Guia prático de apoio ao licenciamento - restauração e bebidas
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Criar a empresa<br />
1<br />
Averbar a<br />
Autorização<br />
10<br />
Encontrar o espaço<br />
Activida<strong>de</strong>s da responsabilida<strong>de</strong> da CMP<br />
Activida<strong>de</strong>s da responsabilida<strong>de</strong> <strong>de</strong> outras entida<strong>de</strong>s<br />
9<br />
SIM<br />
2<br />
É<br />
necessário<br />
realizar<br />
obras?<br />
NÃO<br />
O espaço tem<br />
Autorização para<br />
<strong>restauração</strong> e<br />
<strong>bebidas</strong>?<br />
NÃO<br />
8<br />
Autorizar Utilização<br />
3<br />
6<br />
SIM<br />
Obras<br />
isentas?<br />
4<br />
Comunicar início dos<br />
trabalhos<br />
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SIM<br />
7<br />
NÃO<br />
10 6<br />
11<br />
Licenciar ou<br />
Comunicar<br />
previamente as obras<br />
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5<br />
20
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