CÂMARA MUNICIPAL DA MOITA

CÂMARA MUNICIPAL DA MOITA
Aos treze dias do mês de Agosto do ano dois mil e oito, nesta Vila da Moita, na Sala de Reuniões do
Edifício Sede do Município, pelas quinze horas, reuniu a Câmara Municipal da Moita sob a Presidência
do Sr. Presidente João Manuel de Jesus Lobo, e dos Srs. Vereadores Vitor Manuel Rodrigues Cabral,
Carlos Alberto Picanço dos Santos, José Gomes Damásio Guerra, Miguel Francisco Amoêdo Canudo,
Vivina Maria Semedo Nunes e Luís Fernando Vaz do Nascimento.
De referir as ausências do Sr. Vice-Presidente Rui Manuel Marques Garcia e do Sr. Vereador Joaquim
Inácio Raminhos Cabaça, cujas faltas foram consideradas justificadas em virtude de se encontrarem de
férias.
Declarada aberta a reunião pelo Sr. Presidente, foram discutidos os pontos infra indicados de acordo com
a Ordem do Dia, previamente distribuída por todos os membros.
Propostas:
1. CEDÊNCIA EM DIREITO DE SUPERFÍCIE À SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE ALHOS VEDROS
- PARCELA DE TERRENO SITA NA FREGUESIA DE ALHOS VEDROS - ………………………………..………………… 4
2. PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURADO A VITOR MANUEL DA COSTA PALMEIRA, CALCETEIRO DA CÂMARA
MUNICIPAL DA MOITA, POR DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 15/05/2008 …... 6
3. 3ª ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO E GRANDES OPÇÕES DO PLANO …………………………………………………….. 6
4. PASSAGEM DESNIVELADA DE ALHOS VEDROS – EXPROPRIAÇÃO DE PARCELA DE TERRENO DE PRÉDIO
RÚSTICO ........................................................................................................................................................................................... 7
5. CONCURSO PÚBLICO “CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO EM REGIME DE EXCLUSIVO DO BAR DA PISCINA
MUNICIPAL” ................................................................................................................................................................................... 10
6. PEDIDO DE LICENCIAMENTO DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO COM OBRAS DE URBANIZAÇÃO – P.U. 1/2008
- REQUER: J.M. DUARTE, LDA
- LOCAL: BAIXA DA SERRA, BAIXA DA BANHEIRA ……………….…............................................................................... 10
PERÍODO ANTERIOR À ORDEM DO DIA
O Senhor Presidente apresentou ainda para conhecimento:
REUNIÃO ORDINÁRIA
IX MANDATO
Acta N.º20 de 13/08/08
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- A Associação Nacional de Municípios Portugueses remeteu exemplares do Boletim nº171, referente ao
mês de Julho;
- A AIA – Associação Intermunicipal de Água da Região de Setúbal remeteu as Grandes Opções do Plano
e Orçamento para 2008;
- A Câmara Municipal da Moita remeteu Relatório de Avaliação da II Feira das Capacidades 2008;
- A posição actual do Orçamento da Receita do presente ano, o resumo da posição do Orçamento da
Despesa por classificação económica assim como o Resumo Diário da Tesouraria, desta Câmara.
- Informou que não foi entregue a relação dos actos praticados no uso da delegação e subdelegação de
competências, neste período, mas que a mesma será entregue na próxima reunião.
Seguidamente o Sr. Presidente deu a palavra aos Srs Vereadores para colocarem as questões que
considerassem pertinentes no período antes da Ordem do Dia.
Sr. Vereador Vítor Cabral – Relativamente à análise das águas do Rosário disse ter visto afixado um
placard na praia com as últimas análises e que informam que as águas estão impróprias para banhos,
querendo saber se já existem análises mais recentes e se não deveria ser feito outro tipo de aviso à
população, nomeadamente a afixação de placards de aviso na praia.
Pergunta se já foi feita comunicação às pessoas que irão ser homenageadas em Setembro uma vez que
publicamente já saiu no site da Câmara que vai ser homenageado o Edivaldo Monteiro mas relativamente
aos outros não existe ainda informação pública.
Relativamente à colocação de pilaretes diz ter reparado que em Alhos Vedros foram colocados em alguns
sítios, nalgumas situações percebe a sua colocação nomeadamente junto ao poço, aproveitando para
perguntar se aquela zona não vai ter alteração de espaço, ou seja, novo desenho por causa da estação,
mais perguntou o porquê de na Avª da Bela Rosa, frente a um estabelecimento comercial, existirem os
ditos pilaretes e se os mesmos foram a pedido do proprietário da loja ou se qualquer pessoa pode pedir,
questionando como funciona esta situação?
Perguntou em que situação se encontrava as obras do Rosário, que foram amplamente anunciadas que
começariam em Julho, nomeadamente a ciclovia e o pontão?
Relativamente ao Relatório do IGAL perguntou quando termina a confidencialidade e se a Câmara já deu
a resposta ao relatório pedindo para ter conhecimento da mesma.
Sobre o PDM queria saber como estava a situação e se já foi enviado para Diário da República.
Pediu a listagem, porque quer ter conhecimento oficial, dos pagamentos efectuados das dívidas com o
empréstimo aprovado.
Perguntou qual o ponto da situação do terreno para a igreja da Fonte da Prata.
Como o Partido Socialista e a Juventude Socialista vão precisar de um pavilhão de 6 x 3 metros para as
Festas da Moita pergunta como se pode fazer o pedido se é através da Câmara ou é necessário pedir à
Comissão de Festas?
Sr. Vereador Luís Nascimento – Perguntou se já saiu em Diário da República a consulta sobre o PDM.
Relativamente ao Relatório da IGAL perguntou pela resposta da Câmara e reforçou o pedido de consulta
da mesma.
Sr. Vereador Miguel Canudo – Esclareceu em relação às obras do Rosário que a ciclovia começou logo
na quinta –feira a seguir à reunião pública e prevê-se que estejam concluídas no final de Agosto, quanto
ao pontão prevê-se a sua instalação em Setembro.
Quanto aos pilaretes qualquer comerciante, industrial, desde que os compre, a Câmara coloca de acordo
com o solicitado, a Câmara não tem por hábito colocar pilaretes em tudo o que é sítio, são colocados em
zonas prioritárias.
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Sr. Vereador Carlos Santos – Esclareceu a questão das águas da Praia do Rosário dizendo que todos os
anos a Direcção Regional do Ambiente e a Administração Regional de Saúde fazem apreciação às águas e
que a Autarquia faz análise às águas de quinze em quinze dias e afixam, existindo três designações para a
qualidade da água que são “boa”, “imprópria” ou “com qualidade apreciável” e esta apreciação é enviada
às entidades, há duas semanas a água não estava de boa qualidade mas não existe necessidade de se fazer
alarmismo com isto porque provavelmente as que foram feitas agora já demonstram uma situação
normalizada.
Sr. Presidente – Disse que a cerimónia da entrega das medalhas terá início às dez horas e que foi feito
comunicado a todos os homenageados por escrito. Em relação aos pilaretes junto ao Paço Mouro foram
colocados porque havia automóveis junto ao local, quanto à intervenção que vai ser feita houve uma
reunião com o responsável da REFER em que ficou acordado uma nova reunião com toda a equipa
técnica onde seriam limadas algumas arestas, salientando que a intervenção no local não vai ter
interferência com o Poço Mouro.
Quanto ao pontão no Gaio disse que na altura que foi feita a visita à Freguesia, mesmo no local, foi
esclarecido o que se passava com o mesmo mas acrescenta que estava previsto ter sido começado e
acabado em Julho mas o senhor que irá colocar a estacaria teve um problema de saúde o que levou ao
atraso de todo o processo e só em Setembro é que se consegue ter o pontão pronto.
Quanto ao Relatório da IGAL, à sua confidencialidade e à resposta da Câmara disse que já foi respondido
e que vem a conhecimento da Câmara na próxima reunião e a respeito da confidencialidade acrescentou
que a leitura que é feita é após o encerramento do processo, com as decisões da IGAL a confidencialidade
termina.
Em relação ao Plano Director Municipal logo no dia seguinte foi desenvolvido o procedimento para a
publicação em Diário da República e após publicação começará a contar os prazos definidos.
Quanto aos pagamentos das dívidas existe um relatório em que toda a estrutura do empréstimo obriga a
que o mesmo venha a reunião de Câmara e claro que virá muito brevemente, mas acrescenta que a
generalidade das facturas foram já todas pagas.
Em relação ao terreno para a igreja da Fonte da Prata como de momento não possui informação sobre o
assunto tomará nota para posterior informação.
Acerca dos pedidos de pavilhões, os mesmos são feitos à Comissão de Festas.
Sr. Vereador Vítor Cabral – Disse estar a decorrer um inquérito telefónico à população, perguntando se
foi a Câmara que o encomendou.
Sr. Presidente da Câmara – Esclareceu que a Câmara bienalmente faz inquéritos acerca do Boletim e da
Maré Cheia e quanto à satisfação em relação aos serviços e à resposta que os mesmos dão, estando em
curso um inquérito para recolher e redireccionar algumas intervenções.
Sr. Vereador Vítor Cabral – Pediu então para ter acesso aos relatórios dos outros inquéritos que a Câmara
efectuou e pagou, perguntando de seguida se é crível que neste questionário se refira nomes de pessoas
que até nem fazem parte do executivo camarário, acrescentando que no que está a ser feito à população se
está a perguntar sobre a Drª Eurídice Pereira e outros, perguntando a propósito do quê e dizendo que além
do relatório quer ter conhecimento por escrito das perguntas que estão a ser feitas aos munícipes porque
as acha de muito mau tom deixando o seu reparo e o seu desagrado perante as mesmas.
Sr. Presidente – Disse que o inquérito que está a ser feito ao nível daquilo que são as explicações do
sentimento em relação à Câmara não toca esses assuntos, mas a câmara não consegue controlar quem faz
perguntas pelo telefone e aproxima-se 2009 e ano de eleições e já nos anos transactos essas situações
aconteceram, e em relação ao pedido feito sobre este assunto esclarece que o mesmo tem que ser feito por
escrito.
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Sr. Vereador José Guerra – Para ficar esclarecido sobre o assunto do inquérito perguntou se o
questionário foi feito pela Câmara e se a empresa que está a trabalhar no inquérito faz as questões que a
Câmara coloca? Mais perguntou qual a empresa que está a efectuar o dito questionário?
Sr. Presidente – Disse não se lembrar do nome da empresa no momento mas que poderá fornecer mais
tarde, mas esclarece que as perguntas que são feitas são a nível da recolha de resíduos sólidos, da higiene
pública, sobre as carências no Concelho e o que haveria de ser feito, é portanto um processo normal.
Sr. Vereador Vítor Cabral – Disse ter chegado ao seu e-mail uma exposição relativamente a um desagrado
por parte de barulhos feitos por uma Colectividade, tendo já sido apresentado queixa à Câmara e à GNR e
não tendo sido obtida resposta, deixando esta mesma reclamação contra o Núcleo de Cicloturismo
Moitense para ser analisado.
Não havendo mais intervenções passou-se de seguida ao período da ordem do dia.
PERÍODO DA ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente apresentou a proposta abaixo transcrita.
1. CEDÊNCIA EM DIREITO DE SUPERFÍCIE À SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE ALHOS
VEDROS
- PARCELA DE TERRENO SITA NA FREGUESIA DE ALHOS VEDROS -
“A Santa Casa da Misericórdia de Alhos Vedros desenvolve diversas actividades sendo as de cariz social
as que mais dificuldades oferecem pela sua especificidade, junto dos beneficiários das mesmas.
Solicita a Santa Casa da Misericórdia de Alhos Vedros a esta Câmara Municipal, a cedência de um
espaço destinado à construção de uma “Unidade de Cuidados Continuados Integrados”, no âmbito da
Rede Nacional de Cuidados Continuados, designado por Programa Modelar, dada a carência deste tipo de
equipamento na área do Município da Moita, pelo que foi feito o levantamento de terrenos do domínio
privado municipal, com características para o fim em vista.
Atendendo à pretensão dos responsáveis da instituição, e dado o interesse municipal no referido
equipamento, e bem assim dos procedimentos adoptados pelo Município da Moita, no que respeita a
situações de idêntica natureza, propõe-se:
- Que ao abrigo do estabelecido na alª a), do nº1, do art. 29º do Decreto-Lei nº794/76 (Lei dos Solos),
e dos artºs 64º, nº4, alª a), com referência à alª b) da Lei nº169/99, de 18 de Setembro, a Câmara
Municipal delibere ceder em regime de direito de superfície à Santa Casa da Misericórdia de
Alhos Vedros, nos termos da minuta anexa, uma parcela de terreno, devidamente identificada na
planta em anexo, com área de 7.500,00 m2, sita no Bairro Gouveia, Freguesia de Alhos Vedros,
que passa a confrontar do Norte com Rua José Régio, do Sul e Poente com domínio público
municipal e do Nascente com domínio privado municipal, destinada à construção de uma
“Unidade de Cuidados Continuados Integrados”, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados
Continuados, designado por Programa Modelar, e à qual é atribuído o valor de 375.000,00, a
destacar do prédio integrado no domínio privado municipal, descrito na Conservatória do Registo
Predial da Moita sob o nº00411/060187 – Alhos Vedros e inscrito na matriz predial urbana sob o
art. 5153, Freguesia de Alhos Vedros.”
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Foi a proposta colocada à discussão com as seguintes intervenções:
Sr. Vereador Vítor Cabral – Disse que há uns tempos atrás veio a reunião de Câmara uma proposta de
cedência de equipamento, nomeadamente a actual Praça de Alhos Vedros para passar a instalações da
Santa Casa da Misericórdia, isto porque as instalações próprias, ou seja, o edifício do antigo hospital ia
ser cedido, ou alugado por uma Cooperativa para construção de uma escola privada, em face disto diz não
ver muita lógica que a Santa Casa da Misericórdia ceda as suas instalações e em via disso vá receber uma
renda e depois venha pedir à Câmara Municipal para ceder terreno para uma construção para a mesma
Santa Casa instalar o que entenda, pensando que o mais lógico seria que o actual edifício do antigo
hospital fosse recuperado para instalação desta utilização. Mais acrescentou que formalmente pode estar
tudo muito correcto mas em consciência esta situação levanta algumas dúvidas, não lhe parecendo lógica
esta sequência, ou seja a Santa Casa cede instalações suas a troco de uma renda e depois a Câmara cede
terrenos para instalações de novos serviços.
Sr. Vereador Luís Nascimento – Disse que o normal quando se faz cedências a colectividades é que o
edifício tem que estar concluído no prazo de dois anos parecendo-lhe relativamente curto, (tendo sido
esclarecido que o prazo é de cinco anos), também acrescentou que não está muito de acordo com a
cláusula quatro c) que prevê a transmissão do direito de superfície, apesar de fazer depende-lo da Câmara
Municipal não concorda porque para si não haveria transmissão do direito de superfície mas se a Santa
Casa da Misericórdia precisa do terreno para fazer o seu hospital de retaguarda e se o fizer, e for bom,
tanto melhor para o Concelho.
Sr. Vereador Carlos Santos – Esclareceu que o que se está a discutir é que, existe uma Instituição neste
Concelho que faz parte das trinta e seis Misericórdias deste País e que tem mais de quinhentos anos e tem
um grande trabalho ao nível da infância e dos idosos e que ao nível da União das Misericórdias foi dito
para se fazer uma pré-candidatura porque na rede de Cuidados Continuados existe hipótese de haver dois
ou três equipamentos no Distrito, naturalmente já foram avaliadas as instalações do antigo hospital, mas
as coisas tem um custo e um benefício e com as regras que existem hoje é muito caro adaptar e por isso é
que não há quase nenhum projecto dos Cuidados Continuados que seja para adaptar instalaçõs, só se
foram recentes e tiverem as áreas que a legislação recomenda, as larguras dos corredores etc. e portanto
foi tudo avaliado, ou seja enquanto pertencente aos órgãos sociais e com o conhecimento que tem do
assunto esclarece que a pré-candidatura tem que ser feita com o apoio da União das Misericórdias que vai
concorrer com outras misericórdias, naturalmente se a proposta for recusada ao nível da construção então
não vai ter sequência em termos de transferência de terrenos para a Misericórdia, resumindo a Câmara
está a viabilizar uma Instituição de poder fazer esta candidatura.
Sr. Presidente – Esclareceu que o hospital antigo é fácil de adaptar para uma escola, para Cuidados
Continuados é muito difícil e em relação à questão colocada pelo Sr. Vereador José Guerra disse que a
informação que tem, dada verbalmente pelo Provedor, é que o processo da Escola Profissional parece
estar com dificuldades e em face disso enquanto não haver algum sinal positivo a escritura não será
efectuada.
Em relação à questão sobre a cedência do terreno para a igreja da Fonte da Prata disse que a diferença que
existia tinha a ver com o episcopado e era em relação ao direito de superfície e ao prazo da construção,
uma vez que existem regras, que são normais, e que não tem sido aceites pelo episcopado mas no Vale da
Amoreira aceitaram e o terreno foi cedido, dando de seguida alguns exemplos de terrenos que foram
cedidos a colectividades e como funcionou todo o processo.
Sr. Vereador Cabral – Em relação ao mesmo terreno disse que já mais que uma vez, em reunião de
Câmara, lembrou o Sr. Presidente que a prática de outras câmaras municipais na questão dos protocolos
com as cedências é muito mais simples até porque existe quase uma certeza que vai ser construído,
portanto não seria necessário tantas clausulas, mas se a Câmara assim o entende tudo bem, pensando que
deve haver uma maior maleabilidade pelo fim a que se destina, ou seja a Misericórdia está a apresentar
uma candidatura com um fim específico como também a igreja pede um terreno com um determinado
fim.
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Foi a proposta submetida a votação tendo sido aprovada por unanimidade, sem que tenha votado o Sr.
Vereador Carlos Santos por pertencer aos Órgãos Sociais da Santa Casa da Misericórdia, a mesma
aprovação foi condicionada à verificação de carência de aprovação pela Assembleia Municipal.
O Sr. Presidente apresentou a proposta abaixo transcrita, tendo informado que o método de votação terá
de ser por escrutínio secreto.
2. PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURADO A VITOR MANUEL DA COSTA PALMEIRA,
CALCETEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DA MOITA, POR DESPACHO DO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 15/05/2008
“Ao abrigo, nos termos e para os efeitos dos arts. 66º e 67º do Estatuto Disciplinar aprovado pelo
Decreto-Lei nº24/84, de 16 de Janeiro, nos termos e com os fundamentos constantes do Relatório Final do
processo disciplinar que aqui se dá por reproduzido e desta proposta fica a fazer parte integrante, atento o
disposto nos arts. 22º a 28º, e ao abrigo e nos termos do art. 11º, nº1, alínea d), do art. 12º, nº5, todos do
Estatuto Disciplinar, proponho que ao arguido Vítor Manuel da Costa Palmeira, calceteiro desta Câmara
Municipal, seja aplicada, por atenuação extraordinária ao abrigo do art. 30º do mesmo Estatuto, a pena de
inactividade por 1 ano.
Mais proponho nos termos e com os fundamentos do referido Relatório Final, e ao abrigo do art. 33º do
Estatuto Disciplinar, a suspensão da pena pelo período de 2 anos.”
Foi a proposta colocada à discussão e não havendo intervenções procedeu-se à votação tendo a mesma
sido aprovada por maioria com quatro votos a favor e três em branco, em escrutínio secreto.
O Sr. Presidente apresentou e explicou as propostas abaixo transcritas:
3. 3ª ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO E GRANDES OPÇÕES DO PLANO
“A 3ª alteração ao Orçamento e Grandes Opções do Plano de 2008 é justificada, em primeiro lugar, pelo
compromisso que é necessário assumir com o processo de expropriação da parcela de terreno relativa à
obra da passagem desnivelada de Alhos Vedros, e que, com base no mesmo, será necessário garantir,
desde já, a cobertura orçamental para uma importância de 7.975,80.
Assim, aproveitando o facto de alterar os documentos previsionais e após a análise da execução
orçamental do 1º semestre, justifica-se proceder ao ajustamento das dotações de algumas rubricas, com
contrapartidas orçamentais provenientes de outras rubricas com dotação excessiva face às necessidades
projectadas para o 2º semestre.
Nestes termos, propõe-se a aprovação da alteração ao orçamento nos termos dos documentos em anexo,
na importância total de 328.285,00 euros.”
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Foi a proposta colocada à discussão com as seguintes intervenções:
Sr. Vereador Vítor Cabral – Perguntou relativamente à questão das receitas como é que estão a comportar
relativamente ao orçamento?
Sr. Presidente – Imperceptível.
O Sr. Vereador Luís Nascimento pediu esclarecimento onde foram inseridas algumas verbas ao que o Sr.
Presidente explicou, perguntou também o porquê de a verba para a Escola EB1JI/Moita nº2 ter diminuído
e ter aumentado para outras intervenções noutras EBJI, questionando se esta intervenção está terminada,
custou menos ou só vai ser terminada no próximo ano?
Sr. Vereador Miguel Canudo – Esclareceu que a obra teve um valor menor que o orçamentado e foi
deslocada verba para outras, mas é concluída neste ano lectivo.
Tendo a proposta sido submetida a votação foi a mesma aprovada por maioria com três abstenções dos
Vereadores Vítor Cabral, José Guerra e Luís Nascimento..
4. PASSAGEM DESNIVELADA DE ALHOS VEDROS – EXPROPRIAÇÃO DE PARCELA DE
TERRENO DE PRÉDIO RÚSTICO
“Em 10 de Fevereiro de 1993, a Câmara Municipal da Moita adquiriu a Gertrudes Magna de Almeida
Marques Estaca e marido, José Eduardo Marques Estaca, a Maria Guadalupe Vacas de Almeida e marido,
João Manuel Cândido Pinto, e a Luís Victor Vacas de Almeida, mediante contratos de compra e venda,
quotas correspondentes, respectivamente, a 8/24, 4/24 e 4/24 avos (num total de 16/24) do direito de
propriedade sobre o prédio rústico denominado “Serrado”, com a área de 17.000m2, descrito na
Conservatória do Registo Predial da Moita sob o n.º 1.842, fls. 6v.º, Livro B-7, actualmente com a
descrição registral n.º 02233/020296 da Freguesia de Alhos Vedros e inscrito na matriz cadastral rústica
respectiva sob o artigo 2 da Secção S, destinado à “Construção da Passagem Desnivelada do Vale do
Trabuco/Alhos Vedros/Baixa da Banheira/Vale da Amoreira e Rede Viária”. As escrituras públicas dos
mencionados contratos foram exaradas no Livro de Notas para Escrituras Diversas do Notário Privativo
da Câmara Municipal n.º 24, de fls. 111 a fls. 113, de 106 a fls. 108 e de fls. 108 v.º a fls 110 v.º,
receptivamente, pelos preços, segundo a indicada ordem, de 4.906.667$00, de 2.453.333$00 e de
2.453.333$00, num total de 9.813.333$00 ( 48.948,70).
A passagem desnivelada e acessos foram construídos em 3 fases (1ª fase – passagem superior à linha do
caminho de ferro; 2ª fase - acesso norte; 3ª fase – acesso sul), tendo a Câmara Municipal, na sequência de
concursos públicos, adjudicado, em 31/07/1990, à empresa CAVOP – Construções, Voladuras e Obras
públicas, Lda, a execução da 1ª fase, pelo preço de 74.669.945$00 ( 372.452,12), em 22/01/1992, à
mesma empresa, a execução da 2ª fase, pelo preço de 197.938.344$00 ( 987.312,297), e, em 17/03/1993,
à empresa URBITERRAS – Urbanização e Terraplanagens, Lda, a execução da 3ª fase, pelo preço de
108.448.380$00 ( 540.938,239).1
A obra foi financiada pela Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e por fundos comunitários –
FEDER/OIDPS.
1 - Com os trabalhos a mais, imprevistos e complementares ocorridos no decurso de toda a obra, esta
orçou em 463.278.220$00 ( 2.310.822,02)
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Muito depois de concluída a totalidade obra, dois dos comproprietários (titulares de quinhões
hereditários) não vendedores, António Manuel Silva de Almeida e Maria de Fátima Silva Almeida
Correia, intentaram, em 1995, uma acção de preferência contra a Câmara Municipal, sob a alegação de
que não lhes tinha sido facultado o direito de preferência, pois que as comunicações que lhe foram
dirigidas não evidenciavam os preços daqueles negócios jurídicos, preços esses que disseram também
desconhecer.
A acção deu entrada no Tribunal de Círculo do Barreiro, em 20/04/1995, onde foi autuado como Proc. nº
538/95, tendo depois transitado para o Tribunal Judicial da Moita, como Proc. nº 362/99 do 1º Juízo.
A acção foi julgada procedente, mediante sentença de 05/05/2004, conferindo o direito aos autores de
haverem para si as quotas alienadas, em substituição da Câmara Municipal. A Câmara Municipal interpôs
recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa. Depois, sucederam uma série de recursos e
incidentes processuais2, tendo contudo a sentença da 1ª instância acabado por transitar em julgado, já no
ano em curso. Os autos baixaram ao Tribunal Judicial da Moita e foi elaborada a conta de custas, que
transitou a 9 de Julho corrente.
Vale tudo isto por dizer que os autores António Manuel Silva de Almeida e Maria de Fátima Silva
Almeida Correia passaram a ser os titulares da quota correspondente a 16/24 avos sobre o prédio, ficando
assim substituídos ao Município que as havia adquirido.
Em termos registrais, o prédio ainda se acha inscrito em favor dos antepossuidores, autores da herança,
Manuel António de Almeida e mulher Jesuina Ascenção Carreira de Almeida.
Temos assim que uma infra-estrutura fundamental da rede viária do Município acabou por ficar
implantada em terreno alheio, pelo que, para evitar que a sua funcionalidade seja posta em causa, e com
ela o interesse público, importa proceder à sua urgente aquisição, nos termos do Código das
Expropriações, aprovado pela Lei nº 168/99, de 18/9 (doravante, CE).
Não obstante, a urgência da aquisição, por um lado, e a falta de inscrição actualizada do direito de
propriedade no Registo Predial, por outro, pudessem, desde logo suscitar a promoção da expropriação (art
11º, nº 1, 2ª parte da CE), os autores na referida acção, que se julga serem os únicos proprietários actuais
do prédio, manifestaram interesse negocial, pelo que será de começar por diligenciar no sentido da
aquisição por via do direito privado, nos termos da 1ª parte do citado artigo.
A parte do prédio ocupada com as infra-estruturas tem a área de 3165 m2, conforme ilustra a planta anexa
como doc 1.
O CE determina que a expropriação se deve limitar ao necessário para a realização do seu fim (art 3º, nº
1).3
2 - O Tribunal da Relação de Lisboa começou por revogar a sentença, por ilegitimidade dos autores, estes
interpuseram recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, que revogou o acórdão da Relação e mandou
baixar os autos, para que esta conhecesse do mérito do recurso, a Relação proferiu novo acórdão que
confirmou a sentença, seguindo-se recurso de agravo pela Câmara Municipal para o Supremo, que o
denegou, tendo havido depois reclamações, que terminaram com a rejeição de um última reclamação para
Conferência do Supremo.
3 - O nº 2 do mesmo artigo prevê contudo que o proprietário possa requerer a expropriação total se a
parte restante não assegurar, proporcionalmente, os mesmos cómodos que oferecia todo o prédio ou se
os cómodos assegurados pela parte restante não tiverem interesse económico para o expropriado,
determinado objectivamente (o que parece não ocorrer no caso, não obstante os mesmos António
Manuel Silva de Almeida e Maria de Fátima Silva Almeida Correia, por carta datada de 08/04/2008,
registada na Câmara Municipal sob o nº 8024/2008, em 10/04/2008 terem alegado que a construção da
infra-estrutura em referência deixou o remanescente do prédio inaproveitável, “até pelo empoçamento
das águas pluviais e outras por não ter sido criado um sistema de drenagem eficiente” Caber-lhe-á
provar o que ora alegam.
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O art 11º, nº 2, CE comanda que a proposta de aquisição por via de direito tenha como referência o valor
constante do relatório de perito avaliador. Em face disto, foi solicitada a avaliação a um Perito da Lista de
Peritos Avaliadores do Distrito Judicial de Lisboa, Engenheiro Técnico Agrário Nuno José da Fonseca
Félix David. Este, por Relatório de Avaliação de Abril último (doc 2), estimou o valor do metro quadrado
em 2,54 (e o prédio em 43.196,68). Por forma a testar o valor encontrado nesta avaliação, foi
solicitada outra, ao Perito Avaliador da mesma Lista Oficial, Engenheiro Civil José Carlos Pedroso
Gonçalves Macieira, que, por Relatório de Junho findo, avaliou o valor do metro quadrado em 2,49 (e o
prédio em 42.330,00) – doc 3.
Os valores do metro quadrado são muito próximos, pelo que sai reforçada a sua adequação.
Nestas circunstâncias, propõe-se que, nos termos e para os efeitos do art 11º, nº s 1, 2, 5 e 6, do CE, seja
oferecido aos proprietários o preço de 7.975,80 pela parcela de terreno ocupada, preço esse
correspondente à multiplicação do valor de metro quadrado resultante da média aritmética dos atribuídos
naquelas duas avaliações, isto é, de 2,52/m2, pela área da mesma ( 2,52 x 3165 m2).
Se houver recusa ou falta de resposta dos proprietários no prazo de 20 dias úteis ou caso a eventual
contraproposta destes não merecer a aceitação da Câmara Municipal, poderá então ser requerida a
declaração de utilidade pública urgente da expropriação (art 11º, nº 6, do CE), mediante nova
deliberação.”
Depois de explicada a proposta foi colocada a discussão com as seguintes intervenções:
Sr. Vereador José Guerra – Foi dito que se tinha tentado chegar a acordo com as pessoas, pergunta se
houve conversações acerca de valores perguntando, uma vez que conhece o processo, se houve alguma
reunião entre o proprietário e a Câmara, porque se o Tribunal lhes deu razão era porque alguma coisa
estava mal e alguém tem que ser responsabilizado.
Sr. Vereador Luís Nascimento – Fez o historial sobre as várias fases por que passou todo este processo e
afirmou tudo o que pensava sobre o assunto, dizendo que iria abster-se sobre o mesmo.
Sr. Vereador Vítor Cabral – Disse que ao ter lido a proposta não achou os valores propostos muito justos,
acrescentando que a disparidade de valores tem tudo a ver com o fundo do PDM que está em vias de ser
aprovado, ou seja terrenos REN não valem nada, é preferível os proprietários darem os terrenos à Câmara
pelo menos não pagam contribuições, e se ao lado houver alguém que conseguiu que a Câmara alterasse a
sua designação, ou seja o seu uso, então esse terreno vale muito, acrescentando que vai votar contra
porque está profundamente contra toda a lógica de classificação de terrenos e de mais-valias.
Sr. Vereador Luís Nascimento – Fez as contas relativamente à aquisição de parte do terreno há cerca de
quinze anos achando grande disparidade entre o preço de aquisição, por metro quadrado, naquela altura e
agora, apesar da avaliação ter sido feita por peritos.
Sr. Presidente – Chamou a atenção dos Srs Vereadores da oposição em relação ao que foi dito e da forma
como o foi, porque se o pretendem fazer tem que ser de forma fundamentada. Quanto à obra, aos
herdeiros do terreno e à contestação que foi apresentada, dois anos após a mesma estar terminada, voltou
a explicar detalhadamente todo o processo referente à construção, ao processo de Tribunal e à peritagem
que foi feita pelos avaliadores oficiais da Lista Distrital. Quanto ao questionado se teria havido
conversações com a outra parte do processo disse não ter havido porque este processo tem andado sempre
em litígio, apesar de se ter tentado chegar a um acordo a pessoa em causa entrou numa que a Câmara
haveria de pagar uma fortuna e quem quer chegar a acordos não tem este tipo de atitude.
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Sr. Vereador Vítor Cabral – Pediu esclarecimento relativamente à folha nº3 e ao quarto parágrafo em que
a proposta diz que: “…os únicos proprietários actuais do prédio, manifestaram interesse negocial, pelo
que será de começar por diligenciar …” perguntando em que momento é que foi demonstrado este
interesse negocial.
Sr. Presidente – Esclareceu que a determinada altura, que não sabe bem precisar, os proprietários que
entretanto adquiriram o resto do prédio, escreveram uma carta à Câmara para esta oferecer um preço e a
Câmara pediu a avaliação do terreno, como pensou não estar muito correcto, voltou a pedir novo perito
que fez nova avaliação com um outro valor e de seguida notificou a pessoa, se esta fizer uma
contraproposta, então esta será avaliada.
Sr. Vereador Luís Nascimento – Comparou e contestou, dizendo haver um erro de avaliação,
relativamente aos valores apresentados em 1995 e em 2008, fazendo de seguida um requerimento pedindo
a documentação relativamente à compra de 1993 nomeadamente a avaliação feita, na altura, pelo técnico.
Não havendo mais intervenções foi a proposta submetida a votação tendo a mesma sido aprovada por
maioria com dois votos contra do Sr. Vereador Vítor Cabral e José Guerra e uma abstenção do Sr.
Vereador Luís Nascimento.
5. CONCURSO PÚBLICO “CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO EM REGIME DE EXCLUSIVO DO
BAR DA PISCINA MUNICIPAL”
“A concessionária do contrato supra referido, celebrado em 23/05/2007, Maria Lisa Eduardo dos Santos
Ferreira, por comunicação de 07/05/2008, carta registada nesta Câmara Municipal, em 12/05/2008 sob o
número 10161, solicitou a Extinção da concessão por mútuo acordo, o que mereceu a concordância dos
serviços, conforme informação proposta que se junta em anexo.
Assim, ao abrigo e nos termos da cláusula 5 do contrato de concessão e do nº1, alínea a), do capítulo XI
do respectivo caderno de encargos, propõe-se que a Câmara Municipal delibere aceitar a extinção da
concessão por mútuo acordo, notificando-se de imediato a concessionária desta deliberação.”
Foi a proposta colocada à discussão e não havendo intervenções foi a mesma submetida a votação tendo
sido aprovada por unanimidade.
6. PEDIDO DE LICENCIAMENTO DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO COM OBRAS DE URBA-
NIZAÇÃO – P.U. 1/2008
REQUER: J.M. DUARTE, LDA.
LOCAL: BAIXA DA SERRA – BAIXA DA BANHEIRA
“No seguimento da assinatura, em 14 de Dezembro de 2006, do documento designado por “Bases de
Acordo Em Vista à Celebração de Contrato de Urbanização” aprovado pela Câmara Municipal na sua
reunião de 13 de Dezembro de 2006, o Município da Moita e a sociedade J. M. Duarte, Lda. acordaram
promover conjuntamente uma operação de loteamento sobre diversos prédios urbanos propriedade de
ambos os intervenientes, sobre o qual a Câmara Municipal já havia deliberado favoravelmente.
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CÂMARA MUNICIPAL DA MOITA
Contudo, e face à impossibilidade de execução do desenho urbano anteriormente aprovado, por
incumprimento por parte do Sr. António Assunção Barão do Protocolo assinado com este Município, veio
a J. M. Duarte apresentar novo estudo de loteamento, que na generalidade é semelhante ao anteriormente
aprovado por esta Câmara Municipal, respeitando já as condições impostas pela REFER, dada a sua
contiguidade à linha férrea, tendo como excepções a execução do prolongamento da Rua dos Lusíadas e
respectivos troços de ligação à Rua do Alentejo, Rua do Ribatejo e Rua da Estremadura, anteriormente
impostos pela Câmara Municipal.
O estudo do loteamento, que se situa entre as Ruas Augusto Gil e a Av. José Gomes Ferreira, na Baixa da
Banheira, propõe a constituição de 26 lotes de terreno destinados à construção de edifícios multifamiliares
de 4 pisos + cave e 7 parcelas destinadas à construção, que depois de anexadas constituirão futuros lotes,
totalizando 208 fogos e 8 unidades de comércio.
A Câmara Municipal deliberou submeter a presente proposta de loteamento e discussão pública, tendo
decorrido o prazo sem que tivessem chegado quaisquer reclamações ou ocorrido oposição escrita à
pretensão.
No decorrer da apreciação do projecto de arquitectura do loteamento, veio o requerente apresentar os
respectivos projectos das obras de urbanização, solicitando o respectivo licenciamento através do
requerimento n.º 1966 de 26 de Junho de 2008.
Ainda que o loteamento não estivesse aprovado, os serviços técnicos procederam à análise dos presentes
projectos, pelo que importa igualmente deliberar sobre as obras de urbanização.
Assim:
1. Sobre o projecto de Resíduos Sólidos Urbanos foi emitido parecer da D.S.A em 11 de Julho de
2008, genericamente favorável, sendo que deve ser alterada a localização de alguns dos
contentores de resíduos sólidos urbanos, fazendo ainda referência à dimensão das gares a
construir para os contentores e à serigrafia a executar na parte frontal dos contentores e
papeleiras que devem conter o logótipo da Câmara Municipal.
2. Sobre o projecto da rede de águas e rede de esgotos apresentados, foram solicitadas algumas
correcções pontuais aos projectos através do parecer técnico datado de 10 de Julho de 2008, que
se aceita que sejam apresentados no decurso da obra.
3. Sobre o projecto de arranjos exteriores foi emitido parecer da DEV , de 10 de Julho de 2008, o
qual refere algumas considerações relativamente ao arvoredo, designadamente o PAP das
árvores a plantar, bem como à rede de rega apresentada, nomeadamente no que concerne à sua
distribuição, sectorização e automatização, requerendo esclarecimentos ao projectista, que se
aceitam que sejam prestados durante o decurso das obras.
4. Os projectos das Infra-estruturas Eléctricas, de Telecomunicações e das redes de Gás foram
apresentados nas respectivas entidades externas a 23 de Junho de 2008, tendo decorrido o prazo
dos 20 dias para estas se pronunciarem, pelo que se considera haver concordância por parte
destas entidades. A E.D.P. – Distribuição enviou ofício com a descriminação dos encargos
previstos para a execução das infra-estruturas eléctricas, valor que foi considerado no cálculo
final do montante da caução a fixar.
Assim, tendo em conta o parecer técnico datado de 30 de Abril, bem ainda o parecer técnico de 01 de
Agosto de 2008, que resume os pareceres emitidos no âmbito da apreciação aos projectos das obras de
urbanização, proponho que a Câmara Municipal delibere o seguinte:
1. Aprovar o presente pedido de licenciamento de operação de loteamento e respectivas obras de
urbanização, nos termos do art.º 23.º, n.º 1, do Decreto-lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro,
aprovando as plantas síntese anexas ao requerimento n.º 1966 de 26 de Junho de 2008, condicio -
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nado ao cumprimento dos requisitos impostos pelos pareceres técnicos emitidos pelos serviços
municipais e pelas restantes entidades externas ao Município, que deverão ser executados em
obra.
2. Fixar o prazo para execução das obras de urbanização em 24 meses.
3. Fixar o valor da caução para garantir a boa e regular execução das obras de urbanização no
montante de 1.057.500,00 .”
Foi a proposta colocada à discussão e não havendo intervenções foi a mesma submetida a votação tendo
sido aprovada por maioria com uma abstenção do Sr. Vereador Luís Nascimento.
Todas as intervenções feitas aquando da apresentação das propostas, encontram-se devidamente gravadas
em cassetes, ficando as mesmas a fazer parte integrante desta acta.
E nada mais havendo a tratar foi pelo Sr. Presidente encerrada a reunião, sendo a respectiva acta aprovada
em minuta. Eram dezassete horas e vinte minutos. E eu, Idalina Rosa Ramos Carlos dos Reis, Assistente
Administrativa Especialista, nesta Câmara Municipal, redigi a presente acta que assino com o Sr.
Presidente da Câmara.
O PRESIDENTE DA CÂMARA
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A ASSISTENTE ADMINISTRATIVA ESPECIALISTA
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