Inventário - Defensoria Pública do estado do Pará

ESTADO DO PARÁ
DEFENSORIA PÚBLICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA
DE__________________
{NOME DO(S) HERDEIRO(S)}, {NACIONALIDADE}, {ESTADO
CIVIL}, {PROFISSÃO}, portador(a) da carteira de identidade
n.º {CARTEIRA DE IDENTIDADE} e do CPF n.º {CPF}, residente e
domiciliado(a) no(a) {ENDEREÇO}, juridicamente assistido(a) pela
Defensoria Pública do Estado do Pará, vem à presença de Vossa
Excelência, por intermédio do Defensor(a) Público(a)
signatário(a), constituído(a) nos moldes previstos na Lei
Complementar Estadual n.º 054/2006 e Lei Complementar Federal
n.º 080/), vêm, respeitosamente perante V. Exa, requerendo
desde logo a concessão dos benefícios da Justiça gratuita por
serem pobres nos termos da Lei nº 1.060/50, com fulcro nos arts.
1784 e ss do Código Civil e 982 e ss do Código de Processo
Civil, propor AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS DEIXADO
POR (NOME DO FALECIDO) (DATA DO FALECIMENTO, pelos termos
abaixo dispostos:
DOS FATOS
No dia _______________________faleceu o
Sr.________________________________, pai dos autores acima
identificados, conforme comprovam com as cópias autenticadas da
carteira de identidade e certidão de nascimentos e casamento dos
requerentes.
O “de cujus” deixou como patrimônio os seguintes
bens: (identificar os bens patrimoniais)
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Os Requerentes são filhos do falecido com a Senhora
_________________________________, da qual já estava divorciado
há mais de 18 anos, vivendo maritalmente, à época de sua morte,
com _____________________________.
Além dos requerentes, o falecido deixou ainda os
seguintes filhos: (identificar os outros herdeiros)
Com o falecimento, os bens acima descritos ficaram na
posse das seguintes pessoas: (identificar as pessoas que estão
administrando os bens)
Mesmo tendo conhecimento da obrigatoriedade da
abertura de inventário no prazo estipulado por lei, os herdeiros
que estão na posse dos bens não o fizeram, o que demonstra a não
intenção de partilhar os bens deixados pelo “de cujus”, lesando
assim os direitos dos requerentes .
DO DIREITO
Os autores acima identificado, na qualidade de filhos
do “de cujus”, herdeiros, portanto, do mesmo, têm legitimidade
para ajuizar a presente ação, de acordo com o que dispões os
artigos seguintes a respeito:
DO PEDIDO
“Art. 983. O inventário e a partilha devem ser
requeridos dentro de 30 dias a contar da abertura da
sucessão, ultimando-se nos 6 meses subsequentes.
Parágrafo único. O juiz poderá, a requerimento do
inventariante, dilatar este último prazo por motivo
justo.”
“Art. 987. A quem estiver na posse e administração do
espólio incumbe, no prazo estabelecido no art. 983,
requerer o inventário e a partilha.
Parágrafo único. O requerimento será instruído com a
certidão de óbito do autor da herança.”
“Art. 988. Tem, contudo, legitimidade concorrente:
I- o cônjuge supérstite
II- o herdeiro (…)” (grifo nosso)
Em razão do exposto, requerem os autores:
1) A concessão dos benefícios da assistência judiciária
gratuita aos autores, por serem pobres, nos termos da
Lei 1.060/50.
2) A nomeação de __________________________________ como
inventariante dos bens, prestando compromisso no
prazo legal, posto que além da concordância da
maioria dos herdeiros, de acordo com declaração
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inclusa, a não abertura do Inventário no prazo
legal, dos herdeiros que estão na posse dos bens,
deixa claro a intenção de não querem partilhar entre
todos os herdeiros legítimos os bens deixados pelo
falecido.
3) Que, os bens acima descritos passem para a
administração da Inventariante, intimando os
herdeiros e as pessoas que estão com a posse dos
mesmos para que sejam entregues a inventariante, no
prazo estipulado por lei.
4) A citação dos seguintes herdeiros do falecido:
(identificar e qualificar os herdeiros) para se
habilitarem no processo.
5) Requerem, ainda, ALVARÁ JUDICIAL, para a
inventariante proceder a retirada de valores e venda
de bens perecíveis(identificar valores e bens
perecíveis), assumindo, desde logo, o compromisso de
prestar contas em juízo acerca dos valores
arrecadados.
6) A procedência da ação, determinando a partilha do
bens deixados pelo “decujus”entre os seusherdeiros,
nos termos da lei.
Protestam o alegado por todos os meios de provas
admitidas em direito, especialmente pela documental e
testemunhal, abaixo arrolada.
Dá à causa o valor de R$....................
(.....................)
Termos em que
Pede deferimento
Local e Data
Relação de documentos:
_______________________
Defensor Público
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