31 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Boa Vista, 31 de julho de 2012 ANO XV - EDIÇÃO 4842 

Disponibilizado às 20:00 de 30/07/2012

Boa Vista, 31 de julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO 4842 002/132 

Expediente de 30/07/2012 

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO 

AGRAVO REGIMENTAL N.º 0000.12.000985-7 

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA 

AGRAVADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE RORAIMA 

AUTOR DA QUEIXA-CRIME: RONILDO BEZERRA DA SILVA 

ADVOGADO: DR. PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA 

RELATORA: DES.ª TÂNIA VASCONCELOS DIAS 

Trata-se de agravo regimental interposto em face da decisão monocrática proferida nos autos da Queixa- 

Crime n.º 0076-91.2012.8.23.0000, que indeferiu o pedido do órgão Ministerial de declinação da 

competência para o Juizado Especial Criminal, por entender que o agravado teria foro privilegiado. 

Aduz o agravante, em síntese, que há vários precedentes desta Corte no sentido de que a norma contida 

no art. 77, X, “a”, da Constituição do Estado não deve ser aplicada, em razão de vício da 

inconstitucionalidade. 

Alegando que o texto constitucional deve dispor expressamente quais são as autoridades que fazem jus ao 

foro especial, pugnou pelo provimento do agravo para que o feito seja apreciado pelo Juízo de piso, por 

não haver prerrogativa de foro em favor do agravado. 

É o suscinto relatório. 

Analisando os argumentos do agravo interno, convenci-me que assiste razão ao agravante, motivo pelo 

qual recebo o agravo como pedido de reconsideração. 

Para fundamentar o posicionamento adotado, lanço mão do voto do Ministro do Superior Tribunal de 

Justiça Felix Fisher, Relator do HC 35.411/PA, julgado em 19/10/2004, DJ 16/11/2004, p. 307, in verbis: 

A questão principal, in casu, não é quanto a constitucionalidade ou não da Lei nº 10.628/2002 (que alterou 

a redação do art. 84, do CPP). O cerne da controvérsia, a meu ver, reside no fato de que a Constituição 

Estadual não pode conferir competência originária ao Tribunal de Justiça para processar e julgar 

Comandante-Geral da Polícia Militar por falta de correspondência com o modelo constitucional 

federal, vale dizer, o presente caso não guarda simetria com as hipóteses previstas na Constituição 

Federal. (negritei). 

Nesse sentido, o seguinte precedente do Pretório Excelso: 

"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ARTIGO 46, III, 

ALÍNEA e, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS: COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

PARA PROCESSAR E JULGAR DETERMINADOS SERVIDORES. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, I E LIII; 

22, I; 25 E 125, DA CARTA FEDERAL. 1. Os Estados-membros têm competência para organizar a sua 

Justiça, com observância do modelo federal (CF, artigo 125). 2. A Constituição Estadual não pode conferir 

competência originária ao Tribunal de Justiça para processar e julgar os Procuradores do Estado e da 

Assembléia Legislativa, os Defensores Públicos e os Delegados de Polícia, por crimes comuns e de 

responsabilidade, visto que não gozam da mesma prerrogativa os servidores públicos que desempenham 

funções similares na esfera federal. Medida cautelar deferida." (STF, ADI 2587 MC/GO, Tribunal Pleno, 

Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU de 06/09/2002). 

Nesta Corte, tem-se: 

"HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA 

PARAÍBA. FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DEFENSOR PÚBLICO. 

CONDENAÇÕES PROFERIDAS, EM SEDE DE AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS, PELO TRIBUNAL DE 

SICOJURR - 00024493 

j4+H0AUl34yJSytXAYdOfVynx8M= Tribunal Pleno - Tribunal Pleno


JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. ANULAÇÃO AB INITIO DOS PROCESSOS. PRECEDENTES DO 

STF. 1. Segundo recente precedente do Supremo Tribunal Federal, embora possam os Estados-membros 

organizar a sua justiça, como dispõe a Constituição Federal, devem fazê-lo com observância do modelo 

federal (CF, art. 125). 2. Nesse contexto, as Constituições Estaduais só poderão atribuir aos seus agentes 

políticos as mesmas prerrogativas que a Constituição Federal concede às autoridades que lhe sejam 

correspondentes. 3. Sendo o Paciente defensor público estadual, não possui foro por prerrogativa de 

função no Tribunal de Justiça, por não existir garantia equivalente na Constituição Federal com relação ao 

defensor público da União. 4. As alegações defensivas de inépcia das denúncias e de prescrição 

executória dos delitos perpetrados pelo Paciente (saliente-se, inclusive, que em uma das ações penais, a 

prescrição já foi declarada pela Autoridade Impetrada), encontram-se superadas em razão de nulidade ab 

initio dos processos criminais. 5. Writ concedido para anular ab initio os processos instaurados contra o 

Paciente." (HC 26345/PB, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 16/02/2004). 

O voto acima transcrito foi assim ementado: 

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. EX-COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA 

MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. ART. 84, PARÁGRAFO PRIMEIRO, CPP. LEI Nº 10.628/2002. FORO 

POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. FALTA DE SIMETRIA. A Constituição 

Estadual não pode conferir competência originária ao Tribunal de Justiça para processar e julgar 

Comandante-Geral da Polícia Militar por falta de simetria com o modelo constitucional federal. Writ 

denegado.' (HC 35.411/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2004, DJ 

16/11/2004, p. 307). 

E mais, esta E. Corte já se posicionou acerca da norma contida no art. 77, X, “a”, da Constituição Estadual, 

no que tange à expressão “e os Agentes Públicos a eles equiparados”, verbis: 

“HABEAS CORPUS – CRIMES DE ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, SUBMISSÃO DE 

CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL, FORMAÇÃO DE 

QUADRILHA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRISÃO PREVENTIVA – PRELIMINAR DE 

INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA – REJEIÇÃO – MÉRITO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA 

A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de incompetência da 

autoridade coatora, pois o Procurador-Geral do Estado não detém foro especial por prerrogativa de 

função, sendo inconstitucional a expressão ‘os Agentes Públicos a ele equiparados’, prevista no 

art. 77, X, ‘a’, da Carta Estadual. Precedente: STF, Pleno, ADI 3.140-6/CE, Rel.ª Min.ª Carmen Lúcia, j. 

10.05.2007, DJ 29.06.2007, p. 21. 

2. (...) (TJRR, HC 0010.08.010514-0, C. Única – T. Criminal, Rel. Des. Ricardo Oliveira, j. 26/08/2008). 

(negritei). 

No mesmo sentido, os seguintes julgados: TJRR, Ação Penal n.º 0010.08.009494-8, Tribunal Pleno, rel. 

Des. Almiro Padilha, DPJ 3843, de 16.05.08; TJRR, Inquérito Policial 01005004920-3, Tribunal Pleno, Rel. 

Des. Almiro Padilha, j. 29.11.2006); e TJRR, RSE 014/02, Câmara Única, Rel. Des. Carlos Henriques, j. 

20.08.02, DPJ 2465, de 22.08.02. 

Forte nessas razões, nos termos do art. 316, parágrafo único, do RITJRR, RECONSIDERO a decisão de fl. 

481 dos autos da Queixa-Crime n.º 00076-91.2012.8.23, para reconhecer a incompetência originária deste 

Tribunal para julgar o presente feito. 

Assim, tratando-se o caderno processual de apuração de delito de menor potencial ofensivo, determino que 

os autos sejam distribuídos para o 1º Juizado Especial e Execução de Penas e Medidas Alternativas da 

Comarca de Boa Vista. 

Cancele-se a audiência designada. 

Intime-se e cumpra-se. 

Boa Vista, RR, 25 de julho de 2012. 

Desª. Tânia Vasconcelos Dias 

Relatora 




PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO 

RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000.12.000526-9 

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A 

ADVOGADOS: DR. JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTROS 

RECORRIDA: CLEONICE FERREIRA RODRIGUES 

ADVOGADOS: DR. NATANAEL GONÇALVES VIEIRA E OUTRO 

FINALIDADE: Intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000.12.000582-2 

RECORRENTE: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA 

PROCURADOR DO MUNICÍPIO: DR. MARCUS VINÍCIUS MOURA MARQUES 

RECORRIDO: JORGE DA SILVA FRAXE 

ADVOGADO: DR. JAEDER NATAL RIBEIRO 

FINALIDADE: Intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000.12.000302-5 

AGRAVANTE: RONILDO BEZERRA DA SILVA 

ADVOGADO: DR. CLAYBSON ALCÂNTARA 

AGRAVADO: O ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR DO ESTADO: DR. MARIO JOSÉ RODRIGUES DE MOURA 

FINALIDADE: Intimação da parte agravada para apresentar resposta no prazo legal. 

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.01.010812-3 

AGRAVANTE: EDILSON LOPES DA SILVA 

ADVOGADO: DR. FRANCISCO DE ASSIS GUIMARÃES ALMEIDA 

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA 


AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.11.009530-3 

AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES LIMA DE OLIVEIRA 

ADVOGADO: DR. SERGIO CORDEIRO SANTIAGO 

AGRAVADA: BV FINANCEIRA S/A 

ADVOGADOS: DR. CELSO MARCON E OUTROS 


SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, BOA VISTA-RR, 30 DE JULHO DE 2012. 

SUENYA RILKE 

Diretora de Secretaria, 

em exercício 





PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO 

SECRETARIA DA CÂMARA ÚNICA 

APELAÇÃO CRIME Nº 0030.06.006749-0 – BOA VISTA/RR 

APELANTES: ELISEU SANTIAGO ALVES E RAQUEL FRANCISCA DE SOUZA 

ADVOGADO: DR. FRANCISCO SALISMAR 

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA 

RELATOR: DES. MAURO CAMPELLO 

EMENTA 

APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 213, C/C 224, ‘A’, C/C ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL – 

APELANTES QUE ALEGAM AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO 

– INOCORRÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA – ALEGAÇÃO DE SEREM 

SILVÍCOLAS NÃO TOTALMENTE INTEGRADOS À SOCIEDADE – INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO 

DO ÍNDIO – INTEGRAÇÃO À COMUNIDADE E CULTURA NACIONAIS EVIDENCIADA NOS AUTOS – 

RECURSO DESPROVIDO. 

1. O Estatuto do Índio só é aplicável ao silvícola que, ao tempo do crime, e em razão dos costumes e 

tradições de seu povo, não possua condições de entender o caráter ilícito da conduta praticada, o que não 

ocorre no caso presente, que trata de réus que se encontram plenamente integrados à sociedade e cultura 

nacionais 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 0090.10.000435-8, em que são 

partes as acima indicadas, decide a Turma Criminal da Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do 

Estado de Roraima, em conhecer e desprover o apelo. 

Estiverem presentes à Sessão os eminentes Desembargadores Ricardo Oliveira (Presidente), e Tânia 

Vasconcelos (Revisora). Também presente o(a) ilustre representante da Procuradoria de Justiça. 

Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de julho do 

ano de dois mil e doze. 

Des. MAURO CAMPELLO – Relator 

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0000822-56.2012.8.23.0000 (0000.12.000822-2) - BOA VISTA/RR 

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA 

RECORRIDO: MAYCON AUGUSTO LIMA 

DEFENSOR PÚBLICO: DR. ANTONIO AVELINO DE ALMEIDA NETO 

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS DIAS 

EMENTA 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA 

FUNDADA NA PENA A SER CONCRETIZADA EM FUTURA SENTENÇA – INADMISSIBILIDADE – 

RECURSO PROVIDO. 

1. Antes da sentença, o prazo prescricional se calcula pelo máximo da pena cominada em abstrato, não 

podendo ser concretizada por simples presunção. 

2. Recurso provido. 

ACORDÃO 


UtSnETRspGIxzL41MdVgDTiEHb8= Jurídica da Presidência - Presidência


Os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Criminal, 

acordam, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial pelo PROVIMENTO do 

Recurso em Sentido Estrito, para cassar a decisão recorrida e determinar o prosseguimento do feito até o 

julgamento final de mérito, nos termos do voto da Relatora. 

Estiveram presentes à sessão os Desembargadores Ricardo Oliveira (presidente) e Mauro Campello 

(julgador), bem como o i. Procurador de Justiça Edson Damas. 

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de 

julho do ano de dois mil e doze (24 .07.2012). 

Desa. Tânia Vasconcelos Dias 

Relatora 


AGRAVO DE ISNTRUMENTO Nº. 0000.12.000936-0 – BOA VISTA/RR 

AGRAVANTE: GILBERTO UEMURA 

ADVOGADO: DR. CELSO GARLA FILHO 

AGRAVADO: ADÃO TIMÓTEO DE LIMA 

ADVOGADA: DRA. ROBERTA LEITE FERNANDES 

RELATOR: DES. RICARDO OLIVEIRA 

Vistos etc. 

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por Gilberto Uemura, contra decisão 

interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível, que concedeu antecipação de tutela para 

determinar ao recorrido que promova a entrega do bem descrito na petição inicial (pulverizador agrícola), no 

prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária fixada em R$ 3.000,00 (Três mil reais). 

Alega, em síntese, o agravante que é proprietário da empresa GUAGRO – Grupo Unido de Agronegócios, 

que tem por objeto a comercialização de insumos agrícolas. 

Afirma que a empresa GUAGRO vendeu alguns produtos ao réu Sílvio José Fernandes, que desenvolve 

atividade agrícola na fazenda denominada “Sossego”, em sociedade com Alexandre Aparecido Valentim. 

Sustenta que tais insumos foram vendidos a prazo e entregues na “Fazenda Sossego”, sendo dado em 

garantia por Sílvio Fernandes um pulverizador de sua propriedade, objeto da lide primária, restando pactuado 

no contrato celebrado entre os negociantes (fls. 48/51), que o não pagamento dos insumos nas datas 

estipuladas importaria na perda do pulverizador em favor da empresa, o que de fato ocorreu. 

Aduz o recorrente que, em face do contrato juntado aos autos, e por ser parte ilegítima passiva, não está na 

posse do pulverizador objeto da demanda, o que torna impossível o cumprimento da decisão liminar de 

primeiro grau, cujo teor entende ser temerário porque força três pessoas distintas, que tinham somente 

relações comerciais, a entregarem um único bem. 

Pede que se empreste efeito suspensivo ao recurso, para atribuir efeito suspensivo ao “decisum” impugnado, 

até o julgamento de mérito da presente irresignação (fls. 02/14). 

É o breve relato. 

Numa análise preliminar das razões expendidas neste recurso, vislumbro a relevância de sua fundamentação, 

pois, de modo incontroverso, percebe-se que o objeto da lide primária, que se determinou restituir ao 

recorrido por força da decisão impugnada, não se encontra em poder do agravante que subscreveu o contrato 

de fls. 48/51, como representante legal da pessoa jurídica GUAGRO – Grupo Unido Agronegócio Com. e Rep. 

Ltda, restando também comprovado que a Nota Fiscal nº 000152 (fl. 47) emitida pela pessoa jurídica 

“Fazenda Sossego Ltda”, atesta que a propriedade do referido pulverizador é atribuída ao sr. Sílvio José 

Fernandes. 

De outra sorte, realça-se no contexto dos autos o “periculum in mora” em favor do recorrente, na medida em 

que poderá experimentar irreversíveis prejuízos financeiros, decorrentes da imposição da multa diária fixada 

no “decisum” vergastado, para a hipótese de não ser entregue o objeto da lide, o que resta clara a 

impossibilidade. 

Nessa linha de raciocínio, considero suficientemente demonstrado no caso concreto, a relevância da 

fundamentação e o risco de prejuízo de difícil ou impossível reparação, os quais tornam imperativa a 

concessão da liminar pleiteada. 




Dessarte, arrimando-me no art. 527, c/c o art. 557, do Código de Processo Civil, concedo a liminar requerida 

para o fim de suspender provisoriamente os efeitos da decisão de fls. 27/31, até decisão de mérito deste 

recurso. 

Oficie-se o MM. Julgador para os devidos fins, requisitando-se-lhe as informações de estilo. 

Intime-se o agravado, para oferecer contrarrazões e juntar documentos que entender necessário (art. 527, V, 

CPC). 

Após, conclusos. 

Expediente necessário. 

Boa Vista, 19 de setembro de 2012. 

EUCLYDES CALIL FILHO – Juiz Convocado (Relator) 


HABEAS CORPUS N.º 0000.12.000918-8 - BOA VISTA/RR 

IMPETRANTE: JOSÉ ROCELITON VITO JOCA 

PACIENTE: GILMAR DE SENA SILVA 

AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL DA COM. DE BOA 

VISTA/RR 


DECISÃO 

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por JOSÉ ROCELITON VITO JOCA, em 

favor de GILMAR DE SENA SILVA, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 

1.ª Vara Criminal, em razão de o paciente encontrar-se preso preventivamente desde 26/04/2005, por 

suposta infração ao art. 121, § 2.º, IV, do CP (uma vez); art. 121, § 2.º, V, do CP (uma vez); art. 121, § 2.º, 

IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP (duas vezes); e art. 14 da Lei n.º 10.826/03. 

Sustenta o impetrante, em síntese, que há excesso de prazo na tramitação da ação penal e no julgamento 

do recurso em sentido estrito interposto contra a pronúncia, sem culpa da defesa, impossibilitando que o 

acusado usufrua de benefícios da LEP em outros processos criminais. 

As informações foram dispensadas (fl. 19). 

Após a juntada de documentos (fls. 20/37), vieram-me os autos conclusos. 

É o relatório. Decido. 

Depreende-se dos autos que, em 18/02/2008, o paciente foi pronunciado como incurso no art. 121, § 2.º, 

IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP, com relação à vítima Valdir Alves da Silva Filho; no art. 121, § 2.º IV, do 

CP, com relação à vítima Cícero Oliveira de Souza; no art. 121, § 2.º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP, 

com relação à vítima Alquindar de Souza Pires Pereira; no art. 121, § 2.º, V, do CP, com relação à vítima 

Ney (policial militar); e no art. 14 da Lei n.º 10.826/03, tendo sido impronunciado pelo crime de tentativa de 

homicídio qualificado em relação à vítima Fagner da Silva. 

Denota-se, ainda, que, em sede de recurso em sentido estrito, esta Corte, por unanimidade, deu 

provimento ao pleito ministerial, reformando, em parte, a sentença, para pronunciar o réu também em 

relação à vítima Fagner da Silva, por suposta infração ao art. 121, § 2.º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP, 

mantendo a pronúncia em seus demais termos. 

Assim, este Tribunal, ao proferir o acórdão, confirmou, ainda que de forma implícita, a necessidade da 

manutenção da custódia preventiva do acusado, passando, por consequência, a ser a autoridade coatora 

do alegado constrangimento ilegal, o que lhe impossibilita de conceder habeas corpus cassando a sua 

própria decisão. 

Nesse contexto, “conforme insuperável lição de José Frederico Marques, não pode tomar conhecimento do 

pedido de habeas corpus o juiz ou tribunal que praticou ou confirmou, expressa ou implicitamente, o ato 

ofensivo à liberdade física do paciente. Assim, se a coação é atribuída ao juiz, a competência para apreciar 

o pedido é do Tribunal de Justiça ou de Alçada, mas se for ela confirmada por essa corte, por exemplo em 

apelação, passa a ser esta corte a autoridade coatora, sendo a competência para o habeas corpus, após a 

Emenda Constitucional n.° 22/99, do Superior Tribun al de Justiça. (...) Lembre-se que não pode o próprio 

juiz ou tribunal conceder habeas corpus de ofício, cassando sua própria decisão” (Julio Fabbrini Mirabete, 

Código de Processo Penal Interpretado, 7.ª ed., São Paulo, Atlas, 2000, p. 1456). 

Logo, a competência para processar e julgar o presente habeas corpus passou a ser do Superior Tribunal 

de Justiça, nos termos do art. 105, I, “c”, da CF. 

Sobre o tema: 




“Somente é competente para conhecer de habeas corpus a autoridade judiciária hierarquicamente superior 

àquela de que provier a violência ou coação, sendo incompetente a de hierarquia inferior ou, mesmo, 

igual” (RT 533/309). 

“Não pode tomar conhecimento do pedido de habeas corpus o juiz ou tribunal que praticou ou 

confirmou, expressa ou implicitamente, o ato considerado ofensivo da liberdade física do paciente” 

(TJSP, RT 576/365). 

ISTO POSTO, com fulcro no art. 105, I, “c”, da CF, declino da competência, determinando a remessa dos 

autos ao e. Superior Tribunal de Justiça. 

Dê-se ciência à douta Procuradoria de Justiça. 

P. R. I. 

Boa Vista, 25 de julho de 2012. 

Des. RICARDO OLIVEIRA 

Relator 


HABEAS CORPUS Nº 0000991-43.2012.8.23.0000 (0000.12.000991-5) - BOA VISTA/RR 

IMPETRANTE: ALEXSSANA LIRA RUFINO DIAS 

PACIENTE: HENRIQUE EVANGELISTA DIAS NETO 

AUTORIDADE COATORA: JUIZ DO JUIZADO ESPECIALIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E 

FAMILIAR CONTRA MULHER 

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS DIAS 

DECISÃO LIMINAR 

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do Paciente Henrique Evangelista 

Dias Neto, preso em 16.11.2011, posteriormente convertida em preventiva, pela suposta prática dos 

delitos tipificados no art. 147, c/c art. 7º, II, da Lei 11.340/06 (por duas vezes), art. 21 da Lei de 

Contravenções Penais e art. 330 do Código Penal. 

Aduz a Impetrante que após a prisão foi distribuída a ação penal, a qual já tem sentença prolatada. 

Contudo, a Autoridade Coatora manteve a reprimenda de prisão preventiva ao Paciente, por entender 

necessário para a garantia da ordem pública, consistente na necessidade de garantia da integridade física 

da ofendida. 

Alega que não há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar do 

Paciente e, portanto, requer seja concedida liminarmente a presente ordem de Habeas Corpus, com a 

expedição do alvará de soltura e, no mérito, requer sua concessão definitiva. 

É o sucinto relato. 

DECIDO. 

A hipótese geral de impetração do Habeas Corpus está prevista no art. 647 do CPP. Entrementes, a 

elaboração de pedido liminar, apesar de admitida pela doutrina e jurisprudência pátrias, é desprovida de 

previsão legal específica. 

Portanto, necessita da demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos das medidas cautelares, quais 

sejam: periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável e o fumus boni iuris ou fumaça do 

bom direito, quando os elementos da impetração indiquem a existência de ilegalidade. 

Analisando os argumentos da Impetrante, não vislumbro, à primeira vista, o constrangimento alegado a 

ensejar a concessão da liminar pleiteada. 

Destaco que, como é sabido, se concedida a liminar, será decidido o próprio mérito do remédio 

constitucional, devendo os argumentos da Impetrante ser mais bem analisados por ocasião da apreciação 

do mérito do writ. 

Posto isto, indefiro a liminar requerida. 

Notifique-se a Autoridade Coatora para que apresente informações no prazo de 05 (cinco) dias. 

Após, abra-se vista ao Ministério Público graduado. 

Após, retornem-me os autos conclusos. 

Publique-se. 

Boa Vista, 25 de Julho de 2012. 

Desa. Tânia Vasconcelos Dias 




Relatora 


HABEAS CORPUS Nº 0000.12.000915-4 -BOA VISTA/RR 

IMPETRANTE: ORLANDO GUEDES RODRIGUES 

PACIENTE: CÉSAR AUGUSTO PEREIRA LIMA 

AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA 

VISTA/RR 


DECISÃO 

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Orlando Guedes Rodrigues 

OAB/RR 120-B em favor de CÉSAR AUGUSTO PEREIRA LIMA, alegando constrangimento ilegal por 

parte do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista. 

Alega o impetrante, em síntese, que há excesso de prazo para o término da instrução criminal, visto que o 

paciente encontra-se em custódia cautelar há mais tempo que o razoável, fl. 03. 

Requereu ainda a extensão do benefício previsto no art. 580 do CPP, uma vez que já fora concedido a 

ordem ao paciente Agnaldo de Oliveira Aguiar, corréu na Ação Penal, no HC nº 0000.12.000346-2. 

Colacionou jurisprudência das Cortes Superiores em seu prol. 

Por fim requereu, em sede liminar, a Liberdade Provisória ao paciente e, no mérito, a concessão definitiva 

da ordem. 

Informações da autoridade apontada como coatora à fl. 45. 

É o sucinto relatório. DECIDO. 

Como cediço, a concessão de liminar é medida excepcional a ser adotada quando, mesmo sob análise 

superficial, o constrangimento ilegal alegado na impetração é passível de constatação de imediato. 

In casu, embora, de fato, o lapso temporal transcorrido entre a prisão do paciente até a presente data seja 

considerável, postergo para momento posterior, ou seja, após a manifestação ministerial, a análise mais 

detida do mérito deste writ. 

Destarte, INDEFIRO a liminar requestada, devendo ser novamente analisada a situação processual por 

ocasião do julgamento de mérito. 

Oficie-se à autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 24 horas. 

Após, colha-se o parecer da Procuradoria de Justiça. 

Por fim, retornem-me os autos. 

Publique-se. 


Des. Mauro Campello 

Relator 


AGRAVO DE ISNTRUMENTO Nº. 0000.12.000956-8 – BOA VISTA/RR 

AGRAVANTE: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA 

PROCURADOR DO MUNICÍPIO: DR. MARCUS VINICIUS MOURA MARQUES 

AGRAVADO: JOSÉ RIBEIRO NOGUEIRA 

ADVOGADO: DR. VALDENOR ALOES GOMES 


DECISÃO 

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Substituto 

da 2ª Vara Cível desta Comarca, que, nos autos da ação executiva n.º 010.2010.913.272-9, deixou de 

receber a apelação, por intempestiva (fl. 09). 

Em suas razões, o Município postula o provimento deste agravo, sustentado a tempestividade da 

apelação, haja vista ter efetuado a leitura da sentença no dia 22/04/2012 (domingo), iniciando-se, portanto, 

o prazo em 24/04/2012, com dies ad quem em 23/05/2012. 




É o breve relatório. Decido. 

O presente recurso merece ter seguimento negado de plano, visto que manifestamente improcedente, o 

que autoriza julgamento singular, nos termos do art. 557, caput, do CPC. 

Com efeito, o prazo recursal começou a fluir em 24/04/2012. Logo, excluindo-se o dia do início e incluindose 

o do final (CPC, art. 184), a apelação deveria ter sido protocolada / juntada ao processo eletrônico até o 

dia 23/05/2012 – quarta-feira, considerando-se o disposto no art. 188 do CPC. 

Contudo, de acordo com a página do PROJUDI, o recurso foi juntado em 25/05/2012, portanto, fora do 

prazo legal. 

Este é o entendimento jurisprudencial, segundo se observa dos seguintes julgados, cujas ementas seguem 

transcritas: 

“AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO. RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO DE 

PLANO À APELAÇÃO CÍVEL, COM FULCRO NO ART. 557, ‘CAPUT’, DO CPC. RECURSO 

INTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA. 

A tempestividade é uma das condições de admissibilidade do recurso. O recurso protocolado após o 

decurso do prazo recursal é manifestamente inadmissível, devendo ser negado de ofício o seu 

seguimento. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” 

(TJSP - 892515701 PR 892515-7/01, Rel. Shiroshi Yendo, j. em 04/04/2012) 

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRELIMINAR DE NÃO 

CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO. É intempestiva a apelação protocolada após a 

fluência do prazo legal de 15 dias, previsto no art. 508 do CPC, não sendo hipótese contemplada com 

prazo especial, e não provada a ocorrência de justa causa que justificasse a concessão de novo prazo. É 

dever do recorrente ao interpor o recurso, comprovar o respectivo preparo, ‘ut’ art. 511 do CPC, sob pena 

de deserção. Não provada a ocorrência de justa causa, consoante art. 183 do CPC, com a protocolização, 

opera-se preclusão consumativa ao direito de preparo. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.” 

(TJRS - Apelação Cível n. 70029720067, Sétima Câmara Cível, Relator Des. André Luiz Planella 

Villarinho, julgado em 10.06.2009, DJ 22.06.2009). 

ISSO POSTO, nego seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557, caput, do CPC. 

P. R. I. 



Relator 


AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0000.12.000982-4 - BOA VISTA/RR 





DECISÃO 

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2.ª Vara Cível da 

Comarca de Boa Vista, nos autos da ação civil pública n.º 0710924-66.2012.823.0010, que deferiu o 

pedido de antecipação de tutela para que o Município, no prazo de 30 dias, cumpra a sua obrigação de 

fiscalizar as construções em áreas de preservação ambiental permanente, com apresentação de relatório 

mensal ao cartório do Juízo, à 2.ª titularidade da 3.ª Promotoria de Justiça Cível e à Delegacia de Polícia 

do Meio Ambiente, bem como abstenha-se de “regularizar” os imóveis descritos na petição inicial. 

O agravante insurge-se contra o decisum, alegando que sofrerá lesão grave e de difícil reparação, diante 

da extensão da medida concedida sem a indispensável existência de prova pré-constituída. 

Suscita, preliminarmente, que há litispendência entre o processo principal e outras ações civis públicas 

protocoladas com o mesmo objeto. 

Ainda em preliminar, alega a existência de litisconsórcio passivo necessário do Município com os possíveis 

causadores do dano. 

No mérito, aduz que não pode ser concedida antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública 

quando restar esgotado no todo ou em parte o objeto da ação. 

Continua sua argumentação sustentando lesão grave e de difícil reparação, pois o cumprimento da medida 

não poderá ser atendida no curto espaço de tempo (trinta dias), notadamente em virtude de não envolver a 




fiscalização de um local determinado, mas a consecução de inúmeras fiscalizações que abrangem toda a 

extensão do Município de Boa Vista. 

Salienta que a decisão configura quebra da independência entre os Poderes e que não existem provas de 

que a ocupação das áreas não tenha sido precedida de procedimento administrativo. 

Requer, ao final, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo à decisão combatida e, no mérito, a sua 

reforma. 

É o relato. Decido. 

Recebo o agravo e defiro o seu processamento, pois presentes os requisitos dos arts. 524 e 525 do CPC, 

não cabendo, na espécie, a conversão em retido (art. 527, inc. II, do CPC), por ser oriundo de decisão 

suscetível, em tese, de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. 

No que tange ao “periculum in mora”, encontra-se presente, uma vez que foi dado o prazo de apenas 30 

(trinta) dias para cumprimento. 

Quanto ao “fumus boni iuris”, esclareço que as preliminares de litispendência e de litisconsórcio serão 

analisadas, oportunamente, pelo colegiado. 

No entanto, no mérito, em cognição sumária, a decisão impugnada merece reparo. Primeiro, porque 

inexequível, eis que determina seja realizada a fiscalização em todas as áreas de preservaçã permanente 

do Município de Boa Vista, em curto espaço de tempo e mensalmente, o que não se mostra razoável. 

Segundo, porque, além de o pedido da ação principal ser genérico, tem como objeto o cumprimento de 

obrigação já exigida por lei, qual seja, a fiscalização que o próprio agravado admite que vem sendo 

realizada, ao relacionar os autos de infração (fl. 26). 

ISSO POSTO, defiro a liminar para atribuir efeito suspensivo à decisão vergastada. 

Requisitem-se informações ao Juízo da 2.ª Vara Cível. 

Intime-se o agravado para, querendo, contra-arrazoar. 

Após, dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça. 

Publique-se. 



Relator 







DECISÃO 

























reforma. 










inexequível, eis que determina seja realizada a fiscalização em todas as áreas de preservação permanente 









Publique-se. 



Relator 


APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.07.166525-0 – BOA VISTA/RR 

APELANTE: UNIMED BOA VISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO 

ADVOGADO: DR. ROMMEL L. P. LUCENA 


RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA 

DECISÃO 

Tratam os autos de Apelação Cível, interposta por UNIMED Boa Vista Cooperativa de Trabalho Médico, 

em face da sentença de fls. 337/344, proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível desta Comarca, que julgou 

improcedentes os Embargos à Execução nº 0010.07.166525-0. 

Conforme se depreende dos autos, a partir de representação junto à Promotoria de Justiça de Defesa da 

Saúde (fls. 10/14 dos autos de execução em apenso), foi instaurado Procedimento de Investigação 

Preliminar (PIP) nº 028/03/PROSAUDE/MP/RR, com o objetivo de adoção das providências necessárias à 

elaboração e divulgação pela UNIMED – Boa Vista, de lista de profissionais médicos com a identificação 

da respectiva especialidade somente daqueles médicos que apresentassem títulos devidamente 

registrados no CRM/RR e somente de especialidades que fossem reconhecidas pelo CFM – Conselho 

Federal de Medicina, isso porque um dos médicos apresentados como especialista no Guia Médico da 

UNIMED – Boa Vista na verdade não o era, o que levou a erro uma paciente quando da escolha do 

médico, resultando em lesão grave e permanente no joelho direito. 

Em 15 de dezembro de 2003, foi pactuado entre o Ministério Público e a UNIMED Boa Vista o Termo de 

Ajustamento de Conduta nº 035/03, pelo qual a apelante assumia os seguintes compromissos (fls. 68/70 

dos presentes autos e fls. 54/56 dos autos de Execução em apenso): 

“Cláusula 1ª. A compromissária se obriga a observar na divulgação dos serviços médicos que oferece as 

normas previstas no art. 135 do Código de Ética Médica e nos artigos 3º e 4º da resolução CFM nº 

1.634/2002, comprometendo-se a somente divulgar como especialistas os cooperados que comprovarem 

documentalmente possuir a especialidade que alegam, as quais deverão estar reconhecidas pelo CFM e 

devidamente registradas no CRM local; (grifo nosso) 




Cláusula 2ª. A Compromissária se compromete a, no prazo de sessenta dias, substituir todas as 

listas/manuais/livretos de divulgação de especialidades médicas de cooperados, na forma da cláusula 1ª, 

notificando formalmente seus associados sobre a mudança. 

Cláusula 3ª. Para garantia do cumprimento deste TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, o 

compromissário se submeterá a uma multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), pelo descumprimento de 

quaisquer das cláusulas supra, contada do inadimplemento até o seu efetivo cumprimento, valores a 

serem revertidos ao Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Roraima – FUEMP, criado pela Lei 

Estadual nº 256/00, em conta a ser indicada pelo Colégio de Procuradores do Ministério Público, com vista 

à defesa dos interesses difusos.” 

Em 23 de junho de 2004, foi assinado entre as partes Termo de Aditamento, sendo concedidos mais trinta 

dias para cumprimento das obrigações outrora assumidas (fls. 137/138 dos autos de Execução em 

apenso). 

Em 10 de setembro de 2004 o prazo para cumprimento da avença expirou (vide certidão às fl. 221 dos 

autos de Execução), o que conduziu ao ajuizamento em 25.07.2006 da Ação de Execução por Quantia 

Certa nº 0010.06.141812-4, em apenso, referente à multa pelo suposto descumprimento da obrigação de 

fazer, fixada no termos de ajustamento de conduta firmado no PIP nº 028/03/PROSAUDE/MP/RR. 

Proposta a ação de execução por quantia certa, apensa aos presentes autos, a executada interpôs 

Embargos à execução. 

Proferida a sentença de improcedência (fls. 337/344), a autora interpôs a presente apelação, alegando em 

suas razões, preliminarmente, que o título executivo é nulo posto que não fora submetido à apreciação do 

Conselho Superior do Ministério Público, e que a execução não poderia ter sido instalada já que amparada 

em documento não original. 

Asseverou, no mérito, que o Termo fora devidamente cumprido, não havendo que se falar, portanto, em 

aplicação de multa ou tampouco exigência de republicação dos guias médicos (fl. 347/352). 

Com tais considerações, pugnou pelo provimento do apelo, com a consequente reforma da decisão 

hostilizada. 

O recurso foi recebido em seu duplo efeito. 

É o sucinto relatório. Passo a decidir. 

Conforme informado no sistema de acompanhamento processual desta corte, SISCOM, verifica-se que o 

Ministério Público interpôs, também em 25.07.2006, Ação de Execução da Obrigação de Fazer nº 

0010.06.141807-4, distribuída à 4ª Vara Cível, cujo objeto é o cumprimento do TAC em questão, perante a 

qual a UNIMED interpôs Embargos à Execução, em 22.02.2007, os quais também foram julgados 

improcedentes. Em face disso, a autora interpôs a Apelação Cível nº 0010.07.155815-8, a qual restou 

distribuída ao exmo. Des. Gursen De Miranda em 30.09.2011. 

Ambas as apelações tem em comum as mesmas partes e causa de pedir, a saber, o suposto 

descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, sendo que em uma se pretende a execução da 

obrigação assumida e na presente o pagamento da multa pelo não cumprimento do acordado. Em ambas, 

a recorrente arguiu, em preliminar, as mesmas nulidades e, no mérito, também alegou ter cumprido com o 

acordado em sua totalidade. 

Portanto, o julgamento da presente apelação depende da resolução de questão idêntica arguida na 

apelação de nº 0010.07.155815-8, cujo resultado afetará diretamente o mérito desta ora em análise. 

Faz-se necessário, portanto, que ambas sejam julgadas de modo simultâneo para que se evite a prolação 

de decisões contraditórias acerca da mesma relação jurídica. 

Outro ponto a ser analisado é, uma vez reconhecida a conexão, e estando ambas as ações em grau de 

recurso, a quem caberia a relatoria. 

Enquanto que no Primeiro Grau o critério é a prevenção e a citação válida, dependendo se tramitam na 

mesma ou em comarcas diversas, respectivamente, no Tribunal o critério é o da prevenção cronológica em 

relação ao primeiro recurso interposto. 

A apelação de nº 0010.07.155815-8 foi distribuída nesta Corte ao Des. Gursen De Miranda em 30.09.2011, 

enquanto que a presente apelação me foi distribuída em 09.02.2011. Em princípio, este Desembargador 

estaria prevento para julga-las. 

Ocorre que, na qualidade de Presidente desta Corte desde fevereiro de 2011, não mais componho a 

Câmara única, tampouco a Turma Cível. 

Acerca desta situação, ensina Marcelo Abelha em Manual de Direito Processual Civil, 5ª ed., rev., atual. e 

ampl., São Paulo: RT, 2010, pág. 146: 

“(...) a prevenção do relator é, por assim dizer, ‘dependente’, no sentido de que ele somente se encontra 

vinculado ao processo e, consequentemente, prevento para as demandas a ele conexas, enquanto 

vinculado ao órgão fracionário inicialmente competente. Portanto, havendo alteração na composição do 




colegiado, naturalmente todos os processos então vinculados, por prevenção, ao relator que não mais a 

compõe, serão redistribuídos entre os atuais membros daquele órgão”. 

Em face do exposto, com base nos arts. 105 e 106 do Código de Processo Civil, reconheço de ofício a 

ocorrência de conexão entre as ações e determino à Secretaria da Câmara Única que redistribua o 

presente apelo ao Des. Gursen De Miranda e proceda à reunião das apelações. 

Publique-se. Intimem-se. 

Boa Vista, RR, 24 de julho de 2012. 

Des. Lupercino Nogueira 

Relator 


HABEAS CORPUS Nº 0000.12.000820-6 – BOA VISTA/RR 

IMPETRANTE: DRA. ALINE DIONÍSIO CASTELO BRANCO (DPE) 

PACIENTE: DEMÉTRIO RIVAS FIGUEIRAS 

AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA 

VISTA/RR 


DECISÃO 

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DEMÉTRIO RIVAS FIGUEIRAS, 

preso “há aproximadamente 730 (setecentos e trinta) dias”pela suposta prática do delito previsto no art. 33, 

‘caput’, na forma do art. 29 (partícipe), c/c art. 35, todos da Lei 11.343/2006. 

Pleiteia a impetrante, em síntese, o relaxamento da prisão do paciente, em virtude de alegado excesso de 

prazo para a formação da culpa. 

Solicitadas as informações à autoridade apontada coatora, estas foram devidamente prestadas e 

encontram-se acostadas às fls.22/24, juntamente com os documentos de fls. 25/67, esclarecendo o MM. 

Juiz que em10/07/2012, foi proferida sentença, conforme cópia em anexo. 


Tendo em vista as informações da autoridade apontada como coatora quanto à prolação de sentença 

condenatória em 10/07/2012 (conforme cópia acostada aos autos), há se concluir superado eventual 

constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, visto que a segregação do paciente passa a 

existir por outro título que não o atacado na impetração, ficando superados os argumentos de excesso de 

prazo para o encerramento da instrução criminal. 

Destarte, impõe-se a declaração de prejudicialidade do presente remédio constitucional, ante a 

superveniente perda do objeto, conforme dispõe o art. 659 do Código de Processo Penal nos seguintes 

termos: 

“Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.” 

Assim, consoante leciona Tourinho Filho, tendo cessado o motivo que deu causa à impetração do pedido 

de ‘habeas corpus’ obviamente ele perde o objeto, cai no vazio, não havendo razão para que seja 

apreciado. Ou, como diz o artigo em exame, o pedido fica prejudicado, ante a ausência de qualquer 

interesse na sua solução. 

Este também é o entendimento adotado pelo c. STJ: 

“PENAL – ENTORPECENTES – TRÁFICO ILÍCITO – CONDENAÇÃO – PROCESSO PENAL – PRAZO – 

EXCESSO – SENTENÇA – PROLAÇÃO – PREJUDICIALIDADE – PENA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA – 

DESCABIMENTO – 1- A prolação de sentença condenatória esvazia o objeto do pedido que tem, por 

motivação, excesso de prazo no curso da instrução processual. 2- Incabível a execução provisória de 

decisão judicial recorrível, ante a garantia constitucional da não culpabilidade. 3- A gravidade do delito 

previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 não é causa bastante para autorizar a prisão cautelar. 4- "É ilegal 

a prisão preventiva decretada ou mantida com base somente na gravidade do delito e quantidade de 

entorpecente apreendido, sem demonstração da necessidade da segregação provisória" (AgRg no HC- 

139.545, Sexta Turma, Desembargador convocado Celso Limongi, DJe de 23/8/2010.). 5- Prejudicado o 

pedido de habeas corpus e concedida ordem de ofício, para que o réu aguarde, em liberdade, o trânsito 

em julgado da condenação.” (STJ – HC 149.042 – (2009/0190986-0) – 6ª T. – Rel. Min. Celso Limongi – 

DJe 23.05.2011 – p. 746) 

Esta Corte, a propósito, assim o decidiu: 




“HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DE 

SENTENÇA – PEDIDO PREJUDICADO – SENTENÇA PROLATADA – CESSAÇÃO DO INTERESSE DE 

AGIR – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – 

INSTRUÇÃO DEFICIENTE – WRIT NÃO CONHECIDO – 1- Prolatada a sentença penal condenatória, 

portanto um novo título a respaldar a custódia preventiva, fica superada a alegação de excesso de prazo, 

não mais subsistindo interesse de agir do paciente. 2- A instrução deficiente do habeas corpus impede o 

seu conhecimento pelo Tribunal. 3- Writ não conhecido.” (TJRR – HC 0000 10 000773-1 – Rel. Des. 

Lupercino Nogueira – DJe 14.09.2010) 

Desta forma, com fulcro nos arts. 175, XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de 

Roraima, e 659, do Código de Processo Penal, julgo prejudicado o presente Habeas Corpus em razão da 

perda superveniente do seu objeto. 

Dê-se ciência desta decisão ao Parquet com assento nesta Corte. 

Publique-se. 

Intimem-se. 



Relator 


HABEAS CORPUS Nº 0000.12.000850-3 – BOA VISTA/RR 

IMPETRANTE: FRANCISCO DE ASSIS GUIMARÃES ALMEIDA 

PACIENTE: HECTOR UALLAS LIMA LEAL 

AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA 

VISTA/RR 


DECISÃO 

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo o Advogado Francisco de Assis 

Guimarães Almeida, em favor de HECTOR UALLAS LIMA LEAL, sob a alegação de constrangimento 

ilegal por parte do douto Juízo da 2ª Vara Criminal de Boa Vista, que mantém a custódia cautelar do 

paciente desde o dia 26 de fevereiro do corrente ano, pela suposta prática delitiva prevista nos arts. 33, 35, 

40, I, todos da Lei nº 11.343/06, e art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal. 

Sustenta o impetrante, em síntese, que o paciente se encontra recolhido por período aproximado de 04 

(quatro) meses, sem que a audiência de instrução e julgamento tenha sido realizada, fato que constituiria 

excesso de prazo na formação da culpa. 

Asseverou possuir condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e endereço fixo. 

Ao final, requereu, em sede liminar, a expedição de alvará de soltura e, no mérito, a concessão definitiva 

da ordem de Habeas Corpus. 

Solicitadas as informações à autoridade apontada coatora, foram estas devidamente prestadas às fls. 

146/147. 

Vieram conclusos os autos. 


Como cediço, embora não prevista na legislação, a liminar tem amparo em construção doutrináriajurisprudencial, 

e sua concessão depende da demonstração dos requisitos fumus boni juris e periculum in 

mora. 

In casu, presente o perigo da demora, vez que sempre afeto ao status libertatis do paciente. 

Todavia, apesar da relevância da fundamentação jurídica adotada pelo impetrante, tenho que não restou 

demonstrada a necessária fumaça do bom direito, senão vejamos: 

Das informações prestadas pela autoridade coatora, conclui-se que a defesa contribuiu para o atraso na 

formação da culpa, uma vez que, a audiência de instrução e julgamento datada paro o dia 09 de maio de 

2012, não se realizou pela impossibilidade da expedição dos mandados necessários para a intimação das 

testemunhas e dos réus, pois foi dado vista dos autos à DPE em 24/04/2012 e, só retoram no dia da 

audiência . 

Aplicável ao caso, portanto, o enunciado nº 64 do Superior Tribunal de Justiça: “não constitui 

constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa”, bem como o 

entendimento jurisprudencial seguinte, in verbis: 




Ementa 

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇAO DA CULPA. 

INOCORRÊNCIA CONTRIBUIÇAO DA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ. PRISÃO 

PREVENTIVA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 

1.A jurisprudência tem entendido que o prazo para enceramento da instrução criminal não pode seguir um 

critério absoluto, devendo ser flexibilizado de acordo com as particularidades de cada processo. 

[...] 

4. A concessão de habeas corpus, por excesso de prazo, só está autorizada quando a demora aferida for 

excessiva e atribuída ao Estado-Juiz ou à Acusação, em manifesta ofensa ao princípio da razoabilidade. 

Esta é, aliás, a orientação do enunciado sumular nº 64 do STJ, que dita: "não constitui constrangimento 

ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa. 

[...] 

6.Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. 

(TJPI – HC 201200010000348 PI – Relator(a): Des. Erivan José da Silva Lopes – Julgamento: 20/03/2012 

– Órgão Julgador: 2a. Câmara Especializada Criminal) 

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito desta ação, tratando-se de verdadeira 

antecipação do julgamento final, o que subtrairia incumbência afeta por imposição legal ao Órgão 

Colegiado. 

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, postergando a decisão sobre o meritum causae para 

momento posterior, perante a Turma Criminal da egrégia Câmara Única, já acompanhado do judicioso 

parecer ministerial. 

Dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça para manifestação. 

Após, voltem-me conclusos. 



Relator 


APELAÇÃO CÍVEL N.º 0010.11.910356-1 - BOA VISTA/RR 

APELANTE: BV FINANCEIRA S/A 

ADVOGADOS: DR. CELSO MARCON E OUTROS 

APELADA: IVANEIDE ALVES DE FARIAS 

ADVOGADOS: DR. WARNER VELASQUE RIBEIRO E OUTRO 


DECISÃO 

BV Financeira S/A CFI interpôs apelação cível contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz da 5ª Vara Cível 

desta Comarca que, nos autos da ação revisional de contrato n.º 010.2011.910.356-1, julgou parcialmente 

procedente o pedido para declarar a nulidade das cláusulas que estabeleciam os juros acima de 24% ao 

ano, capitalizados mensalmente e que previam a cobrança de taxas administrativas, fixado o INPC como 

índice de correção monetária. Declarou nula a cumulação da multa com comissão de permanência, bem 

como a aplicação da tabela price. 

Condenou, ainda, o réu a reembolsar ao autor os valores cobrados a título de taxa administrativa. 

O apelante alegou, em síntese, que: 

1 – inexiste ilegalidade e abusividade no contrato, sendo descabida a limitação das taxas de juro 

pactuadas; 

2 – os contratos de mútuo bancário firmados após a MP n.º 2.170-36/2001 admitem a capitalização mensal 

de juros, bem como a utilização da tabela price como mecanismo de amortização de dívidas; 

3 – não há ilegalidade na cobrança de comissão de permanência/juros remuneratórios na forma estipulada 

no contrato; 

4 – não há vedação para cobrança das tarifas bancárias; 

5 – a aplicação da taxa referencial (TR) como índice de atualização monetária é válida; 

6 – o valor dos honorários advocatícios extrapola os parâmetros do art. 20 do CPC. 

Ao final, requereu o provimento do recurso. 

Em contrarrazões de fls. 82/91, a apelada pugna pela manutenção da sentença. 

É o relato. Decido, devidamente autorizado pelo art. 557, §1.º-A, do CPC. 




Do contrato 

As partes ajustaram, em 16/12/2008, contrato de financiamento de veículo automotor “Silverado – Pick-up 

– 4”, ano 1998/1998, com cláusula de alienação fiduciária. 

O valor financiado líquido foi de R$ 14.000,00, totalizando, com os encargos estipulados, o montante de 

R$ 15.880,15, a ser adimplido em 36 parcelas de R$ 699,36. 

A taxa de juros anual foi fixada em 38,32%, a taxa de juros mensais em 2,74% e o CET em 53,59%. 

Houve previsão da incidência de IOF (R$ 474,97), Tarifa de Cadastro (R$ 445,00), Serviços de Terceiros 

(R$ 925,74) e Registro de Contrato (R$ 34,44). Foram estipulados, ainda, os seguintes encargos 

moratórios: multa de 2% e comissão de permanência de 12,00%. 

Da possibilidade de revisão do contrato 

Diante do sistema consumerista é possível a revisão dos contratos quando constatado qualquer potencial 

ofensivo ao consumidor. Portanto, verificada pelo juiz a existência de irregularidades, surge o dever de 

intervir nos negócios jurídicos efetuados, a despeito do princípio do pacta sunt servanda, para, declarando 

a nulidade de suas cláusulas ou mesmo de seu inteiro teor, garantir o equilíbrio contratual entre as partes e 

afastar o enriquecimento ilícito. 

Deste modo, mesmo tendo as partes estipulado cláusulas geradoras de desequilíbrio contratual, não 

podem ser mantidas por contrariar a legislação vigente em nosso ordenamento. 

Os princípios consagrados na Constituição Brasileira são normas supralegais. Alguns dispositivos 

reprimem o abuso: art. 173, § 4º, da CF (combate o aumento arbitrário do lucro); art. 4.º, inciso III, do 

Código de Defesa do Consumidor (boa-fé); art. 6.º, inciso V, do CDC diz que é direito básico do 

consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, e o 

art. 51, IV, e § 1.º da mesma norma legal, dizendo serem abusivas as obrigações que coloquem o 

consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé. 

Neste diapasão, o princípio da boa-fé impõe um padrão de conduta para ambos os contratantes, com 

consideração dos interesses um do outro, não se podendo dizer estar presente a boa-fé objetiva em um 

contrato que permite vantagens e lucros exorbitantes a um dos contratantes. 

Dos juros remuneratórios 

A despeito de a sentença estar fundamentada em precedentes desta Corte de Justiça, importa destacar 

serem do ano de 2006. Atualmente, a jurisprudência dominante, com esteira do STJ, destoa daqueles 

julgados. 

A questão foi analisada no Recurso Especial nº 1.061.530-RS, com o propósito de estabelecer paradigma 

de julgamento, conforme o previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil. O acórdão, relativamente 

aos juros remuneratórios, restou assim ementado: 

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE 

CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS 

REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. 

INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. 

DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. (...) 

Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) 

juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro 

de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...) 

I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. 

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à 

limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 

596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica 

abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as 

disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros 

remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a 

abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) 

fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)Vencidos 

quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO 

REPRESENTATIVO. 

(STJ, REsp 1061530/RS, 2.ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 

A e. Relatora destacou: 

“A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma 

vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes 

Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, Dje de 20.06.2008) 

ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.” 




Tem-se, assim, paradigma da superior instância no sentido de que a revisão da taxa de juros 

remuneratórios estipulada no contrato somente será permitida quando comprovado que o percentual fixado 

supera em uma vez e meia a taxa média de mercado da época da contratação. 

No caso em exame, a taxa estabelecida no contrato (38,32%) encontra-se de acordo com o limite que a 

jurisprudência vem admitido de até 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para 

o período (36,51%) ao ano (www.bcb.gov.br/?txcredmes), impondo-se sua manutenção, merecendo 

reforma a sentença de piso. 

Nesse diapasão, confiram-se recente julgado do STJ: 

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE 

CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 

IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 1.963-17/2000. COMISSÃO DE 

PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) 

4. Quanto aos juros remuneratórios, as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela 

Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), em consonância com a Súmula 596/STF, sendo inaplicáveis, 

também, os arts. 406 e 591 do CC/2002. Além disso, a simples estipulação dos juros compensatórios em 

patamar superior a 12% ao ano não indica abusividade. Para tanto, é necessário estar efetivamente 

comprovado nos autos a exorbitância das taxas cobradas em relação à taxa média do mercado específica 

para a operação efetuada, oportunidade na qual a revisão judicial é permitida, pois demonstrados o 

desequilíbrio contratual do consumidor e a obtenção de lucros excessivos pela instituição financeira. (...) 

(STJ, AgRg no REsp 1052866/MS, 3.ª Turma, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado 

do TJ/RS), j. 23/11/2010, DJe 03/12/2010). 

Da capitalização de juros e aplicação da tabela price 

O entendimento hodiernamente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de permitir a 

capitalização mensal de juros, por aplicar aos casos julgados a Medida Provisória 2.170/2001. 

Confira-se a título de exemplo: 

“O entendimento prevalecente no STJ era no sentido de que somente seria admitida capitalização mensal 

de juros em casos específicos, previstos em lei, conforme Enunciado da Súmula 93/STJ. Todavia, com a 

edição da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, a eg. Segunda Seção deste 

Tribunal passou a admitir nos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor, desde que 

houvesse previsão contratual.” 

(STJ - AgRg no REsp 727.253/RJ, 4.ª Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 19.09.2006, DJ 

30.10.2006, p. 312). 

“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. MP2.170-36/2001. CONTRATO POSTERIOR. 

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 168/STJ. 

1 - A Segunda Seção desta Corte, quando do julgamento do Recurso Especial 602.068/RS, entendeu ser 

cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de 

março de 2000 - data da primitiva publicação do art. 5º da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob 

o nº 2.170-36/2001-, desde que pactuada, como ocorre no caso em apreço. Incidência da súmula 168/STJ. 

2 - Agravo regimental desprovido.” 

(STJ - AgRg nos EREsp 911.070/DF, 2.ª Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 26/03/2008, DJe 

01/04/2008). 

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO 

POSTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170- 

36/2001. CAPITALIZAÇÃO PACTUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência 

desta Eg. Corte pacificou-se no sentido de que a cobrança da capitalização dos juros é admitida nos 

contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o 

nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. 2. Agravo regimental a que 

se nega provimento.” (AgRg no Ag 1043882/MG, 4.ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26/10/2010, DJe 

08/11/2010). 

“COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE 

INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE 

ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. JUROS 

REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA APURADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO 

MENSAL DOS JUROS. MP. 2.170-36. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. IMPROVIMENTO. 

I. A 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 715.894/PR (Relatora Ministra Nancy Andrighi, por 

maioria, julgado em 26.04.2006) entendeu que a ausência do percentual contratado, contraposta pela 

inequívoca incidência de juros remuneratórios no contrato, autoriza a aplicação da taxa média de mercado 

para operações da espécie, à época da firmatura do ajuste. 




II. Ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, esta Corte firmou que nos contratos firmados após 31.03.2000, data 

da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17, revigorada pela MP n. 2.170-36, em vigência graças ao 

art. 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a 

um ano. 

(...).” 

(STJ - AgRg nos REsp 1105641/PR, 4.ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 17/03/2011, DJe 

24/03/2011). 

Por conclusão, nos negócios jurídicos bancários em geral, a exemplo dos contratos de cartão de crédito, 

planos de consórcio, financiamento com garantia de alienação fiduciária, arrendamento mercantil e compra 

e venda com reserva de domínio é possível que se admita a capitalização mensal de juros, desde que 

expressamente pactuada. 

Quanto ao uso da tabela price como mecanismo de amortização da dívida, seu uso, por si só, da tabela 

price não configura anatocismo, devendo ser tal fato devidamente comprovado, mediante cálculos e 

perícias, o que não ocorreu no presente caso. Sendo um mecanismo de capitalização e estando 

devidamente pactuada, sua manutenção é medida que se impõe. 

No caso dos autos, a capitalização está previamente estipulada no contrato, razão pela qual mantenho sua 

incidência conforme contratada. 

Das taxas administrativas 

Sem razão o recorrente quanto à cobrança de taxas administrativas, por se tratar de encargo contratual 

abusivo imposto ao consumidor por pura adesão, pois evidenciam vantagem exagerada da instituição 

financeira, visando acobertar as despesas de financiamento inerentes à operação de outorga de crédito. 

Nesse sentido: 

“AÇÃO REVISIONAL – NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – APLICAÇÃO 

DO CDC – JUROS REMUNERATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – ÍNDICE 

DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – ENCARGOS MORATÓRIOS – COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO 

DO INDÉBITO – CLÁUSULA DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO – TARIFA DE EMISSÃO DE 

BOLETO BANCÁRIO – TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO – (...) – DA REVISIONAL (...) 7. TARIFA DE 

EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO – A emissão de qualquer carnê ou boleto para pagamento é obrigação 

do credor não devendo ensejar ônus algum ao devedor, já que os artigos 319 do Código Civil/2002 e 939 

do Código Civil/1916 não trazem no seu bojo a condição de pagamento em dinheiro para ele receber o que 

lhe é de direito. 8. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO – Além de atender interesse exclusivo do 

mutuante, essa cláusula contratual contraria o disposto no art. 46, parte final, do Código de Defesa do 

Consumidor, pois não fornece ao mutuário todas as informações sobre sua finalidade e alcance. ...” 

(TJRS – AC 02177720 – (70021558168) – Novo Hamburgo – 14ª C.Cív. – Rel. Juiz Dorval Bráulio Marques 

– J. 06.12.2007). 

Desse modo, mantenho o afastamento da cobrança das taxas administrativas, por se configurar obrigação 

iníqua e abusiva na medida em que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, proclamando, 

ainda, flagrante ofensa à boa-fé e a eqüidade contratual. 

Da cumulação da comissão de permanência com juros de mora e multa 

A comissão de permanência, apesar das divergências doutrinárias sobre, o tema, representa, na prática, 

além da correção monetária do saldo devedor, uma forma disfarçada de acrescer ao capital juros 

remuneratórios e moratórios, onerando excessivamente o mutuário. 

É por essa razão que não se tem admitido o cúmulo da comissão de permanência com juros de mora, 

multa contratual ou correção monetária. 

É firme o entendimento nos Tribunais Superiores que só terá incidência a comissão de permanência 

quando esta não for cumulada com juros de mora ou multa. 

Nesse sentido: 

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO 

BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, 

JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. 

1. A comissão de permanência, que deve observar a taxa média dos juros de mercado, apurada 

pelo BACEN e limitada à taxa contratada para o período da normalidade (súmula 294/STJ), é devida 

para a inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária (súmula 30/STJ), juros 

remuneratórios, moratórios e multa. 

2. Aplica-se a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de agravo 

regimental manifestamente inadmissível ou infundado, ficando condicionada a interposição de qualquer 

outro recuso ao depósito do respectivo valor. 

3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.” (STJ, AgRg no Agravo de 

Instrumento n.º 1.096.464 - RS 2008/0167781-2, 4.ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23/08/2001). 




Registre-se que o entendimento aqui adotado não é contrário à Súmula 294 do STJ 1 , porquanto o referido 

verbete retira o caráter potestativo da cláusula que prevê a comissão de permanência somente nos casos 

em que há previsão de limite ao encargo, o que não é o caso destes autos. 

Assim, havendo previsão de juros de mora e multa, a comissão de permanência deve ser afastada do 

contrato. 

Da aplicação da TR como índice de correção monetária 

Não tendo sido pactuada a TR, como índice de correção monetária, deve ser admitida a incidência do 

INPC, conforme decidiu o magistrado monocrático. 

Da multa 

No que concerne à multa diária, verifica-se que só será aplicada se o apelante inscrever o nome da 

apelada em qualquer cadastro de inadimplentes, pois os demais pontos da sentença não dependem da 

iniciativa do apelante. 

Dos honorários 

Tendo operado a reforma da sentença, ao final sendo acolhido apenas o pedido de exclusão das taxas 

administrativas, mantido as cláusulas contratuais como pactuadas, o apelado deverá suportar 70% dos 

ônus sucumbenciais fixados na sentença, suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita, 

e parte apelante (ré), aos ônus de 30%, em observância aos parâmetros do art. 20, § 3º, letras “a”, “b”, e 

“c” c/c o parágrafo único do art. 21, ambos do CPC. 

Este Tribunal tem seguido este entendimento, como se constata no julgamento das apelações cíveis de n.º 

0010.11.007519-8 e 0010.11.08968-6, de relatoria do Des. Mauro Campello, e publicadas no DJe n.º 4693, 

de 20/12/2011, e das apelações cíveis n.º 0010.11.007451-4; 0010.11.007448-8 e 0010.11.007503-2, de 

relatoria da Juíza Convocada Graciete Sotto Mayor, julgadas em 16/12/2011. 

ISSO POSTO, dou parcial provimento ao recurso para reformar a sentença de piso, declarando a validade 

das cláusulas estabelecedoras de juros remuneratórios no patamar estipulado contratualmente e de 

capitalização mensal dos juros, em exata consonância com os modernos precedentes do STJ, mantida a 

decisão impugnada somente quanto à ilegalidade da cobrança de taxas administrativas. 

P. R. I. 


Des. Ricardo Oliveira 

Relator 


AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0000.12.000968-3 – BOA VISTA/RR 

AGRAVANTE: AMATUR – AMAZÔNIA TURISMO LTDA 

ADVOGADA: DRA. HELAINE MAISE FRANÇA 

AGRAVADA: RIVALTUR TURISMO LTDA 

ADVOGADAS: DRA. DENISE CAVALCANTI CALIL E OUTRA 


DECISÃO 

Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4.ª Vara 

Cível da Comarca de Boa Vista, nos autos da ação de busca e apreensão n.º 0710715-97.2012.823.0010, 

que, em sede de liminar (fl. 20), deferiu o pedido de busca e apreensão do veículo Mercedes Benz 

Busscar, ano 2000, Chassi n.º 9BM384073YB220037, condicionando o cumprimento da medida ao 

depósito de caução fixada no valor de R$ 30.000,00. 

A decisão foi fundamentada nos seguintes argumentos: “A liminar em medida cautelar requer dois 

requisitos: aparência do bom direito e perigo da demora. O primeiro encontra-se consubstanciado pelo 

documento juntado na inicial que demonstra, pelo menos em uma análise superficial, própria das 

cautelares, que o bem pertence à requerente. O segundo, perigo da demora, encontra-se presente diante 

do fato de que em não havendo uma decisão imediata, os danos serão de difícil reparação.” 

A agravante alega, às fls. 02/14, que a decisão deve ser reformada, pois ausentes os requisitos 

autorizadores da medida e que existem provas documentais de que o negócio jurídico (venda do veículo 

para a empresa agravada) se deu de forma irregular. 

1 Súmula 294: Não é potestativa a cláusula que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa de mercado apurada pelo 

Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. 




Sustenta, também, que caso o ônibus em litígio venha a ser repassado à agravada, tanto a agravante, por 

ficar com sua frota incompleta, como os passageiros, que necessitam do meio de transporte para sua 

locomoção, sofrerão inúmeros prejuízos. 

Requer, assim, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à decisão resistida, e, no mérito, pugna 

por sua reforma, a fim de que seja indeferida a liminar concedida em 1.ª instância. 

É o sucinto relato. Decido. 

Cabe ao Relator do agravo de instrumento, monocraticamente, aferir se o caso levado à sua apreciação se 

amolda ou não às exceções do caput do art. 522 do CPC, avaliando in concreto se a decisão resistida é 

passível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. 

Segundo ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Juiz de Direito do Distrito Federal e Professor da Escola do 

Ministério Público daquela Capital: 

“A Lei nº 11.187/05, ao reformar o art. 527, inciso II, do CPC, passou a impor ao Julgador que, 

obrigatoriamente, converta o agravo de instrumento em agravo retido, menos nas hipóteses anteriormente 

citadas. O tom imperativo utilizado no texto (“... converterá...”), em claro descompasso com a opção que 

antes se abria ao Relator (“... poderá converter...”), não lhe deixa qualquer margem de discricionariedade. 

Isto é, não sendo caso suscetível de causar à parte lesão grave ou de difícil reparação, o Relator não tem 

outra alternativa a não ser converter, ex vi legis, o agravo de instrumento em agravo retido.” (Conversão 

Obrigatória do Agravo de Instrumento em Agravo Retido, in Ponto de Vista n.º 41/2006, Biblioteca Juiz 

Valentin Carrion, Tribunal Regional do Trabalho da 24.ª Região, Disponível 

em:, 

Acesso em 25.02.2011). 

No caso em tela, a agravante apresenta, como principal alegação do grave prejuízo gerado pela decisão 

atacada, o desfalque em sua frota de ônibus. 

Contudo, da análise percuciente do caderno processual, não vislumbro risco de lesão grave ou de difícil 

reparação para a agravante, pois, em razão do tipo do decisum atacado, a prova existente nos autos 

(documento do veículo em nome da agravada) é suficiente ao deferimento da liminar. 

Ademais, como bem anotado pelo juízo monocrático, a medida comporta reversibilidade e está 

condicionada ao prévio depósito da quantia de R$ 30.000,00 a título de caução. 

Por fim, ressalto que toda a matéria referente à validade do negócio jurídico é questão de mérito, não 

cabendo sua análise nesta fase processual. 

Assim, em virtude de não restar demonstrada a lesão grave e de difícil reparação, é de regra a conversão 

em retido. 

ISSO POSTO, com fulcro no art. 527, II, do CPC, converto o agravo de instrumento em retido. 

P. R. I. 



Relator 



AGRAVANTE: DANIEL CARLOS NETO 

ADVOGADO: DANIEL CARLOS NETO 

AGRAVADO: BANCO SANTANDER S/A 


DECISÃO 

Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4.ª Vara 

Cível da Comarca de Boa Vista (fls. 26/28), nos autos da ação revisional de contrato bancário n.º 0713473- 

49.2012.823.0010, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 

O agravante alega, às fls. 02/20, que firmou contrato de empréstimo com o agravado para a liberação de 

R$ 34.000,00, a ser quitado em 36 parcelas de R$ 1.100,00, e que, ao consultar seu extrato, foi 

surpreendido com um desconto de R$ 2.026,01 referente à parcela do referido contrato. 

Sustenta que a decisão merece reforma, pois inexiste dúvida sobre a abusividade contratual em face da 

capitalização mensal dos juros remuneratórios, medida nefasta que rompe o equilíbrio econômicofinanceiro 

do contrato e obriga o consumidor a pagar mais do que o permitido por lei. 




Argumenta haver prova pré-constituída através de perícia contábil apontando os valores pagos a maior, 

sua diferença e o que seria devido pelo agravante. 

Requer, assim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal para deferir o depósito mensal das parcelas 

vincendas no valor que entende devido, bem como determinar a abstenção do agravado de tomar qualquer 

medida restritiva de crédito em relação ao agravante, ou, caso já negativado, que seja o mesmo excluído. 


Cabe ao Relator do agravo de instrumento, monocraticamente, aferir se o caso levado à sua apreciação se 

amolda ou não às exceções do caput do art. 522 do CPC, avaliando in concreto se a decisão resistida é 

passível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. 

Segundo ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Juiz de Direito do Distrito Federal e Professor da Escola do 

Ministério Público daquela Capital: 

“A Lei nº 11.187/05, ao reformar o art. 527, inciso II, do CPC, passou a impor ao Julgador que, 

obrigatoriamente, converta o agravo de instrumento em agravo retido, menos nas hipóteses anteriormente 

citadas. O tom imperativo utilizado no texto (“... converterá...”), em claro descompasso com a opção que 

antes se abria ao Relator (“... poderá converter...”), não lhe deixa qualquer margem de discricionariedade. 

Isto é, não sendo caso suscetível de causar à parte lesão grave ou de difícil reparação, o Relator não tem 

outra alternativa a não ser converter, ex vi legis, o agravo de instrumento em agravo retido.” (Conversão 

Obrigatória do Agravo de Instrumento em Agravo Retido, in Ponto de Vista n.º 41/2006, Biblioteca Juiz 

Valentin Carrion, Tribunal Regional do Trabalho da 24.ª Região, Disponível 

em:, 

Acesso em 25.02.2011). 

Em se tratando de agravo que busca o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela negada pelo juízo 

de 1.º grau, necessária, também, a verificação dos requisitos do art. 273 do CPC. 

No caso vertente, o magistrado indeferiu o pedido de pagamento no valor que reputou o agravante como 

devido, por haver necessidade de dilação probatória para que se possa aferir a verossimilhança das 

alegações formuladas. 

A despeito da possibilidade de se permitir o pagamento em montante inferior ao avençado, urge asseverar 

que a quantia a ser paga não está sujeita ao arbítrio do devedor. 

Nesse sentido é a orientação jurisprudencial: 

“Em ação revisional, para que seja autorizada a consignação incidental de valores inferiores ao devido, a 

fim de elidir ou evitar a mora 'debitoris', bem como a inscrição em cadastro de inadimplentes, deve a parte 

demonstrar a verossimilhança de suas alegações.” (TJMG, AI nº 1.0024.08.270050-1/001, Rel. Des. 

Wagner Wilson, DJ 22/05/2009). 

O valor apontado para consignação em pagamento não possui supedâneo apto a atribuir-lhe 

verossimilhança, mesmo porque a alegação central do agravante é de que a taxa de juros que lhe está 

sendo cobrada é muito superior àquela estipulada no contrato, cuja cópia não foi juntada aos autos. Além 

disso, caso ao final da ação seja o agravante vitorioso, não há o risco de prejuízo, pois, sendo o agravado 

instituição bancária, pesa em seu favor presunção de solvabilidade, sendo, assim, facilmente restituídos os 

valores pagos indevidamente. 

Por outro lado, a alegação de que o perigo da demora está consubstanciado na possibilidade de ser o 

nome do agravante incluído no cadastro dos inadimplentes não é suficiente para justificar o deferimento do 

pleito liminar, pois referida inclusão somente ocorrerá se a parte descumprir o contrato firmado, não 

dependendo de qualquer outra iniciativa do agravado. 

Por fim, ressalto que, desde que entrou em vigor o Código Civil de 2002, a regra é a presunção da boa-fé 

contratual. Assim, mesmo que o princípio do pacta sunt servanda seja hoje mitigado, a presunção em 

contrário põe em xeque toda a nova sistemática introduzida no direito civil brasileiro. 

Assim, em virtude de não restar demonstrada a lesão grave e de difícil reparação, é de regra a conversão 

em retido. 

ISSO POSTO, com fulcro no art. 527, II, do CPC, converto o agravo de instrumento em retido. 

P. R. I. 



Relator 


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0000.12.000920-4 – BOA VISTA/RR 

AGRAVANTE: BOA VISTA VEÍCULOS LTDA BV VEÍCULOS 




ADVOGADO: DR. JAMES PINHEIRO MACHADO 

AGRAVADO: CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS DA SEFAZ/RR 

PROCURADOR DO ESTADO: DR. FERNANDO MARCO RODRIGUES DE LIMA 

RELATOR: JUIZ CONVOCADO EUCLYDES CALIL FILHO 

DECISÃO 

Trata-se de agravo de instrumento, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz, em exercício da 

2ª Vara Cível de Boa Vista, que denegou pedido de liminar nos autos do mandado de segurança nº 

0709828-16.2012.823.0010, para que o impetrado, ora recorrido, se abstenha de cobrar o valor relativo ao 

auto de infração nº 000978/2008, decorrente de “estoque de mercadorias sem notas fiscais – veículos 

usados”, proibindo a inscrição da impetrante no cadastro da dívida ativa. 

Sustenta a agravante que o decisório recorrido merece a devida reforma, por ser ilegal o fato gerador que 

ensejou a lavratura da infração. 

Alega na peça inicial do “mandamus” que “...os veículos supostamente encontrados na calçada, em frente 

do estabelecimento comercial da impetrante, estavam na verdade, apenas estacionados, e para isso, 

procurou os proprietários, para que estes declarassem formalmente o que fato seus veículos estavam 

estacionados onde o agente público encontrou, e aplicou o auto de infração contra o impetrante” (fl. 57). 

Arremata afirmando que, como o objeto do auto de infração não estava em seu acervo de carros usados 

postos a venda, não poderia ser obrigada a pagar imposto que não é devido. 

Pede a concessão de medida liminar para emprestar efeito suspensivo ao presente recurso, com o escopo 

de permitir ao agravante “...que efetive a cobrança relativa ao auto de infração nº 000978/2008, em razão 

de a Lei 072/94, não permitir o recurso de reconsideração, que segue em anexo, impondo ao impetrado a 

proibição da inscrição da impetrante em dívida ativa, assim como se abstenha de emitir certidão positiva 

para impetrante” (fl. 69) 

É o breve relato, decido. 

Analisando as razões sustentadas pela agravante em busca de obter o pleito liminar, tenho, a princípio, 

que os fundamentos declinados em face do periculum in mora não me convenceram de que terá prejuízo 

irreparável na hipótese de aguardar o regular julgamento deste recurso. 

Nesse passo, num exame preliminar cognitivo das razões expostas pela recorrente, tenho que andou bem 

o douto Juiz da causa em não vislumbrar o risco de dano irreparável à impetrante, ora recorrente, ao 

ponderar que “...a venda de bens ao poder público não é a sua única atividade empresarial e não há 

licitação em aberto” (fl. 32). 

Ademais, o questionamento suscitado para justificar a concessão liminar se confunde com o próprio 

meritum causae da irresignação, visto que deferi-lo implica esvaziamento da própria causa petendi, 

configurando-se, pois, a denominada liminar satisfativa que, no caso, afigura-se-me temerária ou 

precipitada. 

Denego, por isso e à falta de preenchimento dos requisitos legais pertinentes, a pretensão liminar em 

epígrafe. 

Prossiga o feito em sua tramitação, requisitando-se as informações de estilo e providenciando-se a 

intimação do agravado, na forma da lei (art. 527, IV e V, CPC). 

Após, intime-se o douto Procurador de Justiça, para se manifestar. 

Ultimadas as providências retrocitadas ou transcorridos "in albis" os respectivos prazos, à nova conclusão. 

Publique-se. Comunique-se. Intimem-se. 


EUCLYDES CALIL FILHO – Juiz Convocado (Relator) 



AGRAVANTE: TAHNNE AIÇAR DE SUSS 

ADVOGADO: DR. EDSON SILVA SANTIAGO 

AGRAVADO: RODNEY MELO 

ADVOGADA: DRA. DENISE CAVALCANTE CALIL 


DECISÃO 




Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 

Comarca de Bonfim, nos autos da ação de reintegração de posse n.º 090.12.000037-8, que indeferiu o 

pedido de expedição de mandado liminar de reintegração de posse sem a prévia oitiva do réu. 

A agravante alega, às fls. 02/12, que a decisão deve ser reformada, pois estão presentes os requisitos 

autorizadores da antecipação de tutela, uma vez que comprovou que já exercia posse mansa, pacífica e 

ininterrupta há mais de sete anos. 

Segue alegando que a decisão não trouxe fundamentação sólida, pois desconsiderou parte das provas 

colacionadas, não havendo que se falar, assim, em manutenção do decisum hostilizado. 

Requer, ao final, a atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente agravo, a fim de que seja deferida a 

medida liminar negada em primeira instância. 


Nos termos do art. 927 do CPC e, em consonância com o ensinamento da doutrina, para que o pedido 

liminar de reintegração de posse seja deferido, é necessário que aquele que se diz esbulhado comprove 

os seguintes requisitos: a posse, a ocorrência do esbulho, sua data e a efetiva perda da posse em razão 

do ato ilícito. 

Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior traz a seguinte lição: 

“A lei confere ao possuidor o direito à proteção liminar de sua posse, mas o faz subordinando-o a fatos 

precisos, como a existência da posse, a moléstia sofrida na posse e a data em que tal tenha ocorrido. 

Logo, reunidos os pressupostos da medida, não fica ao alvedrio do juiz deferi-la ou não, o mesmo 

ocorrendo quando não haja a necessária comprovação”. (In: Curso de Direito Processual Civil – 

Procedimentos Especiais. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 135.) 

Ademais, na fase em que se encontra o processo, não cabe ao juiz entrar no mérito da causa, devendo 

cingir-se apenas a verificar a existência ou não dos requisitos mínimos para a concessão da liminar. As 

demais questões pormenorizadas que eventualmente possam interessar à causa serão abordadas na 

instrução do processo, para julgamento definitivo da ação. Restando provado que o esbulho ocorreu há 

menos de ano e dia da data do ajuizamento da ação, o juiz deferirá a medida liminar. 

No caso em análise, restaram atendidos os requisitos do art. 927 do CPC, sendo de rigor, assim, a 

concessão da medida pleiteada. 

Nesse sentido, colaciono os julgados abaixo: 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. POSSE VELHA. A 

concessão de liminar na reintegração de posse submete-se à observância dos requisitos do art. 

927 do CPC: posse anterior, prática de esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito e data de 

sua ocorrência. Agravante que cede, em comodato verbal, por tempo indeterminado, o imóvel do qual 

detém o domínio para a mãe e a irmã. Falecimento da mãe. Notificada a agravada para desocupar o bem, 

configurou-se o esbulho há menos de ano e dia, devendo ser concedida a liminar pretendida.” (TJRS, 

Agravo de Instrumento 70047669361 RS , Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 

06/03/2012, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/03/2012). 

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REITEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - CONCESSÃO- ESBULHO 

PRATICADO PELO AGRAVANTE CONFIGURADO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 

Demonstrados satisfatoriamente os requisitos pertinentes à ação reintegratória, por prova robusta 

e convincente, quanto o esbulho praticado pelo réu, a respectiva data, e continuação da posse, na 

forma do art. 927 do CPC, correta a decisão que defere ao autor a liminar postulada, reintegrando-o 

de imediato na posse do imóvel de que foi esbulhado. (TJMG, Agravo de Instrumento 

1.0704.09.131359-0/001(1), Rel. ANTÔNIO DE PÁDUA, j. 22/10/2009, Data de Publicação: 01/12/2009). 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO 

LIMINAR. A concessão de liminar na reintegração de posse submete-se à observância dos 

requisitos do artigo 927, do Código de Processo Civil, a saber: posse anterior, prática de esbulho, 

perda da posse em razão do ato ilícito, e data de sua ocorrência. No caso, deve ser mantida a 

decisão que deferiu a liminar. (TJRS Agravo de Instrumento Nº 70048002968, 20.ª Câmara Cível, Rel. 

Walda Maria Melo Pierro, j. 23/03/2012, DJe 28/03/2012). 

ISSO POSTO, presentes os requisitos para a concessão da medida liminar, nos termos do art. 557 do 

CPC, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir a expedição de mandado liminar de 

reintegração de posse. 

P. R. I. 

Boa Vista, 30 de maio de 2012. 


Relator 




PUBLICAÇÃODE DECISÃO 






DECISÃO 






















reforma. 



















Publique-se. 



Relator 










DECISÃO 






















reforma. 



















Publique-se. 



Relator 

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO 

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.07.179505-7 - BOA VISTA/RR 

APELANTE: ALUIZIO BESSA DA PENHA 

ADVOGADO: DR. WELLINGTON ALVES DE LIMA 






DESPACHO 

Encaminhem-se os autos ao eminente Procurador-Geral de Justiça, a fim de que designe membro do 

Ministério Público de 1.° grau para apresentar as c ontrarrazões. 

Em seguida, conclusos. 

Publique-se. 



Relator 

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO 

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL N.º 0000.12.000973-3 – BOA VISTA/RR 

IMPETRANTE: EXPEDITO DE SOUZA ALVES 

ADVOGADO: DR. ALMIR RIBEIRO DA SILVA 

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ALTO ALEGRE/RR 


DESPACHO 

Regulariza-se a representação nos termos do art. 13 do CPC. 

Outrossim, emende-se, na forma do art. 6.º da Lei n.º 12.016/09, trazendo todos os documentos que 

instruíram a primeira via da inicial, reproduzidos na segunda. 

Publique-se. 


DES. RICARDO OLIVEIRA 

Relator 

SECRETARIA DA CÂMARA ÚNICA, 30 DE JULHO DE 2012. 

ÁLVARO DE OLIVEIRA JÚNIOR 

DIRETOR DE SECRETARIA 




PRESIDÊNCIA 

PORTARIAS DO DIA 30 DE JULHO DE 2012 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições 

legais e regimentais, 

RESOLVE: 

N.º 1277 – Interromper, no interesse da Administração, a contar de 01.08.2012, as férias do Des. MAURO 

CAMPELLO, referentes a 2011, anteriormente marcadas para o período de 26.07 a 24.08.2012, devendo 

os 24 (vinte e quatro) dias restantes serem usufruídos no período de 02 a 25.08.2012. 

N.º 1278 – Autorizar o afastamento, com ônus, no período de 21 a 23.08.2012, do Dr. CÉSAR HENRIQUE 

ALVES, Juiz de Direito titular da 8.ª Vara Cível, para participar da I Reunião dos Coordenadores dos 

Comitês Estaduais da Saúde, a realizar-se na cidade de Brasília-DF, no dia 22.08.2012. 

N.º 1279 – Cessar os efeitos, a contar de 30.07.2012, da designação da Dr.ª BRUNA GUIMARÃES 

FIALHO ZAGALLO, Juíza Substituta, para responder pela 7.ª Vara Cível, no período de 02.07 a 

10.08.2012, em virtude de férias do titular, objeto da Portaria n.º 965, de 13.06.2012, publicada no DJE n.º 

4811, de 14.06.2012. 

N.º 1280 – Designar o Dr. IARLY JOSÉ HOLANDA DE SOUZA, Juiz Substituto, para responder pela 7.ª 

Vara Cível, no período de 30.07 a 10.08.2012, em virtude de férias do titular, ficando dispensado, nesse 

período, de sua designação para auxiliar na 4.ª Vara Criminal, objeto da Portaria n.º 483, de 21.03.2012, 

publicada no DJE n.º 4757, de 22.03.2012. 

N.º 1281 – Determinar que a servidora TATIANA BRASIL BRANDÃO, Técnica em Informática, da Seção 

de Administração do Parque Computacional passe a servir na Seção de Service Desk, a contar de 

25.07.2012. 

N.º 1282 – Determinar que o servidor AKAUÃ DA SILVA CARVALHO, Técnico em Informática, sirva junto 

à Seção de Administração do Parque Computacional, a contar de 30.07.2012. 

Publique-se, registre-se, cumpra-se. 

ERRATA 

Des. LUPERCINO NOGUEIRA 

Presidente 

No Artigo 1.º da Portaria n.º 1189, de 16.07.2012, publicada no DJE n.º 4832, de 17.07.2012, que cessou 

os efeitos, a contar de 17.07.2012, da designação da Dr.ª GRACIETE SOTTO MAYOR RIBEIRO, Juíza de 

Direito titular da 3.ª Vara Criminal, como Coordenadora da Infância e Juventude no âmbito do Tribunal de 

Justiça de Roraima, 

Onde se lê: “objeto da Portaria n.º 996, de 27.05.2010, publicada no DJE n.º 4325, de 28.05.2012” 

Leia-se: “objeto da Portaria n.º 996, de 27.05.2010, publicada no DJE n.º 4325, de 28.05.2010” 

Boa Vista – RR, 30 de julho de 2012. 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. 

Des. LUPERCINO NOGUEIRA 

Presidente 


itCZfvore536A3chZLhhDhwlYjI= Presidência - TJRR

Boa Vista, 31 de julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO 4842 029/132


Boa Vista, 31 de julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO 4842 031/132




Corregedoria-Geral de Justiça 

Procedimento Administrativo nº. 9328/2012 

Origem: Corregedoria-Geral de Justiça 

Assunto: Item 2.1 da ata da reunião – inspeção CNJ 

DESPACHO 

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 

Trata-se de procedimento administrativo instaurado para cumprimento do item 2.1 da Ata da 

Reunião em Inspeção Realizada na Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Roraima no dia 30/05/12 

(fls. 03-11), em que estiveram presentes, entre outros, o Exmo. Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de 

Justiça JOSÉ ANTÔNIO DE PAULA SANTOS NETO e o Exmo. Corregedor-Geral de Justiça ALMIRO 

PADILHA. 

No item referido, foi determinado que esta CGJ tomasse quatro providências: (1ª.) a obtenção 

do texto da Recomendação nº. 03 da Corregedoria Nacional de Justiça; (2ª.) o encaminhamento de cópia a 

todos os cartórios de registros e notas do Estado; (3ª.) o acompanhamento da estrita observância da 

recomendação; (4ª.) o encaminhamento da informação sobre cumprimento deste item à Corregedoria 

Nacional de Justiça no prazo de 60 dias. 

O texto da recomendação já foi obtido. Cópias do despacho de fl. 17 e da Recomendação nº. 3 

da Corregedoria Nacional de Justiça foram encaminhados a todos os cartórios de registros e notas do 

Estado (fl. 18) e o cumprimento dela, determinado por meio da Portaria/CGJ nº. 50/2012 (fl. 27), sendo 

acompanhado no dia a dia. 

Por essas razões, esgotado o objeto deste feito, determino seu arquivamento. 

Publique-se. Comunique-se ao CNJ e encaminhe-se, também, cópia da fl. 27. 





Assunto: Item 6 da ata da reunião – inspeção CNJ 

DESPACHO 

Des. ALMIRO PADILHA 

Corregedor-Geral de Justiça 

Trata-se de procedimento administrativo instaurado para cumprimento do item 6 da Ata da 




AZwtPNAAuKQ9L/oxRnjzC6URfLg= Corregedoria



PADILHA. 

No item referido, foi determinado que esta CGJ tomasse duas providências: (1ª.) realizar, 

brevemente, reunião com a Defensoria Pública Estadual, a fim de instruí-la a orientar as pessoas, 

interessadas no reconhecimento de paternidade, sobre como proceder de acordo com o Provimento nº. 16 

da Corregedoria Nacional de Justiça; (2ª.) enviar as informações sobre o resultado da reunião à 

Corregedoria Nacional no prazo de 60 dias. 

No dia 13/06/12, realizei reunião com o Exmo. Defensor Público CARLOS FABRÍCIO 

ORTMEIER RATACHESKI, representando a Defensoria Pública do Estado de Roraima, e transmiti a ele os 

termos do Provimento nº. 16 da Corregedoria Nacional de Justiça. Na oportunidade, iniciamos, também, 

contato para: 

a) que seja firmado convênio (ou outro instrumento legal) em parceria da CGJ, da Defensoria 

Pública Estadual e das Secretarias de Educação do Estado e do Município, a fim de conscientizar as mães 

de alunos, via diretores de escolas, a procurarem, primeiramente, os cartórios de registro civil e, 

posteriormente, a Defensoria Pública, se ainda for necessário; 

b) a cessão da sala da CGJ, no fórum de Boa Vista, para DPE; 

c) reunião com todos os envolvidos. 

Por essas razões, expeça-se ofício aos órgãos envolvidos e memorando à Presidência deste 

Tribunal, a fim de formalizar o contatos e perguntar sobre o interesse das Secretarias de Estado e do 

Município. No documento, deve constar, também, a necessidade de reunião próxima, a ser marcada 

posteriormente. 

Comunique-se o CNJ. 







Assunto: Itens 3 e 4 da ata da reunião – inspeção CNJ 

DECISÃO 

Trata-se de procedimento administrativo instaurado para cumprimento dos itens 3 e 4 da Ata da 




PADILHA. 

Nos itens referidos, foi determinado que esta CGJ tomasse cinco providências: (1ª.) em 

conjunto com a Presidência, realizar estudo para apresentação de projeto de lei específico sobre repasse 




de parcela dos emolumentos extrajudiciais ao TJRR; (2ª.) no mesmo projeto, deverá haver norma relativa à 

instituição de fundo para amparo de unidades de pequena renda que prestem serviço de registro civil; (3ª.) 

determinar que todos os cartórios de registros e notas do Estado forneçam recibos (com especificação do 

ato realizado e do valor pago) aos usuários, independentemente de solicitação; (4ª.) determinar que os atos 

notariais sejam cotados; (5ª.) no prazo de 60 dias, apresentar informações a respeito do cumprimento das 

determinações à Corregedoria Nacional. 

É o breve relatório. Decido. 

O TJRR já estava elaborando projeto de lei sobre custas estaduais em sentido amplo (judiciais 

e emolumentos) no Procedimento Administrativo nº. 3106/2008, que foi sobrestado por ordem do 

Conselheiro do CNJ JEFFERSON KRAVCHYCHYN, no evento realizado no dia 11/05/11 na cidade de 

Manaus/AM, sobre padronização nacional das custas judiciais. 

O Procedimento Administrativo nº. 9665/2012 foi instaurado e os estudos, até então realizados 

no PA nº. 3106/2008, estão sendo aproveitados para a elaboração do novo projeto de lei específico sobre 

repasse de verbas e fundo de amparo. Atualmente, esta Corregedoria-Geral de Justiça e a Secretaria de 

Orçamento e Finanças do TJRR estão trabalhando em conjunto, levando em consideração exemplos de 

outros Estados. 

Quanto ao fornecimento de recibos e à cota dos atos notariais, a Portaria/CGJ nº. 51/2012 foi 

expedida, com as determinações devidas (fl. 13). 


Publique-se. Comunique-se ao CNJ, encaminhando, também, cópia da fl. 13. 



Procedimento Administrativo nº. 9331/2012 


Assunto: Item 5 da ata da reunião – inspeção CNJ 

DECISÃO 



Trata-se de procedimento administrativo instaurado para cumprimento do item 5 da Ata da 




PADILHA. 

No item referido, foi determinado que esta CGJ tomasse duas providências: (1ª.) colher 

informações a respeito da execução do projeto Pai Presente na comarca de Pacaraima e transmiti-las à 

Corregedoria Nacional no prazo de 60 dias; (2ª.) buscar, junto à Defensoria Pública do Estado de Roraima, 




informações sobre o número de reconhecimentos voluntários de paternidade, obtidos por meio do projeto 

mencionado, e transmiti-las à Corregedoria Nacional também em 60 dias. 

O Exmo. Defensor Público Geral do Estado noticiou a impossibilidade de atendimento do pedido 

de informações sobre o resultado do Projeto Pai Presente, porque o relatório estatístico daquela instituição 

é dividido por varas, não existindo levantamento específico por matéria (fls. 27-29). 

O atual Juiz de Direito da vara única da comarca de Pacaraima comunicou a situação em que 

se encontra o cumprimento do projeto naquela localidade, por meio Ofício nº. 19/2012 – Comarca de 

Pacaraima (fls. 33-36). 

Registro que a demora na tomada de providências pela equipe anterior da comarca, em relação 

ao projeto, foi apurada no Processo Administrativo Disciplinar nº. 23624/2011, chegando-se à conclusão de 

que houve, na verdade, falha de comunicação com a equipe atual (juiz e servidores) sobre os 

acontecimentos (fls. 17-21). 

17-21. 


Publique-se. Comunique-se o CNJ, encaminhando, também, cópia das folhas 27-29, 33-36 e 



Documento Virtual nº 2012/11129 

Ref.: Comunicado de Ocorrência 

DECISÃO 



Considerando que não houve prejuízo ao Erário, bem como que não houve a incidência de má- 

fé, determino o arquivamento do feito na forma do parágrafo único do art 138, da Lei n° 053/01. 

Publique-se. 

Boa Vista-RR, 23 de julho de 2012. 


Documento Digital nº 2012/11705 

Ref.: Ofício Cart. JESP – VDF C/Mulher n° 729/2012 

Advogado: Pablo Souto, OAB/RR n° 506 

DECISÃO 



Trata-se de verificação preliminar, em face dos servidores (...). 




serviço público. 

Portanto, resta demonstrado que a conduta da servidora não representa irregularidade no 

Da instrução da verificação preliminar, entendo que o fato não configura infração disciplinar, 

motivo pelo qual determino o arquivamento do feito, na forma do parágrafo único do art. 138 da LCE nº 

053/01. 

Publique-se com as devidas cautelas e intime-se. 




Origem: Presidência 

Assunto: Representação 

DECISÃO 



Trata-se de representação disciplinar feita por (...), representados por (...), contra o (...). 

É o relatório. Decido. (...) 

Por essas razões, determino a instauração de sindicância investigativa em face dos servidores 

(...), com fundamento no inc. III do art. 139 da LCE nº. 53/01, sem prejuízo da abertura de processo 

disciplinar contra o Representado, caso surjam indícios de que ele contribuiu dolosamente para o 

beneficiamento possivelmente indevido dos (...). 

Publique-se com as cautelas devidas. Comunique-se ao CNJ (em relação a este feito e à 

intimação) e aos Representantes, por meio (...). Expeça a portaria devida. 



Processo Administrativo nº. 11844/2012 


Assunto: Apuração de responsabilidade de juiz 

DECISÃO 



Trata-se de Reclamação Disciplinar nº. (...), interposta durante a inspeção do CNJ neste 

TJRR, por (...) em face do Juiz de Direito (...). 


Primeiramente, vale dizer que ao Corregedor-Geral de Justiça compete a supervisão e o 

exercício do Poder Disciplinar (art. 24 do COJERR). Não temos competência para atuar no âmbito judicial 




em relação a atos puramente processuais. As atribuições da CGJ limitam-se às questões administrativas 

de servidores e juízes. 

sejam: Processos (...). 

A vertente Reclamação recai sobre o andamento processual de dois autos distintos, quais 

Por essas razões, não havendo evidências de qualquer infração disciplinar, determino o 

arquivamento do feito, na forma do art. 142 do COJERR c/c § 2º. do art. 9º. da Resolução nº. 135/2011 do 

Conselho Nacional de Justiça. 


Encaminhe-se cópia desta decisão, juntamente com os documentos de fls. 07 a 12, à 

Corregedoria Nacional de Justiça, via Intimação nº. (...). 





Processo Administrativo nº. 12103/2012 


Assunto: Apuração de Responsabilidade de Juiz – Reclamação Disciplinar nº. (...) CNJ 

DECISÃO 

Trata-se de Reclamação Disciplinar nº. (...), interposta durante a inspeção do CNJ neste 

TJRR, por (...), em face do JUIZ DE DIREITO (...). 


Primeiramente, vale dizer que ao Corregedor-Geral de Justiça compete a supervisão e o 

exercício do Poder Disciplinar (art. 24 do COJERR). Não temos competência para atuar no âmbito judicial 

em relação a atos puramente processuais. As atribuições da CGJ limitam-se às questões administrativas 

de servidores e juízes.(...). 

Por essas razões, não havendo evidências de infração disciplinar, determino o 

arquivamento do feito, na forma do art. 142 do COJERR c/c § 2º. do art. 9º. da Resolução nº. 135/2011 do 

Conselho Nacional de Justiça. 


Encaminhe-se cópia desta decisão, juntamente com os documentos de fls. 07 a 12, à 

Corregedoria Nacional de Justiça, via Intimação nº. (...). 




SECRETARIA DA CORREGEDORIA, 30 DE JULHO DE 2012 

Shiromir de Assis Eda – Diretor de Secretaria, em exercício 




Procedimento Administrativo n.º 2012/12874 

Origem: Comarca de Pacaraima 

Assunto: Indenização de Diárias 

DECISÃO 

SECRETARIA-GERAL 

1. Acolho o parecer jurídico de fls. 39/41-v, bem como a manifestação da Secretária de Orçamento e 

Finanças, em exercício, à fl. 42. 

2. Considerando o expresso no art. 9º, §1º da Resolução TP nº 06/2010, autorizo o pagamento das diárias 

calculadas à fl.37 ao servidor, conforme detalhamento abaixo: 

Destino: 

Maloca Mutubá, Maloca Guariba, Maloca Boca da Mata, Vila Trairão, Maloca 

Sol Nascente, Uiramutã, Amajari e Boa Vista/RR 

Motivo: Cumprir mandados. 

Período: No dia 16 de julho e nos períodos de 13 a 14 e 18 a 19 de julho de 2012. 

NOME DO SERVIDOR CARGO/FUNÇÃO QUANTIDADE DE DIÁRIAS 

Wenderson Costa de Souza Oficial de Justiça 3,5 (três e meia) 

3. Publique-se e certifique-se. 

4. Após, encaminhe-se à Secretaria de Orçamento e Finanças, para providências quanto ao pagamento, e 

quanto à recomendação feita ao final do parecer de fls. 39/41-v. 

5. Por fim, ao Núcleo de Controle Interno, conforme disposto no parágrafo único do art. 11 da Resolução TP 

nº 06/2010. 

6. Encerrados os trâmites deste procedimento e atestada a regularidade do feito pelo Núcleo de Controle 

Interno, autorizo o seu arquivamento, na forma do art. 1º, inciso XII da Portaria da Presidência nº 738, de 

04.05.2012. 


Origem: Comarca de Bonfim 


DECISÃO 

Herberth Wendel 

Secretário-Geral 


1. Acolho o parecer jurídico de fls. 07-10, bem como a manifestação da Secretária de Orçamento e Finanças, 

em exercício, à fl. 10-verso. 


calculadas à fl. 05 ao servidor, conforme detalhamento abaixo, ressaltando a necessidade de comprovação 

de deslocamento, nos termos do parágrafo único do art. 11 da citada Resolução, sob pena de devolução 

dos valores recebidos. 

Destino: 

Boa Vista/RR, Comunidade Napoleão, Comunidade Camará e Maloca Santa 

Maria-Normandia/RR 

Motivo: Cumprir mandados. 

Período: No período de 17 a 18 de julho de 2012. 


José Fabiano de Lima Gomes Oficial de Justiça 1,5 (uma e meia) 


3sqDFEYOLbNfjVZnmRS6SDVWtbM= Diretoria - Geral




quanto à recomendação feita ao final do parecer de fls. 07/10. 


nº 06/2010, para verificar se foi procedida a juntada dos comprovantes de deslocamento. 



04.05.2012. 


Origem: Secretaria de Tecnologia da Informação 


DECISÃO 




1. Acolho o parecer jurídico de fls. 17-20, bem como a manifestação da Secretária de Orçamento e Finanças, 

em exercício, à fl. 20-verso. 


calculadas à fl. 15 aos servidores, conforme detalhamento abaixo, ressaltando a necessidade de 

comprovação de deslocamento, nos termos do parágrafo único do art. 11 da citada Resolução, sob pena 

de devolução dos valores recebidos. 

Destino: Rorainópolis, Alto Alegre e Mucajaí/RR 

Motivo: Ministrar treinamento para os servidores sobre o sistema SICOJURR 

Período: No período de 19 a 20 de julho de 2012 e nos dias 23 e 30 de julho. 


Raimundo Aderfranz Carneiro 

Leomar Irineu Auler 

Anderson Ricardo Souza da Silva 

Técnico Judiciário 

Motorista 

Técnico Judiciário 

1,5 (uma e meia) 

2,5 (duas e meia) 

1,0 (uma) 



quanto à recomendação feita ao final do parecer de fls. 17/20. 


nº 06/2010, para verificar se foi procedida a juntada dos comprovantes de deslocamento. 



04.05.2012. 





3sqDFEYOLbNfjVZnmRS6SDVWtbM= Diretoria - Geral


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAS 


O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 

ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n.º 738, de 05 de 

maio de 2012, 

RESOLVE: 

N.º 1109 – Alterar a 2.ª etapa das férias da servidora ALINE VASCONCELOS CARVALHO, Assessora 

Jurídica II, referentes ao exercício de 2012, para serem usufruídas no período de 05 a 20.11.2012. 

N.º 1110 – Alterar a 2.ª etapa das férias da servidora BRUNA RAFAELL SOUSA, Assessora Jurídica I, 

referentes ao exercício de 2012, para serem usufruídas no período de 26.11 a 10.12.2012. 

N.º 1111 – Alterar a 1.ª e 2.ª etapas das férias do servidor GEORGE SEVERO NOGUEIRA, Assessor 

Jurídico II, referentes ao exercício de 2012, para serem usufruídas nos períodos de 10 a 19.09.2012 e de 

15 a 24.10.2012. 

N.º 1112 – Alterar as férias do servidor JÚLIO CÉSAR MONTEIRO, Chefe de Seção, referentes ao 

exercício de 2011, para serem usufruídas no período de 20.08 a 18.09.2012. 

N.º 1113 – Alterar as férias do servidor JÚLIO CÉSAR MONTEIRO, Chefe de Seção, referentes ao 

exercício de 2012, para serem usufruídas no período de 01 a 30.10.2013. 

N.º 1114 – Alterar as férias da servidora MARIA SELMA MELO LIMA, Assessora Especial I, referentes ao 

exercício de 2012, para serem usufruídas no período de 07.01 a 05.02.2013. 

N.º 1115 – Alterar as férias do servidor MARINALDO VIANA COSTA, Chefe de Segurança e Transporte 

de Gabinete, referentes ao exercício de 2012, para serem usufruídas no período de 19.11 a 18.12.2012. 

N.º 1116 – Alterar a 2.ª etapa das férias da servidora MÔNICA PIERCE AMORIM CSEKE, Chefe de 

Gabinete de Desembargador, referentes ao exercício de 2012, para serem usufruídas no período de 15 a 

24.10.2012. 

N.º 1117 – Alterar as férias do servidor WANDER DO NASCIMENTO MENEZES, Analista Processual, 

referentes ao exercício de 2012, para serem usufruídas no período de 01 a 30.04.2013. 

N.º 1118 – Conceder à servidora JANE SOCORRO LINDOSO DE ARAUJO, Chefe de Gabinete de 

Desembargador, 18 (dezoito) dias de recesso forense, referente a 2011, no período de 06 a 23.08.2012. 

N.º 1119 – Conceder ao servidor JÚLIO CÉSAR MONTEIRO, Chefe de Seção, a 2.ª etapa do recesso 

forense, referente a 2011, no período de 05 a 17.11.2012. 

N.º 1120 – Conceder à servidora LUCIANA NASCIMENTO DOS REIS, Técnica Judiciária, 18 (dezoito) 

dias de recesso forense, referente a 2011, nos períodos de 03 a 11.10.2012 e de 19 a 27.11.2012. 

N.º 1121 – Convalidar a licença para tratamento de saúde do servidor BLEICOM ALMEIDA CAVALCANTE, 

Técnico Judiciário, no período de 12 a 14.03.2012. 

N.º 1122 – Convalidar a licença para tratamento de saúde do servidor EDUARDO ALMEIDA DE 

ANDRADE, Técnico Judiciário, no período de 25 a 27.07.2012. 

N.º 1123 – Convalidar a licença para tratamento de saúde da servidora GEANA ALINE DE SOUZA 

OLIVEIRA, Analista Processual, no período de 20 a 30.06.2012. 


FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA 

Secretário 


8DVaejMlWS4Rcz7+bi+a6R+9tJk= Seção - Acompanhamento e Controle de Pessoal / Divisão - Desenvolvimento e Controle de Recursos Humanos / Departamento - Recursos Humanos / Diretoria - Geral


ERRATA 

Na Portaria n.° 1049, de 13.07.2012, publicada no DJE n.° 4831, de 14.07.2012, que alterou a 2.ª etapa do 

recesso forense do servidor NÉLIO MENDES DE SOUZA, Técnico Judiciário, referentes ao exercício de 

2011, para ser usufruído no período de 30.07 a 08.08.2012. 

Onde se lê: “anteriormente marcado para o período de 23.07 a 01.08.2011” 

Leia-se: “anteriormente marcado para o período de 23.07 a 01.08.2012” 




Secretário 

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO 


O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 

ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n.º 738, de 05 de 

maio de 2012, 

RESOLVE: 

N.º 1097 – Conceder ao servidor ROSTAN PEREIRA GUEDES, Oficial de Justiça, 30 (trinta) dias de férias, 

referentes ao exercício de 2012, nos períodos de 30.01 a 08.02.2013, 01 a 10.04.2013 e de 10 a 

19.07.2013. 

N.º 1104 – Convalidar a prorrogação da licença para tratamento de saúde da servidora GEANA ALINE DE 

SOUZA OLIVEIRA, Analista Processual, no período de 03 a 17.07.2012. 


ERRATA 


Secretário 

Na Portaria n.º 1089, de 24.07.2012, publicada no DJE n.º 4838, de 25.07.2012, que convalidou a licença 

para tratamento de saúde do servidor MAYCON ROBERT MORAES TOME, Oficial de Justiça - em 

extinção, 

Onde se lê: “no período 24.06 a 08.07.2012” 

Leia-se: “no período 21.06 a 05.07.2012” 




Secretário 


8DVaejMlWS4Rcz7+bi+a6R+9tJk= Seção - Acompanhamento e Controle de Pessoal / Divisão - Desenvolvimento e Controle de Recursos Humanos / Departamento - Recursos Humanos / Diretoria - Geral


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAS 

Procedimento Administrativo n.º 13129/2012 

Origem: Jaime Moreira Elias – Técnico Judiciário 

Assunto: Solicita usufruto de férias. 

DECISÃO 

1. Acolho o Parecer Jurídico; 

2. Considerando o disposto no art. 3º, III, da Portaria da Presidência n.º 738/12, defiro o pedido de férias do 

servidor JAIME MOREIRA ELIAS, Técnico Judiciário, relativas ao exercício 2011, para usufruto nos 

períodos de 06 a 20.08.2012 e de 08 a 22.10.2012, tendo em vista que o pedido encontra-se em 

conformidade com o que estabelece a Resolução nº. 74/2011, de 06.10.2011 

3. Publique-se. 

4. À Divisão de Gestão de Pessoal para demais providencias; 

Francisco de Assis de Souza 

Secretário 



XQDhwyboonny+GvWbCNvzAlAWVY= Departamento - Recursos Humanos / Diretoria - Geral


SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA 


REPUBLICAÇÃO TRIMESTRAL - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 017/2011 

Processo nº 2011/11298 

Pregão nº 018/2011 

VIGÊNCIA: Até 29.10.2012 

EMPRESA: M. JULIA A. DE LIMA – ME CNPJ: 22.901.748/0001-06 

ENDEREÇO: Rua Rio Branco, nº 469, Bairro 13 de Setembro – CEP 69.308-360 

REPRESENTANTE: Maria Júlia Araújo de Lima 

TELEFONE: 95 3224 7168 FAX: 95 3623 8819 CELULAR: 95 9112 3802 

Email: apaga@click21.com.br 

PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de entrega será de 60 (sessenta) dias consecutivos, contados a 

partir do recebimento da Nota de Empenho. 

ITEM ESPECIFICAÇÃO 

LOTE 1 

MARCA/ 

MODELO 

UNID. QUANT. 

VALOR 

UNITÁRIO 

DO ITEM 

1.1 Extintor de 6Kg com carga de PÓ QUÍMICO PROTEGE UND 50 R$ 115,00 

1.2 Extintor de incêndio tipo PÓ QUÍMICO SECO PROTEGE UND 10 R$ 65,00 

1.3 Extintor de incêndio de dióxido de carbono (CO2) PROTEGE UND 20 R$ 250,00 

1.4 Extintor de incêndio tipo ÁGUA pressurizada. PROTEGE UND 10 R$ 58,00 

OBS: Não houve nenhuma alteração. 

VALDIRA SILVA 

SECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA 


+fqfCk6rbTbFial3Y2Pzn/CZfQ4= Departamento - Administração / Diretoria - Geral


SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA 


COMUNICADO 

O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura e 

Logística, considerando o disposto na Resolução n.º 009/2008 (art. 4º, I), e diante das novas atribuições 

desta Secretaria, vem comunicar às entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, com finalidade social 

e/ou filantrópica, devidamente cadastradas junto ao Poder Judiciário e descritas na relação abaixo, que se 

encontram disponíveis para doação bens apreendidos elencados no Procedimento Administrativo nº 

2012/2193, folhas 06 a 09. 

Cabe esclarecer que é facultado às entidades cadastradas o direito de visita ao local onde os bens 

encontram-se armazenados (Central de Bens Apreendidos da Polícia Civil). 

Ressalta-se que o interesse no recebimento dos bens apreendidos em caráter de doação deverá ser 

formalmente manifestado junto à Secretaria de Infraestrutura e Logística do Tribunal de Justiça do Estado 

de Roraima (Av. Ville Roy, 1908 – Caçari), no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da divulgação do 

presente comunicado. 

ENTIDADES PRIVADAS 

ENTIDADE/ENDEREÇO ATIVIDADE PRINCIPAL 

1. Associação Beneficente Cristã - ABC 

R.: São Mateus, nº 64, B: Cinturão Verde, Boa Defesa de direitos sociais. 

Vista/RR, CEP: 69.312 371 

PA 3234/11 

2. Associação dos Servidores da 

Universidade Federal de Roraima - 

ASSUFER 

Campus do Paricarana, Bloco IV, Sala 436, 

UFRR, Aeroporto, Boa Vista/RR, CEP. 69304 

130 

3. Lions Clube de Boa Vista Centro 

Av. Mário Homem de Melo, 2165, Mecejana, 

Boa Vista/RR, CEP: 69304 350 

4. Instituto de Reabilitação Psicossocial 

Virgem Maria. 

Av. Dr. Silvio L. Botelho, 328, Centro, CEP: 

69.301 330 

5. Associação da Agricultura Familiar do PA- 

Cajú – Bonfim. 

BR 401, Km 40 a 54 – Vicinal 2 – PA-CAJÚ, 

Zona Rural, Bonfim/RR, CEP. 69380 000 

6. Fundação Elim 

R. José Magalhães, 238, Centro, Boa Vista/RR 

CEP: 69.301-360. 

7. UNIRENDA – Cooperativa dos catadores de 

detritos sólidos do Estado de Roraima 

8. ASDASF - Associação das Famílias Sem 

Casa e Sem Terreno Para Moradia 

Rua José Cassimiro da Silva nº 950, bairro 

Santa Luzia, Boa Vista – RR, CEP 69.300-000 

9. Instituto Popular de Crédito e Cidadania- 

CONFIAR 

Rua Detson Mendes nº 99, bairro Jardim 

Floresta, Boa Vista – RR, CEP 69.312-035 

10. Federação Roraimense de Quadrilhas 

Atividades cívicas, culturais, sociais, recreativa, 

desportivas e reivindicatórias aos seus associados 

Defesa dos direitos sociais 

Assistência Médica Psicossocial 

Apoio a Agricultura Familiar 

Educação e Assistência Social 

Catação e reutilização de resíduos sólidos em geral 

Preservação dos direitos humanos 

Concessão de crédito pelas OSCIPS 


3RUK142yytuaYn6pnakpWxXlGEI= Departamento - INFRAESTRUTURA E LOGISTICA / Diretoria - Geral


Juninas-FERQUAJ 

R: S-11, nº 1595, Pintolândia, CEP: 69.300- 

000 

11. Associação dos Deficientes Visuais de 

Roraima – ADVIR 

Av. Via das Flores, nº 870 – Pricumâ – Boa 

12. 

13. 

14. 

15. 

Vista-RR CEP 69.309-393 

EMBAIXADORES DA MECEJANA – Grêmio 

Recreativo e Escola de Samba 

ARFA – Associação Recrear Família em 

Ação – Alto Alegre 

SITRAM – Sindicato dos Trabalhadores 

Municipais de Boa Vista 

ASSOCIAÇÃO GRUPO DE MÃES ANJOS 

DA LUZ 

www.grupoanjosdeluz.com.br 

ASSOCIAÇÃO AMÉRICA CHAMPION 

BOXING 

Cultura 

Aulas de Informática, aulas braile, aulas de 

artesanato, futsal, etc. 

Cultura carnavalesca, cursos de artesanato e 

percussão 

Incentivo à agricultura familiar, psicultura familiar, 

avicultura familiar, educação dos filhos de 

agricultores, apoio à saúde das famílias 

Defesa dos direitos dos associados, atividades 

culturais e desportivas, assistência jurídica e médica 

aos associados 

Apoio, inclusão e defesa das pessoas portadoras de 

necessidades especiais 

Fomento à pratica desportiva do boxe, 

desenvolvendo valores como patriotismo, disciplina, 

16. 

PROJETO AGAPÃO – Centro de 

17. 

recuperação Social Viva Vida 

respeito, trabalho em equipe, amizade, solidariedade 

Tratamento, prevenção, terapia familiar e internação 

de dependentes químicos 

18. CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL Atividade religiosa - igreja 

19. ASSOER Cultural e Educação 

CENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DO 

20. 

MENOR “MÃE IRACEMA” 

Educação, Saúde e Lazer 

ASSOCIAÇÃO DO PEQUENO PRODUTOR - 

21. 

CANTÁ/RR 

Agricultura e Piscicultura 

22. PASTORAL DA CRIANÇA Saúde, Educação e Cidadania 

FEDERAÇÃO OLÍMPICA RORAIMENSE DE 

23. 

TAEKWONDO - FORT 

Esporte 

SOCIEDADEESPORTIVA ASES DO 

24. 

ESPORTE 

Esporte 

25. CASA RODA DE SAROM Educação e Cidadania 

26. 

FLAMANIA – TORCIDA ORGANIZADA DO 

FLAMENGO 

27. HOSPITAL GERAL DE RORAIMA Saúde 

Educação e Cidadania 


Cláudia Raquel Francez 

Secretária de Infraestrutura e Logística do TJRR 


3RUK142yytuaYn6pnakpWxXlGEI= Departamento - INFRAESTRUTURA E LOGISTICA / Diretoria - Geral


SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 

Procedimento Administrativo n.° 10323/2012 

Origem: Secretaria de Infraestrutura e Logística. 

Assunto: Providências quanto ao pagamento de débitos referentes ao hidrômetro instalado no 

prédio Anexo ao Fórum – exercício 2008, 2009, 2010 e 2011. 

DECISÃO_______________________________________________________________ 

1. Adoto, como razões de decidir, o parecer jurídico de fls. 55/60. 

2. Com fulcro no art. 5º, IV, da Portaria n.º 738/2012, reconheço, nos termos do art. 37 da Lei nº 

4.320/1964 c/c o art. 22, §§ 1º e 2º, alínea “c” do Decreto Federal n.º 93.872/86, a despesa de exercício 

anterior, referente ao hidrômetro instalado no prédio Anexo ao Fórum, no valor de R$ 593,38 (quinhentos e 

noventa e três reais e trinta e oito centavos), conforme valor apresentado à fl. 52, bem como autorizo o 

pagamento devido. 

3. Publique-se. Certifique-se. 

4. Após, à Divisão de Orçamento para emissão de empenho. 

5. Em seguida, encaminhe-se o feito à Divisão de Contabilidade, para liquidação, observando-se a 

competência da despesa. 

6. Ato contínuo, à Divisão de Finanças, para pagamento, observando-se o recolhimento devido. 

7. Por fim, à Seção de Acompanhamento de Contratos, nos termos do art. 14, inciso II, da Portaria nº 

410/2012. 

Procedimento Administrativo n.° 4996/2012 

Origem: 1ª Vara Criminal 

DIOVANA SALDANHA 

Secretária de Orçamento e Finanças 

- em exercício - 


Assunto: Solicita indenização por serviços extraordinários aos servidores Luciano de Paula 

Meneses Silva e David Oliveira Santos 

DECISÃO _______________________________________________________________ 

1. Trata-se de procedimento administrativo originado pela 1ª Vara Criminal solicitando indenização por 

serviços extraordinários aos servidores Luciano de Paula Meneses Silva e David Oliveira Santos. 

2. À fl. 13, consta decisão presidencial deferindo o pedido, bem como o pagamento das horas 

respectivas, após realização do serviço e análise do comunicado de frequência pela Secretaria de 

Desenvolvimento e Gestão de Pessoas, no que ultrapassar o limite máximo diário de jornada de 


R14Pt8fW2ou8lv3zlEeF4JJWNTE= Departamento - Planejamento e Finanças / Diretoria - Geral


trabalho, nos termos do art. 71 da LCE nº 053/2011, condicionado à existência de disponibilidade 

orçamentária. 

3. A Secretaria de Administração de Folha de Pagamento informa que procedeu aos lançamentos 

devidos na folha mensal de julho de 2012 (fl. 21). 

4. Realizaram-se os ajustes orçamentários necessários, com a consequente Ordens de Pagamentos de 

Empenhos n.º s 2379/2012 e 2380/2012 - Remessa ON LINE – Fopag jul/12 (fls. 22/24). 

5. Desta forma, com fundamento no art. 5º, IX, da Portaria Presidencial n.º 738/2012, autorizo o 

arquivamento do presente procedimento administrativo, considerando que seu objeto exauriu. 


7. Após, à Seção de Arquivo. 

Procedimento Administrativo n.°: 9672/2012 




Origem: Oiran Braga dos Santos – Assessor Especial II 

Assunto: Diferença salarial 

DECISÃO _______________________________________________________________ 


1. Trata-se de procedimento administrativo cujo objeto consiste em pagamento de diferença salarial ao 

servidor Oiran Braga dos Santos. 

2. À fl. 09, foi informada a existência de disponibilidade orçamentária para custear a despesa. 

3. À fl. 12, consta decisão do Secretário-Geral, reconhecendo o direito do servidor à percepção da 

diferença salarial calculada à fl. 05. 

4. À fl. 14, consta decisão desta Secretaria quanto ao reconhecimento da despesa de exercício 

anterior, relativa ao pagamento de diferença salarial dos exercícios de 2009 e 2010, com a consequente 

emissão a Nota de Empenho n.º 1277/2012 (fl. 16). 

5. A Seção de Administração de Folha de Pagamento informa que procedeu aos lançamentos devidos 

na folha mensal de julho de 2012 (fl. 17). 

6. Realizaram-se os ajustes orçamentários necessários, com a consequente Ordem de Pagamento de 

Empenho n.º 2377/2012 – Remessa ON LINE – Fopag jul/12 (fls. 18/19). 








Procedimento Administrativo n.°: 7279/2012 




- em exercício- 

Origem: Jean Daniel de Almeida Santos – Técnico judiciário 

Assunto: Concessão da Gratificação Anual de Desempenho 

DECISÃO _______________________________________________________________ 

1. Trata-se de procedimento administrativo originado pelo servidor Jean Daniel de Almeida Santos 

solicitando a concessão do pagamento da Gratificação Anual de Desempenho – GAD, referente ao 

exercício de 2011. 

2. À fl. 31, consta decisão presidencial deferindo o pedido. 

3. À fl. 35, a Divisão de Cálculos e Pagamentos informou o valor da GAD a ser percebida pelo referido 

servidor. 

4. À fl. 36, a Divisão de Orçamento informou a existência de saldo na NE n.º 2499/2011, inscrita em 

restos a pagar, considerando a GAD pleiteada ser alusiva ao exercício de 2011. 

5. A Seção de Administração de Folha de Pagamento informa que procedeu aos lançamentos devidos 

na folha mensal de julho/2012 (fl. 37). 

6. Realizaram-se os ajustes orçamentários necessários, com a consequente Ordem de Pagamento de 

Resto n.º 2384/2012 – Remessa ON LINE – Fopag jul/12. 












DIRETORIA DO FÓRUM 

Expediente do dia 30/07/2012 

PORTARIA Nº. 020/2012 

O Dr. RODRIGO CARDOSO FURLAN, MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum 

Advogado Sobral Pinto, no uso de suas atribuições legais; 

CONSIDERANDO a Resolução TP 026/2010; 

CONSIDERANDO as publicações das pautas dos processos do Mutirão do 

Júri, da 1ª Vara Criminal e da 7ª Vara Criminal que serão julgados pelo Egrégio 

Tribunal do Júri Popular em Agosto de 2012; 

R E S O L V E: 

Art. 1º - Estabelecer a seguinte escala de plantão dos Oficiais de Justiça 

lotados na Central de Mandados para o mês de AGOSTO de 2012 

Dia Escala Oficial 

01 

02 

03 

Júri 

Júri 

Júri 

Plantão 

CATHEDRAL 

Plantão 

Plantão 

04 Plantão 

05 Plantão 

06 

07 

Júri 

Júri 

Plantão 

FASP 

FASP 

CATHEDRAL 

Plantão 

FASP 


Ademir de Azevedo Braga 

Jeckson Luiz Triches 

Mauro Alisson da Silva 

Aline Corrêa Machado de Azevedo 

Rostan Pereira Guedes 

Hellen Kellen Matos Lima 

Carlitos Kurdt Fuchs 

Givanildo Moura 

Anne Soares Loiola 

Marcos da Silva Santos 

Cleiérissom Tavares e Silva 

Sandra Christiane Araújo Sousa 

Dante Roque Martins Bianeck 

Jucilene de Lima Ponciano 

Glaud Stone Silva Pereira 

Netanias Silvestre de Amorim 

Cláudio de Oliveira Ferreira 

Francisco Alencar Moreira 

Maycon Robert Moraes Tomé 

José Félix de Lima Júnior 

Ailton Araújo da Silva 

Dennyson Dahyan Pastana da Penha 

José do Monte Carioca Neto 

Lenilson Gomes da Silva 

d1DZXWkKiVCclLm2VlYmJXt2XRc= Central de Mandados - Comarca de Boa Vista


08 

09 

10 

Júri 

Plantão 

CATHEDRAL 

Plantão 

Júri FASP 

Plantão 

Júri FASP 

11 Plantão 

12 Plantão 

13 

14 

15 

16 

17 

Júri 

Plantão 

CATHEDRAL 

Plantão 

Júri FASP 

Júri 

Plantão 

CATHEDRAL 

Plantão 

Júri FASP 

Plantão 

Júri FASP 

18 Plantão 

19 Plantão 

20 

21 

Júri 

Júri 

Plantão 

CATHEDRAL 

Plantão 

FASP 


Leonardo Penna Firme Tortarolo 

Silvan Lira de Castro 

Welder Tiago Santos Feitosa 

Fernando O’Grady Cabral Júnior 


Bruno Holanda de Melo 

Jeckson Luiz Triches 






Paulo Renato Silva de Azevedo 


Eduardo Queiroz Valle 


Jeferson Antonio da Silva 



Sandra Christiane Araújo Sousa 

Jeane Andréia de Souza Ferreira 

Marcelo Barbosa dos Santos 






Dennyson Dayan Pastana da Penha 





Edisa Kelly Vieira de Mendonça 










Paulo Renato Silva de Azevedo 








22 

23 

24 

Júri 

Júri 

Plantão 

CATHEDRAL 

Plantão 

Plantão 

FASP 

Júri FASP 

25 Plantão 

26 Plantão 

27 

28 

29 

30 

31 

Júri 

Plantão 

CATHEDRAL 

Plantão 

Júri FASP 

Júri 

Plantão 

CATHEDRAL 

Plantão 

Júri FASP 

Júri 

Plantão 

FASP 


Sandra Christiane Araújo da Silva 

Jeane Andréia de Souza Ferreira 

Marcelo Barbosa dos Santos 


Glaud Stone Silva Pereira 

Netanias Silvestre de Amorim 


Carlos dos Santos Chaves 




Dennyson Dahyan Pastana da Penha 





Edisa Kelly Vieira de Mendonça 










Paulo Renato da Silva Azevedo 






Cleiérissom Tavares e silva 

Sandra Christiane Araújo Souza 

Dante Roque Martins Bianeck 

Art. 2º- Determinar que os Oficiais de Justiça plantonistas se apresentem; 

§ 1º- Nos dias úteis, ás 08:00h na Central de Mandados e ás 18:00h ao Juízo de 

plantão; 

§ 2º- Nos sábados, domingos e feriados e pontos facultativos, ás 08:00h ao Juízo de 

plantão; 

§3º- Ás 08:00h, no Auditório das Faculdades Cathedral, Espaço da Cidadania DES. 

ALMIRO PADILHA- Anexo ao Núcleo de Práticas Jurídicas, sito á rua TP-02, n.º 30, 

Caçari. 

Art. 3º- Para conhecimento dos Oficiais de Justiça, e a quem possa interessar, a 

localização das Faculdades Cathedral é a seguinte: 




Faculdade Cathedral- Av. Luís Canuto Chaves, n.º 293, bairro Caçari, tel. (95) 2121- 

3460. 

Art. 4º- Remeta-se cópia desta Portaria à CGJ/RR. 

Boa Vista/RR, 30 de Julho de 2012. 

RODRIGO CARDOSO FURLAN 

Juiz de Direito 

Diretor do Fórum Advogado Sobral Pinto 




001312-AM-N: 277 

002599-AM-N: 175 

003664-AM-N: 127 

004227-AM-N: 083 

004653-AM-N: 083 

004984-AM-N: 140 

005614-AM-N: 133 

012320-CE-N: 287 

000407-DF-N: 175 

017738-DF-N: 175 

020894-DF-N: 135 

000349-ES-N: 092 

Comarca de Boa Vista 

010990-ES-N: 111, 123, 124 

083497-MG-N: 134 

086925-MG-N: 121 

106202-MG-N: 135 

007069-MS-N: 084 

011513-MS-N: 084 

002982-MT-N: 175 

006850-MT-N: 175 

007004-PA-B: 087 

000113-PE-B: 080 

002534-PE-N: 080 

002883-PE-N: 080 

025912-PE-N: 110 

101141-RJ-N: 108 

102609-RJ-N: 065 

151056-RJ-N: 075 

000655-RO-A: 086, 132 

003207-RO-N: 175, 224 

000042-RR-N: 071, 096, 138 

000056-RR-A: 108 

000058-RR-N: 079 

000060-RR-N: 079 

Índice por Advogado 

000074-RR-B: 064, 084, 112, 113, 147, 148, 149 

000077-RR-A: 117, 212, 242 

000077-RR-E: 094 

000078-RR-A: 097, 107 

000080-RR-E: 119, 120 

000087-RR-B: 137 

000087-RR-E: 094, 099, 102, 127 

000090-RR-E: 107, 113 

000092-RR-B: 304 

000094-RR-E: 090, 092 

000100-RR-B: 076 

000101-RR-B: 084, 107, 113, 116 

000105-RR-B: 077, 088, 095, 116, 134 

000107-RR-A: 066 

000110-RR-B: 074 

000112-RR-B: 136, 143 

000113-RR-B: 078 

000113-RR-E: 072 

000114-RR-A: 101, 127 

000114-RR-B: 211 

000118-RR-N: 096, 175 

000119-RR-A: 065 

000120-RR-B: 284, 304 

000124-RR-B: 280 

000125-RR-N: 091, 093 

000130-RR-E: 087 

000136-RR-E: 117 

000137-RR-E: 092 

000138-RR-E: 173 

000140-RR-E: 081 

000140-RR-N: 189, 190, 192, 196 

000144-RR-B: 115 

000144-RR-N: 098 

000146-RR-B: 021, 022, 023, 151, 152 

000149-RR-N: 129, 130 

000151-RR-B: 078 

000152-RR-N: 180 

000153-RR-N: 079 

000154-RR-E: 110 

000155-RR-B: 175, 181, 182, 289 

000158-RR-A: 062, 140 

000160-RR-N: 120, 137 

000162-RR-A: 116 

000164-RR-N: 175 

000171-RR-B: 080 

000172-RR-B: 116, 132 

000172-RR-N: 002, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 

013, 014, 015, 016, 017, 018, 150 

000175-RR-B: 085, 094, 101, 102 

000177-RR-N: 165 

000178-RR-N: 093, 098, 117, 118, 119, 120, 130 

000180-RR-A: 212 

000181-RR-A: 085, 107, 113, 175, 280 

000182-RR-B: 081, 107 

000185-RR-N: 135, 175 

000187-RR-B: 086, 110, 132 

000187-RR-E: 093 

000188-RR-E: 083 

000190-RR-B: 142 

000190-RR-E: 081, 092, 135 

000190-RR-N: 287, 290 

000191-RR-B: 240 

000191-RR-E: 081, 092 

000196-RR-E: 095 

000201-RR-A: 091, 093, 277 

000203-RR-N: 076, 093, 098, 114, 117, 118, 119, 120, 130 

000205-RR-B: 066, 141, 143 

000206-RR-N: 090 

000208-RR-A: 066 

000210-RR-N: 175, 230 

000213-RR-E: 071, 083 

000215-RR-B: 062, 063, 064, 065, 067, 068, 144


000215-RR-E: 080 

000216-RR-E: 084, 116 

000218-RR-B: 175, 184, 232, 279 

000221-RR-B: 091 

000223-RR-A: 074, 097 

000225-RR-E: 077, 095 

000225-RR-N: 111 

000226-RR-B: 069, 070, 145, 146 

000226-RR-N: 081, 092, 119, 120, 135 

000231-RR-N: 084 

000233-RR-B: 127 

000235-RR-N: 127 

000236-RR-N: 175 

000237-RR-B: 129 

000238-RR-E: 085 

000244-RR-B: 140 

000246-RR-B: 185, 187, 188, 191, 193, 194, 197, 198, 200, 205, 

206, 217, 225, 227, 228, 234, 238, 239, 247, 252, 255, 260, 261, 

263, 268, 293 

000247-RR-B: 286 

000248-RR-N: 020 

000250-RR-B: 086 

000253-RR-B: 282 

000254-RR-A: 220, 221 

000256-RR-E: 070, 085, 094, 099, 106 

000257-RR-N: 218, 226, 293 

000260-RR-N: 175 

000262-RR-N: 052, 086, 127, 132 

000263-RR-N: 072, 073, 089, 092, 120, 175 

000264-RR-A: 117, 118, 119, 120 

000264-RR-N: 070, 083, 085, 087, 094, 099, 100, 101, 102, 103, 

106, 127, 131, 139, 175 

000268-RR-N: 090 

000269-RR-N: 105 

000270-RR-B: 081, 085, 087, 092, 094, 099, 100, 101, 102, 103, 

106, 127, 131 

000271-RR-B: 090 

000272-RR-B: 125 

000276-RR-B: 093 

000278-RR-A: 181 

000279-RR-N: 024 

000281-RR-B: 128 

000282-RR-A: 103 

000286-RR-A: 071 

000287-RR-N: 074, 289 

000288-RR-A: 123, 124, 133 

000288-RR-B: 134 

000288-RR-N: 128 

000289-RR-A: 075, 108, 123, 133, 175 

000289-RR-E: 162 

000290-RR-E: 083, 094, 099, 101 

000291-RR-A: 075, 175 

000293-RR-A: 090 

000298-RR-B: 065, 235 

000299-RR-B: 019 

000299-RR-N: 110, 128, 241 

000300-RR-A: 066, 071 

000300-RR-N: 137 

000309-RR-B: 087 

000315-RR-B: 122, 150 

000316-RR-A: 066 

000316-RR-N: 092, 119, 120 

000323-RR-A: 083, 085, 131 

000332-RR-B: 070, 085, 094, 099, 100, 101, 102, 103, 131 

000333-RR-A: 086, 132 

000333-RR-N: 186, 195, 199, 201, 202, 204, 207, 208, 209 

000337-RR-N: 025, 026, 027, 028, 029, 030, 031, 032, 175 

000340-RR-B: 086 

000343-RR-N: 092 

000350-RR-A: 125 

000355-RR-A: 001 

000355-RR-N: 127 

000356-RR-A: 070, 101 

000356-RR-N: 128 

000358-RR-A: 066 

000358-RR-N: 143 

000360-RR-N: 119 

000363-RR-A: 278 

000365-RR-N: 135 

000372-RR-A: 082 

000379-RR-N: 139, 149 

000381-RR-N: 127 

000382-RR-N: 128 

000383-RR-N: 071 

000385-RR-N: 181 

000394-RR-N: 081, 090, 092, 120, 135 

000410-RR-N: 071 

000413-RR-N: 136, 175 

000420-RR-N: 120 

000424-RR-N: 139, 140, 147 

000432-RR-N: 175 

000433-RR-N: 128 

000445-RR-N: 109 

000447-RR-N: 125 

000457-RR-N: 110 

000468-RR-N: 103, 221 

000474-RR-N: 079, 116, 143 

000475-RR-N: 079 

000481-RR-N: 126 

000483-RR-N: 093 

000485-RR-N: 214 

000491-RR-N: 143 

000497-RR-N: 175 

000516-RR-N: 132 

000532-RR-N: 070 

000542-RR-N: 055 

000546-RR-N: 137 

000550-RR-N: 094, 100, 101, 102, 103, 106, 131, 160 

000551-RR-N: 203 

000554-RR-N: 139


000557-RR-N: 162 

000561-RR-N: 086 

000566-RR-N: 111, 123, 124 

000568-RR-N: 092, 122 

000569-RR-N: 215 

000576-RR-N: 093 

000581-RR-N: 092 

000585-RR-N: 138 

000588-RR-N: 143 

000600-RR-N: 093 

000605-RR-N: 066 

000607-RR-N: 121 

000608-RR-N: 082 

000612-RR-N: 089 

000615-RR-N: 082 

000627-RR-N: 104, 107 

000632-RR-N: 093 

000634-RR-N: 066, 071 

000635-RR-N: 123, 124 

000637-RR-N: 160, 161, 163, 164 

000639-RR-N: 126 

000643-RR-N: 076, 093, 098, 114, 118, 119, 120, 142 

000671-RR-N: 181 

000686-RR-N: 166, 266 

000698-RR-N: 290 

000700-RR-N: 116 

000708-RR-N: 003 

000716-RR-N: 167 

000748-RR-N: 061 

000750-RR-N: 086 

000799-RR-N: 110 

000847-RR-N: 041 

061011-RS-N: 126 

120538-SP-N: 125 

128587-SP-N: 084 

155456-SP-N: 084 

196403-SP-N: 141, 142 

Cartório Distribuidor 

7ª Vara Cível 

Juiz(a): Paulo Cézar Dias Menezes 

Inventário 

001 - 0012761-03.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012761-7 

Autor: José Eustáquio da Silva e outros. 

Réu: Espolio de Joaquim Ribeiro da Silva 

Distribuição em Emergência. Distribuição Manual em: 27/07/2012. 

Valor da Causa: R$ 10.000,00. 

Advogado(a): Tyrone José Pereira 

Vara Itinerante 

Juiz(a): Erick Cavalcanti Linhares Lima 

Alimentos - Lei 5478/68 

002 - 0011947-88.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.011947-3 

Autor: P.H.M.R. e outros. 


Valor da Causa: R$ 622,00. 

Advogado(a): Elceni Diogo da Silva 

003 - 0011948-73.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.011948-1 

Autor: I.I.P. 

Réu: V.P.F. 



Advogado(a): Márcio Patrick Martins Alencar 

004 - 0012002-39.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012002-6 

Autor: A.N.B.L. e outros. 




005 - 0012003-24.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012003-4 

Autor: J.D.S.M. e outros. 




006 - 0012004-09.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012004-2 

Autor: E.L.S. e outros. 




007 - 0012005-91.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012005-9 

Autor: G.F.L. e outros. 




008 - 0012006-76.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012006-7 

Autor: E.S.J. e outros. 




009 - 0012007-61.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012007-5 

Autor: J.V.D.F. e outros. 




010 - 0012008-46.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012008-3 

Autor: A.T.S.S. e outros. 




011 - 0012009-31.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012009-1 

Autor: H.M.S. e outros. 




012 - 0012010-16.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012010-9 

Autor: M.A.F.A. e outros. 




013 - 0012011-98.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012011-7 

Autor: H.M.F.S.N. e outros. 




014 - 0012012-83.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012012-5 

Autor: J.S.S. e outros. 




015 - 0012013-68.2012.8.23.0010


Nº antigo: 0010.12.012013-3 

Autor: L.H.T.G. 




016 - 0012014-53.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012014-1 

Autor: G.N.C. e outros. 




017 - 0012015-38.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012015-8 

Autor: A.F.C.P. e outros. 




Dissol/liquid. Sociedade 

018 - 0011887-18.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.011887-1 

Autor: E.A.S. e outros. 




Execução de Alimentos 

019 - 0011949-58.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.011949-9 

Autor: I.L.N. 

Réu: L.M.V.N. 



Advogado(a): Tertuliano Rosenthal Figueiredo 

020 - 0011950-43.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.011950-7 

Autor: Y.K.S.R. 

Réu: A.M.R.C. 



Advogado(a): Thaumaturgo Cezar Moreira do Nascimento 

021 - 0011952-13.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.011952-3 

Autor: R.L.A. 

Réu: R.S.A. 



Advogado(a): Carlos Fabrício Ortmeier Ratacheski 

022 - 0011953-95.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.011953-1 

Autor: C.R.A.S. e outros. 

Réu: M.S.S. 




023 - 0011954-80.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.011954-9 

Autor: L.M.R.F. 

Réu: M.C.A.F. 




024 - 0011955-65.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.011955-6 

Autor: J.S.M. e outros. 

Réu: J.E.M.M. 



Advogado(a): Neusa Silva Oliveira 

Habilitação P/ Casamento 

025 - 0011840-44.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.011840-0 

Autor: A.R.S. e outros. 



Advogado(a): Rogenilton Ferreira Gomes 

026 - 0011842-14.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.011842-6 

Autor: O.A. e outros. 




027 - 0011843-96.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.011843-4 

Autor: E.A.B. e outros. 




028 - 0011845-66.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.011845-9 

Autor: W.C.S.R. e outros. 




029 - 0011846-51.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.011846-7 

Autor: S.S.A.F. e outros. 




030 - 0011857-80.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.011857-4 

Autor: V.S. e outros. 




031 - 0011860-35.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.011860-8 

Autor: J.M.C. e outros. 




032 - 0011946-06.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.011946-5 

Autor: R.V.B. e outros. 




2ª Vara Criminal 

Juiz(a): Luiz Alberto de Morais Junior 

Carta Precatória 

033 - 0012754-11.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012754-2 

Réu: Valmire Damata Carlin 

Distribuição por Sorteio em: 27/07/2012. 

Nenhum advogado cadastrado. 

034 - 0012758-48.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012758-3 

Réu: Jardeilson Ribeiro Pinto 



035 - 0012766-25.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012766-6 

Réu: Gleidson dos Santos Costa 



036 - 0012777-54.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012777-3 

Réu: Jardeilson Ribeiro Pinto 



037 - 0012778-39.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012778-1 

Réu: Elieser Soares de Azevedo e outros. 



Inquérito Policial 

038 - 0012736-87.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012736-9 

Indiciado: E.C.P. e outros. 

Distribuição por Dependência em: 27/07/2012. 

Nenhum advogado cadastrado.


039 - 0012762-85.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012762-5 

Indiciado: B.C.S. 



040 - 0012764-55.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012764-1 

Indiciado: T.F.O. 



Liberdade Provisória 

041 - 0012763-70.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012763-3 

Réu: Roberto Paulino da Silva 


Advogado(a): Robério de Negreiros e Silva 

Prisão em Flagrante 

042 - 0012768-92.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012768-2 

Réu: Valdemir Bezerra Vasconcelos 



Representação Criminal 

043 - 0012759-33.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012759-1 

Representante: Delegado de Policia Civil - Npca 




Juiz(a): Jésus Rodrigues do Nascimento 

Ação Penal 

044 - 0012769-77.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012769-0 

Réu: José Jonas Freitas Silva 




045 - 0012757-63.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012757-5 

Réu: José Artur de Lima 




046 - 0012775-84.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012775-7 

Indiciado: R.E.F. 




047 - 0220315-10.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.220315-6 

Réu: Benone Lira de Araujo 

Transferência Realizada em: 27/07/2012. 



Juiz(a): Leonardo Pache de Faria Cupello 


048 - 0012756-78.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012756-7 

Réu: Raymon da Silva de Souza 




049 - 0012737-72.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012737-7 

Indiciado: V.P.S.L.L. e outros. 



050 - 0012774-02.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012774-0 

Indiciado: F.E.B. 




Juiz(a): Marcelo Mazur 


051 - 0012753-26.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012753-4 

Réu: Gilvanio Martins Fernnades 




052 - 0012767-10.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012767-4 

Réu: Elimar Ângelo da Costa Assunção 


Advogado(a): Helaine Maise de Moraes França 


053 - 0012765-40.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012765-8 

Réu: Elimar Ângelo da Costa Assunção 




Juiz(a): Breno Jorge Portela S. Coutinho 


054 - 0012760-18.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012760-9 

Réu: Rogério Alves Carvalho 



Relaxamento de Prisão 

055 - 0012776-69.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012776-5 

Réu: Mathias Souza Augustinho 


Advogado(a): Walla Adairalba Bisneto 

Infância e Juventude 

Juiz(a): Delcio Dias Feu 

Autorização Judicial 

056 - 0013107-51.2012.8.23.0010 


Autor: C.C.B. 

Criança/adolescente: A.B.S. 



Juizado Vdf C Mulher 

Juiz(a): Jefferson Fernandes da Silva 

Med. Protetivas Lei 11340 

057 - 0013558-76.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.013558-6 

Réu: Gabriel Emilio de Oliveira Moraes 



058 - 0013560-46.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.013560-2 

Réu: Marcos Rafael Rodrigues Jungues 


Nenhum advogado cadastrado.


059 - 0013561-31.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.013561-0 

Réu: Biraci Valadares da Silva 



Pedido Prisão Preventiva 

060 - 0013559-61.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.013559-4 

Autor: D.P.E. 





Divórcio Litigioso 

Publicação de Matérias 

JUIZ(A) TITULAR: 

Luiz Fernando Castanheira Mallet 

PROMOTOR(A): 

Valdir Aparecido de Oliveira 

ESCRIVÃO(Ã): 

Liduina Ricarte Beserra Amâncio 

061 - 0051053-09.2002.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.02.051053-2 

Autor: R.F.R. 

Réu: M.F.R. 

ATO ORDINATÓRIO. Port. 008/2010. Vista ao causídico OAB/RR 748. 

Boa Vista - RR, 27.07.2012. LIDUINA RICARTE BESERRA AMÂNCIO, 

Escrivã Judicial. ** AVERBADO ** 

Advogado(a): Marcio Leandro Deodato de Aquino 



Execução Fiscal 


Elaine Cristina Bianchi 

PROMOTOR(A): 

Luiz Antonio Araújo de Souza 


Wallison Larieu Vieira 

062 - 0003014-15.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.003014-5 

Exequente: o Estado de Roraima 

Executado: Jr Diórgenes e outros. 

Decisão: I.Defiro o bloqueio solicitado às fls. 208; II. O espelho do 

bloqueio do Sistema BACENJUD valerá como Termo de Penhora; III. 

Aguarde-se a resposta pelo prazo de 48 horas; IV. Após, voltem os 

autos conclusos para despacho; V. Int. Boa Vista/RR, 27/07/2012. (a) 

Eduardo Messaggi Dias - Juiz Substituto. 

Advogados: Daniella Torres de Melo Bezerra, Dircinha Carreira Duarte 

063 - 0003324-21.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.003324-8 


Executado: Jq Moura e outros. 

Decisão:I.Defiro o bloqueio solicitado às fls. 314; II. O espelho do 





Advogado(a): Daniella Torres de Melo Bezerra 

064 - 0019184-62.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.019184-8 


Executado: e de Oliveira Ribeiro e outros. 






Advogados: Daniella Torres de Melo Bezerra, José Carlos Barbosa 

Cavalcante 

065 - 0019290-24.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.019290-3 


Executado: Tec Serv Terrap Const e Serviços Ltda e outros. 

I. Manifeste-se o exequente, em cinco dias, acerca da certidão de fls. 

553; II. Int. Boa Vista - RR, 23/07/2012. (a) Eduardo Messaggi dias - Juiz 

de Direito Substituto. 

Advogados: Agenor Veloso Borges, Daniel Felipe Apolônio Gonçalves 

Vieira, Daniella Torres de Melo Bezerra, Natanael Gonçalves Vieira 

066 - 0101623-91.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.101623-5 

Exequente: Município de Boa Vista 

Executado: Viação Cidade de Boa Vista Ltda e outros. 

I. Renove-se a capa dos autos; II. Defiro o pedido de fls. 168; III. Ao 

cartório para desbloquear o valor bloqueado às fls. 164/165; IV. 

Suspenda-se o processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme 

requerido; V. Após o término do prazo, manifeste-se o exequente, em 

cinco dias, requerendo o que entender de direito; VI. Int. Boa Vista - RR, 

23/07/2012. (a) Eduardo Messaggi dias - Juiz de Direito Substituto. 

Advogados: Antonieta Magalhães Aguiar, Henrique Keisuke Sadamatsu, 

Isaac Pires Martins Farias Junior, Luiz Carlos Olivatto Júnior, Marco 

Antônio Salviato Fernandes Neves, Paulo Sérgio de Souza, Rodrigo 

Guarienti Rorato, Rodrigo Otávio Accete Belintani 

067 - 0101812-69.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.101812-4 


Executado: a F de Sousa Moura e Cia Ltda e outros. 

Final da Sentença: (...) Posto isso, resolvo o mérito do presente 

processo, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC e declaro extinta a 

execução fiscal, conforme determina o art. 795, do CPC. Custas pelo 

executado. Certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e 

arquivem-se os autos, observadas as formalidades quanto ao 

pagamento das custas de sucumbência e às baixas necessárias. P.R.I. 

Boa Vista - RR, 28/06/2012. (a) Eduardo Messaggi dias - Juiz de Direito 

Substituto. 


068 - 0115225-52.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.115225-3 


Executado: a F de Sousa Moura & Cia Ltda e outros. 

Final da Sentença: (...) Posto isso, resolvo o mérito do presente 

processo, nos termos do inciso I do art. 794 do CPC e declaro extinta a 

execução fiscal, conforme determina o art. 795, do CPC. Custas pelo 

executado. Certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e 

arquivem-se os autos, observadas as formalidades quanto ao 

pagamento das custas de sucumbência e às baixas necessárias. P.R.I. 

Boa Vista - RR, 28/06/2012. (a) Eduardo Messaggi dias - Juiz de Direito 

Substituto. 


069 - 0136794-75.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.136794-1 

Exequente: E.R. 

Executado: J.C.Q. e outros. 






Advogado(a): Vanessa Alves Freitas 

070 - 0141286-13.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.141286-1 


Executado: Engecenter Engenharia Ltda e outros. 

I.Manifeste- se o exequente, em cinco dias, para esclarecer o pedido de 

fls.410/411, tendo em vista que a indisponibilidade já foi decretada, 

conforme fls. 181 e apresentar a possibilidade de penhora do bem 

indicado na petição de fls. 410; II. Int. Boa Vista- RR, 26/07/2012. 

Eduardo Messaggi Dias- Juiz de Direito Substituto. 

Advogados: Alexandre Cesar Dantas Socorro, Rogiany Nascimento 

Martins, Sandra Marisa Coelho, Sebastião Robison Galdino da Silva, 

Tereza Luciana Soares de Sena, Vanessa Alves Freitas 




Euclydes Calil Filho 

PROMOTOR(A):


Procedimento Ordinário 

Luiz Carlos Leitão Lima 

Zedequias de Oliveira Junior 


André Ferreira de Lima 

071 - 0161545-92.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.161545-3 

Autor: Sebastião Pereira da Silva e outros. 

Réu: Osvaldo Pimentel Cruz e outros. 

Final da Sentença: ...ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pleito 

inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito nos termos do art. 

269, I, do CPC. Sem custas e honorários em face da assistência jurídica 

anteriormente deferida. P.R.I. Boa Vista/RR, 27/07/2012. Juiz ERASMO 

HALLYSSON S. DE CAMPOS-Respondendo pela 3ª Vara Cível 

Advogados: Edmilson Lopes da Silva, Essayra Raisa Barrio Alves 

Gursen de Miranda, Gil Vianna Simões Batista, José Paulo da Silva, Luiz 

Carlos Olivatto Júnior, Rodrigo Guarienti Rorato, Suely Almeida 



Busca e Apreensão 


Elvo Pigari Junior 

PROMOTOR(A): 



Alexandre Martins Ferreira 

072 - 0185838-92.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.185838-2 

Autor: Lira e Cia Ltda 

Réu: Antonio Jose Jeronimo Duarte 

Ato Ordinatório: Ao autor, comparecer em cartório para receber os 

documentos desentranhados. Boa Vista, 27 de julho de 2012. 

Advogados: Andréa Letícia da S. Nunes, Rárison Tataira da Silva 

Consignação em Pagamento 

073 - 0184952-93.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.184952-2 

Autor: Lira & Cia Ltda - Casa Lira 

Réu: Teresa Simone Santana Fialho 

Ato Ordinatório: Ao autor, para comparecer em cartório para receber os 

documentos desentranhados, mediante o pagamento das custas finais. 


Advogado(a): Rárison Tataira da Silva 

Cumprimento de Sentença 

074 - 0005242-60.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.005242-0 

Exequente: João Pereira da Silva 

Executado: Genésio Vieira Duarte 

Ato Ordinatório: Ao autor para requerer o que de direito no prazo de 05 

(cinco) dias, sob pena de extinção. Boa Vista, 27 de julho de 2012. 

Advogados: Mamede Abrão Netto, Milton César Pereira Batista, Rita 

Cássia Ribeiro de Souza 

075 - 0005314-47.2001.8.23.0010 


Exequente: Banco Itaú S/a 

Executado: Lourival Soares Campelo 

Ato Ordinatório: Ao requerido para apresentar contrarrazões ao recurso 

de apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. Boa Vista, 27 de 

julho de 2012. 

Advogados: Jaques Sonntag, Maurício Coimbra Guilherme Ferreira, 

Paula Cristiane Araldi 

076 - 0005998-69.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.005998-7 

Exequente: Agência de Fomento do Estado de Roraima S.a Aferr e 

outros. 

Executado: Antonino Menezes da Silva e outros. 

Ato Ordinatório: Ao autor para requerer o que de direito em 5 (cinco) 

dias, sob pena de extinção. Boa Vista, 27 de julho de 2012. 

Advogados: Francisco Alves Noronha, Paulo Marcelo A. Albuquerque, 

Tatiany Cardoso Ribeiro 

077 - 0075552-23.2003.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.03.075552-3 

Exequente: Banco do Brasil S/a 

Executado: Antonia Alice Rodrigues de Araujo 

ATO ORDINATÓRIO. Ao autor para recolher as custas referente à 

diligência do Oficial de Justiça. Boa Vista, 27 de julho de 2012. 

Advogados: Brunnashoussens Silveira de Lima Monteiro, Johnson 

Araújo Pereira 

078 - 0091047-73.2004.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.04.091047-2 

Exequente: Lucas Norberto Fernandes de Queiróz 

Executado: Libra Factoring e Fomento Mercantil Ltda e outros. 

ATO ORDINATÓRIO. Ao autor para recolher as custas referente à 

diligência do Oficial de Justiça. Boa Vista, 27 de julho de 2012. 

Advogados: Lucas Noberto Fernandes de Queiroz, Samara Cristina 

Carvalho Monteiro 

079 - 0126879-02.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.126879-2 

Exequente: Companhia de Aguas e Esgotos de Roraima - Caer 

Executado: Fernanda Araújo Carneiro 

Ato Ordinatório: Ao autor para pagar custas finais, sob pena de inscrição 

na dívida ativa. Boa Vista, 27/07/2012. 

Advogados: Evan Felipe de Souza, José Luiz Antônio de Camargo, 

Leonildo Tavares Lucena Junior, Nilter da Silva Pinho, Vinícius Aurélio 

Oliveira de Araújo 

080 - 0128394-72.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.128394-0 

Exequente: Itautinga Agro Industrial S/a 

Executado: Kf Comercial Ltda e outros. 

Ato Ordinatório: Ao autor para requerer o que entender de direito no 

prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Boa Vista, 27 de julho de 

2012. 

Advogados: Alberto Alcebíades de Almeida Portella Netto, Denise Abreu 

Cavalcanti, Eduardo Vitor Gonçalves Coutinho, Ivanildo Monteiro de 

Araújo, Roberio Bezerra de Araujo Filho 

081 - 0131360-08.2006.8.23.0010 


Exequente: Yuji Maruoka e outros. 

Executado: Maria Conceição Silva 

Final da Sentença: "Posto isto, JULGO EXTINTO o processo sem 

resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo 

Civil. Custas e despesas processuais pelo executado. Atualize-se a 

dívida expedindo-se em favor do exeqüente certidão de crédito, 

devidamente atualizada e com o recebimento da certidão, arquivem-se 

os autos. P. R. I. Boa Vista-RR, 23 de julho de 2012. Elvo Pigari Júnior. 

Juiz de Direito Titular. 

Advogados: Acioneyva Sampaio Memória, Alexander Ladislau Menezes, 

Geralda Cardoso de Assunção, Henrique Edurado Ferreira Figueredo, 

Juliane Filgueiras da Silva, Luciana Rosa da Silva, Rafael Teodoro 

Severo Rodrigues 

Embargos de Terceiro 

082 - 0007532-96.2011.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.11.007532-1 

Autor: P.T.U.L. 

Réu: E.R.L. e outros. 

Final da Sentença: "Posto isto, JULGO EXTINTO o processo sem 

resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo 

Civil, em razão da falta de interesse processual superveniente (requisito 

necessidade). Custas e despesas processuais pelo embargante. O 

cartório deverá providenciar o seguinte: Juntar cópia desta sentença no 

feito principal. Fazer constar na publicação dessa sentença o nome do 

Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, OAB/SP 128.341 e dos demais 

advogados que assinam a petição de fl. 51. P.R.I.C, e, após, com o 

trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Boa Vista (RR), 26 de julho 

de 2012. Juiz Elvo Pigari Jr. 

Advogados: Carlos Alexandre Praia Rodrigues de Carvalho, Elton 

Pantoja Amaral, Nelson Wilians Fratoni Rodrigues 

Petição 

083 - 0147872-66.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.147872-2 

Autor: Melo Distribuidora de Peças Ltda 

Réu: Boa Vista Energia S.a 

Ato Ordinatório: Ao requerido, acerca da planilha de cálculo de fls. 

524/525. Boa Vista, 27 de julho de 2012. 

Advogados: Alexandre Cesar Dantas Socorro, Camilla Figueiredo 

Fernandes, Essayra Raisa Barrio Alves Gursen de Miranda, Fernanda 

Larissa Soares Braga, Jorge K. Rocha, Luiz Wanderley Santos Gomes, 

Pablo da Silva Negreiros 

Procedimento Ordinário


084 - 0128614-70.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.128614-1 

Autor: Lucas Alexandre Saraiva Cruz e outros. 

Réu: Consórcio Nacional Honda Ltda 

Ato Ordinatório: Às partes para manifestação, no prazo legal. Boa Vista, 

27 de julho de 2012. ** AVERBADO ** 

Advogados: Angela Di Manso, Diego Lima Pauli, Eduardo Montenegro 

Dotta, José Carlos Barbosa Cavalcante, Juliano Jose Hipoliti, Manuel 

Magno Alves, Silvia Valéria Pinto Scapin, Sivirino Pauli 

085 - 0144821-47.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.144821-2 

Autor: Geraldo Simão da Silva 

Réu: Boa Vista Energia S/a 

Ato Ordinatório: Ao requerido para pagar custas finais, sob pena de 

inscrição na dívida ativa. Boa Vista, 27/07/2012. 


Fernandes, Clodocí Ferreira do Amaral, Henrique Edurado Ferreira 

Figueredo, Márcio Wagner Maurício, Sandra Marisa Coelho, Sebastião 

Robison Galdino da Silva, Thiago Pires de Melo 

086 - 0166433-07.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.166433-7 

Autor: Sergio Rodrigo Stella 

Réu: Banco Abn Amro Real S/a 

Ato Ordinatório: Ao requerido, acerca do pedido de fls. 133. Boa Vista, 

27 de julho de 2012. ** AVERBADO ** 

Advogados: Gutemberg Dantas Licarião, Haylla Wanessa Barros de 

Oliveira, Helaine Maise de Moraes França, Marcelo Amaral da Silva, 

Marcelo Bruno Gentil Campos, Paula Rafaela Palha de Souza, Rosa 

Leomir Benedettigonçalves, Walter Gustavo da Silva Lemos 



Ação Civil Pública 


Mozarildo Monteiro Cavalcanti 

PROMOTOR(A): 

Jeanne Christhine Fonseca Sampaio 



Tyanne Messias de Aquino 

087 - 0038343-54.2002.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.02.038343-5 

Autor: o Ministerio Publico do Estado de Roraima 

Réu: Centrais Eletricas do Norte do Brasil S/a 

Decisão: ... Diante do acima fundamentado, estou convencido de que a 

obrigação de elaborar os cálculos para ingresso com ação de execução 

(extrajudicial ou cumprimento de sentença) ou apenas atualizá-lo cabe à 

parte exequente, de modo, então, que INDEFIRO a remessa dos autos 

ao Cartório Contador. Intime-se a parte exequente para colacionar aos 

autos o cálculo atualizado, no prazo de 10(dez) dias. Às providências e 

intimações necessárias. Boa Vista, 24/07/2012. Dr. Air Marin Junior - 

Juiz de Direito Substituto. 

Advogados: Alan Johnnes Lira Feitosa, Alexandre Cesar Dantas 

Socorro, Henrique Edurado Ferreira Figueredo, Lessandra Francioli 

Grontowski, Luia Claudio Souza e Silva 

Busca e Apreensão 

088 - 0105341-96.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.105341-0 

Autor: Banco do Brasil S/a 

Réu: Michel Franco de Matos Bezerra 

Despacho: Ao autor para requerer o que de direito. Boa Vista, 

17/07/2012. Dr. Air Marin Junior - Juiz de Direito Substituto. ** 

AVERBADO ** 

Advogado(a): Johnson Araújo Pereira 

Consignação em Pagamento 

089 - 0164425-57.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.164425-5 

Autor: Lira & Cia Ltda - Casa Lira 

Réu: Raimundo Benicio da Silva 

Despacho: Defiro (fl. 110) e decreto o segredo de justiça nestes autos 

(anote-se). Boa Vista, 17/07/2012. Dr. Air Marin Junior - Juiz de Direito 

Substituto. 

Advogados: Rárison Tataira da Silva, Stephanie Carvalho Leão 


090 - 0006247-20.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.006247-8 

Exequente: Antonio Ranieri Gomes da Silva 

Executado: Cartão Unibanco Ltda 

Decisão: ... Diante da fundamentação supra, caminho outro não resta a 

trilhar senão a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, o 

que faço com espeque no art. 475-L, § 2º, do Código de Processo Civil. 

Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 

05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Às providências 

necessárias. Boa Vista-RR, 24 de julho de 2012. Dr. Air Marin Junior - 


Advogados: Antônio Raniere Gomes da Silva, Daniel José Santos dos 

Anjos, Jonh Pablo Souto Silva, Luciana Rosa da Silva, Michael Ruiz 

Quara, Raphael Ruiz Quara 

091 - 0006342-50.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.006342-7 

Exequente: Roraima Refrigerantes S/a 

Executado: Francisco Vagnes Ferreira Diniz 

Despacho: 1.Intime-se pessoalmente a parte autora, com envio de AR 

para o endereço declinado na petição inicial ou em endereço informado 

posteriormente (CPC, art. 238, par. ún.), para dar regular andamento ao 

feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 2.Decorrido o prazo acima 

e quedando inerte a parte autora, em manifesta violação frontal ao 

princípio da razoável duração do processo, voltem-me os autos 

conclusos para sentença extintiva (CPC, art. 267, III, § 1º). Às 

providências necessárias. Boa Vista-RR, 18 de julho de 2012. Dr. Air 

Marin Junior - Juiz de Direito Substituto. 

Advogados: Carlos Alberto Meira, Luiz Eduardo Silva de Castilho, Pedro 

de A. D. Cavalcante 

092 - 0063570-12.2003.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.03.063570-9 

Exequente: Iuri Santana Patrício 

Executado: Márcio Parente Fagundes 










Advogados: Acioneyva Sampaio Memória, Alexander Ladislau Menezes, 

Ana Paula Silva Oliveira, Cleise Lúcio dos Santos, Conceição Rodrigues 

Batista, Daniele de Assis Santiago, Disney Sophia Araújo Rodrigues de 

Moura, Henrique Edurado Ferreira Figueredo, Jonh Pablo Souto Silva, 

Luciana Rosa da Silva, Marco Antônio Salviato Fernandes, Rafael 

Teodoro Severo Rodrigues, Rárison Tataira da Silva 

093 - 0064218-89.2003.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.03.064218-4 

Exequente: Revendedora de Veículos e Mat de Construção Del Rey Ltda 

Executado: João Nunes de Araújo 

Despacho: Defiro (fl. 302). Boa Vista, 17/07/2012. Dr. Air Marin Junior - 


Advogados: Ana Paula de Souza Cruz da Silva, Bernardino Dias de S. 

C. Neto, Catarina de Lima Guerra, Francisco Alves Noronha, Josinaldo 

Barboza Bezerra, Luiz Eduardo Silva de Castilho, Magdalena Schafer 

Ignatz, Pedro de A. D. Cavalcante, Rubens Bittencourt Miranda Cardoso, 

Suellen Peres Leitão, Tatiany Cardoso Ribeiro 

094 - 0069751-29.2003.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.03.069751-9 

Exequente: Boa Vista Energia S/a 

Executado: Sebastião Martinelli 

Despacho: Tendo em vista a certidão de fl. 248, expeça-se novo 

mandado de avaliação, com cópia do mapa constante na fl. 217. Às 

providências e intimações necessárias. Boa Vista-RR, 23 de julho de 

2012. Dr. Air Marin Junior - Juiz de Direito Substituto. 

Advogados: Alexandre Cesar Dantas Socorro, Allan Kardec Lopes 

Mendonça Filho, Deusdedith Ferreira Araújo, Henrique Edurado Ferreira 

Figueredo, Jorge K. Rocha, Márcio Wagner Maurício, Sandra Marisa 

Coelho, Sebastião Robison Galdino da Silva, Vinícius Aurélio Oliveira de 

Araújo 

095 - 0075543-61.2003.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.03.075543-2 

Exequente: Banco do Brasil S/a 

Executado: Antonio Alexandre Cardoso 

Despacho: 1.Indefiro o pedido de penhora on-line, uma vez que a parte 

exequente não comprovou que após aquela(s) já realizada(s) nos autos, 

houve modificação da situação patrimonial da parte executada que 

justificasse nova tentativa. (...). 2. Então, intime-se a parte exequente


para dar regular andamento no feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob 

pena de extinção e arquivamento dos autos. Às providências e 

intimações necessárias. Boa Vista-RR, 17 de julho de 2012. Dr. Air 


Advogados: Brunnashoussens Silveira de Lima Monteiro, Fabiana 

Rodrigues Martins, Johnson Araújo Pereira 

096 - 0076409-35.2004.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.04.076409-3 

Exequente: Francisco Pereira Rego 

Executado: Joao Xavier Rego e outros. 







conclusos para sentença extintiva (CPC, art. 267, III, § 1º , c/c art. 598). 

Às providências necessárias. Boa Vista-RR, 26 de julho de 2012. Dr. Air 


Advogados: José Fábio Martins da Silva, Suely Almeida 

097 - 0085571-54.2004.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.04.085571-9 

Exequente: Escola de 1º e 2º Graus Colmeia Ltda 

Executado: Newliman da Silva Ferreira 

Despacho: Defiro (fl. 146) e decreto o segredo de justiça nestes autos. 

Boa Vista, 17/07/2012. Dr. Air Marin Junior - Juiz de Direito Substituto. 

Advogados: Helder Figueiredo Pereira, Mamede Abrão Netto 

098 - 0091707-67.2004.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.04.091707-1 

Exequente: Varig S/a Viação Aérea Rio-grandense 

Executado: Luis Barbosa Alves 










Advogados: Bernardino Dias de S. C. Neto, Edmilson Macedo Souza, 

Francisco Alves Noronha, Tatiany Cardoso Ribeiro 

099 - 0097871-48.2004.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.04.097871-9 


Executado: Josias Soares da Silva 

Despacho: Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo 

indicado na fl. 142. Recolham-se as custas judiciais referentes à 

diligência do Oficial de Justiça (Portaria Conjunta nº 004/2010, DJE nº 

4336). Às providências e intimações necessárias. Boa Vista, 23/07/2012. 

Dr. Air Marin Junior - Juiz de Direito Substituto. 


Mendonça Filho, Henrique Edurado Ferreira Figueredo, Jorge K. Rocha, 

Sandra Marisa Coelho, Sebastião Robison Galdino da Silva 

100 - 0102975-84.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.102975-8 

Exequente: Comercial Jvs Ltda 

Executado: Nicholas Carlos de Mattos 



Advogados: Alexandre Cesar Dantas Socorro, Deusdedith Ferreira 

Araújo, Henrique Edurado Ferreira Figueredo, Sandra Marisa Coelho 

101 - 0115575-40.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.115575-1 


Executado: Valmique Alves 




Araújo, Francisco das Chagas Batista, Henrique Edurado Ferreira 

Figueredo, Jorge K. Rocha, Márcio Wagner Maurício, Rogiany 

Nascimento Martins, Sandra Marisa Coelho 

102 - 0116396-44.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.116396-1 


Executado: Maria das Graças Lemos Farias 

Despacho: 1.HOMOLOGO o cálculo para que surta seus jurídicos e 

legais efeitos. 2.Admissível se apresenta a efetivação de penhora on-line 

nas contas bancárias do(s) executado(s) para a satisfação da instância 

executiva, vez que é medida prevista em lei, conforme estabelece o 

artigo 655-A e 659, § 6º, ambos do CPC, assegurando-se, pois, a 

aplicação dos princípios da celeridade, efetividade e economia 

processual. 3.Diante disso, em busca da efetividade da atividade 

jurisdicional, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE (fl. 158). 

4.Restando frutífera a penhora, aguarde-se a transferência dos valores 

bloqueados pelo prazo de 05 (cinco) dias, intimando a parte executada 

para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 

Não procedida à transferência, oficie-se o Banco. 5.Sendo infrutífera a 

penhora, diga a parte exequente em 5 (cinco) dias, sob pena de 

extinção. 6.Sendo inválido o CNPJ/CPF informado pela parte exequente, 

intime-se-o para informá-lo corretamente no prazo de 5 (cinco) dias, sob 

pena de extinção e arquivamento. Às providências necessárias. Boa 

Vista-RR, 23 de julho de 2012. Dr. Air Marin Junior - Juiz de Direito 

Substituto. 



Figueredo, Márcio Wagner Maurício, Sandra Marisa Coelho 

103 - 0129409-76.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.129409-5 


Executado: Sonia Maria da Silva 

Despacho: 1.Ao exequente para manifestação sobre os documentos de 

fls. 150-152 e 158, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.Após, conclusos para 

análise do pedido de fl. 155. Às providências e intimações necessárias. 

Boa Vista-RR, 17 de julho de 2012. Dr. Air Marin Junior - Juiz de Direito 

Substituto. 



Figueredo, Manuel Belchior de Albuquerque Júnior, Sandra Marisa 

Coelho 

104 - 0136962-77.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.136962-4 

Exequente: Banco Bradesco S/a 

Executado: J. T. Urtiga 










Advogado(a): Leoni Rosângela Schuh 

105 - 0144836-16.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.144836-0 

Exequente: Rodolpho César Maia de Morais 

Executado: Jaciara da Silva Viana 










Advogado(a): Rodolpho César Maia de Moraes 

106 - 0146767-54.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.146767-5 

Exequente: Boa Vista Energia S.a 

Executado: Jose Altair de Souza 

Despacho: Manifeste-se a parte exequente sobre os documentos de fls. 

129-145 Às providências e intimações necessárias. Boa Vista, 

18/07/2012. Dr. Air Marin Junior - Juiz de Direito Substituto. 


Araújo, Henrique Edurado Ferreira Figueredo, Sebastião Robison 

Galdino da Silva 

107 - 0157477-02.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.157477-5 

Exequente: Banco Bradesco S/a 

Executado: Ibrave Importação Exportação Brazil Venezuela Ltda e 

outros. 

Despacho: Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo 

indicado na fl. 142. Recolham-se as custas judiciais referentes à 

diligência do Oficial de Justiça (Portaria Conjunta nº 004/2010, DJE nº 

4336). Às providências e intimações necessárias. Boa Vista, 23/07/2012. 


Advogados: Alexandre Bruno Lima Pauli, Clodocí Ferreira do Amaral, 

Geralda Cardoso de Assunção, Helder Figueiredo Pereira, Leoni 

Rosângela Schuh, Sivirino Pauli


108 - 0172612-54.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.172612-8 

Exequente: Transalex Cargas Ltda 

Executado: Castelão Comércio de Materiais de Construção Ltda 

Despacho: 1.Considerando que a ação de embargos à execução deve 

ter tramitação em apartado e distribuição por dependência, nos termos 

do art. 736, parágrafo único, do Código de Processo Civil, proceda a 

Serventia o desentranhamento, iniciando pela folha 108 até a folha 142, 

autuando como embargos à execução. 2.Como pela despacho de fl. 139 

não foi atribuído efeito suspensivo, intime-se a parte exequente para 

requerer o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de 

extinção da execução. Às providências e intimações necessárias. Boa 


Substituto. 

Advogados: Erivaldo Sérgio da Silva, Paula Cristiane Araldi, Wilson 

Santana Venturim 

109 - 0178419-55.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.178419-2 

Exequente: Lojas Perin Ltda 

Executado: Andre Alexandre Nunes de Oliveira 










Advogado(a): Bianca de Assis Maffei Costa 

110 - 0179325-45.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.179325-0 

Exequente: Francisco Evangelista dos Santos de Araújo 

Executado: Banco Real Abn Amro Bank 

Despacho: 1. Oficie-se para o Banco do Brasil solicitando informações 

sobre o cumprimento de determinação de fl. 266. 2. Intime-se a parte 

exequente para adequar o cálculo apresentado (fls. 298/299) no prazo 

de 10(dez) dias, pois a multa de 10% (dez por cento) somente incidirá 

após o decurso do prazo de 15(quinze) dias sem que a parte executada 

efetue o pagamento, bem como juntar o demonstrativo de débito 

detalhado, haja vista que o que consta dos autos, não retrata a evolução 

da dívida mês a mês, sob pena de indeferimento da mesma, o que faço 

com espeque no art. 614, II, c/c art. 616, ambos do CPC. (...). 3. 

Apresentado novo cálculo sem a referida multa, conclusos para decisão. 

Às providências e intimações necessárias. Boa Vista-RR, 23 de julho de 

2012. Dr. Air Marin Junior - Juiz de Direito substituto. 

Advogados: Ana Clecia Ribeiro Araújo Souza, Francisco Evangelista dos 

Santos de Araujo, Gutemberg Dantas Licarião, Marco Antônio da Silva 

Pinheiro, Maria Juceneuda Lima Sobral, Rayana Belém de Alencar 

111 - 0182077-53.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.182077-0 

Exequente: Samuel Moraes da Silva 

Executado: Banco Fiat S/a 










Advogados: Celson Marcon, Frederico Matias Honório Feliciano, Samuel 

Moraes da Silva 

112 - 0185334-86.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.185334-2 

Exequente: Denarium Fomento Mercantil Ltda 

Executado: Mauro Pereira Magalhães e outros. 










Advogado(a): José Carlos Barbosa Cavalcante 

113 - 0185353-92.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.185353-2 

Exequente: Denarium Fomento Mercantil Ltda 

Executado: Corsal Comercio e Serviços Ltda e outros. 










Advogados: Alexandre Bruno Lima Pauli, Clodocí Ferreira do Amaral, 

José Carlos Barbosa Cavalcante, Sivirino Pauli 

114 - 0198335-41.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.198335-4 

Exequente: Francisco Alves Noronha e outros. 

Executado: Antonio Clerton Castro Farias 


legais efeitos. 2.Indefiro o pedido de penhora on-line, uma vez que a 

parte exequente não comprovou que após aquela (s) já realizada (s) nos 

autos, houve modificação da situação patrimonial da parte executada 

que justificasse nova tentativa. 2.Então, intime-se a parte exequente 

para dar regular andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob 




Advogados: Francisco Alves Noronha, Tatiany Cardoso Ribeiro 

Exceção de Incompetência 

115 - 0000441-18.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.000441-0 

Autor: B.B.L. 

Réu: C.F.L.-.M. 

Decisão: ... Ante o exposto, caminho outro não resta a trilhar senão a 

remessa dos autos de execução ao Juízo da Comarca de Manaus-MA. 

Ante o exposto, julgo procedente a exceção de incompetência e, com 

amparo no art. 100, IV, "d", do Código de Processo Civil, determino a 

remessa dos autos de execução ao Juízo da Comarca de Manaus-MA. 

Às providências e baixas necessárias. Boa Vista-RR, 17 de julho de 


Advogado(a): Anastase Vaptistis Papoortzis 

Exec. Titulo Extrajudicia 

116 - 0000917-42.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.000917-2 

Exequente: B.A.S. e outros. 

Executado: D.S.L. e outros. 

Despacho: Às partes para manifestação sobre a decisão do agravo (fls. 

691-698). Boa Vista-RR, 23 de julho de 2012. Dr. Air Marin Junior - Juiz 

de Direito Substituto 

Advogados: Diego Lima Pauli, Hindenburgo Alves de O. Filho, Johnson 

Araújo Pereira, Margarida Beatriz Oruê Arza, Sivirino Pauli, Vanessa de 

Sousa Lopes, Vinícius Aurélio Oliveira de Araújo 

117 - 0058608-43.2003.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.03.058608-4 

Exequente: Aferr Agência de Fomento do Estado de Roraima S/a 

Executado: Abade Brum de Oliveira 










Advogados: Bernardino Dias de S. C. Neto, Francisco Alves Noronha, 

Jorge Luiz de Oliveira Fonseca Barroso, Roberto Guedes Amorim, 

Tatiany Cardoso Ribeiro 

118 - 0087916-90.2004.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.04.087916-4 


Executado: Viator Florestan Ramos de Oliveira e outros. 


legais efeitos. 2.Indefiro o pedido de penhora on-line, uma vez que a 

parte exequente não comprovou que após aquela (s) já realizada (s) nos 

autos, houve modificação da situação patrimonial da parte executada 

que justificasse nova tentativa. 2.Então, intime-se a parte exequente 

para dar regular andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob 



Marin Junior - Juiz de Direito Substituto.



Jorge Luiz de Oliveira Fonseca Barroso, Tatiany Cardoso Ribeiro 

119 - 0109664-47.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.109664-1 


Executado: Eliseu Marson Filho 

as. Boa Vista-RR, 17 de julho de 2012. Dr. Air Marin Junior - Juiz de 

Direito Substituto.Decisão: ... 2. Diante disso, em busca da efetividade 

da atividade jurisdicional, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE. 

3. Restando frutífera a penhora, aguarde-se a transferência dos valores 

bloqueados pelo prazo de 05 (cinco) dias, intimando a parte executada 

para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 

Não procedida à transferência, oficie-se o Banco. 4. Sendo infrutífera a 

penhora, diga a parte exequente em 5 (cinco) dias, sob pena de 

extinção. 5. Sendo inválido o CNPJ/CPF informado pela parte 

exequente, intime-se-o para informá-lo corretamente no prazo de 5 

(cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Às providências 

necessárias. Boa Vista-RR, 17 de julho de 2012. Dr. Air Marin Junior - 


Advogados: Adriana Lopes Pacheco, Alexander Ladislau Menezes, 

Bernardino Dias de S. C. Neto, Conceição Rodrigues Batista, Francisco 

Alves Noronha, Jorge Luiz de Oliveira Fonseca Barroso, Marcos 

Guimarães Buailibi, Tatiany Cardoso Ribeiro 


120 - 0109660-10.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.109660-9 

Exequente: Agência de Fomento do Estado de Roraima S.a Aferr 

Executado: Marcos Aurélio Demarzo 

Despacho: Indefiro (fl. 212). Tal providência cabe ao exequente. Boa 

Vista, 23/07/2012. Dr. Air Marin Junior - Juiz de Direito Substituto. 

Advogados: Alexander Ladislau Menezes, Bernardino Dias de S. C. 

Neto, Conceição Rodrigues Batista, Francisco Alves Noronha, Jorge Luiz 

de Oliveira Fonseca Barroso, Luciana Rosa da Silva, Marcos Guimarães 

Buailibi, Marcos Guimarães Dualibi, Rárison Tataira da Silva, Rommel 

Luiz Paracat Lucena, Tatiany Cardoso Ribeiro 

Outras. Med. Provisionais 

121 - 0016783-75.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.016783-1 

Autor: R.A.C.L. 

Réu: A.F.A.P. 










Advogados: Alysson Tosin, Yngryd de Sá Netto Machado 

122 - 0007400-39.2011.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.11.007400-1 

Autor: B.V.S. 

Réu: A.G. 

Despacho: 1.Baixados os autos do E.TJ/RR, intime-se as partes para 

requererem o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias. 2.Nada sendo 

requerido, ARQUIVE-SE. Às providências e intimações necessárias. Boa 


Substituto. 

Advogados: Cristiane Monte Santana de Souza, Disney Sophia Araújo 

Rodrigues de Moura 

123 - 0015138-78.2011.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.11.015138-7 

Autor: B.I.U.S. 

Réu: E.F.A. 

Despacho: 1. Intime-se a parte apelante para se manifestar quanto à 

certidão de fl. 168 no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Decorrido o prazo e 

quedando inerte a parte apelante, arquive-se. Às providências e 



Advogados: Celson Marcon, Frederico Matias Honório Feliciano, Mike 

Arouche de Pinho, Paula Cristiane Araldi, Warner Velasque Ribeiro 

124 - 0015445-32.2011.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.11.015445-6 

Autor: B.I.S. 

Réu: E.F.A. 

Despacho: 1.Junte-se cópia do voto, do acórdão e da certidão do 

trânsito em julgado nos autos do Projudi. 2. Após, ARQUIVE-SE. Às 


2012. Dr. Air Marin Junior - Juiz de Direito Substituto 

Advogados: Celson Marcon, Frederico Matias Honório Feliciano, Mike 

Arouche de Pinho, Warner Velasque Ribeiro 

125 - 0004278-81.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.004278-2 

Autor: D.R.L. 

Réu: C.C.M.L. e outros. 

Despacho: Considerando que a parte apelada apresentou as 

contrarrazões apenas no PROJUDI (fl. 162-verso), quando, pelo que 

consta do Provimento/CGJ nº 5/2011, art. 1º, deveria apresentar por 

meio físico, sendo inclusive intimada via DJE (fl. 162), remetam-se os 

autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima. Às providências e 



Advogados: Daniela da Silva Noal, Karina de Almeida Batistuci, Mauricio 

Costa Ramos, Wellington Sena de Oliveira 

126 - 0004280-51.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.004280-8 

Autor: A.G.S. 

Réu: S.P.P. 

Despacho: Considerando que a parte apelada apresentou as 

contrarrazões apenas no PROJUDI (fl. 104-verso), quando, pelo que 

consta do Provimento/CGJ nº 5/2011, art. 1º, deveria apresentar por 

meio físico, sendo inclusive intimada via DJE (fl. 104), remetam-se os 

autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima. Às providências e 



Advogados: Liliane Raquel de Melo Cerveira, Pablo Berger, Paulo Luis 

de Moura Holanda 

Petição 

127 - 0079436-26.2004.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.04.079436-3 

Autor: Diocese de Roraima 

Réu: Imobiliária Potiguar Ltda 

Despacho: Arquive-se. Boa Vista, 18/07/2012. Dr. Air Marin Junior - Juiz 

de Direito Substituto. 


Mendonça Filho, Ana Marceli Martins Nogueira de Souza, Francisco das 

Chagas Batista, Helaine Maise de Moraes França, Henrique Edurado 

Ferreira Figueredo, Leandro Leitão Lima, Marlene Moreira Elias, Paulo 

Cezar Pereira Camilo, Vanir César Martins Nogueira 

128 - 0015517-53.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.015517-4 

Autor: J.R.B. 

Réu: F.D.R.G. 

Despacho: O pedido de fls. 163-164 deve ser indeferido, pois a 

irresignação deveria ter se dado via embargos de declaração junto ao 

TJ/RR e não perante este Juízo. Ao Juízo singelo não cabe apreciar 

decisão que foi proferida em sede recursal. Ante o exposto, INDEFIRO o 

pedido de fl. 163-164. Cumpra-se o despacho de fl. 162. Às providências 

e intimações necessárias. Boa Vista-RR, 23 de julho de 2012. Dr. Air 

Marin Junior - Juiz de Direito Substituto 

Advogados: Alberto Jorge da Silva, Helder Gonçalves de Almeida, 

Marcela Medeiros Queiroz Franco, Marco Antônio da Silva Pinheiro, 

Pierre Santos Castro, Silene Maria Pereira Franco 

Prest. Contas Exigidas 

129 - 0116221-50.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.116221-1 

Autor: Adneyva Sampaio Memoria 

Réu: Lúcio Augusto Rosa da Costa e outros. 






princípio da razoável duração do processo, intime-se o réu para os fins 

da Súmula 240 do STJ. 3.Quedando inerte também o réu, voltem-me os 

autos conclusos para sentença extintiva (CPC, art. 267, III, § 1º). Às 



Advogados: Eduardo Silva Medeiros, Marcos Antônio C de Souza 


130 - 0160345-50.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.160345-9 

Autor: Neuza de Oliveira Ramos 

Réu: Arthur Gomes Barradas 


para o endereço declinado na petição inicial ou em endereço informado










Marcos Antônio C de Souza 

131 - 0160353-27.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.160353-3 

Autor: Boa Vista Energia S/a 

Réu: Renato Vicente Barbosa 

Despacho: Intime-se a parte exequente para emendar a petição inicial 

no prazo de 10 (dez) dias, devendo juntar o demonstrativo de débito 

detalhado, haja vista que o que consta dos autos, não retrata a evolução 

da dívida mês a mês, sob pena de indeferimento da mesma, o que faço 

com espeque no art. 614, II, c/c art. 616, ambos do CPC. (...). Às 




Fernandes, Deusdedith Ferreira Araújo, Henrique Edurado Ferreira 

Figueredo, Sandra Marisa Coelho 

132 - 0163949-19.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.163949-5 

Autor: Manoel Nonato de Souza 

Réu: Banco Sudameris S/a 

Despacho: Manifeste-se a parte exequente sobre a petição de fl. 221- 

222 e documentos que a acompanha. Boa Vista, 23/07/2012. Dr. Air 


Advogados: Daniel Araújo Oliveira, Gutemberg Dantas Licarião, Helaine 

Maise de Moraes França, Marcelo Bruno Gentil Campos, Margarida 

Beatriz Oruê Arza, Walter Gustavo da Silva Lemos 

133 - 0172817-83.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.172817-3 

Autor: Maria Mercedes Silva da Cruz 

Réu: Banco Bmg 

Despacho: 1.Defiro o requerimento de fl. 152. 2. Baixados os autos do 

E.TJ/RR, intime-se as partes para requererem o que de direito no prazo 

de 5 (cinco) dias. 3.Nada sendo requerido, ARQUIVE-SE. Às 



Advogados: Fabio Vinicios Lessa Carvalho, Paula Cristiane Araldi, 

Warner Velasque Ribeiro 

134 - 0184971-02.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.184971-2 

Autor: Hiran Manuel Goncalves da Silva 

Réu: Foçus Oftal Indústria e Comércio de Instrumentos Cirúrgicos 

Despacho: 1.Baixados os autos do E.TJ/RR, intime-se as partes para 

requererem o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias. 2.Nada sendo 

requerido, ARQUIVE-SE. Às providências e intimações necessárias. Boa 


Substituto. 

Advogados: Carlos Wagner Guimarães Gomes, Johnson Araújo Pereira, 

Wagner Guimarães Gomes 

135 - 0190527-82.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.190527-4 

Autor: Sesi - Serviço Social da Industria 

Réu: Companhia Energética de Roraima S/a 

Despacho: 1. Intime-se a parte executada, por intermédio de seu 

advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra 

voluntariamente e sentença exequenda, sob pena da incidência de multa 

de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 475-J do 

CPC. (...). 5. Cumpridos todos os itens acima, conclusos para novas 

deliberações. 6. Defiro os benefícios do art. 172, § 2º do CPC, se 

requerido. (...). 8. Promova o Cartório a autuação destes autos como 

cumprimento de sentença. Às providências e intimações necessárias. 

Boa Vista-RR, 16 de julho de 2012. Dr. Air Marin Junior - Juiz de Direito 

substituto. ** AVERBADO ** 

Advogados: Acioneyva Sampaio Memória, Alcides da Conceição Lima 

Filho, Alexander Ladislau Menezes, Karen Macedo de Castro, Luciana 

Rosa da Silva, Nelson Ramayana Rodrigues Lopes, Raul Caldas 

Usucapião 

136 - 0120668-81.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.120668-7 

Autor: Iranilde Silva Batista 

Réu: Josilane Pereira Vieira 

Despacho: Cumpra-se integralmente a sentença. Boa Vista, 17/07/2012. 


Advogados: Antônio Cláudio Carvalho Theotônio, Silas Cabral de Araújo 

Franco 




Jarbas Lacerda de Miranda 

PROMOTOR(A): 



Rosaura Franklin Marcant da Silva 


137 - 0102408-53.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.102408-0 

Exequente: Unicred Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos 

Medicos 

Executado: Marcio de Freitas Bergara e outros. 

INTIME-SE a parte EXEQUENTE para realizar o pagamento das custas 

em relação a AVALIAÇÃO do bem constante a fl. 294 do referido 

processo, no prazo de 10(dez) dias. 

Advogados: Maria do Rosário Alves Coelho, Maria Emília Brito Silva 

Leite, Rommel Luiz Paracat Lucena, Sandra Cristina Mendes 



Inventário 


Paulo Cézar Dias Menezes 

PROMOTOR(A): 

Ademar Loiola Mota 


Maria das Graças Barroso de Souza 

138 - 0007630-81.2011.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.11.007630-3 

Reconvinte: Ana Lúcia Silvana Magalhães e outros. 

Réu: Espólio de Maria Antonia Lavor da Silva 

INTIMAÇÃO. (Portaria 004/2010 Gab. 7ª Vara Cível). Autos encontramse 

com vista ao Dr. Cleber . Boa Vista - RR, 27 de julho de 2012. Maria 

das Graças Barroso de Sousa - Escrivã Judicial 

Advogados: Cleber Bezerra Martins, Suely Almeida 




César Henrique Alves 

PROMOTOR(A): 

Isaias Montanari Júnior 


João Xavier Paixão 

Luiz Antonio Araújo de Souza 



Eliana Palermo Guerra 


139 - 0169126-61.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.169126-4 


Executado: Sindicato dos Serv do Judiciario, Legislativo, Mp e Tce Rr 

Considerando o bloqueio no valor integral do crédito(fls.228,232-233), 

bem como a dusência de embargos(fls.234,236-237),determino a 

transferência do valor constante à fls.232 e sua atualização para a conta 

bancária indicada à fls. 223. Após, vistas ao autor. Boa vista, 26 de julho 

de 2012. Eduardo Messaggi Dias. Juiz Substituto. 

Advogados: Alexandre Cesar Dantas Socorro, Arthur Gustavo dos 

Santos Carvalho, Camila Araujo Guerra, Mivanildo da Silva Matos 

Embargos À Execução 

140 - 0193128-61.2008.8.23.0010 


Autor: o Estado de Roraima


Réu: Antonio de Souza Matos 

Sentença: Ante ao exposto, e tudo que mais consta dos autos, julgo 

extinta a presente execução de honorários pelo pagamento da dívida. 

Sem custas e honorários. Levantem-se as restrições porventura 

existentes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. 

Boa vista, 17 de julho de 2012. César Henrique Alves. Juiz de Direito. 

Advogados: Andre Elysio Campos Barbosa, Arthur Gustavo dos Santos 

Carvalho, Dircinha Carreira Duarte, Venilson Batista da Mata 


141 - 0015646-73.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.015646-0 


Executado: Maurício de Araújo Souza e outros. 

Final da Sentença: Diante do exposto, e tudo mais que dos Autos, julgo 

extinta a presente Execução Fiscal pelo pagamento total da dívida, nos 

termos do artigo 794, I269 II do CPC, condenando, porém, o executado 

a pagar as custas processuais.Sem honorários.Após o trânsito em 

julgado, pagas as custas processuais ou extraída a Certidão de Dívida 

Ativa, arquive-se com as baixas necessárias. Levantem-se as restrições 

existentes. P.R.I.C. BV-RR, 26 de julho de 2012.César Henrique ?Alves . 

Juiz de Direito. 

Advogados: Alexandre Machado de Oliveira, Marco Antônio Salviato 

Fernandes Neves 

142 - 0015664-94.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.015664-3 


Executado: Grafely Gráfica e Papelaria Ltda e outros. 

Tendo em vista a satisfação do crédito, julgo extinta a presente 

execução. Levante-se eventual restrição ainda existente. Boa vista, 19 

de julho de 2012. César Henrique Alves. Juiz de Direito. 

Advogados: Alda Celi Almeida Bóson Schetine, Alexandre Machado de 

Oliveira, Tatiany Cardoso Ribeiro 

143 - 0107620-55.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.107620-5 

Exequente: Município de Boa Vista 

Executado: Salete Pires de Almeida 

final da Sentença. Diante do exposto, e tudo mais que consta dos Autos, 

julgo extinta a presente Execução Fiscal pelo pagamento total da dívida, 

nos termos do artigo 794,I e 269, II do CPC, condenando, porém, o 

executado a pagar as custas processuais.Sem honorários. Lvantem-se 

as restriçoes por ventura existentes.Após o trânsito em julgado, pagas 

as custas processuias ou extráidaa Certidão de Dívida Ativa, arquive-se 

com as baixas necessárias.P.R.I.C. BV-RR, 26 de julho de 2012.César 

Henrique Alves.Juiz de Direito. 

Advogados: Antônio Cláudio Carvalho Theotônio, Daniel Miranda de 

Albuquerque, Esmar Manfer Dutra do Padro, Faic Ibraim Abdel Aziz, 

Marco Antônio Salviato Fernandes Neves, Vinícius Aurélio Oliveira de 

Araújo 

144 - 0128303-79.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.128303-1 


Executado: Alberto Amorim de Freitas 

1-Faça-se a minuta de bloqueio no BACENJUD contra a parte 

executada; 2-Se o valor bloqueado for suficiente para garantir a 

execução, expeça-se auto de penhora e intime-se o executado para 

embargos; 3-Caso contrário, manifeste-se o exeqüente, indicando bens 

do executado à penhora; 4-Em caso de bloqueio de valores, atente a 

escrivania para a restrição; 5-Após a juntada da minuta BACENJUD, dêse 

vista ao exeqüente. Boa vista, 19 de julho de 2012. César Henrique 

Alves. Juiz de Direito 


145 - 0136548-79.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.136548-1 


Executado: Ma Leocadio Viana e outros. 

Ao Estado de Roraima para requerer o que direito. Boa vista, 18 de julho 

de 2012. César Henrique Alves. Juiz de Direito. 


146 - 0139435-36.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.139435-8 


Executado: M a Leocadio Viana e outros. 

1-Faça-se a minuta de bloqueio no BACENJUD contra a parte 

executada; 2-Se o valor bloqueado for suficiente para garantir a 

execução, expeça-se auto de penhora e intime-se o executado para 

embargos; 3-Caso contrário, manifeste-se o exeqüente, indicando bens 

do executado à penhora; 4-Em caso de bloqueio de valores, atente a 

escrivania para a restrição; 5-Após a juntada da minuta BACENJUD, dêse 

vista ao exeqüente. Boa vista, 19 de julho de 2012. César Henrique 

Alves. Juiz de Direito 



147 - 0114068-44.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.114068-8 

Autor: Karol Gonzaga Bastos da Rocha e outros. 

Réu: o Estado de Roraima 

Expeça-se certidão de crédito. Boa vista, 17 de julho de 2012. César 

Henrique Alves. Juiz de Direito. 

Advogados: Arthur Gustavo dos Santos Carvalho, José Carlos Barbosa 

Cavalcante 

148 - 0116068-17.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.116068-6 

Autor: Weliton Cabral Bastos da Rocha 




Advogado(a): José Carlos Barbosa Cavalcante 

149 - 0127654-17.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.127654-8 

Autor: Maria Madalena Oliveira da Silva 




Advogados: José Carlos Barbosa Cavalcante, Mivanildo da Silva Matos 

Vara Itinerante 


Divórcio Consensual 


Erick Cavalcanti Linhares Lima 

PROMOTOR(A): 

Ademar Loiola Mota 

André Paulo dos Santos Pereira 



Walterlon Azevedo Tertulino 

150 - 0016416-17.2011.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.11.016416-6 

Autor: E.O. e outros. 

Despacho: Intime-se a patrona do requerente 1 para regularizar o 

instrumento de mandato, juntando o documento original. (...). 

Condicionando ainda a regularização da habilitação da advogada, 

autorizo a extração de cópia dos autos, mediante o recolhimento do 

importe devido. Por fim, retornem os autos ao arquivo, com as cautelas 

de estilo. Anotações necessárias. Em, 19 de julho de 2012 - Bruna 

Guimarães Fialho Zagallo - Juíza de Direito Substituta. 

Advogados: Cristiane Monte Santana de Souza, Elceni Diogo da Silva 


151 - 0006608-85.2011.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.11.006608-0 

Autor: G.L.J. 

Réu: E.M.J. 

Final da Sentença: (...) Isto posto, amparado no citado artigo 794, inciso 

I, do CPC julgo extinta a presente execução (...). Sem custas. P.R. 

Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, 

arquive-se. Boa Vista, 16 de julho de 2012 - Bruna Guimarães Fialho 

Zagallo - Juíza de Direito Substituta. 


152 - 0014917-95.2011.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.11.014917-5 

Autor: D.J.L.R. e outros. 

Réu: E.A.R. 

Final da Sentença: (...) Isto posto, amparado no citado artigo 794, inciso 

I, do CPC julgo extinta a presente execução (...). Sem custas. P.R. 

Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e a DPE. Após o trânsito em 

julgado, arquive-se. Boa Vista, 27 de julho de 2012 - Bruna Guimarães 

Fialho Zagallo - Juíza de Direito Substituta. 





Maria Aparecida Cury


Ação Penal 

PROMOTOR(A): 

Madson Welligton Batista Carvalho 

Marco Antônio Bordin de Azeredo 

Rafael Matos de Freitas Morais 


Shyrley Ferraz Meira 

153 - 0018221-39.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.018221-0 

Réu: Jefferson Freire de Lima 

Sessão de júri DESIGNADA para o dia 18/10/2012 às 08:00 horas. 


Ação Penal Competên. Júri 

154 - 0072434-39.2003.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.03.072434-7 

Réu: Roberto de Sousa Silva 

EDITAL DE CITAÇÃOA MM. Juíza de Direito Maria Aparecida Cury, no 

uso de suas atribuições legais, na forma da Lei, etc...Faz saber a todos 

quanto o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele tiverem 

conhecimento que tramita neste Juízo Criminal os Autos n.º 0010 03 

072434-7, que tem como acusado ROBERTO DE SOUSA SILVA, 

brasileiro, nascido em 28.02.1975, RG nº 221.003 PM/RR, filho de Hilson 

Moreno da Silva e Auzenir de Sousa Silva, estando em lugar não sabido, 

denunciado pelo Ministério Público como incurso nas sanções do artigo 

121, § 2º, inciso I, do Código Penal Brasileiro. Como não foi possível 

citá-lo pessoalmente, fica CITADO pelo presente edital do inteiro teor da 

denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, bem como para 

comparecer ao cartório da 1ª Vara Criminal, situada no Fórum Advogado 

Sobral Pinto, Boa Vista-RR, a fim de responder a acusação, por escrito, 

por intermédio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do 

artigo 406 do CPP, podendo argüir..............preliminares e alegar tudo 

que interessa sua defesa, oferecer documentos e justificações, 

especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo 

de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando 

necessário, advertindo-lhe, outrossim, que, em não sendo apresentada a 

resposta no prazo legal, o Juiz nomeará defensor para oferecê-la. Dado 

e passado nesta cidade de Boa Vista/RR, aos vinte e sete dias do mês 

de julho de dois mil e doze. Eu, Shyrley Ferraz Meira, subscrevo e 

assino, de ordem da MM. Juíza de Direito, Shyrley Ferraz Meira, Analista 

Processual, Respondendo pela Escrivania. 


155 - 0097963-26.2004.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.04.097963-4 

Indiciado: J.S. e outros. 

EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias - A MM Juíza de Direito 

titular da 1a Vara Criminal, Maria Aparecida Cury, no uso de suas 

atribuições legais, na forma da Lei, etc... Faz saber a todos quanto o 

presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que 

tramita neste juízo criminal os autos n.º 0010 04 097963-4, que tem 

como acusado LUIS PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, natural de 

Piacá/GO, nascido em 15.10.1965, filho de Patrocínio Pinto dos Santos 

e Deuziré Pereira da Costa, portador do RG nº 1915091 SESP/PA, 

estando em lugar não sabido, foi denunciado pelo Ministério Público 

Estadual por suposta prática de homicídio duplamente qualificado contra 

a vítima Reginaldo Costa Lima, no dia 06.11.2004, por volta da 1 hora, 

próximo à rua C-56, Lote 17, Quadra 249, no bairro Equatorial, nesta 

capital, estando incurso nas sanções do artigo 121, §2º, incisos I e IV, 

c/c o art. 29, ambos do Código Penal. Como não foi possível citá-lo 

pessoalmente, fica CITADO pelo presente edital,Ldigo, ficando ciente da 

denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, bem como que 

deverá comparecer ao cartório da 1ª vara criminal, situada no Fórum 

Advogado Sobral Pinto, a fim de responder a acusação, por escrito, por 

intermédio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 

406 do CPP, podendo arguir preliminares e alegar tudo que interessa 

sua defesa: oferecer documentos e justificações, especificar as provas 

pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 08 (oito), 

qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, 

advertindo-lhe, igualmente, que, em não sendo apresentada a resposta 

no prazo legal, o(a) juiz(íza) nomeará defensor para oferecê-la. Dado e 

passado nesta cidade de Boa Vista/RR, dia 27 de julho de 2012. Eu, 

técnico judiciário/escrivão substituto, subscrevo e assino.EDITAL DE 

CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias - A MM Juíza de Direito titular da 1a 

Vara Criminal, Maria Aparecida Cury, no uso de suas atribuições legais, 

na forma da LeiLei, etc... Faz saber a todos quanto o presente EDITAL 

DE CITAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que tramita neste 

juízo criminal os autos n.º 0010 04 097963-4, que tem como acusado(a) 

AMÉLIA PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, sem mais qualificações 

nos autos, estando em lugar não sabido, foi denunciado(a) pelo 

Ministério Público Estadual por suposta prática de homicídio duplamente 

qualificado contra a vítima Reginaldo Costa Lima, no dia 06.11.2004, por 

volta da 1 hora, próximo à rua C-56, Lote 17, Quadra 249, no bairro 

Equatorial, nesta capital, estando incurso nas sanções do artigo 121, 

§2º, incisos I e IV, c/c o art. 29, ambos do Código Penal. Como não foi 

possível citá-lo(a) pessoalmente, fica CITADO(A) pelo presente edital, 

ficando ciente da denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, 

bem como que deverá comparecer ao cartório da 1ª vara criminal, 

situada no Fórum Advogado Sobral Pinto, a fim de responder a 

acusação, por escrito, por intermédio de advogado, no prazo de ddigo, 

10 (dez) dias, nos termos do artigo 406 do CPP, podendo arguir 

preliminares e alegar tudo que interessa sua defesa: oferecer 

documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar 

testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo 

sua intimação, quando necessário, advertindo-lhe, igualmente, que, em 

não sendo apresentada a resposta no prazo legal, o(a) juiz(íza) nomeará 

defensor para oferecê-la. Dado e passado nesta cidade de Boa 

Vista/RR, dia 27 de julho de 2012. Eu, técnico judiciário/escrivão 

substituto, subscrevo e assino. Alisson Menezes Gonçalves - técnico 

judiciário/escrivão substituto - mat. 3011027. 


156 - 0003687-56.2011.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.11.003687-7 

Réu: Antonio Felix da Silva 

Sessão de júri DESIGNADA para o dia 09/10/2012 às 08:00 horas. 



157 - 0009172-03.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.009172-2 

Réu: Waldir de Sousa Almeida 

Audiência de INTERROGATÓRIO designada para o dia 16/08/2012 às 

10:30 horas. 



158 - 0207649-74.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.207649-5 

Decisão: Adoto como fundamentação o r. parecer do ilustre 

representante do MP, às fls. 213/214 dos autos. Remetam-se os autos 

imediatamente a uma das Varas Genéricas desta Comarca. Procedamse 

as anotações e baixas necessárias. P.R.I.C. Boa Vista, 27/07/2012. 

Joana Sarmento de Matos. Juíza Substituta. 

Processo só possui vítima(s).Autos remetidos ao Distribuidor de Feitos 

para redistribuição. 

Processo só possui vítima(s). 


159 - 0012674-47.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012674-2 

Réu: Adaildo Almeida da Conceição 

Decisão: Recebido a Denúncia. 


1ª Vara Militar 


Ação Penal 


Maria Aparecida Cury 

PROMOTOR(A): 

Carlos Paixão de Oliveira 

Ricardo Fontanella 


Shyrley Ferraz Meira 

160 - 0197490-09.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.197490-8 

Réu: Vania Claudia da Silva Rodrigues e outros. 

Intimação da Defesa para apresentação das alegações finais em forma 

de memoriais, no prazo legal. 

Advogados: Ben-hur Souza da Silva, Deusdedith Ferreira Araújo 

161 - 0204010-48.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.204010-3 

Réu: Neyderson Sampaio Memoria 

Despacho: (...) intime-se a defesa para os memoriais, via Diário, no 

prazo legal. Boa Vista, 11/06/2012. Joana Sarmento de Matos 

Advogado(a): Ben-hur Souza da Silva 

162 - 0207535-38.2009.8.23.0010


Nº antigo: 0010.09.207535-6 

Réu: José Santana Nogueira Filho 

DISPOSITIVO: "..." Por todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos 

consta, o Conselho Permanente da Justiça Militar, por unanimidade de 

votos, decidiu julgar parcialmente procedente a denúncia para 

CONDENAR JOSÉ SANTANA NOGUEIRA FILHO, nas penas previstas 

no artigo 265 c/c art. 266, ambos do CPM,conforme pena fixada no voto 

da Juíza Militar. Registre-se. Cumpra-se. Boa Vista, 25/07/2012. Maria 

Aparecida Cury-Juíza Titular. 

Advogados: Diego Victor Rodrigues, Luiz Geraldo Távora Araújo 

Crime Resp. Func. Público 

163 - 0202429-32.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.202429-9 

Réu: Sd Qpcbm Jean Carlos Silva de Carvalho 

Despacho: (...) intime-se a Defesa para os memoriais.(...) Boa Vista, 

21/06/2012. Joana Sarmento de Matos 


Insanidade Mental Acusado 

164 - 0002657-83.2011.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.11.002657-1 

Réu: Ricardo da Silva Lima 

Intime-se a defesa para ciência e para requerer o que for de direito 

quando as fls. 56/57 dos autos. Republicado. Joana Sarmento de Matos. 

Juíza Substituta. 




Ação Penal 


Luiz Alberto de Morais Junior 

PROMOTOR(A): 


Carlos Alberto Melotto 

José Rocha Neto 


Flávio Dias de Souza Cruz Júnior 

165 - 0193966-04.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.193966-1 

Réu: Darling Anselmo da Silva 

Decisão: 01) Decreto a revelia do réu DARLING ANSELMO DA SILVA, 

por mudar de endereço e não comunicar o Juízo seu paradeiro, nos 

termos do art. 367 do CPP. 02) Homologo a desistência da testemunha 

M.N.. 03) Vistas ao MP; após, à defesa. B.V., 19 de julho de 2012. LUIZ 

ALBERTO DE MORAIS JÚNIOR. Juiz de Direito. 

Advogado(a): Luiz Augusto Moreira 

166 - 0202106-27.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.202106-3 

Réu: Sergio Moreira 

Decisão: Recebido aditamento à denúncia.Audiência de INSTRUÇÃO E 

JULGAMENTO designada para o dia 06/05/2013 às 08:30 horas. 

Advogado(a): João Alberto Sousa Freitas 


167 - 0003268-02.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.003268-4 

Indiciado: J.P.S. e outros. 

DESPACHO INICIAL - NOTIFICAÇÃO: -1. Nos termos do Artigo 55 1 

da Lei Federal n.º 11.343/2006, determino a notificação do(s) acusado(s) 

JUSTIMAR PASSOS DE SOUSA e FRANCINEIA DO VALE SANTOS, 

para oferecer(em) defesa(s) prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) 

dias. 2. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o(s) 

acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e invocar todas as razões da 

defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que 

pretendem produzir e arrolar testemunhas até o máximo 05 (cinco). 3. 

Se a resposta não for apresentada no prazo, com fundamento no § 3º 2 

do Artigo 55 da Lei Federal n.º 11.343/2006, determino vista à honrada 

Defensoria Pública para oferecê-la em 10 (dez) dias. 4. Requisitem-se 

os antecedentes criminais do(s) acusado(s) à Secretaria Estadual de 

Segurança Pública, Departamento de Polícia Federal (via internet, se 

possível), Justiça Estadual, Justiça Federal - Seção Judiciária de 

Roraima (via internet, se possível) e Tribunal Regional Eleitoral. 5. 

Expedir ofício ao Instituto de Criminalística do Estado de Roraima, 

requisitando o encaminhamento do Laudo de Exame Definitivo em 

Substância, conforme requisição da Autoridade Policial. 6. Defiro a cota 

ministerial de fls. 02-D; 7. Expedientes necessários; 8. Cumpra-se. Boa 

vista/RR, 17 de julho de 2012. LUIZ ALBERTO DE MORAIS JÚNIOR. 

Juiz de Direito Titular 

Advogado(a): Jose Vanderi Maia 

168 - 0012495-16.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012495-2 

Indiciado: A.M.S. e outros. 

DESPACHO INICIAL - NOTIFICAÇÃO: 1. Nos termos do Artigo 55 1 da 

Lei Federal n.º 11.343/2006, determino a notificação do(s) acusado(s) 

AMARILDO MATOS DE SOUZA e JONATHAN MARTINS VIEIRA, para 

oferecer(em) defesa(s) prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. 

Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o(s) 

acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e invocar todas as razões da 

defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que 

pretendem produzir e arrolar testemunhas até o máximo 05 (cinco). 3. 

Se a resposta não for apresentada no prazo, com fundamento no § 3º 2 

do Artigo 55 da Lei Federal n.º 11.343/2006, determino vista à honrada 




possível), Justiça Estadual, Justiça Federal - Seção Judiciária de 

Roraima (via internet, se possível) e Tribunal Re Tribunal Regional 

Eleitoral; 5. Expedir ofício ao Instituto de Criminalística do Estado de 

Roraima, requisitando o encaminhamento do Laudo de Exame Definitivo 

em Substância, conforme requisição da Autoridade Policial. 6. Defiro a 

cota ministerial de fls. 02-D; 7. Expedientes necessários; 8. Cumpra-se. 

Boa vista/RR, 27 de julho de 2012. PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS. 

Juíza Substitua - respondendo pela 2.ª Vara Criminal 


169 - 0012504-75.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012504-1 

Indiciado: M.L.C. 

DESPACHO INICIAL - NOTIFICAÇÃO: 1. Nos termos do Artigo 55 1 da 


MAGNALDO LIMA CABRAL, para oferecer(em) defesa(s) prévia, por 

escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Na resposta, consistente em defesa 

preliminar e exceções, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e 

invocar todas as razões da defesa, oferecer documentos e justificações, 

especificar as provas que pretendem produzir e arrolar testemunhas até 

o máximo 05 (cinco). 3. Se a resposta não for apresentada no prazo, 

com fundamento no § 3º 2 do Artigo 55 da Lei Federal n.º 11.343/2006, 

determino vista à honrada Defensoria Pública para oferecê-la em 10 

(dez) dias. 4. Requisitem-se os antecedentes criminais do(s) acusado(s) 

à Secretaria Estadual de Segurança Pública, Departamento de Polícia 

Federal (via internet, se possível), Justiça Estadual, Justiça Federal - 

Seção Judiciária de Roraima (via internet, se possível) e Tribunal 

Regional Eleitoral. 5. Expeça-se novo ofício ao Instituto de Criminalística 

do estado de Roraima, requisitando o encaminhamento do Laudo de 

Exame Definitivo em substância, conforme requsição da Autoridade 

Policial; 6. Defiro a cota ministerial de fls. 02-D; 7. Expedientes 

necessários; 8. Cumpra-se. Boa vista/RR, 27 de julho de 2012. 

PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS. Juíza Substitua - respondendo pela 

2.ª Vara Criminal 


170 - 0012508-15.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012508-2 

Indiciado: C.S. 

DESPACHO INICIAL - NOTIFICAÇÃO: -1. Nos termos do Artigo 55 1 

da Lei Federal n.º 11.343/2006, determino a notificação do(s) acusado(s) 

CARLUCIO DE SOUSA, para oferecer(em) defesa(s) prévia, por escrito, 

no prazo de 10 (dez) dias. 2. Na resposta, consistente em defesa 

preliminar e exceções, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e 

invocar todas as razões da defesa, oferecer documentos e justificações, 

especificar as provas que pretendem produzir e arrolar testemunhas até 

o máximo 05 (cinco). 3. Se a resposta não for apresentada no prazo, 

com fundamento no § 3º 2 do Artigo 55 da Lei Federal n.º 11.343/2006, 

determino vista à honrada Defensoria Pública para oferecê-la em 10 

(dez) dias. 4. Requisitem-se os antecedentes criminais do(s) acusado(s) 

à Secretaria Estadual de Segurança Pública, Departamento de Polícia 

Federal (via internet, se possível), Justiça Estadual, Justiça Federal - 

Seção Judiciária de Roraima (via internet, se possível) e Tribunal 

Regional Eleitoral. 5. Expeça-se novo ofício ao Instituto de Criminalística 

do Estado de Roraima, requisitando o encaminhamento do Laudo de 

Exame Definitivo em substância, conforme requsição da Autoridade 

Policial. 6. Defiro a cota ministerial de fls. 02-D; 7. Expedientes 

necessários; 8. Cumpra-se. Boa vista/RR, 27 de julho de 2012. 

PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS. Juíza Substitua - respondendo pela 2.ª 

Vara Criminal 


171 - 0012564-48.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012564-5


Indiciado: J.O.R. 

DESPACHO INICIAL NOTI0ICAÇÃO: 1. Nos termos do Artigo 55 1 da 


MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES e ANA CÁSSIA VELLY DA 

COSTA, para oferecer(em) defesa(s) prévia, por escrito, no prazo de 10 

(dez) dias. 2. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, 

o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e invocar todas as razões 

da defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas 

que pretendem produzir e arrolar testemunhas até o máximo 05 (cinco). 

3. Se a resposta não for apresentada no prazo, com fundamento no § 3º 

2 do Artigo 55 da Lei Federal n.º 11.343/2006, determino vista à honrada 




possível), Justiça Estadual, Justiça Federal, Seção Judiciária de 

Roraima (via internet, se possível) e TribunRegional Eleitoral. 5. Expedir 

ofício ao Instituto de Criminalística do Estado de Roraima, requisitando o 

encaminhamento do Laudo de Exame Definitivo em Substância, 

conforme requisição da Autoridade Policial. 6. Expedientes necessários; 

7. Cumpra-se. Boa vista/RR, 26 de julho de 2012. PATRÍCIA OLIVEIRA 

DOS REIS. Juíza Substitua - respondendo pela 2.ª Vara Criminal 


172 - 0012641-57.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012641-1 

Indiciado: D.V.S. 

Decisão: (...) Pelo exposto, CONVERTO a prisão em flagrante de 

DIECICO VIEIRA DE SOUSA, em PRISÃO PREVENTIVA neste ato, nos 

termos do art. 310, II, do Código de Processo Penal. E o faço, conforme 

ensina Edilson Mougenot Bonfim (Reforma do Código de Processo 

Penal. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 76), à luz do princípio da 

proporcionalidade, sendo a última medida aplicável e que somente teve 

lugar, neste momento, porque as demais cautelares se revelarem 

inadequadas ou insuficientes. Expeça(m)-se o(s) competente(s) 

mandado(s) de prisão preventiva. Intime(m)-se o(s) flagranteado(s) da 

presente Decisão. Junte-se cópia desta Decisão nos autos principais 

quando vierem à este Juízo. Dê-se ciência ao MP e DPE. Após os 

expedientes necessários, arquive-se. Publique-se. Cumpra-se. Boa 

vista/RR, 24 de julho de 2012. PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS. Juiz de 

Direito Titular. 



173 - 0012680-54.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012680-9 

Réu: Leandro Marques Pereira 

DESPACHO; Despacho de mero expediente. 

Advogado(a): Hugo Leonardo Santos Buás 

Med. Protetiva-est.idoso 

174 - 0156562-50.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.156562-5 

Indiciado: E.S. 

Sentença: (...) Tendo em vista a composição civil dos danos, e, diante do 

exposto, homologo o acordo estabelecido entre as partes e julgo extinta 

a punibilidade da autora do fato, nos termos do artigo 74 da Lei 

9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após as informações 

legais, arquive-se. Boa Vista/RR, 18 de julho de 2012. LUIZ ALBERTO 

DE MORAIS JÚNIOR. Juiz de Direito. 


175 - 0190630-89.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.190630-6 

Réu: Lidiane do Nascimento Foo e outros. 

Autos devolvidos do TJ. 

Advogados: Alberto Simonetti Cabral, Alcides da Conceição Lima Filho, 

Alexandre Cesar Dantas Socorro, Aline Dionisio Castelo Branco, Clodocí 

Ferreira do Amaral, Ednaldo Gomes Vidal, Elias Augusto de Lima Silva, 

Eunice Elena Ioris da Rosa, Evaldo Gusmão da Rosa, Gerson Coelho 

Guimarães, Jaques Sonntag, José Fábio Martins da Silva, Josué dos 

Santos Filho, Mário Junior Tavares da Silva, Maurício Corrêa, Mauro 

Machado Chaiben, Mauro Silva de Castro, Paula Cristiane Araldi, 

Rárison Tataira da Silva, Rogenilton Ferreira Gomes, Rosa Cláudia Silva 

Queiroz, Silas Cabral de Araújo Franco, Walace Andrade de Araújo 


176 - 0012483-02.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012483-8 

Réu: Railton Rubem Nascimento 

Sentença: (...) Pelo exposto, CONVERTO a prisão em flagrante de 

RAILTON RUBEM NASCIMENTO, em PRISÃO PREVENTIVA neste ato, 

nos termos do art. 310, II, do Código de Processo Penal. E o faço, 

conforme ensina Edilson Mougenot Bonfim (Reforma do Código de 

Processo Penal. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 76), à luz do princípio da 








vista/RR, 12 de julho de 2012. LUIZ ALBERTO DE MORAIS. Juiz de 



177 - 0012655-41.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012655-1 

Réu: Cicero Moreira Freire 

Decisão: (...) Pelo exposto, CONVERTO a prisão em flagrante de 

CÍCERO MOREIRA FREIRE, em PRISÃO PREVENTIVA neste ato, nos 

termos do art. 310, II, do Código de Processo Penal. E o faço, conforme 

ensina Edilson Mougenot Bonfim (Reforma do Código de Processo 

Penal. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 76), à luz do princípio da 








vista/RR, 25 de julho de 2012. PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS. Juiz de 



Proced. Esp. Lei Antitox. 

178 - 0177752-69.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.177752-7 

Réu: Iran de Sousa e outros. 

DESPACHO; Despacho de mero expediente. 


179 - 0011652-22.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.011652-3 

Réu: Orlando Cardoso Chaves e outros. 

Autos remetidos ao Tribunal de Justiça. 


180 - 0002638-77.2011.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.11.002638-1 

Réu: Quelson Lopes da Silva 

Autos remetidos ao Tribunal de Justiça. 

Advogado(a): Marcus Vinicius de Oliveira 

181 - 0009594-12.2011.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.11.009594-9 

Réu: Lucineide Silva de Vasconcelos e outros. 

Decisão: (...) Em face do exposto, adoto na íntegra o parecer do 

Ministério Público como razão de decidir e INDEFIRO o pedido de 

REVOGAÇÃO DE PRISÃO de LUCINEIDE SILVA DE 

VASCONCELOS e mantendo a prisão da acusada, em razão da garantia 

da ordem pública, com supedânea nos arts. 311 e 312 do código de 

processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, expeça-se 

FAC das acusadas e remetam-se os autos conclusos para sentença. 

Boa Vista/RR, 25 de julho de 2012. PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS. 

Juíza Substituta. Respondendo pela 2.ª Vara Criminal. 

Advogados: Almir Rocha de Castro Júnior, Ednaldo Gomes Vidal, 

Elielson Santos de Souza, Hélio Furtado Ladeira 

182 - 0005124-98.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.005124-7 

Réu: Ana Victoria Ascanio Naranjo e outros. 


Advogado(a): Ednaldo Gomes Vidal 

183 - 0008733-89.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.008733-2 

Réu: Maria da Conceição Rodrigues Xavier e outros. 



184 - 0008838-66.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.008838-9 

Réu: Elielson Rodrigues Almeida e outros. 


Advogado(a): Gerson Coelho Guimarães 


Expediente de 27/07/2012


Execução da Pena 


Graciete Sotto Mayor Ribeiro 

PROMOTOR(A): 

Anedilson Nunes Moreira 

Carlos Paixão de Oliveira 


Glener dos Santos Oliva 

185 - 0069955-73.2003.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.03.069955-6 

Sentenciado: José Luiz Santos Sobral 

DESPACHO; Despacho de mero expediente. Boa Vista/RR, aos 

27/07/2012. (a) Dra. Graciete Sotto Mayor Ribeiro, Juíza Titular da 3ª 

Vara Criminal/RR. 

Advogado(a): Vera Lúcia Pereira Silva 

186 - 0070117-68.2003.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.03.070117-0 

Sentenciado: Riccelli Figueira 




Advogado(a): Lenir Rodrigues Santos Veras 

187 - 0070118-53.2003.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.03.070118-8 

Sentenciado: Jacir Aparecido da Rocha 





188 - 0070163-57.2003.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.03.070163-4 

Sentenciado: Fredson Leocádio da Silva 

Decisão: Liminar concedida. Conduta reclassificada. Boa Vista/RR, aos 




189 - 0073990-76.2003.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.03.073990-7 

Sentenciado: Emerson Douglas Félix Consolin 




Advogado(a): Ronnie Gabriel Garcia 

190 - 0074206-37.2003.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.03.074206-7 

Sentenciado: Elias Aparecido Oliveira da Silva 





191 - 0079857-16.2004.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.04.079857-0 

Sentenciado: Jorge Enrique Lopes Anziola 





192 - 0081584-10.2004.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.04.081584-6 

Sentenciado: Antonio Francisco Trindade dos Santos 

Decisão: Não concedida a medida liminar. Pedido indeferido. Boa 

Vista/RR, aos 27/07/2012. (a) Dra. Graciete Sotto Mayor Ribeiro, Juíza 

Titular da 3ª Vara Criminal/RR. 


193 - 0083823-84.2004.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.04.083823-6 

Sentenciado: Marcelo de Souza Pereira 

Decisão: Liminar concedida. Pedido de internação autorizado. Boa 




194 - 0083856-74.2004.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.04.083856-6 

Sentenciado: Hermes Mendes dos Santos 





195 - 0087147-82.2004.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.04.087147-6 

Sentenciado: Carlos Alberto de Souza 





196 - 0089850-83.2004.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.04.089850-3 

Sentenciado: Jocildo da Silva Castro 

Decisão: Declaração de remição. Boa Vista/RR, aos 27/07/2012. (a) Dra. 

Graciete Sotto Mayor Ribeiro, Juíza Titular da 3ª Vara 

Criminal/RR.Decisão: Liminar concedida. Conduta reclassificada. Boa 




197 - 0091869-62.2004.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.04.091869-9 

Sentenciado: Anderson da Silva Lima 





198 - 0094033-97.2004.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.04.094033-9 

Sentenciado: Iran de Sousa 


Graciete Sotto Mayor Ribeiro, Juíza Titular da 3ª Vara Criminal/RR. 


199 - 0108536-89.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.108536-2 

Sentenciado: Domingos Pereira de Aquino 

Decisão: Não concedida a medida liminar. Pedido de dispensa aos 

pernoites indeferido. Boa Vista/RR, aos 27/07/2012. (a) Dra. Graciete 

Sotto Mayor Ribeiro, Juíza Titular da 3ª Vara Criminal/RR. 


200 - 0127349-33.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.127349-5 

Sentenciado: Adriano Soares de Souza 





201 - 0127409-06.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.127409-7 

Sentenciado: Antonio Pereira de Araujo 





202 - 0127417-80.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.127417-0 

Sentenciado: José Ferreira de Sousa 





203 - 0128975-87.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.128975-6 

Sentenciado: Robson Crozué Ferreira de Lima 




Advogado(a): Alexandre Cabral Moreira Pinto 

204 - 0129209-69.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.129209-9 

Sentenciado: Dirceu Padilha Leandro 





205 - 0134035-41.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.134035-1 

Sentenciado: Adelman Barbosa Amorim 

Decisão: Regressão de regime. Boa Vista/RR, aos 27/07/2012. (a) Dra. 

Graciete Sotto Mayor Ribeiro, Juíza Titular da 3ª Vara Criminal/RR.



206 - 0164664-61.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.164664-9 

Sentenciado: Lindomar Correa da Silva 





207 - 0164665-46.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.164665-6 

Sentenciado: Diogenes Bamberg Dourado 





208 - 0164677-60.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.164677-1 

Sentenciado: Herbert Marques Guimarães 





209 - 0168750-75.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.168750-2 

Sentenciado: Josué Santos Cruz 





210 - 0168779-28.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.168779-1 

Sentenciado: Ueliton Sampaio Sobrinho 





211 - 0168781-95.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.168781-7 

Sentenciado: Raimundo Gomes do Nascimento 

Decisão: Não concedida a medida liminar. Devolve a guia para o Juízo 

de origem. Boa Vista/RR, aos 27/07/2012. (a) Dra. Graciete Sotto Mayor 

Ribeiro, Juíza Titular da 3ª Vara Criminal/RR. 

Advogado(a): Antônio O.f.cid 

212 - 0182827-55.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.182827-8 

Sentenciado: Ailton Sales Gondim 




Advogados: Euflávio Dionísio Lima, Roberto Guedes Amorim 

213 - 0182837-02.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.182837-7 

Sentenciado: Hilton Wagner Macedo Primo 





214 - 0182848-31.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.182848-4 

Sentenciado: Williams Aprigio da Silva 

Decisão: Não concedida a medida liminar. Pena unificada. Suspensão 

dos benefícios. Boa Vista/RR, aos 27/07/2012. (a) Dra. Graciete Sotto 

Mayor Ribeiro, Juíza Titular da 3ª Vara Criminal/RR. 

Advogado(a): Walber David Aguiar 

215 - 0183853-88.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.183853-3 

Sentenciado: Rosangela da Silva Castro 

Decisão: Progressão de regime concedido. Boa Vista/RR, aos 


Vara Criminal/RR.Decisão: Saída Temporária Autorizada. Boa Vista/RR, 

aos 27/07/2012. (a) Dra. Graciete Sotto Mayor Ribeiro, Juíza Titular da 

3ª Vara Criminal/RR. 

Advogado(a): Albanuzia da Cruz Carneiro 

216 - 0183867-72.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.183867-3 

Sentenciado: Flávia de Souza Marcos 





217 - 0189409-71.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.189409-8 

Sentenciado: Nivaldo da Costa Souza 





218 - 0191209-37.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.191209-8 

Sentenciado: Leandro Quadros dos Santos 




Advogado(a): Terezinha Muniz de Souza Cruz 

219 - 0207889-63.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.207889-7 

Sentenciado: Sonjila Soares de Lima 





220 - 0207913-91.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.207913-5 

Sentenciado: Pedro de Souza Franco 




Advogado(a): Elias Bezerra da Silva 

221 - 0207914-76.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.207914-3 

Sentenciado: Ingrid Narjara de Andrade Pinheiro 




Advogados: Allan Kardec Lopes Mendonça Filho, Elias Bezerra da Silva 

222 - 0208180-63.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.208180-0 

Sentenciado: Cleverson da Anunciação Dourado 





223 - 0208187-55.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.208187-5 

Sentenciado: Sebastião Meireles da Silva 





224 - 0208527-96.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.208527-2 

Sentenciado: Valdivino Queiroz da Silva 




Advogado(a): Walace Andrade de Araújo 

225 - 0208533-06.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.208533-0 

Sentenciado: Irineu Ferreira da Silva 





226 - 0213230-70.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.213230-6 

Sentenciado: Juscelino Teixeira de Sena 

Decisão: Não concedida a medida liminar. Livramento indeferido. Boa 


Titular da 3ª Vara Criminal/RR.Decisão: Não concedida a medida liminar. 

Falta grave reconhecida. Boa Vista/RR, aos 27/07/2012. (a) Dra. 

Graciete Sotto Mayor Ribeiro, Juíza Titular da 3ª Vara 

Criminal/RR.Decisão: Regressão de regime. Boa Vista/RR, aos 


Vara Criminal/RR.Decisão: Não concedida a medida liminar. Saída 

temporária indeferida. Boa Vista/RR, aos 27/07/2012. (a) Dra. Graciete 


Advogado(a): Terezinha Muniz de Souza Cruz


227 - 0213254-98.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.213254-6 

Sentenciado: Edson da Silva Ferreira 





228 - 0213269-67.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.213269-4 

Sentenciado: Alexandre Vieira Rocha 




229 - 0213307-79.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.213307-2 

Sentenciado: Edvaldo da Silva Firmino 





230 - 0223797-63.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.223797-2 

Sentenciado: Manoel Teofilo Ribeiro Mafra 



Advogado(a): Mauro Silva de Castro 

231 - 0223834-90.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.223834-3 

Sentenciado: Maycon de Sousa de Jesus 





232 - 0001997-26.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.001997-4 

Sentenciado: Paulo Rodrigues da Silva 





233 - 0002029-31.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.002029-5 

Sentenciado: Adriano Ramos Barboza 





234 - 0003084-17.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.003084-9 

Sentenciado: Retiane Silva Feitosa 

Decisão: Liminar concedida. Justificativa homologada. Boa Vista/RR, 




235 - 0003097-16.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.003097-1 

Sentenciado: Gedalio Gomes Rodrigues 




Advogado(a): Agenor Veloso Borges 

236 - 0003137-95.2010.8.23.0010 


Sentenciado: Anderson Lima da Cruz 





237 - 0003139-65.2010.8.23.0010 


Sentenciado: Godson Michael Nwadike 





238 - 0003155-19.2010.8.23.0010 


Sentenciado: Pedro Pinto de Souza 

Decisão: Liminar concedida. Decisão retificada. Boa Vista/RR, aos 




239 - 0003157-86.2010.8.23.0010 


Sentenciado: Soledad Mejicano 





240 - 0005029-39.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.005029-2 

Sentenciado: Idegard Alves dos Santos 




Advogado(a): Josy Keila Bernardes de Carvalho 

241 - 0005039-83.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.005039-1 

Sentenciado: Elison da Silva Seabra 




Advogado(a): Marco Antônio da Silva Pinheiro 

242 - 0005053-67.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.005053-2 

Sentenciado: Natanael da Conceição Azevedo 




Advogado(a): Roberto Guedes Amorim 

243 - 0010420-72.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.010420-6 

Sentenciado: Mauro Rocha de Andrade 





244 - 0011133-47.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.011133-4 

Sentenciado: Leomar Alves Alencar 





245 - 0011145-61.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.011145-8 

Sentenciado: Maxwell de Souza Pereira 





246 - 0000989-77.2011.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.11.000989-0 

Sentenciado: Ivan de Oliveira 





247 - 0001015-75.2011.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.11.001015-3 

Sentenciado: Romerito da Costa Gomes 





248 - 0001036-51.2011.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.11.001036-9 

Sentenciado: Jucimar Barbosa Maciel 





249 - 0001039-06.2011.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.11.001039-3 

Sentenciado: Walter Araujo Trigo 

DESPACHO; Despacho de mero expediente. Boa Vista/RR, aos





250 - 0001060-79.2011.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.11.001060-9 

Sentenciado: Francisco de Assis Alves de Sousa 





251 - 0001063-34.2011.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.11.001063-3 

Sentenciado: Edivaldo dos Santos 





252 - 0001073-78.2011.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.11.001073-2 

Sentenciado: Aldair José Brito do Nascimento 





253 - 0001099-76.2011.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.11.001099-7 

Sentenciado: Narlison Borges Linhares 





254 - 0001108-38.2011.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.11.001108-6 

Sentenciado: Valdir Alves da Silva Filho 





255 - 0008844-10.2011.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.11.008844-9 

Sentenciado: Samuel Queiroz de Freitas 




256 - 0008857-09.2011.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.11.008857-1 

Sentenciado: Clemildo da Silva Martins 





257 - 0008887-44.2011.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.11.008887-8 

Sentenciado: Consolata Teca Antonia da Silva 





258 - 0009647-90.2011.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.11.009647-5 

Sentenciado: Alexander Abreu Lima 





259 - 0009649-60.2011.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.11.009649-1 

Sentenciado: Geysa Amorim da Fonseca 





260 - 0009653-97.2011.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.11.009653-3 

Sentenciado: Shelldomar Pereira de Oliveira 




261 - 0009664-29.2011.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.11.009664-0 

Sentenciado: Elcy Francisca de Souza 




262 - 0009679-95.2011.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.11.009679-8 

Sentenciado: Paulo Pereira de Souza 

Sentença: Não reconhecido o recurso da parte. Boa Vista/RR, aos 




263 - 0009703-26.2011.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.11.009703-6 

Sentenciado: Francisco das Chagas Braga de Oliveira 





264 - 0011779-23.2011.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.11.011779-2 

Sentenciado: José Raimundo Silva Costa 

Sentença: Não reconhecido o recurso da parte. Boa Vista/RR, aos 




265 - 0011833-86.2011.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.11.011833-7 

Sentenciado: Jucilene Trindade da Silva 





266 - 0000997-20.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.000997-1 

Sentenciado: Antonio José Leite da Silva 



Advogado(a): João Alberto Sousa Freitas 

267 - 0004930-98.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.004930-8 

Sentenciado: Jozafá Magalhães da Cruz 

Decisão: Progressão de regime concedido. Boa Vista/RR, aos 


Vara Criminal/RR.Decisão: Saída Temporária Autorizada. Boa Vista/RR, 




268 - 0004963-88.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.004963-9 

Sentenciado: Edson Silva da Silva 





269 - 0004984-64.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.004984-5 

Sentenciado: Heliton Andrade Serrão 





270 - 0005114-54.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.005114-8 

Sentenciado: Sumaya Araujo Cunha 





271 - 0007872-06.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.007872-9 

Sentenciado: Jean da Fonseca Vieira 





Petição


272 - 0012540-20.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012540-5 

Réu: Nitemar Lemos da Silva 





Transf. Estabelec. Penal 

273 - 0004879-87.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.004879-7 

Réu: Jose Olivar Marques de Azevedo 





274 - 0006427-50.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.006427-3 

Réu: Sebastião Barbosa de Lima 





275 - 0012470-03.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012470-5 

Réu: Reinaldo Castor Abreu 





276 - 0012471-85.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012471-3 

Réu: José Ribamar Lima dos Santos 

Decisão: Transferência para outro estabelecimento penal autorizado. 

Para a Cadeia Pública. Boa Vista/RR, aos 27/07/2012. (a) Dra. Graciete 





Ação Penal 


Jésus Rodrigues do Nascimento 

PROMOTOR(A): 

Adriano Ávila Pereira 

Carla Cristiane Pipa 


Cláudia Luiza Pereira Nattrodt 

277 - 0013281-46.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.013281-8 

Réu: Carlos Alberto dos Santos Vieira 

PUBLICAÇÃO: Intimação da defesa para audiência de instrução e 

julgamento designada para o dia 21/08/2012 às 09:00. 

Advogados: Juzelter Ferro de Souza, Luiz Eduardo Silva de Castilho 

278 - 0147243-92.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.147243-6 

Réu: Marlon dos Santos Zorrilla 

Audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 

27/09/2012 às 12:20 horas. 

Advogado(a): Celso Garla Filho 

279 - 0186836-60.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.186836-5 

Réu: Raphael Gama da Silva Chaves 


24/09/2012 às 09:00 horas. 


280 - 0218351-79.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.218351-5 

Réu: Leandro Nascimento Costa 

PUBLICAÇÃO: Intimação da defesa para audiência de instrução e 

julgamento designada para o dia 28/08/2012, às 10:30. 

Advogados: Antônio Cláudio de Almeida, Clodocí Ferreira do Amaral 

281 - 0015441-29.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.015441-7 

Réu: W.M.A. 

Audiência REDESIGNADA para o dia 15/08/2012 às 09:15 horas. 


282 - 0009748-30.2011.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.11.009748-1 

Réu: A.J.P.B. 


06/12/2012 às 10:30 horas. 

Advogado(a): Messias Gonçalves Garcia 



Ação Penal 


Leonardo Pache de Faria Cupello 

PROMOTOR(A): 

Cláudia Parente Cavalcanti 


Felipe Arza Garcia 

283 - 0014339-69.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.014339-4 

Réu: Mauro Sergio Moreira Vaz 

Final da Decisão: "(...) Ex positis: Decreto a Prisão Preventiva do 

acusado MAURO SÉRGIO MOREIRA VAZ, com fulcro nos arts. 311 e 

312, parágrafo único, do Código de Processo Penal". Expeça-se o 

Mandado de Prisão em desfavor do acusado suso referido. P.R.I.C Boa 

Vista/RR, 26 de Julho de 2012- Juíza Patrícia Oliveira dos Reis- 

Respondendo- 5ª Vara Criminal 



284 - 0010723-18.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.010723-9 

Réu: Carlos Alberto Gomes de Lima Junior 

Dê-se ciência ao advogado do réu da decisão de folha 47. 

Advogado(a): Orlando Guedes Rodrigues 

Termo Circunstanciado 

285 - 0219514-94.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.219514-7 

Indiciado: E.P.S. 

Final da Decisão: "(...) Isto posto, com fulcro no artigo 107, inciso IV c/c 

art. 109, inciso VI, do Código Penal e ainda no artigo 267, inciso VI, do 

CPC, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELIANE PEREIRA DE 

SOUZA, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva estatal. 

Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Sem custas. Com o 

trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixas e anotações 

devidas. Boa Vista/RR, 25 de Julho de 2012- Juíza Patrícia Oliveira dos 

Reis-Respondendo- 5ª Vara Criminal 




Ação Penal 


Marcelo Mazur 

PROMOTOR(A): 

Hevandro Cerutti 

Ricardo Fontanella 

Ulisses Moroni Junior 


Flávia Abrão Garcia Magalhães 

286 - 0005122-31.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.005122-1 

Réu: V.F.S. 

"(...) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva 

deduzida na denúncia para absolver VALDECIR FERNANDES DA 

SILVA da acusação de cometimento dos crimes em tela, com amparo no 

artigo 386, VII do Código de Processo Penal. Notifique-se o MP. Intimese 

o Réu apenas e tão-somente através da intimação de seu Advogado, 

via DJE. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações 

necessárias e aguarde-se o transcurso do prazo legal para o pedido de 

restituição dos bens apreendidos em fls. 77, dos apensos. P.R.I. Boa


Vista, RR, 25 de julho de 2012. Juiz MARCELO MAZUR". 

Advogado(a): Alexander Sena de Oliveira 




Breno Jorge Portela S. Coutinho 

PROMOTOR(A): 

Rafael Matos de Freitas Morais 


Geana Aline de Souza Oliveira 


287 - 0061358-18.2003.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.03.061358-1 

Réu: Welington Ramos dos Santos 

DESPACHO MERO EXPEDIENTE: Intimem-se pessoalmente o réu para 

apresentar suas alegações finais, uma vez que seu advogado apesar de 

intimado não o fez. Boa Vista, 27/07/2012. Lana Leitão Martins - Juíza 

de Direito - Respondendo pela 7ª Vara Criminal 

Advogados: Francisco Glairton de Melo, Moacir José Bezerra Mota 

288 - 0094680-92.2004.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.04.094680-7 

Réu: Ivan Rodrigues de Sousa e outros. 

RELATÓRIO Pedro da Silva, já devidamente qualificado nos autos, está 

sendo processado pela suposta prática delituosa de homicídio 

qualificado da Vítima Edivaldo Ferreira, pelo fato ocorrido no dia 22 de 

outubro de 2004. Denúncia oferecida no dia 29 de novembro de 2004 e 

recebida em 06 de dezembro de 2004. Consta inquérito policial às folhas 

04/46. Os Réus foram citados pessoalmente, conforme folhas 56/58 e 

interrogados às fls. 59/62. Defesas prévias apresentadas às fls. 64, 

74/75. Pedidos de relaxamento de prisão às fls. 76/117. Na fase de 

instrução processual foram inquiridas em Juízo as testemunhas 

ELISSANDRO GOMES DA SILVA (fls. 126/128), EDINALDO DUTRA DE 

FREITAS (fl. 152) e ISMAEL SOARES DE MORAES (fl. 323). Pedido de 

relaxamento de prisão indeferido à fl. 135. Prisão preventiva relaxada à 

fl. 161. Laudo de exame cadavérico às fls. 328/330. Na fase de 

alegações finais o Ministério Público e a Defesa apresentaram seus 

memoriais, conforme documentos de folhas 337/343 e 349/355. 

Proferida sentença de pronúncia, levando somente o Acusado PEDRO 

DA SILVA a julgamento pelo Tribunal do Júri pelo crime tipificado no 

ARTIGO 121, § 2º, inciso I, do CPB e a qual impronunciou ao Acusados 

Ivan Rodrigues da Silva e Rosivaldo de Oliveira - fls. 356/360. Na fase 

do artigo 422 do CPP, Ministério Público e Defesa indicaram 

testemunhas para serem inquiridas no plenário do Júri-fls. 404 e 405. É 

o que tinha a ser relatado. Inclua-se o feito na pauta de julgamento desta 

Vara. Juntem-se folhas de antecedentes atualizadas do Réu. Boa Vista, 

27/07/2012. Lana Leitão Martins - Juíza de Direito Respondendo pela 7ª 

Vara Criminal 


289 - 0193598-92.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.193598-2 

Réu: Ronny da Silva Barbosa e outros. 

PRONÚNCIA (...) Pelo exposto, com esteio no artigo 413 do CPP, julgo 

parcialmente procedente a denúncia e PRONUNCIO ROSIELSON 

AMARO MENDES e JORGENEI SILVA ALBARADO, qualificado nos 

autos, como incurso nas penas previstas no artigo 121, § 2o, I e IV c/c o 

amigo 14, II ambos do CP, e ainda o réu JORGENEI SILVA ALBARADO 

nas penas do art. 14 da Lei 10.826/03, para em tempo oportuno ser 

levado a julgamento pelo Tribunal do Júri. E atendendo ao disposto no 

artigo 414 do CPP, IMPRONUNCIO RONNY DA SILVA BARBOSA e 

RENNER MARINHO VIANA, ante a inexistência de autoria e 

participação no crime investigado nos autos. Entendo que não há no 

momento elementos que autorizem a segregação cautelar. Os réus vêm 

comparecendo aos atos processuais, residem no distrito da culpa e, a 

priori, não causa transtorno processual e nem coloca em risco a 

aplicação da lei penal. Pública. Ciência desta decisão ao Ministério 

Público e Defensoria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (inclusive a 

vítima). Boa Vista,27/07/2012. Lana Leitão Martins - Juíza de Direito 

Respondendo pela 7ª Vara Criminal 

Advogados: Ednaldo Gomes Vidal, Rita Cássia Ribeiro de Souza 

290 - 0012003-58.2011.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.11.012003-6 

Réu: Renildo Teixeira 

DESPACHO MERO EXPEDIENTE: Intimem-se pela derradeira vez a 

Defesa para a fase do Art. 422 do CPP, considerando-se preclusa a 

oportunidade em caso de silêncio. Boa Vista, 27/07/2012. Lana Leitão 

Martins - Juíza de Direito - Respondendo pela 7ª Vara Criminal 

Advogados: Moacir José Bezerra Mota, Rawlins Coelho da Silva 




Delcio Dias Feu 

PROMOTOR(A): 

Erika Lima Gomes Michetti 

Janaína Carneiro Costa Menezes 


Luiz Carlos Leitão Lima 

Márcio Rosa da Silva 



Marcelo Lima de Oliveira 

Apreensão em Flagrante 

291 - 0013094-52.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.013094-2 

Infrator: R.S.T. 

Sentença: Julgada procedente a ação. 


1º Jesp Crim. Exec. 


Execução da Pena 


Antônio Augusto Martins Neto 

PROMOTOR(A): 



Carlos Alberto Melotto 

Cláudia Parente Cavalcanti 

Ilaine Aparecida Pagliarini 


Paulo Diego Sales Brito 

Ulisses Moroni Junior 




Larissa de Paula Mendes Campello 

292 - 0130306-07.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.130306-0 

Sentenciado: Erasmo Chaves de Lucena e outros. 

Diante do exposto, tendo a Ré cumprido sua obrigação, DECLARO 

EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELENITA RODRIGUES DA SILVA 

CAVALCANTE, pelos fatos noticiados nestes Autos, com amparo no 

artigo 89, §5º, da Lei 9.099/95. Notifique-se o MP. Intime-se apenas 

através da publicação no DJE. Publique-se e registre-se. Relativamente 

a ERASMO CHAVES DE LUCENA, aguarde-se o cumprimento da 

medida em cartório, certificando o que for relevante. Boa Vista, 24 de 

julho de 2012. Antonio Augusto Martins Neto. Juiz de Direito 


293 - 0168774-06.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.168774-2 

Sentenciado: Fabio Souza da Costa 

Assim, em consonância com o parecer Ministerial retro, DECLARO 

EXTINTA A EXECUÇÃO DA PENA imposta a FABIO SOUZA DA 

COSTA, em razão do seu cumprimento integral. Publique-se e registrese. 

Intime-se apenas através da publicação no DJE. Oficie-se ao TRE 

comunicando sobre o teor desta e para adoção das providências 

necessárias de modo que possa a sentenciada retomar a prática dos 

seus direitos políticos, salvo se estiverem suspensos por outro motivo. 

Ciência à DIAPEMA e ao MP. Transitada em julgado, arquivem-se estes 

Autos. Boa Vista, RR, 24/07/2012. Antonio Augusto Martins Neto. Juiz 

de Direito 

Advogados: Terezinha Muniz de Souza Cruz, Vera Lúcia Pereira Silva 

294 - 0182840-54.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.182840-1 

Sentenciado: Manoel Dairan de Oliveira 

Em razão do descumprimento injustificado da pena substituta imposta a 

Manoel Dairan de Oliveira, CONVERTO a pena restritiva de direito em 

PRIVATIVA DE LIBERDADE, o que faço em consonância com a cota


Ministerial de fl. 99, e com respaldo no art. 181, §1º, "b", "c" e §2º, da 

LEP. Considerando, ainda, que a execução de pena privativa de 

liberdade, extrapola o âmbito de competência deste Juizado, determino 

a remessa do feito ao Juízo da 3ª Vara Criminal para as demais 

providências cabíveis. Ciência ao MP e à DIAPEMA. Publique-se e 

Registre-se. Boa Vista, RR, 27/07/2012. Antonio Augusto Martins Neto. 

Juiz de Direito 


295 - 0194054-42.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.194054-5 

Sentenciado: Jose Gomes Franco 

Dinate do exposto, tendo o beneficiário cumprido sua obrigação, 

DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSE GOMES FRANCO, 

pelos fatos noticiados nestes Autos, com amparo no artigo 89, §5º, da 

Lei 9.099/95.Notifique-se o MP. Intime-se através da publicação no DJE. 

Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações necessárias. Boa 

Vista, RR, 24/07/2012. Antonio Augusto Martins Neto. Juiz de Direito 


296 - 0220327-24.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.220327-1 

Sentenciado: Rafael dos Santos Souza 

Com efeito, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAFAEL DOS 

SANTOS SOUZA, pelos fatos noticiados nestes Autos, com amparo no 

art. 107, I, do CPB. Notifique-se o MP. Publique-se e registre-se. 

Transitada em julgado, arquivem-se, com as anotações necessárias. 

Boa Vista, RR, 25 de julho de 2012. Antonio Augusto Martins Neto. Juiz 

de Direito 


297 - 0003142-20.2010.8.23.0010 


Sentenciado: Sandro da Silva de Souza 

Do exposto, DECLARO, em face da prescrição da pretensão punitiva, 

extinta a punibilidade de SANDRO DA SILVA SOUZA, com base nos 

artigos 107, IV, 110, caput, c/c arts. 109, IV e art. 115, todos do Código 

Penal. Intimem-se o Ministério Público e DPE. Intime-se apenas através 

da publicação no DJE. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, 

observando as cautelas de estilo. Boa Vista, 26 de Julho de 2012. 

Antonio Augsuto Martins Neto. Juiz de Direito 



298 - 0009333-81.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.009333-4 

Indiciado: J.A.F. 

Assim, em consonância com o Ministério Público Estadual, DECLARO 

EXTINTA a punibilidade do AF, JOEL ALMEIDA FARIAS, com 

supedâneo no art. 107, IV, do Código Penal. Notifique-se o MP. Intimese, 

por meio do DJE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE 

COM AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. Boa Vista, 27/07/2012. Antonio 

Augusto Martins Neto. Juiz de Direito 


299 - 0014283-36.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.014283-4 

Indiciado: S.C.R. 

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SELMA 

CASTRO RODRIGUES, pelos fatos noticiados nestes Autos, em razão 

da decadência do direito de queixa-crime, com amparo nos artigos 75, 

parágrafo único, da Lei 9.099/95 e 107, IV, do Código Penal. Notifiquese 

o MP. Intime-se apenas através da publicação no DJE. PRI. Após o 

trânsito em julgado, arquivem-se, com as anotações necessárias. Boa 

Vista, RR, 26 de Julho de 2012. Antonio Augusto Martins Neto. Juiz de 

Direito 



300 - 0010149-29.2011.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.11.010149-9 

Indiciado: A.S.K. 

Assim, amparado no art. 60, da Lei nº 9.099/95 e com alicerce nos 

argumentos dispostos pelo Parquet Estadual, DECLARO este Juízo 

incompetente para processar e julgar este feito. Determino a remessa 

deste autos a uma das Varas Criminais genéricas desta Comarca, via 

cartório distribuidor. Procedam-se as necessárias anotações e baixas. 

Publique-se e regsitre-se. Boa Vista/RR, 24/07/2012. Antonio Augusto 

Martins Neto. Juiz de Direito 


Juizado Vdf C Mulher 




Jefferson Fernandes da Silva 

PROMOTOR(A): 


Ilaine Aparecida Pagliarini 


Camila Araújo Guerra 

301 - 0013548-32.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.013548-7 

Réu: Davi José Figueira da Silva 

DECISÃO(...)DEFIRO a medida protetiva requerida e aplico ao ofensor, 

independentemente de sua ouvida prévia (art. 19, § 1.º, da lei em 

aplicação), as seguintes medidas protetivas de urgência: PROIBIÇÃO 

DE APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA, OBSERVADO O LIMITE MÍNIMO 

DE DISTÂNCIA ENTRE A PROTEGIDA E O AGRESSOR DE 500 

(QUINHENTOS) METROS; PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR A 

RESIDÊNCIA, LOCAL DE TRABALHO, OU OUTRO DE 

EVENTUAL/USUAL FREQUENTAÇÃO DA OFENDIDA; PROIBIÇÃO DE 

MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, POR QUALQUER MEIO DE 

COMUNICAÇÃO; INDEFIRO, por ora, o pedido de restrição/suspensão 

de visitas ao dependente menor, filho comum do casal, haja vista que 

NÃO CONSTA NOS AUTOS A MEAÇA A INTEGRIDADE FÍSICA OU 

PSICOLÓGICA DA CRIANÇA..(-) Cumpra-se, com urgência, 

independentemente de prévia publicação. Boa Vista/RR, 27 de julho d 

e 2012. SISSI MARLENE DIETRCHI SCHWANTES Juíza Substituta 

respondendo - JEVDFCM 


Pedido Prisão Preventiva 

302 - 0013441-85.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.013441-5 

Autor: Delegado de Polícia Paulo Henrique Tomaz Moreira 

DECISÃO - DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA (-) Dessarte, 

pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos, com o fim de garantir a 

ordem pública e para garantir a aplicação da lei penal, nos termos dos 

arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal, acolho a representação 

formulada pela Delegada de Polícia, e decreto a PRISÃO PREVENTIVA 

do ofensor (-). Cumpra-se imediatamente. Boa Vista (RR), 27 de julho de 

2012. SISSI MARLENE DIETRICHI SCHWANTES Juíza Substituta 

respondendo pelo JEVDFCM 



303 - 0013503-28.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.013503-2 

Réu: Carlos Eduardo Loureiro de Castro 

DECISÃO(...) Dessarte, pelos fatos acima escandidos, em consonância 

com a manifestação do Ministério Público, converto a prisão em 

flagrante já homologada em prisão preventiva, para garantia da ordem 

pública, representada pela necessidade de garantia à integridade física 

da vítima, de seus familiares, e ainda e terceiros, bem como para a 

regular instrução processual, com fundamento nos arts. 310, II, e 312, 

caput, do CPP.(...)Cumpra-se. Boa Vista, 27 de julho de 2012. SISSI 

MARLENE DIETRICHI SCHWANTES Juíza Substituta respondendo pelo 

JVDFCM 


Turma Recursal 


JUIZ(A) MEMBRO: 

Alexandre Magno Magalhaes Vieira 

Antônio Augusto Martins Neto 

César Henrique Alves 

Cristovão José Suter Correia da Silva 

Elaine Cristina Bianchi 

Erick Cavalcanti Linhares Lima 

Luiz Alberto de Morais Junior 

Maria Aparecida Cury 

Rodrigo Cardoso Furlan 

PROMOTOR(A): 

João Xavier Paixão 


Maria do Perpétuo Socorro Nunes de Queiroz 

Recurso Inominado


304 - 0000663-83.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.000663-9 

Recorrente: Sergio Augusto Pereira Costa 

Recorrido: Alaíde Pereira Rebouças 

Sessão de julgamento adiada para o dia 10/08/2012 às 09 horas. (a) 

Turma Recursal. 

Advogados: Marcos Antonio Jóffily, Orlando Guedes Rodrigues 

Comarca de Caracarai 


Vara Criminal 

Juiz(a): Bruno Fernando Alves Costa 


001 - 0000543-10.2012.8.23.0020 

Nº antigo: 0020.12.000543-2 

Indiciado: A.S.R. 



Vara Cível 





Bruno Fernando Alves Costa 

PROMOTOR(A): 

Rafael Matos de Freitas 

Silvio Abbade Macias 


Michele Moreira Garcia 

002 - 0000512-87.2012.8.23.0020 

Nº antigo: 0020.12.000512-7 

Autor: João Batista do Nascimento 

Réu: Mercedes Benz do Brasil Ltda e outros. 

AUTOS DEVOLVIDOS COM 

Despacho: Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Citem-se os 

requeridos. Diante do contido na inicial, revela-se a necessidade de 

maior perquirição sobre as circunstâncias que envolvem os supostos 

defeitos do produto, razão pela qual examinarei o pedido de antecipação 

de tutela após a apresentação do contraditório. Designe-se audiência. 

Intimações necessáriasAudiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 

designada para o dia 29/08/2012 às 09:00 horas. 


003 - 0000516-27.2012.8.23.0020 

Nº antigo: 0020.12.000516-8 

Autor: Marinete Andrade Ribeiro e outros. 


12/09/2012 às 16:30 horas. 


004 - 0000519-79.2012.8.23.0020 

Nº antigo: 0020.12.000519-2 

Autor: Iolanda Valente de Castro 

Réu: Antonio Heleno Gonçalves Ferreira 


12/09/2012 às 15:30 horas. 


000264-RR-N: 002 

Comarca de Mucajai 


000377-RR-N: 002 

000421-RR-N: 002 

Vara Criminal 



001 - 0000619-04.2012.8.23.0030 

Nº antigo: 0030.12.000619-9 

Réu: Jonathan Padilha Lima 



Juiz(a): Lana Leitão Martins de Azevedo 


002 - 0000612-12.2012.8.23.0030 

Nº antigo: 0030.12.000612-4 

Réu: Roberto Leonel Vieira e outros. 


Advogados: Alexandre Cesar Dantas Socorro, Ataliba de Albuquerque 

Moreira, Luiz Travassos Duarte Neto 

Juiz(a): Luiz Alberto de Morais Junior 

003 - 0000614-79.2012.8.23.0030 

Nº antigo: 0030.12.000614-0 

Réu: Augusto Magalhães 




Juiz(a): Daniela Schirato Collesi Minholi 

Proc. Apur. Ato Infracion 

004 - 0000618-19.2012.8.23.0030 

Nº antigo: 0030.12.000618-1 

Infrator: W.R.C.S. 



Juiz(a): Lana Leitão Martins de Azevedo 

Petição 

005 - 0000620-86.2012.8.23.0030 

Nº antigo: 0030.12.000620-7 

Autor: E.S.O. e outros. 




006 - 0000617-34.2012.8.23.0030 

Nº antigo: 0030.12.000617-3 

Infrator: R.C.C. e outros. 



Comarca de Rorainópolis 

004250-PA-N: 030 

015694-PA-N: 030 

000144-RR-A: 027 

000155-RR-B: 030 

000317-RR-B: 009, 027, 031 

000330-RR-B: 015 

000360-RR-A: 023, 024, 025 


000369-RR-A: 023, 024, 025, 026


212016-SP-N: 016, 017, 018, 019, 020, 021, 022 


Vara Criminal 

Juiz(a): Claudio Roberto Barbosa de Araujo 

Procedim. Investig. do Mp 

001 - 0001344-39.2012.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.12.001344-7 

Réu: a Apurar 



Juiz(a): Evaldo Jorge Leite 


002 - 0001343-54.2012.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.12.001343-9 

Réu: Mackleisson Severiano da Silva 



Vara Cível 




Claudio Roberto Barbosa de Araujo 

PROMOTOR(A): 

Lucimara Campaner 

Mariano Paganini Lauria 


Valmir Costa da Silva Filho 

Wellington Augusto de Moura Bahe 


Vaancklin dos Santos Figueredo 


003 - 0000364-29.2011.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.11.000364-8 

Autor: V.C.B.L. 

Réu: P.R.L. 

Sentença: Extinto o processo por abandono da causa pelo autor. 


004 - 0000800-51.2012.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.12.000800-9 

Autor: A.P.S. 

Réu: F.D.R.N. 

Sentença: homologada a transação. cida-se de acordo de alimentos 

gravídicos. Com vista ao Ministério Público, este opinou pela 

homologação do acordo. Posto isto, em consonância com o parecer 

ministerial, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE OS 

REQUERENTES, e em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO 

COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III, do 

código de Processo Civil. 


Alvará Judicial 

005 - 0000415-40.2011.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.11.000415-8 

Autor: F.F.B. 



Averiguação Paternidade 

006 - 0000215-33.2011.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.11.000215-2 

Autor: Antonio dos Santos Castro 

Réu: Felipe Olsen Castro 

Sentença: Julgada improcedente a ação. 


007 - 0000763-58.2011.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.11.000763-1 

Autor: Selma Cardoso de Morais e outros. 



008 - 0001518-82.2011.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.11.001518-8 

Autor: Evellyn Victoria Silva e outros. 

Sentença: Processo extinto nos termos do art. 267 do CPC. 


Convers. Separa/divorcio 

009 - 0001117-49.2012.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.12.001117-7 

Autor: F.G.S. 

Réu: M.C.S.C. 

1. Aos requerentes, para emendarem a inicial, exclarecendo se da união 

resultou o nascimento de filhos. 2. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de 

extinção do feito. Rlis-RR, 25/07/2012. Cláudio Roberto Barbosa de 

Araújo. 

Advogado(a): Paulo Sergio de Souza 

Dissol/liquid. Sociedade 

010 - 0001202-69.2011.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.11.001202-9 

Autor: Josue Gomes e outros. 




011 - 0000216-81.2012.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.12.000216-8 

Autor: A.O.S. 

Réu: J.O.S. 



012 - 0001101-95.2012.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.12.001101-1 

Autor: R.N.N.S. 

Réu: A.B.S. 

Decisão: Liminar concedida. Defiro justiça gratuita. Segundo o art.1694, 

§ 1º do código Civil/2002, deve-se atentar para as possibilidades de 

quem deve prestar os aALIMENTOS. Considerando o binÔmio 

necessidade/possibilidade, fixo os alimentos provisórios em favor dos 

autores no valor de 45( quarenta e cinco por cento) do salário mínimo. 



013 - 0002078-58.2010.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.10.002078-4 

Autor: E.D.S.S. e outros. 

Réu: G.O.S. 

Sentença: Processo extinto nos termos do art. 267 do CPC. Trata-se de 

execução ajuizada sob a alegação de que não está sendo cumprido so 

alimentos. Após o regular trâmite, a representante dos exeqüentes 

requereu a extinção do feito. Assim, como a desistência é expresssa, 

estando legitimamente representados, JULGO EXTINTO O PROCESSO 

SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. 


014 - 0001115-79.2012.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.12.001115-1 

Autor: M.S.S.J. 

Réu: M.S.S. 

Decisão: Liminar concedida. Defiro justiça gratuita. Cite-se o executado, 

nos termos do art. 733, §1º, do CPC, para, no prazo de 03 dias, efetuar o 

apgamento do débito, provar que o fez, ou justificar a impossibilidade de 

fazê-lo, sob pena de prisão. 


Exibição 

015 - 0001496-24.2011.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.11.001496-7 

Autor: Josilene do Nascimento Pereira 

Réu: Banco do Brasil 

Sentença: Julgada procedente a ação. 

Advogado(a): Jaime Guzzo Junior 


016 - 0001524-26.2010.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.10.001524-8


Autor: Adalberto Ferreira da Cruz 

Réu: Inss 

Sentença: homologada a transação. O INSS ofereceu proposta 

conciliatória, que foi aceita. Homologo o presente acordo celebrado entre 

as partes para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e dessa forma 

EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos 

do art. 269, III do CPC. 

Advogado(a): Fernando Fávaro Alves 

017 - 0001534-70.2010.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.10.001534-7 

Autor: Maria Umbelina Costa da Silva 

Réu: Inss 


Considerando a desídia do autor em comparecer a audiência, apesar de 

intimado, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO 

MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC. 


018 - 0001542-47.2010.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.10.001542-0 

Autor: Antonio Ribeiro Lima 

Réu: Inss 


Considerando a desídia do requerente em comparecer à audiência, 

apesar de intimado, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM 

RESOLUÇÃO DO MÉRITO,nos termos do art. 267, III do CPC. 


019 - 0001548-54.2010.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.10.001548-7 

Autor: Jose dos Anjos da Cruz 

Réu: Inss 

Sentença: Processo extinto nos termos do art. 267 do CPC. Presente o 

requerente que informou já ter sido concedida a paosentadoria 

administrativamente e que não tem interesse no proseguimento do feito. 

Considerando a falta de interesse processual, EXTINGO O PROCESSO 

SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC. 


020 - 0001559-83.2010.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.10.001559-4 

Autor: Julio Martns Freitas 

Réu: Inss 


Considerando a desídia do autor em comparecer a audiência, apesar de 

intimado, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO 

MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC. 


021 - 0001575-37.2010.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.10.001575-0 

Autor: Maria dos Santos Oliveira 

Réu: Inss 

Sentença: homologada a transação. O INSS ofereceu proposta 

conciliatória. Homologo por sentença o presente acordo celebrado entre 

as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e dessa forma, 

EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos 

do art. 269, III do CPC. 


022 - 0001601-35.2010.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.10.001601-4 

Autor: Joao Gualberto Ponde 

Réu: Inss 

Sentença: Processo extinto nos termos do art. 267 do CPC. O autor, por 

meio de seu advogado, requereu a desistência do pedido. JULGO 

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos 

do art. 267, VIII do CPC. 


023 - 0001978-06.2010.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.10.001978-6 

Autor: Ariston Alves de Oliveira 

Réu: Inss 

O INSS ofereceu proposta de acordo. Homologo o acordo celebrado 

entre as partes, e dessa forma, HOMOLOGO o presente acordo 

celebrado entre as partes par que surta seus efeitos jurídicos, e dessa 

forma EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos 

termos do art. 269, III do CPC. 

Advogados: Anderson Manfrenato, Fernado Fávaro Alves 

024 - 0001983-28.2010.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.10.001983-6 

Autor: Maria Amelia Patricia de Araujo 

Réu: Inss 

Sentença: Processo extinto nos termos do art. 267 do CPC. Ausente o 

requerente. Conforme certidão de fls. 91-v, o autor informou que já foi 

concedida a aposentadoria administrativamente e que não tem 

interesse no prosseguimento do feito. EXTINGO O PROCESSO SEM 

RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC. 


025 - 0001985-95.2010.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.10.001985-1 

Autor: Luiza Ambrosio da Silva 

Réu: Inss 

Sentença: homologada a transação. O INSS ofereceu proposta de 

acordo. Homologo o acordo celebrado entre as partes par que surta 

seus efeitos jurídicos e legais. Dessa forma, EXTINGO O PROCESSO 

COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III do CPC. 


026 - 0000670-95.2011.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.11.000670-8 

Autor: João Luiz de Souza 

Réu: Inss 

O autor pediu a desistência do pedido. Homologo a desistência, e 

JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos 

termos do art. 267, VIII do CPC. 

Advogado(a): Fernado Fávaro Alves 

Vara Criminal 


Ação Penal 



PROMOTOR(A): 








027 - 0001335-14.2011.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.11.001335-7 

Réu: Ailton Pereira da Silva e outros. 

Audiência ADIADA para o dia 09/08/2012 às 16:30 horas. 

Advogados: Antônio Agamenon de Almeida, Paulo Sergio de Souza 


028 - 0001162-53.2012.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.12.001162-3 

Indiciado: W.S.A. 

Trata-se de denúncia oferecida pelo MP em face de de WAGNO SILVA 

DE ANDRADE, pela prática, em tese do crime previsto no art. 33 da Lei 

11343/06. Ante o exposto, recebo a denúncia em todos os seus termos 

por preencher os requisitos legais do art. 41 do CPP. 



029 - 0001171-15.2012.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.12.001171-4 

Réu: Renata Fonseca dos Santos e outros. 

Sentença: Julgada procedente a ação. Cuida-se de comunicação dd 

prisão em flagrante de ELIANE DE SOUZA SILVA e RENATA 

FONSECA DOS SANTOS,incursas nas penas dos arts. 33 e 35 da Lei 

11343/06. Com vista ao MP este opinou pela conversão da prisão em 

flagrante em preventiva, na forma do art. 310, II do CPP. Ante o 

exposto, CONVERTO EM PREVENTIVA APRISÃO EM FLAGRANTE 

das acusadas, nos termos do art. 310, II do CPP. 


Recurso Sentido Estrito 

030 - 0002027-47.2010.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.10.002027-1 

Réu: Rogerio Pereira da Silva e outros. 

Sentença: Julgada procedente a ação. considerando que no presente 

feito já foram procedidos todos os expedientes, cumprindo sua utilidade, 

JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamneto do mérito. 

Advogados: Ednaldo Gomes Vidal, Janio Rocha de Siqueira, Murilo 

Sousa Araujo 

Juizado Cível



JUIZ(A) PRESIDENTE(A): 


PROMOTOR(A): 








Procedimento Jesp Civel 

031 - 0000689-67.2012.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.12.000689-6 

Autor: Rosineide da Silva Sousa 

Réu: Macuxi Empresa de Serviços Ltda e outros. 

Sentença: Extinto o processo por abandono da causa pelo autor. Tratam 

os autos de ação de indenização por damos morais e materiais. Instado 

a se manifestar, a parte requerente manteve-se silente até então, 

conforme certificado às fls. 09-v. Ainda ssim decorrido o prazo legal, 

não houve manifestação da parte, motivo este, que INDEFIRO A 

PETIÇÃO INICIAL, nostermos do art. 284,parágrafo único e art. 295, VI, 

e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, 

nos termos do art. 267, I do CPC. 

Advogado(a): Paulo Sergio de Souza 

032 - 0000824-79.2012.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.12.000824-9 

Autor: Lacyr Fonseca da Silva 

Réu: Edicarlos Carvalho da Silva 

Sentença: Extinto o processo por desistência. Tratam ao autos de ação 

de cobrança. Compareceu em cartório a parte requerente e solicitou o 

arquivamento deste processo ( certidão de fls. 08).Pelo esposado, com 

fundamento nos arts. 267,VIII e 158, parágrafo único, do CPC, 

HOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA formulada pela parte 

requerente e determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM 

JULGAMENTO DO MÉRITO. 


Juizado Criminal 




PROMOTOR(A): 









033 - 0001854-23.2010.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.10.001854-9 

Indiciado: J.S.F. 

Sentença: Extinto o processo por ausência das condições da ação. 

JONAS DOS SANTOS FERNANDES, foi autuado, pela prática, em tese, 

da infração prevista no art. 309 do CTB. Após o regulat trâmite o MP 

requereu o arquivamento do presente feito, alegando , não haver justa 

causa para o andamento do feito. Ante o exposto, em consonância com 

o MP, JULGO EXTINTO O PROCESSO. 






PROMOTOR(A): 








Boletim Ocorrê. Circunst. 

034 - 0001728-70.2010.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.10.001728-5 

Infrator: R.S.A. 


09/08/2012 às 10:02 horas. 


Comarca de São Luiz do Anauá 


Vara Criminal 

Juiz(a): Bruno Fernando Alves Costa 


001 - 0000844-31.2012.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.12.000844-0 

Réu: Geraldo Francisco da Costa e outros. 



Juiz(a): Daniela Schirato Collesi Minholi 

002 - 0000843-46.2012.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.12.000843-2 

Réu: Mauricio Sousa Moraes 



003 - 0000847-83.2012.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.12.000847-3 

Réu: Levy Gomes da Costa 



Vara Cível 





Daniela Schirato Collesi Minholi 

PROMOTOR(A): 

Renato Augusto Ercolin 




Francisco Jamiel Almeida Lira 

004 - 0000852-42.2011.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.11.000852-5 

Autor: N.S. 

Réu: F.P.S. 

Decisão:"Em face do exposto, concedo o prazo de 20 (vinte) dias para 

que o autor traga aos autos cópia do título executivo judicial, no qual foi 

condenado a eventual pagamento de alimento, Decorrido o prazo, façam 

os autos conclusos." Juiz de Direito Substituto - JAIME PLA PUJADES 

DE AVILA 


Averiguação Paternidade 

005 - 0000337-70.2012.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.12.000337-5 

Autor: J.K.S.A. e outros. 

Réu: C.S.O. 

Decisão:"Defiro o pedido de justiça gratuita requerida pelas partes." Juiz


de Direito Substituto - JAIME PLA PUJADES DE AVILA 


006 - 0000351-54.2012.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.12.000351-6 

Autor: M.A.B.A. e outros. 

Decisão: Pedido Deferido. 



007 - 0000209-50.2012.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.12.000209-6 

Autor: M.D.S. e outros. 

Réu: G.S.S. 

Sentença: Processo extinto nos termos do art. 267 do CPC.Sentença: 

Processo extinto nos termos do art. 267 do CPC. 


Vara Criminal 


Ação Penal 



PROMOTOR(A): 






008 - 0000305-65.2012.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.12.000305-2 

Réu: Mauricio Souza Moraes 

Decisão:"Assim, INDEFIRO o pedido de liberdade provisoria do réu 

MauríSouza Moraes." Juiz de Direito Substituto - JAIME PLA PUJADES 

DE AVILA 



009 - 0018334-13.2005.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.05.018334-6 

Réu: Willison Oliveira da Silva e outros. 

Sentença:"Diante do exposto, por tudo mais que consta nos autos, em 

harmonia com o parecer Ministerial, JULGO IMPROCEDENTE a 

pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o réu WILLISON OLIVEIRA DA 

SILVA da imputação que lhe fora feita nos presentes autos por ocasião 

da denúncia, no fulcro no art. 386, inciso VI do Código de Processo 

Penal." Juiz de Direito Substituto - JAIME PLA PUJADES DE AVILA 



010 - 0001335-72.2011.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.11.001335-0 

Indiciado: A.P.S. 

Decisão: Determinação de arquivamento de procedimento investigatório. 


011 - 0001376-39.2011.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.11.001376-4 

Indiciado: R.N.S. 


09/10/2012 às 10:00 horas. 



012 - 0000079-60.2012.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.12.000079-3 

Réu: Antonio da Silva Bezerra 

Decisão: Determinação de arquivamento de procedimento investigatório. 


Juizado Cível 




PROMOTOR(A): 


Procedimento Jesp Civel 





013 - 0000276-15.2012.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.12.000276-5 

Autor: Flavio Ladisney Nogueira Rego 

Réu: Domingos Bizotto e outros. 

Sentença: Julgada procedente a ação.Sentença:"Diante do exposto, 

JULGO PROCEDENTE o pedido exarado na inicial e extingo o processo 

com resolução do mérito (art. 269, I, CPC), para condenar o requerido 

Antonio Martins de araujo Filho ao pagamento de indenização no valor 

de R$220,00 (duzentos e vinte reais), em favor do requerente..." Juiz de 

Direito Substituto - JAIME PLA PUJADES DE AVILA 


014 - 0000292-66.2012.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.12.000292-2 

Autor: Creuza Ferreira Leitao 

Réu: Via Plan 

Sentença: Julgada procedente a ação.Sentença:"Diante do exposto, 

JULGO PROCEDENTE o pedido exarado na inicial e extingo o processo 

com resolução do mérito (art. 269, I, CPC) condenando a empresa 

requerida VIAPLAN, à indenização por danos materiais no valor de 

R$1.000,00 (mil reais), em favor da requerente..." Juiz de Direito 

Substituto - JAIME PLA PUJADES DE AVILA 


015 - 0000565-45.2012.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.12.000565-1 

Autor: Renato Silva de Araújo 

Réu: Valdenor Mariano Lopes 

Sentença: homologada a transação.Sentença:"HOMOLOGO o acordo 

firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do 

mérito, nos termos do art. 269, III, CPC." Juiz de Direito Substituto - 

JAIME PLA PUJADES DE AVILA 


016 - 0000577-59.2012.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.12.000577-6 

Autor: Agamenon de Paiva Brasil 

Réu: Consórcio Nacional Honda 

Decisão:"Defiro o prazo de 10 (dez) dias para a juntada de carta de 

proposto, do substabelecimento, como também dos documentos 

constitutivos da Empresa. Após as juntada dos documentos, venham os 

autos conclusos." Juiz de Direito Substituto - JAIME PLA PUJADES DE 

AVILA 


Vara de Execuções 


Petição 



PROMOTOR(A): 






017 - 0001035-76.2012.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.12.001035-4 

Réu: Eloi Luciano Tiburcio 

Decisão:"Assim, tendo em vista que nesta Comarca não há nenhuma 

execução em trâmite relativa ao réu, deve o pedido ser formulado 

perante o Juizo da causa (Comarca de Foz do Iguaçu)." Juiz de Direito 

Substituto - JAIME PLA PUJADES DE AVILA 


Comarca de Alto Alegre 

Índice por Advogado


000191-RR-B: 003 

000249-RR-N: 001 

000564-RR-N: 002 

Vara Criminal 

Juiz(a): Parima Dias Veras 



001 - 0000249-03.2012.8.23.0005 

Nº antigo: 0005.12.000249-7 

Réu: Maria Luiza Carneiro 


Advogado(a): Fernando Pinheiro dos Santos 


002 - 0000247-33.2012.8.23.0005 

Nº antigo: 0005.12.000247-1 

Indiciado: M.D.A.O. 


Advogado(a): Francisco Salismar Oliveira de Souza 


Juiz(a): Parima Dias Veras 

Apreensão em Flagrante 

003 - 0000248-18.2012.8.23.0005 

Nº antigo: 0005.12.000248-9 

Indiciado: A.M.F.P. 


Advogado(a): Josy Keila Bernardes de Carvalho 


004 - 0000250-85.2012.8.23.0005 

Nº antigo: 0005.12.000250-5 

Infrator: A.M.F.P. 



Vara Criminal 


Ação Penal 



Parima Dias Veras 

JUIZ(A) COOPERADOR: 

Euclydes Calil Filho 

Graciete Sotto Mayor Ribeiro 

PROMOTOR(A): 

Hevandro Cerutti 

Marco Antonio Bordin de Azeredo 



Francisco Firmino dos Santos 

005 - 0000159-63.2010.8.23.0005 

Nº antigo: 0005.10.000159-2 

Réu: Gilmara Bezerra da Silva 


04/09/2012 às 10:00 horas.Aguarde-se realização da audiência prevista 

para 04/09/2012. 


Comarca de Pacaraima 


Vara Criminal 

Juiz(a): Angelo Augusto Graça Mendes 


001 - 0000562-38.2012.8.23.0045 

Nº antigo: 0045.12.000562-9 

Réu: Jose Nemesio Melo Beserra 



Comarca de Bonfim 

Não houve publicação para esta data


Expediente 30/07/2012 


Processo nº 010.2010.919.061-0 

EXEQUENTE: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR 

2ª VARA CÍVEL 

EDITAL DE CITAÇÃO 

(NO PRAZO DE 30 DIAS) 

O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. 

EXECUTADO (A) (S): ANTONIO RAIMUNDO N. GOMES – CPF Nº 077.422.582-34 

Natureza da Dívida Fiscal: R$ 1.364,18 

Número da Certidão da Dívida Ativa: 2010.015140 

FINALIDADE: CITAR o (a)(s) Executado(a)(s), para pagar(em), ou nomear(em) bens à penhora, no prazo 

de cinco (05) dias, sob pena de não o fazendo serem PENHORADOS, imediatamente, tantos bens 

quantos bastem ao pagamento do débito principal e acessórios; ou ARRESTADOS tantos bens quantos 

bastem, no caso de não ser(em) encontrado(a)(s) o(a) Executado(a)(s), nos termos da inicial e despacho, 

referente ao processo supra. Cumpra-se, na forma da lei. E para constar, Eu, Wilciane Chaves de Souza 

Albarado (Escrivã Judicial Substituta) mandei lavrar o presente e, de ordem do MM. Juiz, o assino. 

Obs.: Foi afixado no mural da 2ª Vara Cível, o presente edital de citação, para quem possa interessar. 

SEDE DO JUÍZO: PRÉDIO DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, Av. Cap. Júlio Bezerra, 193, Centro, 

Boa Vista Vista-RR. 

Boa Vista/RR, 30 de julho de 2012. 

Wilciane Chaves de Souza Albarado 

Escrivã Judicial Substituta 


QHa0I8oeOyaY7HIE+mV3DLD4+Gs= Secretaria Vara / 2ª Vara Cível / Fórum - Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista



Processo nº 010.2009.907.663-9 




EXEQUENTE: GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA – CNPJ Nº 84.012.012/0001-26 

EXECUTADO (A) (S): SUPERMERCADO BC – CNPJ Nº 06.097.548/0001-88 e ALDERINA CARNEIRO 

ROSA – CPF Nº 447.279.502-78 



















Processo nº 010.2010.921.321-4 





EXECUTADO (A) (S): RITA RODRIGUES DE SOUZA – CPF Nº 134.140.972-4 



















Processo nº 010.2010.920.143-3 





EXECUTADO (A) (S): RITA BENEDITO LOPES PINTO – CPF Nº 175.958.353-72 



















Processo nº 010.2007.903.003-6 




EXEQUENTE: GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA – CNPJ Nº 84.012.012/0001-26 

EXECUTADO (A) (S): JOSE DE JESUS DA SILVA – CPF Nº 225.342.022-00 



















PORTARIA nº. 02/12/VR7CV/CART 

7ª VARA CÍVEL 


O DOUTOR IARLY JOSÉ HOLANDA DE SOUZA, Juiz Substituto, respondendo pela 7ª Vara Cível da 

Comarca de Boa Vista/RR, no uso de suas atribuições legais, etc... 

CONSIDERANDO o teor da Portaria CGJ/nº 58, de 18 de junho de 2012, publicada no DJE nº. 4817 de 22 

de junho de 2012. 

RESOLVE: 

Art. 1º - Designar os servidores da 7ª Vara Cível, abaixo relacionados, para auxiliarem os trabalhos do Juiz 

signatário, durante o plantão judicial, no período de 30.07.2012 a 05.08.2012. Durante o plantão semanal 

(30.07.2012 a 05.08.2012), no horário das 18h às 08h e, em regime de atendimento aberto no cartório 

desta vara, no final de semana (04 e 05.08.2012), no horário das 09h às12h, conforme segue: 

30.07.2012 a 05.08.2012 – Sobreaviso (18h às 08h) 

- Maria das Graças Barroso de Souza, Escrivã Judicial. 

04.08.2012 – Sábado – 09h às 12h 


- José Alexandre do Nascimento Costa, Técnico Judiciário 

05.08.2012 – Domingo – 09h às 12h 


- José Alexandre do Nascimento Costa, Técnico Judiciário 

Art. 2º - Ficará em regime de sobreaviso a partir das 18h, do dia 30.07.2012 até às 8h do dia 06.08.2012, 

no período fora do expediente aberto, a servidora Maria das Graças Barroso de Souza (Escrivã Judicial) no 

celular abaixo mencionado. 

Art. 3º - Dê-se ciência aos servidores; 

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

OBS: Durante o plantão quer no horário de atendimento, quer no de sobreaviso o serviço poderá ser 

acionado através do telefone nº. 8404-3085 e do telefone 3198-4726. 

Iarly José Holanda de Souza 

Juiz Substituto, respondendo pela 7ª Vara Cível 


FOQUjXZrPQnb2k3M3liw0ntImzA= Secretaria Vara / 7ª Vara Cível / Fórum - Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista


JUIZADO ESPECIALIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉST. E FAM. C/ MULHER 


EDITAL DE INTIMAÇÃO 

(Prazo de 20 dias) 

O Dr. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, MM. Juiz de Direito do Juizado Especializado 

em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Boa Vista. 

Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos de: 

Autos de Inquérito Policial n.º 010 09.449350-8 

Vítima: FRANCINEIDE DA SILVA SOUZA 

Réu: ADEMIR DA SILVA 

FINALIDADE: Proceder a INTIMAÇÃO , como se encontram as partes FRANCINEIDE DA 

SILVA SOUZA atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o 

prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, intimando o mesmo para tomar ciência da 

r. sentença extraída dos autos em epígrafe, cujo seu final segue conforme a seguir: “(...)Isto 

posto, em consonância com o Ministério Público Estadual e com fulcro no artigo 107, IV, 

primeira figura, do Código Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADEMIR DA SILVA 

pela ocorrência da PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva estatal, relativamente à imputração 

penal dos presentes feitos. Sem custas. P.R.I. Boa Vista-RR, 06 de fevereiro de 2012 – 

JOANA SARMENT DE MATOS – Juiza Substituta do JESPVDFCM.” 

E para que chegue ao conhecimento do interessado e ninguém possa alegar ignorância no 

futuro, mandou o MM. Juiz expedir o presente, que será publicado e afixado na forma da lei. 

Sede do Juízo: Rua TP 02, 30 Anexo FACULDADE CATHEDRAL - Bairro Caçari, nº, fone 

3623-8080, Boa Vista/RR 



Escrivã Substituta 


mzlN9v70MWG9zrF42+zg96qsmw4= Secretaria Vara / Jesp vdf c/mulher / Comarca - Boa Vista









Autos de Medidas Protetivas n.º 010 11.008244-2 

Vítima: VALDENILDE MARACAIPES CONSTANTINO 

Réu: ERONALDO CARDOSO NASCIMENTO 

FINALIDADE: Proceder a INTIMAÇÃO , como se encontram as partes VALDENILDE 

MARACAIPES CONSTANTINO e ERONALDO CARDOSO NASCIMENTO atualmente em 

lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a 

partir de sua publicação, intimando o mesmo para tomar ciência da r. sentença extraída dos 

autos em epígrafe, cujo seu final segue conforme a seguir: “(...)Julgo procedente a ação 

cautelar, restando confirmadas as medidas protetivas de urgência liminarmente 

concedidas, que perdurarão até o trânsito em julgado de final decisão no procedimento 

penal a ser instaurado. P.R.I.. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 30 de dezembro de 2011 - ERICK 

LINHARES – Juiz Substituto respondendo pelo JESPVDFCM.” 



















Vítima: HELEN DA SILVA VIANA 

Réu: JAMERSON GENTIL VIANA 

FINALIDADE: Proceder a INTIMAÇÃO , como se encontram as partes HELEN DA SILVA 

VIANA atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo 

de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, intimando o mesmo para tomar ciência da r. 

sentença extraída dos autos em epígrafe, cujo seu final segue conforme a seguir: “(....Julgo 

procedente a ação cautelar, restando confirmadas as medidas protetivas de urgência 

liminarmente concedidas, que perdurarão até o trânsito em julgado de final decisão no 

procedimento penal a ser instaurado. P.R.I.. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 16 de dezembro de 

2011– JEFEFRSON FERNANDES DA SILVA – Juiz de Direito do JESPVDFCM.” 



















Vítima: IDAIDE ALENCAR GONÇALVES 

Réu: JARDEL GUIMARÃES PINHEIRO 

FINALIDADE: Proceder a CITAÇÃO, como se encontram as partes JARDEL GUIMARÃES 

PINHEIRO atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o 

prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, intimando o mesmo para tomar ciência do 

r. despacho extraída dos autos em epígrafe, cujo seu final segue conforme a seguir: “(...)Citese 

o ofensor para que, desejando, ofereça contestação no prazo de 05(cinco) dias, da Decisão 

Concessiva de Medidas Protetivas, já recebida pelo. Ficando advertido que em caso de ausência 

de manifestação presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados (art 802 e 803 do 

CPC) P.R.I. Boa Vista-RR, 01 de março de 2012 – JEFFERSON FERNADNES DA SILVA – 

Juiz de Direito do JESPVDFCM.” 



















Vítima: MARIA CAMILA SILVA DE MATOS 

Réu: GLEIVER MENDES DEMETRIO 

FINALIDADE: Proceder a INTIMAÇÃO , como se encontram as partes GLEIVER MENDES 

DEMETRIO atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o 


r. sentença extraída dos autos em epígrafe, cujo seu final segue conforme a seguir: 

“(...)Tendo em vista a manifestação da vitima de que a medida protetiva concedida surtiu os 

efeitos desejados e que não deseja mantê-las, reconheço a perda do objeto e declaro extinto 

o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VI, do CPC Sentença Publicada em 

audiência.. Boa Vista-RR, 27 de fevereiro de 2012 – JEFFERSON FERNADES DA SILVA – 




















Vítima: TEREZA SARMENTO GUIMARÃES 

Réu: ANGELA ALMERINDA GUIMARÃES SAITO 

FINALIDADE: Proceder a INTIMAÇÃO , como se encontram as partes TEREZA SARMENTO 

GUIMARÃES e ANGELA ALMERINDA GUIMARÃES SAITO atualmente em lugar incerto e 

não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua 

publicação, intimando o mesmo para tomar ciência da r. sentença extraída dos autos em 

epígrafe, cujo seu final segue conforme a seguir: “(...)Isto posto, em consonância com o 

Ministério Público Estadual e com fulcro no artigo 107, IV, segunda figura, do Código Penal, 

declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANGELA ALMERINDA GUIMARÃES SAITO pela 

ocorrência da DECADÊNCIA do direito de eventual representação criminal da vítima no 

presente feito. Sem custas. P.R.I. Boa Vista-RR,07/11/2011 – JEFFERSON FERNADNES 

DA SILVA – Juiz de Direito do JESPVDFCM.” 



















Vítima: ALZENIRA QUEIROZ DA SILVA 

Réu: FRANCICLEY DA COSTA FIGUEIRA 

FINALIDADE: Proceder a INTIMAÇÃO , como se encontram as partes FRANCICLEY DA 

COSTA FIGUEIRA atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, 

com o prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, intimando o mesmo para tomar 

ciência da r. sentença extraída dos autos em epígrafe, cujo seu final segue conforme a seguir: 

“(...)Intime-se a parte para pagar em 20 (vinte) dias as custas, no valor de R$ 89,70 (oitenta 

nove reais e setenta centavos). Sob pena de inscrição na Divida Ativa. Boa Vista-RR, 18/ de 

julho de 2012.” 



















Vítima: TIARA MIRANDA DOS SANTOS 

Réu: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PASSOS 

FINALIDADE: Proceder a INTIMAÇÃO , como se encontram as partes TIARA MIRANDA 

DOS SANTOS atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o 


r. sentença extraída dos autos em epígrafe, cujo seu final segue conforme a seguir: 

“(...)Dessarte , em consonância com o Ministério Público Estadual e com fulcro no artigo 107, 

IV, segunda figura, do Código Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTONIO DE 

ALMEIDA PASSOS, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva estatal quanto 

ao crime capitulado no art. 147 do Código Penal, narrado no Boletim d Ocorrência n. 244/08- 

DDM, e determino o ARQUIVAMENTO doas autos quanto ao crime capitulado no art. 129 do 

citado codex penal, narrado no Boletim de Ocorrência nº 1964/07 - DDM/NPCA/ /NPJPNE, 

no termo do art. 24 do Código de Processo Penal. Sem custas. P.R.I. Boa Vista-RR, 06 de 

fevereiro de 2012 – JEFFERSON FERNADNES DA SILVA – Juiz de Direito do JESPVDFCM.” 


















Autos de Ação Penal n.º 010 08.194122-0 

Autor: Justiça Pública 

Réu: ANDRÉ DOS REIS SANTIAGO SILVA 

FINALIDADE: Proceder a INTIMAÇÃO , como se encontram as partes ANDRÉ DOS REIS 

SANTIAGO SILVA atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, 



“(...)torno em definitiva a provisória aplicada de 5 (cinco) meses de detenção para o crime de 

lesão corporal praticado pelo réu contra a vítima, (...) Sendo assim, substituto a pena privativa 

de liberdade por uma pena restritiva de direito consistente na limitação de fim de semana 

(art. 43, VI, e 48, caput, do CP), pelo mesmo período da condenação (art. 55, do CP). 

Considerando a natureza da pena, do regime inicial de seu cumprimento e a substituição por 

pena restritiva de direito, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Publique-se. 

Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista, 14/10/2011 – JEFFERSON FERNANDES DA 

SILVA – Juiz de Direito do JESPVDFCM.” 









* 










Autos de Ação Penal n.º 010 09.207979-6 

Vítima: SILVANA DE SOUZA RIBEIRO 

Réu: RAIMUNDO NASCIMENTO DA ATIVA 

FINALIDADE: Proceder a CITAÇÃO , como se encontram as partes RAIMUNDO 

NASCIMENTO DA ATIVA atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente 

edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, intimando o mesmo para 

tomar ciência da r. sentença extraída dos autos em epígrafe, cujo seu final segue conforme a 

seguir: “(...)1.CITE-SE o acusado para que no prazo de 10 (dez) dias responda à acusação 

por escrito, na forma da nova redação do art. 396 do Código de Processo Penal. NO 

MOMENTO DA CITAÇÃO O RÉU DEVERÁ INFORMAR SE TEM ADVOGADO OU SE 

DESEJA A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO.2.Em caso do Réu DESEJAR A 

NOMEAÇÃO, ou não, apresentar a sua DEFESA no prazo acima estabelecido, fica desde já 

nomeado um dos membros da Defensoria Pública deste Juizado para que apresente resposta 

à acusação. Boa Vista-RR, 26/09/2011 – JEFFERSON FERNANDES DA SILVA – Juiz de 

Direito do JESPVDFCM.” 



















Vítima: WANDERVANIA BARBOSA PROTASIO 

Réu: VANDELON TEIXEIRA 

FINALIDADE: Proceder a INTIMAÇÃO, como se encontram as partes VANDELON 

TEIXEIRA atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o 


r. sentença extraída dos autos em epígrafe, cujo seu final segue conforme a seguir: “(...)Julgo 



procedimento penal a ser instaurado, custas pelo ofensor. P.R.I.. Cumpra-se. Boa 

Vista/RR, P.R.I. Boa Vista-RR, 13 de abril de 2011 – IARLY JOSE HOLANDA DE SOUZA – 

Juiz Substituto do JESPVDFCM.” 



















Vítima: EDHONAIRA SULAMITA AMORIM SANTOS 

Réu: DANIEL SILVA SOUZA 

FINALIDADE: Proceder a INTIMAÇÃO , como se encontram as partes EDHONAIRA 

SULAMITA AMORIM SANTOS atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o 

presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, intimando o mesmo 

para tomar ciência da r. sentença extraída dos autos em epígrafe, cujo seu final segue 

conforme a seguir: “(...).Julgo procedente a ação cautelar, restando confirmadas as 

medidas protetivas de urgência liminarmente concedidas, que perdurarão até o trânsito 

em julgado de final decisão no procedimento penal a ser instaurado, restando certo que 

já está superada a questão levantada pelo defensor dativo quanto à legalidade e 

constitucionalidade das medidas protetivas de urgência deferidas para a proteção da 

integridade física, psicológica e moral da mulher ofendida no âmbito domestico ou familiar. 

(...) custas pelo ofensor. P.R.I.. Cumpra-se. Boa Vista/RR, P.R.I. Boa Vista-RR, 27 de outubro 

de 2011 – RICARDO FABRICIO SEGANFREDO – Juiz Substituto do JESPVDFCM.” 



















Vítima: TYCIANA DA SILVA BENTES 

Réu: ERICSON PINHEIRO DANTAS 

FINALIDADE: Proceder a INTIMAÇÃO , como se encontram as partes TYCIANA DA SILVA 

BENTES atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o 


r. decisão extraída dos autos em epígrafe, cujo seu final segue conforme a seguir: “(...)1. 

Afastamento do agressor do lar da ofendida 2.Proibição de aproximação da ofendida, 

observado o limite minimo de distância entre a protegida e o agressor de 500 metros; 3. 

Proibição de frequentar o local de trabalho da vitima; 3. Proibição de contato com a ofendida 

por qualquer meio de comunicação. As medidas protetivas ora concedidas perdurarão até 

final decisão no Inquérito Policial ou na correspondente ação penal que vier a ser instaurada, 

salvo eventual revogação, neste ou em procedimento conexo. (…) Fica a vitima advertida de 

que em caso de eventual desistência-renúncia à representação, esta deverá ocorrer perante o 

Juiz, em audiência realizada independentemente de prévia designação, antes do recebimento 

da denúncia do Ministério Público (art.16, da Lei 11.340/2006). P.R.I. Boa Vista/RR,03 de 

novembro de 2011– IARLY JOSE HOLANDA DE SOUZA – Juiz Substituto do JESPVDFCM.” 



















Vítima: ELIZANILDA SILVA ANDRADE 

Réu: DELCIMAR JOSE MAGALHÃES 

FINALIDADE: Proceder a INTIMAÇÃO , como se encontram as partes ELIZANILDA SILVA 

ANDRADE e DELCIMAR JOSE MAGALHÃES atualmente em lugar incerto e não sabido, 

expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, 

intimando o mesmo para tomar ciência da r. sentença extraída dos autos em epígrafe, cujo 

seu final segue conforme a seguir: “(...)Ocorre que, ante a superveniência de ausência de 

interesse da ofendida, à vista de sua manifestação em juízo de que não necessita mais das 

medidas concedidas, evidentemente este procedimento perdeu seu objeto, devendo ser 

extinto. Pelo exposto, revogo as medidas protetivas e declaro extinto o feito, sem resolução 

do mérito, com base no art. 267, IV do CPC.. P.R.I. Boa Vista-RR, 19 de 12 de 2011 – 

JEFFERSON FERNANDES DA SILVA – Juiz de Direitodo JESPVDFCM.” 


















Autos de Medidas Protetivas n.º 010.11.000479-2 

Vítima: KESIA RIBEIRO DA SILVA 

Réu: NEILSON MUNHOZ DOS REIS 

FINALIDADE: Proceder a INTIMAÇÃO , como se encontram as partes KESIA RIBEIRO DA 

SILVA e NEILSON MUNHOZ DOS REIS atualmente em lugar incerto e não sabido, expediuse 

o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, intimando o 

mesmo para tomar ciência da r. sentença extraída dos autos em epígrafe, cujo seu final 

segue conforme a seguir: “(...)Julgo procedente a ação cautelar, restando confirmadas 

as medidas protetivas de urgência liminarmente concedidas, que perdurarão até o 

trânsito em julgado de final decisão no procedimento penal a ser instaurado, restando 

certo que já está superad a questão levantada pelo defensor dativo quanto à legalidade e 

constitucionalidade das medidas protetivas de urgência deferidas para a proteção da 

integridade física, psicológica e moral da mulher ofendida no âmbito domestico ou familiar. 

(...) custas pelo ofensor. P.R.I.. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 27 de outubro de 2011 – 

RICARDO FABRICIO SEGANFREDO – Juzi Substituto do JESPVDFCM.” 


















Autos de Petição n.º 010 10.007617-2 

Vítima: LORENA MENDES FIMA 

Réu: JAILSON DA COSTA SOUZA 

FINALIDADE: Proceder a INTIMAÇÃO, como se encontram as partes LORENA MENDES 

FIMA e JAILSON DA COSTA SOUZA atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se 

o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, intimando o 

mesmo para tomar ciência da r. sentença extraída dos autos em epígrafe, cujo seu final 

segue conforme a seguir: “(...)Eis porque, apreciando o feito no mérito,Julgo procedente a 

ação cautelar, restando confirmadas as medidas protetivas interposta, medidas 

protetivas de urgência liminarmente concedidas, revistas e, ulteriormente, mantidas 

em audiência, e o faço com fulcro no art. 269, I, do CPC c/c arts. 13 e 19, caput e 

parágrafos, da Lei nº 11.340/06 custas pelo ofensor. P.R.I.. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 

06/12/2011 – JEFFERSON FERNADNES DA SILVA ,– Juiz de Direito do JESPVDFCM.” 



















Vítima: IONE LIMA SILVA 

Réu: CICERO PINHEIRO SAMPAIO LOPES 

FINALIDADE: Proceder a INTIMAÇÃO , como se encontram as partes CICERO PINHEIRO 

SAMPAIO LOPES atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, 


ciência da r. decisão extraída dos autos em epígrafe, cujo seu final segue conforme a seguir: 

“(...)Tendo em vista a manifestação da vítima retratando-se da representação feita contra o 

réu e considerando a falta de condição de procedibilidade de eventual ação penal, por esses 

fatos determino o arquivamento do presente Inquérito. Decisão publicada em audiência Boa 

Vista-RR,13 de fevereiro de 2012 – JEFFERSON FERNADES DA SILVA – Juiz de Direito do 

JESPVDFCM.” 



















Vítima: VIVIANE PINTO DE LIMA 

Réu: ELINALDO TOMAZ DE SOUZA 

FINALIDADE: Proceder a INTIMAÇÃO , como se encontram as partes ELINALDO TOMAZ 

DE SOUZA atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o 


r. sentença extraída dos autos em epígrafe, cujo seu final segue conforme a seguir: “(...)Isto 

posto, em consonância com o Ministério Público Estadual e com fulcro no artigo 107, IV, 

primeira figura, do Código Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELINALDO TOMAZ 

DE SOUZA pela ocorrência da PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva estatal, relativamente à 

imputação penal dos presentes feitos Sem custas. P.R.I. Boa Vista-RR, 11 de julho de 2011 

– RODRIGO BEZERRA DELGADO – Juiz Substituto do JESPVDFCM.” 



















Vítima: DIANA CERQUEIRA ANTUNES SILVA 

Réu: LUIZ PEREIRA DA SILVA 

FINALIDADE: Proceder a INTIMAÇÃO e CITAÇÃO , como se encontram as partes LUIZ 

PEREIRA DA SILVA atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, 



“(...)“(...)1. Afastamento do agressor do lar da ofendida 2.Proibição de aproximação da 

ofendida, observado o limite minimo de distância entre a protegida e o agressor de 500 

metros; 3. Proibição de frequentar o local de trabalho da vitima; 3. Proibição de contato com a 

ofendida por qualquer meio de comunicação. As medidas protetivas ora concedidas 

perdurarão até final decisão no Inquérito Policial ou na correspondente ação penal que vier a 

ser instaurada, salvo eventual revogação, neste ou em procedimento conexo. . Poderá o 

ofensor apresentar defesa nos autos da medida , no prazo de 05 (cinco) dias, e mais que, em 

caso de ausência de manifestação presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos por a 

mesma alegados (art.s 802 e 803, do CPC). P.R.I. Boa “Vista-RR, 27 de fevereiro de 2011 – 

LEONARDO DE PACHE DE FARIA CUPELLO – Juiz de Direito Plantonista” 



















Vítima: MARACY MICHELE FERREIRA 

Réu: FRANCISNILDO DA SILVA GALVÃO 

FINALIDADE: Proceder a INTIMAÇÃO , como se encontram as partes MARACY MICHELE 

FERREIRA e FRANCISNILDO DA SILVA GALVÃO atualmente em lugar incerto e não 

sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua 

publicação, intimando o mesmo para tomar ciência da r. sentença extraída dos autos em 

epígrafe, cujo seu final segue conforme a seguir: “(...)Julgo procedente a ação cautelar, 

restando confirmadas as medidas protetivas de urgência liminarmente concedidas, que 

perdurarão até o trânsito em julgado de final decisão no procedimento penal a ser instaurado, 

custas pelo ofensor. P.R.I.. Cumpra-se. Boa Vista/RR,07 de novembro de 2011 – 

JEFFERSON FERNANDES DA SILVA - Juiz de Direito do JESPVDFCM.” 



















Vítima: AGUILA DE JESUS TEIXEIRA MACEDO 

Réu: ADISSON PEREIRA LUCENA 

FINALIDADE: Proceder a INTIMAÇÃO , como se encontram as partes ADISSON PEREIRA 

LUCENA atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o 


r. decisão extraída dos autos em epígrafe, cujo seu final segue conforme a seguir: “(...)..1. 

Proibição de aproximação da ofendida, observado o limite mínimo de distância entre a 

protegida e o agressor de 500 metros; 2. Proibição de frequentar o local de trabalho da vitima; 

(…) Caso o agressor descumpra a presente decisão judicial, poderá ser preso em flagrante 

delito de desobediência (art. 330, do CP) ,bem como poderá ser decretada sua prisão 

preventiva (art. 220, da LDM c/c art. 13, IV do CPP), sem prejuízo da aplicação de outras 

sanções cabíveis. Poderá o ofensor apresentar defesa nos autos da medida , no prazo de 05 

(cinco) dias, e mais que, em caso de ausência d e manifestação presumir-se-ão aceitos como 

verdadeiros os fatos por a mesma alegados (art.s 802 e 803, do CPC). (…)Boa Vista/RR,19 

de abril de 2012 – IARLY JOSE HOLANDA DE SOUZA- Juiz Substituto do JESPVDFCM.” 



















Vítima: IRENE AGDA DE AMORIM E SOUZA 

Réu: JONAS AMORIM DE SOUZA 

FINALIDADE: Proceder a INTIMAÇÃO , como se encontram as partes IRENE AGDA DE 

AMORIM E SOUZA atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, 



“(...)Julgo procedente a ação cautelar, restando confirmadas as medidas protetivas de 

urgência de afastamento do ofensor do lar comum, para a segurança e tranquilidade da 

ofendida, com revogação das demais medidas deferidas em sede de liminar, podendo assim, 

o ofensor aproximar-se esporadicamente da ofendida custas pelo ofensor. P.R.I.. Cumpra-se. 

Boa Vista/RR, 21/11/2011 – JEFFERSON FERNDNES DA SILVA – Juiz de Direito do 

JESPVDFCM.” 



















Vítima: TANIA MARIA SAMPAIO CARVALHO 

Réu: DENISSON DA SILVA CARVALHO 

FINALIDADE: Proceder a INTIMAÇÃO , como se encontram as partes DENISSON DA SILVA 

CARVALHO atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o 


r. sentença extraída dos autos em epígrafe, cujo seu final segue conforme a seguir: “(...).1. 

Proibição de aproximação da ofendida, observado o limite mínimo de distância entre a 

protegida e o agressor de 500 metros. Boa Vista, 02 de setembro de 2011 – RODRIGO 

CARDOSO FURLAN – Juiz Plantonista.” 



















Vítima: MARIA DO SOCORRO GOMES DOS SANTOS 

Réu: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA PINTO 

FINALIDADE: Proceder a INTIMAÇÃO , como se encontram as partes MARIA DO 

SOCORRO GOMES DOS SANTOS e CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA PINTO 

atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 

(vinte) dias, a partir de sua publicação, intimando o mesmo para tomar ciência da r. decisão 

extraída dos autos em epígrafe, cujo seu final segue conforme a seguir: “(...)1. Proibição de 

aproximação da ofendida, observado o limite mínimo de distância entre a protegida e o 

agressor de 500 metros; 2. Ter ciência de eu, até nova decisão judicial, estará impedido de 

visitar seu dependente menor. 3 Ficar ciente de que, caso descumpra qualquer das 

obrigações acima, poderá ser decretada a sua PRISÃO PREVENTIVA, conforme art. 20 da 

ciatada lei.Boa Vista (RR), 13 de novembro de 2011 – ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO 

– Juiz de Direito Plantonista.” 



















Vítima: FERNANDA RODRIGUES LEITE 

Réu: RONALDO LEITE GOMES 

FINALIDADE: Proceder a INTIMAÇÃO , como se encontram as partes FERNANDA 

RODRIGUES LEITE atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, 



“(...)Pelo exposto, encontrando-se o feito paralisado há mais de trinta dias, à vista da inércia 

da requerente/ofendida, reconheço o abandono de causa e declaro extinto o presente feito, 

sem resolução do mérito, com base no art. 267, III, e § 1º do CPC.. Publique-se. Registre-se 

Comunique-se. Cumpra-e. Boa Vista, 07/12/2011 – JEFFERSON FERNDES DA SILVA – Juiz 

de Direito do JESPVDFCM.” 



















Vítima: VANESSA EUVIRA EPIFANIO 

Réu: MESSIAS DOS SANTOS SILVA 

FINALIDADE: Proceder a INTIMAÇÃO , como se encontram as partes VANESSA EUVIRA 

EPIFANIO atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o 

prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, intimando o mesmo para tomar ciência do 

r. despacho extraída dos autos em epígrafe, cujo seu final segue conforme a seguir: 

“(...)Intime-se a vitima para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar se permanece o 

interesse nas medidas protetivas requeridas, sobn pena de extinção do feito por ausência de 

pressuposto processual. Boa Vista, 10/11/2011 – JEFFERSON FERNADNES DA SILVA – 




















Vítima: KARINE AIRES COSTA 

Réu: JULIANO CARLI ARAUJO 

FINALIDADE: Proceder a INTIMAÇÃO , como se encontram as partes KARINE AIRES 

COSTA atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo 

de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, intimando o mesmo para tomar ciência da r. 

sentença extraída dos autos em epígrafe, cujo seu final segue conforme a seguir: “(...)Julgo 



procedimento penal a ser instaurado, custas pelo ofensor. P.R.I.. Cumpra-se. Boa 

Vista/RR,19 de dezembro de 2011 – JEFFERSON FERNANDES DA SILVA - Juiz de Direito 

do JESPVDFCM.” 













PRAZO (60 DIAS) 

COMARCA DE CARACARAÍ 

O MM. Juiz BRUNO FERNANDO ALVES COSTA, titular da Comarca de Caracaraí-RR, na forma da lei, 

etc... 

FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e 

Cartório se processam os termos da Ação Penal nº. 0020.06.009909-8, em que é parte autora a JUSTIÇA 

PÚBLICA e figura como réu ANDRÉ PEREIRA DE AZEVEDO, brasileiro, solteiro, nascido aos 03/03/1973, 

em Manaus/AM, filho de Edmilson Braga de Azevedo e de Maria Paixão Pereira de Azevedo, estando 

atualmente em lugar incerto e não sabido, mandou o MM Juiz expedir o presente Edital de Intimação, para 

que o mesmo tome conhecimento da R. Sentença proferida de fls. 520/523 dos autos supramencionados: 

“(...) Posto isso, considerando-se a comprovação dos elementos caracterizadores do ilícito penal, JULGO 

PROCEDENTE A DENÚNCIA E CONDENO O RÉU ANDRÉ PEEIRA DE AZEVEDO, vulgo “ Terçado ”, nas 

penas do art. 121, § 2º, I, do Código Penal (homicídio qualificado, pela promessa de 

recompensa);...Omisses. RÉU: ANDRÉ PEREIRA DE AZEVEDO. A pena é de reclusão de doze (12) a trinta 

(30) anos.Circunstâncias judiciais do art. 59 do CP Não há elementos para aferir o grau de culpabilidade do réu. 

Não possui antecedentes. A conduta social é aparentemente boa. A personalidade do agente é 

aparentemente boa. O motivo do crime foi objeto de apreciação pelo Conselho de Sentença (promessa de 

recompensa), tornando-se irrelevante neste momento, uma vez que será levado em conta para qualificar o delito, 

preservando a inocorrência de bis in idem. As circunstâncias do crime são as relatadas no processo, nada 

tendo a se acrescentar. As conseqüências do crime lhe são desfavoráveis, ante a eliminação prematura de 

uma vida humana, que deixou filho menor, enlutando para sempre sua vida, bem como os lares de seus 

parentes. O comportamento da vítima não influenciou à prática do delito. Desta forma, fixo a pena base em 14 

anos e 06 (seis meses de reclusão).Não há circunstância atenuante; concorrendo circunstâncias 

agravantes (reincidência - Art. 61, I, do CP), agravo a pena em 6 (seis) meses, torno a pena definitiva em 

15(quinze) anos de reclusão em regime inicialmente fechado,por força do art. 33, § 2 o , "a" do CP, à míngua 

de causas de amento ou diminuição de pena. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. Em razão do réu 

encontrar-se FORAGIDO da justiça, não concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Expeça-se o 

competente mandado de prisão e encaminhe aos órgãos pertinentes. Sem custas em razão do réu ter sido 

assistido pela Defensoria Pública.DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. Em razão do réu encontrar-se 

solto e não havendo motivos que autorizem a decretação da prisão cautelar. Concedo o direito de apelar 

em liberdade. Custas pelo réu. Transitada em julgado, lance-se o nome dos réus no rol dos culpados (CPP, 

art. 393, inciso II) e expeça-se Guia de Recolhimento, procedam-se às comunicações necessárias aos 

Institutos de Identificação Criminais (Federal e Estadual), ao Cartório Distribuidor local, ao Cartório Eleitoral 

e ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III da Constituição Federal, acerca do 

veredicto condenatório. Publicada em Plenario, aos 30 de novembro de 2010, às 16:55min, saindo os 

presentes intimados. Registre-se e Cumpra-se. Caracaraí(RR), sala das sessões do Tribunal do Júri. Luiz 

Alberto de Morais Júnior, Juiz de Direito. E para que chegue ao conhecimento do Réu e que no futuro 

ninguém alegue inocência expediu-se o presente Edital, que será Publicado no Diário da Justiça Eletrônico 

e será afixado no lugar de costume. DADO E PASSADO nesta cidade de Caracaraí, RR, aos 25 de julho de 

2012. 


Escrivã Judicial 


a0ZB2BbP1LVTHK2EBMdubOvDl+c= 1ª Vara Criminal / Fórum - Juiz Paulo Martins de Deus / Comarca - Caracaraí




PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS 

O MM. Juiz BRUNO FERNANDO ALVES COSTA, Titular da Comarca de Caracaraí-RR, na forma da lei, 

etc... 

FAZ SABER a todos que por este Juízo tramitam os autos da AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER 

FAMILIAR n.º 0020 09 014112-6 que O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL move contra ALDEMIR 

PENHA GOMES e Outro, brasileiro, solteiro, RG nº 2275.198-0 SSP/AM, nascido aos 19/07/1989, em 

Caracaraí/RR, filho de Milton Pereira Gomes e Maria Penha Gomes, demais dados ignorados. Como o 

requerido se encontra atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital para que 

tome ciência de todo o teor da petição inicial, nos autos supramencionado, e caso, queira contestar a 

presente ação que o faça no prazo de 15 (quinze) dias, através de advogado (a). ADVERTINDO-A que na 

falta de contestação, se presumirão, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor na inicial. ( art. 285 

do CPC.), SOB PENA DE REVELIA E CONFISSÃO. E para o devido conhecimento de todos. E que 

chegue ao conhecimento do interessado e ninguém possa alegar a ignorância no futuro, mandou o MM Juiz 

expedir o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Poder 

Judiciário. CUMPRA-SE. Observadas as prescrições legais. Dado e passado nesta Cidade e Comarca, aos 

trinta dias do mês de julho de dois mil e doze. Eu, Michele Moreira Garcia, Escrivã, subscrevo de ordem do 

MM. Juiz de Direito desta Comarca. 




EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO 

PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS 

O MM. Juiz BRUNO FERNANDO ALVES COSTA, Titular da Comarca de Caracaraí-RR, na forma da lei, 

etc... 

FAZ SABER a todos que por este Juízo tramitam os autos sob n.º 0020 10 000745-7, Ação de 

INTERDIÇÃO, em que figura como autor(a) REGINA DE JESUS DA CRUZ e Interditado(a) ALZIRA DE 

JESUS DA CRUZ, o MM. Juiz decretou a interdição deste(a), conforme sentença a seguir transcrita: FINAL 

DE SENTENÇA: “(...) Por tudo exposto, julgo procedente o pedido para decretar a interdição de ALZIRA DE 

JESUS DA CRUZ, ao tempo que nomeio como sua curadora para a prática dos atos da vida civil a 

requerente, REGINA DE JESUS DA CRUZ, extinguindo o processo com resolução do mérito. Proceda-se à 

inscrição desta sentença no Registro de Pessoas Naturais e publique-se na imprensa local e pelo órgão 

oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita e da 

curadora e a causa da interdição. A curadora deverá prestar compromisso nos termos do art. 1187 e 

seguintes do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, ante à gratuidade processual. Dê-se ciência 

ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimese. 

Caracaraí,16 de dezembro de 2011”. E, para que ninguém possa alegar ignorância o MM. Juiz mandou 

expedir o presente edital, que será publicado por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias e afixado 

no local público de costume na forma da lei. Eu, Michele Moreira Garcia, Escrivã, subscrevo de ordem do 

MM. Juiz de Direito desta Comarca. 




a0ZB2BbP1LVTHK2EBMdubOvDl+c= 1ª Vara Criminal / Fórum - Juiz Paulo Martins de Deus / Comarca - Caracaraí



MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADORIA-GERAL 

PORTARIA Nº 492, DE 30 DE JULHO DE 2012 

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, em exercício, no uso de suas 

atribuições, 

R E S O L V E : 

Interromper, ad referendum do Conselho Superior do Ministério Público, por interesse do serviço, as férias da 

Promotora de Justiça, Dra. ÉRIKA LIMA MICHETTI GOMES, anteriormente deferidas pela Portaria nº 442/12, 

publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 4830, de 13JUL12, a partir de 27JUL12, ficando o período restante 

para ser usufruído oportunamente. 


CLEONICE ANDRIGO VIEIRA 

Procuradora-Geral de Justiça 

-em exercício- 





Cessar os efeitos da Portaria nº 433/12, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 4830, de 13JUL12, a partir de 

27JUL12. 









Designar o Promotor de Justiça, Dr. ANEDILSON NUNES MOREIRA, para responder, sem prejuízo de suas 

atuais atribuições, pelo 1º Titular da 3ª Promotoria Criminal da Comarca de Boa Vista/RR, no período de 06AGO a 

04SET12. 






dWDsqvE2rEWCZSnscIOA5vON3HQ= Ministério Público






Designar o Promotor de Justiça, Dr. ISAÍAS MONTANARI JUNIOR, para responder, sem prejuízo de suas atuais 

atribuições, pelo 2º Titular da 2ª Promotoria Cível da Comarca de Boa Vista/RR, no período de 31JUL a 

06AGO12. 









Designar o Promotor de Justiça, Dr. RAFAEL MATOS DE FREITAS MORAIS, para responder, sem prejuízo de 

suas atuais atribuições, pelo 1º Titular da 1ª Promotoria Criminal da Comarca de Boa Vista/RR, no período de 

31JUL a 06AGO12. 





DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 

PORTARIA Nº 184 -DRH, DE 30 DE JULHO DE 2012 

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO 

DE RORAIMA, com fulcro na Resolução nº 14, de 16 de setembro de 2008 e homologação do médico 

oficial do Ministério Público, 


Conceder ao servidor JANESVALTER DA SILVA MACIEL, 02 (dois) dias de licença para tratamento de 

saúde a partir de 26JUL12. 


MARIA IVONEIDE DA SILVA COSTA 

Diretora do Departamento de Recursos Humanos 

PORTARIA Nº 185 -DRH, DE 30 DE JULHO DE 2012 

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO 

DE RORAIMA, com fulcro na Resolução nº 14, de 16 de setembro de 2008 e homologação do médico 

oficial do Ministério Público, 





Conceder à servidora ARIANNE LOPES PEREIRA, 02 (dois) dias de licença para tratamento de saúde a 

partir de 25JUL12. 


MARIA IVONEIDE DA SILVA COSTA 

Diretora do Departamento de Recursos Humanos 





DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA 

GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO - GERAL 

PORTARIA/DPG Nº 641, DE 23 DE JULHO DE 2012. 

O Defensor Público-Geral do Estado de Roraima, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei 

Complementar nº 164, de 19 de maio de 2010 e Regimento Interno, 

RESOLVE: 

Conceder, ad referendum do Conselho Superior, ao Defensor Público da Categoria Especial, Dr. 

FRANCISCO FRANCELINO DE SOUZA, 10 (dez) dias de férias referente ao exercício de 2011, a serem 

gozadas no período de 18 a 27.07.2012. 


STÉLIO DENER DE SOUZA CRUZ 

Defensor Público-Geral 




Considerando o Art. 99, I, da Lei Complementar nº 164 de 19 de maio de 2010 e conforme atestado 

médico, 

RESOLVE: 

Conceder a Defensora Pública da Categoria Especial Dra. NEUSA SILVA OLIVEIRA, 05 (cinco) dias de 

licença para tratamento de saúde, no período de 02 a 06.07.2012. 








médico, 

RESOLVE: 

Conceder a Defensora Pública da Segunda Categoria Dra. JEANE MAGALHÃES XAUD, 05 (cinco) dias de 

licença para tratamento de saúde, no período de 16 a 20.07.2012. 





KcVAUmxqv5zxq5wIZPMZh9V2uqk= Defensoria Pública






médico, 

RESOLVE: 

Conceder ao Defensor Público da Primeira Categoria Dr. JOSÉ JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, 20 (vinte) 

dias de licença para tratamento de saúde, no período de 13.07 a 01.08.2012. 








médico, 

RESOLVE: 

Conceder a Defensora Pública da Categoria Especial Dra. CHRISTIANE GONZALEZ LEITE, 15 (quinze) 

dias de licença para tratamento de saúde, no período de 18.07.2012 a 01.08.2012. 





O Defensor Público-Geral do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, 

RESOLVE: 

Tornar sem efeito a PORTARIA/DPG Nº 422, publicada no D. O. E. nº 1808, de 12 de junho de 2012, que 

designou o Defensor Público, Dr. WILSON ROI LEITE DA SILVA, para substituir o 2ª Titular da DPE 

atuante junto às 4ª, 5ª e 6ª Varas Criminais da Defensoria Pública da Capital, no período de 27 a 31 de 

agosto do corrente ano. 






RESOLVE: 

Tornar sem efeito a PORTARIA/DPG Nº 490, publicada no D. O. E. nº 1820, de 28 de junho de 2012, que 

designou a Defensora Pública, Dra. ALINE DIONIOSIO CASTELO BRANCO, para substituir o 2ª Titular da 




DPE atuante junto à 2ª Vara Criminal da Defensoria Pública da Capital, no período de 27 a 30 de agosto 

do corrente ano. 






RESOLVE: 

Designar a Defensora Pública da Segunda Categoria, Dra. ROSINHA CARDOSO PEIXOTO, lotada na 

Defensoria Pública da Capital, para, no dia 25 de julho do corrente ano, realizar atendimentos e atuar em 

audiências, junto ao juízo da referida comarca, conforme solicitação contida no MEMO /GSDPG Nº 

155/2012 






RESOLVE: 

Designar a Defensora Pública da Segunda Categoria, Dra. ALINE DIONÍSIO CASTELO BRANCO, para 

atuar como curadora especial nos autos do processo nº 0090.11.000303-6 (Ação de guarda), que tramita 

junto a Vara Cível da Comarca de Bonfim-RR. 






RESOLVE: 

Designar a Defensora Pública da Primeira Categoria, Dra. MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA SOARES, 

para atuar como curadora especial nos autos do processo nº 0060.11.000587-7 (Ação de Divórcio), que 

tramita junto a Vara Cível da Comarca de São Luiz do Anauá-RR. 









RESOLVE: 

Designar a Defensora Pública da Segunda Categoria, Dra. ALINE DIONISIO CASTELO BRANCO para, 

excepcionalmente, atuar nos interesses da defesa do assistido NELSON LOUREIRO DA CRUZ, em 

processo que tramita junto à 8ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista - RR. 






RESOLVE: 

Designar o Defensor Público da Categoria Especial, Dr. NATANAEL DE LIMA FERREIRA, para atuar nos 

interesses da defesa de R. de O. A. e M. F. dos S. A., nos autos do processo nº 

0711803.73.2012.823.0010, que tramita junto à 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista – RR. 








TABELIONATO DO 1º OFÍCIO 


Pelo presente edital, o TABELIONATO DEUSDETE COELHO - 1º OFÍCIO, localizado à Av. Ville Roy, 

456-E em Boa Vista-Roraima, FAZ SABER às pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas que tem em 

seu poder títulos apontados para protesto, com as seguintes características: 

Prot: 444204 - Título: DMI/0008602/01 - Valor: 2.878,60 

Devedor: A DOS S FARIAS ME 

Credor: SUZANO PAPEL E CELULOSE 

Prot: 445233 - Título: DMI/300530733 - Valor: 490,00 

Devedor: A. PINHEIRO MARTINS 

Credor: CAIRU INDUSTRIA DE BICICLETAS LTDA 

Prot: 445276 - Título: DMI/7670442 - Valor: 1.166,15 

Devedor: A. PINHEIRO MARTINS 

Credor: EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DISTRIBUIDORA LTD 


Devedor: A.C C DOS PRAZERES -ME 

Credor: GFR COM ART INFANTIS LTDA ME 

Prot: 445062 - Título: DMI/039A/01 - Valor: 318,83 

Devedor: A.J SOARES ME 

Credor: G. PIUMBINI CARVALHO-FITNESS 

Prot: 445091 - Título: DM/103694-00- - Valor: 8.056,75 

Devedor: ACM COM. IMP. E EXP. LTDA - SUFRAMA 

Credor: RV FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA 









Credor: MULTI RECEBIVEIS I I FUNDO DE INVESTIMENTO 

Prot: 445152 - Título: DMI/402 483 5 96 - Valor: 357,29 

Devedor: ADRIELE LIMA VELOSO 

Credor: IMOBILIARIA CASSELI LTDA 

Prot: 444891 - Título: DM/379384-01 - Valor: 2.691,86 

Devedor: ATLANTICA CONST. TERRAP. TRANSP. LTDA 

Credor: VIMEZER FORNCEDORES DE SERVICOS EMPREEN 

Prot: 445089 - Título: DM/376527-02 - Valor: 826,16 

Devedor: ATLANTICA CONST. TERRAP. TRANSP. LTDA 

Credor: VIMEZER FORNECEDORES DE SERVICOS EMPREEN 

Prot: 445137 - Título: DMI/07899/BVF1 - Valor: 580,00 


CSziLjirk8+4rWaRlYi9UNuefbM= Tabelionato 1º Ofício


Devedor: BRASIL BIO FUELS S.A. 

Credor: SAPECA AUTO PECAS LTDA 


Devedor: BUENO E CIA LTDA ME 

Credor: ROSERC - COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA 


Devedor: BUNITA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME 

Credor: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES LA MODA LT 


Devedor: BUNITA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME 

Credor: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES LA MODA LT 

Prot: 445007 - Título: DMI/5300-1001 - Valor: 647,60 

Devedor: C E F QUEIROZ 

Credor: SOTREQ S A 


Devedor: C E F QUEIROZ 

Credor: SOTREQ S A 

Prot: 445188 - Título: DM/7007 6 - Valor: 448,79 

Devedor: CHAVES PECAS E SERVICOS LTDA ME 

Credor: WOPEM COMERCIO DE MOTOPECAS LTDA EPP 

Prot: 444855 - Título: DMI/734A - Valor: 474,23 

Devedor: CICERA ARTURIANA LAURINDO 

Credor: I R M COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO 


Devedor: CONSTRUTORA DEEKE LTDA 

Credor: PEMAR COMERCIO IMPORTACAO LTDA 

Prot: 444875 - Título: DMI/9237/3 - Valor: 283,36 

Devedor: D. N. DA CUNHA ME 

Credor: MACRO FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA 


Devedor: D. N. DA CUNHA ME 

Credor: FUNDO DE INVESTIMENTO DIR CREDITORIOS MULTISE 

Prot: 445039 - Título: DMI/1 000530 - Valor: 322,00 

Devedor: DELCIMAR JOSE MAGALHAES 

Credor: REDELEASE P P INDUSTRIAS LTDA 


Devedor: DILZANEIDE DE OLIVEIRA COSTA 



Devedor: DISTRIBUIDORA GOLD LTDA 

Credor: ALEX ROJAS SALVIONI - ME 

Prot: 444899 - Título: DM/078046A/5 - Valor: 3.332,87 

Devedor: DISTRIBUIDORA GOLD LTDA 

Credor: ANGELO AURICCHIO E CIA LTDA 





Devedor: E R I ARAUJO ME 

Credor: ATLAS IND ELETR LTDA 

Prot: 445122 - Título: DV/20016499858 - Valor: 5.930,27 

Devedor: EDSON SOUSA SILVA 

Credor: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A 


Devedor: ELIY VIZOTTO 

Credor: B. MARTINELLI & CIA LTDA ME 

Prot: 444446 - Título: DSI/670/24-08 - Valor: 210,00 

Devedor: ELTON PANTOJA AMARAL 

Credor: INSTITUTO MENTORING DE PESQUISA E ESTUDO 


Devedor: ENCON ENG. E CONST. LTDA 

Credor: STRATURA ASFALTOS S.A. 


Devedor: F P DOS SANTOS ME 

Credor: INDUSTRIA E COMERCIO DE CLIMATIZADORES UNIAO 

Prot: 445186 - Título: DMI/00072715-3 - Valor: 1.922,84 

Devedor: F.M. MACIEL 

Credor: TRAMONTINA NORTE SA 

Prot: 444905 - Título: DM/18583 1/5 - Valor: 291,08 

Devedor: FRANCISCO NUNES SILVA 

Credor: S PROCHOWNIK COMERCIAL LTDA 


Devedor: GELVANIA BATISTA DA SILVA 



Devedor: GILBERTO ROCHA BRITO 

Credor: EUCATUR PNEUS LTDA 

Prot: 445018 - Título: DM/709279809 - Valor: 100,00 

Devedor: GLASTON ADSON OLIVEIRA TEIXEIRA 

Credor: BANCO SAFRA S/A 


Devedor: HELENA BONFIM SOUZA 



Devedor: IAN KASSIA DE ALMEIDA RODRIGUES 


Prot: 444939 - Título: DMI/21922B - Valor: 759,63 

Devedor: IGREJA ASS. DE DEUS EM CRISTO VIDA NOVA 

Credor: BRASMOL COM. SERV. IMP. E EXP. LTDA 

Prot: 444962 - Título: sj/S/N - Valor: 2.291,70 

Devedor: IMPORTADORA E EXPORTADORA TREVO LTDA 

Credor: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DE RE 





Devedor: J PEREIRA ALVES ME 

Credor: ROCA BRASIL LTDA 

Prot: 445134 - Título: DMI/000320X22 - Valor: 344,56 

Devedor: J S OLIVEIRA COMERCIO E REPRES 

Credor: AMARAL E MELO LTDA ME 


Devedor: JANDERSON SOUZA DE SOUZA 


Prot: 445128 - Título: CBI/673010263 - Valor: 45.421,32 

Devedor: JCAF COMERCIO REPRESENT. EXP IMP LTDA 

Credor: BANCO SANTANDER S.A 

Prot: 444961 - Título: sj/1963443 - Valor: 1.646,18 

Devedor: JOÃO BATISTA DE CASTRO 


Prot: 444963 - Título: sj/1962347 - Valor: 4.943,36 

Devedor: JOÃO BATISTA DE CASTRO 



Devedor: JOSE ALVES DE SOUZA 



Devedor: JOSE ROBERTO ALVES DA COSTA 



Devedor: JOSINEIDE PEREIRA DA SILVA 



Devedor: L. C. BRAGA ARAUJO ME 

Credor: BR ELETRON RORAIMA COMERCIAL LTDA EPP 


Devedor: LAIRENI MESQUITA BASTOS SOUZA 

Credor: ADENILSON PEREIRA DE SOUZA CONFECCOES ME 


Devedor: LIDIANE SANTIAGO DA SILVA 



Devedor: M E B COMERCIO E SERVICOS LTDA ME 

Credor: CARLOTA COSTA CONFECCOES LTDA ME 


Devedor: MARCOS ANTONIO ABREU LIMA 



Devedor: MARCOS RENATO DOS SANTOS BRAGA 






Devedor: MOABE DA COSTA LIMA - ME 

Credor: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU SA 

Prot: 444958 - Título: sj/0920075-09. - Valor: 338,50 

Devedor: NARA MARIA CONSOLATA S. LIMA 

Credor: TATIANA VASCONCELOS DOI 

Prot: 444959 - Título: sj/0920074-24. - Valor: 119,64 

Devedor: NARA MARIA CONSOLATA S. LIMA 

Credor: TATIANA VASCONCELOS DOI 

Prot: 445117 - Título: DM/7438 4 - Valor: 334,42 

Devedor: P. LIRA DOS SANTOS - ME 

Credor: WOPEM COMERCIO DE MOTOPECAS LTDA EPP 

Prot: 445086 - Título: DMI/2765/01 - Valor: 315,00 

Devedor: PAULO PEREIRA DA SILVA FILHO - ME 

Credor: BR ELETRON RORAIMA COMERCIAL LTDA EPP 

Prot: 444954 - Título: DM/067012/02 - Valor: 401,03 

Devedor: PONTES E SILVA - LTDA 

Credor: IOTEC INF COM E SERVIÇOS LTDA 


Devedor: R. O. MARIANO ME 

Credor: ROSERC - COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA 


Devedor: RAIMUNDO COSTA DOS SANTOS 



Devedor: RAYRISON DA SILVA FERNANDES 



Devedor: RITA MARIA LIMA DE MELLO 



Devedor: ROSILANE CUNHA LOBATO 


Prot: 445132 - Título: DMI/000329X21 - Valor: 276,40 

Devedor: SAMARA GEISA FEITOSA 

Credor: AMARAL E MELO LTDA ME 

Prot: 445231 - Título: DMI/21/02 - Valor: 2.250,00 

Devedor: SEVERINO FERNANDES DOS SANTOS 

Credor: COMERCIO DE SEMENTES SANTA EMILIA LTDA EPP 


Devedor: SIMONE MENEZES FONTELES 















Devedor: SUPERMERCADO CONFIANÇA 

Credor: A. G. DA SILVEIRA FILHO 

Prot: 445047 - Título: DMI/0139265 03 - Valor: 234,62 

Devedor: SUPERMERCADO TIBA LTDA 

Credor: COMPANHIA FABRIL LEPPER S/A 


Devedor: TECON-TECNOLOGIA EM CONST.LTDA 

Credor: BRASFERRO COM IND IMP E EXP LTDA 


Devedor: TECON-TECNOLOGIA EM CONST.LTDA 

Credor: BRASFERRO COM IND IMP E EXP LTDA 


Devedor: THAYS FERNANDES DE SOUZA 


Prot: 445120 - Título: DM/0109014/03 - Valor: 1.838,78 

Devedor: THIAGO CAETANO DA SILVA ME 

Credor: LMG ROUPAS LTDA 


Devedor: VALDECI HOFFMANN 



Devedor: VANESSA DE MEDEIROS SOUZA 



Devedor: YENE GOMES WANDERLEY 


E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado 

o presente Edital, publicado na forma legal e afixado em lugar público, ficando os responsáveis pelos 

documentos relacionados intimados para no prazo legal, a contar da data de protocolização do título, vir 

pagar o valor dos mesmos neste Tabelionato, ou manifestarem suas recusas. Boa Vista, 30 de julho de 

2012. (83 apontamentos). Eu Deusdete Coelho Filho , Tabelião o fiz digitar e assino. 



Boa Vista, 31 de julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO 4842 131/132 

EDITAL DE PROCLAMAS 

Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo Código Civil Brasileiro, 

neste Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º Ofício da Capital de Boa Vista-RR: 

1)NIVALDO SALVIANO NETO e PATRICIA CARLA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA PRADO 

ELE: nascido em Caraúbas-RN, em 03/08/1980, de profissão auxiliar de escritório, estado civil divorciado, 

domiciliado e residente na Rua: ZuldimarSaraiva Pinho, nº 1472, Bairro União, Boa Vista-RR, filho de 

MANOEL BATISTA DA SILVA e MARIA NEUMA SALVINA DA SILVA. ELA: nascida em Parintins-AM, 

em 09/12/1978, de profissão dolar, estado civil divorciada, domiciliada e residente na Rua: Zuldimar Saraiva 

Pinho, nº 1472, Bairro União, Boa Vista-RR, filha de FRANCISCO CARLOS FONSECA DE OLIVEIRA e 

LUZIA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA. 

2)MOABIS OLIVEIRA SAMPAIO e JOCÉLIA NASCIMENTO ARAÚJO DOS PRAZERES 

ELE: nascido em Belém-PA, em 05/08/1983, de profissão músico, estado civil divorciado, domiciliado e 

residente na Rua: Rio Tapajós, nº 179, Bela Vista, Boa Vista-RR, filho de MILTON OLIVEIRA SAMPAIO e 

MARIA DO CEU OLIVEIRA SAMPAIO. ELA: nascida em Rio Branco-AC, em 29/11/1991, de profissão 

atendente, estado civil divorciada, domiciliada e residente na Rua: Rio Tapajós, n° 206, Bairro Bela Vista, 

Boa Vista-RR, filha de JOSÉ FERNANDES DE ARAÚJO e MARIA MARLENE DO NASCIMENTO CRUZ. 

3)ROBERTO MARTINS TRETTIN e ALZENIRA ALVES RODRIGUES 

ELE: nascido em Porto Alegre-RS, em 10/07/1974, de profissão empresário, estado civil solteiro, 

domiciliado e residente na Rua Altair Pereira de Melo, nº 1238, Bairro União , Boa Vista-RR, filho de 

ROBERTO TIMM TRETTIN e MARISA TERESINHA MARTINS TRETTIN. ELA: nascida em Pio XII-MA, 

em 15/06/1972, de profissão funcionária pública, estado civil solteira, domiciliada e residente na Rua Altair 

Pereira de Melo, nº 1238, Bairro União , Boa Vista-RR, filha de BERNARDO RODRIGUES e MARIA 

ALVES RODRIGUES . 

4)THIAGO AMAURY FERREIRA ROIZ e PAOLA FALCÃO BONATES 

ELE: nascido em Boa Vista-RR, em 20/08/1988, de profissão administrador, estado civil solteiro, 

domiciliado e residente na Av.: Caracaraí, nº 98, Bairro 13 de Setembro, Boa Vista-RR, filho de e DAYSE 

FERREIRA ROIZ. ELA: nascida em Boa Vista-RR, em 31/03/1992, de profissão profissional de marketing, 

estado civil solteira, domiciliada e residente na Av.: Caracaraí, nº 98, Bairro 13 de Setembro, Boa Vista-RR, 

filha de ROMULO MAGALHÃES BONATES e SONIA FALCÃO DE SOUZA. 

5)ELBIDO MENDES PEIXOTO FILHO e ADRIANA LIMA VELOSO 

ELE: nascido em -RR, em 29/08/1987, de profissão mecanico, estado civil solteiro, domiciliado e residente 

na Rua: Pedra Pintada, nº 268, Bairro 13 de Setembro, Boa Vista-RR, filho de ELBIDO MENDES PEIXOTO 

e DALILA ROCHA DASILVA.ELA: nascida em Santarém-PA, em 29/05/1988, de profissão estudante, 

estado civil solteira, domiciliada e residente na Rua: Pedra Pintada, nº 268, Bairro 13 de Setembro, Boa 

Vista-RR, filha de FRANCISCO BARBOSA VELOSO e EDINÉA SARMENTO DE LIMA. 

6)ADYSSON MAGNUM DE ABREU ROQUE e JANISMARA DOS SANTOS BRITO 

ELE: nascido em Boa Vista-RR, em 16/09/1984, de profissão contador, estado civil solteiro, domiciliado e 

residente na Rua: Egito, nº 560, Bairro Cauamé, Boa Vista-RR, filho de e MARIA GORETE DE ABREU 

ROQUE. ELA: nascida em Boa Vista-RR, em 15/09/1987, de profissão bancária, estado civil solteira, 

domiciliada e residente na Rua: Egito, nº 560, Bairro Cauamé, Boa Vista-RR, filha de JOÃO MARTINS DE 

BRITO NETO e MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOSPANTOJA. 

7)LAURISVALDO CARDOSO DE ARAÚJO e MARIA ILSE SOUSA DE MACÊDO 

ELE: nascido em Itanhém-BA, em 21/01/1952, de profissão lavrador, estado civil divorciado, domiciliado e 

residente na Rua: Jundiá, nº 189, Bairro Santa Tereza I, Boa Vista-RR, filho de e ANA BATISTA DA 




SILVA. ELA: nascida em Santa Inês-MA, em 25/02/1960, de profissão dolar, estado civil viúva, domiciliada 

e residente na Rua: Jundiá, nº 189, Bairro Santa Tereza I, Boa Vista-RR, filha de FRANCISCO SOARES 

DE SOUSA e MARIA ALVES TEIXEIRA. 

8)URZENI DA ROCHA FREITAS NETO e ANA JÁCOME DE OLIVEIRA ANDRADE 

ELE: nascido em Boa Vista-RR, em 18/04/1983, de profissão marmorista, estado civil solteiro, domiciliado e 

residente na Rua:Campos dos Palmares, nº 453, Bairro Aeroporto, Boa Vista-RR, filho de MAURO DA 

ROCHA FREITAS e CINELANDIA LIMA FREITAS. ELA: nascida em Alexandria-RN, em 28/12/1983, de 

profissão estudante, estado civil solteira, domiciliada e residente na Rua: José Aleixo, nº 2564, apt.04, 

Bairro Asa Branca, Boa Vista-RR, filha de JOSÉ EDVAN DE ANDRADE e FRANCISCA FERNANDES 

NETA. 

9)ANDRÉ MARQUES LANA e ANA CARLA SANTOS MACEDO 

ELE: nascido em Boa Vista-RR, em 02/09/1990, de profissão servidor público, estado civil solteiro, 

domiciliado e residente na Av.: Getúlio Vargas, nº 7806, Bairro São Vicente, Boa Vista-RR, filho de VILMAR 

LANA e MARIA LUCIMAR MARQUES. ELA: nascida em Recife-PE, em 06/08/1987, de profissão servidora 

pública, estado civil solteira, domiciliada e residente na Rua: Inocêncio Garcia, 107, Bairro Mecejana, Boa 

Vista-RR, filha de ANTONIO CARLOS MATTOS DE MACEDO e EDNA DOS SANTOS MACEDO. 

10)MAYCON ROBERT MORAES TOMÉ e ANDREIA FERREIRA VIEIRA 

ELE: nascido em Boa Vista-RR, em 29/10/1981, de profissão servidor público, estado civil solteiro, 

domiciliado e residente na Rua Braz de Aguiar, nº 58, Bairro Mecejana , Boa Vista-RR, filho de MANOEL 

EDMILSON TOMÉ e RITA DECASSIA MORAES TOMÉ.ELA: nascida em Boa Vista-RR, em 02/02/1982, 

de profissão contadora, estadocivil solteira, domiciliada e residente na Rua Cupiúba, nº 1306, Bairro 

Paraviana , Boa Vista-RR, filha de ALUIZIO VIEIRA FILHO e NILCEIA DIAS FERREIRA . 

11)DARCISO DE OLIVEIRA CARVALHO e DIOVANA MARIA GUERREIRO SALDANHA 

ELE: nascido em São Luiz Gonzaga-RS, em 24/09/1974, de profissão policial civil, estado civil divorciado, 

domiciliado e residente na Rua Madre Radgunde, nº 334, Bairro Aparecida , Boa Vista-RR, filho de DARCI 

CARVALHO e TERESINHA DE OLIVEIRA CARVALHO . ELA: nascida em Boa Vista-RR, em 

30/04/1972, de profissão administradora, estado civil divorciada, domiciliada e residente na Rua Madre 

Radgunde, nº 334, Bairro Aparecida , Boa Vista-RR, filha de e CREUZA SALDANHA DE MENEZES. 

12)FÁBIO MATIAS HONÓRIO FELICIANO e ALANA ARAÚJO BRINGEL 

ELE: nascido em Boa Vista-RR, em 04/09/1986, de profissão engenheiro civil, estado civil solteiro, 

domiciliado e residente na Rua da Ingazeira, nº 225, Bairro Caçari , Boa Vista-RR, filho de JOSÉ 

FELICIANO DA SILVA e MARIA DO ROSARIO MATIAS HONÓRIO FELICIANO. ELA: nascida em 

Recife-PE, em 19/06/1987, de profissão fisioterapeuta, estado civil solteira, domiciliada e residente na Rua 

do Buritizeiro, nº 510, Bairro Caçari, Boa Vista-RR, filha de LUIS GONZAGA BRINGELe MARIA DE 

FATIMA ARAÚJO BRINGEL . 

13)JUCELINO MOTA COSTA e ROSIANE LIMA SOUZA ROSA 

ELE: nascido em Boa Vista-RR, em 15/01/1991, de profissão autônomo, estado civil solteiro, domiciliado e 

residente na Rua: Augusto Cesar LuitgardsMoura, nº 3362, Bairro Paraviana, Boa Vista-RR, filho de 

RAIMUNDO DA SILVA COSTA e DARCI TAVARES MOTA. ELA: nascida em Boa Vista-RR, em 

15/11/1993, de profissão estudante, estado civil solteira, domiciliada e residente na Rua: Augusto Cesar 

LuitgardsMoura, nº 3362, Bairro Paraviana, Boa Vista-RR, filha de RARIO ANTONIO SOUZA ROSAe 

NILZANEIA LIMA DOS SANTOS. 

Se alguém souber de algum impedimento queira acusá-lo na forma da Lei. Boa Vista-RR, 30 de julho de 

2012. DEUSDETE COELHO FILHO, Oficial, subscrevo e assino.

31 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?