Guia prático de apoio ao licenciamento - restauração e bebidas
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Tanto os estabelecimentos <strong>de</strong> <strong>restauração</strong> como os <strong>de</strong> <strong>bebidas</strong> po<strong>de</strong>m dispor <strong>de</strong> salas ou espaços <strong>de</strong>stinados a<br />
dança, bem como <strong>de</strong> instalações <strong>de</strong>stinadas <strong>ao</strong> fabrico próprio <strong>de</strong> pastelaria, panificação e gelados.<br />
Quando disponham <strong>de</strong> salas ou espaços <strong>de</strong>stinados a dança, po<strong>de</strong>m usar as <strong>de</strong>nominações consagradas<br />
nacional ou internacionalmente, nomeadamente, “discoteca”, “clube nocturno”, “boite”, “night-club”, “cabaret” e<br />
“dancing”.<br />
Em toda a publicida<strong>de</strong>, correspondência, merchandising e documentação<br />
documentação:<br />
documentação<br />
Não po<strong>de</strong>m ser sugeridas <strong>de</strong>signações, características, tipologia ou classificação que este não possua; é<br />
obrigatória a referência <strong>ao</strong> nome e tipo <strong>de</strong> estabelecimento.<br />
Salvo nos casos em que pertençam a uma mesma organização, os estabelecimentos <strong>de</strong> <strong>restauração</strong> e <strong>bebidas</strong><br />
não po<strong>de</strong>m adoptar nomes e marcas nominativas ou figurativas iguais ou <strong>de</strong> tal forma semelhantes a outros<br />
existentes ou requeridos que possam induzir em erro ou ser susceptíveis <strong>de</strong> confusão.<br />
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<strong>de</strong>nominações<br />
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