Direito Constitucional - Aula 03.pdf - Instituto de Geociências - UFRJ

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – ANALISTA DA RECEITA FEDERAL
PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO
III. HABEAS CORPUS (HC)
A Constituição dispõe em seu art. 5º, LXVIII: “conceder-se-á "habeas-corpus"
sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação
em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.
Assim, o habeas corpus é uma ação usada para proteger o direito de ir e vir, o
direito de liberdade. Os dois marcos históricos dessa ação são datados de
1215 com o Rei João Sem Terra e de 1679 com o Habeas Corpus Act.
O HC é uma ação penal (lembre-se: dentro da esfera judicial e, dentro dessa,
da área penal) e de procedimento especial. Justamente por proteger um dos
direitos mais críticos do ser humano, a liberdade, o HC é uma ação de
procedimento mais rápido do que as ações comuns (rito sumário).
Essa ação possui algumas figuras importantes:
i. Quem entra com a ação.
ii. Contra quem se entra com a ação.
iii. Em favor de quem se entra com a ação, ou seja, quero proteger a
liberdade de quem?.
Cada uma dessas figuras possui um nome diferente e algumas características e
são importantes para a sua prova. Vamos a elas.
1. IMPETRANTE
O impetrante é o nome de quem entra com a ação, é o legitimado ativo para
entrar com o habeas corpus.
Dica:
Em direito, quem pode entrar com a ação se chama legitimado ativo
e contra quem se entra com a ação se chama legitimado passivo.
Assim, pode-se entrar com habeas corpus para proteger o direito de liberdade
próprio ou de terceiros. Além disso, qualquer pessoa (é qualquer pessoa
mesmo!) pode entrar com essa ação: pessoa física, jurídica, nacional,
estrangeira, capaz ou não, Ministério Público... Assim, um menor de idade ou
um deficiente mental podem impetrar um habeas corpus.
Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 4