Ação de Guarda - Defensoria Pública do estado do Pará

ESTADO DO PARÁ
DEFENSORIA PÚBLICA
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ..... ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ......................
........................................................, brasileira, solteira, vendedora, residente e
domiciliada na .............................................................................................., através da Defensoria Pública do
Estado do Pará, representada pela Defensora Pública, usando das prerrogativas que lhe confere o art. 128 da
Lei complementar n° 80/84 e lei Estadual n° 054/2006, com habitual acatamento, vem à presença de Vossa
Excelência, com suporte no art. 1.583 e seguintes do CC, art. 2°, inciso III, da Lei n° 9.278/96, e art. 23,
inciso III, última parte, da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), propor:
AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS
Da menor, ...........................................................nascida em ..........de maio de ............
(certidão anexa), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirma não possuir condições de arcar com custas processuais e
honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, razão pela qual faz jus
o REQUERENTE ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4° da Lei 1.060/50, com
redação introduzida pela Lei 7.510/86.
DOS FATOS
1. A menor ............................................... é filha de ....................................................,
Vítima de violência doméstica e familiar e ............................................................................, agente agressor.
2. Em virtude da insuportabilidade da vida em comum em razão da violência que
vem sofrendo, a genitora da menor temendo por sua morte, foi obrigada a abandonar o companheiro, que se
recusava a entregar a filha aos cuidados desta, razão pela qual, vem a esse douto juízo suplicar que lhe seja
deferida a guarda de sua filha;
3. Como dito alhures, o pai da menor é extremamente violento e totalmente
desequilibrado, emocionalmente conforme faz prova os Boletins de Ocorrências Policiais em anexo,
registrado por terceiras pessoas contra o mesmo, o que claramente denota a conduta do requerido, voltada
para o crime, constatando-se com isso, que o mesmo não possui condições favoráveis para ficar com a
guarda da filha, de tão tenra idade;
4. Estando a mãe da menor desempregada por culpa do requerido, que a persegue em
seu local de trabalho e, por conta disso, acaba por ser despedida, e não podendo corresponder às
necessidades materiais da criança, hoje com ............ anos de idade, requer a colaboração do requerido no
sustento da infante;
DO DIREITO
Nas decisões sobre a guarda de menores, deve ser preservado o interesse da criança,
e sua manutenção em ambiente capaz de assegurar seu bem estar, físico e moral, sob a guarda de um dos
pais, dos dois, ou até mesmo de terceiros desde que tenha afinidade e/ou afetividade com a criança e reúna
melhores condições de educá-la e criá-la. Foi com esse escopo, que a Lei Maria da Penha atribuiu o poderdever
ao juiz no sentido de, não obstante o afastamento da vítima do lar, garantir a guarda dos filhos em seu
favor, bem como aos alimentos.
Create PDF files without this message by purchasing novaPDF printer (http://www.novapdf.com)

ESTADO DO PARÁ
DEFENSORIA PÚBLICA
No caso, a requerente requer a guarda da filha, comprovando que a convivência
integral com o requerido está prejudicando sobremaneira o seu desenvolvimento integral, posto que, está
fazendo parte de um cenário de guerra provocada pelo requerido, que conforme se comprova é violento,
agressivo e desequilibrado emocionalmente para proteger, educar e criar uma criança.
Ressalte-se, que a criança sempre conviveu desde o seu nascimento com a mãe, que
por sua vez mantém com ela um relacionamento de carinho, amor e dedicação e hoje está desesperada com a
separação e preocupada com o bem estar de sua filha que também precisa da atenção e carinho de sua mãe.
Assim, o pedido da guarda em favor desta, atende a recomendação legal de que o interesse da criança se
sobrepõe ao interesse de qualquer pessoa, inclusive do pai que por sua conduta reprovável não apresenta
condições para ficar com a filha.
O STJ tem entendido que a lei não exige situação irregular para deferimento da
guarda, a única exigência que se faz é que se preserve o interesse da menor, consoante se depreende das
ementas jurisprudenciais a seguir transcritas:
GUARDA DE MENOR – ADMISSIBILIDADE – PREVALÊNCIA DO
INTERESSE DO MENOR. NAS QUESTÕES RELATIVAS A GUARDA DE MENOR, A DECISÃO
DEVE ATENDER DE MODO RELEVANTE, AO INTERESSE DO MENOR. ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART. 6° E 7°. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA
REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
Votação unânime. Recurso provido.
Nas decisões sobre a guarda de menores, deve ser preservado o interesse da
criança, e sua manutenção em ambiente capaz de assegurar seu bem estar, físico e moral, sob a guarda
dos pais ou de terceiros. Com esse entendimento, a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
concedeu, por maioria, a
O.A.S.S a guarda de sua neta M.C.S.T, mesmo estando seus pais vivos e vivendo
juntos.
Diante do exposto, e com fundamento no art. 1.583 e seguintes do Código Civil
Brasileiro, art. 2°, inciso III, da Lei n° 9.278/96, art. 23 da Lei Maria da Penha, requer a V. Exa.:
a) intimação do órgão do MP para que se manifeste quanto aos termos do pedido;
b) Procedência da presente ação, conferindo à requerente a GUARDA de sua filha;
c) Proceda-se à oitiva das testemunhas que serão apresentadas em juízo,
independentemente de intimação, sendo enfim julgada PROCEDENTE a demanda, com a consequente
expedição do alvará de guarda da criança em favor de sua mãe;
Protesta por todos os meios de prova em direito adquiridas.
Dá-se à causa o valor de R$...............................................
Termos em que,
Pede Deferimento.
Local, .......de .........................de 20.......
............................................................................
Defensor Público de 1ª. entrância
Create PDF files without this message by purchasing novaPDF printer (http://www.novapdf.com)