Obra Completa

ile que ellas devem occupar-se , levantou a
sessão
Erão quatro horas da tarde.
Sessão de 29 de fllaio.
(Presidencia do sr. Silva Sanches.)
Sendo meio dia procedeti-se á chamada
verifieando-se estarem presentes 81 srs. deputados.
O sr. Caetano Setjras fez algumas observações
sobre a representação, que honiem
foi apresentada , em que alguns lavradores
«lo districto de Bragança se queixão da ordem
d alfandega daquella cidade, que manda
marcar todas as rezes e crias , tomando por
perdidas as que náo tivessem marca , fazendo
ver que não ha lei alguma que imponha tal
obrigação, havendo aliás uma portaria que
determina o contrario ; e como ninguém é
obrigado a fazer o que a lei não determina ;
e é de grande obstáculo esta medida para o
desenvolvimento da creação de gados; pedia
que a representação fosse remettida ao governo,
para tomar as providencias convenientes
, que livrem os povos «leste vexame.
Foi mandada ao governo a representação.
»
O sr. Secretario Rebello de Carvalho deu
conta de dons pareceres da commissão administrativa
, uni sobre as contas do thesoureiro
da camara passada ; e outro sobre as
contas da junta administrativa no intervallo
da sessão.
Ficarão sobre a mesa , para poderem ser
examinados , e serein discutidos em occasião
opportuna.
O sr. Loureiro mandou para a mesa um
requerimento , que ficou para segunda leitura.
O sr. Gomes mandou para a mesa o parecer
da commissão encarregada de examinar
o projecto sobre a livre importação do chá
em navios estrangeiros.
Mandou-se imprimir.
O sr. Barjona mandou para a mesa a seguinte
nota de interpellação: —« Pertendo
interpellar o sr. ministro da fazenda ácerca
do papel sellado.
Mandou-se fazer a communicação respectiva.
O sr. C. de Samodáes mandou para a mesa
a seguinte nota de interpellação : —« Requeiro,
que seja convidado o srs. ministro da
marinha, para vir responder a nma interpellação
, que lhe desejo fazer sobre a compra do
vapor Montroze , a qual se diz ter sido ultimamemente
verificada pelo governo.
Tãobem mandou para a mesa o seguinte
requerimento, assignado tãobem pelosr. Correia
Caldeira , cuja urgência pediu :
«Reqneiro, que pela secretaria «lo reino
S4> jão remettidos a esta camara os officios do
governador civil de Coimbra , e todos os
mais documentos , que na mesma secretaria
existão , relativos a ultima eleição, que teve
logar em Arganil , quando nisso nâo haja inconveniente.
Declarado urgente , foi approvado , e da
nota de interpellação mandou-se fazer a aviso
cempetente.
Osr. C. Caldeira enviou para a mesa o
seguinte requerimento, cuja urgência pediu:
« Requeiro, se peça ao governo, pelo ministério
do reino , que remetta com urgência
a esta camara , copia da portaria , que se diz
expedida pelo mesmo ministério em i5 do
corrente (salvo eiró) ao gnarda mór da saúde
em Belém , para tlar por finda a quarentena,
a que em virtude de uni edital do conselho
de saúde publica tinhão sido submeltidos os
passageiros procedentes do Brazil a bordo do
barco do vapor Severn.
Declarando urgente foi appr ovado.
O sr. Cruz Pita mandou para a mesa um
requerimento , que ficou para segunda leitura.
O sr. Sampaio mandou para a mesa uma
representação do cirurgião mór de cacadores
2. José Barboza Leão, em que se queixa
de ter sido preterido nas promoções, que se
tem feito desde 1847.
O LIBERAL DO MONDEGO. 7
O sr. Antonio Emilio mandou para a
mesa um requerimento, que ficou pura segunda
leitura.
Os srs. Barjona e Sebastião Manoel de
Gouveia mandarão para a mesa projectos de
lei, regulando o lançamento e a cobrança de
deci ma.
O sr. C. TU. Gomes mandou para a mesa
dom projectos—I." estabelecendo direitos
differenciaesem Moçambique a favor da bandeira
porlngueza e permiltindo o commerciar
directamente aos portos subalternos da
mesma provincia ; o o 2.° simplificando as
exigencias fiscaes do decreto de 16 de Janeiro
de 1837 , para se assegurarem os direitos
das mercadorias da producção nacional,
idas para portos nacionaes.
O sr. Mella Gira Ides tãobem mandou para
a mesa uma projecto de lei sobre administração,
creação e educação de expostos.
Todos estes projectos ficarão para segunda
leitura.
O sr. Presidente convidou os srs. deputados
a irem trabalhar nas secções, e interrompeu
a sessão.
(Era hora e meia da tarde).
Sendo 4 horas procedeu-se á chamada e
continuou a sessão.
O sr. Ferrer leu e mandou para a mesa
o parecer sobre as eleições do circulo d'Angola
e do diploma do sr. Simião João de Luz
Açoriano, deputado por aquellc circulo ,
entendendo a commissão que umas e outro
estão legaes e devem ser approvado».
Igualmente leu e mandou para a meza
o parecer sobre as eleições do circulo de Macau
, e sobre o diploma do sr. Guilherme
José Antonio Dias Pegado, approvando a
commissão umas e outro,
Concluiu participando, que a commissão
encarregada de dar o seu parecer sobre os
projectos relativos á Universidade está instatallado
, e nomeu para presidente o sr. Barjona
, para secretario o sr. JuJio Máximo, e
a elle para relator.
O sr. Presidente disse , que os pareceres
ficão para ser resolvidos na segunda feira ,
e como nesse dia os srs. ministros não podem
comparecer á sessão , di vidir-se-hia a cama
ra em commissões depois da leitura do expediente
; e então se daria a ordem do dia para
terça feira.
Levantou a sessão erão 4 horas.
ACTOS OFFICIAI5S.
MINISTÉRIO DO REINO.
(Coniinnalo Ao n." 149.)
Art. 3g.* empreza dará uma conta
semestral da sua gcrencia ao governo ; mas
este poderá mandar examinar extraordinariamente
os livros da companhia sempre que
quizer, ou mesmo ter um ou mais fiscaes
permanentes.
Art. 4o/ Os emprezarios que forem estrangeiros
desistirão dc qtiaesquer direitos
ou privilégios que nessa qualidade podem
ter , ficando, em tudo o que se refere a este
contracto , subjeitos ás leis e tribnnaes do
reino.
Art. 41,* A companhia transportará as
tropas e quaesquer munições de guerra por
metade do preço das suas tabellas geraes. As
malas do correio serão transportadas gratuitamente
em wagons bem acondicioqadoj , e
nos cotnboyos de grande velocidade.
Art. 4*.° Se a companhia for estrangeira
será obrigada a admittir, até um quarto
do capital social, os capitalistas portugoezes
que pertenderem tomar parte na empreza ,
dentro de um prazo razoavel, marcaxlo nos
annuncios da companhia para esse fim.
Art. 43.* Se o governo precisar dirigir
tropas , e material militar, sobre qualquer
dos pontos servidos pela linha de ferro, a
companhia será obrigada a pôr immediatamente
á sua disposição , por metade da taxa
das tarifas , todos os tneios de transporte estabelecidos
para a exploração dos caminhos
de ferro.
CAPITULO IV.
Clausulas e estipulações particulares.
Art. 4 j- O projecto do caminho de
ferro (pie a companhia deve apresentar ao
governo no prazo marcado pelo artigo ia. 0 ,
de»erá comprehender :
1." O plano geral da linha de ferro na
escala de um 1 Neste plano , além da
1000.
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planta