Impugnação apresentada pela BSK Engenharia - DNIT

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Mesmo compr,~ndendo os motivos e deveres da Administra~o em contratar fomecedores de servi~os idOneos e de o)mprovada experiencia, nAo podemos admitir excessos ou subjetivismos no que se refere .1 exigencias editallcias. Citamos algumas exigencias que poderiam ser desconsideradas, a n)sso 'fer, sem prejuizo para 0 6rgao e sam a expectativa de futuros recursos administrativos ou judciais. a) E evidente que a empresa a ser contratada nao ira conceber 0 projeto ou calculos da malha de aterramentc1, ma~; tao somente, se ater aquilo que foi projetado e calculado palo Orgao e que consta dos esclareciml~ntos durante a vistoria. Apenas 0 projeto conforme construido (as built) sera elaborado, registr;ado no CREA/DF e aprovado no Corpo de Bombeiros. Assim, e desneCessario se exigir atestado tec ,ico de projeto aprovado no CBMDF. A exigencia de que conste do atestado tecnico a aprova
A Constitui~acn Fed.,ral de 1988 estabelece em seu artigo 37, inciso XXI, que somente se permitira, nos procecjimentos licitat6rios, as exigencias de qualifica~ao tecnica indispensaveis a garantia do. cumprimE1nto des obrigac;aes. 0 excesso infringe a sistematica constitucional acerca da universalidade de pari:icipa~:ao em licita~oes. Com efeito, to,ja limita~ao, mesmo que editalicia, deve ser interpretada em consonancia com os dispositivos constilucionais que regem a materia e na forma prevista no art. 3° da lei das Licitay6es, redigido m}sses termos: . § HArt.JO 1° - E vedado aDs agentes publicos: , I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos alas de conVOCa(}80, clausulas ou condicoes Que comDrometam. restriniam ou frustrem 0 seu carater comDetitivo e estabele(}am preferencias ou distin(}oes em raz8o da naturalidade, da sede ou domicilio dos licitantes, ou de qua/quer outra circunst§ncia impertinente ou i"e/evante para 0 especifico objeto do contrato. "(grifamos) As planilhas Oryat11entarias, constantes do Edital, encontram-se incompletas par nao apresentarem os pre~os unlitarios, parciais e totais estimados pelo Orgao. Dessa feita, os valOres nao sendo apresentados podern resultar em futuras decisOes subjetivas que contrariem principios de isonomia. Legalmente, a; licita~oes nao podem ser iniciadas sem que esteja definido pelo 6rgao 0 or~amento detalhad4) em planilhas contendo a composi~ao dos seus custos unitarios. Tal pratica, se levada adiante, contraria 0 Principia da Uniforrnidade, irnpedindo urn posterior julgarnento isonornico das propostas e e certo que a Adrninistra~ao Publica nso pode adrnitir subjetividade no julgalYlento de contratac;{jes. Aler1amos que se a (::omissao mantiver sua inten~ao de continuar com 0 processo licitat6rio, gem corrigir as deficiE!ncias da planilha or~amentaria, serao frontalmente desrespeitados os term'os previstos no ar1. 3°; art. 7°, .1, §2°, II, §4°, §6°; ar1. 44, §1° da Lei 8666/93, verbis:
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