votação tendo sido aprovada por maioria, com
quatro abstenções dos Srs. Vereadores António Duro, Vítor Cabral, Maria João Carvalho e Joaquim
Raminhos.
A proposta será submetida à Assembleia Municipal para aprovação.
9. LANÇAMENTO DE DERRAMA
“Os municípios podem deliberar lançar anualmente uma derrama, até ao limite máximo de 1,5% sobre o
lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), que
corresponda à proporção do rendimento gerado na sua área geográfica por sujeitos passivos residentes em
território português que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou
agrícola e não residentes com estabelecimento estável nesse território, de acordo com o n.º 1 do art.º 14.º
da Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15.01).
Assim, considerando que importa garantir a receita proveniente da derrama de IRC com vista a garantir o
equilíbrio do orçamento corrente para o ano de 2012, e tendo também presente a realidade empresarial do
concelho da Moita, propõe-se:
- Que a Câmara Municipal delibere aprovar o lançamento de uma derrama de 1,2% sobre os
sujeitos passivos com volume de negócios até 150.000 euros, nos termos do n.º 4 do art.º 14º da Lei das
Finanças Locais;
- Que a Câmara Municipal delibere aprovar o lançamento de uma derrama de 1,5% sobre os
sujeitos passivos com volume de negócio superior a 150.000 euros, nos termos do n.º 1 do art.º 14 da Lei
das Finanças Locais.
Mais se propõe, que a presente proposta seja submetida a aprovação da Assembleia Municipal.”
Após a apresentação da proposta foi a mesma colocada à discussão e não havendo intervenções foi
submetida a votação tendo sido aprovada por maioria, com quatro abstenções dos Srs. Vereadores
António Duro, Vítor Cabral, Maria João Carvalho e Joaquim Raminhos.
A proposta será submetida à Assembleia Municipal para aprovação.
As propostas abaixo transcritas foram apresentadas pelo Sr. Vereador Miguel Canudo.
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10. CONCEPÇÃO/CONSTRUÇÃO DO EQUIPAMENTO MECÂNICO E ELECTROMECÂNICO A
INCORPORAR NO DIQUE PRINCIPAL NA ECLUSA E CONCEPÇÃO/CONSTRUÇÃO DA
REFORMULAÇÃO DO DIQUE DA 1ª FASE DA CALDEIRA DA MOITA – SANEAMENTO DA
CALDEIRA DA MOITA
- RECEPÇÃO DEFINITIVA/LIBERTAÇÃO DE VALORES RETIDOS E/OU GARANTIAS
BANCÁRIAS -
“Em 25/06/1997 foi adjudicada a empreitada acima referida à Empresa “LNC – Montagens e Construções
Industriais, Lda.”, no âmbito do Decreto - Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro, pelo valor de € 635.967,32.
De acordo com o estipulado no ponto 12.2.1 do Caderno de Encargos, o prazo de garantia desta
empreitada é de 5 anos após a recepção provisória da mesma, que ocorreu em 29/05/2000.
No entanto devido às anomalias que começaram a surgir no corpo do dique, nomeadamente a percolação
pela fundação, nunca foram instaladas as portas de eclusa e as comportas, tendo as mesmas sido
colocadas em obra, iniciados os trabalhos de colocação mas de imediato interrompidos.
Posteriormente, como é do conhecimento geral e constante dos diversos processos, foram efectuados
estudos, nomeadamente pelo LNEC, com o objectivo de apontar caminhos para a resolução dos
problemas, tendo sido concluído da não viabilização técnico económica da obra de recuperação do dique.
O processo foi finalizado com a demolição parcial do mesmo.”
Entretanto as garantias bancárias e valores retidos não foram libertados, à data com o objectivo de
garantir a montagem dos equipamentos, contudo actualmente não faz sentido não o fazer de imediato,
porque o objecto do contrato já não existe.
Foi ainda elaborada uma adaptação ao auto de recepção definitiva da obra a fim de se encerrar
processualmente a empreitada.
Pelo atrás exposto, propõe-se que a Câmara Municipal da Moita autorize a libertação das garantias de boa
execução da obra (garantias bancárias e/ou valores retidos). “
Após a apresentação foi a proposta colocada à discussão e não havendo intervenções foi submetida a
votação tendo sido aprovada por maioria, com uma abstenção da Srª Vereadora Maria João Carvalho.
11. PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURADO A LUCIANO CARLOS VIEGAS MARQUES,
ASSISTENTE OPERACIONAL (SERRALHEIRO), PELO MEU DESPACHO Nº.04/VMC/11, DE
28 DE JUNHO DE 2011
“Ao abrigo, nos termos e para os efeitos dos arts. 54º e 55º do Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei n.º
58/2008, de 9 de Setembro, nos termos e com os fundamentos do Relatório Final do processo disciplinar,
que aqui se dá por reproduzido e desta proposta fica a fazer parte integrante, atento o disposto nos arts.
15º a 20º, e ao abrigo e nos termos do art. 9º, nº 1, alínea b), do art.º 10º, nº 2, do art.º 16º, e do art. 23º,
todos do referido Estatuto Disciplinar, proponho que seja aplicada ao arguido Luciano Carlos Viegas
Marques, assistente operacional (serralheiro), por atenuação extraordinária, a pena de multa no montante
de € 95,00 (noventa e cinco euros).
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CÂMARA MUNICIPAL DA MOITA
Mais proponho, nos termos e com os fundamentos do referido Relatório Final, e ao abrigo do art. 25º do
mesmo Estatuto Disciplinar, a suspensão da pena pelo período de um ano.”
Após a apresentação foi a proposta colocada à discussão e não havendo intervenções foi submetida a
votação tendo sido aprovada por maioria, com oito votos a favor e um em branco, em escrutínio secreto.
12. MERCADO MENSAL DA MOITA – PROPOSTA DE NÃO REALIZAÇÃO DO MERCADO
MENSAL DO MÊS DE DEZEMBRO E REDUÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR DO 1º
TRIMESTRE DE 2012
“O mercado mensal da vila da Moita, realiza-se no quarto Domingo de cada mês.
No presente ano, a data de realização do Mercado Mensal do mês de Dezembro coincide com o dia de
NATAL (25 de Dezembro).
A taxa de utilização dos lugares de venda é paga trimestralmente, sendo que os feirantes já efectuaram o
pagamento do trimestre Outubro/Dezembro
Consciente dos incómodos e inconvenientes, que o mesmo possa trazer, quer aos vendedores, quer aos
utentes.
Assim, proponho:
1 – Aprovar a não realização do Mercado Mensal do mês de Dezembro;
2 – Pelo facto do referido no ponto 1., aprovar a redução do pagamento da taxa de ocupação referente ao 1º
trimestre de 2012, cobrando o valor correspondente apenas a 2 meses, que deverá continuar a ser efectuado
durante o mês de Janeiro de 2012, antes da data de realização do respectivo mercado mensal.”
Após a apresentação foi a proposta colocada à discussão e não havendo intervenções foi submetida a
votação tendo sido aprovada por unanimidade, com nove votos a favor.
13. ATRIBUIÇÃO DE ESPAÇO Nº154 – ACTIVIDADE DE PRODUTOS ALIMENTARES – MER-
CADO MENSAL
“O nº 1 do Artº 20 do Regulamento das Feiras e Mercados Tradicionais e Venda Ambulante do Concelho
da Moita, prevê que quando um lugar colocado em praça não seja arrematado, pode a Câmara Municipal
autorizar a sua utilização até á realização de nova Hasta Publica.
Em 24/10/2011, veio o Srº Manuel Coelho Gameiro, solicitar a atribuição a título provisório do espaço nº
154, para venda de produtos alimentares, no Mercado Mensal.”
Assim, proponho:
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CÂMARA MUNICIPAL DA MOITA
Enquadrando-se o pedido no Regulamento supra citado, seja atribuído a título provisório o referido espaço
de venda, mediante o pagamento de 412.94 €.”
Foi a proposta colocada à discussão e não havendo intervenções foi a mesma submetida a votação tendo
sido aprovada por unanimidade, com nove votos a favor.
14. ATRIBUIÇÃO A TÍTULO PROVISÓRIO DA LOJA Nº3, PARA MERCEARIA, SITA NO
MERCADO MUNICIPAL DO VALE DA AMOREIRA
“O Regulamento Municipal de Mercados Fixos de Venda a Retalho, prevê no nº 1 do Artº 5º C, que
quando um lugar posto em praça não seja arrematado, possa ser autorizada a sua utilização até à
realização da nova Hasta Pública.
Em 05/01/2008, aprovou a Câmara por unanimidade, um conjunto de normas para a referida atribuição.
Em 02/11/2011, veio a Srª Estela Lima Alves de Carvalho, solicitar a atribuição a título provisório da loja
nº 3, sita no Mercado Municipal Fixo do Vale da Amoreira, para instalar uma Mercearia.
Assim, proponho:
Enquadrando-se o pedido no atrás exposto, seja concedida a atribuição a título provisório da referida loja,
mediante o pagamento de 1.500.00€, de acordo com o estipulado no nº 1 da supra citada deliberação de
Câmara.”
Foi a proposta colocada à discussão e não havendo intervenções foi a mesma submetida a votação tendo
sido aprovada por unanimidade, com nove votos a favor.
A proposta abaixo transcrita foi apresentada pelo Sr. Presidente.
15. PARECER DA CÂMARA MUNICIPAL DA MOITA SOBRE O DOCUMENTO “REVISÃO DAS
REDES DE TRANSPORTES PÚBLICOS E SIMPLIFICAÇÃO DO SISTEMA TARIFÁRIO DA
ÁREA METROPOLITANA DE LISBOA”
“Na sequência do documento apresentado na reunião de 31 de Outubro, na sede da Autoridade
Metropolitana de Transportes de Lisboa, no âmbito do Despacho n.º 13370/2011 – SEOPTC de 22/09/11,
e no prazo estabelecido até dia 11 de Novembro, a Câmara Municipal da Moita vem assim pronunciar-se.
Releve-se contudo e desde já a limitação que resulta do pouco tempo disponível para se analisar, debater
e emitir um parecer sobre um assunto de tão grandes implicações na vida das populações e classes
trabalhadoras da AML.
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CÂMARA MUNICIPAL DA MOITA
Segundo o documento-base, que foi entregue na acima referida reunião de 31 de Outubro, está em
elaboração um relatório com uma proposta de plano que declara visar atingir fundamentalmente dois
objectivos: rever a rede metropolitana de transportes públicos, e simplificar o seu sistema tarifário.
Estes dois objectivos proclamados não nos suscitam objecções, até porque são matérias que têm
permanentemente orientado as análises e discussões das Autarquias, nomeadamente no Grupo de
Trabalho dos Vereadores dos Transportes da AML, além de serem uma preocupação antiga do Município
da Moita.
Contudo, quando nos detemos no conteúdo da apresentação exibida, deparamo-nos com enquadramentos
e análises que nos merecem profundas discordâncias.
Desde logo, vale referir que os cenários deste relatório têm como ponto de partida a dívida e os défices
operacionais das empresas públicas de transportes. No entanto, não só se ignora as origens e as
responsabilidades dessa situação, como se parte desse diagnóstico para uma limitação no alcance das
medidas, centradas quase exclusivamente na redução da despesa.
Esses pressupostos de base e princípios orientadores – com os quais não concordamos – geram
consequentemente medidas que visam a redução da oferta e da qualidade dos transportes públicos hoje
existentes, esquecendo os seus impactos no quotidiano das populações.
Na verdade, é justo reafirmar a necessidade de ajustamentos ou de racionalização da oferta dos
transportes, mas não é e não será essa a questão central deste grupo de trabalho, que visa dar sustentação
técnica à decisão do actual Governo. Na opinião da Câmara Municipal da Moita, deparamo-nos com
propostas de reconfiguração dos transportes públicos que, no futuro, acarretam condicionamentos muito
graves à mobilidade na AML.
Tais opções revelam-se, por exemplo, quando é prestada a informação quantitativa do tráfego de
passageiros do Grupo Transtejo, apenas se referem critérios de rentabilidade do ponto de vista
económico-empresarial, subscritos pelo Governo, daí decorrendo propostas de “inevitáveis” supressões
de ligações e mesmo com o encerramento de estações fluviais. São apresentados dois cenários, cujos
conteúdos merecem a nossa oposição, pois condenariam este Concelho a uma situação de quase
estrangulamento da mobilidade entre as margens do Tejo.
Segundo tais cenários, são inevitáveis as antecipações das horas de encerramento das estações com menos
passageiros ou o encerramento aos fins-de-semana e feriados, além do puro e simples encerramentos de
estações, e ainda a actualização de tarifários para as estações de baixa procura, afectando drasticamente a
oferta das estações fluviais que servem a Margem Sul e o nosso Concelho como é o caso do serviço
público assegurado pela estação do Barreiro.
Igualmente graves seriam, caso fossem aprovadas, as medidas de redução da oferta do Metropolitano de
Lisboa, pois ponderam-se medidas de alcance muito negativo como é o caso da redução do período de
exploração para as 23 horas, em todas as linhas, e para as 21.30 horas nas “zonas periféricas” das linhas
Azul e Amarela (ligações com Odivelas e Amadora). Para a Carris, mudará muita da actual oferta,
suprimindo-se carreiras. Para a CP, haverá, por certo, reajustamentos que não beneficiarão os utentes dos
transportes. Tais alterações afectam toda a Região e naturalmente também o nosso Concelho, pois são
milhares de munícipes da Moita que trabalham e estudam na cidade de Lisboa.
No sistema de tarifas, é avançada a proposta de criação de um único passe – o Passe Cidade – a partir do
qual se poderá utilizar o Metropolitano de Lisboa e a Carris, podendo ser complementado com um passe
suburbano. Contudo, não se aborda a questão dos preços, embora seja mais do que expectável que haja
aumentos aplicados em Janeiro de 2012, o que é de rejeitar.
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Assim, pelas razões muito sucintamente expostas, a Câmara Municipal da Moita considera que as
propostas do referido Grupo de Trabalho, que corporizam intenções já expressas publicamente pelo
Governo, não merecem concordância, atendendo aos seguintes factores:
- A completa ausência de referência aos impactos sociais e económicos junto das populações;
- A ausência de preocupação quanto à relevância e carácter social do serviço público de transportes que
serve a AML, enquanto obrigação do Estado e direito das populações;
- A inexistente preocupação quanto aos impactos mais do que prováveis no aumento do uso do transporte
individual, em detrimento do uso dos transportes públicos, o que aumentará a pressão do automóvel sobre
a Cidade de Lisboa e acarretará maiores consequências ambientais e económicas;
- A subalternização dos problemas de mobilidade, em especial das populações que vivem e trabalham na
região, comprometendo ainda mais o conceito de Cidade de Duas Margens;
- O foco exclusivo nos critérios económicos, com a consequente “solução” de degradar e privatizar os
serviços públicos de transportes;
- O assumir (da parte do Governo) que estes cortes, supressões e reajustamentos não são solução para a
questão da dívida pública e do défice financeiro operacional;
- É negligenciado o actual custo dos transportes públicos e a importância absoluta do esforço de
financiamento dos utentes para a manutenção desses serviços;
- O facto de as medidas terem apenas alcance na redução arbitrária da oferta, quando se deveria valorizar
a qualidade da oferta e a sua adequação às necessidades das populações;
- A previsão de um ou mais aumentos dos preços dos transportes em 2012;
- A desvalorização do transporte fluvial e da rede de transportes públicos que opera na cidade de Lisboa,
o que acarreta sérios impactos no concelho da Moita e na AML;
- A desvalorização da opinião dos municípios, que começou a ser estudada e planeada pela Autoridade
Metropolitana de Transportes de Lisboa;
- A intenção expressa de dar concretização ao Programa de Governo, começando por desmantelar a rede
de transportes públicos.
Em conclusão, a Câmara Municipal da Moita não se revê na proposta do Governo e rejeita toda e
qualquer iniciativa que limite um dos mais elementares direitos das populações, o direito à mobilidade.”
Após a explicação dada pelo Sr. Presidente foi a proposta colocada à discussão com as seguintes
intervenções:
Sr. Vereador António Duro – Disse que esta é uma das coisas com que ninguém pode estar de acordo
porque é absurda, acrescentando que em qualquer país civilizado os transportes públicos são subsidiados
pelo Estado, reforçando como deveria funcionar o serviço público e de que forma estas medidas que estão
a ser tomadas vão prejudicar as pessoas.
Sr. Vereador Joaquim Raminhos – Disse também querer manifestar o seu acordo com esta proposta e
também com o que foi dito na anterior intervenção uma vez que se está perante um tema demasiado sério
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e que vem na onda da política liberal em que as pessoas não contam e as decisões são tomadas em função
dos interesses que estão instalados, portanto o documento merece todo o repúdio.
Após as intervenções foi a proposta submetida a votação tendo sido aprovada por unanimidade, com nove
votos a favor.
A proposta abaixo transcrita foi apresentada pelo Sr. Vereador Miguel Canudo.
15. ALTERAÇÃO DE TRÂNSITO NA RUA VASCO DA GAMA NA FREGUESIA DE ALHOS
VEDROS
“Constata-se a necessidade de alterar o sentido de trânsito na Rua Vasco da Gama na Freguesia de Alhos
Vedros.
Actualmente na Rua Vasco da Gama o trânsito circula em dois sentidos de trânsito.
Esta alteração de trânsito tem como objectivo, aumentar o número de lugares de estacionamento e
facilitar a circulação rodoviária no troço entre as Ruas Duarte Pacheco e Amílcar Cabral.
Face ao exposto proponho:
- A aprovação da alteração dos dois sentidos de trânsito para sentido único no troço entre as Ruas Duarte
Pacheco e Amílcar Cabral na Rua Vasco da Gama, Freguesia de Alhos Vedros;
- A implementação da alteração de trânsito, 10 dias úteis após a aprovação.
Junto se anexa plantas, da sinalização existente e proposta da alteração de trânsito.”
Foi a proposta colocada à discussão e não havendo intervenções foi a mesma submetida a votação tendo
sido aprovada por unanimidade, com nove votos a favor.
E nada mais havendo a tratar foi pelo Sr. Presidente encerrada a reunião, sendo a respectiva acta aprovada
em minuta. Eram dezoito horas e trinta minutos. E eu, Alda Maria Fernandes Mouzinho, Coordenadora
Técnica nesta Câmara Municipal, redigi a presente acta que assino com o Sr. Presidente da Câmara.
Todas as intervenções feitas aquando da apresentação das propostas, encontram-se devidamente gravadas
em formato digital (CD), ficando os mesmos a fazer parte integrante desta acta.
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O PRESIDENTE DA CÂMARA
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A COORDENADORA TÉCNICA
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