Inventário - Defensoria Pública do estado do Pará
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ESTADO DO PARÁ<br />
DEFENSORIA PÚBLICA<br />
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA<br />
DE__________________<br />
{NOME DO(S) HERDEIRO(S)}, {NACIONALIDADE}, {ESTADO<br />
CIVIL}, {PROFISSÃO}, porta<strong>do</strong>r(a) da carteira de identidade<br />
n.º {CARTEIRA DE IDENTIDADE} e <strong>do</strong> CPF n.º {CPF}, residente e<br />
<strong>do</strong>micilia<strong>do</strong>(a) no(a) {ENDEREÇO}, juridicamente assisti<strong>do</strong>(a) pela<br />
<strong>Defensoria</strong> <strong>Pública</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> <strong>Pará</strong>, vem à presença de Vossa<br />
Excelência, por intermédio <strong>do</strong> Defensor(a) Público(a)<br />
signatário(a), constituí<strong>do</strong>(a) nos moldes previstos na Lei<br />
Complementar Estadual n.º 054/2006 e Lei Complementar Federal<br />
n.º 080/), vêm, respeitosamente perante V. Exa, requeren<strong>do</strong><br />
desde logo a concessão <strong>do</strong>s benefícios da Justiça gratuita por<br />
serem pobres nos termos da Lei nº 1.060/50, com fulcro nos arts.<br />
1784 e ss <strong>do</strong> Código Civil e 982 e ss <strong>do</strong> Código de Processo<br />
Civil, propor AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS DEIXADO<br />
POR (NOME DO FALECIDO) (DATA DO FALECIMENTO, pelos termos<br />
abaixo dispostos:<br />
DOS FATOS<br />
No dia _______________________faleceu o<br />
Sr.________________________________, pai <strong>do</strong>s autores acima<br />
identifica<strong>do</strong>s, conforme comprovam com as cópias autenticadas da<br />
carteira de identidade e certidão de nascimentos e casamento <strong>do</strong>s<br />
requerentes.<br />
O “de cujus” deixou como patrimônio os seguintes<br />
bens: (identificar os bens patrimoniais)<br />
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ESTADO DO PARÁ<br />
DEFENSORIA PÚBLICA<br />
Os Requerentes são filhos <strong>do</strong> faleci<strong>do</strong> com a Senhora<br />
_________________________________, da qual já estava divorcia<strong>do</strong><br />
há mais de 18 anos, viven<strong>do</strong> maritalmente, à época de sua morte,<br />
com _____________________________.<br />
Além <strong>do</strong>s requerentes, o faleci<strong>do</strong> deixou ainda os<br />
seguintes filhos: (identificar os outros herdeiros)<br />
Com o falecimento, os bens acima descritos ficaram na<br />
posse das seguintes pessoas: (identificar as pessoas que estão<br />
administran<strong>do</strong> os bens)<br />
Mesmo ten<strong>do</strong> conhecimento da obrigatoriedade da<br />
abertura de inventário no prazo estipula<strong>do</strong> por lei, os herdeiros<br />
que estão na posse <strong>do</strong>s bens não o fizeram, o que demonstra a não<br />
intenção de partilhar os bens deixa<strong>do</strong>s pelo “de cujus”, lesan<strong>do</strong><br />
assim os direitos <strong>do</strong>s requerentes .<br />
DO DIREITO<br />
Os autores acima identifica<strong>do</strong>, na qualidade de filhos<br />
<strong>do</strong> “de cujus”, herdeiros, portanto, <strong>do</strong> mesmo, têm legitimidade<br />
para ajuizar a presente ação, de acor<strong>do</strong> com o que dispões os<br />
artigos seguintes a respeito:<br />
DO PEDIDO<br />
“Art. 983. O inventário e a partilha devem ser<br />
requeri<strong>do</strong>s dentro de 30 dias a contar da abertura da<br />
sucessão, ultiman<strong>do</strong>-se nos 6 meses subsequentes.<br />
<strong>Pará</strong>grafo único. O juiz poderá, a requerimento <strong>do</strong><br />
inventariante, dilatar este último prazo por motivo<br />
justo.”<br />
“Art. 987. A quem estiver na posse e administração <strong>do</strong><br />
espólio incumbe, no prazo estabeleci<strong>do</strong> no art. 983,<br />
requerer o inventário e a partilha.<br />
<strong>Pará</strong>grafo único. O requerimento será instruí<strong>do</strong> com a<br />
certidão de óbito <strong>do</strong> autor da herança.”<br />
“Art. 988. Tem, contu<strong>do</strong>, legitimidade concorrente:<br />
I- o cônjuge supérstite<br />
II- o herdeiro (…)” (grifo nosso)<br />
Em razão <strong>do</strong> exposto, requerem os autores:<br />
1) A concessão <strong>do</strong>s benefícios da assistência judiciária<br />
gratuita aos autores, por serem pobres, nos termos da<br />
Lei 1.060/50.<br />
2) A nomeação de __________________________________ como<br />
inventariante <strong>do</strong>s bens, prestan<strong>do</strong> compromisso no<br />
prazo legal, posto que além da concordância da<br />
maioria <strong>do</strong>s herdeiros, de acor<strong>do</strong> com declaração<br />
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ESTADO DO PARÁ<br />
DEFENSORIA PÚBLICA<br />
inclusa, a não abertura <strong>do</strong> <strong>Inventário</strong> no prazo<br />
legal, <strong>do</strong>s herdeiros que estão na posse <strong>do</strong>s bens,<br />
deixa claro a intenção de não querem partilhar entre<br />
to<strong>do</strong>s os herdeiros legítimos os bens deixa<strong>do</strong>s pelo<br />
faleci<strong>do</strong>.<br />
3) Que, os bens acima descritos passem para a<br />
administração da Inventariante, intiman<strong>do</strong> os<br />
herdeiros e as pessoas que estão com a posse <strong>do</strong>s<br />
mesmos para que sejam entregues a inventariante, no<br />
prazo estipula<strong>do</strong> por lei.<br />
4) A citação <strong>do</strong>s seguintes herdeiros <strong>do</strong> faleci<strong>do</strong>:<br />
(identificar e qualificar os herdeiros) para se<br />
habilitarem no processo.<br />
5) Requerem, ainda, ALVARÁ JUDICIAL, para a<br />
inventariante proceder a retirada de valores e venda<br />
de bens perecíveis(identificar valores e bens<br />
perecíveis), assumin<strong>do</strong>, desde logo, o compromisso de<br />
prestar contas em juízo acerca <strong>do</strong>s valores<br />
arrecada<strong>do</strong>s.<br />
6) A procedência da ação, determinan<strong>do</strong> a partilha <strong>do</strong><br />
bens deixa<strong>do</strong>s pelo “decujus”entre os seusherdeiros,<br />
nos termos da lei.<br />
Protestam o alega<strong>do</strong> por to<strong>do</strong>s os meios de provas<br />
admitidas em direito, especialmente pela <strong>do</strong>cumental e<br />
testemunhal, abaixo arrolada.<br />
Dá à causa o valor de R$....................<br />
(.....................)<br />
Termos em que<br />
Pede deferimento<br />
Local e Data<br />
Relação de <strong>do</strong>cumentos:<br />
_______________________<br />
Defensor Público<br />
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