Qual o cartão de crédito que realiza os seus sonhos? - Ministério da ...

Parecer n o 06400/2006/RJ COGAM/SEAE/MF
Referência: Processo n.º 18101.000604/2006-87.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria de Acompanhamento Econômico
Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2006.
Assunto: Distribuição Gratuita de Prêmios
Requerente: Banco Nossa Caixa S/A
Modalidade: assemelhada a concurso
Trata-se de pedido de autorização formulado nos termos da Lei n.º 5.768/71, com vistas à
distribuição gratuita de prêmios, sob forma assemelhada a concurso, pela empresa Banco Nossa Caixa
S/A, com sede na Rua XV de Novembro, 111 - Centro, São Paulo - SP, inscrita no CNPJ sob o n°
43.073.394/0001-10. A modalidade concurso a qual a presente operação é assemelhada está prevista no
art. 1º da Lei n.º 5.768/71 e regulamentada nos art. 25 e 30 do Decreto n.º 70.951/72.
1. Da Promoção
Trata-se de promoção Assemelhada a Concurso - “NOSSA CAIXA REALIZA SONHOS” -, a ser
realizada no período de 20 de Outubro de 2006 a 19 de Janeiro de 2007, em todo o território nacional, cujo
objetivo é incentivar o uso dos cartões de crédito da Nossa Caixa: Nossa Caixa MasterCard Eletronic;
Nossa Caixa MasterCard Nacional; Nossa Caixa MasterCard Internacional; Nossa Caixa MasterCard Gold;
Nossa Caixa MasterCard Platinum; Nossa Caixa Visa Fácil; Nossa Caixa Visa Nacional; Nossa Caixa Visa
Internacional; Nossa Caixa Visa Gold; Nossa Caixa Visa Platinum; Múltiplo Nossa Caixa MasterCard
Nacional; Múltiplo Nossa Caixa MasterCard Internacional; Múltiplo Nossa Caixa MasterCard Gold; Múltiplo
Nossa Caixa MasterCard Platinum. Serão distribuídos 9 (nove) prêmios no valor total dos prêmios é
R$207.550,00 (Duzentos e sete mil, quinhentos e cinqüenta reais).
Para participar da promoção, o cliente que efetuar compras na função crédito no valor igual ou
acima de R$ 50,00 (cinqüenta reais), com os cartões de crédito descritos acima, no período de 20 de
outubro de 2006 a 24 de dezembro de 2006, desde que processadas até 27 de dezembro de 2006
inclusive, poderá concorrer a uma premiação em uma operação assemelhada a concurso. A operação
assemelhada a concurso é aberta aos clientes titulares, PESSOAS FÍSICAS, que poderão cadastrar os
seus cartões de crédito na central de cartões ou através do site www.nossacaixa.com.br. No ato do
cadastramento, o cliente deverá fornecer os dados solicitados (número do cartão, cidade e UF), e
responder corretamente à pergunta:
“Qual o cartão de crédito que realiza os seus sonhos?”
Resposta: (x) Cartões de Crédito Nossa Caixa ( ) Outros.
Após o cadastramento, os clientes não precisam adotar nenhum procedimento, basta utilizar o seu
cartão, desta forma, a cada compra no valor igual ou acima de R$ 50,00 (cinqüenta reais), não
cumulativos, utilizados em transações consideradas válidas para atribuição dos prêmios, será(ão)
emitido(s) cupom(ns) físico(s), para que o cliente concorra aos prêmios. As compras são retroativas, ou
seja, ainda que o cliente se cadastre no último dia da promoção, 24 de dezembro de 2006, serão válidas
todas as suas compras realizadas, desde 20 de outubro de 2006.
O participante ainda poderá ganhar cupons extras na seguinte hipótese:

Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000604/2006-87
- Após o cadastramento, os clientes que utilizarem seus cartões pela primeira vez, dentro do
período válido da promoção, em compras no valor igual ou acima de R$ 50,00 (cinqüenta reais), ganharão
mais 05 (cinco) cupons.
Exemplo: Se um cliente se cadastrar na promoção, utilizar seu cartão pela primeira vez e realizar
uma compra de R$ 100,00 (cem reais), ele ganhará 02 cupons, pois a cada R$ 50,00 se ganha 01 cupom,
e mais 05 cupons extras por ter ativado o seu cartão, o que totalizará 07 cupons.
No caso de compras parceladas, será considerado para atribuição de cupons, o valor total da
compra, referente às compras válidas efetuadas no período de vigência da promoção.
Exemplo:
O cliente realiza compra parcelada, no período de vigência da promoção, no valor total de R$
500,00 (quinhentos reais), em 5 parcelas de R$ 100,00 (cem reais). Como cada cupom é gerado a partir
de R$ 50,00 (cinqüenta reais) não cumulativos, este cliente receberá 10 cupons.
Somente os clientes titulares que se cadastrarem na promoção, estarão aptos a participar da
mesma, mas as compras dos clientes adicionais serão computadas para o cliente titular do cartão em
promoção.
Serão válidas as transações realizadas de 20 de outubro de 2006 a 24 de dezembro de 2006,
sendo a data limite do cadastramento:
- Para o 1º sorteio: a data limite de cadastramento será 20/11/06 inclusive, até às 23:59 h (vinte e
três horas e cinqüenta e nove minutos);
- Para o 2º sorteio: a data limite de cadastramento será 24/12/06 inclusive, até às 23:59 h (vinte e
três horas e cinqüenta e nove minutos).
Não serão consideradas como transações válidas para fins da presente promoção: compras
realizadas com cartões empresariais, transações internacionais, transações de saque, transações
realizadas na função débito, compras canceladas ou não reconhecidas pelo cliente e compras não
processadas até a data limite de 27 de dezembro de 2006.
Valores inferiores a R$ 50,00 (cinqüenta reais) serão desprezados a cada compra.
Não serão aceitos acúmulos de comprovantes de vendas (CV) ou saldo de comprovantes de
vendas de outras compras, sendo que isto não poderá ser usado para completar o valor total, ou seja, a
cada compra no valor igual ou maior que R$ 50,00 em compras válidas, o cliente terá direito a 01 (um)
cupom.
Serão realizadas duas apurações, cada uma delas considerando todos os cupons físicos emitidos
para cada cliente titular, da seguinte forma: serão escolhidos cupons aleatoriamente da urna
centralizadora, acompanhada por auditores independentes.
Os sorteios serão cumulativos, ou seja, após a realização do 1º sorteio, os cupons serão
armazenados pelo período de 30 (trinta) dias e também estarão participando e concorrendo do 2° sorteio.
Os sorteios, abertos ao público e na presença de auditores independentes, serão realizados nos
dias abaixo relacionados, às 11:00 horas, no Blue Tree Towers Paulista Premium, Rua Peixoto Gomide,
n.º 707, Cerqueira César, São Paulo, SP:
- 1º sorteio: 11/12/2006;
- 2º sorteio: 19/01/2007.
Clientes Pessoas Jurídicas não poderão participar da promoção.
Não poderão participar da promoção funcionários da DR Marketing Promocional Importação e
Comércio Ltda., do Banco Nossa Caixa S.A., bem como funcionários das agências de publicidade e
propaganda e de processamento de dados envolvidas na mesma.
Os prêmios distribuídos deverão ser livres e desembaraçados de qualquer ônus para os
contemplados.
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Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000604/2006-87
A distribuição dos prêmios dar-se-á da seguinte forma:
- No 1° sorteio, serão distribuídos 03 prêmios, sendo na seguinte ordem:
1º sorteado - 01 TV LCD, marca Philips, de 32 polegadas, modelo psi32-pf5320;
2º sorteado – 01 TV LCD, marca Philips, de 32 polegadas, modelo psi32-pf5320;
3º sorteado - 01 veículo, marca Fiat, modelo Idea, motor 1.4, Flex, cor sólida disponível, zero KM,
Modelo/Ano 2006/2007, com frete, licenciamento, seguro obrigatório, IPVA quitados.
- No 2° sorteio, serão distribuídos 06 prêmios, sendo na seguinte ordem:
1º sorteado - 01 TV LCD, marca Philips, de 32 polegadas, modelo psi32-pf5320;
2º sorteado – 01 TV LCD, marca Philips, de 32 polegadas, modelo psi32-pf5320;
3º sorteado – 01 TV LCD, marca Philips, de 32 polegadas, modelo psi32-pf5320;
4º sorteado - 01 veículo, marca Fiat, modelo Idea, motor 1.4, Flex, cor sólida disponível, zero KM,
Modelo/Ano 2006/2007, com frete, licenciamento, seguro obrigatório, IPVA quitados;
5º sorteado - 01 veículo, marca Fiat, modelo Idea, motor 1.4, Flex, cor sólida disponível, zero KM,
Modelo/Ano 2006/2007, com frete, licenciamento, seguro obrigatório, IPVA quitados;
6º sorteado - 01 (um) imóvel residencial (casa ou apartamento), no valor de até R$70.000,00
(Setenta mil reais), devendo estar localizado no território nacional e na zona urbana do município
escolhido, sendo que todas as despesas (tais como imposto, escritura, registro etc) para transferência do
imóvel para o nome do contemplado serão arcadas pela Requerente.
Serão distribuídos prêmios no valor total de R$ 207.550,00 (Duzentos e sete mil, quinhentos e
cinqüenta reais).
Os prêmios serão exibidos na página da internet participante da promoção,
www.nossacaixa.com.br. A empresa comprovará a propriedade dos prêmios até 08 dias antes da data do
sorteio.
Considerando que os prêmios serão previamente adquiridos pela empresa promotora do evento,
não poderão os contemplados discutir ou redefinir as premissas básicas do prêmio ofertado.
Cada cliente poderá ganhar apenas um prêmio por sorteio, ou seja, se ele for sorteado duas
vezes, no mesmo sorteio, ele terá direito a receber apenas um prêmio (será eliminado na segunda vez).
Não terá validade o cadastramento do cliente que informar incorretamente seus dados. Desta
forma, a veracidade dos dados fornecidos pelo cliente é de sua inteira responsabilidade.
O resultado será divulgado na página da internet participante da promoção,
www.nossacaixa.com.br. O contemplado receberá um telegrama no endereço de envio da fatura do seu
cartão de crédito e será contatado através de um representante da empresa promotora do evento (o
“Representante”) para a comunicação da sua contemplação, até 7 (sete) dias após a data do sorteio. O
Representante, antes de comunicar a contemplação, solicitará ao Contemplado a confirmação de seus
dados pessoais e, só então, informará sobre a contemplação e os procedimentos para o recebimento do
prêmio.
Os prêmios serão entregues no endereço de domicílio do ganhador que conste da
correspondência da fatura do cartão de crédito, em até 30 dias a contar da data de cada apuração.
Após 30 dias da data do sorteio será entregue ao ganhador do imóvel, uma carta compromisso
assumindo que a Empresa promotora do evento entregará efetivamente o prêmio, desde que os critérios
de escolha do imóvel pelo contemplado estejam de acordo com o estipulado neste plano operacional. Para
o recebimento do prêmio, o contemplado deverá preencher com os seus dados pessoais e assinar e
reconhecer firma do Recibo de Contemplação do Prêmio, juntando a cópia de seu RG e CPF.
A empresa promotora do evento reserva-se o direito de exigir do Contemplado, a seu critério, os
comprovantes das transações realizadas no período da promoção.
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Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000604/2006-87
Após o sorteio será verificado se o cliente realmente efetuou as transações e se não há nada
pendente em relação às proibições constantes desse Plano.
O PARTICIPANTE será excluído automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada,
podendo ainda responder pelo crime de falsidade ideológica ou documental.
O direito aos prêmios prescreverá 180 dias após a data de cada apuração.
O prêmio é intransferível, não podendo ser comercializado e nem convertido em dinheiro.
Considerando que os prêmios são previamente adquiridos pela EMPRESA PROMOTORA DO
EVENTO, não há possibilidade de trocar cor e/ou modelo dos prêmios ofertados. A EMPRESA
PROMOTORA DO EVENTO não assume responsabilidade por vícios e/ou defeitos técnicos apresentados
pelos prêmios e nem pela garantia ou assistência técnica, cabendo aos PARTICIPANTES sorteados
acionarem os respectivos fabricantes. Na impossibilidade de fornecimento do modelo do prêmio indicado
nesta promoção, o mesmo será substituído por modelo equivalente e no mesmo valor.
O imóvel escolhido deverá estar com toda a documentação em ordem para que sua propriedade
possa ser transferida, direta e definitivamente, ao ganhador, sem embaraços. No caso de dúvidas ou de
documentação com falhas, caberá ao ganhador escolher outro imóvel em situação regular. A empresa
promotora do evento não se responsabilizará pela regularização de tais documentos.
Após a escolha do imóvel, verificando-se a regularidade de todos os documentos, a empresa
promotora do evento agendará, num prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da comunicação de sua
opção, a data para a lavratura da escritura pública definitiva do imóvel escolhido.
A divulgação da promoção dar-se-á no site da internet participante da promoção:
www.nossacaixa.com.br e na Central de Cartões Nossa Caixa, encarte em faturas, sinalização nas
agências, mala direta e mídia impressa e o seu regulamento constará no site www.nossacaixa.com.br.
Os Participantes, ao se cadastrarem nesta promoção, aceitam irrestritamente todas as condições
previstas neste regulamento e os participantes Contemplados autorizam desde já a divulgar seus nomes e
imagens, até 01 (um) ano após o encerramento da promoção, seja na mídia impressa, eletrônica e/ou
marketing direto.
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, preliminarmente,
dirimidas pela promotora e, posteriormente, submetidas à Secretaria de Acompanhamento Econômico
SEAE/MF.
Caso, não haja acordo entre as partes, as referidas reclamações deverão ser enviadas pelos
participantes titulares aos respectivos Órgãos Regionais de Defesa do Consumidor, especialmente
Procons e/ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE do Ministério da Fazenda.
Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer
questões referentes ao Regulamento da presente promoção.
Será responsável pela prestação de contas a Nossa Caixa: Ponciano Venâncio Martins / Gerente
de Departamento de Cartões / tel. n.º (11) 3111-6655
2. Da Documentação
A empresa apresentou toda a documentação exigida pela Portaria MF n.º 184/06, quais
sejam: cópia autenticada dos Atos Constitutivos e respectivas alterações; Certidões negativas de débito
com relação aos Tributos Federais, Estaduais e Municipal, e à Previdência Social; plano de operação; e
demonstrativo de receita operacional.
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Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000604/2006-87
3. Da Receita Operacional
Para análise da receita operacional, deve se observar a tabela abaixo, elaborada com base
na receita operacional da empresa nos meses de maio a julho de 2006:
Análise da Receita Operacional
Banco Nossa Caixa
Meses Valores em R$
mai/06 R$ 216.685.687,37
jun/06 R$ 250.778.050,34
jul/06 R$ 234.020.577,40
total R$ 701.484.315,11
Média Mensal R$ 350.742.157,56
5% da Média Mensal R$ 11.691.405,25
Vr total dos Prêmios R$ 207.550,00
Total de Meses 3 meses
A tabela demonstra que o valor total da premiação a ser distribuída, isto é, R$ 207.550,00
(duzentos e sete mil quinhentos e cinqüenta reais), é inferior à 5% da média mensal da receita operacional
da empresa, que é de R$ 11.691.405,25 (onze milhões, seiscentos e noventa e um mil, quatrocentos e
cinco reais e vinte e cinco centavos), o que possibilita a realização da promoção, de acordo com o art. 3º,
caput, do Decreto n.º 70.951/72.
4. Da Taxa de Fiscalização
A taxa de fiscalização instituída pelo art. 50 da Medida Provisória n.º 2.158-35/01, no valor de
R$ 10.667,00 (dez mil seiscentos e sessenta e sete reais), foi devidamente recolhida pela empresa,
conforme demonstra recibo de depósito anexo ao processo.
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5. Recomendação
Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000604/2006-87
Diante do exposto, recomenda-se o deferimento do pedido de autorização solicitada pela empresa Banco
Nossa Caixa S/A e a emissão do certificado de autorização para a realização da distribuição gratuita de
prêmios.
À consideração superior.
LIGIA PINHEIRO BARBOSA
Técnica
MARIA HELENA FERRARI
Técnica
PRICILLA MARIA SANTANA
Coordenadora do GT – Portaria SEAE nº 03/2006
CLAUDIA VIDAL MONNERAT DO VALLE
Coordenadora-Geral de Análise de Mercados
De acordo.
MARCELO BARBOSA SAINTIVE
Secretário de Acompanhamento Econômico
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