Guia prático de apoio ao licenciamento - restauração e bebidas
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Os estabelecimentos <strong>de</strong> <strong>restauração</strong> po<strong>de</strong>m usar a <strong>de</strong>nominação “restaurante” ou qualquer outra que seja<br />
consagrada, nacional ou internacionalmente, pelos usos da activida<strong>de</strong>, nomeadamente “marisqueira”, “casa <strong>de</strong><br />
pasto”, “pizzaria”, “snack-bar”, “self-service”, “eat-driver”, “take-away” e “fast-food”.<br />
Por exemplo, um snack-bar é um estabelecimento <strong>de</strong> <strong>restauração</strong> que se distingue pelo serviço <strong>de</strong> refeições <strong>ao</strong><br />
balcão; uma cervejaria é um estabelecimento <strong>de</strong> <strong>bebidas</strong> especializado na venda <strong>de</strong> cerveja. O estabelecimento<br />
não po<strong>de</strong> publicitar uma <strong>de</strong>signação que não possua.<br />
Os estabelecimentos <strong>de</strong> <strong>bebidas</strong> po<strong>de</strong>m usar a <strong>de</strong>nominação “bar” ou outras que sejam consagradas, nacional<br />
ou internacionalmente, pelos usos da activida<strong>de</strong>, nomeadamente “cervejaria”, “café”, “pastelaria”,<br />
“confeitaria”, “boutique <strong>de</strong> pão quente”, “cafetaria”, “casa <strong>de</strong> chá”, “gelataria”, “pub” e “taberna”.<br />
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<strong>de</strong>nominações<br />
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