Direito Constitucional - Aula 03.pdf - Instituto de Geociências - UFRJ

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – ANALISTA DA RECEITA FEDERAL
PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO
I. DIFERENÇA ENTRE DIREITOS, GARANTIAS E
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
Caro aluno, nós já estudamos vários direitos até aqui: os direitos individuais e
coletivos, os socais, os políticos, os de nacionalidade etc. Pois bem, os direitos
são justamente esses bens e vantagens prescritos na Constituição.
Mas o que acontece se alguém tem o direito, mas por algum motivo não
consegue exercê-lo? Para isso servem as garantias: elas são os instrumentos
que asseguram o exercício dos direitos. Já os remédios são espécies de
garantias e podem ser divididos em remédios administrativos e remédios
judiciais.
Os remédios administrativos são instrumentos assegurados à pessoa para
que ela consiga exercer seus direitos sem precisar recorrer ao Poder Judiciário.
Assim, o dono do direito consegue exercê-lo utilizando-se simplesmente da via
administrativa. Dois remédios administrativos previstos na Constituição são: o
direito de petição e o direito de certidão. Somente para relembrar:
Art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente
do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa
de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Já os remédios judiciais são os instrumentos que possibilitam que alguém
exerça seu direito, mas deve-se recorrer ao Poder Judiciário. Assim, eles são
ações específicas para que alguém alcance ou exerça algum direito que possui
e que está sendo violado. Os remédios judiciais previstos na CF são os
seguintes: Habeas Corpus (HC), Habeas Data (HD), Mandado de
Segurança (MS), Mandado de Segurança Coletivo (MSC), Ação Popular
(AP) e o Mandado de Injunção (MI).
Vamos estudar agora cada um deles. Mas somente para que fique mais claro,
quando falamos de esfera judicial e esfera administrativa, é bastante
interessante que você entenda perfeitamente o que isso significa:
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