NÃO ESQUECER - Editora Saraiva

N OÇÕES INTRODUTÓRIAS
É a ciência e arte da interpretação da linguagem jurídica, que tem por
objetivo sistematizar princípios e regras. Interpretação é o processo de
defi nição do sentido e alcance das normas jurídicas, tendo em vista a integração
do sistema com a harmoniosa aplicação da fonte a um determinado
caso concreto.
Integrar = preencher lacunas
Sistema dinâmico
Aberto
A hermenêutica visa:
1) interpretar normas garantindo sua aplicabilidade;
2) constatar a existência de lacunas e apresentar critérios para seu preenchimento;
3) solucionar antinomias jurídicas.
Não é possível confundir hermenêutica com exegese, pois, muito embora
em sentido amplo as palavras se confundam, em sentido estrito a
hermenêutica tem sentido fi losófi co e a exegese, sentido empírico (prático).
Enquanto a hermenêutica formula preceitos, a exegese busca a solução
dos casos concretos. Ainda assim, não é admissível a confusão entre a
exegese e a escola da exegese; a segunda foi adotada na França do século
XVIII, de cunho racionalista, buscando uma interpretação meramente gramatical
ou contextual na análise do caso concreto. Não é o caso do exegeta
atual (juízes, promotores e advogados), que visa à aplicação da norma,
fazendo sua exegese, mas dentro de um contexto histórico e teleológico.
P ROPOSIÇÃO F UNDAMENTAL
Toda norma precisa de interpretação, por mais clara que seja. A parêmia
in claris cessat interpretatio não tem aplicabilidade, pois tanto as normas
claras quanto as obscuras precisam de interpretação. O juiz nunca pode
eximir-se de sentenciar alegando que não conhece a lei. Interpreta desde
a norma mais clara até a mais obscura. Evidentemente, a obscuridade traz
problemas:
1) A lei apresenta imprecisões.
2) As palavras estão fora de seu signifi cado.
3) O pensamento legal está incompleto.
4) O pensamento legal está confuso.
F UNÇÕES DA I NTERPRETAÇÃO
NÃO ESQUECER
Interpretar é descobrir o sentido e alcance da norma,
procurando a significação dos conceitos jurídicos.
O próprio art. 5º da LICC estabelece: "Na aplicação da
lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige
e às exigências do bem comum". Interpretar é dar o
verdadeiro significado da norma.
1ª) Conferir a aplicabilidade da norma jurídica às relações sociais.
2ª) Estender o sentido da norma às relações novas.
3ª) Dar o alcance do preceito normativo para que corresponda às necessidades
sociais.
4ª) Garantir intersubjetividade. O intérprete e o legislador dão sentido a
um signifi cado objetivamente válido.
A tarefa do intérprete é determinar o sentido exato e a extensão da forma
normativa. É preciso conhecer os conceitos jurídicos. Ex.: o que é documento
e qual o seu signifi cado jurídico. Depois o intérprete precisa valorar.
Deve considerar o coefi ciente axiológico e social da norma e verifi car o seu
momento histórico.
A interpretação não conduz a uma única solução correta, mas a várias
soluções de igual valor. Normalmente uma delas se torna direito positivo
no ato de escolha do órgão aplicador. É uma interpretação não autêntica.
O órgão aplicador recebe informação normativa mediante normas
gerais que lhe são dirigidas e escolhe uma possibilidade interpretativa. É
tudo uma questão axiológica. É a expressão de uma solução fática e valorativa,
uma operação que acompanha o processo de aplicação do direito
pelo órgão competente. Só a interpretação pela autoridade constituída é
autêntica, porque cria o direito para o caso concreto.
I NTERPRETAÇÃO A UTÊNTICA
Não é apenas desvendar o sentido contido atrás da expressão legal.
Trata-se da arte jurídica de eleger um dentre os signifi cados possíveis albergados
pela lei. É a decisão do caso concreto. "Todo magistrado é um intérprete
necessário e permanente da lei". Tem autoridade da coisa julgada.
Só tem efeito para o caso concreto, não obrigando outro magistrado, nem o
mesmo para um caso semelhante. A liberdade do Judiciário é completa, só
estando limitada pela obrigatória fundamentação (art. 93, IX, da CF).
T EORIA DA D ECISÃO
É aquela que estabelece ser o pensamento jurídico um sistema composto
de comportamentos humanos regulados normativamente, adotando-se
um modelo teórico empírico. A ciência jurídica busca, portanto, obter
uma decisão, ou seja, tomar incompatibilidades em teses indecidíveis e
convertê-las em decidíveis. Nesse sentido, não há eliminação do confl ito,
havendo apenas a conversão deste, no momento em que se apresenta
uma decisão imutável. O pensamento é tecnológico, na medida em que a
solução do confl ito busca a persuasão do destinatário, por meio da adoção
da técnica, ou seja, do conhecimento e do domínio de meios para atingir
determinado fi m. A técnica garante viabilidade para a decisão. O fi m social
apresentado pelo art. 5º da LICC é aquele que permite a integração do homem
e da sociedade em um universo coerente, buscando dar segurança
e certeza às expectativas sociais, diminuindo as falhas do sistema jurídico.
A decisão judicial, ou seja, o juízo deliberativo do juiz, é uma operação
dedutiva (do todo para a parte), por meio de uma construção silogística
na qual temos:
Norma agendi – premissa maior;
Facultas agendi (lide) – premissa menor;
Juízo de concreção ou subsunção – conclusão.
A construção silogística que conduz ao juízo de concreção ou subsunção
passa por alguns percalços:
1º) as descrições típicas da norma adotam uma linguagem popular que
muitas vezes é imprecisa, contraditória, ambígua, vaga, que conduz a nenhuma
ou a uma multiplicidade de possíveis incidências;
2º) a premissa menor, ou seja, o fato litigioso, também tem o problema
de sua verdade só poder ser atingida por meio da prova. Nem sempre
é fácil a colheita da prova, ou seja, a aferição da verdade. Muitas vezes o
aplicador se vale da presunção, ou seja, de um critério de probabilidade
ou ilação, podendo ser absoluta (juris et de jure) ou relativa (juris tantum).
Quanto
ao agente
a) Pública
E SPÉCIES DE I NTERPRETAÇÃO
b) Privada: jusperito
autêntica
judicial
administrativa
casuística
I NTERPRETAÇÃO PÚBLICA AUTÊNTICA
Consiste em uma interpretação legislativa ou legal, aquela em que a
própria lei revela o signifi cado de outra norma jurídica. Provém, portanto,
do próprio legislador, tendo como pressuposto o fato de a norma interpretadora
possuir a mesma legitimação e o mesmo poder de incidência da
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norma interpretada. Ganha signifi cado na medida em
que a interpretação é proveniente de fonte primária do
direito e também porque o próprio elaborador da norma
está apresentando seu signifi cado. A virtude dessa espécie
de interpretação é que satisfaz a exigência formal
da certeza do direito e garante uniformidade no tratamento
jurídico das espécies de fato idênticas, removendo,
ainda, as discrepâncias de múltiplos signifi cados. Por
ter força obrigatória, garante maior exatidão e força de
incidência. O que pode ocorrer é que, até a entrada em
vigor da lei interpretativa, a lei interpretada pode gerar
inúmeros efeitos contrários à orientação ainda não vigente,
porém devem ser respeitados o direito adquirido,
o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
I NTERPRETAÇÃO PÚBLICA JUDICIAL
É a realizada pelos órgãos do Poder Judiciário, ou
seja, por juízes e tribunais. Como resultado, apresenta
orientações jurisprudenciais, ou seja, direciona a interpretação
da lei, no que é chamada vulgarmente de
jurisprudência. Conforme já estudado, a jurisprudência
tem natureza jurídica de método de interpretação da lei
na quase totalidade de sua aplicação. É rara a hipótese
que pode ser considerada uma fonte de direito, somente
tendo tal concepção se preenchidos os requisitos próprios.
Qualquer julgado, ainda que sem se tornar um
costume judiciário (aplicação reiterada pelos tribunais e
juízes), pode ser considerado uma forma de interpretação
judicial, pois a autoridade judicial interpretou a fonte
do direito de determinada maneira. É possível extrair
alguns efeitos da interpretação em questão:
1º) por ser inadmissível o non liquet, a obscuridade, a
indecisão da lei ou o seu silêncio não eximem o julgador
de decidir;
2º) a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário
qualquer lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV,
da CF);
3º) a interpretação judicial só vincula as partes na lide
decidida (afora as ações civis públicas e coletivas), a não
ser que gere uma súmula vinculante;
4º) a interpretação jurisprudencial pode afastar-se
da interpretação científi ca ou doutrinária.
I NTERPRETAÇÃO PÚBLICA ADMINISTRATIVA
É a realizada pelos membros do Poder Executivo, ou
seja, pelos membros da administração pública. Pode
subdividir-se ainda em duas categorias:
1) regulamentar – aquela na qual o administrador
interpreta por meio de decretos, portarias, determinada
fonte do direito;
2) casuística – é aquela na qual o administrador apenas
resolve uma pendência administrativa, ou seja, um
caso concreto.
I NTERPRETAÇÃO PÚBLICA CASUÍSTICA
É a interpretação que vem do direito consuetudinário.
Existe o costume interpretativo, ou seja, a prática reiterada
e constante estabelecida em uma orientação interpretativa
para determinada norma. Outra acepção da
interpretação casuística está no sentido de interpretar
o caso concreto para uma situação específi ca. Em nosso
sistema de direito escrito, como o romano e o germânico,
os costumes não têm a mesma força que no direito
anglo-saxão, o que justifi ca não se dar tanta importância
a essa forma de interpretação.
I NTERPRETAÇÃO PRIVADA (JURISPERITO)
Também denominada interpretação doutrinária ou
doutrinal, está ligada ao direito científi co, como forma
de expressão do direito. Vem materializada por meio
de tratados, comentários, pareceres, preleções de todos
os cultores do direito. A força da doutrina não está
apenas na autoridade de quem a pratica, mas no caráter
científi co e especulativo e da lógica envolvida. A
interpretação científi ca é a mais pura, na medida em
que o direito é uma ciência, de forma que seja valiosa
a (a opinião comum dos doutores). Não tem a força
obrigatória da interpretação autêntica; sua força está
na persuasão.
Quanto
à natureza
Gramatical – signifi cado literal
da linguagem
Lógica – sentido das orações
e locuções
Histórica
Próxima – feitura da lei
Remota – reminiscência
do instituto
Sistemática – intencionalidade da
lei (teleológica)
Para orientar a tarefa do intérprete há várias técnicas
ou processos interpretativos. São meios lógicos para
desvendar a aplicação da norma.
T ÉCNICA GRAMATICAL
(LITERAL, SEMÂNTICA OU FILOLÓGICA)
O hermeneuta busca o sentido literal do texto normativo.
Precisa estabelecer uma defi nição, já que as palavras
não têm sentido unívoco. O intérprete busca uma consistência
onomasiológica (teoria da designação nominal).
Primeiro, portanto, se verifi ca o sentido dos vocábulos
e sua correspondência com a realidade que designam.
Deve-se buscar o aspecto semasiológico (signifi cação
normativa da palavra). Temos as seguintes regras:
1ª) As palavras não podem nunca ser examinadas isoladamente,
sob pena de descontextualização e manipulação.
Devem ser vistas como partes integrantes do mesmo
texto. Dessa forma, o texto é autointerpretativo.
2ª) Caso determinada palavra tenha um signifi cado
comum distinto de seu signifi cado técnico, deve-se dar
prevalência à ideia técnica, na medida em que o direito
tem a sua própria linguagem.
3ª) Caso haja contradição entre o sentido puramente
gramatical e o lógico, deve prevalecer o lógico ou contextual.
4ª) Caso o legislador empregue linguagem comum e
não técnica, deve-se dar o sentido comum do texto, principalmente
para adaptá-lo à realidade social.
5ª) O uso impróprio ou impreciso das palavras comuns
ou técnicas deve levar o intérprete a reconstruir
o preceito segundo a natureza da relação jurídica
contemplada.
6ª) A interpretação gramatical é apenas o primeiro
momento no processo de interpretação e integração.
DICA SALVADORA
Muito se questiona a veracidade
da parêmia in claris cessat
interpretatio, ou seja,
que a norma clara prescinde de
interpretação, bastando para tanto
mera análise literal-gramatical.
Por mais clara que seja a norma,
jamais prescindirá de interpretação.
Primeiro porque clareza é uma
noção relativa, segundo porque o
T ÉCNICA LÓGICA
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tempo muda a visão dos institutos e,
portanto, sua interpretação.
Dessa forma, não há norma tão clara
que não necessite de interpretação,
na medida em que a clareza é um valor
e passou, pelo menos, por uma
interpretação gramatical para
chegar a uma conclusão.
O que se pretende é buscar o sentido e o alcance da
norma, dentro do seu contexto. É possível adotar os seguintes
procedimentos:
1º) atitude formal – usar os três princípios (hierárquico,
cronológico e da especialidade) para resolver a antinomia
de normas;
2º) atitude prática – evitar incompatibilidade utilizando
a equidade;
3º) atitude diplomática – o intérprete precisa inventar
uma solução, ainda que provisória, para os confl itos.
O processo lógico pode-se dividir em três fases:
Processo
1. Lógico-analítico
2. Lógico-sistemático
3. Lógico-jurídico
• Processo lógico-analítico
É aquele que apreende conceitos, criando uma relação
de identidade ou não, de conveniência ou não, e
produz um juízo, ou seja, uma afi rmação ou negação,
por meio de uma proposição. A partir daí se inicia um
raciocínio, ou seja, a combinação de dois ou mais juízos,
dando origem ao silogismo. O processo em questão visa,
em última análise, buscar a verdade das proposições, ou
seja, seu real sentido, dentro do contexto, e atribuindo
real signifi cado à conjugação das proposições.
• Processo lógico-sistemático
Trata-se de um processo comparativo, introduzindo
no texto elementos estranhos, confrontando um texto
com outro da mesma lei, ou entre leis do mesmo ramo
do ordenamento, a fi m de estabelecer uma relação. O
pensamento contido em uma sentença é mais bem
avaliado quando confrontado com outras disposições,
desde que todas tenham afi nidades de princípios.
• Processo lógico-jurídico
É aquele que investiga a ratio legis, ou seja, a razão da
norma, e a ocasio legis, isto é, o momento histórico que
determinou a criação do preceito, somadas essas duas
noções à vis, ideia de virtude normativa do preceito, efetividade
da norma. O tripé ratio legis, ocasio legis e vis
deve conduzir o intérprete a encontrar o signifi cado da
norma.
T ÉCNICA HISTÓRICA
Consiste em esclarecer e interpretar a norma mediante
a reconstituição do seu conteúdo signifi cativo
original e no momento em que foi elaborada. A interpretação
histórica, baseada na aferição dos antecedentes
da norma, é uma continuação da interpretação gramatical
e lógica e visa dar um conhecimento mais consistente
da ciência jurídica, que é parte das ciências sociais.
As leis, os costumes e os princípios gerais de direito são
fontes formais que se condensaram ao longo do tempo,
por meio de conceitos amadurecidos nas vicissitudes da
vida social das diversas comunidades históricas.