Direito Constitucional - Aula 03.pdf - Instituto de Geociências - UFRJ

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CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – ANALISTA DA RECEITA FEDERAL 2. LEGITIMIDADE ATIVA PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Quem possui a legitimidade ativa (capacidade de entrar com a ação) para propor ação popular é o cidadão, definido pela Constituição como o possuidor de capacidade eleitoral ativa. Assim, não podem propor a ação popular o apátrida, estrangeiro, conscrito ou Pessoa Jurídica, pois esses não possuem direitos políticos, não possuindo, portanto, a capacidade eleitoral ativa (capacidade de votar). Nem mesmo o Ministério Público pode propor uma ação popular, sendo exclusiva do cidadão. Vale observar que a pessoa do promotor de justiça, enquanto cidadão, pode propô-la, mas, nesse caso, ele estará atuando como um cidadão comum e não enquanto membro do Ministério Público. Por último, e tendo em vista que a AP visa proteger o patrimônio público, caso o autor da ação desista, o Ministério Público pode assumi-la se entender que os pressupostos da ação permanecem. Assim, o MP não pode entrar com a ação popular, mas pode assumi-la, caso o autor desista. 3. LEGITIMIDADE PASSIVA O legitimado passivo da ação popular poderá ser o agente que praticou o ato, a entidade lesada ou os beneficiários dos atos ou contratos lesivos, enfim, todos aqueles que foram responsáveis pelo dano ou que obtiveram algum benefício com a lesão ao patrimônio público. Assim, perceba que cabe AP contra particular. Aqui temos um fato curioso: não necessariamente o autor do ato lesivo causou o dano de maneira intencional. É perfeitamente possível que um ato administrativo seja praticado sem que a Administração perceba que está lesando o patrimônio público, o meio ambiente etc. Por exemplo: a Administração pública autoriza a construção de uma área residencial em um local onde haja nascentes de rios, mas este fato não era conhecido pela mesma. Em casos como este, quando a Administração percebe que o ato realmente era lesivo, a pessoa jurídica de direito público pode, ao invés de contestar o autor, atuar ao lado deste, para proteger o interesse público. Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 46
CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – ANALISTA DA RECEITA FEDERAL PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Por último, é perfeitamente possível a concessão de liminar em sede de ação popular. Esquematizando: Legitimidade Ativa - Qualquer CIDADÃO (capacidade eleitoral ativa) -Nãopode ser apátrida, estrangeiro, conscrito ou Pessoa Jurídica - MP não pode ajuizar ação popular (o promotor, enquanto cidadão pode, mas como MP não) Se o autor desistir: MP pode assumir o MP não pode propor a ação popular, mas pode assumir Legitimado passivo - Agente que praticou o ato - Entidade lesada - Beneficiários dos atos ou contratos lesivos (cabe ação popular contra particular) Todos aqueles que foram responsáveis pelo dano ou que obtiveram algum benefício com a lesão ao patrimônio público. o A Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, cujo ato seja objeto da impugnação, pode abster-se de contestar ou atuar ao lado do autor. Desde que seja de interesse público o Liminar: Cabe 4. REEXAME NECESSÁRIO SE A AÇÃO FOR JULGADA IMPROCEDENTE Caro aluno, você se lembra, quando estudamos o mandado de segurança, do duplo grau de jurisdição obrigatório no caso das sentenças concessivas de segurança? Na ação popular, ocorre algo bem parecido, e que tem o mesmo objetivo: garantir que as sentenças proferidas em primeira instância estejam livres de erros. E isso é feito através do reexame, pelo Tribunal, um órgão colegiado (lembre-se que é mais fácil uma pessoa errar do que um grupo de pessoas juntas). Antes de explicar melhor, vamos a alguns nomes importantes: 1. Se o Estado ganhar a ação e o cidadão perder, diz-se que a ação popular foi julgada improcedente 2. Se o cidadão ganhar a ação e o Estado perder, diz-se que a ação popular foi julgada procedente. Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 47
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