Inventário - Defensoria Pública do estado do Pará

ESTADO DO PARÁ
DEFENSORIA PÚBLICA
Os Requerentes são filhos do falecido com a Senhora
_________________________________, da qual já estava divorciado
há mais de 18 anos, vivendo maritalmente, à época de sua morte,
com _____________________________.
Além dos requerentes, o falecido deixou ainda os
seguintes filhos: (identificar os outros herdeiros)
Com o falecimento, os bens acima descritos ficaram na
posse das seguintes pessoas: (identificar as pessoas que estão
administrando os bens)
Mesmo tendo conhecimento da obrigatoriedade da
abertura de inventário no prazo estipulado por lei, os herdeiros
que estão na posse dos bens não o fizeram, o que demonstra a não
intenção de partilhar os bens deixados pelo “de cujus”, lesando
assim os direitos dos requerentes .
DO DIREITO
Os autores acima identificado, na qualidade de filhos
do “de cujus”, herdeiros, portanto, do mesmo, têm legitimidade
para ajuizar a presente ação, de acordo com o que dispões os
artigos seguintes a respeito:
DO PEDIDO
“Art. 983. O inventário e a partilha devem ser
requeridos dentro de 30 dias a contar da abertura da
sucessão, ultimando-se nos 6 meses subsequentes.
Parágrafo único. O juiz poderá, a requerimento do
inventariante, dilatar este último prazo por motivo
justo.”
“Art. 987. A quem estiver na posse e administração do
espólio incumbe, no prazo estabelecido no art. 983,
requerer o inventário e a partilha.
Parágrafo único. O requerimento será instruído com a
certidão de óbito do autor da herança.”
“Art. 988. Tem, contudo, legitimidade concorrente:
I- o cônjuge supérstite
II- o herdeiro (…)” (grifo nosso)
Em razão do exposto, requerem os autores:
1) A concessão dos benefícios da assistência judiciária
gratuita aos autores, por serem pobres, nos termos da
Lei 1.060/50.
2) A nomeação de __________________________________ como
inventariante dos bens, prestando compromisso no
prazo legal, posto que além da concordância da
maioria dos herdeiros, de acordo com declaração
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