28 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Boa Vista, 28 de maio de 2013 ANO XVI - EDIÇÃO 5039 

Disponibilizado às 20:00 de 27/05/2013

Boa Vista, 28 de maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVI - EDIÇÃO 5039 002/136 

Expediente de 27/05/2013 

PUBLICAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO 

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Tânia Vasconcelos Dias, Presidente do Tribunal de Justiça do 

Estado de Roraima, torna público, para ciência dos interessados, que na 10ª Sessão Ordinária do Tribunal 

Pleno, do ano de 2013, a realizar-se no dia 05 de junho de 2013, quarta-feira, às nove horas, ou na sessão 

subsequente, serão julgados os processos a seguir: 

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 2013/7651 

ORIGEM: PRESIDÊNCIA 

ASSUNTO: PREENCHIMENTO DE VAGA DE JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIALIZADO DE 

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR 

RELATORA: DESª TÂNIA VASCONCELOS DIAS. 

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 2013/5806 

ORIGEM: CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA 

ASSUNTO: CONVOCAÇÃO DE JUIZ PARA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL EM RAZÃO DE FÉRIAS DO 

DES. ALMIRO PADILHA 

RELATOR: DES. CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA. 

PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.12.700976-8 

RECORRENTE: O ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR DO ESTADO: DR. CLÁUDIO BELMINO R. EVANGELISTA 

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA 

FINALIDADE: Intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. 

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO 

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000.13.000092-0 

IMPETRANTE: ANTÔNIO JOSÉ NETO 

ADVOGADOS: DR. ALEXANDRE DANTAS E OUTROS 

IMPETRADO: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO MP/RR 

RELATOR: DES. MAURO CAMPELO 

DECISÃO 

Trata-se de mandado de segurança preventivo ajuizado por ANTÔNIO JOSÉ NETO, com pedido de liminar, 

em face de ato supostamente ilegal que poderá ser praticado pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA 

DO ESTADO DE RORAIMA, consistente na exoneração do Autor dos quadros de servidores do 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. 

O Impetrante narra que é servidor efetivo do Ministério Público do Estado de Roraima, tendo sido aprovado 

para o cargo de Atendente (Telefonista/Recepcionista), para o qual concorreu na vaga de portadores de 

deficiência física, sendo empossado no dia 22/03/2010. 

Afirma que é cedido para o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima e que, no dia 15/01/2013, foi intimado 

pela Autoridade Coatora para tomar ciência do Procedimento Administrativo nº 004/2013 – PA/PGJ, já que 

ocupante da única vaga destinada a portadores de deficiência, sobre a possibilidade de ocorrer a 

convocação de outro candidato, aprovado para a mesma vaga, mas classificado em ordem antecedente e 

que encontrava-se sub judice. 

SICOJURR - 00032794 

yzCNDOKdzJjeLRV/YND8bC/WRWU= Tribunal Pleno - Tribunal Pleno


Sustenta que há uma velada ameaça de que a possível realização do ato de nomeação e posse do outro 

candidato, sugerida pela Autoridade Coatora, venha trazer prejuízo indevido e ilegal ao Impetrante, uma 

vez que o ato ora combatido indica ser o Autor o ocupante da única vaga destinada a deficientes físicos. 

Alega, ainda, que o processo judicial que culminou na ordem para a nomeação do outro candidato nunca 

contou com a participação do Impetrante, que somente teve conhecimento do caso após a intimação no 

Processo Administrativo. 

Aduz que, ao ser convocado para nomeação e posse no cargo disputado regularmente em concurso 

público, não recebeu qualquer notícia acerca de pendência que pudesse futuramente colocar em risco sua 

situação funcional. 

Sustenta que sua situação encontra-se consolidada, estando bem próximo de encerrar a fase de estágio 

probatório, não podendo a nomeação de candidato que se encontrava sub judice, após quase três anos 

depois, lhe acarretar qualquer prejuízo, quanto mais sua exoneração. 

Afirma que "(...) não pretende sequer debater o direito do Sr. HOMAR FARIAS ALVES, obtido pela via 

processual comezinha, posto que ataca a atitude da Autoridade Coatora que pretende, ao que tudo indica 

para resguardar atitude administrativa equivocada do passado, impor prejuízo pela necessidade de 

reinserção do Sr. HOMAR no certame, prejudicar, e de modo bastante cruel, o direito do Impetrante, 

inclusive com ameaça velada de exoneração." (fl. 06). 

Ao final, pugna pela concessão de liminar, determinando à Autoridade Coatora que se abstenha de praticar 

qualquer ato que possa acarretar na sua exoneração, com base na necessidade de atender o provimento 

judicial obtido pelo Sr. HOMAR FARIAS ALVES. 

No mérito, requer a confirmação da liminar, concedendo-se definitivamente a segurança. 

Juntou documentos de fls. 09/70. 

Foi proferido despacho determinando a notificação da Autoridade Coatora para prestar informações (fl. 72), 

as quais foram juntadas às fls. 78/82. 

A Autoridade Coatora informou que não participou da ação mandamental movida pelo outro candidato e 

que, por isso, teria oficiado à Juíza de primeiro grau sobre a impossibilidade do cumprimento da ordem nela 

exarada. 

Indicou, ainda, que a magistrada determinou o cumprimento da sentença sob pena de multa diária e 

responsabilidade por improbidade administrativa. 

Por conta disso, sustentou que, embora discordasse da referida ordem, teria de cumpri-la, exonerando o 

Impetrante e nomeando o candidato que obteve sucesso na ação judicial. 

Afirmou, também, que seria aberto prazo para ampla defesa e contraditório ao Impetrante. 

Ao final, solicitou cópia integral do Mandado de Segurança nº 010.2009.901.701-3, que tramitou na 2ª Vara 

Cível. 

Às fls. 84/85, o Des. Almiro Padilha indeferiu a liminar pleiteada por entender ausente o periculum in mora, 

uma vez que ainda seria aberto prazo de defesa ao Impetrante. 

O Estado de Roraima apresentou defesa às fls. 91/103, pugnando pela denegação da ordem e aduzindo, 

sucintamente, que: a) a teoria do fato consumado não se aplica ao Impetrante por ele estar em estágio 

probatório, e devido à inexistência de vaga no cargo ocupado; b) não há prova pré-constituída do direito 

líquido e certo suscitado pelo Autor; c) eventual concessão da ordem constituiria grave ofensa às normas 

que regem o orçamento público, já que só existe uma vaga para o cargo em questão. 




A Representante do Ministério Público de 2º grau colacionou parecer às fls. 110/122, sustentando, 

preliminarmente, a ilegitimidade passiva da Autoridade apontada como coatora, uma vez que esta apenas 

cumpriu ordem judicial, sendo, portanto, mera executora de uma ordem. 

No mérito, afirma, em síntese, que: a) fora republicada a relação de aprovados para o cargo de Atendente 

com a inclusão do Sr. Homar Faria Alves, e a intimação do Impetrante para requerer o que fosse de seu 

interesse; b) o Autor foi apenas o 3º classificado para preencher a vaga, sendo que o primeiro colocado 

teve seus direitos reconhecidos por decisão judicial; c) lamentavelmente, tanto o Impetrante, quanto o 

Impetrado, não participaram do mandado de segurança em que foi garantida a nomeação do Sr. Homar; d) 

com a republicação da lista final de classificação e tendo o Sr. Homar Faria Alves, direito à reserva de vaga 

por determinação judicial, a consequência é a sua nomeação e a exoneração do Autor. 

Ao final, opina pela extinção do mandamus por ilegitimidade passiva do Impetrado e, no mérito, pela 

denegação da segurança por ausência de direito líquido e certo. 

O Impetrante peticionou à fl. 118, pedindo urgência no julgamento deste feito, tendo em vista decisão 

proferida em procedimento administrativo, informando a nova classificação do concurso, e que, segundo 

afirma, indica de modo expresso a intenção da Autoridade Coatora em reverter seu ato de nomeação e 

posse. 

Juntou documentos de fls. 119/122. 

Na fl. 124, trouxe um pedido de outra análise e reconsideração da decisão liminar, frente aos fatos e provas 

novos trazidos aos autos. 

É o relatório. 

Decido. 

Considerando as peculiaridades do caso e tendo em vista que a liminar inicialmente foi indeferida, porque 

ausente o periculum in mora, entendo assistir razão ao Impetrante quanto à existência de urgência, 

impondo-se a reconsideração da decisão de fls. 84/85. 

Para a concessão da liminar pretendida, faz-se necessária a presença concomitante da fumaça do bom 

direito, concernente à relevância do fundamento da ação, e do perigo da demora, consistente no perigo de 

dano irreparável. 

Neste caso, diante dos fatos e provas documentais novos, vislumbro a ocorrência de ambos. Senão 

vejamos. 

O periculum in mora consiste na iminente possibilidade de o Autor vir a ser exonerado, considerando o 

documento de fls. 119/122. 

O fumus boni juris revela-se, em primeiro lugar, no fato de que o Impetrante foi nomeado e tomou posse no 

cargo para o qual prestou o concurso, após aprovação e com o cumprimento de todas as exigências do 

certame, inclusive com superação do lapso temporal do estágio probatório. 

Não se trata, pois, de candidato sub judice, para quem a jurisprudência do STJ, em regra, não garante o 

direito à vaga, admitindo-se a aplicação da teoria do fato consumado apenas de forma excepcional, 

conforme se extrai dos seguintes julgados: 

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O 

CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATO REPROVADO NO TESTE FÍSICO E QUE 

PERMANECEU NO CERTAME POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. EXERCÍCIO DO CARGO HÁ MAIS 

DE 10 ANOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO 

DECURSO DO TEMPO. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 

1. Segundo a orientação jurisprudencial consolidada desta Corte Superior, não se aplica a teoria do fato 

consumado nas hipóteses em que o candidato permanece no certame por força de decisão judicial 




concedida a título precário; na presente demanda, contudo, em face de suas peculiaridades fáticas, deve 

ser flexibilizado esse entendimento. 

2. In casu, o recorrente, após ter sido reprovado no teste físico para provimento do cargo de Delegado de 

Polícia Federal, teve assegurado o seu direito de permanecer no certame por força de decisão judicial, 

estando no exercício do cargo há mais de 10 anos, motivo pelo qual impõe-se reconhecer que a situação 

fática está consolidada no tempo; ademais, durante o decênio de exercício funcional, não se registra contra 

o Servidor qualquer deficiência operacional ou insuficiência de desempenho que se possa atribuir àquele 

insucesso do passado. 

3. Apesar de respeitáveis pronunciamentos em contrário, deve-se prestigiar a conservação de situações 

jurídicas que o fluir irreparável do tempo produz, inclusive pelos seus efeitos favoráveis à pacificação das 

relações sociais; se essas situações permanecessem sempre modificáveis, se implantaria o reino de 

insegurança e da intranquilidade, com prejuízos visíveis à própria ordem pública. 

4. Em respeito ao princípio da segurança jurídica nas relações de Direito Público, em contraste com a 

aplicação pura e simples do princípio da legalidade, é salutar que se assegure a manutenção de situações 

jurídicas colmatadas ex ope temporis, como no caso. 

5. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. 

(AgRg no REsp 1223220/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado 

em 17/04/2012, DJe 09/05/2012). Grifei. 

*** 

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL FEDERAL. ATO DE NOMEAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL 

PRECÁRIA. ATO DE APOSTILAMENTO. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL À 

ÉPOCA DO REQUERIMENTO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. 

1. O apostilamento em questão visou à regularização dos servidores empossados na Polícia Federal por 

força de decisões judiciais ainda não transitadas em julgado e que tivessem concluído o estágio probatório, 

situação diversa da do impetrante que, apesar de ter concluído o curso de formação por força de medida 

judicial, não logrou êxito na ação em que pleiteou sua nomeação e posse no cargo para o qual concorreu 

(MS n. 13.596/DF, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 2/6/2011). 

2. Não se aplica a teoria do fato consumado para garantir a nomeação de candidato que, por força de 

liminar, permanece no cargo. 

3. Segurança denegada. 

(MS 13.895/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2012, DJe 

23/03/2012). Grifei. 

Como se vê, o candidato que permanece no cargo por força de liminar não tem direito líquido e certo à 

nomeação, tampouco à permanência do cargo. Todavia, não é essa a situação do Autor. 

O Impetrante foi nomeado no cargo de maneira regular, sem qualquer determinação judicial, não podendo 

ser afastado em virtude da nomeação de candidato com melhor classificação e que se encontrava sub 

judice. 

Em segundo lugar, deve-se levar em conta o princípio da segurança jurídica, que se fundamenta em dois 

pilares: o tempo e a boa-fé. Assim, o servidor que se encontra em determinada situação por algum tempo e 

de boa-fé, pode nela permanecer, em homenagem à segurança jurídica. 

Sobre o tema, discorre José dos Santos Carvalho Filho: 

"No direito comparado, especialmente no direito alemão, os estudiosos se têm dedicado à necessidade de 

estabilização de certas situações jurídicas, principalmente em virtude do transcurso do tempo e da boa-fé, e 

distinguem os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança. Pelo primeiro, confere-se releve 

ao aspecto objetivo do conceito, indicando-se a inafastabilidade da estabilização jurídica; (...)" (Direito 

Administrativo e Administração Pública, 22ª ed., Ed. Lumen Juris, 2009, p. 34) 

Com base na segurança jurídica, a lei assegura, inclusive, que atos eivadas de vícios não possam mais ser 

anulados pela Administração se deles decorrerem efeitos favoráveis aos administrados e desde que 

passados 5 (cinco) anos – art. 54, da Lei nº 9.784/99. 

Ora, no vertente caso, com maior razão deve-se aplicar o princípio da segurança jurídica, haja vista que o 

Autor foi nomeado e empossado regularmente, já tendo, como já dito, superado o lapso temporal do 

estágio probatório, conforme documento de fl. 10. 




As conclusões a que cheguei, para a concessão da liminar neste momento, foram fruto da análise do caso 

no âmbito da plausibilidade (cognição sumária). Nada impedirá, entretanto, que a decisão final, após uma 

apreciação aprofundada da situação, tenha resultado diferente. 

Por essas razões, defiro o pedido liminar, determinando à Autoridade Coatora que se abstenha de praticar 

qualquer ato que importe na exoneração do Impetrante, por força da necessidade de atender o provimento 

judicial obtido pelo Sr. HOMAR FARIAS ALVES, até julgamento final deste mandamus. 

Publique-se. Intimem-se. 

Comunique-se à Autoridade Coatora e ao Representante do Ministério Público de 2º, que atua neste feito 

como fiscal da lei. 

Por fim, voltem-me conclusos. 

Boa Vista-RR, 24 de maio de 2013. 

Des. Mauro Campello 

Relator 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, BOA VISTA-RR, 27 DE MAIO DE 2013. 

Bel. Itamar Lamounier 

Diretor de Secretaria 




Expediente de 27/05/2013. 

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO 

SECRETARIA DA CÂMARA ÚNICA 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0010.09.011489-2 - BOA VISTA/RR. 

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA. 

RECORRIDO: RUBENS MOREIRA DE CARVALHO. 

DEFENSOR PÚBLICO: DR. STÉLIO DENER DE SOUZA CRUZ. 

RELATOR: JUIZ CONVOCADO ERICK LINHARES. 

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL (ART. 121, 

§ 2.º, III, DO CP) - INOCORRÊNCIA - VÍTIMA QUE FALECEU APÓS TER SIDO ALVEJADA POR 

QUATRO TIROS, EM REGIÕES NÃO VITAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DO 

PADECIMENTO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA. 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única - Turma 

Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância 

com o parecer ministerial, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

Presenças: Des. Mauro Campello (Presidente,em exercício), Juiz Convocado Erick Linhares 

(Relator), Des. Lupercino Nogueira (Julgador) e o representante da douta Procuradoria de Justiça. 

Sala das Sessões, em Boa Vista, 21 de maio de 2013. 

Juiz Convocado ERICK LINHARES 

Relator 


APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0030.10.000067-5 - MUCAJAÍ/RR. 

APELANTE: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA CAVALCANTE. 

ADVOGADO: DR. ELIAS BEZERRA DA SILVA. 

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA. 


EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTUPRO - ABSOLVIÇÃO - 

DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA 

CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - 

INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA -EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE - ADEQUAÇÃO - 

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído da palavra da vítima 

corroborada pela prova testemunhal e laudo pericial, demonstra, sem qualquer dúvida, a prática 

da tentativa de estupro. 

2. Inviável o reconhecimento da desistência voluntária, quando as provas dos autos demonstram 

que o ato sexual não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, em razão da 

resistência ativa da vítima. 

3. Forçoso a redução da pena-base se excessiva. 

ACÓRDÃO 


jDu4miFHVRMs1avtI2UdI9S5PMY= Câmara - Única



Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em harmonia 

parcial com o parecer ministerial, em dar provimento, em parte, à apelação, somente para reduzir 

a pena imposta a José Carlos de Almeida Cavalcante, nos termos do voto do Relator. 

Presenças: Des. Mauro Campello (Presidente, em exercício), Juiz Convocado Erick Linhares 

(Relator), Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Revisor) e o representante da douta Procuradoria 

de Justiça. 



Relator 


HABEAS CORPUS Nº 0000.13.000685-1 – BOA VISTA/RR 

IMPETRANTE: MARCO ANTONIO DA SILVA PINHEIRO 

PACIENTE: CESAR DE SOUZA 

AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 6ª. VARA CRIMINAL 

RELATOR: DES. MAURO CAMPELLO 

EMENTA 

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PRISÃO 

EM FLAGRANTE - FIANÇA COM VALOR EXORBITANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA - REDUÇÃO 

DO VALOR - RAZOABILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. 

1. O valor da fiança deve ser arbitrado em quantum suficiente que faça sentir sua aplicação 

(porém com razoabilidade e bom senso), devendo-se levar em consideração, principalmente, a 

condição financeira do agente. 

2. Ordem concedida. 

ACÓRDAO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma 

Criminal, à unanimidade de votos, em consonância parcial com o parecer ministerial, em DAR 

provimento ao presente habeas corpus, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte 

integrante deste Julgado. 

Estiveram presentes à Sessão de julgamento os Desembargadores Lupercino Nogueira (julgador), 

Juiz Convocado Luiz Fernando Castanheira Mallet (julgador), bem como representante do 

Ministério Público graduado. 

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em Boa Vista - RR, 21 de maio 

de 2013. 

DES. MAURO CAMPELLO 

Relator 


APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.09.012784-5 - BOA VISTA/RR. 

APELANTE: ALHIR DOS SANTOS PENAS. 

DEFENSOR PÚBLICO: DR. WILSON R. LEITE. 






EMENTA: PROCESSUAL PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - 

ARTEFATO DESMUNICIADO - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TIPICIDADE 

DA CONDUTA - CONDENAÇÃO MANTIDA. 

"Tratando-se o crime de porte ilegal de arma de fogo delito de perigo abstrato, que não exige 

demonstração de ofensividade real para sua consumação, é irrelevante para sua configuração 

encontrar-se a arma municiada ou não" (STF, HC 103539, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, Primeira 

Turma, j. 17/04/2012, DJe 16/05/2012). 

ACÓRDÃO 



com o parecer ministerial, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 






Relator 



APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA. 

APELADA: MARIA AURINEIDE ALVES. 

DEFENSOR PÚBLICO: DR. ROGENILTON FERREIRA GOMES. 


EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 12, CAPUT, E ART. 18, IV, DA 

LEI N.º 6.368/76 - APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4.º DA LEI N.º 11.343/2006 - COMBINAÇÃO DE 

LEIS NO TEMPO - INADIMISSIBILIDADE. 

1. Segundo entendimento pacífico do STJ, em razão da vedação à combinação de leis, é 

descabida a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 

11.343/2006 à reprimenda cominada nos termos da Lei n. 6.368/1976. (STJ, HC 170.684/PE, Rel. 

Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 12/04/2012, DJe 10/05/2012). 

ACÓRDÃO 


Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em consonância 

com o parecer ministerial, em dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 






Relator 






1.º APELANTE: FREDSON ROQUE DOS SANTOS. 

2.º APELANTE: WELSON SILVA RODRIGUES. 

3.º APELANTE: FÁBIO LINS CRUZ DE VASCONCELOS. 

DEFENSOR PÚBLICO: DR. ANTÔNIO AVELINO DE ALMEIDA NETO. 

4.º APELANTE: MAXWELL FERNANDES DA SILVA. 

ADVOGADO: DR. HELDER GONÇALVES DE ALMEIDA. 

5.º APELANTE: ANTÔNIO GERALDO CLETO FERREIRA JUNIOR. 

ADVOGADO: DR. LUIZ EDUARDO SILVA DE CASTILHO. 



EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ESTELIONATO E QUADRILHA - PLEITOS 

ABSOLUTÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - INVESTIGAÇÕES POLICIAIS - CONJUNTO 

PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - SUBSTITUIÇÃO DA 

ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS FIXADA NA SENTENÇA - INADMISSIBILIDADE 

- ACUSADO QUE NÃO TEM A PRERROGATIVA DE ESCOLHER A PENA ALTERNATIVA QUE 

DEVERÁ CUMPRIR - RECURSO DESPROVIDO. 

1. Mantém-se a condenação baseada no resultado das investigações policiais, nos testemunhos 

dos representantes das instituições/vítimas e nas provas documentais. 

2. A fixação das penas restritivas fica ao arbítrio do juiz que escolherá dentre as elencadas no 

rol do art. 43 do CP as que, na sua concepção, se prestem a alcançar com mais eficiência as 

finalidades de prevenção e reprovação do delito praticado pelo acusado, visando sempre à sua 

ressocialização. 

ACÓRDÃO 



com o parecer ministerial, em negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. 






Relator 



APELANTE: ANTONIO JOSÉ NERY DO VALE. 

ADVOGADO: DR. FRANCISCO DE ASSIS GUIMARÃES ALMEIDA. 



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - ART. 121, § 2.º, I, EM CONCURSO 

MATERIAL COM O ART. 211, AMBOS DO CP - FUNDAMENTOS DO RECURSO DELIMITADOS 

PELO TERMO DE APELAÇÃO, E NÃO PELAS RAZÕES (SÚMULA 713 DO STF) - DECISÃO 

MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - OPÇÃO POR 

UMA DAS VERSÕES FLUENTES DA PROVA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO AO 

CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER - OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE 

PROVIDO. 




ACÓRDÃO 



com o parecer ministerial, em dar provimento parcial ao apelo, declarando-se a prescrição 

retroativa em relação ao crime de ocultação de cadáver, nos termos do voto do Relator. 






Relator 


APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.08.194875-3 - BOA VISTA/RR 

APELANTE: CÍCERO CLEMENTINO RIBEIRO JUNIOR. 

DEFENSORA PÚBLICA: DRA. ALINE DIONÍSIO CASTELO BRANCO. 

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA 


EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTS. 33, CAPUT, E 35, DA LEI N.º 11.343/06 - 

MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAL - MEIO DE 

PROVA IDÔNEO - QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DO ENTORPECENTE - 

CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE - 

ADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. A prova testemunhal produzida, aliada à quantidade e forma de acondicionamento da droga 

apreendida, evidenciam que o apelante praticou as condutas previstas nos arts. 33, caput, e 35, 

ambos da Lei n.º 11.343/06. 

2. É assente nos Tribunais Superiores o entendimento de que são válidos os depoimentos dos 

policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas 

demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. 

3. Considerando a natureza, a variedade e a quantidade da droga apreendida, bem como a 

presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, admite-se a elevação da pena-base. 

ACÓRDÃO 




a pena imposta a Cícero Clementino Ribeiro Junior, nos termos do voto do Relator. 






Relator 






APELANTE: ALEXSANDRO SANTOS TORRES. 

ADVOGADO: DR. EDNALDO GOMES VIDAL. 



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA 

DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTRO 

ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - CONDENAÇÃO PRESERVADA - PERDIMENTO DE BENS 

APREENDIDOS - PRODUTO OU INSTRUMENTO DO CRIME - MANUTENÇÃO - DOSIMETRIA - 

CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INEXISTÊNCIA - PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO 

ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO 

FUNDAMENTADA - EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE - ADEQUAÇÃO - RECURSO 

PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. A prova testemunhal produzida, aliada aos outros elementos de convicção, evidencia que o 

apelante praticou a conduta prevista no art. 33, caput da Lei n.º 11.343/06. 

2. Existindo indícios suficientes de que os bens apreendidos com o agente são produto ou 

instrumento do crime de tráfico de entorpecentes, a decretação de seu perdimento é medida a ser 

adotada. 

3. Considerando que o acusado não assumiu a prática do delito que lhe foi atribuído, não há como 

se aplicar a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP. 

4. O STJ firmou entendimento de que, "se o legislador não forneceu especificamente os 

parâmetros para a fixação do quantum da diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 

11.343/2006, mas apenas os pressupostos para a incidência desse benefício legal, impõem-se 

como critérios a análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, 

especialmente, o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006". 

5. Se a reprimenda restou fixada em patamar exagerado, mostra-se devida sua redução. 

ACÓRDÃO 




a pena imposta a Alexsandro Santos Torres, nos termos do voto do Relator. 






Relator 


APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.04.087554-3 / BOA VISTA/RR. 

APELANTE: JOSELIOMAR BISPO DE SOUZA. 




EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES - DOSIMETRIA - EXCESSO NA 

FIXAÇÃO DA PENA-BASE - ADEQUAÇÃO - QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA - 

PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO - CRITÉRIO OBJETIVO - OBSERVÂNCIA - RECURSO 

PARCIALMENTE PROVIDO. 




ACÓRDÃO 


Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância 

parcial com o parecer ministerial, em dar provimento, em parte, à apelação, nos termos do voto do 

Relator. 






Relator 


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0000.12.001524-3 / BOA VISTA/RR. 

RECORRENTE: GEISIANE MAGALHÃES DIAS. 


RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA. 


EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE 

QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO OU EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - 

INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 

1. O Tribunal do Júri é o juízo natural para o julgamento da intenção dos agentes, se não há 

prova incontroversa de que não queriam ou assumiram o risco de provocar a morte da vítima. 

2. No juízo de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, razão pela qual a 

exclusão das qualificadoras só é possível se estiver dissociada das provas dos autos. 

ACÓRDÃO 








Relator 


AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N.º 0010.12.008816-5 / BOA VISTA/RR. 

AGRAVANTE: SILVIO CAMPOS DE OLIVEIRA. 

ADVOGADA: DRA. VALÉRIA BRITEZ ANDRADE. 

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA. 





EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - NÃO 

CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DE PENA - DESNECESSÁRIA REINCIDÊNCIA 

ESPECÍFICA - DISTINÇÃO NÃO REALIZADA PELA LEGISLAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 

ACÓRDÃO 



com o parecer ministerial, em negar provimento ao agravo em execução, nos termos do voto do 

Relator. 





Relator 



RECORRENTE: CHARLES NASCIMENTO FREDERICO FILHO. 

DEFENSOR PÚBLICO: DR. JOSÉ ROCELITON VITO JOCA. 



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - 

IMPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA 

AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO OU EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - 

IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 

1. São suficientes para a pronúncia prova da materialidade e indícios de autoria. 

2. O Tribunal do Júri é o juízo natural para o julgamento da intenção dos agentes, se não há 

prova incontroversa de que não queriam ou assumiram o risco de provocar a morte da vítima. 

2. No juízo de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, razão pela qual a 

exclusão das qualificadoras só é possível se estiver dissociada das provas dos autos. 

ACÓRDÃO 





(Relator), Des. Lupercino Nogueira (Julgador) 

e o representante da douta Procuradoria de Justiça. 



Relator 




RECORRIDO: ELIAS SERAFIM RODRIGUES. 






EMENTA: PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EXCLUSÃO DE 

QUALIFICADORA - MOTIVO TORPE - IMPOSSIBILIDADE - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA 

DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO PROVIDO. 

Só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras 

manifestamente improcedentes, uma vez que não se pode usurpar do Tribunal do Júri o pleno 

exame dos fatos da causa. 

ACÓRDÃO 


Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, dissentindo do 

parecer ministerial, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 





Relator 




RECORRIDO: RONALDO ALVES DA CRUZ. 

DEFENSOR PÚBLICO: DR. WILSON R. LEITE DA SILVA. 


EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO QUALIFICADO - CONCESSÃO DE 

LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA - AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP 

- DECISÃO MANTIDA. 

Não faz sentido restabelecer a cautelar, quando o acusado não ostenta antecedentes criminais e, 

solto há mais de 14 (quatorze) meses, inexiste notícia de que voltou a delinquir ou tentou fugir aos 

atos processuais. 

ACÓRDÃO 








Relator 



RECORRENTE: FABÍOLA PEREIRA BARBOSA. 




DEFENSORA PÚBLICA: DRA. ROSINHA CARDOSO PEIXOTO. 



EMENTA: PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA POR 

TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU À 

DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES COPORAIS - PROVA SATISFATÓRIA DA 

MATERIALIDADE DO FATO E DE INDÍCIOS DE AUTORIA - SENTENÇA CONFIRMADA. 

1. Permanecendo dúvida acerca da ocorrência da legítima defesa, necessária a submissão dos 

autos ao Conselho de Sentença para que proceda à análise aprofundada dos elementos 

constantes no processo. 

2. O Tribunal do Júri é o juízo natural para o julgamento da intenção dos agentes, se não há prova 

incontroversa de que não queriam ou assumiram o risco de provocar a morte da vítima. 

ACÓRDÃO 








Relator 




APELADOS: RAIMUNDO SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO. 

DEFENSOR PÚBLICO: DR. STÉLIO DENER DE SOUZA CRUZ. 


EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - ART. 121, § 2.º, I, C/C O ART. 14, II, 

AMBOS DO CP - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS 

APELADOS - ACOLHIMENTO - MÉRITO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À 

PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES FLUENTES DA 

PROVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

ACÓRDÃO 



com o parecer ministerial, em dar provimento parcial ao apelo, declarando-se a nulidade do 

julgamento do apelado ALEXANDER ABREU LIMA, determinando que outro seja realizado, 

mantendo-se a sentença em relação ao apelado RAIMUNDO SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA, 

nos termos do voto do Relator. 

Presenças: Presenças: Des. Mauro Campello (Presidente, em exercício), Juiz Convocado Erick 

Linhares (Relator), Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Revisor) e o representante da douta 

Procuradoria de Justiça. 






Relator 



1.ª APELANTE: JOANA CARLA MACHADO FERREIRA. 


2.º APELANTE: MARCOS ALLAN LIMA DE ARAÚJO. 

ADVOGADO: DR. EDNALDO GOMES VIDAL. 



EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ARTS. 33, CAPUT, 34 E 35, DA LEI N.º 11.343/06 - 1ª 

APELANTE - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL 

DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO - INVIABILIDADE - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA - 

ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA 

LEGALIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE 

DIREITOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO DESPROVIDO - 2.º 

RECORRENTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO PRÓPRIO - DESCABIMENTO 

- APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 34 - AUSÊNCIA 

DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO DE QUE IMPÕE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

ACÓRDÃO 



parcial com o parecer ministerial, em dar provimento, em parte, à apelação, somente para 

absolver Marcos Allan Lima de Araújo, nos termos do voto do Relator. 






Relator 


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0000.11.001396-8 / PACARAIMA/RR. 


RECORRIDOS: JANARI DE SOUZA SALES, ROMULO ANDRADE BRITO, WERTON BRITO 

FERREIRA E KELSON LEAL JERÔNIMO. 

ADVOGADO: DR. RICARDO HERCULANO BULHÕES DE MATTOS FILHO. 


EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA REVOGAÇÃO DE PRISÃO 

PREVENTIVA - PEDIDO DO MP PELO RESTABELECIMENTO DA CONSTRIÇÃO - 

REQUISITOS LEGAIS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO. 

Não faz sentido restabelecer a cautelar, quando os acusados não ostentam antecedentes 

criminais e, soltos há mais de 17 (dezessete) meses, inexiste notícia de que voltaram a delinquir 

ou tentaram fugir aos atos processuais. 




ACÓRDÃO 


Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, dissentindo do 

parecer ministerial, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 





Relator 


AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000.12.001768-6 - BOA VISTA/RR 

AGRAVANTE: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA 

PROCURADOR DO MUNICÍPIO: DR. MARCUS VINÍCIUS MOURA MARQUES 

AGRAVADO: FRANCISCO ALBERTO DOS REIS SALUSTIANO 

ADVOGADO: DR. FRANCISCO ALBERTO DOS REIS SALUSTIANO 

RELATOR: JUIZ CONVOCADO ERICK LINHARES 

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 

EXECUÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 

COMPREENSÃO DA CORTE ESPECIAL DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - A Corte Especial 

do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual é possível a expedição de 

precatório relativamente à parte incontroversa da dívida quando se tratar de embargos parciais à 

execução opostos pela Fazenda Pública. (EREsp nº 759.405/PR, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. 

ELIANA CALMON, DJe de 21/08/2008) 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única - Turma Cível, 

do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em negar provimento ao 

agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 

Participaram do Julgamento: Des. Mauro Campello (Presidente), Juiz Convocado Erick Linhares 

(Relator) e o Juiz Convocado Mozarildo Cavalcanti (Julgador). 



Relator 



AGRAVANTE: BV FINANCEIRA S/A CFI 

ADVOGADO: DR. CELSO MARCON 

AGRAVADO: JOSIANE RIBEIRO 

ADVOGADO: DR. JOSÉ IVAN FONSECA FILHO 


EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA APELAÇÃO - 

INADMISSIBILIDADE - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NÃO CONHECIMENTO. 




ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, por unanimidade de votos, os 

Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em não conhecer do 


Participaram do julgamento: Des. Mauro Campello (Presidente, em exercício), Juiz Convocado 

Erick Linhares (Relator) e Juiz Convocado Mozarildo Cavalcanti (Julgador). 

Sala de Sessões, em Boa Vista, 21 de maio de 2013. 

Juiz Convocado Erick Linhares 

Relator 



AGRAVANTE: LEATHER WEST IMPORTAÇÃO LTDA ME 

ADVOGADO: DR. SÉRGIO CORDEIRO SANTIAGO 

AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A 



EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. FINANCIAMENTO. 

REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. 

MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 

ACÓRDÃO 




Participaram do julgamento: Des. Mauro Campello (Presidente), Juiz Convocado Erick Linhares 


Boa Vista, Sala das Sessões, em 21 de maio de 2013. 


Relator 




APELADO: MARCELO PINHO TAVARES. 

DEFENSOR PÚBLICO: DR. RONNIE GABRIEL GARCIA 


EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO 

ART. 157, 3.º, PRIMEIRA PARTE, DO CP - PRSENÇA DO ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO 

APELADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LATROCÍNIO TENTADO - 

REFORMATIO IN MELLIUS EM RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇAO - POSSIBILIDADE - 

APELO PROVIDO. 

ACÓRDÃO 






com o parecer ministerial, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. 


(Relator), Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Julgador) e o representante da douta 




Relator 


APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.08.188456-0 - BOA VISTA/RR. 

1.º APELANTE/ 2.º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA. 

2.º APELANTE / 1.º APELADO: RAIMUNDO NONATO MATOS SILVA. 

DEFENSOR PÚBLICO: DR. ROGENILTON FERREIRA GOMES. 


EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO 

AO PUDOR, COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO 

ART. 9.º DA LEI N.º 8.072/90 - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU 

MORTE - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 214, "A", 

DO CP (ANTIGA REDAÇÃO) - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE 

DEMONSTRADAS - APELOS DESPROVIDOS. 

ACÓRDÃO 



parcial com o parecer ministerial, em negar provimento às apelações. 






Relator 


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0010.06.148176-7 - BOA VISTA/RR. 


RECORRIDO: MARCOS VALÉRIO SAMPAIO DOS SANTOS. 



EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO 

ANTECIPADA - DESCABIMENTO - SÚMULA 438 DO STJ. 

1. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com 

fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal 

(Súmula 438 do STJ). 

2. Recurso provido, para determinar o prosseguimento da ação penal no juízo de origem. 




ACÓRDÃO 



com o parecer ministerial, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

Presenças: Des. Mauro Campello (Presidente,em exercício), Juiz Convocado Erick Linhares 




Relator 


APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.04.093375-5 / CARACARAÍ/RR. 

APELANTE: VANGELITO DA SILVA MACEDO. 

DEFENSOR PÚBLICO: DR. WILSON RÓI LEITE DA SILVA. 



EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - ART. 155, § 4.º, I E IV, C/C O ART. 14, II, TODOS 

DO CP - PENA - FIXAÇÃO EM PATAMAR EXAGERADO - ANTECEDENTES E CONDUTA 

SOCIAL QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS NEGATIVAMENTE - REDUÇÃO 

NECESSÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE 

DIREITOS - RECURSO PROVIDO. 

ACÓRDÃO 



com o parecer ministerial, em dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 






Relator 


APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.09.212767-8 / BOA VISTA/RR 

APELANTES: ELCIMAR DA SILVA BENTO E REGINA DA SILVA BENTO. 

DEFENSOR PÚBLICO: DR. JAIME BRASIL FILHO. 



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06 - PRELIMINAR DE 

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, POR AUSÊNCIA DO 

TERMO DE INTERPOSIÇÃO - ACOLHIMENTO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU 

DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA USO PRÓPRIO - INVIABILIDADE - AUTORIA E 

MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PROVAS SEGURAS A RESPEITO DA ATIVIDADE DE 




TRÁFICO - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O 

FLAGRANTE - RECURSO DESPROVIDO. 

ACÓRDÃO 



com o parecer ministerial, em não conhecer do apelo do réu Elcimar da Silva Bento, e, negar 

provimento à apelação da ré Regina da Silva Bento, nos termos do voto do Relator. 






Relator 


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000.12.001507-8 - BOA VISTA/RR. 


RECORRIDA: ELIANE DE OLIVEIRA ALMEIDA. 

DEFENSOR PÚBLICO: DR. WILSON ROI LEITE DA SILVA. 


EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO 

ANTECIPADA - DESCABIMENTO - SÚMULA 438 DO STJ. 

1. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com 

fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal 

(Súmula 438 do STJ). 

2. Recurso provido, para determinar o prosseguimento da ação penal no juízo de origem. 

ACÓRDÃO 



com o parecer ministerial, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 





Relator 


APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000.09.011694-8 / SÃO LUIZ DO ANAUÁ/RR. 

APELANTE: MARCOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO VALE. 







EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA 

PRESUMIDA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA 

CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA 

- INOCORRÊNCIA - CRIME CONTINUADO - CONFIGURAÇÃO - PRETENDIDA 

DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO OBSCENO OU IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR - 

IMPOSSIBILIDADE. 

1. "Nos crimes sexuais, a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos de certeza 

dos autos, reveste-se de valor probante e autoriza a conclusão quanto à autoria e às 

circunstâncias do crime" (STF, HC 102473, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 

12/04/2011, DJe 29/04/2011). 

2. Comprovado que o apelante apenas interrompeu a execução do crime quando percebeu a 

presença da tia da vítima, não há que se falar em desistência voluntária, por ausência de 

arrependimento ou vontade própria. 

3. Nos termos do art. 71 do CP, dá-se o crime continuado quando o agente, mediante mais de 

uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de 

tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos 

como continuação do primeiro. 

4. Não restou configurado o crime de ato obsceno, tão pouco a contravenção de importunação 

ofensiva ao pudor, em razão da natureza e local do delito praticado. 

ACÓRDÃO 









Relator 


APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.09.214425-1 - BOA VISTA/RR. 


APELADO: ANDERSON PERES BEZERRA. 

DEFENSOR PÚBLICO: DR. RONNIE GABRIEL GARCIA. 


EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - LEI N.º 

11.922/09 -ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - APREENSÃO DA MUNIÇÃO EM MAIO DE 2009 

- CONDUTA TEMPORARIAMENTE ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 

ACÓRDÃO 


Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em consonância 










Relator 


APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.90.012467-7 – RORAINÓPOLIS/RR. 


APELADO: JOSÉ EDEVALDO FERNANDES SOUZA. 



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 129, "CAPUT", DO CP - DESCLASSIFICAÇÃO PARA 

LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE LAUDO 

PERICIAL FUNDAMENTADO - SENTENÇA MANTIDA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - 

OCORRÊNCIA - TRANSCURSO DE MAIS DE DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA 

DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 

ACÓRDÃO 



com o parecer ministerial, em negar provimento ao recurso, declarando, de ofício, extinta a 

punibilidade do réu, pela ocorrência da prescrição retroativa, nos termos do voto do Relator. 

Presenças: Des. Mauro Campello (Presidente, em exercício e revisor), Juiz Convocado Erick 

Linhares (Relator), Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Julgador) e o representante da douta 




Relator 


APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.12.705867-4 - BOA VISTA/RR/RR 

APELANTE: GERALDO JOÃO DA SILVA 

ADVOGADO: DR. GERALDO JOÃO DA SILVA 

APELADO: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA 



EMENTA: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO 

QUOTISTA - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS 

DE ADMINISTRAÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE 

SUCUMBÊNCIA. 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os 

Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em dar provimento ao 

apelo, nos termos do voto do Relator. 




Estiveram presentes o Des. Mauro Campello (Presidente, em exercício), o Juiz Convocado Erick 

Linhares (Relator) e Juiz Convocado Mozarildo Cavalcanti (Julgador). 



Relator 


APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.10.915506-8 - BOA VISTA/RR 

APELANTE: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA 

ADVOGADO: DR. RODRIGO DE FREITAS CORREIA 

APELADO: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA 

DEFENSORA PÚBLICA: DRA. TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO 


EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL - ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. 

AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. HOMÔNIMO. VEDAÇÃO. RECURSO 

DESPROVIDO. 

1. O enunciado n.º 392 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça prescreve que: "A Fazenda 

Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, 

quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo 

da execução". 

2. Mesmo comprovado o erro do CPF do devedor, ainda assim, não é viável a pretendida 

substituição. 

3. Não é permitido substituir a CDA para alterar o polo passivo da execução contra quem não 

foi dada oportunidade de impugnar o lançamento, sob pena de violação aos princípios do devido 

processo legal, do contraditório e da ampla defesa, também assegurados constitucionalmente 

perante a instância administrativa. 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os 

Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em negar provimento ao 

recurso, nos termos do voto do Relator. 

Presenças: Des. Mauro Campello (Presidente, em exercício), Juiz convocado Erick Linhares 

(Relator) e Juiz convocado Mozarildo Cavalcanti (Julgador) 


Juiz Convocado Erick Linhres 

Relator 


AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000.13.000417-9 – BOA VISTA/RR 

AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A 


AGRAVADO: NEYVE DE MAGALHÃES SANTOS 

ADVOGADO: DR. RONILDO RAULINO DA SILVA 

RELATOR: JUIZ CONVOCADO MOZARILDO CAVALCANTI 

EMENTA 




PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - 

AUSENTE CÓPIA DO CONTRATO CELEBRADO - DEVER DO RECORRENTE - 

INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - SEGUIMENTO NEGADO - PODER DO RELATOR - ART. 

557, DO CPC - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 

1) Resta prejudicada a análise do recurso que vem desacompanhado de cópia do contrato objeto 

da lide, por constituir mera impugnação genérica. 

2) Com a inversão do ônus da prova, a inércia do Apelante quanto à intimação para fins de juntada 

do contrato, consubstancia-se em descumprimento de prazo peremptório e desinteresse recursal. 

3) O Relator tem o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, segundo 

inteligência do artigo 557, do Código de Processo Civil. 

4) Agravo interno conhecido, mas desprovido. 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores 

Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de 

Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do Agravo Regimental, mas negar 

provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do 

presente julgado. 

Presentes à Sessão de Julgamento o Senhor Desembargador Mauro Campello (Presidente em 

exercício), Juiz Convocado Mozarildo Cavalcanti (Relator) e Desembargador Lupercino Nogueira 

(Julgador). 

Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e um dias do 

mês de maio do ano de dois mil e treze. 

Mozarildo Cavalcanti 

Juiz Convocado 

Relator 





AGRAVADA: GISELLY AMARO DE CASTRO 

ADVOGADO: DR. WARNER VELASQUE RIBEIRO 


EMENTA 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INSTRUMENTO 

RECURSAL INCOMPLETO - AUSENTE TRANSLADO INTEGRAL DO PROCESSO VIRTUAL 

ORIGINÁRIO - DEVER DO RECORRENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - 

SEGUIMENTO NEGADO - PODER DO RELATOR - ART. 557, DO CPC - AGRAVO INTERNO 

DESPROVIDO. 

1) Resta prejudicada a análise do recurso que vem desacompanhado de cópia integral do 

processo virtual, sobretudo, da sentença objeto da insurgência. 

2) É dever do Recorrente zelar pela correta formação do instrumento recursal. 




ACÓRDÃO 
















Relator 



AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA 


AGRAVADO: PAULO NUNES DA SILVA ARAÚJO 

ADVOGADA: DRA. JACKELINE DE FÁTIMA CASSIMIRO DE LIMA 


EMENTA 





DESPROVIDO. 







ACÓRDÃO 














Boa Vista, 28 de maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVI - EDIÇÃO 5039 028/136 


Relator 



AGRAVANTE: FIAT AUTOMÓVEIS S/A 

ADVOGADO: DR. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO 

AGRAVADO: CLEONIZA FRANCISCA DE AGUIAR 

ADVOGADO: DR. MARCOS ANTÔNIO CARVALHO DE SOUZA 


EMENTA 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO QUE NÃO 

ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - INÉPCIA DA PETIÇÃO 

RECURSAL - ART. 514, INC. II, DO CPC - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - SEGUIMENTO 

NEGADO - PODER DO RELATOR - ART. 557, DO CPC - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 

1) Resta prejudicada a análise do recurso se as suas razões não atacam os fundamentos da 

sentença, mas se limitam a reproduzir a fundamentação trazida na contestação da ação de 

conhecimento. 

2) A inobservância do disposto no artigo 514, inciso II, do CPC, caracteriza a inépcia da petição 

recursal e implica na inadmissibilidade do recurso. 

3) O Relator tem o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, segundo a 

inteligência do artigo 557, do CPC. 


ACÓRDÃO 













Relator 



AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR DO ESTADO: DR. ANDRÉ ELYSIO CAMPOS BARBOSA 

AGRAVADO: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE RORAIMA 

ADVOGADO: DR. JOSÉ DEMONTIÊ SOARES LEITE 





EMENTA 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO QUE NÃO 

ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - INÉPCIA DA PETIÇÃO 

RECURSAL - ART. 514, INC. II, DO CPC - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - SEGUIMENTO 

NEGADO - PODER DO RELATOR - ART. 557, DO CPC - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 

1) Resta prejudicada a análise do recurso se as suas razões não atacam os fundamentos da 

sentença, mas se limitam a reproduzir a fundamentação trazida na contestação da ação de 

conhecimento. 

2) A inobservância do disposto no artigo 514, inciso II, do CPC, caracteriza a inépcia da petição 

recursal e implica na inadmissibilidade do recurso. 

3) O Relator tem o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, segundo a 

inteligência do artigo 557, do CPC. 


ACÓRDÃO 













Relator 



AGRAVANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A 

ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES 

AGRAVADO: GUALBERTO COSTA E SILVA 

ADVOGADA: DRA. JACKELINE DE FÁTIMA CASSIMIRO DE LIMA 


EMENTA 





DESPROVIDO. 










ACÓRDÃO 













Relator 


AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0010.08.009999-6 - BOA VISTA/RR. 

AGRAVANTE: ALEXANDRE AZALAGHA. 

DEFENSORA PÚBLICA: DRA. VERA LÚCIA PEREIRA SILVA. 

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA. 

RELATOR: JUIZ CONVOCADO ÉRICK LINHARES. 

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - ESTRANGEIRO CONDENADO - EXPULSÃO 

DECRETADA - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - 

TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO - INEXISTÊNCIA. 

1. A jurisprudência do STF e do STJ há muito firmou o entendimento de que a progressão 

para o regime semiaberto é incompatível com situação do estrangeiro que, condenado a pena 

privativa de liberdade por crime cometido no Brasil, aguarda apenas o seu cumprimento para ser 

expulso do País. 

2. Não há que se falar em tratamento discriminatório, pois a existência do decreto de expulsão 

significa que o agravante é considerado nocivo ou indesejável ao convívio social, mostrando-se 

razoável o indeferimento do pleito de progressão, como forma de viabilizar sua retirada 

compulsória do território nacional (Lei n.º 6.815/80). 

3. Agravo desprovido. 

ACÓRDÃO 



com o parecer ministerial, em negar provimento ao agravo em execução, nos termos do voto do 

Relator. 





Relator 






AGRAVANTE: BV FINANCEIRA S/A 


AGRAVADO: ANTONIA DA SILVA BEZERRA 

ADVOGADOS: DR. WARNER VELASQUE RIBEIRO E OUTRO 


EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO DESLINDE 

DA CONTROVÉRSIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO - MERA REPETIÇÃO 

DOS ARGUMENTOS DA APELAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - FALTA DE IMPUGNAÇÃO 

ESPECÍFICA - AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 

ACÓRDÃO 


Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em conhecer parcialmente 

do agravo regimental, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 

Participaram do Julgamento: Des. Mauro Campello (Presidente), Juiz convocado Erick Linhares 




Relator 




PROCURADORA DO ESTADO: DRA. DANIELA TORRES DE MELO BEZERRA 

AGRAVADO: GILBERTO MACIEL DOS SANTOS 

ADVOGADO: DR. RUBENS BITTENCOURT MIRANDA CARDOSO 


EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO - 

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 40 DA LEF - AFASTADA 

- INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENO DESTA CORTE - CÔMPUTO DO 

PRAZO PRESCRICIONAL FEITO NOS TERMOS DO ART. 174 DO CTN - DECISÃO MANTIDA - 

AGRAVO DESPROVIDO. 

ACÓRDÃO 




Presenças: Des. Mauro Campello (Presidente), Juiz Convocado Erick Linhares (Relator) e o Juiz 

Convocado Mozarildo Cavalcanti (Julgador) 


Juiz convocado ERICK LINHARES 

Relator 







PROCURADORA DO ESTADO: DRA. TEREZA LUCIANA SOARES DE SENA 

AGRAVADO: FRANCISCO GERALDO DE FRANÇA 

ADVOGADO: DR. PÉDRO DE ALCANTARA DUQUE CAVALCANTE 



PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 40 DA LEF - AFASTADA 

- INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENO DESTA CORTE - CÔMPUTO DO 

PRAZO PRESCRICIONAL FEITO NOS TERMOS DO ART. 174 DO CTN - DECISÃO MANTIDA - 

AGRAVO DESPROVIDO. 

ACÓRDÃO 




Presenças: Des. Mauro Campello (Presidente), Juiz convocado Erick Linhares (Relator) e Juiz 

convocado Mozarildo Cavalcanti (Julgador). 



Relator 



AGRAVANTE: BANCO FIAT S/A 


AGRAVADO: AURÉLIO BARROS ARRUDA 

ADVOGADO: DR. WALACE ANDRADE DE ARAÚJO 



REVISÃO. JUROS. TAXA MÉDIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE 

DE CUMULAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. ILEGALIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS. 

REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. ABSTENÇÃO DE 

INCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 

POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 

1. Carência de interesse recursal (juros remuneratórios). Tendo a decisão agravada reformado a 

sentença mantendo a pactuação dos juros remuneratórios nos termos do contrato, carece de 

interesse recursal a parte ré / agravante nestes pontos, impondo-se o não conhecimento do 

recurso quanto as matérias. 

2. Tarifas bancárias. Ilegalidade. Encargos abusivos exigidos pela viabilização do crédito ao 

consumidor. 

3. A repetição dos valores indevidamente exigidos deve ser na forma simples 


ACÓRDÃO 











Relator 





AGRAVADO: PEDRO VIEIRA DA SILVA 

ADVOGADO: DR. RONILDO RAULINO DA SILVA 



REVISÃO. JUROS. TAXA MÉDIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE 

RECURSAL. ILEGALIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. 

1. Carência de interesse recursal (juros remuneratórios e capitalização mensal). Tendo a decisão 

agravada reformado a sentença mantendo a pactuação dos juros remuneratórios e da 

capitalização mensal nos termos do contrato, carece de interesse recursal a parte ré / agravante 

nestes pontos, impondo-se o não conhecimento do recurso quanto as matérias. 

3. Tarifas bancárias. Ilegalidade. Encargos abusivos exigidos pela viabilização do crédito ao 

consumidor. 

4. Honorários arbitrados em conformidade com o CPC e com os princípios da razoabilidade e 

proporcionalidade. 


ACÓRDÃO 




Participaram do julgamento: Des Mauro Campello (Presidente), Juiz convocado Mozarildo 

Cavalcanti (Julgador) e Juiz convocado Erick Linhares (Relator) 



Relator 



AGRAVANTE: ADAILTON QUEIROZ DA SILVA 

ADVOGADO: DR. HIRAN SOUZA MARQUES 

AGRAVADO: JOSÉ QUEIROZ DA SILVA 





EMENTA: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO MERAMENTE 

ORDINATÓRIO, DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DECISAO AGRAVADA QUE 

POSTERGOU A APRECIAÇAO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. O 

PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINA A CITAÇAO DA PARTE RÉ PARA APRESENTAÇAO 

DE CONTESTAÇAO RESERVANDO A APRECIAÇAO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE 

TUTELA APÓS A APRESENTAÇAO DA RESPOSTA É UM DESPACHO DE MERO 

EXPEDIENTE, JÁ QUE TAL COMANDO, EM REGRA, NAO CONTÉM CONTEÚDO DECISÓRIO. 

OBSERVE-SE QUE NAO HOUVE INDEFERIMENTO DO PEDIDO, APENAS A SUA ANÁLISE 

FOI TRANSFERIDA PARA OUTRO MOMENTO PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 

ACÓRDÃO 








Relator 





AGRAVADO: VALDENOR CORDEIRO DE AZEVEDO 


EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE CONTRATO - DOCUMENTO 

INDISPENSÁVEL AO EXAME DAS ARGUMENTAÇÕES DA APELANTE - MERA REPETIÇÃO 

DOS ARGUMENTOS DA APELAÇÃO NÃO ALINASADOS POR ESTA CORTE DIANTE DA 

INADMISSIBILIDADE DO APELO - DESPROVIMENTO. 

ACÓRDÃO 


Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em negar provimento do 






Relator 



AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A 


AGRAVADO: REGINALDO DE ARAUJO 




ADVOGADO: DR. IVAN FONSECA FILHO 




ACÓRDÃO 





(Relator) e Juiz Convocado Mozarildo Cavalcanti (Julgador). 



Relator 


AGRAVO REGIMENTAL Nº: 0000.12.000684-6 - BOA VISTA/RR 


PROCURADORA DO ESTADO: DRA. ALDA CELI ALMEIDA BOSON SCHETINE - FISCAL 

AGRAVADOS: GERSON EDILSON LIMA DOS SANTOS E OUTROS 

DEFENSOR PÚBLICO: DR. JANUÁRIO MIRANDA LACERDA 



PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA POR PARTE 

DA FAZENDA PÚBLICA - IMPROCEDÊNCIA - INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE - 

DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. 

Configura-se a inércia do exequente quando, mesmo agindo diligentemente, não tenha logrado 

êxito em localizar os devedores ou bens penhoráveis suficientes à satisfação do crédito. 

ACÓRDÃO 








Relator 


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000.12.000875-0 - BOA 

VISTA/RR 

EMBARGANTE: O ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR DO ESTADO: DR. MIVANILDO DA SILVA MATOS 

EMBARGADO: PEDREIRA SANTA CRUZ LTDA 





EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL QUE NEGOU 

SEGUIMENTO À APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE 

EXTINÇÃO DA AÇÃO FISCAL. DOCUMENTOS PRÉ-EXISTENTES JUNTADOS EM SEDE DE 

APELAÇÃO COM O OBJETIVO DE AFASTAR O DECRETO DE PRESCRIÇÃO. 

INOCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO JULGADO. PEDIDO DE PRONUNCIAMENTO 

EXPRESSO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 

1. Para fins de embargos de declaração, há omissão no julgado quando o magistrado deixa de 

apreciar matéria relevante debatida entre as partes ou questão que cabia a ele apreciar de ofício, 

como ocorre com as matérias de ordem pública. 

2. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que 

constituem apelos de integração e não de substituição. 3. A manifestação expressa sobre tese 

jurídica ou posicionamento jurisprudencial é absolutamente desnecessária para fins de 

prequestionamento. 

ACÓRDÃO 


do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em rejeitar os 

presentes embargos, nos termos do voto do Relator. 





Relator 





AGRAVADO: MARIZA GOMES CABRAL 





ACÓRDÃO 





(Relator) e Juiz Convocado Mozarildo Cavalcanti (Julgador). 



Relator 





AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000.13.000115-9 - BOA VISTA/RR 


ADVOGADO: DR. VENILSON BATISTA DA MATA - FISCAL 

AGRAVADO: ANTONIO FERNANDES DA SILVA 

DEFENSORA PÚBLICA: DRA. TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO 


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INDISPONIBILIDADE DE BENS 

DECRETADA - COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE REGISTRO PÚBLICO - ÔNUS DO PODER 

JUDICIÁRIO - LITERALIDADE DO ART. 185-A DO CTN - RECURSO PROVIDO. 

ACÓRDÃO 


do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em dar provimento ao 


Presenças: Des. Mauro Campello (Presidente), Juiz Convocado Erick Linhares (Relator) e o Juiz 

Convocado Mozarildo Cavalcanti (Julgador). 



Relator 


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000.12.001135-8 - BOA VISTA/RR 

AGRAVANTE: THALITA DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA - ME 

ADVOGADO: DR. ALLAN KARDEC LOPES MENDONÇA FILHO 

AGRAVADOS: BANCO SANTANDER E OUTROS 


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO 

DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DEPOIS DA CONTESTAÇÃO - COMPROVADO RISCO 

DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - RECORRIBILIDADE - INCLUSÃO DO NOME 

DA AGRAVADA NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA NÃO RECONHECIDA - 

PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - RECURSO PROVIDO. 

- Em se tratando de relação de consumo, e considerando a hipossuficiência da recorrente, caberá 

aos agravados, quando integrada a relação processual, fazer prova das dívidas supostamente 

contraídas. 

- Na hipótese de ser demonstrada a existência de débito, a medida pode facilmente ser revertida 

ACÓRDÃO 


do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em dar provimento ao 


Presenças: Des. Mauro Campello (Presidente em exercício), Juiz Convocado Erick Linhares 



Juiz Convocado ERICK LINHARES. 

Relator 






APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA 

1º APELADO: O ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR DO ESTADO: DR. AURÉLIO TADEU MENEZES CANTEIRO JUNIOR 

2ª APELADA: FUNDAÇÃO CETAP 

ADVOGADA: DRA. IVONE SOUZA LIMA E OUTROS 


EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONCURSO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE 

ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - DISPENSA DE LICITAÇÃO - 

OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 24, XIII, DA LEI N.º 8.666/93 - ALEGAÇÕES DE 

FRAUDE NO CERTAME - AUSÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA MANTIDA. 

1. Para a aplicação do art. 24, XIII, da Lei n.º 8.666/93, deve ser comprovada especificamente 

a estrita compatibilidade e pertinência entre o objeto a ser contratado e o objetivo social da 

instituição que ensejou a reputação ético-profissional, além de demonstrar que essa possui 

estrutura suficiente à prestação do serviço. 

2. A questão referente ao curto tempo de existência da fundação não pode ser considerada 

apta a anular o certame, porquanto a lei não traz esse fator como causa de restrição à liberdade 

do gestor público, dentro dos critérios de discricionariedade, deixar de contratar com entidade 

recentemente fundada. 

3. Sentença mantida. 

ACÓRDÃO 


do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em dissonância do 

parecer ministerial, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. 

Presenças: Des. Mauro Campello (Presidente em exercício), Juiz Convocado Erick Linhares 

(Relator), Juiz Convocado Mozarildo Cavalcanti (Julgador) e o douto representante do Ministério 

Público. 


Juiz Convocado ERICK LINHARES. 

Relator 



APELANTE: EDNILDO PEREIRA DE OLIVEIRA 


APELADO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS 

ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA 


DECISÃO 

Trata-se de Apelação Cível interposta, em face de sentença proferida no bojo de ação de 

cobrança, visando o pagamento integral de seguro DPVAT; 

O Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 4.627/DF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, determinou o 

sobrestamento dos feitos em trâmite perante os Tribunais de Justiça estaduais, em que são 




questionados os mesmos dispositivos das Leis nº 11.482/2007 e nº 11.945/2009 (que dispõem 

sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via 

Terrestre - DPVAT), impugnados nas ADI's nº 4.350 e nº 4.627, até o julgamento final pelo 

Plenário daquela Corte, conforme publicação no DJe nº 173, de 31.AGO.2012; 

Deste modo, em cumprimento à referida decisão, suspendo a tramitação dos presentes autos até 

o pronunciamento definitivo do Pretório Excelso e determino que o feito aguarde o julgamento na 

Secretaria da Câmara Única; 

Cumpra-se. 

Boa Vista (RR), em 21 de maio de 2013. 



Relator 



APELANTE: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA 

PROCURADOR DO MUNICÍPIO: DR. MARCUS VINICIUS M. MARQUES 

APELADO: RANIERE DAMIAO DA SILVA 

ADVOGADA: DRA. JANETE DOS SANTOS MIRANDA DE OLIVEIRA 


DECISÃO 

MUNICÍPIO DE BOA VISTA interpôs esta apelação cível contra a sentença proferida pela Juíza de 

Direito da 2ª. Vara Cível, na Ação de Cobrança nº. 0716557-58.2012.823.0010, ajuizada por 

RANIERE DAMIÃO DA SILVA. 

Conforme constata-se no bojo da apelação, na certidão de fl. 24 e na decisão de fl. 25, o 

Recorrente não cumpriu seu ônus previsto no § 2º. do art. 12 c/c o art. 18 ambos da Lei Federal 

nº. 11.419/2006 (lei do processo eletrônico) c/c o art. 24 do COJERR c/c inc. VI do art. 44 e art. 48 

ambos do RITJRR e c/c ainda com o art. 103 do Provimento nº. 1/2009 da Corregedoria-Geral de 

Justiça do TJRR. 

Coube-me a relatoria. 

É o breve relatório. Decido. 

A Lei Federal nº. 11.419/2006 (lei do processo eletrônico), em seu art. 12, estabelece que "A 

conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio 

eletrônico". 

Sobre a remessa de autos para locais em que não há processo eletrônico, o § 2º. do artigo já 

mencionado dispõe: 

"§ 2º. Os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou instância 

superior que não disponham de sistema compatível deverão ser impressos em papel, autuados na 

forma dos arts. 166 a 168 da Lei n?. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - C?digo de Processo Civil 

, ainda que de natureza criminal ou 

trabalhista, ou pertinentes a juizado especial" (sublinhei). 

Os tribunais podem regulamentar essa lei, conforme permite seu art. 18, e o Tribunal de Justiça de 

Roraima, mediante sua Corregedoria-Geral de Justiça, expediu o regulamento, por meio do 

Provimento/CGJ nº. 1/2009, autorizado pelo art. 24 do COJERR e pelo inc. VI do art. 44 e art. 48 

ambos do RITJRR, que dizem: 

COJERR - "Art. 24. Compete ao Corregedor a supervisão e o exercício do Poder disciplinar, 

relativamente aos serviços forenses, na forma do Regimento Interno do Tribunal." 

RITJRR - "Art. 44. Os atos são expressos: [...] 




VI - os do Corregedor-geral de Justiça, em provimentos, portarias, despachos, instruções, 

circulares, avisos ou memorandos;" 

"Art. 48. O provimento é o ato de caráter normativo, a expedir-se como regulamentação geral da 

Corregedoria-Geral de Justiça, tendo a finalidade de esclarecer e orientar quanto à aplicação de 

dispositivos de lei." 

O art. 103 do Provimento nº. 1/2009 da CGJ/TJRR (conhecido como Código de Normas da 

Corregedoria-Geral de Justiça do TJRR), por sua vez, estabelece o seguinte: 

"Art. 103. Os recursos nos processos eletrônicos deverão ser interpostos por meio físico, enquanto 

o processo eletrônico não estiver implantado no 2º. Grau de Jurisdição. (Alterado pelo Provimento 

CGJ 005/2011) 

§ 1º. Fica a cargo da parte recorrente a extração de cópias integrais do processo eletrônico, pela 

web, para instruir o recurso, exceto se beneficiária da gratuidade de Justiça, quando, então, essa 

providência caberá ao cartório. (Alterado pelo Provimento CGJ 005/2011) 

§ 2º. O recurso, no caso deste artigo, será protocolado fisicamente no cartório e, após a extração 

das cópias integrais do processo eletrônico, na forma do parágrafo anterior, será encapado (bem 

como etiquetado com os dados do feito digital) e concluso ao magistrado para o juízo de 

admissibilidade e intimação para contrarrazões, se for o caso, todos por meio físico, registrando-se 

no sistema de informática. (Alterado pelo Provimento CGJ 005/2011) 

§ 3º. A tempestividade do recurso de apelação será certificada tendo como base a data do 

protocolo no meio físico do recurso, bastando para tanto a certificação nos respectivos autos. 

(Alterado pelo Provimento CGJ 005/2011) 

§ 4º. A parte apelante deverá comunicar no processo virtual a interposição do recurso, como 

garantia da regular tramitação da apelação. (Alterado pelo Provimento CGJ 005/2011) 

§ 5º. Julgado o recurso e com o retorno dos autos, somente a decisão ou acórdão serão anexados 

eletronicamente aos autos principais, salvo deliberação judicial em contrário. (Alterado pelo 

Provimento CGJ 005/2011) 

§ 6º. Durante a tramitação do recurso, fica mantido o acesso ao processo eletrônico através do 

site do PROJUDI. (Alterado pelo Provimento CGJ 005/2011)" (negritei). 

Como se vê, todos os recursos, que devem ser apreciados pelas Turmas da Câmara Única e pelo 

Tribunal Pleno, até que se implante o processo eletrônico na 2ª. instância de julgamento do TJRR, 

são físicos e devem ter tramitação de processo físico. Deverá ser encapado, etiquetado (com os 

dados do feito digital) pela VARA CÍVEL e concluso ao magistrado para o juízo de admissibilidade 

e intimação para contrarrazões, se for o caso, todos por meio físico, registrando-se apenas os 

andamentos no sistema de informática utilizado. O sistema de informática utilizado é o PROJUDI. 

Em outras palavras: os autos dos recursos mencionados são físicos, as intimações devem ser 

expedidas fisicamente (por meio do openoffice, word, etc.), apenas os andamentos dos autos 

físicos devem ser registrados no PROJUDI, neste caso, ele funcionará como o SISCOM, quanto à 

movimentação. 

Essas providências não abrangem os Juizados Especiais, porque a Turma Recursal também 

utiliza o processo eletrônico. 

O ônus da materialização dos documentos eletrônicos cabe ao recorrente, exceto se ele for 

beneficiário da gratuidade da justiça. 

Pois bem. 

O MUNICÍPIO DE BOA VISTA não é beneficiário da gratuidade da Justiça, porque o conceito de 

quem tem direito de receber esse benefício está na "cabeça" e no parágrafo único do art. 2º. da 

Lei Federal nº. 1.060/1950, que dizem: 

"Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que 

necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. 

Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação 

econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem 

prejuízo do sustento próprio ou da família". 




Admite-se, assim, como beneficiário da gratuidade da justiça, as pessoas naturais, que se 

enquadrem no dispositivo mencionado, e as pessoas jurídicas, estas desde que demonstrem sua 

impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula nº. 481 do STJ). 

O ente público recorrente, na verdade, está contido no conceito de fazenda pública, conforme se 

deduz pela interpretação do art. 1º. e "cabeça" do art. 2º. da Lei Federal nº. 6.830/1980 (lei de 

execuções fiscais), bem como do art. 209 do Código Tributário Nacional, que dizem: 

LF 6.830/1980: "Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, 

do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, 

subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária 

na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas 

gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos 

Estados, dos Municípios e do Distrito Federal." 

CTN: "Art. 209. A expressão 'Fazenda Pública', quando empregada nesta Lei sem qualificação, 

abrange a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." 

Considerado fazenda pública, o Recorrente é, na verdade, isento de custas, conforme o que 

consta no inc. VII do art. 21 da Lei Estadual nº. 752/2009 (lei de custas), cuja redação é a 

seguinte: 

"Art. 21. São isentos de custas: [...] 

VII – a Fazenda Pública". 

Sintetizando: o ônus previsto no art. 103 do Provimento nº. 1/2009 da CGJ/TJRR é do Recorrente, 

neste caso concreto, por força dos dispositivos mencionados da lei do processo eletrônico e 

porque ele não é beneficiário da gratuidade da Justiça, é apenas isento de custas. 

Esta Corte possui precedentes relacionados ao tema. Num caso, o Magistrado de 1º. Grau 

declarou a intempestividade da apelação por não ter sido interposta na forma do art. 103 do 

Provimento nº. 1/2009 da CGJ/TJRR. A Turma Cível, então, declarou a inconstitucionalidade do 

artigo com fundamento no direito de acesso ao Poder Judiciário (TJRR – AgInst - 0010.09.013780- 

3, Rel. Des. ROBÉRIO NUNES, Câmara Única, j. 02/03/2010). 

Noutro, no Agravo de Instrumento nº. 000012001827-0, decidido monocraticamente pelo Exmo. 

Des. Ricardo Oliveira, em 11 de janeiro de 2013, foi dito que o recorrente era isento de custas e 

pediu a impressão das peças pelo cartório, por isso sua apelação deveria ser recebida. Vejamos: 

"DECISÃO 

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. 

Juiz da 8.ª Vara Cível desta Comarca, que deixou de receber a apelação interposta os autos do 

processo n.º 0708611-35.2012.823.0010, em razão de não ter sido apresentada integralmente no 

meio físico. 

[...] 

É o breve relato. Decido. 

Recebo o presente agravo na modalidade de instrumento, face à natureza da decisão guerreada. 

O juízo singular entendeu que o apelo não deve ser recebido, em razão da irregularidade formal, 

uma vez que interposto tão somente por meio virtual. 

O Provimento n.º 001/2009 da Corregedoria tem a seguinte redação: 

[...] 

O provimento em questão não criou requisitos de admissibilidade de recursos – o que violaria a 

competência exclusiva da União para legislar em matéria processual, nem prevê a penalidade de 

deserção para casos similares. 

Trata-se de norma que tem por objetivo viabilizar a tramitação de recursos enquanto o sistema de 

processos virtuais CNJ/PROJUDI não é implementado na 2.ª Instância. Não tem o condão, 

também, de obstaculizar a ampla defesa, o contraditório e o duplo grau de jurisdição. 

A matéria ora analisada já foi apreciada por esta Corte: 

'Em que pese a redação do dispositivo acima, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito 

deste Poder, conciliando a situação enquanto o PROJUDI ainda não estiver em funcionamento em 




segunda instância, entendo que a apelação deve ser recebida, até por que o recorrente interpôs o 

recurso dentro do prazo, porém na forma digital. 

Frise-se, por oportuno, que se o recurso deve ser interposto na forma física, a informática deveria 

criar um bloqueio para recebimento de recursos, com a finalidade de evitar situações desta 

natureza, onde o recurso é tempestivo e o magistrado fica impossibilitado de recebê-lo em virtude 

do que dispõe o provimento da Corregedoria. Desta forma, não é razoável reputá-lo intempestivo, 

até mesmo porque já foi feita a juntada da petição em cartório, contudo fora do prazo estabelecido 

no provimento da CGJ. A controvérsia deve ser resolvida à luz do direito fundamental do amplo 

acesso à justiça, com sede no art. 5º, XXXV da Magna Carta. O acesso ao Judiciário é garantido 

constitucionalmente, de maneira ampla e incondicional, e intimamente ligado ao equilíbrio do 

Estado de Direito que, para concretizar-se efetivamente, requer a remoção de obstáculos de 

ordem burocrática, instrumental, técnica e administrativa. Destarte, como princípio fundamental 

que fixa a relação entre o estado-juiz e os jurisdicionados, deve estar revestido de todas as 

garantias fáticas e de direito para o seu perfeito e pleno exercício.' (TJRR, Agravo de Instrumento 

n.º 000.10.000040-5, Rel. Des. Mauro Campello, j. 20/04/2010). 

'A exigência do protocolo do recurso fisicamente no cartório tem lugar enquanto o PROJUDI não 

estiver em funcionamento no âmbito da segunda instância, não sendo razoável, no entanto, 

reputar deserto o recurso se a parte interpôs dentro do prazo na forma digital.' (TJRR, Agravo de 

Instrumento n.º 010.09.012527-8, Rel. Des. Robério Nunes, j. 11/02/2010). 

Assim, ainda que protocolizado somente virtualmente, estando dentro do prazo legal, não há de se 

falar em intempestividade ou irregularidade formal, devendo o recurso ser recebido, e seguir seu 

trâmite regular. 

Convém ressaltar que consta na peça recursal pedido de materialização do feito por parte do 

cartório, em razão de ser o apelante ser isento de custas. 

ISSO POSTO, com fulcro no art. 557, § 1.º-A, do CPC, dou provimento ao agravo para receber o 

recurso de apelação, determinando o seu regular processamento. 

P. R. I. 

Boa Vista, 11 de janeiro de 2013" (a) Des. RICARDO OLIVEIRA, Relator 

Explicitado que: (a) o art. 103 do Provimento nº. 1/2009 da CGJ/TJRR é o regulamento da lei do 

processo eletrônico no TJRR, conforme autoriza o artigo 18 desta; e (b) o ônus previsto no art. 103 

do Provimento nº. 1/2009 da CGJ/TJRR é do Recorrente, neste caso concreto, por força dos 

dispositivos mencionados da lei do processo eletrônico e porque ele não é beneficiário da 

gratuidade da Justiça, é apenas isento de custas; restam pendentes duas questões importantes. 

A primeira é a suposta afronta ao direito de acesso ao Poder Judiciário. Não vejo em que residiria 

a alegada criação do obstáculo indevido. Até porque, se visse, teria que respeitar a reserva de 

plenário para declarar a inconstitucionalidade da norma processual e seu regulamento. 

Lembrando que o art. 103 apreciado é apenas o regulamento da lei do processo eletrônico, não foi 

ele que criou qualquer obstáculo. É a própria Lei Federal nº. 11.419/2006 que exige uma 

providência diferenciada, voltada à conciliação dos dois tipos de processo: o digital no 1º. Grau de 

Jurisdição e o físico no 2º. Grau de Jurisdição. 

A materialização do processo (e os consequentes efeitos desse ato) nada mais é que o 

cumprimento da lei processual mencionada, lembrando que ela rege os processos eletrônicos 

naquilo em que é mais específica em relação ao Código de Processo Civil, sem revogá-lo, 

conforme o § 2º. do art. 2º. da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que diz: "§ 2º. A 

lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem 

modifica a lei anterior". 

Não existe, por isso, obstáculo indevido ao exercício do direito de acesso ao Judiciário. Até 

porque, para declarar a incompatibilidade entre esse direito e o artigo do provimento, como já dito, 

seria necessária a observância da reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, 

que dispõe: "Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do 

respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato 

normativo do Poder Público". 

A segunda questão é a isenção da fazenda pública para o pagamento das custas. 




O ônus de instrução do recurso é do recorrente, exceto se for beneficiário da gratuidade da 

Justiça. Entendo, apesar de posicionamento diverso, que a Fazenda Pública é responsável pela 

materialização do processo eletrônico para anexação na apelação, mesmo sendo isenta de 

custas. No âmbito de saber a quem pertence esse "ônus", não tenho dúvida em dizer que é dela. 

Se ela pedir que a impressão das peças seja feita pelo cartório, exercendo, assim, seu direito à 

isenção, aí caberá ao Judiciário a obrigação da imprimir os documentos eletrônicos. Uma coisa é 

ter o direito e outra é exercê-lo. 

No caso em análise, o MUNICÍPIO DE BOA VISTA não pediu que o cartório juntasse as partes do 

processo judicial eletrônico. Registro que ele foi intimado a fazer isso, mas permaneceu inerte, 

conforme decisão de fl. 25. 

A regularidade formal é um dos requisitos de admissibilidade da apelação. Nela inclui-se a forma 

escrita, a representação por advogado e outras normas impostas a esse recurso. 

Por essas razões, autorizado pelo art. 557 do CPC c/c o inc. XIV do art. 175 do RITJRR, nego 

seguimento a esta apelação, em razão de ser incabível e determino seu arquivamento. 

Publique-se, registre-se e intimem-se. 

Boa Vista, 22 de maio de 2013. 


Relator 



APELANTE: ALEFFY CRISTIAN DA SILVA NASCIMENTO 

ADVOGADO: DR. EDSON SILVA SANTIAGO 

APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A 

ADVOGADO: DR. ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES 


DECISÃO 

Trata-se de apelação cível que versa sobre o pagamento do Seguro DPVAT. 

O Supremo Tribunal Federal determinou, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4627, por 

decisão monocrática do Exmo. Min. LUIZ FUX, em 22/08/12, que todos os incidentes de 

inconstitucionalidade, em que se discute a aplicação dos dispositivos legais analisados nas ADI's 

nº. 4350 e 4627 (Leis Federais nºs. 11.482/2007 e 11.945/09), sejam sobrestados até o 

julgamento final das citadas ações. 

A decisão final deste recurso exige a análise da inconstitucionalidade e obrigará à abertura de 

incidente, conforme art. 97 da CF c/c os arts. 480 e 481 do CPC, exceto se as ADI's já tiverem 

sido julgadas (por força dos efeitos "erga omnes" e vinculante). 

Por essas razões, considerando os princípios da economia e da celeridade processuais, sobresto, 

desde já, esta apelação, nos termos da decisão do STF, a fim de evitar conclusões conflitantes. 

Aguarde-se na Secretaria da Câmara Única. 

Publique-se e intimem-se. 



Relator 


HABEAS CORPUS Nº 0000.13.000498-9 - BOA VISTA/RR 

IMPETRANTE: EDNALDO GOMES VIDAL 




PACIENTE: MARIA DO LIVRAMENTO DIAS FRANÇA 

AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL 

RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA 

DECISÃO 

Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Impetrante Ednaldo Gomes Vidal, em razão de seu 

inconformismo com o acórdão proferido pela Turma 

Criminal da Câmara Única deste Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem de 

habeas corpus pleiteada em favor de Maria do Livramento Dias França. 

Às fls. 618/619, o Ministério Público do Estado de Roraima se manifestou pelo recebimento do 

recurso. 

É o breve relato. 

DECIDO. 

O Recurso Ordinário é destinado ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a sua 

apreciação, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea 'a', da Constituição Federal, cabendo a este 

Tribunal de Justiça o exame dos requisitos necessários à admissibilidade recursal. 

In casu, verifica-se que estão presentes esses requisitos, razão pela qual, dou seguimento ao 

presente recurso, determinando a sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça. 

Publique-se e intime-se. 

Boa Vista (RR), 22 de maio de 2013. 

Des. Lupercino Nogueira 

- Relator - 



IMPETRANTE: WELINGTON SENA DE OLIVEIRA 

PACIENTE: JJERRFFRESON OLIVEIRA SILVA 


RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA 

DECISÃO 

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Wellington Sena de Oliveira, 

em favor de JJERRFFRESON OLIVEIRA SILVA, preso preventivamente em 17.02.2013, pela 

suposta prática do crime de peculato, violação do sigilo funcional, ameaça, associação para o 

tráfico e formação de quadrilha. 

Em regime de plantão, requisitaram-se informações da autoridade coatora (fl.14), que foram 

prestadas à fl.33. 

Coube-me a relatoria (fl. 15). 

Indeferi o pedido de liminar (fl. 35). 

O Órgão Ministerial, em seu parecer, opina pelo não conhecimento, e, não sendo o caso, que seja 

a ordem negada (fls. 37-42). 

Foram requisitadas novas informações à autoridade coatora, diante da notícia de soltura do 

paciente (fl.49), porém não foram apresentadas até o momento (fl.52). 

É o sucinto relato. 

DECIDO. 

Consta na decisão proferida pela Juíza de Direito Substituta da 2ª. Vara Criminal de Boa Vista, 

nos autos da ação penal nº 0010.13.000576-1: 

"DECISÃO: 1) Considerando o curso desta audiência, bem como que ainda restam diligências a 

serem cumpridas, cujo o término ainda não pode ser previsto, hei por bem REVOGAR a PRISÃO 




PREVENTIVA DOS ACUSADOS: RENÊ DE ALMEIDA, JJERRFFRESON O. SILVA, 

JEOVANILDO CARDOSO, EDILSON ALBINO DE LIMA. No entanto, aplico-lhes, enquanto tramita 

o feito, as medidas cautelares de não manterem contato as testemunhas arroladas na denúncia, 

bem como que realizem somente trabalho administrativo, com a vedação de trabalho externo; 6) 

Saem os acusados INTIMADOS desta decisão, bem como da medida aplicada; 7) Oficie-se o 

Delegado Geral de Polícia e ao Corregedor da Polícia Civil, para conhecimento e providências; 8) 

A testemunha ausente Francisco Edson dos Santos, será ouvida como testemunha do Juízo em 

audiência a ser designada; 9) Defiro o pedido da defesa de fls. 445/447, assinando o prazo de 30 

(trinta) dias para a resposta; 10) Expedientes necessários; 11) Cumpra-se. Nada mais sendo dito 

nem perguntado, mandou a MM. Juiz encerrar o presente Termo, às 00:16 hs do 11/04/2012 que 

vai devidamente lido e assinado" (sublinhado nosso). 

Dispõe o art. 659 do Código de Processo Penal: 

Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará 

prejudicado o pedido. 

No mesmo prisma, menciona o art. 175, XIV, do RITJRR: 

Art. 175. Compete ao relator: 

(...) 

XIV - julgar pedido ou recurso que manifestamente haja perdido objeto, e mandar arquivar ou 

negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo ou incabível, ou, ainda, que 

contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal ou do Supremo Tribunal Federal, ou quando 

for evidente a incompetência do órgão julgador, (Código de Processo Civil, arts. 532 e 551); 

Diante do exposto, julgo prejudicada a análise do mérito deste Habeas Corpus, em razão da perda 

superveniente do seu objeto e, nos termos do art. 175, XIV, do RITJRR e art. 659 do CPP, declaro 

extinto o presente Writ. 

Publique-se. Intime-se. 

Dê-se ciência ao Parquet graduado. Após, arquive-se. 


DES. Mauro Campello 

Relator 



IMPETRANTE: JOSÉ VANDERI MAIA 

PACIENTE: JAMILTON SANTOS DA SILVA 


RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA 

D E C I S Ã O 

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por José Vanderi Maia em favor de JAMILTON SANTOS 

DA SILVA, preso preventivamente pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput 

e art. 35 da Lei nº 11.343/2006. 

Alega o impetrante, em síntese, que não há motivos para a segregação cautelar do paciente, uma 

vez que a substância entorpecente que portava era para seu próprio uso e não para 

comercialização. 

Aduz, ainda, que o paciente não é pessoa nociva à sociedade, bem como não é dado à prática de 

atividades criminosas, de modo que o seu recolhimento preventivo configura o constrangimento 

ilegal. 

Requer a concessão de medida liminar para colocá-lo em liberdade e, no mérito, a confirmação da 

ordem de habeas corpus, para revogar definitivamente a prisão preventiva decretada. 

O pedido liminar foi indeferido, conforme fls. 90/91. 




Às fls. 94/109, a autoridade dita como coatora apresentou as informações solicitadas esclarecendo 

que, no dia 03 de maio do corrente ano, foi prolatada sentença julgando parcialmente procedente 

a Ação Penal contra o paciente JAMILTON SANTOS DA SILVA, na qual ele foi condenado a uma 

pena de 01(um) ano e 08(oito) meses e 167 (cento e sessenta e sete) dias multa, em regime 

aberto, pela prática do delito capitulado no artigo 33, "caput" da lei nº 11.343/2006, sendo, no 

entanto, absolvido da imputação do delito do artigo 35, da mesma lei. 

Informa, ainda, que foi concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade, com a expedição do 

Alvará de Soltura em seu favor. 

Vieram-me os autos conclusos. 


Com efeito, verifica-se que o presente remédio constitucional encontra-se prejudicado, uma vez 

que a autoridade coatora informou que foi prolatada sentença nos autos da Ação Penal nº 

01013000233-9 em que o paciente é réu, bem como ele encontra-se solto, em razão da 

concessão do direito de apelar em liberdade, fato esse que acarreta a perda do objeto do presente 

habeas corpus. 

Dispõe o art. 659 do Código de Processo Penal: 

"Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o 

pedido." 

Assim, o fim do eventual constrangimento que o paciente porventura estivesse sofrendo causa a 

perda superveniente do interesse de agir do impetrante. 

Neste sentido é o entendimento jurisprudencial pátrio: 

"HABEAS CORPUS'. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. CONCESSÃO DO 

DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PERDA DE OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. 

Tendo sido solto o Paciente, consoante informações prestadas pela Autoridade dita Coatora, 

perde-se o objeto, restando prejudicado o pedido do writ." (TJMG - 6ª Câmara Criminal, HC 

1.0000.10.073557-0/000, Rel. Des. Rubens Gabriel Soares, julgaram prejudicado, j. 08.02.2011, 

unânime, DJ 03.03.2011) 

Pelo exposto, com fulcro no art. 175, XIV, do RITJRR c/c art. 659 do Código de Processo Penal, 

julgo prejudicado o presente feito em virtude da perda de seu objeto. 

Publique-se. 


Des. LUPERCINO NOGUEIRA 

- Relator - 



IMPETRANTE: LIZANDRO ICASSATTI MENDES 

PACIENTE: LUZIANE RABELO TAVARES 


RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR. LUIZ FERNANDO MALLET 

DECISÃO 

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Lizandro Icassati 

Mendes, em favor de Luziane Rabelo Tavares, presa em flagrante desde 26/06/2012, sob a 

acusação do crime previsto no arts. 33 e 40, III e I c/c art. 35, todos da Lei nº 11.343/2006. 

Pleiteia o impetrante o relaxamento da prisão da paciente, em virtude de alegado excesso de 

prazo, haja vista que a acusada está presa há mais de 09 (nove) meses sem que a defesa tivesse 

dado causa, em virtude inércia da justiça em determinar a devolução dos autos do processo que 

estava em poder do advogado da outra ré por prazo superior a 10 (dez) dias. 




Solicitadas as informações à autoridade apontada coatora, estas foram prestadas e encontram-se 

acostadas às fls. 218/219, esclarecendo a MMª. Juíza de Direito Substituta que a denúncia foi 

recebida em 28/08/2012 e que a Audiência de Instrução e Julgamento se realizou normalmente 

em 30/10/2012. 

Informa ainda que o laudo definitivo já foi juntado aos autos principais e que as alegações finais de 

ambas as partes já foram devidamente apresentadas, estando o processo, atualmente, concluso 

para sentença. 

Às fls. 221/222, a liminar foi indeferida. 

Parecer da douta Procuradoria de Justiça, às fls. 224/230, opinando pela prejudicialidade deste 

writ, diante da prolação da sentença condenatória. 

É o relatório. DECIDO. 

Conforme salientado pelo Parquet, verifica-se que o presente remédio constitucional encontra-se 

prejudicado, uma vez que a paciente já foi sentenciada pela autoridade apontada como coatora, 

cessando assim, o possível constrangimento ilegal alegado pelo impetrante. 

Tal fato acarreta a perda superveniente do objeto deste writ, nos termos do disposto no artigo 659, 

do Código de Processo Penal, in verbis: 

"Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará 

prejudicado o pedido." 

Nesse sentido: 

"PENAL - ENTORPECENTES - TRÁFICO ILÍCITO - CONDENAÇÃO - PROCESSO PENAL - 

PRAZO - EXCESSO - SENTENÇA - PROLAÇÃO - PREJUDICIALIDADE - PENA - EXECUÇÃO 

PROVISÓRIA - DESCABIMENTO - 1- A prolação de sentença condenatória esvazia o objeto do 

pedido que tem, por motivação, excesso de prazo no curso da instrução processual. 2- Incabível a 

execução provisória de decisão judicial recorrível, ante a garantia constitucional da não 

culpabilidade. 3- A gravidade do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 não é causa 

bastante para autorizar a prisão cautelar. 4- "É ilegal a prisão preventiva decretada ou mantida 

com base somente na gravidade do delito e quantidade de entorpecente apreendido, sem 

demonstração da necessidade da segregação provisória" (AgRg no HC-139.545, Sexta Turma, 

Desembargador convocado Celso Limongi, DJe de 23/8/2010.). 5- Prejudicado o pedido de 

habeas corpus e concedida ordem de ofício, para que o réu aguarde, em liberdade, o trânsito em 

julgado da condenação. (STJ - HC 149.042 - (2009/0190986-0) - 6ª T. - Rel. Min. Celso Limongi - 

DJe 23.05.2011 - p. 746) 

Pelo exposto, com fulcro no art. 175, XIV, do RITJRR c/c art. 659 do Código de Processo Penal, 

julgo prejudicado o presente feito em virtude da perda de seu objeto. 

Dê-se ciência desta decisão ao Parquet com assento nesta Corte. 

Publique-se. 

Após, arquive-se. 


Juiz Convocado Dr. Luiz Fernando Mallet – Relator 

SECRETARIA DA CÂMARA ÚNICA, 27 DE MAIO DE 2013. 

ÁLVARO DE OLIVEIRA JUNIOR 

DIRETOR DA SECRETARIA 



Boa Vista, 28 de maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVI - EDIÇÃO 5039 048/136


PRESIDÊNCIA 

PORTARIAS DO DIA 27 DE MAIO DE 2013 

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições 

legais e regimentais, 

RESOLVE: 

N.º 817 – Prorrogar a licença para tratamento de saúde do Dr. DÉLCIO DIAS FEU, Juiz de Direito titular do 

Juizado da Infância e da Juventude, no período de 07 a 13.05.2013. 

N.º 818 – Autorizar o afastamento, com ônus, no período de 25 a 29.06.2013, das servidoras MARIA 

JOSIANE LIMA PRADO, Coordenadora de Núcleo e MARIA JULIANA SOARES, Assessora Jurídica II, 

para participarem do Curso “Controles Internos – Avaliação em Nível de Entidade e em Nível da Atividade”, 

a realizar-se na cidade de Brasília-DF, no período de 26 a 28.06.2013. 

N.º 819 – Alterar as férias do servidor LINCOLN OLIVEIRA DA SILVA, Secretário de Desenvolvimento e 

Gestão de Pessoas, referentes ao exercício de 2012, para serem usufruídas nos períodos de 03 a 

12.06.2013 e de 30.11 a 19.12.2013. 

N.º 820 – Designar a servidora ANA CARLA VASCONCELOS DE SOUZA, Chefe de Divisão, para, sem 

prejuízo de suas atribuições, responder pela Secretaria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas, nos 

períodos de 25 a 29.05.2013 e de 03 a 12.06.2013, em virtude de afastamento e férias do titular. 

Publique-se, registre-se, cumpra-se. 

Des.ª TÂNIA VASCONCELOS DIAS 

Presidente 

PORTARIA N.º 821, DO DIA 27 DE MAIO DE 2013 



Considerando o disposto no art. 22 da Lei Complementar Estadual n.º 142/2008, 

Considerando o disposto no art. 2.º, inciso I da Resolução do Tribunal Pleno n.º 29/2011, 

Considerando a Decisão proferida no Procedimento Administrativo n.º 2013/3023, 

RESOLVE: 

Conceder, “ad referendum” do Tribunal Pleno, gratificação de produtividade de 15% (quinze por cento) aos 

servidores efetivos ALAIM LOPES ALVES FILHO e TATIANA BRASIL BRANDÃO, Técnicos em 

Informática, lotados na Seção de Service Desk, com efeitos a partir de 01.06.2013. 




SICOJURR - 00032802 

9odFxdhB3VTRS7qK29F7EOKy7Lc= Presidência - TJRR





RESOLVE: 

Autorizar o afastamento dos servidores abaixo relacionados, por terem participado do treinamento de “Java: 

Laboratório Web com JSF2, Primefaces e Injeção de dependências”, realizado nesta cidade de Boa Vista- 

RR, no período de 20 a 24.05.2013, no horário das 08 às 12h e das 14h às 18h, com carga horária de 40 

h/a: 

N.º NOME CARGO LOTAÇÃO 

1 Evandro Sanguanini Técnico em Informática Seção de Desenvolvimento de Sistemas 

2 Filipe Pereira Ferraz Analista de Sistemas Seção de Desenvolvimento de Sistemas 

3 Haniel dos Santos da Silva Analista de Sistemas Seção de Desenvolvimento de Sistemas 

4 Heliton do Nascimento Silva Técnico em Informática Seção de Desenvolvimento de Sistemas 

5 Márcio Costa Gomes Chefe de Seção Seção de Desenvolvimento de Sistemas 

6 

Marco Aurélio Carvalho 

Feitosa Analista de Sistemas Seção de Desenvolvimento de Sistemas 

7 Paulo Adriano Brito Oliveira Analista de Sistemas Seção de Desenvolvimento de Sistemas 

8 Paulo Cesar Martins Torres Analista de Sistemas Seção de Desenvolvimento de Sistemas 

9 

Paulo Eduardo da Silva 

Santos Analista de Sistemas Secretaria de Tecnologia da Informação 

Ville Caribas Lima de 

10 

Medeiros Analista de Sistemas Seção de Desenvolvimento de Sistemas 




REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO 




Considerando o disposto nos arts. 15, 16 e 17 da LC n.º 142/08, 

Considerando o Procedimento Administrativo n.º 2013/4527, 

RESOLVE: 

Conceder progressão funcional aos servidores abaixo relacionados, passando para os respectivos níveis 

dos respectivos cargos, a partir das seguintes datas: 

NOME CARGO 

DO 

NÍVEL 

PARA O 

NÍVEL 

APLICAÇÃO 

Luiz Antônio Souto Maior Costa Analista Processual I II 05.05.2013 

Rafael de Almeida Costa Técnico Judiciário I II 07.05.2013 










Considerando as Resoluções n.º 06/2011 e 046 /2012, do Tribunal Pleno, 

RESOLVE: 

Alterar a escala de plantão no segundo grau de jurisdição, referente aos meses de maio e junho de 2013, 

estabelecida por meio da Portaria n.º 1910, de 27.12.2012, publicada no DJE n.º 4942, de 29.12.2012 e 

alterada pela Portaria n.º 661, de 26.04.2013, publicada no DJE n.º 5019, de 27.04.2013, ficando conforme 

tabela abaixo: 

Período Plantonista 

01 a 05.05.2013 Vice-Presidente, no exercício da Presidência 

06 a 23.05.2013 Corregedor-Geral de Justiça 

24.05 a 16.06.2013 Presidente 

17 a 23.06.2013 Corregedor-Geral de Justiça 

24 a 30.06.2013 Presidente 








GABINETE DA PRESIDÊNCIA 

Procedimento Administrativo n.º 1606/2009 

Requerente: Raquel Monteiro de Macedo – Assistente Judiciária 

Assunto: Abono de permanência 


1. Diante da existência de disponibilidade orçamentária e da satisfação dos requisitos legais para a 

aposentadoria voluntária, conforme atestado pelo Instituto de Previdência do Estado de Roraima (fls. 

161), bem assim considerando a opção da servidora em epígrafe por permanecer em atividade, 

acolho as manifestações da Secretaria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas, bem como da 

Secretaria Geral (fls. 167/169 e 174) e defiro o pleito de concessão do abono de permanência, 

conforme a ressalva feita pela Divisão de Orçamento quanto ao pagamento das despesas do exercício 

anterior (fl. 173). 

2. Publique-se. 

3. Remetam-se os autos à Secretaria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas, para providências. 

4. Após, à Secretaria de Orçamento e Finanças. 



Requerente: Itamar Afonso Lamounier 

Assunto: Abono de permanência 

Desª. Tânia Vasconcelos Dias 



1. Diante da existência de disponibilidade orçamentária e da satisfação dos requisitos legais para a 

aposentadoria voluntária, conforme atestado pelo Instituto de Previdência do Estado de Roraima, bem 

assim considerando a opção do servidor em epígrafe por permanecer em atividade, acolho a 

manifestação da Secretaria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas (fl. 106-v) e defiro o pleito de 

concessão do abono de permanência, conforme a ressalva feita pelo Secretário de Orçamento e 

Finanças quanto ao pagamento das despesas do exercício anterior (fl. 108). 


3. Remetam-se os autos à Secretaria de Orçamento e Finanças para o reconhecimento de despesa de 

exercício anterior, nos termos do informado à fl. 108. 

Boa Vista, 24 de Maio de 2013. 




jbVhyrXaCS3PvNbFG6WuiZizE5Q= Jurídica da Presidência - Presidência


Procedimento Administrativo nº 6135/2013 

Origem: Turma Recursal 

Assunto: Gratificação de Produtividade ao servidor José Braga Ribeiro 

DECISÃO 

1. Acolho a manifestação da Secretaria-Geral de fls. 14/14-v; 

2. Assim, concedo, ad referendum do Tribunal Pleno, a gratificação de produtividade ao servidor José 

Braga Ribeiro, na razão de 20% (vinte por cento) de sua remuneração, a contar de 1º de junho do 

corrente ano; 

3. Publique-se; 

4. Encaminhe-se à Secretaria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas para providências. 





Origem: Manoel Martins da Silva Neto – Auxiliar Administrativo/SSG 

Assunto: Suspensão da Gratificação de Produtividade 

DECISÃO 

1. Acolho o parecer jurídico da Secretaria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas de fls. 07/08 e 

defiro o pedido de fl. 02, tendo em vista a anuência da chefia do servidor; 





Requerente: Shiromir de Assis Eda 

Assunto: Participação em Curso 




1. Acolho a manifestação do Secretário-Geral de fls. 21/22; 

2. Considerando que o curso não tem correlação com as atividades atualmente desenvolvidas pelo 

requerente, bem como o elevado valor do investimento, e ainda, o fato de o servidor estar de férias no 

período dos eventos, indefiro o pedido; 


4. Após, arquive-se. 








Origem: 2º JESPE CÍVEL - GABINETE 

Assunto: Solicita transferência da gratificação de produtividade da servidora Katharine Gil Santos Klippel 

ao servidor Leandro Oliveira Martins 

DECISÃO 

1. Acolho o parecer da Assessoria Jurídica da Secretaria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas de 

fls. 08/09 e manifestação da Secretaria Geral de fls. 10; 

2. Assim, ad referendum do Tribunal Pleno, defiro o pedido de fls. 02, a contar de 1º de junho do corrente 

ano; 






Documento Digital n.º 7423/2013 

Origem: Juizado Especializado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. 

Assunto: Nomeação de servidor. 


1. Acolho o parecer jurídico e manifestação do Secretário de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas; 

indefiro o pedido; 


3. Arquive-se. 


Documento Digital nº 7905-2013. 

Ref: Memo STI/DMGTIC nº 002/2013 

Assunto: Alteração de lotação. 




1. Defiro o pedido. 


3. Após, encaminhe-se à SDGP para as providências necessárias. 







Documento Digital nº 8274-2013 

Origem: Vara da Infância e Juventude - Gabinete 

Assunto: Recesso Forense. 


1. Acolho o parecer jurídico e manifestação da SDGP. 





Documento Digital nº 8350-2013 

Origem: Dr. Bruno Fernando Alves Costa. 

Assunto: Alteração de férias. 




1. Acolho o parecer jurídico e a manifestação da SDGP. 







Procedimento Administrativo Nº. 2013/7878 

Origem: Gabinete da Presidência 

Assunto: Pagamento de Diárias – Des. Tânia Vasconcelos 

DECISÃO 

Trata-se de procedimento administrativo originado pelo Gabinete da Presidência solicitando 

transporte e pagamento de diárias em decorrência de Participação do “Curso Amazônia Legal” que será 

realizado na cidade de São Paulo/SP, no período de 17 a 21 de junho de 2013. 

Em fls. 05, segue o demonstrativo de cálculo de diárias, para manifestação sobre disponibilidade 

orçamentária. 

A Divisão de Orçamentos, fls.10, informa que existe disponibilidade orçamentária, conforme valor 

indicado pela Seção de Elaboração de Demonstrativos e Cálculos. 

Consta parecer da Assessoria Jurídica da Secretaria de Orçamento e Finança, fls.11/11v., sugerindo o 

encaminhamento do procedimento à Vice-Presidência, para deliberação quanto ao pagamento das diárias. 

O Secretário de Orçamento e Finanças, acolhendo o parecer, fls. 12, encaminha para apreciação 

desta vice-presidência. 


Dentro do Poder Judiciário do Estado de Roraima as diárias de servidores e magistrados estão 

regulamentadas por meio da Resolução nº 40/2012 do Tribunal Pleno. 

O art. 1º da supracitada Resolução assim dispõe: 




Art. 1º. O magistrado ou servidor do Poder Judiciário que se deslocar, a serviço, em caráter 

eventual ou transitório, da localidade em que tenha exercício para outro ponto do território 

nacional ou para o exterior, terá direito à percepção de diárias, destinadas a indenizar as parcelas 

de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana. 

Igualmente, o COJERR também prevê o pagamento de diárias nos casos de afastamento da sede, 

tanto por necessidade quanto por conveniência do serviço, conforme seu art. 112, inciso VIII. 

Vale ressaltar que a Seção de Elaboração de Demonstrativos e Cálculos, ao efetuar o cálculo das 

diárias, deve obrigatoriamente observar os dias de afastamento da sede, sendo devido pela metade 

quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, no dia do retorno à sede ou quando fornecido o 

alojamento ou outra forma de hospedagem, conforme o art. 5º incisos I a III, da Resolução nº 40/2012. 

O art. 10, da mesma Resolução, traz ainda as formas de se comprovar o deslocamento, sendo 

completado pelo art. 117 do COJJERR. 

Pelo Exposto, autorizo o pagamento das diárias na forma requerida. 

À Secretaria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas para providências. 

Publique-se. 



Vice-Presidente 



Boa Vista, 28 de maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVI - EDIÇÃO 5039 057/136




Origem: Corregedoria Geral de Justiça 

CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 

Assunto: Estatística de Sentenças do 1º Grau de Jurisdição 

DECISÃO 

Cuidam estes autos de informação encaminhada a esta Corregedoria por parte do MM Juiz de Direito 

Alexandre Magno Magalhães Vieira, do 1º JespCiv, quanto ao lançamento de dados estatísticos referentes 

a processos arquivados, com sentenças proferidas e não informadas no respectivo sistema, para fins de 

estatística. 

Em reunião com servidores da STI (SISCOM/PROJUDI), ficou esclarecido que o procedimento adotado 

para o lançamento de sentenças não cadastradas na produtividade, referentes a processos arquivados, 

não representa irregularidade, mas tão somente cumprimento de providência não realizada no tempo certo. 

Esclareceu-se, também, como se opera a contabilização de sentenças para fins de estatística 

(produtividade) e para fins de cumprimento de metas, não representando a matéria em tela irregularidade 

em relação a tais sistemas. 

De qualquer forma, conforme relatórios apresentados pela STI, qualquer tipo de movimentação de 

sentença (excluídas – com movimentação anterior e movimentação posterior), tem registrado no sistema o 

nome do servidor e a movimentação realizada, podendo ser facilmente constatada a existência de 

irregularidade, se houver, o que não é o caso destes autos. 

Assim, arquivem-se estes autos, por falta de objeto, cientificando-se o Juiz de Direito do 1º JespCiv, para 

que dê prosseguimento à tarefa já iniciada por ele, sem, no entanto, que haja alteração em relação às 

sentenças já lançadas anteriormente, seja em relação ao nome do Juiz prolator ou outro dado qualquer. 

Publique-se e cumpra-se. 

Após, arquive-se. 

Boa Vista/RR, 27 de maio de 2013. 

Luiz Alberto de Morais Júnior 

Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça 


S/d30gsb3grVNpPL3bx2UP/a4ho= Corregedoria


PORTARIA/CGJ N.º 053, DE 27 DE MAIO DE 2013. 

O Dr. LUIZ ALBERTO DE MORAIS JÚNIOR, Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, no uso das 

suas atribuições legais e regulamentares, 

CONSIDERANDO a decisão do Desembargador Corregedor Geral de Justiça, em exercício, exarada no 

documento digital nº 2013/2639 (DJe 5038, de 25/05/2013/, p. 25/26). 

R E S O L V E : 

Art. 1.º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, na forma do art. 137 da LCE n° 053/01, em desfavor 

do servidor (...), para apuração de responsabilidade funcional em virtude dos fatos comunicados no 

expediente supramencionado. 

Art. 2.º Estabelecer que o Processo Administrativo Disciplinar seja processado pela Comissão composta 

pelos servidores Glenn Linhares Vasconcelos (Presidente), Kleber Eduardo Raskopf (membro) e Márley da 

Silva Ferreira (Membro), ou respectivos suplentes (Portaria n.º 614/2013, da Presidência do TJ/RR – DJE 

5009, de 13/04/2013, p. 47), a qual poderá reportar-se diretamente aos demais Órgãos da Administração 

Pública, em diligências necessárias à instrução processual. 

Parágrafo único. Considera-se automaticamente prorrogado o prazo para conclusão do PAD, de forma 

ininterrupta, por sessenta (60) dias, caso a comissão processante não tenha completado a instrução no 

prazo inicial (art. 146, da Lei Complementar Estadual n° 053/01). 

Art. 3.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Publique-se, registre-se e cumpra-se. 


LUIZ ALBERTO DE MORAIS JÚNIOR 

Juiz Auxiliar da Corregedoria 

SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, BOA VISTA/RR, 27 DE MAIO DE 2013 

CLÓVIS ALVES PONTE – DIRETOR DE SECRETARIA 


S/d30gsb3grVNpPL3bx2UP/a4ho= Corregedoria



COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 

AVISO DE EDITAL - REPUBLICAÇÃO 

O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima comunica aos interessados a nova data para a 

abertura de propostas e realização de disputa referente ao Pregão Eletrônico n.º 015/2013 (Proc. 

Adm. n.º 2012/11828/FUNDEJURR), anteriormente marcada para 30/04/2013, tendo em vista a adequação 

do Termo de Referência/Projeto Básico n.º 025/2013, para data e horário a seguir: 

OBJETO: Formação de Sistema de Registro de Preços com vistas à aquisição eventual 

de veículos automotores para o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. 

ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/06/2013 às 09h30min 

INÍCIO DA DISPUTA: 12/06/2013 às 10h30min 

Todas as operações serão realizadas no Horário de Brasília e no endereço eletrônico 

www.licitacoes-e.com.br. 

O novo edital está disponível aos interessados no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, 

podendo, também, ser acessado através do site do TJRR: www.tjrr.jus.br, em Licitação – CPL, após, em 

Editais – Pregões Eletrônicos e, por fim, no atalho das licitações do TJRR no sistema do Banco do Brasil. 


JOSÂNIA MARIA SILVA DE AGUIAR 

PRESIDENTA DA CPL 


pdidD2VkKR1D1lNiUMWrBLQu0lo= Tribunal Pleno - Tribunal Pleno


SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA 


PROCESSO Nº 2012/19711 - FUNDEJURR 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 005/2013 

PREGÃO Nº 010/2013 

Aos 29 dias do mês de abril de 2013, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, situado na Praça 

do Centro Cívico, sem número, Centro, nesta cidade, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas 

sob o n.º 34.812.669/0001-08, nos termos da Resolução 035/2006, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93 e do 

Decreto n.º 3.931/2001, observadas, ainda, as demais normas legais aplicáveis, são registrados preços 

para eventual aquisição de Microcomputadores com monitores Led Widescreen, teclado, mouse e 

mousepad, incluindo a garantia on-site pelo período de 36 meses, nas quantidades e especificações 

do quadro abaixo, de acordo com a ordem de classificação alcançada pela(s) empresa(s), observadas as 

condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico n.º 010/2013, dos anexos e da proposta apresentada 

pelo(s) fornecedor(es), as quais passam a integrar para todos os efeitos esta Ata, independentemente de 

transcrição. O presente registro de preços terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de 

sua publicação. 

EMPRESA: POSITIVO INFORMÁTICA S/A 

CNPJ: 81.243.735/0001-48 

ENDEREÇO: RUA. SENADOR ACCIOLY FILHO, Nº 1021 – CIC – CEP: 81310-000 

CURITIBA – PR 

REPRESENTANTES: ALBERTO MANOEL CUSTÓDIO E JOSÉ MAURÍCIO LOPES DE ARAÚJO 

TELEFONE/FAX/CELULAR: (69) 3224-1402 / (69) 8111-7758 / (69) 3221-1681 - E-mail: 

contatosgov@positivo.com.br 

PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de entrega será de até 60 (sessenta) dias consecutivos, contados 

do recebimento da Nota de Empenho. 

LOTE Nº 01 

ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QUANT VALOR 

UNIT. 

Microcomputadores com 

1.1 

monitores Led Widescreen, 

teclado, mouse e mousepad, 

incluindo garantia on-site pelo 

período de 36(trinta e seis) 

meses, demais 

Und. 1.000 

especificações técnicas, 

conforme Termo de 

Referência 

(Anexo I). 

n.º 23/2013 

1.895,4 

Geysa Maria Brasil Xaud 

Secretária de Gestão Administrativa 


VALOR 

GLOBAL 

1.895.400,00 

0 


Origem: Divisão de Acompanhamento de Gestão 

Assunto: Realização de Licitação para Registro de Preços de Exames de DNA. 

1. Aprovo, nos termos do inciso IX do art. 2º da Portaria nº 738/2012, o Termo de Referência de 

folhas 74 a 79, com fundamento no Parecer da Assessoria Jurídica desta Secretaria (fls. 80-81) e 

demais informações técnicas constante nos autos. 

2. À Secretaria-Geral, para as providências de estilo. 





j7oPRyPYqcY3VmDZGzmAhexCdyk= Departamento - Administração / Diretoria - Geral




Origem: Secretaria de Infraestrutura e Logística 

Assunto: Construção de nova fossa séptica na residência oficial da Comarca de São Luiz do Anaua. 

1. Aprovo, nos temos do inciso IX do art. 2º da Portaria nº 738/2012, o Projeto Básico nº 44/2013, com 

fundamento no parecer da Assessoria Jurídica desta Secretaria (fls. 15-16) e demais informações 

técnicas constante nos autos. 

2. Encaminhem-se os autos à Divisão de Arquitetura e Engenharia, para efetuar juntada da ART de 

elaboração do orçamento-base, em obediência à Portaria nº 1427/2010. 

3. Após, à Secretaria de Orçamento e Finanças para informar disponibilidade orçamentária. 






Origem: Divisão de Manutenção 

Assunto: Apresentação do DOD para aquisição de solução para implantação da Central de Serviços 

(Service Desk) no TJRR, seguindo as boas práticas e os padrões ITIL. 

1. Cuida-se de PA formalizado para formação de sistema de registro de preços para aquisição de 

software para controle e gerenciamento dos serviços de Tecnologia da Informação disponibilizados 

no TJRR. 

2. Aprovo o Termo de Referência nº 39/2013, acostado às folhas 119 a 125, nos termos do inciso IX 

do art. 2º da Portaria nº 738/2012, com fundamento no Parecer da Assessoria Jurídica desta 

Secretaria (fls. 127) e demais informações técnicas constantes dos autos. 


4. Em seguida, à Secretaria-Geral para providências de estilo. 






Origem : Secretaria de Gestão Administrativa 

Assunto: Análise da viabilidade de aquisição de fontes de energia ininterrupta. 

1. Cuida-se de PA formalizado para formação de sistema de registro de preços para eventual 

aquisição de nobreaks. 

2. Aprovo o Termo de Referência nº 51/2013, acostado às folhas 44 a 48, nos termos do inciso IX do 

art. 2º da Portaria nº 738/2012, com fundamento no Parecer da Assessoria Jurídica desta Secretaria 

(fls. 50) e demais informações técnicas constantes dos autos. 





4. Em seguida, à Secretaria-Geral para providências de estilo. 







SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 

Republicação por Retificação (DJE 5036, de 23 de maio de 2013, fl. 21). 

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL 

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 

MAIO DE 2012 A ABRIL DE 2013 

LRF, art. 55, inciso I, alínea “a” – Anexo I R$ 1,00 

DESPESAS EXECUTADAS 

(Últimos 12 meses) 

INSCRITAS EM 

DESPESA COM PESSOAL 

LIQUIDADAS 

RESTOS A 

PAGAR NÃO 

PROCESSADOS 

(a) (b) 

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 89.094.487,51 3.555.455,36 

Pessoal Ativo 86.837.850,22 3.520.880,50 

Pessoal Inativo e Pensionista 1.968.502,98 0,00 

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de 

Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) 

288.134,31 34.574,86 

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 7.305.433,82 16.686,32 

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00 

Decorrentes de Decisão Judicial 0,00 0,00 

Despesas de Exercícios Anteriores 7.305.433,82 16.686,32 

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 0,00 

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I – II) 81.789.053,69 3.538.769,04 

DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (IV) = (III a + III b) 85.327.822,73 

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR 

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (V) 2.467.739.906,02 

% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP sobre a RCL (VI) 

= (IV/V) * 100 

3,4577% 

LIMITE MÁXIMO (inciso II, alínea "b" do art. 20 da LRF) – 6,00% 148.064.394,36 

LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) – 

140.661.174,64 

5,70% 

LIMITE DE ALERTA (Inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) 133.257.954,93 

FONTE: Divisão de Contabilidade/TJ e SEFAZ/RR 

FONTE RCL: Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima. 

Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em 

restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em: 

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; 

b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força 

inciso II do art.35 da Lei 4.320/64. 

Boa Vista – RR, 24 de maio de 2013. 

Desª. Tânia Vasconcelos Dias Elízio Ferreira de Melo 

Presidente Secretário-Geral 

Francisco de Assis de Souza Maria Josiane Lima Prado 

Secretário de Orçamento e Finanças Coord. Núcleo de Controle Interno 


+sGQhXF4Iti1vZMTY2o+/KMZrW4= Departamento - Planejamento e Finanças / Diretoria - Geral



Origem: Adler da Costa Lima – Chefe de Seção 

Luciano Sampaio de Moraes – Motorista 

Seção de Transporte 

Assunto: Indenização de diárias 

DECISÃO 

1. Trata-se de procedimento administrativo originado pelos servidores Adler da Costa Lima e Luciano 

Sampaio de Moraes, por meio do qual solicitam pagamento de diárias. 

2. Acostada à fl. 7 tabela com os cálculos das diárias requeridas. 

3. Informada a disponibilidade orçamentária à fl. 8. 

4. O procedimento se encontra devidamente instruído (fls. 2/8), em atendimento ao disposto na 

Resolução n.º 40/2012 – TP/TJRR e no art. 54, da Lei Complementar Estadual n.º 053/2001. 

5. Adoto como razão de decidir o parecer jurídico de fls. 9/10, e em conformidade com o teor do § 1º do 

art. 8º, da Resolução nº 40/2012 – TP/TJRR c/c o art. 5º, inciso VI, da Portaria GP n.º 738/2012, 

alterada pela Portaria GP n.º 788/2012, autorizo o pagamento das diárias calculadas à fl. 7, 

conforme detalhamento abaixo: 

Destino: Município de Normandia (Comunidade Napoleão) – RR 

Motivo: 

Verificar problema mecânico no micro-ônibus de placas NAW 7630, da Vara da Justiça 

Itinerante que se encontrava prestando atendimento no município de Normandia. 

Data: 23 a 24 de bril de 2013. 

Adler da Costa Lima 

SERVIDORES CARGO/FUNÇÃO QUANTIDADE DE DIÁRIAS 

Luciano Sampaio de Moraes 

6. Publique-se. Certifique-se. 

Chefe de Seção 

Motorista 

1,5 (meia) diária 


7. Após, encaminhe-se o feito à Divisão de Orçamento para emissão de Nota de Empenho. 

8. Em seguida, à Divisão de Contabilidade, para liquidação. 

9. Ato contínuo, à Divisão de Finanças, para proceder ao pagamento. 

10. Por fim, à Chefia de Gabinete desta Secretaria, para as seguintes providências, quanto ao servidor 

Adler da Costa Lima: 

a) aguardar a comprovação do deslocamento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno à sede, 

em atendimento à Resolução n.º 40/2012; 

b) com a referida comprovação remeter os autos ao Núcleo de Controle Interno, para análise, 

conforme art. 10, § 1º, da referida Resolução; 

c) não havendo a comprovação no prazo determinado no citado artigo, certifique-se e encaminhem- 

se os autos à Secretaria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas, para proceder conforme 

disciplina o art. 10, § 2º, da citada Resolução. 

FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA 

Secretário de Orçamento e Finanças 






Origem: José Aires de Alencar – Oficial de Justiça - VJI 

Almério Monteiro de Souza– Motorista - VJI 

Assunto: Indenização de diárias 

DECISÃO 

1. Trata-se de procedimento administrativo originado pelos servidores José Aires de Alencar e Almério 

Monteiro de Souza, por meio do qual solicitam pagamento de diárias. 

2. Acostada à fl. 8 tabela com os cálculos das diárias requeridas. 

3. Informada a disponibilidade orçamentária à fl. 9. 

4. O procedimento se encontra devidamente instruído (fls. 2/9), em atendimento ao disposto na 

Resolução n.º 40/2012 – TP/TJRR e no art. 54, da Lei Complementar Estadual n.º 053/2001. 

5. Adoto como razão de decidir o parecer jurídico de fls. 10/11, e em conformidade com o teor do § 1º do 

art. 8º, da Resolução nº 40/2012 – TP/TJRR c/c o art. 5º, inciso VI, da Portaria GP n.º 738/2012, 

alterada pela Portaria GP n.º 788/2012, autorizo o pagamento das diárias calculadas à fl. 8, 

conforme detalhamento abaixo: 

Destino: Município de Cantá (Vicinal 05) – RR 

Motivo: Cumprimento de mandado judicial (Processo nº 0010.12.014644-3). 

Data: 28 de maio de 2013. 

José Aires de Alencar 

SERVIDORES CARGO/FUNÇÃO QUANTIDADE DE DIÁRIAS 

Almério Monteiro de Souza 

6. Publique-se. Certifique-se. 

Oficial de Justiça 

Motorista 



7. Após, encaminhe-se o feito à Divisão de Orçamento para emissão de Nota de Empenho. 

8. Em seguida, à Divisão de Contabilidade, para liquidação. 

9. Ato contínuo, à Divisão de Finanças, para proceder ao pagamento. 

10. Por fim, à Chefia de Gabinete desta Secretaria, para as seguintes providências: 

a) aguardar a comprovação do deslocamento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno à sede, 

em atendimento à Resolução n.º 40/2012; 

b) com a referida comprovação remeter os autos ao Núcleo de Controle Interno, para análise, 

conforme art. 10, § 1º, da referida Resolução; 

c) não havendo a comprovação no prazo determinado no citado artigo, certifique-se e encaminhem- 

se os autos à Secretaria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas, para proceder conforme 

disciplina o art. 10, § 2º, da citada Resolução. 


Origem: Gerssé da Costa Figueredo 

Pedagogo – DIAPEMA 

Assunto: Averbação de tempo de serviço 

DECISÃO 







1. Adoto como razão de decidir o parecer jurídico de folhas 24/25. 

2. Com fulcro no art. 5º, IV, da Portaria n.º 738/2012, reconheço, nos termos do art. 37 da Lei nº 

4.320/1964 c/c o art. 22, §§ 1º e 2º, alínea “c” do Decreto Federal n.º 93.872/86, a despesa de 

exercício anterior, relativa ao pagamento de adicional por tempo de serviço, no valor de R$ 1.052,12 

(um mil, cinquenta e dois reais e doze centavos), conforme documentos acostados às fls. 11/12 e 19. 

3. Publique-se e certifique-se. 

4. Em seguida, encaminhe-se o feito à Divisão de Orçamento, para emissão de nota de empenho. 

5. Após, à Secretaria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas, para inclusão em folha e demais 

providências. 







000336-AM-A: 253 

002422-AM-N: 228 

004093-AM-N: 261 

004115-AM-N: 241 

004621-AM-N: 254 

006003-AM-N: 254 

006237-AM-N: 254 

008313-AM-N: 230 

013827-BA-N: 276 

004092-MA-N: 331 

004457-MA-N: 227 

004957-MA-N: 227 

005244-MA-N: 226 

006267-MA-N: 226 

006921-MA-N: 226 

044698-MG-N: 271 

084523-MG-N: 271 

Comarca de Boa Vista 

003056-MT-N: 267, 268 

003541-MT-N: 268 

005225-MT-N: 268 

008350-MT-N: 268 

164512-RJ-N: 330 

000655-RO-A: 255 

000052-RR-N: 282 

000066-RR-B: 231 

000074-RR-B: 260 

000077-RR-E: 260, 265 

000078-RR-A: 268 

000084-RR-A: 282 

000087-RR-B: 259 

000087-RR-E: 272 

000090-RR-E: 263, 271 

000091-RR-B: 276 

000092-RR-B: 263 

000094-RR-B: 240 

000095-RR-E: 276 

000099-RR-E: 251 

000100-RR-B: 264, 280, 281 

000101-RR-B: 257, 263, 271 

000105-RR-B: 262, 269 

000112-RR-N: 249 

000113-RR-E: 256 

000114-RR-A: 272 

000128-RR-B: 259 

000131-RR-N: 289, 352 


000136-RR-E: 264 

000137-RR-B: 259 

000139-RR-B: 233 

000146-RR-A: 280, 281 

000147-RR-B: 272 

Índice por Advogado 

000149-RR-N: 274 

000152-RR-N: 315 

000153-RR-B: 096, 097, 098, 099, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 

106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 

119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 

132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 

145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 

158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 

171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 

184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 196, 197, 

198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 

211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 

224 

000153-RR-N: 308 

000155-RR-B: 252, 307, 311, 316, 330, 355 

000157-RR-B: 259 

000158-RR-A: 243 

000160-RR-B: 236, 405 

000160-RR-N: 274 

000162-RR-A: 245, 335 

000164-RR-N: 231 

000171-RR-B: 236, 239, 251 

000172-RR-E: 254 

000172-RR-N: 039, 040, 041, 042, 043, 044, 045, 046, 047, 048, 

049, 050, 051, 052, 053, 054, 055, 056, 057, 058, 059, 060, 061, 

062, 063, 064, 065, 066, 067, 068, 069, 070, 071, 072, 073, 074, 

075, 076, 077, 078, 079, 080, 081, 082, 083, 084, 085, 086, 087, 

088, 089, 090, 091, 092, 093, 094, 095 

000178-RR-N: 237, 274 

000180-RR-E: 251 

000181-RR-A: 263 

000182-RR-B: 268 

000185-RR-A: 252 

000185-RR-N: 275 

000187-RR-B: 255, 274 

000187-RR-E: 237 

000188-RR-E: 265, 273 

000189-RR-N: 241, 346 

000190-RR-B: 246 

000190-RR-E: 290 

000191-RR-E: 290 

000192-RR-A: 235 

000194-RR-N: 258 

000196-RR-E: 262 

000203-RR-N: 237, 264, 274 

000205-RR-B: 248, 250, 279, 283, 284, 285 

000208-RR-B: 312, 334 

000209-RR-N: 251 

000210-RR-N: 017, 019 

000213-RR-E: 260, 261, 265, 272, 273 

000215-RR-B: 244, 247, 249 

000215-RR-E: 251 

000216-RR-E: 257, 263, 271 

000220-RR-E: 262 

000223-RR-A: 335


000223-RR-N: 326 

000225-RR-E: 269 

000226-RR-B: 245, 286, 287 

000231-RR-N: 261 

000238-RR-E: 260, 261 

000240-RR-N: 267 

000242-RR-B: 281 

000243-RR-B: 266, 269 

000244-RR-E: 276 

000246-RR-B: 318 

000247-RR-B: 328 

000248-RR-B: 278 

000250-RR-E: 330 

000251-RR-E: 400 

000254-RR-A: 307 

000256-RR-E: 260, 265, 290 

000261-RR-E: 261 

000262-RR-N: 230, 262 

000263-RR-N: 256 


000264-RR-N: 246, 260, 261, 265, 272, 273, 290 

000266-RR-E: 256 

000269-RR-N: 260, 272 

000270-RR-B: 290 

000272-RR-B: 277 


000276-RR-A: 255, 276 

000277-RR-A: 330 

000279-RR-N: 236 

000282-RR-A: 273 

000285-RR-N: 276 

000287-RR-B: 236, 239, 254 

000287-RR-E: 261 

000288-RR-E: 261, 272 

000290-RR-E: 260 

000292-RR-A: 277 

000295-RR-A: 243 

000298-RR-B: 252 

000298-RR-E: 290 

000299-RR-N: 254 

000303-RR-A: 253 

000303-RR-B: 246 

000310-RR-B: 262 

000311-RR-N: 225, 232, 234 

000315-RR-A: 243 

000317-RR-A: 248 

000317-RR-N: 227, 241 

000320-RR-E: 404 

000320-RR-N: 404 

000321-RR-E: 229 

000323-RR-A: 260, 265, 273 

000326-RR-A: 275 

000328-RR-B: 281, 286, 288 

000329-RR-E: 251 

000332-RR-B: 273, 290 

000333-RR-A: 255 

000333-RR-N: 313, 314 

000337-RR-N: 242 

000354-RR-A: 269 

000356-RR-A: 266, 290 

000358-RR-N: 279, 283, 284, 285 

000363-RR-A: 248 

000379-RR-N: 243, 245, 246, 289 

000385-RR-N: 330, 346 

000391-RR-A: 348 

000406-RR-A: 244 

000408-RR-N: 330 

000413-RR-N: 240 

000424-RR-N: 243, 246 

000428-RR-N: 272 

000430-RR-N: 236 

000433-RR-N: 248 

000444-RR-N: 251 

000446-RR-N: 251 

000447-RR-N: 269 

000474-RR-N: 248, 279, 283, 284, 285 

000481-RR-N: 253, 254, 347 

000483-RR-N: 237, 274, 332 

000485-RR-N: 255 

000493-RR-N: 263 

000496-RR-N: 275 

000504-RR-N: 251 

000505-RR-N: 253 

000510-RR-N: 229 

000514-RR-N: 259 

000516-RR-N: 255, 274 

000543-RR-N: 263 

000550-RR-N: 260, 265, 273, 333 

000556-RR-N: 238 

000557-RR-N: 290 

000561-RR-N: 244 


000566-RR-N: 255 

000576-RR-N: 237 

000577-RR-N: 259 

000588-RR-N: 271 

000602-RR-N: 226 

000609-RR-N: 260, 265, 273 

000612-RR-N: 226 

000618-RR-N: 252 

000627-RR-N: 268 

000634-RR-N: 270 

000643-RR-N: 237, 277 

000686-RR-N: 300, 312 

000692-RR-N: 236 

000700-RR-N: 257, 263, 271 

000709-RR-N: 401 

000727-RR-N: 301 

000728-RR-N: 252 

000732-RR-N: 062


000755-RR-N: 261, 272 

000784-RR-N: 290 

000809-RR-N: 260, 261, 265, 273, 290 

000862-RR-N: 355 

000939-RR-N: 332 

143466-SP-N: 227 

150345-SP-N: 266 

196403-SP-N: 280, 281 

Cartório Distribuidor 

1ª Vara Criminal 

Juiz(a): Maria Aparecida Cury 

Recurso Sentido Estrito 

001 - 0008293-59.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.008293-5 

Réu: Sidney Silva dos Santos e outros. 

Distribuição em Emergência. Distribuição Manual em: 24/05/2013. 

Nenhum advogado cadastrado. 


Juiz(a): Luiz Alberto de Morais Junior 

Prisão em Flagrante 

002 - 0008295-29.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.008295-0 

Réu: Leonardo Rodrigues Fernandes 

Distribuição por Sorteio em: 24/05/2013. Transferência Realizada em: 

24/05/2013. 



Juiz(a): Jésus Rodrigues do Nascimento 

Inquérito Policial 

003 - 0008304-88.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.008304-0 

Indiciado: E.S.Q. 

Distribuição por Dependência em: 24/05/2013. 


004 - 0008314-35.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.008314-9 

Indiciado: E.O.C. 



005 - 0008318-72.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.008318-0 

Indiciado: T.A.C. 



Vara de Plantão 



006 - 0008107-36.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.008107-7 

Réu: Josivan Alves dos Santos 

Distribuição por Sorteio em: 24/05/2013. 





007 - 0008294-44.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.008294-3 

Réu: Fabiano Assis Silva 




Juiz(a): Leonardo Pache de Faria Cupello 

Carta Precatória 

008 - 0008319-57.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.008319-8 

Réu: Ari de Souza 






009 - 0008297-96.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.008297-6 

Indiciado: H.J.P.S. e outros. 






010 - 0008312-65.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.008312-3 

Indiciado: L.P.G. 






011 - 0008108-21.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.008108-5 

Réu: Marcelo Andre da Silva Rodrigues 






012 - 0008296-14.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.008296-8 

Réu: Manoel Clébio de Araujo 




Juiz(a): Marcelo Mazur 


013 - 0008302-21.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.008302-4 

Indiciado: I.L.P. 



014 - 0008305-73.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.008305-7 

Indiciado: W.G. 



015 - 0008313-50.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.008313-1 

Indiciado: F.S.M.




016 - 0008315-20.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.008315-6 

Indiciado: R.S.M. 





Liberdade Provisória 

017 - 0008104-81.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.008104-4 

Réu: Paulo Sergio Vieira Ferreira 


Advogado(a): Mauro Silva de Castro 


018 - 0008103-96.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.008103-6 

Réu: Leandro Alves Silva 



019 - 0008105-66.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.008105-1 

Réu: Paulo Sergio Vieira Ferreira 




Juiz(a): Breno Jorge Portela S. Coutinho 


020 - 0008298-81.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.008298-4 

Indiciado: J.S.B. 



Juizado Vdf C Mulher 

Juiz(a): Jefferson Fernandes da Silva 

Med. Protetivas Lei 11340 

021 - 0008092-67.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.008092-1 

Réu: A.D.C.S. 

Transferência Realizada em: 24/05/2013. 


022 - 0008093-52.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.008093-9 

Réu: A.R.C. 






023 - 0008099-59.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.008099-6 

Réu: Irlenio Gomes Wanderlei 



024 - 0008100-44.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.008100-2 

Réu: Djalma Ferreira Fernandes 






025 - 0010055-13.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.010055-4 

Réu: G.S.P. 




026 - 0008090-97.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.008090-5 

Réu: Marcio Barroso Sousa 



027 - 0009930-45.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.009930-1 

Indiciado: M.F.N. 



028 - 0009931-30.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.009931-9 

Indiciado: L.R.S. 



029 - 0009977-19.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.009977-2 

Indiciado: F.S.N. 



030 - 0010056-95.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.010056-2 

Réu: Antônio Wardes Camilo de Aguiar 




Juiz(a): Luiz Alberto de Morais Junior 


031 - 0008098-74.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.008098-8 

Réu: Carlos Humberto Neiva Moreira Filho 



032 - 0008101-29.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.008101-0 

Réu: Dorian Feitosa Garrido 



033 - 0008102-14.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.008102-8 

Réu: Antonio Carlos Dias de Souza Cruz 



Infância e Juventude 

Juiz(a): Delcio Dias Feu 

Apreensão em Flagrante 

034 - 0007656-11.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007656-4 

Infrator: A.R.S. 



035 - 0007658-78.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007658-0 

Infrator: V.R.S. 



Boletim Ocorrê. Circunst. 

036 - 0007650-04.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007650-7 

Infrator: L.A.S. 


Nenhum advogado cadastrado.


037 - 0007651-86.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007651-5 

Infrator: J.C.S.R. e outros. 



038 - 0007652-71.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007652-3 

Infrator: R.F.P. 



Vara Itinerante 

Juiz(a): Erick Cavalcanti Linhares Lima 

Averiguação Paternidade 

039 - 0007239-58.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007239-9 

Autor: M.P.S. e outros. 


Valor da Causa: R$ 678,00. 

Advogado(a): Elceni Diogo da Silva 

040 - 0007246-50.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007246-4 

Autor: K.P.C. e outros. 




041 - 0010218-90.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.010218-8 

Autor: A.S.S. e outros. 




042 - 0010219-75.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.010219-6 

Autor: J.B.O. e outros. 




043 - 0010220-60.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.010220-4 

Autor: O.S. e outros. 




044 - 0010221-45.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.010221-2 

Autor: I.C. e outros. 




045 - 0010223-15.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.010223-8 

Autor: I.C. e outros. 




046 - 0010224-97.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.010224-6 

Autor: R.S.J. e outros. 




047 - 0010225-82.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.010225-3 

Autor: R.J.J. e outros. 




048 - 0010228-37.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.010228-7 

Autor: A.A.M. e outros. 




049 - 0010229-22.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.010229-5 

Autor: A.G.O. e outros. 




050 - 0010230-07.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.010230-3 





051 - 0010231-89.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.010231-1 





052 - 0010232-74.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.010232-9 

Autor: E.M.A. e outros. 




053 - 0010250-95.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.010250-1 

Autor: M.A.S. e outros. 




054 - 0010251-80.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.010251-9 

Autor: J.J.S.C. e outros. 




055 - 0010252-65.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.010252-7 

Autor: N.L.S. e outros. 




056 - 0010254-35.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.010254-3 

Autor: V.H.M.S. e outros. 




057 - 0010255-20.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.010255-0 

Autor: G.S.R. e outros. 




Convers. Separa/divorcio 

058 - 0010226-67.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.010226-1 

Autor: F.S.A. e outros. 




059 - 0010346-13.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.010346-7 

Autor: C.M.P. e outros. 




Divórcio Consensual 

060 - 0006426-31.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006426-3 

Autor: F.R.D. e outros. 




061 - 0010381-70.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.010381-4 

Autor: R.S.S.F. e outros.





Execução de Alimentos 

062 - 0010669-18.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.010669-2 

Exequente: J.P.V. e outros. 



Advogados: Antonio Augusto Salles Baraúna Magalhães, Elceni Diogo 

da Silva 

Guarda 

063 - 0007357-34.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007357-9 

Autor: E.S.S. e outros. 




064 - 0007358-19.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007358-7 

Autor: N.C.S. e outros. 




065 - 0007359-04.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007359-5 

Autor: A.J.S. e outros. 




066 - 0007360-86.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007360-3 

Autor: M.C.L. e outros. 




067 - 0007361-71.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007361-1 

Autor: M.C.L. e outros. 




068 - 0007362-56.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007362-9 

Autor: M.S.R. e outros. 




069 - 0007363-41.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007363-7 

Autor: R.F.L. e outros. 




070 - 0007365-11.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007365-2 

Autor: A.S.C. e outros. 




071 - 0010236-14.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.010236-0 

Autor: E.S.V. e outros. 

Réu: D.O.S. 


Valor da Causa: R$ 4.800,00. 


072 - 0010237-96.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.010237-8 

Autor: E.E.Q. e outros. 

Réu: O.C. 




073 - 0010238-81.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.010238-6 

Autor: A.M.C. e outros. 

Réu: M.J. 




074 - 0010240-51.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.010240-2 

Autor: G.S.L.P. e outros. 

Réu: P.M.S. 




075 - 0010241-36.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.010241-0 

Autor: P.R.S.A. e outros. 

Réu: F.L.S. 




076 - 0010242-21.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.010242-8 

Autor: A.L.S.F. e outros. 

Réu: B.O.F. 




077 - 0010243-06.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.010243-6 

Autor: L.C.S. e outros. 

Réu: L.C.C.S. 




078 - 0010245-73.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.010245-1 

Autor: M.R.D.A. e outros. 

Réu: L.D.A.S. e outros. 




079 - 0010246-58.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.010246-9 

Autor: J.L.S.G. e outros. 

Réu: A.D.S.S. 




080 - 0010247-43.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.010247-7 

Autor: N.P.C. e outros. 

Réu: I.J.P. 




081 - 0010338-36.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.010338-4 

Autor: F.C.O.A. e outros. 

Réu: A.P.S.F. 




082 - 0010339-21.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.010339-2 

Autor: F.C.O.A. e outros. 

Réu: A.P.S.F. 




083 - 0010363-49.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.010363-2 

Autor: J.P.S. e outros. 

Réu: I.P.L. 




084 - 0010364-34.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.010364-0 

Autor: J.P.S. e outros.


Réu: I.P.L. 




085 - 0010365-19.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.010365-7 


Réu: I.P.L. 




086 - 0010366-04.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.010366-5 


Réu: I.P.L. 




087 - 0010367-86.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.010367-3 


Réu: I.P.L. 




088 - 0010369-56.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.010369-9 

Autor: J.O.S. e outros. 

Réu: N.L.L. 




089 - 0010370-41.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.010370-7 


Réu: N.L.L. 




090 - 0010371-26.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.010371-5 


Réu: N.L.L. 




091 - 0010372-11.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.010372-3 


Réu: N.L.L. 




092 - 0010373-93.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.010373-1 


Réu: N.L.L. 




093 - 0010374-78.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.010374-9 

Autor: O.S.L. e outros. 

Réu: E.M.A.R. 




094 - 0010377-33.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.010377-2 

Autor: N.J.S.F. e outros. 

Réu: M.G.G.V. e outros. 




095 - 0010378-18.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.010378-0 

Autor: H.F.M. e outros. 

Réu: A.F.N. 




Ret/sup/rest. Reg. Civil 

096 - 0006649-81.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006649-0 

Autor: Cleysla Dhiemyta Servino Raposo 



Advogado(a): Ernesto Halt 

097 - 0006650-66.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006650-8 

Autor: Everton Costa Ramos 




098 - 0006652-36.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006652-4 

Autor: Theyllo Trajano Servino 




099 - 0006653-21.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006653-2 

Autor: Arnaldo de Oliveira Segundo 




100 - 0006655-88.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006655-7 

Autor: Gustavo Gabriel Paulino da Silva 




101 - 0006656-73.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006656-5 

Autor: Ana Sila dos Santos Galé 




102 - 0006657-58.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006657-3 

Autor: Wendel Ledson Lopes da Silva 




103 - 0006662-80.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006662-3 

Autor: Ronielson de Souza Mota 




104 - 0006663-65.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006663-1 

Autor: Israyne da Silva Trajano 




105 - 0006669-72.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006669-8 

Autor: Estefani Kelen Pereira 




106 - 0006670-57.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006670-6 

Autor: Carlos Natanael Fidelis da Silva 




107 - 0006671-42.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006671-4 

Autor: Heikson Mafra Raposo 



Advogado(a): Ernesto Halt


108 - 0006672-27.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006672-2 

Autor: Sidney Breno Silveira Fidelis 




109 - 0006673-12.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006673-0 

Autor: Thamily Ramilly Gale Bento 




110 - 0006675-79.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006675-5 

Autor: Tayara Carneiro Raposo 




111 - 0006676-64.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006676-3 

Autor: Rebeca Matos Paulino 




112 - 0006677-49.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006677-1 

Autor: Leandson da Silva Magalhaes 




113 - 0006678-34.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006678-9 

Autor: Annielly da Silva Fidelis 




114 - 0006679-19.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006679-7 

Autor: Isis Cassiane Amaro Militão 




115 - 0006684-41.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006684-7 

Autor: Taylor Williman Firmino Bento 




116 - 0006685-26.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006685-4 

Autor: Iana Vitoria Pereira Raposo 




117 - 0006686-11.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006686-2 

Autor: Elizane Amaro de Souza 




118 - 0006688-78.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006688-8 

Autor: Raphael Costa Souza 




119 - 0006689-63.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006689-6 

Autor: Geocivania Morais Segundo 




120 - 0006690-48.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006690-4 

Autor: Raissa da Silva Morais 




121 - 0006691-33.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006691-2 

Autor: Ana Núbia Raposo de Souza 




122 - 0006693-03.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006693-8 

Autor: Tatiane Silveira Raposo 




123 - 0006694-85.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006694-6 

Autor: Yume Yslena Bezerra Lima 




124 - 0006696-55.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006696-1 

Autor: Samuel Januario Malaquias 




125 - 0006698-25.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006698-7 

Autor: Thiago Justino Pereira 




126 - 0006705-17.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006705-0 

Autor: Aleksia Gabriel Lima 




127 - 0006706-02.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006706-8 

Autor: Francilara Paulino Pereira 




128 - 0006711-24.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006711-8 

Autor: Rafaela Barbosa de Souza 




129 - 0006712-09.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006712-6 

Autor: Dryenison Jose de Souza 




130 - 0006715-61.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006715-9 

Autor: Rene Gil Pereira da Silva 




131 - 0006716-46.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006716-7 

Autor: Isabelly Sofia dos Santos 




132 - 0006717-31.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006717-5 

Autor: Edsney Isidorio de Souza 




133 - 0006719-98.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006719-1 

Autor: Ayune Mikaele Fidelis Marcos 





134 - 0006720-83.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006720-9 

Autor: Igor Cristiano Bezerra Lima 




135 - 0006721-68.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006721-7 

Autor: David da Silva Sampaio 




136 - 0006723-38.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006723-3 

Autor: Thiago Wallace Fidelis da Silva 




137 - 0006727-75.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006727-4 

Autor: Deucilene Jose Raposo 




138 - 0006728-60.2013.8.23.0010 


Autor: Aischa Narjara Paulino Fernandes 




139 - 0006729-45.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006729-0 

Autor: Geovana Jose Souza 




140 - 0006731-15.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006731-6 

Autor: Luarla Kauane Raposo Justino 




141 - 0006735-52.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006735-7 

Autor: Hillary Sunayra Bastista Diogo 




142 - 0006738-07.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006738-1 

Autor: Taynara Alves Constantino 




143 - 0006739-89.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006739-9 

Autor: Tatiana Gale Raposo 




144 - 0006740-74.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006740-7 

Autor: Ayla Werika Aniceto Gregorio 




145 - 0006742-44.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006742-3 

Autor: Cleudenice da Silva Raposo 




146 - 0006743-29.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006743-1 

Autor: Cledeilson da Silva Raposo 




147 - 0006744-14.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006744-9 

Autor: Thayely Tobias Constantino 




148 - 0006746-81.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006746-4 

Autor: Robson Tobias Constantino 




149 - 0006748-51.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006748-0 

Autor: Celia Pereira Constantino 




150 - 0006749-36.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006749-8 

Autor: Wylles Pereira Constantino 




151 - 0007052-50.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007052-6 

Autor: Davi Lenadro Barbosa Lima 




152 - 0007053-35.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007053-4 

Autor: Ronier Batista da Silva 




153 - 0007054-20.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007054-2 

Autor: Vinicius da Silva Ribeiro 




154 - 0007055-05.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007055-9 

Autor: Dhennyf Micaele Simplicio da Silva 




155 - 0007057-72.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007057-5 

Autor: Thanila Tais de Sousa Raposo 




156 - 0007060-27.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007060-9 

Autor: Any Lizea Lima da Silva 




157 - 0007061-12.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007061-7 

Autor: Estenio Raposo da Silva 




158 - 0007062-94.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007062-5 

Autor: Bento Sebastião Sampaio Nete 




159 - 0007064-64.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007064-1 

Autor: Taissa Beatriz Pereira Bento 





160 - 0007065-49.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007065-8 

Autor: Adrícia Trajano de Oliveira 




161 - 0007066-34.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007066-6 

Autor: Fredson Pereira de Souza 




162 - 0007070-71.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007070-8 

Autor: Carlos Daniel Laurentino da Silva 




163 - 0007072-41.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007072-4 

Autor: Daiane Guiomar Trajano 




164 - 0007074-11.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007074-0 

Autor: Ronaldo Trajano Ribeiro 




165 - 0007075-93.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007075-7 

Autor: Samia Samilly da Silva Paulinho 




166 - 0007076-78.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007076-5 

Autor: Hélia Cleineide Silva Paulino 




167 - 0007077-63.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007077-3 

Autor: Clara Ribeiro Trajano 




168 - 0007079-33.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007079-9 

Autor: Wirian Rainer Sampaio da Silva 




169 - 0007081-03.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007081-5 

Autor: Gerson Raylleson Lima Mota 




170 - 0007093-17.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007093-0 

Autor: Taila Almeida Costa 




171 - 0007095-84.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007095-5 

Autor: Otavio Kaua Marajo de Moraes 




172 - 0007096-69.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007096-3 

Autor: Ana Clara da Silva. 




173 - 0007098-39.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007098-9 

Autor: Silasmar Marajo Tames 




174 - 0007099-24.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007099-7 

Autor: Andri Daniely Santana Silva 




175 - 0007100-09.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007100-3 

Autor: Derek Tauan Moraes Sobral 




176 - 0007101-91.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007101-1 

Autor: Luan Santoni da Silva 




177 - 0007102-76.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007102-9 

Autor: Silvana Amaro de Souza 




178 - 0007103-61.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007103-7 

Autor: Erisson Amaro da Silva 




179 - 0007105-31.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007105-2 

Autor: Alisson Ryan Silva Mendes 




180 - 0007107-98.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007107-8 

Autor: Davi Batista da Silva 




181 - 0007108-83.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007108-6 

Autor: Taemilly Amaro da Silva 




182 - 0007109-68.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007109-4 

Autor: Ozias Jovince da Silva 




183 - 0007110-53.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007110-2 

Autor: Gladys Barbosa Damazio 




184 - 0007115-75.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007115-1 

Autor: Valdenio Francisco Albuquerque 




185 - 0007116-60.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007116-9 

Autor: Flavio Eduardo Trajano 





186 - 0007117-45.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007117-7 

Autor: Gleidson Marcos da Silva 




187 - 0007118-30.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007118-5 

Autor: Willian de Souza Almeida 




188 - 0007119-15.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007119-3 

Autor: Arthur Vinicius Frederico de Almeida 




189 - 0007120-97.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007120-1 

Autor: Ane Caroline de Souza 




190 - 0007125-22.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007125-0 

Autor: Ágatha Yonrara da Silva Melo 




191 - 0007127-89.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007127-6 

Autor: Guilherme Pereira de Almeida 




192 - 0007128-74.2013.8.23.0010 


Autor: Ingred Junaira Souza da Silva 




193 - 0007129-59.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007129-2 

Autor: Antony Cristian dos Santos Cavalcante 




194 - 0007130-44.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007130-0 

Autor: Rhuan Trajano Costa 




195 - 0007131-29.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007131-8 

Autor: Leandro Kevin Vincente de Souza 




196 - 0007132-14.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007132-6 

Autor: Ana Karolaine Petrolino de Souza 




197 - 0007133-96.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007133-4 

Autor: Bruna Giselly Damazio Miguel 




198 - 0007134-81.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007134-2 

Autor: Caio Henrique Sales de Lucena 




199 - 0007136-51.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007136-7 

Autor: Eliomar Ernesto Silva de Lima 




200 - 0007137-36.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007137-5 

Autor: Iris Silva de Lima 




201 - 0007138-21.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007138-3 

Autor: Ailan Barbosa Damazio 




202 - 0007142-58.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007142-5 

Autor: Arlene Marcos de Souza 




203 - 0007143-43.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007143-3 

Autor: Quezia de Almeida Lima 




204 - 0007144-28.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007144-1 

Autor: Alexandre Trajano da Silva 




205 - 0007145-13.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007145-8 

Autor: Ezequiel Damazio da Silva 




206 - 0007146-95.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007146-6 

Autor: Ana Cecilia Williams de Lucena 




207 - 0007147-80.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007147-4 

Autor: Aylla Eduarda Lima Furtado 




208 - 0007148-65.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007148-2 

Autor: Cleves de Souza Pereira 




209 - 0007149-50.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007149-0 

Autor: Welen Vitoria Trajano da Silva 




210 - 0007150-35.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007150-8 

Autor: Leonia Otavio Inacio Malquiar 




211 - 0007151-20.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007151-6 

Autor: Pearley Laurentino Souza 





212 - 0007152-05.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007152-4 

Autor: Cristina Condalisa Eduardo 




213 - 0007155-57.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007155-7 

Autor: Sumaya Maya Eduardo 




214 - 0007156-42.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007156-5 

Autor: Ariel Souza da Silva 




215 - 0007157-27.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007157-3 

Autor: Andressa Militão Moreira 




216 - 0007159-94.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007159-9 

Autor: Taiwana Trajano Carneiro 




217 - 0007160-79.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007160-7 

Autor: Vitoria Lima Torres 




218 - 0007162-49.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007162-3 

Autor: Taini da Silva Lira 




219 - 0007163-34.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007163-1 

Autor: Gerson Benedito de Almeida 




220 - 0007165-04.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007165-6 

Autor: Arniele Viriato Oliveira 




221 - 0007166-86.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007166-4 

Autor: Leticia da Silva Raposo 




222 - 0007170-26.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007170-6 

Autor: Denickson de Souza Silva 




223 - 0007176-33.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007176-3 

Autor: Thaygo Vinicius Lima Ruth 




224 - 0007191-02.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007191-2 

Autor: Alesiana de Almeida 




1ª Vara Cível 


Publicação de Matérias 

JUIZ(A) TITULAR: 

Luiz Fernando Castanheira Mallet 

PROMOTOR(A): 

Valdir Aparecido de Oliveira 

ESCRIVÃO(Ã): 

Liduina Ricarte Beserra Amâncio 

Cumprimento de Sentença 

225 - 0036188-78.2002.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.02.036188-6 

Autor: E.L.S.N. e outros. 

Réu: J.M.N. 

Despacho: R.H. 1. Considerando a promoção de fl.356-v, expeça-se 

carta precatória ao Juízo da Comarca de Maués/AM, para a realização 

de hasta pública. Boa Vista-RR, 23 de maio de 2013. LUIZ FERNANDO 

CASTANHEIRA MALLET. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível 

Advogado(a): Emira Latife Lago Salomão 

226 - 0223342-98.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.223342-7 

Autor: C.M.L. e outros. 

Réu: A.Q.G. 

Despacho:R.H.Consta à fl.372, decisão proferida em desfavor de ALLAN 

QUADROS GARCÊS FILHO, deferindo o bloqueio da importância de 

R$4.405,81 (quatro mil, quatrocentos e cinco reais e oitenta e um 

centavos).Os documentos juntados às fls. 373/377, confirmam a penhora 

dos referidos valores na conta pertencente a ALLAN QUADROS 

GARCÊS.A douta escrivã certificou nos autos à fl.416-v, a intimação de 

Allan Quadro Garcês Filho para que se manifestasse nos autos.Por fim, 

a parte exequente vem requerendo o levantamento dos valores que 

foram penhorados e se encontram depositados em conta judicial (fl.418). 

Inicialmente, se verifica a existência de erro material na decisão de fl. 

372, quanto ao nome do executado e quanto ao número do processo 

que foram erroneamente indicados no preâmbulo da decisão, porquanto 

a execução de honorários foi interposta contra Allan Quadros Garcês e 

não contra o seu filho Allan Quadros Garcês Filho, cujo nome figura 

como parte nos autos do processo apenso.Presente também, a 

divergência mencionada, nos documentos juntados às fls. 373/377, 

apenas quanto ao número do processo que, ao menos, indicam o 

correto nome e número do CPF do executado, surtindo o efeito esperado 

da decisão quando da efetivação do bloqueio dos valores.No mais, em 

consulta ao sistema SISCOM, se observa que os causídicos de fls.39 e 

66 não se encontram cadastrados no sistema como representantes do 

executado.Sendo assim, reconheço a existência de erro material e 

determino a substituição, na decisão em referência, o nome da parte 

executada e número do processo, pela seguinte expressão: -Autos n.º 

010.09.223342-7- e -Executado: Allan Quadros Garcês-Em 

consequência, determino ao cartório para que certifique nos autos se os 

doutos causídicos de fls.39 e 66 se encontravam cadastrados no 

sistema quando da prolação da decisão de fl.372. Em caso negativo, 

proceda com o devido cadastramento com republicação da referida 

decisão, tudo devidamente certificado nos autos.Cumpra-se, com 

urgência.Intimem-se por seus procuradores.Boa Vista-RR, 20 de maio 

de 2013.AIR MARIN JÚNIORJuiz Substituto respondendo pela 1ª Vara 

Cível. 

Advogados: Armando Serejo, Luciana Arantes Teixeira, Neide Inácio 

Cavalcante, Sâmara Costa Braúna, Stephanie Carvalho Leão 

Procedimento Ordinário 

227 - 0010881-44.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.010881-9 

Autor: V.B.G. 

Réu: J.P.O. 

Despacho: R.H. 1. Defiro o pedido de fl.52. Encaminhem-se os autos à 

Contadoria. 2. Após, conclusos. Boa Vista-RR, 23 de maio de 2013. 

LUIZ FERNANDO CASTANHEIRA MALLET. Juiz de Direito Titular da 1ª 

Vara Cível 

Advogados: Alexandre Nardini, Antonio de Padua Oliveira Soeiro, 

Jacqueline Vidigal Leão, Vanessa Barbosa Guimarães 



JUIZ(A) TITULAR:


Alimentos - Lei 5478/68 

Luiz Fernando Castanheira Mallet 

PROMOTOR(A): 



Liduina Ricarte Beserra Amâncio 

228 - 0068002-74.2003.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.03.068002-8 

Autor: A.M.M.B.S. 

Réu: D.B.S. 

Despacho: R.H. 1. Defiro o pedido de fl.66. Considerando o noticiado 

pela parte alimentada, oficie-se à fonte pagadora do alimentante para 

que proceda com as alterações necessárias para o desconto dos 

alimentos fixados na r. Sentença de fl.33, e consequente depósito na 

conta bancária informada pela parte alimentada. Boa Vista-RR, 27 de 

maio de 2013. LUIZ FERNANDO CASTANHEIRA MALLET. Juiz de 

Direito Titular da 1ª Vara Cível 

Advogado(a): Maria das Graças Barbosa Soares 

Alvará Judicial 

229 - 0005521-26.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.005521-2 

Autor: Dorvalice Medeiros Moreira Silva Cruz e outros. 

Réu: Espólio de Roberto Moreira Silva 

Despacho: 

Despacho: 01 - Manifeste-se a parte autora acerca de fls. 76/77, bem 

como junte aos autos as certidões negativas das esferas federal, 

estadual e municipal em nome do falecido e ainda, a declaração de 

dependentes habilitados junto ao INSS e/ou fonte pagadora do de cujus. 

Prazo: 15 (quinze) dias. 02 - Conclusos, então. Boa Vista-RR, 27 de 


Direito Titular da 1ª Vara Cível. 

Advogados: Artur Ferreira de Carvalho, Rogério Ferreira de Carvalho 

Arrolamento Comum 

230 - 0009849-67.2011.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.11.009849-7 

Autor: Maria Luiza do Nascimento Brandão e outros. 

Réu: Espólio de Tenilson Augusto Rodrigues Brandão 

Despacho: 

Despacho: 01 - Processo sentenciado e com trânsito em julgado datado 

de 02.07.2012 (fl. 81 v), assim, os requerentes deverão manejar ação 

própria para recebimento dos valores. 02 - Intime-se. 03 - Após, 

retornem os autos ao arquivo. Boa Vista-RR, 27 de maio de 2013. LUIZ 

FERNANDO CASTANHEIRA MALLET. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara 

Cível. 

Advogados: Helaine Maise de Moraes França, Layla Jorge Moreira da 

Silva 

Averiguação Paternidade 

231 - 0024103-60.2002.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.02.024103-9 

Autor: S.L.O. 

Réu: J.B.S. 

Despacho: R.H. 01 - Defiro pedido de fls. 231. oficie-se, consoante 

requerido. Boa Vista-RR, 27 de maio de 2013. LUIZ FERNANDO 


Advogados: Mário Junior Tavares da Silva, Wagner José Saraiva da 

Silva 

232 - 0128653-67.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.128653-9 

Autor: E.M.L.S. 

Réu: F.S.S. 

Despacho: R.H. 

01 - Defiro pedido de fls. 58. Oficie-se, consoante requerido. 

Boa Vista-RR, 27 de Maio de 2013. 

LUIZ FERNANDO CASTANHEIRA MALLET 

Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível 



233 - 0072704-63.2003.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.03.072704-3 

Autor: Z.S.C. e outros. 

Réu: H.L.C. 

Despacho: R.H. 1. Manifeste-se a parte exequente acerca da fl.250 e 

seguintes. Prazo de 10 dias. 2. Conclusos, então. Boa Vista-RR, 27 de 



Advogado(a): Alessandra Andréia Miglioranza 

234 - 0130256-78.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.130256-7 

Autor: M.V.B.C. 

Réu: R.N.C.J. 

Decisão: R.H. 1. Defiro o pedido de fl.212. Sobreste-se o feito por 30 

dias. Boa Vista-RR, 27 de maio de 2013. LUIZ FERNANDO 



Dissol/liquid. Sociedade 

235 - 0002680-78.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.002680-4 

Autor: A.C.A.M. 

Réu: J.F.M. 


01 - Considerando as informações trazidas às fls. 104, proceda-se à 

retirada da restrição judicial, através do RENAJUD, do prontuário do 

veículo referido. 

02 - Após, o cartório responda ao ofício de fls. 104, informando a retirada 

da restrição judicial. 




Advogado(a): Scyla Maria de Paiva Oliveira 

Inventário 

236 - 0002612-16.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.002612-8 

Autor: I.S.S. e outros. 

Réu: F.C.M.R. e outros. 

Despacho: 

Despacho: Chamo o feito à ordem. Analisando detidamente os autos, 

observo que ao longo da marcha processual outros herdeiros foram 

sendo arrolados, bem como o imóvel catalogado, inicialmente, pela 

inventariante fora adquirido pela senhora Norma antes de seu 

casamento com o falecido (conforme documentos de fls. 121 e 129), 

razão pela qual não será objeto de partilha. Desta forma, a inventariante 

apresente novas primeiras declarações arrolando todos os herdeiros e 

os bens que compõe o monte mor , atentando para a exclusão do bem 

imóvel. Após, intime-se a senhora Norma Santos, por sua procuradora, 

para juntar aos autos a certidão de averbada com o divorcio e/ou 

separação. Cumprido o acima exposto, façam os autos conclusos. Boa 

Vista-RR, 27 de maio de 2013. LUIZ FERNANDO CASTANHEIRA 

MALLET. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível. 

Advogados: Christianne Conzales Leite, Débora Mara de Almeida, 

Denise Abreu Cavalcanti, Georgida Fabiana Moreira de Alencar Costa, 

Neusa Silva Oliveira, Vanessa Maria de Matos Beserra 

237 - 0004753-71.2011.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.11.004753-6 

Autor: J.F.P. e outros. 

Réu: E.L.N.P. 

Despacho: 

Despacho: 01 - Considerando as informações prestadas à fl. 184, o 

Cartório cumpra a parte final da sentença na sua integralidade. 02 - 

Após, observada as formalidades legais, arquivem-se. Boa Vista-RR, 27 

de maio de 2013. LUIZ FERNANDO CASTANHEIRA MALLET. Juiz de 


Advogados: Ana Paula de Souza Cruz da Silva, Bernardino Dias de S. 

C. Neto, Francisco Alves Noronha, Josinaldo Barboza Bezerra, 

Magdalena Schafer Ignatz, Tatiany Cardoso Ribeiro 

238 - 0008278-90.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.008278-6 

Autor: Kézia Verlane Amador Rabelo e outros. 

Réu: Espólio de Maria do Socorro da Costa Amador 

Despacho: 

Despacho: 01 - Segredo de Justiça. 02 - Defiro os benefícios da 

assistência judiciária gratuita. 03 - Para atuar como inventariante nomeio 

a requerente K.V. A.R., que deverá prestar compromisso no prazo de 

cinco dias (CPC, art. 990, parágrafo único) e declarações nos vinte dias 

seguintes (CPC, art. 993). 04 - Após, o Cartório reduza as declarações a 

termo e intime a inventariante a assinar a referida peça. 05 - Em 

seguida, com as cópias necessárias, citem-se as Fazendas Públicas, 

cientes de que terão o prazo comum de dez dias para dizerem sobre as 

primeiras declarações, querendo (CPC, art. 1000). Boa Vista-RR, 27 de 



Advogado(a): Peter Reynold Robinson Júnior 

Outras. Med. Provisionais 

239 - 0007785-21.2010.8.23.0010


Nº antigo: 0010.10.007785-7 

Autor: Madalena das Chagas Lopes 

Réu: Norma Santos Rodrigues e outros. 

Despacho: R.H. Chamo o feito à ordem. Observo que às fls. 56 fora 

decretada a revelia da requerida Dercyane Lopes Rodrigues, muito 

embora não tenham sido citados, até a presente data, todos os 

requeridos. Verifico ainda que o requerido Derlyson Henrique Lopes 

Rodrigues fora citado em nome de pessoa diversa (fls. 51). 1. Dessa 

forma, em virtude de não haver sido atendido o que prescreve o art. 215 

do CPC e com o intuito de prevenir nulidades, declaro nula a citação do 

requerido Derlyson Henrique Lopes Rodrigues. Renove-se a diligência 

citatória do requerido supra, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder 

consoante preceitua o art. 215 do CPC. 2.Torno sem efeito o despacho 

proferido às fls. 56, que decretou a revelia da requerida Dercyane Lopes 

Rodrigues. 3. Em função do possível conflito de interesses entre o 

menor Dyego Augusto Lopes Rodrigues e sua representante legal, ora 

autora, nomeio, nos termos do art. 9º do CPC, a Dra. Neusa Silva de 

Oliveira, para atuar como Curadora Especial. Cadastre-a no SISCOM. 

Após, cite-se, na pessoa de sua Curadora acima nomeada. 

4.Considerando que a requerente já juntou cópia da sentença (proferida 

nos autos de investigação de paternidade nº 0706114- 

82.2011.823.0010) nos autos de inventário em apenso, retifique-se o 

polo passivo, incluindo o Sr. Igo Sena Silva, no SISCOM. 5. Intime-se a 

parte autora para que informe o endereço do requerido Igo Sena Silva, a 

fim de viabilizar a diligência citatória. Boa Vista RR, 27 de Maio de 2013. 

LUIZ FERNANDO CASTANHEIRA MALLET Juiz de Direito Titular da 1ª 

Vara Cível 

Advogados: Denise Abreu Cavalcanti, Georgida Fabiana Moreira de 

Alencar Costa 

Prest. Contas Exigidas 

240 - 0183123-77.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.183123-1 

Autor: Havay Portela de Oliveira 

Réu: Helenrita Portela de Lima 


01 - Manifeste-se a parte requerida no prazo de 10 (dez) dias. 




Advogados: Luiz Fernando Menegais, Silas Cabral de Araújo Franco 

Separação Litigiosa 

241 - 0155177-67.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.155177-3 

Autor: R.F.B. 

Réu: L.B.A.B. 

Despacho: R.H. 1. Defiro o pedido de fl.442, quanto à consulta ao 

sistema INFOJUD para localização do endereço da parte executada. 2. 

Quanto ao pedido de penhora do imóvel, por ora, indefiro. A parte 

exequente junte aos autos laudo de avaliação do citado bem, no prazo 

de 10 dias. 3. Dê-se vista ao Ministério Público. Boa Vista-RR, 27 de 



Advogados: Eden Albuquerque da Silva, Lenon Geyson Rodrigues Lira, 

Vanessa Barbosa Guimarães 

242 - 0165954-14.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.165954-3 

Autor: J.C.S. 

Réu: A.E.S.R. 

Despacho: R.H. 1. Indefiro o pedido de fls.70 e 82. O processo 

encontra-se sentenciado (fl.67) por pedido de desistência da parte 

autora. 2. Verifico que da petição juntada às fls. 70/78, o documento de 

fl.75 é de um acordo extrajudicial particular não homologado por este 

Juízo. Sendo assim, intime-se a parte autora para ingressar com a ação 

que entender ser cabível. Boa Vista-RR, 27 de maio de 2013. LUIZ 

FERNANDO CASTANHEIRA MALLET. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara 

Cível 

Advogado(a): Rogenilton Ferreira Gomes 




Elaine Cristina Bianchi 

Rommel Moreira Conrado 

PROMOTOR(A): 

Luiz Antonio Araújo de Souza 


Wallison Larieu Vieira 


243 - 0161498-21.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.161498-5 

Autor: Ivonete Rodrigues de Souza 

Réu: o Estado de Roraima 

Despacho: I.Informe o exequente, em cinco dias, se a obrigação foi 

satisfeita; 

II.Int. 

Boa Vista - RR, 20/05/2013. 

Air Marin Junior 

Juiz Substituto 

Advogados: Arthur Carvalho, Dircinha Carreira Duarte, Isabel Cristina 

Marx Kotelinski, Jucelaine Cerbatto Schmitt Prym, Mivanildo da Silva 

Matos 

Execução Fiscal 

244 - 0019118-82.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.019118-6 

Exequente: o Estado de Roraima 

Executado: Cabral e Cia Ltda e outros. 

Decisão: DECISÃO 

I.Aguarde-se na suspensão aguardando o julgamento do agravo de 

instrumento; 

II.Int. 

Boa Vista - RR, 20/05/2013. 


Juiz de Direito Substituto 

Advogados: Camilla Zanella Ribeiro Cabral, Daniella Torres de Melo 

Bezerra, Rosa Leomir Benedettigonçalves 




245 - 0140356-92.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.140356-3 

Autor: V.A.G.N. 

Réu: E.R. 

Despacho: Autos nº. 06 140356-3 


Elaine Cristina Bianchi 

Rommel Moreira Conrado 

PROMOTOR(A): 



Wallison Larieu Vieira 

I. Defiro o pedido de fl. 141; 

II. Proceda-se com a consulta junto ao Renajud; 

III. Int. 

Boa Vista - RR, 16/04/2013. 


Juiz Substituto 

Advogados: Hindenburgo Alves de O. Filho, Mivanildo da Silva Matos, 

Vanessa Alves Freitas 

246 - 0141529-54.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.141529-4 

Autor: o Estado de Roraima 

Réu: R Neves Engenharia Ltda e outros. 

Despacho: I. Defiro tão somente a expedição de mandado de avaliação 

do lote informado na fl. 185; II. Int 

Advogados: Alda Celi Almeida Bóson Schetine, Alexandre Cesar Dantas 

Socorro, Arthur Carvalho, Joes Espíndula Merlo Júnior, Mivanildo da 

Silva Matos 


247 - 0100074-46.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.100074-2 


Executado: Eldorado Comercio e Representação Ltda e outros. 

Decisão: Autos nº 010 05 100074-2 

DECISÃO


Em análise aos autos, verifica-se que a parte exequente envidou todas 

as medidas necessárias para localização de bens da parte executada 

passíveis de penhora, contudo, restaram infrutíferas. Isso autoriza, 

portanto, a quebra do sigilo fiscal. 

Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: 

"AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE 

EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA 

FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 

1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou 

bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações 

sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente 

após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via 

extrajudicial. 

2. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Ministro 

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 

18/05/2010, DJe 28/05/2010). 

Assim sendo, caminho outro não resta a trilhar senão DECRETAR a 

quebra do sigilo fiscal dos (as) executado (as), o que faço neste 

decisório, cujo espelho ora se junta. 

Vista à parte exequente para manifestação sobre o espelho, no prazo de 

5 (cinco) dias. 

Decreto o SEGREDO DE JUSTIÇA. 

Às providências e intimações necessárias. 




Termo de recebimento 

Aos __________ dias do mês de ___________ do ano de 2013, recebi 

estes autos do MM. Juiz. 

Advogado(a): Daniella Torres de Melo Bezerra 

248 - 0101596-11.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.101596-3 

Exequente: Município de Boa Vista 

Executado: Corsal Construções e Serviços Ltda e outros. 

Despacho: DESPACHO 

1. Baixados os autos do E. TJRR, intimem-se as partes para 

manifestação em 05 (cinco) dias. 

2 Quedando inertes, ARQUIVE-SE, independentemente de nova 

conclusão. 


Boa vista, 15/04/2013. 

Air Maron Junior 


Advogados: Celso Garla Filho, Marcela Medeiros Queiroz Franco, Marco 

Antônio Salviato Fernandes Neves, Rafael de Almeida Pimenta Pereira, 

Vinícius Aurélio Oliveira de Araújo 

249 - 0101807-47.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.101807-4 


Executado: Cic Construção Indústria e Comércio Ltda e outros. 

Despacho: DESPACHO 

I.Ciente da Interposição do Agravo de Instrumento; 

II. Matenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos; 

III. Int. 

Boa Vista - RR, 22/042013. 



Advogados: Daniella Torres de Melo Bezerra, Maria Sandelane Moura 

da Silva 

250 - 0157334-13.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.157334-8 


Executado: a C Icassatti 

Sentença: Execução Fiscal nº 010 07 157334-8 

Exequente: Município de Boa Vista - RR 

Executado: A C Icassatti 

SENTENÇA 

I. Relatório 

Trata-se de execução fiscal na qual se busca o pagamento do débito 

fiscal traduzido na CDA nº 2006.15925-9, valor atualizado R$ 2.210,91 

(dois mil, duzentos e dez reais e noventa e um centavos). 

O executado não foi citado, portanto não integrando a lide. 

Foi determinada a manifestação da Fazenda Pública Municipal sobre a 

prescrição da pretensão executória, manifestando-se pugna pelo 

prosseguimento do feito. 

E o breve relatório. 

II. Fundamentação 

Segundo a regra então vigente do inciso I, Parágrafo único do Art. 174 

do CTN, o quinquênio prescricional somente se interrompe com a 

citação pessoal feita ao devedor. Certo que referido dispositivo foi 

alterado pela LC n° 118 (DOU 9/2/05), vigente somente a partir de 

09/06/2005. 

Humberto Theodoro Júnior, in "Curso de Direito Processual Civil", 

assevera que: 

"Para o autor a execução está proposta desde o despacho da inicial, ou 

mesmo a partir da distribuição, onde houver mais de uma Vara (art. 

263). Contra o réu, porém, a propositura só estará completa quando 

cumprida a diligência da citação. Um dos efeitos da propositura da 

execução é a interrupção da prescrição (art. 617). Para tanto, porém, 

não basta a distribuição da inicial. Mister se faz que seja deferida pelo 

juiz e que a citação se realize dentro do prazo do art. 219. Se isto 

ocorrer, entender-se-á que a interrupção ocorreu no dia do despacho do 

pedido do credor. ...Ultrapassados, todavia, os limites temporais do art. 

219, sem que o executado seja citado, 'haver-se-á por não interrompida 

a prescrição' pela propositura da execução (art. 219, parágrafo 4º), isto 

é, não haverá retroação dos efeitos da citação" (págs. 859/860). 

De outro lado, prescrição é matéria reservada à Lei Complementar (Art. 

146, III, b da CF/88) cuja disposição específica (Art. 174, I do CTN) não 

pode ser alterada por Lei Ordinária (Art. 2° da Lei n°° 6.830/80). Confirase 

o seguinte julgado: 

"EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - 

MULTA - PRAZO DE CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO 

TRIBUTÁRIO - OCORRÊNCIA - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. - É 

de se aplicar o prazo prescricional de cinco anos no caso da cobrança 

de multa em razão do exercício do poder de polícia pelo Estado, 

levando-se em consideração a natureza administrativa da relação 

jurídica que originou o crédito. - Prescreve o crédito tributário diante da 

inércia da Fazenda Pública Municipal que deixa decorrer mais de cinco 

anos da data de sua constituição definitiva até a citação válida do 

devedor, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, 

ensejando a extinção do feito, a teor do artigo 269, inciso IV, do CPC, 

mostrando-se possível o reconhecimento da prescrição até mesmo de 

ofício." (TJ-MG-1.0024.99.081757-9/001(1)-Relatora - Tereza Cristina Da 

Cunha Peixoto-DJ-06/12/2007). 

Portanto, no presente caso o ocorreu prescrição, sem que tal demora 

possa ser atribuída à Justiça. 

III. Dispositivo 

Ante o exposto, pela ocorrência da prescrição, extingo o processo com 

julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, IV, CPC. 

Sem ônus (custas e honorários) para ambas as partes. 

Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, 

arquivem-se. 

P.R.I. 

Boa Vista - RR, 09/05/2013. 



Advogado(a): Marco Antônio Salviato Fernandes Neves 




Euclydes Calil Filho 

PROMOTOR(A): 

Luiz Carlos Leitão Lima 

Zedequias de Oliveira Junior 


André Ferreira de Lima



251 - 0159380-72.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.159380-9 

Autor: Magleide da Silva Roque e outros. 

Réu: Jamille de Lucena Freitas 

Intimação do advogado, inscrito na OAB sob número 000504RR, Dr(a). 

CARLOS PHILIPPE SOUZA GOMES DA SILVA para devolução dos 

autos ao Cartório no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão 

e de ser oficiado à OAB/RR. 

Advogados: Adriana Paola Mendivil Vega, Carlos Philippe Sousa Gomes 

da Silva, Carlos Philippe Souza Gomes da Silva, Denise Abreu 

Cavalcanti, Eduardo Almeida de Andrade, Roberio Bezerra de Araujo 

Filho, Samuel Weber Braz, Thais Emanuela Andrade de Souza, Zora 

Fernandes dos Passos 

Reinteg/manut de Posse 

252 - 0188509-88.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.188509-6 

Autor: Espólio de Joaquim Level Gutierrez 

Réu: Racildo da Silva França 

Intimação do advogado, inscrito na OAB sob número 000155RRB, 

Dr(a). EDNALDO GOMES VIDAL para devolução dos autos ao Cartório 

no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e de ser oficiado 

à OAB/RR. 

Advogados: Agenor Veloso Borges, Agenor Veloso Borges, Ednaldo 

Gomes Vidal, Sergio Otávio de Almeida Ferreira, Valdenor Alves Gomes 



Busca e Apreensão 

253 - 0165639-83.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.165639-0 

Autor: Banco Finasa S/a 

Réu: Acacio Ferreira Dourado 

Despacho: Despacho 


Elvo Pigari Junior 

PROMOTOR(A): 


Intime-se o autor para pagamento das custas para desarquivamento, 

após manifeste-se. 

Boa Vista, 17/05/2013 

ELVO PIGARI JUNIOR 

Juiz de Direito Titular 

Advogados: Celson Marcon, Claybson César Baia Alcântara, Elaine 

Bonfim de Oliveira, Paulo Luis de Moura Holanda 

254 - 0171380-07.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.171380-3 

Autor: Banco Finasa S/a 

Réu: Celso Luiz da Rocha 


Intimem-se, após arquivem-se os autos. 

Boa Vista, 17/05/2013 



Advogados: Fabiana Pereira Cornetet, Georgida Fabiana Moreira de 

Alencar Costa, Gisele Sampaio Fernandes, Kelly Cristina Tezei Silva, 

Marco Antônio da Silva Pinheiro, Paulo Luis de Moura Holanda, Regina 

Peniche da Silva 

Consignação em Pagamento 

255 - 0165227-55.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.165227-4 

Autor: Sebastião Cesar Sena Barbosa 

Réu: Banco Abn Amro Aymoré Financiamentos 

Despacho: 1.Defiro Penhora On-line. 

2.Restando frutífera a penhora, promova-se a transferência dos valores 

bloqueados, intimando a parte executada para, querendo, apresentar 

impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 

3.Sendo infrutífera a penhora, diga a parte exequente em 5 (cinco) 

dias, sob pena de extinção. 

4.Sendo parcialmente frutífera a penhora com o bloqueio de valores 

ínfimos comparados ao valor executado, proceda-se o seu imediato 

desbloqueio, intimando-se o autor para requerer o que de direito, no 

prazo de 5 (cinco) dias. 

Boa Vista, 17/05/2013 



Advogados: André Luiz Vilória, Daniel Araújo Oliveira, Frederico Matias 

Honório Feliciano, Gutemberg Dantas Licarião, Marcelo Bruno Gentil 

Campos, Walber David Aguiar, Walter Gustavo da Silva Lemos 

256 - 0174505-80.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.174505-2 

Autor: Lira & Cia Ltda - Casa Lira 

Réu: Maria Olanda Rodrigues dos Santos 

Despacho: Diga ao autor em 48 horas, sob pena de extinção do feito 

sem julgamento do mérito, nos termos do parágrafo primeiro do art. 267 

do CPC. Intime-se pessoalmente. 

Boa Vista, 17/05/2013 



Advogados: Andréa Letícia da S. Nunes, Rárison Tataira da Silva, 

Virgínia Muniz de Souza Cruz 


257 - 0005359-51.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.005359-2 

Autor: Banco da Amazônia S/a 

Réu: José de Mello Medeiros 


Indefiro o pedido de fl. 210, uma vez que já foi realizada a quebra do 

sigilo fiscal, conforme fls. 189/191, restando infrutífera a pesquisa 

realizada. Diga o exequente. 

Boa Vista, 16 de maio de 2013 



Advogados: Diego Lima Pauli, Sivirino Pauli, Vanessa de Sousa Lopes 

258 - 0005391-56.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.005391-5 

Autor: Luiz Cláudio Fernandes Queiroz 

Réu: José Luiz Antônio Camargo 


Defiro o pedido das fls. 120, item "a", quanto o item "d" essa informação 

pode ser obtida pela própria parte. 

Boa Vista, 17/05/2013 



Advogado(a): Rimatla Queiroz 

259 - 0005535-30.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.005535-7 

Autor: Getúlio Alberto de Souza Cruz 

Réu: Paulo Roberto Barbosa 

Despacho: 1.Defiro Penhora On-line. 

2.Restando frutífera a penhora, promova-se a transferência dos valores 

bloqueados, intimando a parte executada para, querendo, apresentar 

impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 

3.Sendo infrutífera a penhora, diga a parte exequente em 5 (cinco) 

dias, sob pena de extinção. 

4.Sendo parcialmente frutífera a penhora com o bloqueio de valores 

ínfimos comparados ao valor executado, proceda-se o seu imediato 

desbloqueio, intimando-se o autor para requerer o que de direito, no 

prazo de 5 (cinco) dias. 

Boa Vista, 17/05/2013 



Advogados: Andre Paraguassu de Oliveira Chaves, Diogenes Santos 

Porto, Francisco de Assis Guimarães Almeida, Frederico Silva Leite, 

José Demontiê Soares Leite, Maria Emília Brito Silva Leite 

260 - 0005544-89.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.005544-9


Autor: Hc Peças S/a 

Réu: J Santiago & Cia Ltda 


Defiro fls. 350. Suspenda-se o feito por 1 ano. 

Boa Vista, 17/05/2013 



Advogados: Alexandre Cesar Dantas Socorro, Camilla Figueiredo 

Fernandes, Deusdedith Ferreira Araújo, Essayra Raisa Barrio Alves 

Gursen de Miranda, Jorge K. Rocha, José Carlos Barbosa Cavalcante, 

Karla Cristina de Oliveira, Rodolpho César Maia de Moraes, Sebastião 

Robison Galdino da Silva, Thiago Pires de Melo, Vinícius Aurélio Oliveira 

de Araújo, William Souza da Silva 

261 - 0005593-33.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.005593-6 

Autor: Francisco das Chagas Batista 

Réu: Banco do Brasil S/a 

Sentença: Posto isto, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo 

Civil, julgo extinta a presente execução. 

Dê-se baixa em qualquer restrição/penhora de bens do executado 

provenientes dos presentes autos. 

Custas e despesas processuais pelo executado. 

P.R.I.C. 




Advogados: Alexandre Cesar Dantas Socorro, Angela Di Manso, 

Clarissa Vencato da Silva, Clayton Silva Albuquerque, Eloadir Afonso 

Reis Brasil, Essayra Raisa Barrio Alves Gursen de Miranda, Melissa de 

Souza Cruz Brasil Oliveira, Paula Rausa Cardoso Bezerra, Thiago Pires 

de Melo, William Souza da Silva 

262 - 0005639-22.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.005639-7 

Autor: Banco do Brasil S/a 

Réu: Indústria de Pré-moldados Unidos Ltda e outros. 


Defiro fls. 535. Proceda-se como requerido. 

Boa Vista, 17/05/2013 



Advogados: Fabiana Rodrigues Martins, Helaine Maise de Moraes 

França, Ivanir Adilson Stulp, Johnson Araújo Pereira, Paulo Tarcísio 

Alves Ramos 

263 - 0051106-87.2002.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.02.051106-8 

Autor: Deep Tratorpeças Comércio e Representação Ltda 

Réu: Sandra Maria do Carmo Feitosa 


Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. 

Boa Vista, 17/05/2013 



Advogados: Alexandre Bruno Lima Pauli, Clodocí Ferreira do Amaral, 

Diego Lima Pauli, Dolane Patrícia Santos Silva Santana, Marcos Antonio 

Jóffily, Raphael Motta Hirtz, Sivirino Pauli, Vanessa de Sousa Lopes 

264 - 0083535-39.2004.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.04.083535-6 

Autor: Aferr Agência de Fomento do Estado de Roraima S/a 

Réu: José Viana Vinhal 


Diga o autor acerca das fls. 209. 

Boa Vista, 17/05/2013 



Advogados: Francisco Alves Noronha, Paulo Marcelo A. Albuquerque, 

Tatiany Cardoso Ribeiro 

265 - 0101750-29.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.101750-6 

Autor: Boa Vista Energia S/a 

Réu: Pedro Benevides do Nascimento 


Cumpra-se o despacho retro. 

Boa Vista, 17/05/2013 





Gursen de Miranda, Fernanda Larissa Soares Braga, Karla Cristina de 

Oliveira, Sebastião Robison Galdino da Silva, Vinícius Aurélio Oliveira de 

Araújo, William Souza da Silva 

266 - 0129286-78.2006.8.23.0010 


Autor: Bankboston Banco Multiplo S/a 

Réu: Costa Rica Joalheria Ltda e outros. 


Considerando que a penhora on-line restou infrutífera, conforme 

detalhamento de Ordem Judicial do Bloqueio de Valores em anexo, 

manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de se 

evitar a extinção do feito sem resolução do mérito. 

Boa Vista/RR, 20/05/2013 

Juiz Erasmo Hallysson S. de Campos 

Advogados: Fernanda Vieira Capuano, José Nestor Marcelino, Rogiany 

Nascimento Martins 

267 - 0157478-84.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.157478-3 

Autor: Banco Bradesco S/a 

Réu: Petronorte Transporte Navegação e Comercio Ltda 


Intime-se o autor, pessoalmente, para dar andamento do feito em 48 

horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, na forma do art. 

267, III e seu parágrafo 1º. Restando infrutífera a intimação pessoal, 

intime-se via edital. 




Advogados: Giselma Salete Tonelli P. de Souza, Mauro Paulo Galera 

Mari 

268 - 0185087-08.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.185087-6 

Autor: Banco Bradesco S/a 

Réu: Construtora Tradição 


Defiro fls. 175. 

Boa Vista, 17/05/2013 



Advogados: Geralda Cardoso de Assunção, Gerson da Silva Oliveira, 

Helder Figueiredo Pereira, Ildo de Assis Macedo, Leoni Rosângela 

Schuh, Mauro Paulo Galera Mari, Saionara Mari 

Embargos de Terceiro 

269 - 0013421-31.2011.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.11.013421-9 

Embargante: T.A.C.-.M. 

Embargado: B.B.S. 


Certifique-se o Cartório a tempestividade e o preparo do recurso 

interposto. 

Boa Vista, 17/05/2013 



Advogados: Brunnashoussens Silveira de Lima Monteiro, Daniela da 

Silva Noal, Gustavo Amato Pissini, Johnson Araújo Pereira, José Nestor 

Marcelino


270 - 0004725-35.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.004725-0 

Embargante: Luiz Carlos Olivatto 

Embargado: Banco do Brasil S/a 


Apensem-se aos autos principais. 

Boa Vista, 17/05/2013 



Advogado(a): Luiz Carlos Olivatto Júnior 

Exec. Titulo Extrajudicia 

271 - 0130346-86.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.130346-6 

Autor: Banco Honda S/a 

Réu: Ivanilde Peres Pimentel 


Defiro fls. 116, proceda-se da forma requerida. 

Boa Vista, 17/05/2013 



Advogados: Alexandre Bruno Lima Pauli, Diego Lima Pauli, Esmar 

Manfer Dutra do Padro, Rodrigo Augusto da Fonseca, Sérvio Tulio 

Barcelos, Sivirino Pauli, Vanessa de Sousa Lopes 


272 - 0115091-25.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.115091-9 

Autor: Adriana Parente da Silva 

Réu: Lira e Cia Ltda 


Intime-se a parte executada, por intermédio de seu advogado, para que, 

no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente a sentença 

exequenda, sob pena da incidência de multa de 10 % (dez por cento) 

sobre o valor da condenação (artigo 475-J do CPC). 

Nesses termos é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: 

"PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. ART. 

475-J DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR 

NA PESSOA DO ADVOGADO. IMPRENSA OFICIAL. 

- O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática após o 

trânsito em julgado da decisão, sendo necessária a intimação do 

devedor na pessoa de seu advogado. 

- Negado provimento ao agravo." (STJ- AgRg nos EDcl no REsp 

1250409 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE 

DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 2011/0093418-6, DJe 

09/12/2011, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). 

Caso não haja o cumprimento voluntário da sentença exequenda no 

prazo de 15 (quinze) dias, ficam arbitrados os honorários advocatícios 

em 10% (dez por cento) sobre o valor executado. 

Boa Vista-RR, 16 de maio de 2013 


Juiz de Direito Titular da 4ª vara cível 

Advogados: Alexandre Cesar Dantas Socorro, Allan Kardec Lopes 

Mendonça Filho, Ana Paula Joaquim, Carina Nóbrega Fey Souza, 

Clarissa Vencato da Silva, Essayra Raisa Barrio Alves Gursen de 

Miranda, Francisco das Chagas Batista, Melissa de Souza Cruz Brasil 

Oliveira, Rodolpho César Maia de Moraes 

273 - 0129419-23.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.129419-4 

Autor: Boa Vista Energia S/a 

Réu: Maria do Socorro C Veloso 


Diga o autor acerca da certidão da fl. 205 (verso). 

Boa Vista, 17/05/2013 





Gursen de Miranda, Fernanda Larissa Soares Braga, Karla Cristina de 

Oliveira, Manuel Belchior de Albuquerque Júnior, Sandra Marisa Coelho, 

William Souza da Silva 

274 - 0164487-97.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.164487-5 

Autor: Luiz Marcos de Oliveira Botelho 

Réu: Iob-institutos de Olhos Boa Vista e outros. 























Advogados: Bernardino Dias de S. C. Neto, Daniel Araújo Oliveira, 

Francisco Alves Noronha, Gutemberg Dantas Licarião, Josinaldo 

Barboza Bezerra, Marcos Antônio C de Souza, Rommel Luiz Paracat 

Lucena 

275 - 0190199-55.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.190199-2 

Autor: Dep Regional do Serviço Social da Indústria de Rr Sesi 

Réu: Empresa Telemar Norte Leste S/a 























Advogados: Alcides da Conceição Lima Filho, Viviane Bueno da Silva, 

Walker Sales Silva Jacinto 

Procedimento Sumário 

276 - 0092616-12.2004.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.04.092616-3 

Autor: Euclides Monnerat Solon de Pontes e outros. 

Réu: Joao Felix de Santana Neto 


Cumpra-se o despacho de fl. 590. 




Advogados: André Luís Villória Brandão, André Luiz Vilória, Camila Arza 

Garcia, Emerson Luis Delgado Gomes, Izabela do Vale Matias, João 

Felix de Santana Neto




Monitória 


Jarbas Lacerda de Miranda 

PROMOTOR(A): 



Rosaura Franklin Marcant da Silva 

277 - 0133412-74.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.133412-3 

Autor: Hospital Lotty Iris 

Réu: Regina Maria Marques Monteiro 

Ato Ordinatório: Intimo a parte autora acerca do desarquivamento do 

referido processo. Boa Vista, 24 de maio de 2013. Rosaura Franklin M. 

da Silva - Escrivã Judicial. ** AVERBADO ** 

Advogados: Marcos Antônio Zanetini de Castro Rodrigues, Tatiany 

Cardoso Ribeiro, Wellington Sena de Oliveira 

Petição 

278 - 0161055-70.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.161055-3 

Autor: Tereza Martins Silva 

Réu: Manoel Alves da Luz e outros. 

Ato Ordinatório: Intimo a parte autora acerca da devolução do mandado 

juntado às fls. 169/170, bem como para requerer o que de direito. Boa 

Vista, 24 de maio de 2013. Rosaura Franklin M. da Silva - Escrivã 

Judicial 

Advogado(a): Francisco José Pinto de Mecêdo 





César Henrique Alves 

PROMOTOR(A): 

Isaias Montanari Júnior 

Jeanne Christhine Fonseca Sampaio 

João Xavier Paixão 




Eva de Macedo Rocha 

279 - 0009912-44.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.009912-4 


Executado: Jatapu Comércio e Construção Ltda 

Sentença: SENTENÇA 

Vistos etc... 

O Município de Boa Vista interpôs Execução Fiscal em face de Jatapu 

Comércio e Construções Ltda, amparado em certidão de dívida ativa 

lavrada regularmente. 

O processo teve o desenvolvimento normal. Às fls. 118, o exequente 

noticia o pagamento da dívida. 



Com efeito, com o pagamento da dívida, o devedor satisfez a obrigação, 

impondo a consequente extinção desta execução, conforme previsto no 

artigo 794, I do CPC. 

Indefiro o pedido de intimação, haja vista que tendo o Município de Boa 

Vista recebido o valor da execução administrativamente sem a cobrança 

dos honorários, significa que os renunciou. 

Isto posto, e tudo o que mais consta dos autos, julgo extinta a presente 

execução fiscal pelo pagamento total da dívida nos termos dos art. 794, 

c/c 269, II, ambos do CPC, condenando, porém o executado a pagar as 

custas processuais. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em 

julgado, pagas as custas ou extraída a certidão, arquivem-se os 

autos.Levantem-se as restrições existente. 

P.R.I.C. 

Boa Vista, RR, 16 de maio de 2013. 

César Henrique Alves - Juiz de Direito 

Advogados: Faic Ibraim Abdel Aziz, Marco Antônio Salviato Fernandes 

Neves, Vinícius Aurélio Oliveira de Araújo 

280 - 0031381-15.2002.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.02.031381-2 


Executado: Comercial Freitas Ltda e outros. 


Vistos etc... 

O Estado de Roraima interpôs Execução Fiscal em face de 

Comercial Freitas Ltda e outros, amparado em certidão de dívida ativa 


O processo teve o desenvolvimento normal. Às fls.201, o exequente 

noticia o pagamento total da dívida, requerendo sua extinção. 


DECIDO 



art. 794, I do CPC. 




custas processuais e os honorários advocatícios em de 10% do valor da 

causa. Após o trânsito em julgado, pagas as custas ou extraída a 

certidão, arquivem-se os autos. 

P.R.I.C. 



Advogados: Alexandre Machado de Oliveira, Geralda Cardoso de 

Assunção, Paulo Marcelo A. Albuquerque 

281 - 0045582-12.2002.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.02.045582-9 


Executado: e de S Goiana e outros. 


Vistos etc... 


E. DE S. GOIANA E OUTROS, amparado em certidão de dívida ativa 

lavrada regularmente à folha 04. O processo teve o desenvolvimento 

normal. À fl. 268 a parte Exequente noticia o pagamento total da dívida, 

requerendo, por conseguinte, a extinção do feito. 


DECIDO 

Com efeito, com o adimplemento da dívida, a parte devedora satisfez a 

obrigação, impondo a consequente extinção desta execução, conforme 

previsto no artigo 794, I, do CPC. 

Diante do exposto, e tudo mais que consta dos Autos, julgo extinta a 

presente Execução Fiscal pelo pagamento total da dívida, nos termos do 

artigo 794, I e 269, II do CPC, condenando, porém, o executado a pagar 

as custas processuais. Levantem-se as restrições existentes. 

Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais ou extraída a 

Certidão de Dívida Ativa, arquive-se com as baixas necessárias. 

Sem honorários. 

P.R.I.C. 

Boa Vista - RR, 02 de abril de 2013. 


Advogados: Alexandre Machado de Oliveira, Celso Roberto Bonfim dos 

Santos, Geralda Cardoso de Assunção, Ordalino do Nascimento Soares, 

Paulo Marcelo A. Albuquerque 

282 - 0100947-46.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.100947-9 


Executado: Francisco das Chagas Peixoto



Vistos etc... 

O Município de Boa Vista interpôs Execução Fiscal em face de 

Francisco das Chagas Peixoto, amparado em certidão de dívida ativa 

lavrada regularmente à folha 05/06. O processo teve o desenvolvimento 

normal. À fl.69 a parte Exequente noticia o pagamento total da dívida, 






previsto no artigo 794, I do CPC. 




as custas processuais. Sem honorários. Levantem-se as restrições 

existente. 

Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais ou extraída 

a Certidão de Dívida Ativa, arquive-se com as baixas necessárias. 

P.R.I.C. 



Advogados: Lúcia Pinto Pereira, Severino do Ramo Benício 

283 - 0115135-44.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.115135-4 


Executado: Antonia Rita da Silva 


Vistos etc... 

O Município de Boa Vista interpôs execução de honorários em face de 

amparado em sentença prolatada na ação ordinária. 

O processo teve o desenvolvimento normal. Às fls.119, o 

executado requereu a extinção da ação tendo em vista pagamento. 



Com efeito, o devedor satisfez a obrigação, impondo a consequente 

extinção desta execução, conforme previsto no art. 794, I, do CPC. 


execução de honorários pelo pagamento da dívida. Sem custas e 

honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 

P.R.I.C. 





284 - 0121881-25.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.121881-5 


Executado: Silveiro Maria Barbosa Trindade 


Vistos etc... 

O Município de Boa Vista interpôs Execução Fiscal em face de Silverio 

Maria Barbosa Trindade, amparado em certidão de dívida ativa lavrada 

regularmente à folha 03. O processo teve o desenvolvimento normal. À 

fl.132 a parte Exequente noticia o pagamento total da dívida, 











existente. 



P.R.I.C. 



Advogados: Faic Ibraim Abdel Aziz, Francisco Salismar Oliveira de 

Souza, Marco Antônio Salviato Fernandes Neves, Vinícius Aurélio 

Oliveira de Araújo 

285 - 0130576-31.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.130576-8 


Executado: Maria da Conceiçao da Silva 


Vistos etc... 

O Município de Boa Vista interpôs Execução Fiscal em face de Maria da 

Conceição da Silva, amparado em certidão de dívida ativa lavrada 

regularmente às folhas 03/04. O processo teve o desenvolvimento 

normal. À fl. 108, a parte Exequente noticia o pagamento total da dívida, 











existente. 



P.R.I.C. 





286 - 0144183-14.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.144183-7 


Executado: W D Nascimento Aguiar e outros. 


Vistos etc... 


W do Nascimento Aguiar e outros, amparado em certidão de dívida ativa 


O processo teve o desenvolvimento normal. Às fls.199, o exequente 



DECIDO 







custas processuais. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, pagas 

as custas ou extraída a certidão, arquivem-se os autos. 

P.R.I.C. 



Advogados: Celso Roberto Bonfim dos Santos, Vanessa Alves Freitas 

287 - 0151085-80.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.151085-4 


Executado: J Dutra dos Santos e outros. 


Em análise aos autos, verifica-se que a parte exequente envidou todas 

as medidas necessárias para localização de bens da parte executada 

passíveis de penhora, contudo, restaram infrutíferas. Isso autoriza, 

portanto, a quebra do sigilo fiscal. 

Nesse sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:


"AGRAVO REGIMENTAL". PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO SE 

EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA 

FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 

1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou 

bancário do executado para que o exequente obtenha informações 

sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente 

após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na vida 

extrajudicial. 

2. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Ministro 

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 

18/05/2010, Dje 28/05/2010). 

Assim sendo, caminho outro não resta a trilhar senão DECRETAR a 

quebra do sigilo fiscal dos (as) executado (as). Após a juntada do 

espelho, dê-se vista ao exequente. 

Decreto o SEGREDO DE JUSTIÇA. 


Boa Vista-RR, 11 de abril de 2013. 

César Henrique Alves - Juiz de Direito. 

Advogado(a): Vanessa Alves Freitas 

288 - 0155643-61.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.155643-4 


Executado: Kumer e Cia Ltda e outros. 


Vistos etc... 


Kumer e Cia Ltda e outros, amparado em certidão de dívida ativa 


O processo teve o desenvolvimento normal. Às fls.109/110, o exequente 



DECIDO 







custas processuais. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, pagas 

as custas ou extraída a certidão, arquivem-se os autos. Levantem-se as 

restrições existentes. 

P.R.I.C. 



Advogados: Celso Roberto Bonfim dos Santos, Marcelo Tadano 


289 - 0165299-42.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.165299-3 

Autor: Maximiliano Almeida Paiva 

Réu: o Estado de Roraima 

Despacho: Ao Contador. 

Bao Vista, RR, 10 de maio de 2013. 

César henrique Alves - Juiz de Direio 

Advogados: Enéias dos Santos Coelho, Mivanildo da Silva Matos, 

Ronaldo Mauro Costa Paiva, Sheila Alves Ferreira 




Maria Aparecida Cury 

PROMOTOR(A): 

Madson Welligton Batista Carvalho 

Marco Antônio Bordin de Azeredo 

Rafael Matos de Freitas Morais 


Alisson Menezes Gonçalves 

Shyrley Ferraz Meira 

Ação Penal Competên. Júri 

290 - 0010139-34.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.010139-1 

Réu: Arnaldo Cordovil de Araújo e outros. 

Intimação do patrono dos acusados João da Silva Costa, Sidney Silva 

dos Santos e José Santana Nogueira Filho, Dr. Alexandre Cesar Dantas 

Socorro, OAB/RR 264, para oferecimento das alegações finais por 

memoriais, no prazo legal. 

Advogados: Acioneyva Sampaio Memória, Alexandre Cesar Dantas 

Socorro, Henrique Eduardo Ferreira Figueredo, Ivone Vieira de Lima 

Rodrigues, Luiz Geraldo Távora Araújo, Rafael Teodoro Severo 

Rodrigues, Rogiany Nascimento Martins, Sandra Marisa Coelho, 

Sebastião Robison Galdino da Silva, Welington Albuquerque Oliveira, 

William Souza da Silva 

291 - 0020424-03.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.020424-2 

Réu: Luiz Otavio da Silva Assunção 

Audiência ADIADA para o dia 07/06/2013 às 09:00 horas. 






PROMOTOR(A): 


Marco Antônio Bordin de Azeredo 



Alisson Menezes Gonçalves 

Shyrley Ferraz Meira 


292 - 0192877-43.2008.8.23.0010 


Réu: Ednilton Costa da Cunha e outros. 

Sentença: DISPOSITIVO: 

Por todo o exposto, com esteio no artigo 413 do CPP, julgo procedente a 

denúncia, para PRONUNCIAR o acusado EDNILTON COSTA DA 

CUNHA e KAILON DE OLIVEIRA COSTA pela prática do delito tipificado 

no art. art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c art. 14, inciso II, e art. 155, § 

4º, inciso IV, e art. 29, todos do Código Penal Brasileiro, para em tempo 

oportuno, serem submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri. 

Concedo aos acusados o benefício do art. 413, § 3o, do CPP, uma vez 

que, apesar do crime a ele imputado ser considerado hediondo, se 

encontram em liberdade e não se apresentam configurados os requisitos 

autorizadores da prisão preventiva. Deixo de mandar lançar o nome dos 

réus no rol dos culpados, devido ao princípio da presunção de não 

culpabilidade consagrado no art. 5º, inciso LXVII, da Constituição 

Federal. Ciência desta decisão à vítima. Publique-se. Registre-se. 

Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista-RR, 27 de maio de 2013. EDUARDO 

MESSAGGI DIAS-Juiz de Direito Substituto. 




Ação Penal 


Luiz Alberto de Morais Junior 

PROMOTOR(A): 

André Paulo dos Santos Pereira 

Carlos Alberto Melotto 

José Rocha Neto 


Flávio Dias de Souza Cruz Júnior 

293 - 0036041-52.2002.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.02.036041-7 

Réu: Jorge Gomes Nogueira 

Audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 

08/08/2013 às 08:30 horas. 


294 - 0094770-03.2004.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.04.094770-6


Réu: Eimar Menezes 


09/09/2013 às 09:30 horas. 


295 - 0013503-96.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.013503-6 

Réu: G.C.S. 


09/08/2013 às 09:00 horas. 



296 - 0004872-61.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.004872-0 

Réu: Pedro Erivan Almeida Cruz 

DESPACHO; Despacho de mero expediente. 


Proced. Esp. Lei Antitox. 

297 - 0181896-52.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.181896-4 

Réu: Rosa Maria de Melo e outros. 

Autos remetidos ao Tribunal de Justiça. 


298 - 0011698-11.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.011698-6 

Réu: Ilson Bento da Silva Junior e outros. 


05/08/2013 às 09:00 horas. 


299 - 0013089-98.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.013089-6 

Réu: Elissandro dos Santos Pinto 


26/06/2013 às 09:00 horas. 


300 - 0006000-87.2011.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.11.006000-0 

Réu: Carlos Henrique da Costa Feitosa e outros. 


JOÃO ALBERTO SOUSA FREITAS para devolução dos autos ao 

Cartório no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e de ser 

oficiado à OAB/RR. 

Advogado(a): João Alberto Sousa Freitas 

Relaxamento de Prisão 

301 - 0005710-04.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.005710-1 

Réu: Lauro Patrício Augusto de Lima 


WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO para devolução dos autos ao 

Cartório no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e de ser 

oficiado à OAB/RR. 

Advogado(a): Wenston Paulino Berto Raposo 



Ação Penal 



PROMOTOR(A): 



José Rocha Neto 


Flávio Dias de Souza Cruz Júnior 

302 - 0188466-54.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.188466-9 

Indiciado: C.R.S. 

Sentença: Ante o exposto, considerando as razões acima expostas, bem 

como as razões expendidas pelo órgão ministerial julgo extinto o 

processo. 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, 

arquive-se. 


RODRIGO DELGADO 



303 - 0002892-84.2010.8.23.0010 


Indiciado: A. 

Sentença: Pelo exposto, determino o arquivamento dos presentes autos, 

com as cautelas de praxe, ressalvando, todavia, o disposto no artigo. 18 

do Código de Processo Penal, bem como a Súmula n° 524 do STF. 

Sem custas. 

Cientifique-se o Ministério Público. 

Arquive-se com as baixas necessárias. 

P.R.C. 


RODRIGO BEZERRA DELGADO 


Pedido Prisão Preventiva 

304 - 0007979-16.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007979-0 

Réu: Paulo Rodrigues da Silva 

Sentença: . 


Petição 

305 - 0015410-38.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.015410-8 

Autor: João Evangelista Batista dos Santos Delegado de Polícia 

Sentença: Ante o exposto, julgo extinto o processo. 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 

Intime-se o fiel depositário para receber o CRLV provisório em seu 

nome. 

Após as formalidades legais, arquive-se. 




306 - 0007945-41.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007945-1 

Autor: Delegado de Policia Federal 

Sentença: PROCEDENCIA 


Proced. Esp. Lei Antitox. 

307 - 0017731-80.2011.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.11.017731-7 

Réu: Angela Maria Nogueira de Souza e outros. 

Sentença: Assim, diante de todo o exposto, com arrimo no que consta 

nos autos e nos fundamentos acima alinhavados, JULGO 

PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal para: 

CONDENAR a acusada Ângela Maria Nogueira de Sousa pelo delito 

previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. E, ABSOLVE-LA dos 

delitos tipificados nos artigos 34 e 35, da Lei 11.343/06, por insuficiência 

de provas para a condenação, nos termos do art. 386, VII, do CPP . 

CONDENAR o acusado Adriano José Nogueira de Sousa, pelo delito 

previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. E, ABSOLVE-LO dos 

delitos tipificados nos artigos 34 e 35, da Lei 11.343/06, por insuficiência 

de provas para a condenação, nos termos do art. 386, VII, do CPP . 

CONDENAR o acusado Isaias Rodrigues de Souza pelo delito previsto 

no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. E, ABSOLVE-LO dos delitos 

tipificados nos artigos 34 e 35, da Lei 11.343/06, por insuficiência de 

provas para a condenação, nos termos do art. 386, VII, do CPP. 

4) CONDENAR a acusada Maria Apoliana Pereira Alves pelo delito 

previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. E, ABSOLVE-LA dos 

delitos tipificados nos artigos 

34 e 35, da Lei 11.343/06, por insuficiência de provas para a 

condenação, nos termos do art. 386, VII, do CPP. 

E, em razão da decisão condenatória, passo a fixar-lhes individualmente 

a pena, em estrita obediência ao disposto no artigo 68, "caput", do 

Código Penal c/c artigo 42 da Lei 11.343/06. 

Diz o artigo 42 da Lei Anti Drogas: 

"O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o 

previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da 

substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente 

". (sem grifos no original) 

INDIVIDUALIZACÂO DA PENA: RÉU Ângela Maria Nogueira de Sousa 

Adaptando o dispositivo legal ao caso concreto, tem-se: (a) quantidade 

da droga apreendida : conforme auto de apresentação e apreensão, 117 

(cento e dezessete) trouxinhas de substância aparentando ser cocaína; 

(b)) natureza da droga apreendida : as substâncias apreendidas foram 

submetidas a exame, tendo sido acostado laudo pericial definitivo (fls. 

161/165), que após análise resultou POSITIVO para COCAÍNA; (c)


personalidade e conduta social da agente, sem elementos nos autos 

para apreciação. 

Analisando o disposto no artigo 59 do Código Penal, para o crime 

tipificado no artigo 33, "caput", na modalidade GUARDAR, MANTER EM 

DEPÓSITO E TRAZER CONSIGO, da Lei 11.343/06, refiro que este 

deve ser aplicado de modo a complementar as exigências do legislador 

Anti Drogas. 

Sendo assim, observa-se que a culpabilidade é normal à espécie; não 

há registro de antecedentes criminais, conforme se extrai da leitura de 

sua Folha de Antecedentes Criminais; conduta social, poucos elementos 

foram coletados para aferição; personalidade: sem elementos nos autos 

para aferição; motivos, desejo de lucro fácil advindo de atividade ilícita, 

traficando substâncias entorpecentes de uso proscrito no Brasil, o que já 

é valorado no tipo; circunstâncias relatadas nos autos; conseqüências 

graves, tanto no que respeita ao tráfico em si, sendo, como se sabe, um 

verdadeiro câncer social, mas isso já foi valorado pelo legislador, ao criar 

o tipo penal e prever-lhe a pena em abstrato. Não há que se falar de 

comportamento da vítima. Não existem dados para aferir a situação 

econômica da ré. 

À vista das circunstâncias já analisadas individualmente, tanto para a 

reprimenda privativa de liberdade, quanto para a repressão de multa, 

fixo as penas, observando o sistema trifásico, para o crime tipificado no 

art. 33 Lei 11.343/06 (pena reclusão 5/15 anos e 

pagamento de 500/1500 dias multa), em desfavor da acusada Ângela 

Maria Nogueira de Sousa, do seguinte modo: 

Ia Fase: Em face do quanto analisado, tenho por fixar a pena base de 06 

(seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias multa. A pena base foi 

fixada considerando as circunstâncias do artigo 42 da Lei 11.343/2006 e 

ainda as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, conforme 

suficientemente analisado. 

2a Fase: No presente caso, reconheço em favor do réu a atenuante 

prevista no art. 65, III, "d" do Código Penal (confissão espontânea), 

razão pela qual atenuo em 1/6 (um sexto), resultando, assim, em 05 

(cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa. 

Sem agravantes a serem aplicadas ao presente caso. 

3a Fase: Não concorrendo qualquer causa para a diminuição nem para o 

aumento mantenho a pena fixada na fase anterior a qual torno definitiva. 

Em observância às condições econômicas do réu, conforme o que 

determina o artigo 43, da Lei n. 11.343/2006, fixo o valor unitário do diamulta 

no equivalente a um trinta avós do salário mínimo vigente à época 

do fato, que deverá ser corrigido na forma do §2° do artigo 49, do Código 

Penal e recolhido em conformidade com o artigo 50, do mesmo diploma 

legal (v. REsp 97055/DF, Rei. Min. Edson Vidigal, j. 19.08.1997, DJ 

22.09.1997). 

A mingua de causas especiais de aumento de pena, mas em razão da 

causa especial de diminuição, prevista no § 4o, art. 33, da Lei 11.343/06, 

diminuo em lA (um quarto) a pena atribuída à acusada, tornando-a 

definitiva em 3 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 375 

(trezentos e setenta e cinco) dias-multa, sendo cada dia-multa à razão 

de 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos, em consideração à 

situação econômico-financeira ostentada pela sentenciada (art. 43 da Lei 

11.343). A diminuição em apenas V* (um quarto) se impõe por conta da 

quantidade do entorpecente apreendido em poder da acusada. A 

diminuição de um sexto até dois terços, conforme previsto em lei, deve 

ser feita levando-se em consideração, também, a quantidade do 

entorpecente apreendido. Nos presentes autos, foi apreendida grande 

quantidade de cocaína - 117 "trouxinhas" - devendo portanto a redução 

ser mantida neste patamar. 

O regime inicial para cumprimento da pena é o aberto, nos termos do 

artigo 33, § 2o, alínea "c" do CP. 

Considerando o disposto no artigo 59 da Lei Federal n° 11.343/06 (Lei 

Antidrogas), principalmente, por ser primária e não registrar 

antecedentes, hei por bem conceder o direito da ré de apelar em 

liberdade, devendo ser expedido o respectivo alvará. 

Possível a substituição da pena privativa de liberdade em penas 

restritivas de direito para o crime de tráfico, em face da suspensão da 

expressão inserta no art. 44 da Lei 

11.343/06, declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF, no 

HC n. 97.256/RS, pelo que substituo a pena privativa de liberdade por 02 

(duas) penas restritivas de direitos em face do quantum de pena 

aplicado, por ser esta medida necessária e suficiente para a reprovação 

e prevenção do crime, sendo estas, uma prestação de serviços à 

comunidade e outra de pena pecuniária no valor de 01 (um) salário 

mínimo, a ser revertida ao FUNPER. 

Incabível a suspensão condicional da pena em razão do não 

preenchimento dos requisitos objetivos previstos no art. 77, do Código 

Penal. 

INDIVIDUALIZACÀO DA PENA: RÉU Adriano José Nogueira de Sousa 


da droga apreendida: não foi apreendida droga com o acusado; (b) 

natureza da droga apreendida : prejudicado; (c) personalidade e conduta 

social da agente, sem elementos nos autos para apreciação. 


tipificado no artigo 33, "caput", na modalidade VENDER, da Lei 

11.343/06, refiro que este deve ser aplicado de modo a complementar as 

exigências do legislador Anti Drogas. 

Sendo assim, observa-se que a culpabilidade é normal à espécie; o 

acusado não possui antecedentes criminais; conduta social, poucos 

elementos foram coletados para aferição; personalidade: sem elementos 

nos autos para aferição; motivos, desejo de lucro fácil advindo de 

atividade ilícita, traficando substâncias entorpecentes de uso proscrito no 

Brasil, o que já é valorado no tipo; circunstâncias relatadas nos autos; 

conseqüências graves, tanto no que respeita ao tráfico em si, sendo, 

como se sabe, um verdadeiro câncer social, mas isso já foi valorado pelo 

legislador, ao criar o tipo penal e prever-lhe a pena em abstrato. Não há 

que se falar de comportamento da vítima. Não existem dados para aferir 

a situação econômica do réu. 

A vista das circunstâncias já analisadas individualmente, tanto para a 



art. 33 Lei 11.343/06 (pena reclusão 5/15 anos e pagamento de 

500/1500 dias multa), em desfavor do acusado Adriano José Nogueira 

de Sousa, do seguinte modo: 



2a. Fase: Não foi apurada a ocorrência de circunstâncias agravantes e 

nem circunstâncias atenuantes, sendo mantida a pena em 05 (cinco) 

anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa. 


aumento fica a pena definitivamente fixada em 05 (cinco) anos de 

reclusão e 500 (quinhentos) dias multa. 

Por outro lado, reconheço a causa de diminuição prevista no § 4o do 

artigo 33 da Lei Federal n° 11.343/2006, de 23 de agosto de 2006, 

considerando que existem elementos nos autos de que o réu não é 

reincidente, nem conta com anotações de antecedentes criminais, bem 

como não há outros registros de que se dedique a atividades criminosas 

e não integra organização criminosa, pelo que, considerando tudo o 

quanto foi apurado nos autos bem como a natureza da droga e a 

quantidade da droga, tenho por diminuir sua pena em 2/3 (dois terços), 

fixando-a definitivamente em 01 (um) ano e 08(oito) meses e 167 (cento 

e sessenta e sete) dias multa. 

Assim, torno a pena para o crime de Tráfico de Drogas em 01 (um) ano 

e 08 (oito) meses e 167 (cento e sessenta e sete) dias multa, no valor 

acima referido. 


artigo 33, § 2o, alínea "c" do CP, sendo que o atendimento ao disposto 

no art. 387, §2° do CPP (com redação pela Lei n° 12.736 de 30 de 

novembro de 2012), não alterará o regime inicial de cumprimento. 


Antidrogas), principalmente, por ser primário e não registrar 

antecedentes, hei por bem conceder o direito do réu de apelar em 




expressão inseria no art. 44 da Lei 11.343/06, declarada inconstitucional 

por decisão definitiva do STF, no HC n. 97.256/RS, pelo que substituo a 

pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos em 

face do quantum de pena aplicado, por ser esta medida necessária e 

suficiente para a reprovação e prevenção do crime, sendo estas, uma 

prestação de serviços à comunidade e outra de pena pecuniária no valor 

de 01 (um) salário mínimo, a ser revertida ao FUNPER. 



Penal. 

INDIVIDUALIZAÇÂO DA PENA: RÉU ISAIAS RODRIGUES DE SOUZA 


da droga apreendida : não foi apreendida droga com o acusado; (b) 

natureza da droga apreendida : 

prejudicado; (c) personalidade e conduta social da agente, sem 

elementos nos autos para apreciação. 


tipificado no artigo 33, "caput", na modalidade VENDER, da Lei 










como se sabe, um verdadeiro câncer social, mas isso já foi valorado pelo 

legislador, ao criar o tipo penal e prever-lhe a pena em abstrato. Não há 

que se falar de comportamento da vítima. Não existem dados para aferir 

a situação econômica do réu. 

À vista das circunstâncias já analisadas individualmente, tanto para a





500/1500 dias multa), em desfavor do acusado Isaias Rodrigues de 

Souza, do seguinte modo: 









Por outro lado, reconheço a causa de diminuição prevista no § 4o do 

artigo 33 da 

Lei Federal n° 11.343/2006, de 23 de agosto de 2006, considerando que 

existem elementos nos 

autos de que o réu não é reincidente, nem conta com anotações de 

antecedentes criminais, bem 


e não integra 

organização criminosa, pelo que, considerando tudo o quanto foi 

apurado nos autos bem como 

a natureza da droga e a quantidade da droga, tenho por diminuir sua 

pena em 2/3 (dois terços). 


e sessenta e sete) dias 

multa.^^0 









Antidrogas), principalmente, por ser primário e não registrar 

antecedentes, hei por bem conceder o direito do réu de apelar em 




expressão inseria no art. 44 da Lei 11.343/06, declarada inconstitucional 

por decisão definitiva do STF, no HC n. 97.256/RS, pelo que substituo a 

pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos em 

face do quantum de pena aplicado, por ser esta medida necessária e 

suficiente para a reprovação e prevenção do crime, sendo estas, uma 

prestação de serviços à comunidade e outra de pena pecuniária no valor 

de 01 (um) salário mínimo, a ser revertida ao FUNPER. 



Penal. 

INDIVIDUALIZACÂO DA PENA; RÉU MARIA APOLIANA PEREIRA 

ALVES 


da droga apreendida : de acordo com o Auto de Apresentação e 

Apreensão de fls. 28/29 foi apreendida com a acusada 01 (um) 

"trouxinha" de cocaína; (b) natureza da droga apreendida : de acordo 

com o laudo de exame definitivo em substância (fls. 243/245), tal exame 

resultou positivo para COCAÍNA; (c) personalidade e conduta social da 

agente, sem elementos nos autos para apreciação. 


tipificado no artigo 33, "caput", na modalidade trazer consigo, da Lei 










como se sabe, um verdadeiro câncer social, mas isso já 

foi valorado pelo legislador, ao criar o tipo penal e prever-lhe a pena em 

abstrato. Não há que se falar de comportamento da vítima. Não existem 

dados para aferir a situação econômica do réu. 

À vista das circunstâncias já analisadas individualmente, tanto para a 




500/1500 dias multa), em desfavor da acusada Maria Apoliana Pereira 

Alves, do seguinte modo: 









Por outro lado, reconheço a causa de diminuição prevista no § 4° do 

artigo 33 da Lei Federal n° 11.343/2006, de 23 de agosto de 2006, 

considerando que existem elementos nos autos de que o réu não é 

reincidente, nem conta com anotações de antecedentes criminais, bem 


e não integra organização criminosa, pelo que, considerando tudo o 

quanto foi apurado nos autos bem como a natureza da droga e a 

quantidade da droga, tenho por diminuir sua pena em 2/3 (dois terços), 


e sessenta e sete) dias multa. 








Considerando o disposto no artigo 59da Lei Federal n° 

11.343/06 (Lei 

Antidrogas), principalmente, por ser primária e nãoregistrar 

antecedentes, hei por bem 

conceder o direito da ré de apelar em liberdade,devendo ser expedido o 

respectivo 

alvará. 



expressão inseria no art. 44 da Lei 

11.343/06, declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF, no 

HC n. 97.256/RS, pelo que substituo a pena privativa de liberdade por 02 

(duas) penas restritivas de direitos em face do quantum de pena 

aplicado, por ser esta medida necessária e suficiente para a reprovação 

e prevenção do crime, sendo estas, uma prestação de serviços à 

comunidade e outra de pena pecuniária no valor de 01 (um) salário 

mínimo, a ser revertida ao FUNPER. 



Penal. 

Disposições comuns a todos os réus: Transitada em julgado: 

1)Lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; 

2)Procedam-se às devidas comunicações ao Tribunal Regional Eleitoral 

de 

Roraima, Instituto de Identificação Civil e Criminal da Secretaria de 

Segurança Pública de 

Roraima e Superintendência Regional da Polícia Federal; 

3)Expeça-se guia para execução definitiva da pena. 

Com fundamento no artigo 17 do Código de Normas da Corregedoria 

Geral de Justiça do Estado de Roraima, havendo trânsito em julgado 

desta sentença, para a acusação, determino a expedição de Guia para 

execução provisória da pena imposta. 

Quanto à droga apreendida, na forma do art. 58, § Io, determino a sua 

incineração guardando fração suficiente para eventual contraprova. 

Determino, ainda, a expedição de ofício ao DETRAN/RR para verificar a 

propriedade do veículo apreendido às fls. 28/29; 

Por fim, quanto aos celulares e demais objetos apreendidos às fls. 

28/29, defiro a sua restituição desde que comprovada a origem lícita. 

Condeno os acusados ao pagamento das custas processuais, isentando 

apenas o acusado Isaias Rodrigues de Souza de seu recolhimento, face 

ao fato de ter sido patrocinado pela Defensoria Pública Estadual. 

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. 


Rodrigo Delgado 

Juiz Substituto - respondendo pela 2a Vara Criminal 

Advogados: Ednaldo Gomes Vidal, Elias Bezerra da Silva 


308 - 0000743-13.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.000743-7 

Autor: Girleide Nara da Silva Oliveira e outros. 

Réu: Elinara de Pinho Lima 

Sentença: Em face do exposto, merece acolhida a cota ministerial de fl. 

72-verso. Assim, adoto na íntegra o parecer do Ministério Público como 

razão de decidir e INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO de 

GIRLEIDE NARA DA SILVA OLIVEIRA e ELIVALDO DE PINHO LIMA. 

Sem custas.


P. R. I. C. 



Advogado(a): Nilter da Silva Pinho 

Representação Criminal 

309 - 0005920-55.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.005920-6 

Representante: Delegado de Polícia Civil - Dre 

Sentença: . 


Rest. de Coisa Apreendida 

310 - 0006076-43.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006076-6 

Autor: Creuza Caetano Garcia 

Sentença: Sem a necessidade de maiores delongas, e arrimado no 

artigo 118 do CPP, bem como, adotando, também, como razões de 

decidir, a manifestação ministerial, tenho que o veículo interessa ao 

processo, razão pela qual não merece acolhida o pleito de restituição 

(veja: STJ - REsp 1134460 / SC, EDcl no HC 81222 / SP, CC 39509 / 

PR). 

Ante o exposto, indefiro o pedido. 

Decorrido o prazo de recurso, arquive-se. 

Sem custas. P. R. I.C. 




311 - 0006132-76.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006132-7 

Autor: Maria do Livramento Dias França 

Sentença: Assim, por ora, adoto as fundamentações do Ministério 

Público como razões de decidir e INDEFIRO o pedido de restituição dos 

valores requeridos pela defesa, deixando para apreciar o pleito na 

sentença de mérito. 

Sem custas. 

Intime-se o patrono da requerente do teor desta. 

Ciência ao Ministério Público. 

Após, arquivem-se os autos. 



Advogado(a): Ednaldo Gomes Vidal 



Execução da Pena 


Graciete Sotto Mayor Ribeiro 

PROMOTOR(A): 

Anedilson Nunes Moreira 

Carlos Paixão de Oliveira 


Glener dos Santos Oliva 

312 - 0070140-14.2003.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.03.070140-2 

Sentenciado: Miguel Miranda Martins Neto 

Decisão: Posto isso, DEFIRO o pedido de PROGRESSÃO DE REGIME 

de cumprimento de pena do reeducando Miguel Miranda Martins Neto, 

do SEMIABERTO para o ABERTO, nos termos do art. 112 da Lei de 

Execução Penal. 

Dê-se ciência ao estabelecimento prisional e ao reeducando. 

Cumpra-se, COM URGÊNCIA. 


Certifique-se o trânsito em julgado. 

Boa Vista/RR, 25.5.2013 - 08:59:05. 


Juíza de Direito titular da 3ª Vara Criminal 

Advogados: João Alberto Sousa Freitas, José Luciano Henriques de 

Menezes Melo 

313 - 0074215-96.2003.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.03.074215-8 

Sentenciado: Gleydson Linhares Gomes 

Decisão: Posto isso, DETERMINO a REGRESSÃO CAUTELAR do 

regime de cumprimento de pena do reeducando GLEYDSON LINHARES 

GOMES, do SEMIABERTO para o FECHADO, em conformidade com a 

inteligência do art. 50, II, c/c o art. 118, I, ambos da Lei nº 7.210, de 

11.7.1984 (Lei de Execução Penal). 

Designo o dia 03/09/2013, às 09:15, para audiência de justificação. 

Dê-se ciência desta Decisão ao estabelecimento prisional e ao 

reeducando. 



Boa Vista/RR, 23.05.2013. 



Advogado(a): Lenir Rodrigues Santos Veras 

314 - 0129180-19.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.129180-2 

Sentenciado: Steven Eduardo Nunes Perrucci 

Decisão: Posto isso, em consonância com o "Parquet", AUTORIZO a 

internação do reeducando Steven Eduardo Nunes Perrucci, na "Casa do 

Pai", pelo prazo de 1 (um) ano, devendo a assistente social da 

Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (PAMC) acompanhá-lo no 

período da referida internação bem como na apresentação à Casa do 

Pai, com o encaminhamento de relatórios a cada 3 (três) meses. 

O não cumprimento desta decisão, por parte do reeducando, incidirá em 

possível suspensão ou revogação dos benefícios, ficando cientificada a 

direção da Casa do Pai da necessidade de informar este Juízo caso 

ocorra o referido descumprimento. 

Oficie-se à Casa do Pai, para informar, ainda, da necessidade de 

encaminhamento de relatório de evolução de tratamento e de 

comunicação de eventual desligamento antes do prazo estipulado. 

Dê-se ciência desta decisão ao estabelecimento prisional e ao 





Boa Vista/RR, 23.5.2012 - 13:44:54. 



Advogado(a): Lenir Rodrigues Santos Veras 

315 - 0154801-81.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.154801-9 

Sentenciado: Robson Santos Silva 

Despacho: Cumpra-se a decisão de fls. 328, urgente, posto datar de 

23/04/2013. 



Juíza Titular da 3ª Vara Criminal/RR 

Advogado(a): Marcus Vinicius de Oliveira 

316 - 0207597-78.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.207597-6 

Sentenciado: Itamar da Silva 

Decisão: Posto isso, DETERMINO a REGRESSÃO CAUTELAR do 

regime de cumprimento de pena do reeducando ITAMAR DA SILVA, do 

SEMIABERTO para o FECHADO, em conformidade com a inteligência 

do art. 50, II, c/c o art. 118, I, ambos da Lei nº 7.210, de 11.7.1984 (Lei 

de Execução Penal). 

Designo o dia 03/09/2013, às 09:30, para audiência de justificação. 

Dê-se ciência desta Decisão ao estabelecimento prisional e ao 




Boa Vista/RR, 23.05.2013. 



Advogado(a): Ednaldo Gomes Vidal 

317 - 0213290-43.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.213290-0 

Sentenciado: Luiz da Silva Nascimento 

Despacho: Trata-se de novo delito, ocorrendo a conversão da 

preventiva. Boa Vista/RR, 22.5.2013 - 09:15:04. Graciete Sotto Mayor 

Ribeiro - Juíza de Direito titular da 3ª Vara Criminal. 


318 - 0003125-81.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.003125-0 

Sentenciado: Luiz Gonzaga dos Santos Filho 

Decisão: Posto isso, em consonância com o "Parquet", DECLARO 

remidos 92 (noventa e dois) dias da pena privativa de liberdade do 

reeducando LUIZ GONZAGA DOS SANTOS FILHO, nos termos do art. 

126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal. 

Retifique-se a guia de execução e a planilha de levantamento de penas.




Boa Vista/RR, 27.05.2013. 



Advogado(a): Vera Lúcia Pereira Silva 

319 - 0001021-48.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.001021-9 

Sentenciado: Pierre Pereira da Silva 

Decisão: Posto isso, em consonância com o "Parquet", DEFIRO a 

progressão de regime, do SEMIABERTO para o ABERTO, nos termos 

do art. 112 da Lei de Execução Penal, e DEFIRO o pedido de SAÍDA 

TEMPORÁRIA para o ano de 2013, para ser usufruída no período de 1º 

a 7.6.2013, 10 a 16.8.2013, 12 a 18.10.2013 e 24 a 30.12.2013, nos 

termos do art. 122, I, art. 123 e art. 124, todos da Lei de Execução 

Penal, desde que a direção do estabelecimento prisional emita parecer 

favorável à concessão deste último benefício. 

Caso positivo, cientifique-se o reeducando que, nos termos do art. 124, § 

1º, da Lei de Execução Penal, deverá: a) fornecer à direção do 

estabelecimento prisional o endereço onde poderá ser encontrado 

durante o gozo do benefício, sendo que o referido endereço constará na 

certidão carcerária e será informado a este Juízo; b) recolher-se no 

período noturno; e c) privar-se de frequentar bares, casas noturnas e 

semelhantes. 

Ademais, caso positivo, ressalto que qualquer alteração verificada na 

conduta ou no comportamento do reeducando deverá ser registrada na 

certidão carcerária e comunicada, imediatamente, a este Juízo, para 

possível suspensão ou revogação do benefício, que só poderá ser 

recuperado caso satisfeito os requisitos do parágrafo único do art. 125 

da Lei de Execução Penal. Mas, caso o parecer seja desfavorável, 

comunique-se este Juízo, imediatamente. 

Dê-se ciência ao estabelecimento prisional e ao reeducando. 




Boa Vista/RR, 27.5.2013 - 08:41:23. 




320 - 0007962-14.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.007962-8 

Sentenciado: Ana da Silva dos Santos 

Decisão: Posto isso, DEFIRO a PROGRESSÃO DE REGIME de 

cumprimento de pena da reeducanda Ana da Silva dos Santos, do 

SEMIABERTO para o ABERTO, nos termos do art. 112 da Lei de 

Execução Penal, e, pelas razões supramencionadas, DEFIRO a 

PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. 

Por fim, cientifique-se a reeducanda que: a) deverá ficar recolhida após 

às 20h e finais de semana; b) deverá comparecer pessoal e 

mensalmente em juízo, para comprovar a continuidade de residência fixa 

e ocupação ilícita; c) não poderá mudar de residência sem comunicação 

ao Juízo e à autoridade incumbida da observação cautelar e de 

proteção; e d) não poderá frequentar bares, boates, casa de jogos, 

casas de prostituição ou semelhantes. 

Qualquer alteração verificada na conduta ou comportamento da 

reeducanda no usufruto da prisão albergue domiciliar deverá ser 

comunicada, imediatamente, a este Juízo, para possível suspensão ou 

revogação do benefício. 

Retifique-se a planilha de levantamento de penas. 




Boa Vista/RR, 27.5.2013 - 09:33:06. 




321 - 0007980-35.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.007980-0 

Sentenciado: Elias Maciel do Nascimento 


remidos 156 (cento e cinquenta e seis) dias da pena privativa de 

liberdade do reeducando ELIAS MACIEL DO NASCIMENTO, nos termos 

do art. 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal. 

Retifique-se a guia de execução e a planilha de levantamento de penas. 



Boa Vista/RR, 27.05.2013. 




322 - 0019922-64.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.019922-8 

Sentenciado: Jadson Tabosa de Oliveira 

Decisão: Posto isso, em consonância com o "Parquet", DEFIRO o 

pedido de LIVRAMENTO CONDICIONAL em favor do reeducando 

Jadson Tabosa de Oliveira, nos termos do art. 83 e segs. do Código 

Penal, e art. 131 e segs. da Lei nº 7.210, de 11.7.1984 (Lei de Execução 

Penal). 

Por fim, nos termos do art. 132 da Lei de Execução Penal, o reeducando 

fica cientificado que deverá: a) obter ocupação lícita; b) comparecer em 

juízo, mensalmente, para comprovar residência fixa e a ocupação lícita; 

c) não mudar e nem se ausentar do território da Comarca deste Juízo, 

sem prévia autorização; d) não mudar de residência, sem comunicação 

ao Juízo e à autoridade incumbida da observação cautelar e de 

proteção; e) recolher-se à habitação até às 23h (vinte e três) horas, 

salvo se exercer trabalho lícito no período noturno; f) privar-se de 

frequentar bares, casas noturnas e semelhantes; e g) não portar arma 

ou instrumento que possa ser utilizado como arma. 

Dê-se cópia desta decisão ao reeducando e ao estabelecimento 

prisional. 

Expeça-se carta de livramento. 

Realize-se a cerimônia solene do livramento condicional. 

Proceda-se à entrega da respectiva caderneta ao liberado. 




Boa Vista/RR, 23.5.2013 - 11:55:01. 




323 - 0019951-17.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.019951-7 

Sentenciado: Julio César de Almeida 

Decisão: Posto isso, em consonância com o "Parquet", DEFIRO o pleito 

de PRISÃO DOMICILIAR em favor do reeducando Julio César de 

Almeida, pelo período de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 117, II, 

da Lei de Execução Penal, devendo a assistente social do sistema 

prisional acompanhá-lo durante o período da referida prisão. 

Por fim, cientifique-se o reeducando que: a) deverá ficar recolhido após 

as 20h e finais de semana, sob pena de revogação do benefício; b) 

deverá comprovar a continuidade de residência fixa e ocupação ilícita, 

se houver; c) não poderá mudar de residência sem comunicação ao 

Juízo e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção; e 

d) não poderá frequentar bares, boates, casa de jogos, casas de 

prostituição ou semelhantes. 

Qualquer alteração verificada na conduta ou comportamento do 

reeducando no usufruto deste benefício deverá ser comunicada, 

imediatamente, a este Juízo, para possível suspensão ou revogação do 

benefício. 




Boa Vista/RR, 27.5.2013 - 09:11:01. 




324 - 0000372-49.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.000372-5 

Sentenciado: Weldson de Jesus dos Santos 


remidos 92 (noventa e dois) dias da pena privativa de liberdade do 

reeducando WELDSON DE JESUS DOS SANTOS, nos termos do art. 

126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal. 

Retifique-se a guia de execução e a planilha de levantamento de penas. 



Boa Vista/RR, 27.05.2013. 




325 - 0001912-35.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.001912-7 

Sentenciado: Laelson Pereira da Silva 

Decisão: Vistos etc. 

Ante a cota ministerial, fl. 263, e o expediente de fls. 42/42v, DEFIRO o


pedido de fl. 39, a fim de DETERMINAR que o reeducando Laelson 

Pereira da Silva seja recolhido, imediatamente, na "ALA DE 

SEGURANÇA" da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (PAMC). 

Dê-se ciência à direção da PAMC e ao reeducando. 


Publique-se. Intime-se. 

Boa Vista/RR, 27.5.2013 - 11:56:02. 




Petição 

326 - 0007925-50.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007925-3 

Réu: Luiz Alberto Ferreira de Matos 

Despacho: Intime-se o causídico do reeducando, para que comprove o 

parentesco alegado no pedido de fls. 2/6. 

Boa Vista/RR, 20.5.2013. 



Advogado(a): Jaeder Natal Ribeiro 

Transf. Estabelec. Penal 

327 - 0007923-80.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007923-8 

Réu: Pablo Diego Reis da Silva 

Despacho: À Defesa. 

Boa Vista/RR, 25.5.2013 - 09:15:04. 






Ação Penal 


Jésus Rodrigues do Nascimento 

PROMOTOR(A): 

Adriano Ávila Pereira 

Carla Cristiane Pipa 


Cláudia Luiza Pereira Nattrodt 

328 - 0208120-90.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.208120-6 

Réu: Arthur Junio Barreto 


21/01/2014 às 10:00 horas. 

Advogado(a): Alexander Sena de Oliveira 

329 - 0006525-35.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.006525-4 

Réu: D.L.D. 


30/01/2014 às 10:00 horas. 




Ação Penal 


Jésus Rodrigues do Nascimento 

PROMOTOR(A): 

Adriano Ávila Pereira 



Cláudia Luiza Pereira Nattrodt 

330 - 0194048-35.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.194048-7 

Réu: Gilvandro Pascoal Alves e outros. 

Despacho: Vista ao Ministério Público. 


MARCELO MAZUR 

Juiz Titular da 6ª Vara Criminal 

respondendo por este juízo 

(Portaria nº 673, DJE n.º 4999 de 01/05/2013) 

Advogados: Almir Rocha de Castro Júnior, Ednaldo Gomes Vidal, 

Fernando Marco Rodrigues de Lima, Geisla Gonçalves Ferreira, João 

Gabriel Costa Santos, Paula Camila de Oliveira Pinto 

331 - 0011576-95.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.011576-4 

Réu: L.S. e outros. 



MARCELO MAZUR 




Advogado(a): Paulo Fernando dos Santos Feques 


332 - 0008241-63.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.008241-4 

Réu: Deyckson de Lima Sarmento 



MARCELO MAZUR 




Advogados: Claudio Barbosa Bezerra, Josinaldo Barboza Bezerra 



Ação Penal 


Leonardo Pache de Faria Cupello 

PROMOTOR(A): 

Cláudia Parente Cavalcanti 


Francivaldo Galvão Soares 

333 - 0012636-35.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012636-1 

Réu: Edu de Freitas Sena 

PUBLICAÇÃO: FINALIDADE: Intimar a Defesa para tomar ciência da 

audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para a data de 

05 DE JUNHO DE 2013 às 09h 40min. 

Advogado(a): Deusdedith Ferreira Araújo 

334 - 0016503-36.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.016503-9 

Réu: Jones Lima Alves 

PUBLICAÇÃO: FINALIDADE: Intimar a Defesa para tomar ciência da 

audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para a data de 

13 DE JUNHO DE 2013 às 09h 40min. 

Advogado(a): José Luciano Henriques de Menezes Melo 



Ação Penal 


Leonardo Pache de Faria Cupello 

PROMOTOR(A): 



Francivaldo Galvão Soares 

335 - 0078935-72.2004.8.23.0010


Nº antigo: 0010.04.078935-5 

Réu: Maria de Fátima da Silva Xavier e outros. 

Sentença: Vistos, etc. 

Trata-se de autos de Ação Penal movido em desfavor da ré citada 

acima, sob a acusação de ter praticado suposto crime tipificado nos arts. 

312, 288 e 293, do Código Penal Brasileiro, na forma do art. 69 do 

mesmo diploma legal.Diante do exposto, decreto a extinção da 

punibilidade de MARIA JULIETA PAIXÃO DE OLIVERA, em relação ao 

fato noticiado nestes Autos, face à comprovação de seu falecimento, 

com base no artigo 107, I, do Código Penal. 

Sem custas. 

P.R.I. 

providências de estilo. 

Façam-se as necessárias comunicações. 

Havendo trânsito, cumpram-se as 

Segue anexa Sentença, designo o dia 23 de Julho de 2013 às 10h00, 

para audiência de instrução e julgamento, intimando as testemunhas 

com base na cota Ministerial de fls. 397, bem como a de defesa no 

endereço de fls. 405. 

Intimem-se os acusados. 

Notifiquem-se MP e Defesa. 

Cumpra-se. 

Boa Vista 27 de Maio de 2013 

Renato Albuquerque - Juiz de Direito Substituto. 

Advogados: Hindenburgo Alves de O. Filho, Mamede Abrão Netto 

336 - 0007897-82.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007897-4 

Réu: Waldemilson Malaquias Araujo e outros. 

Decisão: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 

(recebimento da denúncia) 

Diante da presença dos requisitos do art. 41 e ausência das hipóteses 

do art. 395, ambos do CPP, bem como, diante da prova da materialidade 

e dos indícios de autoria que recaem sobre o(a) denunciado(a), recebo a 

denúncia. Oficie-se ao INI a fim de ser expedida e consequentemente 

juntada aos autos a Folha de Antecedentes Criminais do(a) 

denunciado(a), bem como a competente certidão cartorária. Procedamse 

às diligências necessárias, observadas as cautelas legais. Intimem-se 

todos. Defiro a cota Ministerial de fls. 58. Cumpra-se. 

Boa Vista (RR), 24 de Maio de 2013. 

Renato Albuquerque 

Juiz de Direito 

Substituto - 5ª Vara Criminal 



337 - 0018170-28.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.018170-9 


Decisão: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (Recebimento da Denúncia): 



e dos indícios de autoria que recaem sobre o (a) denunciado (a), recebo 

a denúncia. (...).Procedam-se às diligências necessárias, observadas as 

cautelas legais. Intimem-se todos. Cumpra-se. Boa Vista, 24 de Maio de 

2013. Juiz RENATO ALBUQUERQUE - Respondendo - 5ª Vara 

Criminal. 


338 - 0015665-30.2011.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.11.015665-9 

Indiciado: C.S.S. 






denúncia. 

Oficie-se ao INI a fim de ser expedida e consequentemente juntada aos 

autos a Folha de Antecedentes Criminais do(a) denunciado(a), bem 

como a competente certidão cartorária. Procedam-se às diligências 

necessárias, observadas as cautelas legais. Intimem-se todos. Cumprase. 






339 - 0008983-25.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.008983-3 

Indiciado: R.F.S. 







Oficie-se ao INI a fim de ser expedida e consequentemente juntada aos 

autos a Folha de Antecedentes Criminais do(a) denunciado(a), bem 


necessárias, observadas as cautelas legais. Intimem-se todos. Cumprase. 






340 - 0012995-82.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012995-1 








Oficie-se ao INI a fim de ser expedida e consequentemente juntada 

aos autos a Folha de Antecedentes Criminais do(a) denunciado(a), bem 


necessárias, observadas as cautelas legais. Intimem-se todos. Defiro a 

juntada da O.S de fls. 33v. Cumpra-se. 






341 - 0008012-06.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.008012-9 

Indiciado: W.M.S. e outros. 






cautelas legais. Intimem-se todos. Cumpra-se. Boa Vista, 24 de Maio de 


Criminal. 


Termo Circunstanciado 

342 - 0017753-07.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.017753-9 

Indiciado: G.M.A.S. e outros. 






cautelas legais. Intimem-se todos. Cumpra-se. Boa Vista, 24 de Maio de



Criminal. 


343 - 0017774-80.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.017774-5 

Indiciado: G.S.F. 






denúncia. Oficie-se ao INI a fim de ser expedida e consequentemente 

juntada aos autos a Folha de Antecedentes Criminais do(a) 

denunciado(a), bem como a competente certidão cartorária. Procedamse 

às diligências necessárias, observadas as cautelas legais. Intimem-se 

todos. Cumpra-se. 








Ação Penal 


Marcelo Mazur 

PROMOTOR(A): 

Hevandro Cerutti 

Ricardo Fontanella 

Ulisses Moroni Junior 


Flávia Abrão Garcia Magalhães 

344 - 0002445-91.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.002445-7 

Réu: Francisco Emiliano Pinto de Souza 

Sentença: (...) "Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a 

pretensão punitiva deduzida na denúncia para absolver o Réu 

FRANCISCO EMILIANO PINTO DE SOUZA da acusação de 

cometimento do crime em tela, com amparo no artigo 386, VII, do 

Código de Processo Penal...". P.R.I. Boa Vista, RR, 21 de maio de 2013. 

Juiz MARCELO MAZUR 





Breno Jorge Portela S. Coutinho 

PROMOTOR(A): 



Geana Aline de Souza Oliveira 


345 - 0089187-37.2004.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.04.089187-0 

Réu: Romulo Harley da Silva 

DESPACHO; Despacho de mero expediente. 





Breno Jorge Portela S. Coutinho 

PROMOTOR(A): 



Geana Aline de Souza Oliveira 


346 - 0181918-13.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.181918-6 

Réu: Angela Ambrósio dos Santos 

Despacho: I.Abra-se nova vista à defesa para apresentar as razões 

recursais, visto que a faculdade de arrazoar na instância superior 

somente se aplica a apelação (art. 600,§ 4º, CPP), não tendo 

aplicabilidade ao recurso em sentido estrito; até porque o RESE possui 

juízo de retratação, nos termos do art. 589, parágrafo único do CPP. 

II.Após a apresentação das razões pela defesa, abra-se vista ao parquet 

para apresentar as contrarrazões, independentemente de novo 

despacho. 

III.Juntem-se os mandados pendentes. 

IV.Após, venham os autos conclusos para decisão quanto 

reforma/manutenção da decisão. 

V.Cumpra-se. 


Lana Leitão Martins 

Juíza de Direito 

Respondendo pela 7ª Vara Criminal 

Advogados: Almir Rocha de Castro Júnior, Lenon Geyson Rodrigues Lira 

347 - 0000312-13.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.000312-3 

Réu: Ana Paula Rodrigues de Carvalho 

Despacho: Ciente. 

Diga o MP, sobre a certidão de fl. 123, bem como a defesa sobre a 

certidão de fl. 111. 

Prazo 05 (cinco) dias. 

Publique-se. 





Advogado(a): Paulo Luis de Moura Holanda 

348 - 0005911-93.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.005911-5 

Réu: Frankmar Castro de Souza 

Despacho: Vista ao Ministério Público, nos termos do art. 409 do CPP. 





Advogado(a): Walace Andrade de Araújo 



Ação Penal - Sumário 

349 - 0007200-95.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.007200-3 

Réu: Gledson dos Santos Pereira 

Decisão: Revogada a prisão. 




Jefferson Fernandes da Silva 

PROMOTOR(A): 


Ilaine Aparecida Pagliarini 


Camila Araújo Guerra 

350 - 0015586-17.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.015586-5 

Indiciado: G.S. 

Despacho: Redesigne-se data. Intime-se a ofendida, conforme indicado 

(fl. anverso).Intimem-se o MP e a DPE. Boa Vista, 22/05/13.ERASMO 

HALLYSSON S. DE CAMPOS-Juiz de Direito respondendo pelo 

JEVDFCMAudiência Preliminar designada para o dia 24/06/2013 às


09:00 horas. 



351 - 0020390-28.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.020390-5 

Autor: Rogério Pinheiro 

Despacho: Redesigne-se data.Conduza-se a vítima. Intimem-se MP e 

DPE.Cumpra-se. Boa Vista, 22/05/13.ERASMO HALLYSSON S. DE 

CAMPOS-Juiz de Direito respondendo pelo JEVDFCMAudiência 

Preliminar designada para o dia 24/06/2013 às 09:10 horas. 


352 - 0020621-55.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.020621-3 

Réu: F.A.Q. 

Despacho: Designe-se data para audiência de conciliação. Intimem-se 

as partes, MP e DPE, em assistência à ofendida.Intime-se o patrono 

constituído nos autos. Publique-se.Cumpra-se. Boa Vista, 

22/05/13.ERASMO HALLYSSON S. DE CAMPOS-Juiz de Direito 

respondendo pelo JEVDFCMAudiência de CONCILIAÇÃO designada 

para o dia 26/06/2013 às 11:30 horas. 

Advogado(a): Ronaldo Mauro Costa Paiva 

353 - 0000935-43.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.000935-9 

Réu: L.C.S.C. 

Despacho: Designe-se data para aud. conciliação.Intimem-se as partes, 

MP e DPE.Cumpra-se. Boa Vista, 22/05/13.ERASMO HALLYSSON S. 

DE CAMPOS-Juiz de Direito respondendo pelo JEVDFCMAudiência de 

CONCILIAÇÃO designada para o dia 20/06/2013 às 11:30 horas. 


354 - 0000957-04.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.000957-3 

Réu: A.S.S. 

Despacho: Designe-se data para aud. conciliação.Intimem-se as partes, 

MP e DPE.Cumpra-se. Boa Vista, 22/05/13.ERASMO HALLYSSON S. 

DE CAMPOS-Juiz de Direito respondendo pelo JEVDFCMAudiência de 

CONCILIAÇÃO designada para o dia 19/06/2013 às 11:30 horas. 


355 - 0001196-08.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.001196-7 

Réu: P.J.L.C. 

Despacho: À vista da manifestação do órgão ministerial, designe-se 

nova data para audiência de justificação e intimem-se as partes, sendo a 

do ofensor pessoalmente, bem como por seu patrono constituído nos 

autos.Intime-se o MP e a DPE.Publique-se. Cumpra-se. Boa Vista, 

13/05/13.ERASMO HALLYSSON S. DE CAMPOS-Juiz de Direito 

respondendo pelo JEVDFCMAudiência de JUSTIFICAÇÃO designada 

para o dia 18/06/2013 às 11:30 horas. 

Advogados: Aline de Souza Bezerra, Ednaldo Gomes Vidal 

356 - 0004169-33.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.004169-1 

Réu: G.G.S. 

Despacho: Vista ao MP, após a DPE.Boa Vista, 24 de maio de 

2013.ERASMO HALLYSSON S. DE CAMPOS-Juiz de Direito 

respondendo pelo JEVDFCM 



357 - 0008039-86.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.008039-2 

Réu: Reginaldo Ferreira Lima 

Despacho: Cumpra-se decisão lançada nos autos principais do APF, 

nesta data.Boa Vista, 24 de maio de 2013.ERASMO HALLYSSON S. DE 

CAMPOS-Juiz de Direito respondendo pelo JEVDFCM 






Jefferson Fernandes da Silva 

PROMOTOR(A): 




Camila Araújo Guerra 

358 - 0010696-69.2011.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.11.010696-9 

Réu: Antonio Francisco de Sousa Almeida 

Despacho: Designe-se audiência de instrução e julgamento e intime-se a 

vítima, as testemunhas comuns arroladas, atentando-se quanto à 

requisição dos policiais militares (art. art. 221, §2.º, CPP).Intime-se o réu 

para seu interrogatório.Intime-se o MP e a DPE.Cumpra-se.Boa Vista, 

24/05/2013. ERASMO HALLYSSON S. DE CAMPOS-Juiz de Direito 



359 - 0014263-74.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.014263-2 

Réu: Fabio Gomes da Silva 

Despacho: À vista de desistência pelo órgão da acusação de 

testemunha comum arrolada, com concordância da defesa, homologo a 

desistência apresentada. Designe-se audiência de instrução e 

julgamento, em continuidade, intime-se a vítima a ser inquira, nos termos 

indicados pelo órgão ministerial (fl. 56).Intimem-se o réu para seu 

interrogatório, o MP e a DPE.Cumpra-se.Boa Vista, 24 de maio de 




360 - 0006787-48.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.006787-8 

Réu: Robson Vieira Bezerra 

Despacho: Não há preliminares.Designe-se audiência de instrução e 

julgamento, para data breve, e intime-se a vítima; as testemunhas 

comuns arroladas, atentando-se quanto à requisição dos policiais 

militares (art. art. 221, §2.º, CPP).Intime-se o réu para seu interrogatório, 

requisitando-o junto ao estabelecimento prisional em que se 

encontra.Intime-se o MP e a DPE.Cumpra-se imediatamente.Boa Vista, 

24/05/2013. ERASMO HALLYSSON S. DE CAMPOS-Juiz de Direito 



361 - 0009972-94.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.009972-3 

Réu: Ailson Alves Pereira 

Decisão: (...)Sendo assim, RECEBO A DENÚNCIA na forma posta em 

Juízo em desfavor do acusado, e determino: (...)Cumpra-se, 

imediatamente, independentemente de prévia publicação.Boa Vista, 27 

de maio de 2013. ERASMO HALLYSSON S. DE CAMPOS-Juiz de 

Direito respondendo pelo JEVDFCM 


Ação Penal - Sumaríssimo 

362 - 0208107-91.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.208107-3 

Indiciado: N.N.S. 

Sentença: (...)Destarte, com fulcro nos arts. 61, do CPP, e 107, inciso IV, 

do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de NINRODE 

NUNES DE SOUZA, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO da pretensão 

punitiva estatal, bem como pela ocorrência da DECADÊNCIA do direito 

de queixa-crime, na forma escandida em linhas volvidas. 

ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações e baixas devidas, 

atentando-se para o disposto na Portaria n.º 112/2010-CGJ. P. R. 

I.Cumpra-se.Boa Vista, 24 de maio de 2013.ERASMO HALLYSSON S. 

DE CAMPOS-Juiz de Direito respondendo pelo JEVDFCM 



363 - 0208544-35.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.208544-7 

Indiciado: A.E.S.O. 

Despacho: Ao MP.Boa Vista, 24 de maio de 2013.ERASMO 


JEVDFCM 


364 - 0219594-58.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.219594-9 

Indiciado: D.A.S. 

Sentença: (...)Isto posto, em consonância com a manifestação 

ministerial, fulcrado no artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código 

Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de DONIZETE ALVES 

SANTIL, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva 

estatal, relativamente à imputação penal dos presentes 

autos.(...)Cumpra-se.Boa Vista-RR, 24 de maio de 2013.ERASMO 


JEVDFCM 


365 - 0221291-17.2009.8.23.0010


Nº antigo: 0010.09.221291-8 

Indiciado: B.C.R. 



Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de BRAIANO CARLOS 

RODRIGUES, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva 

estatal, relativamente à imputação de todas as práticas delitivas de 

injúria, ameaça, violação de domicílio, e de contravenção penal de vias 

de fato, e DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos presentes autos 

quanto às práticas delitivas de lesão corporal contra as vítimas, ante a 

ausência de comprovação da materialidade delitiva, nos termos do art. 

18, do Código de Processo Penal.(...)Cumpra-se.Boa Vista-RR, 24 de 

maio de 2013.ERASMO HALLYSSON S. DE CAMPOS-Juiz de Direito 



366 - 0005728-30.2010.8.23.0010 


Indiciado: M.P.A. 



Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de MIGUEL PEREIRA DE 

ARAÚJO, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva 

estatal, relativamente à imputação penal dos presentes 

autos.(...)Cumpra-se.Boa Vista-RR, 24 de maio de 2013.ERASMO 


JEVDFCM 


367 - 0005731-82.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.005731-3 

Indiciado: M.M.S. 



Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de MEIRO MÁRIO DE 

SOUZA, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva estatal, 

relativamente à imputação penal dos presentes autos.(...)Cumprase.Boa 

Vista-RR, 24 de maio de 2013.ERASMO HALLYSSON S. DE 



368 - 0009361-49.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.009361-5 

Indiciado: D.C.L. 



Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de DOMINGO COSTA LIMA, 

pela ocorrência da PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva estatal, 

relativamente à imputação penal dos presentes autos.(...)Cumprase.Boa 

Vista-RR, 24 de maio de 2013.ERASMO HALLYSSON S. DE 



369 - 0010230-75.2011.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.11.010230-7 

Indiciado: E.A.P.C. 

Decisão: (...)Sendo assim, restada inviabilizada a denúncia, deverá ser 

arquivado o presente inquérito policial, ante a flagrante ocorrência da 

falta de condição de procedibilidade de eventual ação penal, nos termos 

do art. 24 do Código de Processo Penal, pelo que determino o 

ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com as baixas devidas, 

atentando-se para o disposto na Portaria n.º 112/2010-CGJ.P.R.I. 

Cumpra-se.Boa Vista-RR, 24 de maio de 2013.ERASMO HALLYSSON 

S. DE CAMPOS-Juiz de Direito respondendo pelo JEVDFCM 


370 - 0010652-50.2011.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.11.010652-2 

Indiciado: J.C.L. 

Despacho: Arquive-se, nos termos determinados na decisão de fls. 

16.Cumpra-se.Boa Vista, 24 de maio de 2013.ERASMO HALLYSSON S. 



371 - 0000069-69.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.000069-9 

Indiciado: J.A.S. 


do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ 

ALVAIR SALES, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO da pretensão 


de queixa-crime, na forma escandida em linhas volvidas.ARQUIVEM-SE 

os autos, com as anotações e baixas devidas, atentando-se para o 

disposto na Portaria n.º 112/2010-CGJ. P. R. I.Cumpra-se.Boa Vista, 24 

de maio de 2013.ERASMO HALLYSSON S. DE CAMPOS-Juiz de 



372 - 0016908-72.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.016908-0 

Indiciado: W.C.B. 










373 - 0016926-93.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.016926-2 

Indiciado: B.M.G. 




do art. 24 do Código de Processo Penal, pelo que determino o seu 

ARQUIVAMENTO, com as baixas devidas, atentando-se para o disposto 

na Portaria n.º 112/2010-CGJ.P.R.I. Cumpra-se.Boa Vista-RR, 24 de 

maio de 2013.ERASMO HALLYSSON S. DE CAMPOS-Juiz de Direito 



374 - 0016952-91.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.016952-8 

Indiciado: D.M.C. 










375 - 0016958-98.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.016958-5 

Indiciado: R.M.S.A. 

Sentença: (...)Isto posto, em consonância com a manifestação do órgão 

ministerial, com fulcro no artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código 

Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de REINALDO MUNIZ SILVA 

ANDRADE, pela ocorrência da DECADÊNCIA do direito de oferecimento 

de queixa-crime, alusivamente ao fato de que trata o presente 

feito.(...)Cumpra-se.Boa Vista-RR, 24 de maio de 2013.ERASMO 


JEVDFCM 


376 - 0019902-73.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.019902-0 

Indiciado: K.S.P. 










377 - 0001029-88.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.001029-0 

Indiciado: D.F.A. 

Despacho: Ao MP.Boa Vista, 24 de maio de 2013.ERASMO 


JEVDFCM 


378 - 0001202-15.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.001202-3 

Indiciado: H.L.C.M. 











379 - 0001218-66.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.001218-9 

Indiciado: J.V. 


do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JEIEL 

VALERIO, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva 

estatal, bem como pela ocorrência da DECADÊNCIA do direito de 

queixa-crime, na forma escandida em linhas volvidas.ARQUIVEM-SE os 

autos, com as anotações e baixas devidas, atentando-se para o disposto 

na Portaria n.º 112/2010-CGJ. P. R. I.Cumpra-se.Boa Vista, 24 de maio 

de 2013.ERASMO HALLYSSON S. DE CAMPOS-Juiz de Direito 



380 - 0001221-21.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.001221-3 

Indiciado: D.B.S. 

Sentença: (...)Isto posto, em consonância com a manifestação do órgão 

ministerial, com fulcro no artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código 

Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de DÉBORA BROGER DA 

SILVA, pela ocorrência da DECADÊNCIA do direito de oferecimento de 

queixa-crime, alusivamente ao fato de que trata o presente 

feito.(...)Cumpra-se.Boa Vista-RR, 24 de maio de 2013.ERASMO 


JEVDFCM 


381 - 0001302-67.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.001302-1 

Indiciado: A.S.S. 


do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AGANEKIS 

SOARES SINÉZIO, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO da pretensão 


de queixa-crime, na forma escandida em linhas volvidas.ARQUIVEM-SE 

os autos, com as anotações e baixas devidas, atentando-se para o 

disposto na Portaria n.º 112/2010-CGJ. P. R. I.Cumpra-se.Boa Vista, 24 

de maio de 2013.ERASMO HALLYSSON S. DE CAMPOS-Juiz de 



382 - 0007023-97.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007023-7 

Indiciado: A.B.B.R. 











383 - 0010662-94.2011.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.11.010662-1 

Réu: Ernandes de Melo Pereira 

Despacho: Designe-se data para audiência de c onciliação e intimem-se 

as partes, requisitando-se o infrator. Intimem-se o MP e a DPE.Cumprase.Boa 

Vista, 24 de maio de 2013.ERASMO HALLYSSON S. DE 



384 - 0017731-46.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.017731-5 

Réu: M.R.S.N. 

Sentença: (...)Destarte, liminarmente concedidas as medidas protetivas 

de urgência à vítima, com fundamento nas declarações por ela 

prestadas na Delegacia de Defesa da Mulher, nos termos da Lei de 

Violência Doméstica n° 11.340/2006, nada de novo se produziu nos 

autos, não havendo elementos que levem à modificação do 

entendimento inicial, pelo que, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO 

PROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR, restando confirmadas as medidas 

protetivas de urgência liminarmente concedidas, que perdurarão até o 

trânsito em julgado de decisão final no Inquérito Policial correspondente, 

ou no procedimento penal que venha a ser instaurado.(...)Cumprase.Boa 

Vista, 24 de maio de 2013.ERASMO HALLYSSON S. DE 



385 - 0020638-91.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.020638-7 

Réu: W.G.R. 










ou no procedimento penal que venha a ser instaurado.(...)P. R. 




386 - 0020844-08.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.020844-1 

Réu: R.V.J. 














387 - 0000703-31.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.000703-1 

Réu: Bruno Roque dos Santos 

Decisão: (...)REVEJO a decisão liminar concessiva proferida em plantão 

judicial para aditá-la, aplicando ao ofensor, independentemente de sua 

ouvida prévia (art. 19, § 1º, da lei em aplicação), as seguintes medidas 

protetivas:1.AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO LAR DA 

CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA, COM ASSEGURAMENTO DE 

RETIRADA DE APENAS PERTENCES PESSOAIS SEUS;2.PROIBIÇÃO 

DE APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA, OBSERVADO O LIMITE MÍNIMO 

DE DISTÂNCIA ENTRE A PROTEGIDA E O AGRESSOR DE 500 

(QUINHENTOS) METROS;3.PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR A 

RESIDÊNCIA DA OFENDIDA, SEU LOCAL DE TRABALHO, BEM 

COMO OUTRO LOCAL DE EVENTUAL/USUAL FREQUENTAÇÃO 

DESTA;4.PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, 

POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, QUAL SEJA, VIA 

TELEFONE, E-MAIL, SMS, ETC.As medidas protetivas concedidas 

perdurarão até período de seis meses, tempo relacionado ao prazo 

decadencial do direito de representação criminal da vítima (art. 38 do 

CPP), eventualmente a ser oferecida nos correspondentes autos de 

inquérito que venham a ser instaurados, à vista de sua manifestação 

expressa, inicialmente, de não representar, salvo eventual revogação, 

neste ou em procedimento conexo, podendo ocorrer a aproximação 

acima proibida apenas com a intermediação de equipe multidisciplinar, 

do Juizado ou dos programas de assistência à mulher.(...)Cumpra-se, 

imediatamente.Boa Vista/RR, 27 de maio de 2013.ERASMO 


JVDFCM 


388 - 0001117-29.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.001117-3 

Réu: P.J.V.S. 














389 - 0001138-05.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.001138-9 

Réu: B.S.S. 






entendimento inicial, pelo que, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO









390 - 0001335-57.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.001335-1 

Réu: M.T.S. 














391 - 0005375-82.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.005375-3 

Réu: Gener Horta Thomé 

Despacho: À vista da certidão de fls. 14 e registro de nova investida por 

parte do infrator, nos termos do expediente de fl. 16 e anexos, renove-se 

a diligência de intimação do infrator acerca das medidas protetivas 

deferidas, nos endereços indicados nos autos, fazendo-se constar do 

mandado todas as informações consignadas nos expedientes de fls. 

17/18 e 20 para a sua localização.Cumpra-se imediatamente.Boa Vista, 

27 de maio de 2013.ERASMO HALLYSSON S. DE CAMPOS-Juiz de 



392 - 0008099-59.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.008099-6 

Réu: Irlenio Gomes Wanderlei 

Decisão: (...)DEFIRO a medida protetiva requerida e aplico ao ofensor, 

independentemente de sua ouvida prévia (art. 19, § 1.º, da lei em 

aplicação), as seguintes medidas protetivas de urgência: 1.PROIBIÇÃO 

DE APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA, OBSERVADO O LIMITE MÍNIMO 

DE DISTÂNCIA ENTRE A PROTEGIDA E O AGRESSOR DE 500 

(QUINHENTOS) METROS;2.PROIBIÇÃO AO INFRATOR DE 

FREQUENTAR A RESIDÊNCIA, LOCAL DE TRABALHO, ESTUDO, E 

OUTRO DE EVENTUAL/USUAL FREQUENTAÇÃO DA 

OFENDIDA;3.PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, 

POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO;4.RESTRIÇÃO DE 

VISITAS AO FILHO MENOR, MEDIDA QUE PODERÁ SER REVISTA 

APÓS ANÁLISE DE RELATÓRIO TÉCNICO, A SER ELABORADO POR 

EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO JUIZADO, DEVENDO AS VISITAS 

SER REALIZADAS COM A INTERMEDIAÇÃO DE PESSOA 

CONHECIDA DAS PARTES OU DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO 

JUIZADO.As medidas protetivas ora concedidas perdurarão até final 

decisão no Inquérito Policial ou na correspondente ação penal que vier a 

ser instaurada, salvo eventual revogação, neste ou em procedimento 

conexo, podendo ocorrer a aproximação acima proibida apenas com a 

intermediação de equipe multidisciplinar, do Juizado ou dos programas 

de assistência à mulher.(...)Cumpra-se, com urgência, 

independentemente de prévia publicação.Boa Vista/RR, 24 de maio de 




393 - 0009914-91.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.009914-5 

Réu: Victor Gabriel Silva de Lima 

Sentença: (...)Destarte, em consonância com a manifestação do órgão 

ministerial, em face de inexistência de requisito legal para a concessão 

das medidas protetivas nos termos da Lei 11.340/2006, na forma acima 

escandida, INDEFIRO o pedido e DECLARO EXTINTO O 

PROCEDIMENTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, 

do CPC.(...)Cumpra-se.Boa Vista, 27 de maio de 2013.ERASMO 


JEVDFCM 


394 - 0009978-04.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.009978-0 

Réu: Ricardo Domingos da Silva 

Decisão: (...)DEFIRO a medida protetiva requerida e aplico ao ofensor, 

independentemente de sua ouvida prévia (art. 19, § 1.º, da lei em 

aplicação), a seguinte medida protetiva de urgência: AFASTAMENTO 

DO AGRESSOR DO LAR DA CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA, COM 

ASSEGURAMENTO DE RETIRADA DE APENAS PERTENCES 

PESSOAIS SEUS.As medidas protetivas ora concedidas perdurarão até 

final decisão no Inquérito Policial ou na correspondente ação penal que 

vier a ser instaurada, salvo eventual revogação, neste ou em 

procedimento conexo, podendo ocorrer a aproximação acima proibida 

apenas com a intermediação de equipe multidisciplinar, do Juizado ou 

dos programas de assistência à mulher.(...)Cumpra-se, com urgência, 

independentemente de prévia publicação.Boa Vista/RR, 24 de maio de 


respondendo pelo JVDFCM 



395 - 0008090-97.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.008090-5 

Réu: Marcio Barroso Sousa 

Despacho: Desentranhe-se o Termo de Requerimento de Medidas 

Protetivas de fl. 18, extraiam-se cópias dos documentos de fls. 05/06; 

08; 14; 17 e da decisão de fls. 21/22, e R. A. autos de MPU, lançandose, 

nos formalizados autos, a decisão quando à concessão de medidas. 

Certifique acerca da intimação das partes, com a citação do infrator, 

expedindo-se mandados nos autos, se o caso. Quanto aos presentes 

autos, abra-se vista ao MP, e em seguida a DPE atuante no juízo em 

assistência ao infrator, para ciência e requerimentos que entender 

pertinentes. Cumpra-se imediatamente.Boa Vista, 24/05/2013.ERASMO 


JEVDFCM 


396 - 0009977-19.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.009977-2 

Indiciado: F.S.N. 

Despacho: Autos de APF relatados, fls. 28/29.À vista de constar dos 

autos objeto apreendido, determino que se providencie a realização de 

exame pericial no pedaço de madeira (perna-manca), conforme Auto de 

Apresentação e Apreensão de fl. 15, observando o cartório a quesitação 

para exames periciais em objetos apreendidos.Após, com a vinda do 

laudo pericial, de logo, determino seja o objeto apreendido e periciado 

remetido ao Depósito Público (Seção de Serviços Gerais do fórum), 

onde deverá permanecer até não mais interessar à persecução criminal, 

na forma do Provimento CGJ 001/2009, com a redação do Provimento 

CGJ 004/2010.Vista ao MP.Cumpra-se.Boa Vista, 24/05/2013.ERASMO 

HALLYSSON S. DE CAMPOS -Juiz de Direito respondendo pelo 

JEVDFCM 


1º Jesp Crim. Exec. 


Ação Penal 


Antônio Augusto Martins Neto 

PROMOTOR(A): 







Paulo Diego Sales Brito 

Ulisses Moroni Junior 




Larissa de Paula Mendes Campello 

397 - 0012080-67.2011.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.11.012080-4 

Réu: Jakson Fonseca Vale 

Decisão: Com efeito, o Autor do Fato, não foi localizado, malgrado todas 

as diligências efetuadas por este Juizado. Destarte, com fundamento no 

art. 66, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, declaro este Juizado 

Especial incompetente para o processamento deste feito. Remetam-se 

os Autos e seu apenso a uma das Varas Criminais Genéricas, via 

Cartório Distribuidor, observadas as baixas necessárias e as 

formalidades legais. Intime-se, via DJE. Registre. Publique-se. Cumprase. 

Boa Vista/RR, 24/05/2013. Antonio Augusto Martins Neto. Juiz de 

Direito 



398 - 0018142-89.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.018142-4 

Réu: Shirli Lima do Nascimento 

Sentença: AUTOS: 010 12 018142-4 

DESPACHO 

1.Sentença registrada à fl. 14; 

2.Ainda, providencie o desentranhamento do APF (fls. 21/45), juntando-o 

logo após a denúncia, visando facilitar o manuseio destes Autos; 

3.Aguarde-se em cartório o comparecimento voluntário do beneficiário 

pelo prazo estipulado na Sentença de fl. 14; 

4.Após, dê-se ciência ao MP; 

5.Em caso de comparecimento, aguarde-se em cartório o regular 

cumprimento do "sursis" processual, certificando o que for relevante. 

Boa Vista/RR, 24/05/2013. 

Antonio Augusto Martins Neto 



Ação Penal - Sumaríssimo 

399 - 0011026-32.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.011026-6 

Réu: Bento Borges de Lima 

Sentença: Diante do exposto, DECLARO extinta a punibilidade de 

BENTO BORGES DE LIMA, pelos fatos noticiados nestes Autos, em 

razão da decadência do direito de queixa-crime, com amparo nos artigos 

38 do Código de Processo Penal, 75, parágrafo único, da Lei 9099/95, e 

107, IV, do Código Penal. Notifique-se o MP. Intime-se apenas através 

da publicação no DJE. 

Publique-se e Registre-se. Após, quanto à noticiada infração descrita no 

art. 150, do CPB, intime-se o AF para manifestar-se quanto a proposta 

de TP lançada pelo MP (fl. 42), no prazo de 5 dias e, em caso de aceite, 

assinar o respectivo termo. Boa Vista, RR, 24 de maio de 2013. 

ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO. Juiz de Direito 



400 - 0001937-48.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.001937-4 

Autor: Thomé Bayma Oestreicher 

Réu: Priscyla Yasmim Ramos Moraes 

Decisão: Assim, INDEFIRO O PEDIDO cautelar formulado nestes autos. 

Registre-se e publique-se. 

Intime-se. Notifique-se o MP. Após, determino ao cartório a adoção das 

seguintes medidas: 

1 - Oficie-se ao 1º DP para que informe o nº do TCO correspondente ao 

noticiado nestes autos, nos termos da cota ministerial retro; 2- Após, 

com a resposta e localização do TCO, dê-se vistas ao MP, mantendo 

este como apenso; Cumpra-se COM URGÊNCIA. Boa Vista (RR), 27 de 

maio de 2013. ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO. JUIZ DE 

DIREITO 

Advogado(a): Bruno Lírio Moreira da Silva 

Turma Recursal 


JUIZ(A) PRESIDENTE(A): 

Antônio Augusto Martins Neto 

JUIZ(A) MEMBRO: 

Alexandre Magno Magalhaes Vieira 

Cristovão José Suter Correia da Silva 

Erick Cavalcanti Linhares Lima 


Marcelo Mazur 


PROMOTOR(A): 

João Xavier Paixão 



Maria do Perpétuo Socorro Nunes de Queiroz 

Mandado de Segurança 

401 - 0002147-02.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.002147-9 

Autor: Carvajal Informação Ltda 

Réu: Mm Juiz de Direito do 2º Juizado Especial 

Final da Decisão: (...) Posto isso, NAO CONHEÇO dos embargos de 

declaração. Intimem-se. Boa Vista-RR, 15 de maio de 2013. 

ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA. Juiz Relator da Turma 

Recursal dos Juizados. 

Advogado(a): Tássyo Moreira Silva 




Delcio Dias Feu 

PROMOTOR(A): 

Erika Lima Gomes Michetti 

Janaína Carneiro Costa Menezes 



Márcio Rosa da Silva 



Marcelo Lima de Oliveira 

Med. Prot. Criança Adoles 

402 - 0007646-64.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.007646-5 

Criança/adolescente: M.B.S. 

Sentença: Julgada procedente a ação. 




Autorização Judicial 


Delcio Dias Feu 

PROMOTOR(A): 

Erika Lima Gomes Michetti 

Janaína Carneiro Costa Menezes 






Marcelo Lima de Oliveira 

403 - 0000747-50.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.000747-8 

Autor: G.S.F. 

Criança/adolescente: M.H.S.I. 

Sentença: Assim, nos termos dos artigos 267, VIII, e 158, parágrafo 

único, ambos do CPC, homologo a desistência, para que produza seus 

jurídicos e legais efeitos. 

Sem custas. 

Após as formalidades processuais, arquivem-se os autos. 

Boa Vista - RR, 24 de maio de 2013. 

DÉLCIO DIAS 



404 - 0002970-73.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.002970-4 

Autor: K.M.A.S. 

Réu: J.A.S.S. e outros. 

Sentença: Assim, nos termos dos artigos 267, VIII, e 158, parágrafo 

único, ambos do CPC, homologo a desistência, para que produza seus 

jurídicos e legais efeitos. 

Sem custas. 

Após as formalidades processuais, arquivem-se os autos.



DÉLCIO DIAS 


Advogados: Francisco Francelino de Souza, Stephano Augusto de 

Araujo Cunha 

Vara Itinerante 




Erick Cavalcanti Linhares Lima 

PROMOTOR(A): 

Ademar Loiola Mota 




Luciana Silva Callegário 

405 - 0003248-74.2013.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.13.003248-4 

Autor: V.I.F.W. 

Réu: I.G.W. 

Vistos, etc. Diante da manifestação dos interessados nesta audiência, 

considerando satisfeitas as exigências legais, contando com parecer 

favorável do "Parquet", homologo, por sentença para que produza seus 

efeitos legais e jurídicos, o acordo a que chegaram as partes. Com 

fundamento no art. 269, III, do Código de Processo Civil, julgando extinto 

o processo. com resolução de mérito.(...). O conteúdo do presente termo 

foi publicado na audiência, saindo intimadas as partes. Registre-se e 

cumpra-se". 

Advogado(a): Christianne Conzales Leite 

000077-RR-A: 006 

000101-RR-B: 002 

000174-RR-A: 001 

Comarca de Caracarai 

000245-RR-B: 002, 005 

000261-RR-E: 003 

000270-RR-B: 003 

000321-RR-A: 003 

000588-RR-N: 002 

000666-RR-N: 003 

Vara Cível 





001 - 0007538-83.2005.8.23.0020 

Nº antigo: 0020.05.007538-9 

Autor: G.D.S.C. e outros. 

Réu: B.J.S.C. 


Bruno Fernando Alves Costa 

PROMOTOR(A): 

Rafael Matos de Freitas 

Silvio Abbade Macias 


Michele Moreira Garcia 

Homologo o pedido de desistência.Extinto o processo na forma do art. 

267, VII, CPC.Arquive-se, após o trânsito em julgado.Caracaraí (RR), 

21/05/2013Juiz Bruno Fernando Alves Costa 

Advogado(a): Antônio Avelino de A. Neto 


002 - 0011502-16.2007.8.23.0020 

Nº antigo: 0020.07.011502-5 

Autor: Banco da Amazonia S/a 

Réu: a Costa Reis Junior Me e outros. 

Vista ao Exequente. 

Advogados: Edson Prado Barros, Esmar Manfer Dutra do Padro, Sivirino 

Pauli 


003 - 0000562-50.2011.8.23.0020 

Nº antigo: 0020.11.000562-4 

Autor: Elisângela Pereira 

Réu: Companhia Energética de Roraima-cer 

A parte requerida para ciência dos dados bancários do FUNDPE-RR, 

para pagamento dos valores fixados em sentença. 

Advogados: Clayton Silva Albuquerque, Henrique Eduardo Ferreira 

Figueredo, Karen Macedo de Castro, Lucio Augusto Villela da Costa 

Vara Criminal 





PROMOTOR(A): 





004 - 0000204-17.2013.8.23.0020 

Nº antigo: 0020.13.000204-9 

Réu: Paulo Pereira da Silva 


Expediente oriundo a Delegacia de Plantão da Comarca de Boa Vista, 

remetido pelo Juizado da Violência Doméstica relatando pedido de 

concessão de medidas protetivas previstas nos arts. 22, 23 e 24 da Lei 

n. 11.340/06. 

Relata a ofendida que seu marido a ameaça e agrediu diversas vezes. 

Relata, ainda, que houve a ameaça temendo pela sua vida e de seus 

filhos. 

O relato da vítima, prova suficiente nesta fase processual, revela a 

possibilidade real de o paciente cumprir as ameaças e de que houve 

anterior agressão, o que autoriza, sobretudo ante a disciplina cautelar da 

Lei Maria da Penha, as medidas protetivas solicitadas pela vítima à 

autoridade policial. 

Por tais razões com fundamento no artigo 22, inciso III, alíneas "a" e "c", 

da Lei Federal n° 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), 

defiro as seguintes medidas protetivas: 

proibição do requerido/agressor de aproximação da ofendida, de seus 

familiares e testemunhas num raio de cem (100) metros, bem como de 

contato com os mesmos por qualquer melo de comunicação; 

proibição de freqüentação do requerido/agressor a determinados 

lugares, quer seja, a cercania da residência da ofendida, bem como o 

local de trabalho, escola ou igreja, com a finalidade de preservar a 

integridade física e/ou psicológica da vítima; 

encaminhamento da ofendida e seus dependentes a programa oficial ou 

comunitário de proteção ou atendimento - abrigo de Maria - em Boa 

Vista (RR), devendo para o cumprimento de tal deliberação a Polícia 

Civil e Militar acompanhar a ofendida até sua residência 

fornecendo toda a proteção, havendo prévia manifestação da ofendida 

no sentido; 

Quanto a medida de suspensão de visitas, tenho que se faz mister a 

oitiva da equipe multidisciplinar para melhor aferir a necessidade, de 

sorte que 

determino ofício ao Conselho Tutelar para as providências de estilo. 

As medidas protetivas ora concedidas perdurarão até final decisão no 

Inquérito Policial ou na correspondente ação ppenal que vier a ser 

instaurada, salvo eventual revogação, neste ou em procedimento 

conexo, podendo ocorrer a aproximação com os filhos do casal apenas 

com a intermediação de equipe do Conselho Tutelar. 

Cientique-se o ofensor das medidas protetivas ora concedidas, 

notificado para o integral cumprimento, mandado a ser cumprido por 

Oficial de Justiça, se necessário com o auxílio da força policial, que de


logo autorizo, independentemente de expedição de ofício requisitório 

específico, para dar efetividade às medidas protetivas referidas (art. 22, 

§ 39, da Lei 11.340/06). 

Advirto o infrator de que, caso descumpra a presente decisão judicial, 

poderá ser preso em flagrante delito de desobediência (art. 330, do CP), 

bem como poderá ser decretada sua prisão preventiva (art. 20, da LDM 

c/c art. 313, IV, do CPP), sem prejuízo da aplicação de outras sanções 

cabíveis. 

O ofensor apresentar defesa nos autos de medida protetiva, no prazo de 

05 (cinco) dias, e mais que, em caso de ausência de manifestação 

presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos por a mesma 

alegados (arts. 802 e803, Do CPC). 

Intime-se a ofendida desta decisão, e dos mais atos decorrentes deste e 

de outros procedimento relativos ao agressor, pelo meio mais rápido (art. 

21, da Lei 11340-06). 

Cientifique-se o Ministério Público. 

Fica o oficial de justiça ou servidor, escrivão, nomeado, autorizado a 

proceder às diligências a seu cargo com as prerrogativas do art. 172, do 

CPC, na forma dos arts. 13 e 14, parágrafo único, da Lei 11.340-06. 

Cópia desta decisão deve ser endereçada as Polícias Militar e Civil para 

fiscalização e imediato cumprimento. 

Cumpra-se, imediatamente. 

Caracarai (RR), 23 de maio de 2013. 




Vara Criminal 


Ação Penal 



PROMOTOR(A): 





005 - 0000914-08.2011.8.23.0020 

Nº antigo: 0020.11.000914-7 

Réu: Jailson Santos dos Reis 

A Defesa para alegações finais, no prazo legal. 

Advogado(a): Edson Prado Barros 

006 - 0000155-73.2013.8.23.0020 

Nº antigo: 0020.13.000155-3 

Réu: Cleiton da Silva Costa 

Audiência de instrução e julgamento adiada para o dia 05 DE JUNHO 

DE 2013 ÀS 09:30H, em face da presença do Juiz Substituto nesta 

Comarca. 

Advogado(a): Roberto Guedes Amorim 


007 - 0000889-58.2012.8.23.0020 

Nº antigo: 0020.12.000889-9 

Réu: Francisco Roberto do Nascimento Machado 

Audiência REDESIGNADA para o dia 19/06/2013 às 15:30 horas. 


012111-MS-N: 007 

047247-PR-N: 003 

000156-RR-B: 003 

000205-RR-B: 004 

000226-RR-N: 004 

000270-RR-B: 004 

000288-RR-N: 004 

000342-RR-A: 004 

Comarca de Mucajai 


000394-RR-N: 004 

000557-RR-N: 004 

000568-RR-N: 004 

000615-RR-N: 004 

000777-RR-N: 005, 006 

000801-RR-N: 002 

000846-RR-N: 008 




Proc. Apur. Ato Infracion 

001 - 0012062-54.2009.8.23.0030 

Nº antigo: 0030.09.012062-4 

Indiciado: I.S.R. 



Vara Cível 





Lana Leitão Martins de Azevedo 

PROMOTOR(A): 




Aline Moreira Trindade 

002 - 0001696-63.2003.8.23.0030 

Nº antigo: 0030.03.001696-5 

Autor: Y.Y.L.S.P. e outros. 

Réu: C.S.P. 

Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 000801RR, Dr(a). 

BRUNA CAROLINA SANTOS GONÇALVES para devolução dos autos à 

Secretaria no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e de 

ser oficiado à OAB/MG. 

Advogado(a): Bruna Carolina Santos Gonçalves 

003 - 0012310-20.2009.8.23.0030 

Nº antigo: 0030.09.012310-7 

Autor: B.C.L. e outros. 

Réu: J.L.C. 

Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 047247PR, Dr(a). 

JOÃO RICARDO M. MILANI para devolução dos autos à Secretaria no 

prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e de ser oficiado à 

OAB/MG. 

Advogados: João Ricardo M. Milani, Julian Silva Barroso 


004 - 0000031-65.2010.8.23.0030 

Nº antigo: 0030.10.000031-1 

Autor: Madereira Eme Ltda 

Réu: Companhia Energética de Roraima - Cerr 

Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 000288RR, Dr(a). 

SILENE MARIA PEREIRA FRANCO para devolução dos autos à 

Secretaria no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e de 

ser oficiado à OAB/MG. 

Advogados: Alexander Ladislau Menezes, Disney Sophia Araújo 

Rodrigues de Moura, Elton Pantoja Amaral, Henrique Eduardo Ferreira 

Figueredo, Luciana Rosa da Silva, Luiz Geraldo Távora Araújo, Marco 

Antônio Salviato Fernandes Neves, Maria Inês Maturano Lopes, Silene 

Maria Pereira Franco 

005 - 0000137-56.2012.8.23.0030 

Nº antigo: 0030.12.000137-2 

Autor: Lindecivete Lima Santos


Réu: Municipio de Mucajai 


FRANCISCO CARLOS NOBRE para devolução dos autos à Secretaria 


à OAB/MG. 

Advogado(a): Francisco Carlos Nobre 

006 - 0000143-63.2012.8.23.0030 

Nº antigo: 0030.12.000143-0 

Autor: Dalvanete Veloso da Silva 

Réu: Municipio de Mucajai 


FRANCISCO CARLOS NOBRE para devolução dos autos à Secretaria 


à OAB/MG. 

Advogado(a): Francisco Carlos Nobre 

Vara Criminal 





PROMOTOR(A): 





007 - 0000157-13.2013.8.23.0030 

Nº antigo: 0030.13.000157-8 

Réu: Kleber George Sanches Hernandes 

Audiência designada para o dia 13/06/2013, às 09h 45min, na sede da 

Comarca de Mucajaí/RR, situada na Av. Nossa Senhora de Fátima, s/n, 

Centro - Mucajaí/RR. 

Advogado(a): Kleber George Sanhces Hernandes 

Vara Criminal 


Ação Penal 



PROMOTOR(A): 





008 - 0000124-23.2013.8.23.0030 

Nº antigo: 0030.13.000124-8 

Réu: Rislander Dare Neuman e outros. 

Decisão: 

Final da Decisão: "..." Ante o exposto, recebo a denúncia contra 

CREUDIMAR SILVA DE MELO e MARIA ROSENILDA DA SILVA, vulgo 

"ROSA", já qualificados. Designe-se audiência de instrução e 

julgamento, nos termos do art. 56, da Nova Lei de Drogas - Lei nº. 

11.343/2006. 

(...) 

Cumpra-se. 

Mucajaí, 27 de maio de 2013. 

Juiz Evaldo Jorge Leite 

Advogado(a): Antonio Leandro da Fonseca Farias 


009 - 0000140-45.2011.8.23.0030 

Nº antigo: 0030.11.000140-8 

Réu: Sindoval Araújo de Queiróz 

Despacho: Cumpra-se despacho de fls. 47. 

MJI, 27/05/2013. 

Juiz Evaldo Jorge Leite 


Comarca de Rorainópolis 

000176-RR-B: 007 

000317-RR-B: 006, 008 

000330-RR-B: 007, 009 

000412-RR-N: 010 

Vara Criminal 

Juiz(a): Evaldo Jorge Leite 




001 - 0000443-37.2013.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.13.000443-6 

Réu: Daguimar Mota Silva 



Vara Cível 




Claudio Roberto Barbosa de Araujo 

PROMOTOR(A): 

Lucimara Campaner 

Mariano Paganini Lauria 



Valmir Costa da Silva Filho 

Wellington Augusto de Moura Bahe 


Vaancklin dos Santos Figueredo 

Out. Proced. Juris Volun 

002 - 0000143-46.2011.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.11.000143-6 

Autor: Sonia Vieira Rodrigues 

Réu: Ozeias Rodrigues de Sousa e outros. 

Despacho: Designe-se audiência de Instrução e Julgamento. 

Intimações necessárias.Audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 

designada para o dia 31/07/2013 às 11:00 horas. 


Vara Criminal 




PROMOTOR(A): 










003 - 0000424-31.2013.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.13.000424-6 

Réu: Uilami Oliveira Sousa 

Sentença: Julgada procedente a ação. 


Prisão em Flagrante


004 - 0000423-46.2013.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.13.000423-8 

Réu: Arao Amorim de Lima 

Decisão: Homologação de prisão em flagrante. 


Vara Criminal 


Ação Penal 



PROMOTOR(A): 









005 - 0000932-11.2012.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.12.000932-0 

Réu: Antonio de Melo Agapi Filho e outros. 

Despacho: Junte-se a mídia. Ao MP para alegações finais. 


Juizado Cível 


JUIZ(A) PRESIDENTE(A): 


PROMOTOR(A): 









Embargos de Terceiro 

006 - 0001300-20.2012.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.12.001300-9 

Embargante: Maria do Socorro Rabelo Nobre 

Embargado: Jane Macedo Rodrigues 

1. TENDO EM VISTA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES 

DEDUZIDAS PELA EMBARGANTE, SUSPENSO O CURSO DO 

PROCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.052 DO CPC. 

2. CERTIFQUE-SE NAQUELES AUTOS.3. CITE-SE A EMBARGADA- 

EXEQUENTE, PESSOALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 1.5053 DO 

CPC, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CONTESTAR A AÇÃO. 

Advogado(a): Paulo Sergio de Souza 

Proced. Jesp Civel 

007 - 0001406-50.2010.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.10.001406-8 

Autor: Edson Zanardi da Silva 

Réu: José Dantas de Oliveira e outros. 

Posto isso, HOMOLOGO o acordo que chegaram as partes (fl. 71), para 

que produza seus efeitos legais e jurídicos. Julgo extinto o processo com 

resolução de mérito. 

Advogados: Jaime Guzzo Junior, João Pereira de Lacerda 

008 - 0001507-87.2010.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.10.001507-3 

Autor: Jane Macedo Rodrigues 

Réu: Franklin Delando Rabelo Nobre 

SEGUE DESPACHO NOS AUTOS EM APENSO. CUMPRA-SE. 

(SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO 

DOS EMBRAGOS NOS AUTOS DE Nº 0047.12.001300-9).PROCESSO 

SUSPENSO AGUARDANDO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE 

TERCEIRO (PROCESSO 0047.12.001300-9). 

Advogado(a): Paulo Sergio de Souza 

009 - 0000618-65.2012.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.12.000618-5 

Autor: Marcia Soriano de Melo 

Réu: Jorgemiro S. Albarado Me 

Posto isso, Homologo o acordo supra, para que produza seus efeitos 

legais. 

Advogado(a): Jaime Guzzo Junior 

010 - 0001128-78.2012.8.23.0047 


Autor: Walleson Albuquerque da Silva 

Réu: Antônio Nascimento Silva 

Intime-se o autor, através de sua advogada, para ciência da certidão de 

fls. 34, bem como para informar novo endereço da parte requerida, sob 

pena de extinção do feito. Prazo: 48 horas. 

Advogado(a): Irene Dias Negreiro 





PROMOTOR(A): 









Apreensão em Flagrante 

011 - 0000347-90.2011.8.23.0047 

Nº antigo: 0047.11.000347-3 

Infrator: D.D.S. 


25/07/2013 às 10:30 horas. 


Comarca de São Luiz do Anauá 

000077-RR-A: 006 

000101-RR-B: 004 

000112-RR-B: 006 

000116-RR-B: 003 

000124-RR-B: 006 

000144-RR-A: 006 

000210-RR-N: 009 

000858-RR-N: 004 

084206-SP-N: 002 





Proc. Apur. Ato Infracion 

001 - 0000286-25.2013.8.23.0060 


Infrator: E.S.B. 



Publicação de Matérias


Vara Cível 


Busca e Apreensão 


Daniela Schirato Collesi Minholi 

PROMOTOR(A): 

Renato Augusto Ercolin 




Cassiano André de Paula Dias 

002 - 0018325-51.2005.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.05.018325-4 

Autor: Consorcio Nacional Embracon Ltda 

Réu: Ezequiel Pereira Militão 

Despacho: 1. Oficie-se a Comarca de Rorainópolis, solicitando a 

transferência do valor depositado naquele Juízo (fls.73), para conta 

judicial; 2. Com a confirmação do depósito, cumpra-se o despacho de 

fls. 107-v; 3. Após, retornem os autos ao arquivo; 4. Expedientes 

necessários. São Luiz - RR, 25 de abril de 2013. Juíza de Direito Titular, 


Advogado(a): Maria Lucilia Gomes 

Divórcio Consensual 

003 - 0000414-79.2012.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.12.000414-2 

Autor: J.L.B.S. e outros. 

Despacho: Vista ao advogado particular para se manifestar, em 5 (cinco) 

dias, sobre a certidão de fl. 46. São Luiz, 25/04/2013. Juíza de Direito 

Titular, Daniela Schirato Collesi Minholi. 

Advogado(a): Tarcísio Laurindo Pereira 


004 - 0000241-55.2012.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.12.000241-9 

Autor: Banco da Amazônia S/a 

Réu: Varivaldo Antonio Paiao 

Despacho: Em face da certidão de fl. 81, dê-se vista à Exequente. São 

Luiz, 02 de abril de 2013. Juiz de Direito substituto, Dr.Jaime Plá 

Pujades de Avila. 

Advogados: Diego Lima Pauli, Sivirino Pauli 

Vara Criminal 


Ação Penal 



PROMOTOR(A): 

Renato Augusto Ercolin 




Cassiano André de Paula Dias 

005 - 0019476-18.2006.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.06.019476-2 

Réu: Josias Severino Chaves 


30/07/2013 às 13:30 horas. 



006 - 0021718-76.2008.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.08.021718-9 

Réu: Antonio de Melo Agapi Filho e outros. 


19/06/2013 às 08:00 horas. 

Advogados: Antônio Agamenon de Almeida, Antônio Cláudio Carvalho 

Theotônio, Antônio Cláudio de Almeida, Roberto Guedes Amorim 

007 - 0000640-21.2011.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.11.000640-4 

Réu: Jacinto Maceda Roque 


19/06/2013 às 09:00 horas. 


008 - 0001366-92.2011.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.11.001366-5 

Réu: Edson Barbosa Oliveira 


19/06/2013 às 08:30 horas. 


009 - 0001370-32.2011.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.11.001370-7 

Réu: Elieber Rodrigues Alves e outros. 


28/05/2013 às 08:00 horas. 


000214-RR-B: 002 

000424-RR-N: 002 

000506-RR-N: 003 

000771-RR-N: 003 

Comarca de Alto Alegre 

Vara Criminal 

Juiz(a): Parima Dias Veras 




001 - 0000067-80.2013.8.23.0005 

Nº antigo: 0005.13.000067-1 

Réu: Auricelio Sousa Xavier 



Vara Cível 




Parima Dias Veras 

PROMOTOR(A): 




Marco Antonio Bordin de Azeredo 



Francisco Firmino dos Santos 


002 - 0001628-57.2004.8.23.0005 


Autor: Estado de Roraima 

Réu: Associação de Produtores Rurais da Colônia do Novo Paredão e 

outros. 

Decisão: 

Final da Decisão: (...) Pelo exposto, defiro o pedido de fl. 436. Expeça-se 

oficio à Receita Federal requisitando a cópia das últimas 03 (três) 

declarações do imposto de renda dos executados. PRI. Alto Alegre, 13 

de maio de 2013. Parima Dias Veras. Juiz de Direito. 

Advogados: Ântônio Pereira da Costa, Arthur Carvalho 

Vara Criminal 

Expediente de 27/05/2013


Ação Penal 


Parima Dias Veras 

JUIZ(A) COOPERADOR: 

Euclydes Calil Filho 


PROMOTOR(A): 




Marco Antonio Bordin de Azeredo 



Francisco Firmino dos Santos 

003 - 0007677-41.2009.8.23.0005 

Nº antigo: 0005.09.007677-8 

Réu: Francisco Lealda Nobre e outros. 

Despacho: 

Despacho: 1.Designo audiência de Interrogatório para o dia 25/06/2013, 

às 10h; 2. Intimem-se. Alto Alegre/RR, 16 de maio de 2013. PARIMA 

DIAS VERAS. Juiz de Direito. 

Advogados: Aldiane Vidal Oliveira, John Pablo Souto Silva 


004 - 0000067-80.2013.8.23.0005 

Nº antigo: 0005.13.000067-1 

Réu: Auricelio Sousa Xavier 

Decisão: 

Final da Decisão: (...) Pelo exposto, com fundamento no art. 22 da Lei Nº 

11.340/06, aplico em desfavor do agressor AURICELIO SOUSA 

XAVIER, as seguintes medidas: a) Proibição de aproximação da 

ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite de 

distância entre esta e o agressor em 500 (quinhentos) metros; b) 

Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por 

qualquer meio de comunicação; c) Proibição de o agressor freqüentar 

locais próximos a residência da vítima; d) Afastamento do agressor do 

lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; e) Visita aos filhos, 

apenas acompanhado por representante do CRAS, em horário 

previamente ajustado entre as partes, por intermédio do CRAS local. 

Defiro ainda a guarda provisória dos filhos à vítima, e alimentos 

provisórios a estes no valor de um salário mínimo mensal, o qual deve 

ser depositado pelo agressor na secretária deste Juízo, até o dia dez de 

cada mês. Serve a presente decisão, excepcionalmente, como 

mandado, devendo serem intimadas a vítima e o agressor, advertindo-se 

este da imediata prisão em caso de descumprimento das referidas 

medidas. Expeça-se oficio à Polícia Civil e Militar, para tomar ciência 

desta decisão. Cite-se o agressor. 

Publique-se e registre-se. Ciência ao MP e à DPE. Alto Alegre/RR, 24 de 

maio de 2013. PARIMA DIAS VERAS. Juiz de Direito. 



005 - 0000054-81.2013.8.23.0005 

Nº antigo: 0005.13.000054-9 

Réu: Janderson Ribeiro Mafra 

Sentença: 

Final da Sentença: (...) Pelo exposto, homologo a prisão em flagrante em 

razão de sua regularidade. P. R. Intimem-se. Alto Alegre/RR, em 13 de 

maio de 2013. Parima Dias Veras. Juiz de Direito. 


Comarca de Pacaraima 


Vara Criminal 

Juiz(a): Angelo Augusto Graça Mendes 


001 - 0000695-46.2013.8.23.0045 

Nº antigo: 0045.13.000695-5 

Indiciado: W.S. e outros. 



002 - 0000699-83.2013.8.23.0045 

Nº antigo: 0045.13.000699-7 

Indiciado: D.G.L.C. 




Ação Penal 

003 - 0000694-61.2013.8.23.0045 

Nº antigo: 0045.13.000694-8 

Réu: Mauricio Trajano Bonfim 




Juiz(a): Angelo Augusto Graça Mendes 

Autorização Judicial 

004 - 0000698-98.2013.8.23.0045 

Nº antigo: 0045.13.000698-9 

Autor: A.C.Q. 



Boletim Ocorrê. Circunst. 

005 - 0000696-31.2013.8.23.0045 

Nº antigo: 0045.13.000696-3 

Infrator: A.A.S. 



006 - 0000697-16.2013.8.23.0045 

Nº antigo: 0045.13.000697-1 

Infrator: E.G.P.P. 



000110-RR-N: 001 

000118-RR-N: 001 

000138-RR-N: 001 

000155-RR-N: 001 

000190-RR-N: 001 

000267-RR-A: 001 

000288-RR-A: 001 

000481-RR-N: 001 

000484-RR-N: 001 

000814-RR-N: 001 

Vara Cível 


Oposição 

Comarca de Bonfim 




Aluizio Ferreira Vieira 

PROMOTOR(A): 




Janne Kastheline de Souza Farias


001 - 0000468-86.2011.8.23.0090 

Nº antigo: 0090.11.000468-7 

Autor: Juarez Artur Arantes e outros. 

Réu: João Campos da Luz e outros. 

Despacho: Intimem-se as partes para que querendo apresentem 

quesitos a serem respondidos pelo perito, bem como, caso queiram, 

nomeiem assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias. Bonfim, 08 de 

maio de 2013, Aluízio Ferreira Vieira, Juiz de Direito Titular da Comarca 

de BonfimDespacho:Intime-se o autor para que proceda o pagamento da 

primeira parcela conforme requerimento do perito às fls. 938, 

considerando para tanto o valor acima estabelecido, qual seja 

R$25.000,00 ( vinte e cinco mil reais), devendo ser pago 50% (cinquenta 

por cento) deste valor, ou seja, R$12.500,00 (doze mil e quinhentos 

reais), Bonfim 08 de maio de 2013, Aluízio Ferreira Vieira, juiz de Direito 

Titular 

Advogados: Antônio Oneildo Ferreira, James Pinheiro Machado, 

Joaquim Pinto S. Maior Neto, José Fábio Martins da Silva, Moacir José 

Bezerra Mota, Náiada Rodrigues Silva, Patrízia Aparecida Alves da 

Rocha, Paulo Luis de Moura Holanda, Vinícius Luiz Albrecht, Warner 

Velasque Ribeiro 

Vara Criminal 


Ação Penal 



PROMOTOR(A): 




Janne Kastheline de Souza Farias 

002 - 0000114-27.2012.8.23.0090 

Nº antigo: 0090.12.000114-5 

Réu: Carlos Augusto da Silva Teixeira 

Despacho: D E S P A C H O 

I. Recebo o presente Recurso por ser Tempestivo; 

II. Remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com 

as nossas homenagens; 

Bonfim - RR, 17 de maio de 2013. 




003 - 0000428-70.2012.8.23.0090 


Indiciado: R.S.S. 

Despacho: D E S P A C H O 

I. Recebo o presente Recurso por ser Tempestivo; 

II. Remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com 

as nossas homenagens; 

Bonfim - RR, 17 de maio de 2013. 






3ª VARA CÍVEL 

EDITAL DE CITAÇÃO 

(PRAZO DE 20 DIAS) 

MM. Juiz de Direito, Respondendo pela 3ª Vara Cível, Dr. ERASMO HALLYSSON S. DE CAMPOS. 

Ação: MONITORIA 

Processo: 0712246-24.2012.823.0010 

Autor: CCOOPERATIVA AGROPECUARIA DE RORAIMA-COOPERCARNE 

Réu: MARIA DELADIA MARCIEIRA DOS SANTOS 

Finalidade: CITAÇÃO da requerida MARIA DELADIA MARCIEIRA DOS SANTOS, para que, no prazo de 

15 (quinze) dias, pague o valor de R$ 941,98 (novecentos e quarenta e um reais e noventa e oito 

centavos), e caso queira, apresentar embargos, no mesmo prazo. 

Sede do Juízo: Fórum Adv. Sobral Pinto, Praça do Centro Cívico, nº 666, Centro – CEP: 69.301-970- 

Fone/Fax: (0XX95) 3198-4734, Boa Vista/RR. e-mail: v3cv@tjrr.jus.br 


Denilda Rodrigues Sobrinho 

Por Ordem do MM. Juiz 

EDITAL DE CITAÇÃO 

(PRAZO DE 30 DIAS) 

MM. Juiz de Direito, Respondendo pela 3ª Vara Cível, Dr. ERASMO HALLYSSON S. DE CAMPOS. 

Proc. nº 0724377-31.2012.823.0010 

Ação: Usucapião 

Requerente: JOSÉ RICARDO BORTOLON 

Requerido: FRANKLIN DELANO R. GUTEMBERG 

Finalidade: Proceder a CITAÇÃO dos eventuais interessados, para tomarem conhecimento da presente 

ação de Usucapião, referente a lote de terras urbano aforado do patrimônio Municipal nº 439 (antigo lote 

12-A), da Quadra nº 13 (antiga Quadra nº 150), Zona 06, Bairro São Pedro, nesta cidade, com os seguintes 

limites: frente com a Rua Presidente Costa e Silva, medindo 15,00 metros; fundos com o lote nº 269, 

medindo 24,76 mtros; lado direito com o lote nº 454, medindo 51,03 metros e lado esquerdo com o lote nº 

424 e parte do lote nº 408, medindo 32,50 mais 6,00 mais 21,40 metros, ou seja, a área de 900 m² 

(novecentos metros quadrados)” 

Sede do Juízo: Fórum Adv. Sobral Pinto, Praça do Centro Cívico, nº 666, Centro – CEP: 69.301-970- 

Fone/Fax: (0XX95) 3198-4734, Boa Vista/RR. e-mail: v3cv@tjrr.jus.br 


Denilda Rodrigues Sobrinho 

Por Ordem do MM. Juiz 


AbG0Deyt/SxmEwzI9pbMpUnjpcc= Secretaria Vara / 3ª Vara Cível / Fórum - Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista



7ª VARA CÍVEL 

MM. Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Cível 

Paulo Cézar Dias Menezes 

Escrivã Judicial 

Maria das Graças Barroso de Souza 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10 

DIAS 

Processo: 0714784-75.2012.823.0010 - Interdição 

Promovente: Edileuza Correia de Freitas Resende 

Advogado(a) / Defensor(a) Público(a): Emira Latife Salomao Reis, OAB/RR 311D 

Promovido(a): Francisco de Sousa Freitas 

O JUIZ DE DIREITO PAULO CEZAR DIAS MENEZES - TITULAR DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE 

BOA VISTA/RR: 

FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e 

Cartório se processam os autos acima indicados e, o MM Juiz decretou a Interdição do promovido, haja 

vista a doença mental da qual esta acometido, que é incapacitante, conforme sentença a seguir transcrita: 

FINAL DE SENTENÇA: Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos e em consonância com o douto 

parecer ministerial, DECRETO a interdição de Francisco de Sousa Freitas, declarando-o absolutamente 

incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, inciso II, do Código Civil.De 

acordo com o art. 1.775, §1.º do Código Civil, nomeio-lhe curadora a Sra. Edileuza Correia de Freitas 

Resende. A curadora nomeada não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens de quaisquer 

natureza, pertencentes ao interdito, sem autorização judicial. Os valores recebidos de entidade 

previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, bem estar do interdito. Aplica-se, ao caso, o 

disposto no art. 919 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções. Em obediência ao disposto no 

art. 1.184, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para 

registro da sentença ao Cartório do 1.º Ofício desta Comarca (art. 89 da Lei 6.015/73), observando-se o 

teor do art. 92 da Lei 6.015/73.Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil, em cumprimento 

ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da Lei 6.015/73, proceder à devida anotação ou comunicação, 

conforme o caso, do registro da interdição no assento original de nascimento/casamento do incapaz. Após 

o registro da sentença, conforme o art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73, expeça-se o termo de curatela, 

constando as observações acima, e intime-se a curadora para prestar compromisso, no prazo de 05 

dias.Dispenso a especialização da hipoteca legal, nos termos do art. 1.190 do CPC, por não haver notícias 

de bens imóveis em nome do interdito e por ter se mostrado a requerente pessoa idônea. Em obediência 

ao art. 1.184 do Código de Processo Civil, publique-se a sentença no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com 

intervalo de 10 (dez) dias. Dispenso a publicação na imprensa local, ante a justiça gratuita deferida. 

Comunique-se, ao Eg. Tribunal Regional Eleitoral, enviando-se cópia deste decisum. Assim, extingo o 

processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. Sem custas. Após o trânsito em 

julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Nada mais 

havendo, eu Jacqueline do Couto (Técnica Judiciária), digitei e encerrei o presente termo por ordem do 

MM. Juiz. E, para que ninguém possa alegar ignorância o MM Juiz, mandou expedir o presente Edital que 

será publicado 03 (três) vezes pela imprensa oficial, com intervalo de 10 (dez) dias e afixado no local de 

costume na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, Capital do Estado de Roraima, aos 

vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e treze. Eu, JANC. (Técnico Judiciário) o digitei. 

Maria das Graças Barroso de Souza 

Escrivã Judicial 


mdrlG98Yi/rMVFS8Dq7Oyf+BqFo= Secretaria Vara / 7ª Vara Cível / Fórum - Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista



6ª VARA CRIMINAL 

PORTARIA Nº 001/2013 – GAB – 6ª VARA CRIMINAL 

O Meritíssimo Juiz Marcelo Mazur, titular da 6ª Vara Criminal da 

Comarca de Boa Vista/RR, no uso de suas atribuições legais 

etc. 

CONSIDERANDO o disposto na Portaria/CGJ nº 116 de 06 de dezembro de 2012, publicada no DJE nº 

4928, de 07/12/2012, através do qual este Magistrado foi designado para atuar como plantonista no período 

de 27/05/2013 a 02/06/2013; 

CONSIDERANDO que nos plantões judiciários, conforme art. 1º, § 1º, da Resolução nº 05, de 06/05/2009, 

haverá atendimento ao público por, no mínimo, 03 (três) horas contínuas, em horário acessível; 

CONSIDERANDO que em tais plantões os serventuários da justiça precisam ser acionados a fim de que 

desempenhem com presteza e eficiência suas atribuições; 

RESOLVE: 

Art. 1º - Determinar que os serventuários abaixo relacionados façam uso funcional do Cartório desta Vara 

Criminal, durante a realização do plantão judiciário nos dias 30/05 a 02/06, conforme tabela abaixo, período 

em que o serviço poderá ser acionado através dos telefones 8404-3085 (celular) e 3198-4779 (Cartório): 

NOME CARGO DIA HORÁRIO 

Kênnia Elen de Oliveira Lima 

Técnica Judiciário 

30/05 9h às 12h 

Flávia Abrão Garcia Magalhães Analista Processual / Escrivã 

Kênnia Elen de Oliveira Lima 

Técnico Judiciário 

31/05 9h às 12h 


Marcelo Henrique Gurgel Barreto Técnico Judiciário 

01/06 9h às 12h 


Marcelo Henrique Gurgel Barreto Técnico Judiciário 

02/06 9h às 12h 


Art. 2º - Durante a semana, do dia 27 a 29/05, ficará no regime de sobreaviso a servidora FLÁVIA ABRÃO 

GARCIA MAGALHÃES (analista processual/escrivã), que poderá ser acionada através do telefone celular 

8404-3085, a partir das 15h (término do expediente funcional externo) até às 8h do dia seguinte, bem como 

nos feriados e no final de semana; 

Art. 3º - Durante os dias 30/05 a 02/06 (feriados e final de semana) ficarão no regime de sobreaviso os 

servidores FLÁVIA ABRÃO GARCIA MAGALHÃES, analista processual/escrivã; MARCELO HENRIQUE 

GURGEL BARRETO, técnico judiciário e KENNIA ELEN DE OLIVEIRA LIMA, técnica judiciário, que 

poderão ser acionados, quer no horário de atendimento, quer no horário de sobreaviso, através do telefone 

celular 8404-3085; 

Art. 4º - Dê-se ciência aos servidores. 

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Publique-se. Cumpra-se 

Comarca de Boa Vista, RR, em 27 de maio de 2013. 

Juiz Marcelo Mazur 


mPJ1IvrbHeGZEmBULWZexbdYJaU= Secretaria Vara / 6ª Vara Criminal / Fórum - Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista


TERMO DE SORTEIO 

(Turma Única de Jurados) 

7ª VARA CRIMINAL 

MM. Juíza de Direito Substituta 

LANA LEITÃO MARTINS 

Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano dois mil e treze, nesta cidade de Boa Vista, capital do Estado 

de Roraima, na Sala de Audiências da 7ª Vara Criminal, presentes a MM. Juíza de Direito, respondendo 

pela 7ª Vara Criminal, Dr.ª LANA LEITÃO MARTINS, comigo Luana Caroline Lucena Lima em seu cargo, 

ausentes os representante da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público. Procedeu-se ao 

sorteio dos jurados da turma única de jurados para atuarem na 3ª Reunião Extraordinária do Egrégio 

Tribunal do Júri Popular, a realizar-se no mês de julho à setembro de 2013, nas dependências do Fórum 

Sobral Pinto, tendo sido sorteados os seguintes Jurados Titulares: 01. RENATA CRISTINA MACEDO DE 

OLIVEIRA, 02. KAREN URSULA SOARES LIMA, 03. DANIELE PINHEIRO BARBOSA, 04. ELMAR 

PEREIRA DA SILVA, 05. NAYARA ARIADNY DE A. PEREIRA, 06. PAULO SOUZA CAMELO, 07. 

HUMBERTO ROMULO CARVALHO GAMA, 08. ANA CRISTIANE AMARAL T. COMIOTTO, 09. SIDNEY 

SOUZA DA SILVA, 10. TATIANE DIAS OLIVEIRA, 11. JANE ELIZEBETE BRIETZKE, 12. FRANK 

RAIMUNDO CORREA DA ROCHA, 13. OTILIA SANTOS MOTA, 14. ALESSANDRO MELO LIMA, 15. 

ANA CRISTINA MENDES RUIZ, 16. FÁBIO ALEX SALES DA COSTA, 17. MARGARETHE LIMA SILVA, 

18.JOSÉ CUTINTIMA GOMES, 19. SAMARA LIBICH GUSMÃO GIGANTE, 20. CARLOS ROGÉRIO 

MENEZES DA SILVA, 21. CHIRLENE LIMA SILVA, 22. EDGAR TELES DA SILVA, 23. CELLY 

SOCORRO DE SOUZA ROCHA, 24. DARCIO CABRAL DE SOUZA, 25. ADERLAINE LEAL DA COSTA, 

26.CARMEM RIVANIA DE SOUZA ROCHA, 27. MARIA SHIRLEY FERNANDES RIBEIRO, 28. ALUISIO 

LOIOLA DE SOUSA, 29. ADELMA ALVES DE FIGUEREDO, 30. DAYANA JOUSE REIS DIAS, 31. 

FRANCISCO WELLINGTON SOUSA SALES, 32. IADNE DOS SANTOS BIRRIEL, 33. ALESSANDRA 

JEUZA MONTEIRO COSTA, 34. ADREIA DE OLIVEIRA RODRIGUES, 35. WILLAMYS BARROS LIMA, 

36.CAIO JOSÉ REBELO NORONHA, 37.VERA NILCE ALVES VIEGAS, 38.FILIPPE DOS SANTOS 

FERREIRA, 39. LEILA RODRIGUES DOS SANTOS E 40. LOANA LIA DA CRUZ PEREIRA. Por fim, 

mandou a MM. Juíza encerrar o presente Termo que vai devidamente lido e assinado. 

Juíza de Direito: 

TERMO DE SORTEIO 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA TURMA ÚNICA DE JURADOS PARA ATUAREM 

NA TERCEIRA REUNIÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO JURI POPULAR DE 

2013. 

A Doutora LANA LEITÃO MARTINS, MM. Juíza de Direito, respondendo pela 7ª Vara Criminal e Presidente 

do Egrégio Tribunal do Júri Popular da Comarca de Boa Vista, Capital do Estado de Roraima, no uso de 

suas atribuições legais etc... 

FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a Terceira Reunião do 

Egrégio Tribunal do Júri Popular, está com o início previsto para o dia 05 de julho de 2013, às 08 horas, no 

Fórum Advogado Sobral Pinto, sito na Praça do Centro Cívico, 666, Centro, no Plenário do Egrégio Tribunal 

do Júri, onde serão julgados os réus cujos processos tiverem prontos, sendo sorteados como Jurados da 1ª 

turma para comporem o Conselho de Sentença, as seguintes pessoas: Jurados Titulares: 01. RENATA 

CRISTINA MACEDO DE OLIVEIRA, 02. KAREN URSULA SOARES LIMA, 03. DANIELE PINHEIRO 

BARBOSA, 04. ELMAR PEREIRA DA SILVA, 05. NAYARA ARIADNY DE A. PEREIRA, 06. PAULO 

SOUZA CAMELO, 07. HUMBERTO ROMULO CARVALHO GAMA, 08. ANA CRISTIANE AMARAL T. 

COMIOTTO, 09. SIDNEY SOUZA DA SILVA, 10. TATIANE DIAS OLIVEIRA, 11. JANE ELIZEBETE 


df/R6MZlJjUU2furqXgjoA/xuTs= Secretaria Vara / 7ª Vara Criminal / Fórum - Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista


BRIETZKE, 12. FRANK RAIMUNDO CORREA DA ROCHA, 13. OTILIA SANTOS MOTA, 14. 

ALESSANDRO MELO LIMA, 15. ANA CRISTINA MENDES RUIZ, 16. FÁBIO ALEX SALES DA COSTA, 

17. MARGARETHE LIMA SILVA, 18.JOSÉ CUTINTIMA GOMES, 19. SAMARA LIBICH GUSMÃO 

GIGANTE, 20. CARLOS ROGÉRIO MENEZES DA SILVA, 21. CHIRLENE LIMA SILVA, 22. EDGAR 

TELES DA SILVA, 23. CELLY SOCORRO DE SOUZA ROCHA, 24. DARCIO CABRAL DE SOUZA, 25. 

ADERLAINE LEAL DA COSTA, 26.CARMEM RIVANIA DE SOUZA ROCHA, 27. MARIA SHIRLEY 

FERNANDES RIBEIRO, 28. ALUISIO LOIOLA DE SOUSA, 29. ADELMA ALVES DE FIGUEREDO, 30. 

DAYANA JOUSE REIS DIAS, 31. FRANCISCO WELLINGTON SOUSA SALES, 32. IADNE DOS 

SANTOS BIRRIEL, 33. ALESSANDRA JEUZA MONTEIRO COSTA, 34. ADREIA DE OLIVEIRA 

RODRIGUES, 35. WILLAMYS BARROS LIMA, 36.CAIO JOSÉ REBELO NORONHA, 37.VERA NILCE 

ALVES VIEGAS, 38.FILIPPE DOS SANTOS FERREIRA, 39. LEILA RODRIGUES DOS SANTOS E 40. 

LOANA LIA DA CRUZ PEREIRA. Boa Vista-RR, aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil 

e treze. 


df/R6MZlJjUU2furqXgjoA/xuTs= Secretaria Vara / 7ª Vara Criminal / Fórum - Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista



MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADORIA-GERAL 

PORTARIA Nº 329, DE 27 DE MAIO DE 2013 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições, 


Designar o Promotor de Justiça, Dr. LUIS CARLOS LEITÃO LIMA, para responder, sem prejuízo de suas atuais 

atribuições, pelo 2º Titular da 3ª Promotoria Cível da Comarca de Boa Vista/RR, no período de 31MAI a 

06JUN13 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. 

FÁBIO BASTOS STICA 

Procurador-Geral de Justiça 




Conceder ao Promotor de Justiça, Dr. CARLOS ALBERTO MELOTTO, 12 (doze) dia de férias, a serem 

usufruídos a partir de 17JUN13. 







Designar o Promotor de Justiça, Dr. RAFAEL MATOS DE FREITAS MORAIS, para responder, sem prejuízo de 

suas atuais atribuições, pelo 3º Titular da 2ª Promotoria Criminal da Comarca de Boa Vista/RR, no período de 26 a 

28JUN13. 








jE7Yspn1zqThd7at0y1Uq26KlFE= Ministério Público


Designar o Promotor de Justiça, Dr. JOSÉ ROCHA NETO, para responder, sem prejuízo de suas atuais atribuições, 

pelo 3º Titular da 2ª Promotoria Criminal da Comarca de Boa Vista/RR, no período de 17 a 25JUN13. 







Conceder ao Promotor de Justiça, Dr. ADRIANO ÁVILA PEREIRA, 03 (três) dias de férias, a serem usufruídas a 

partir de 19JUN13. 







Designar a Promotora de Justiça, Dra. CARLA CRISTIANE PIPA, para responder, sem prejuízo de suas atuais 

atribuições, pelo 2º Titular da 4ª Promotoria Criminal da Comarca de Boa Vista/RR, no período de 19 a 21JUN13. 







Designar a Procuradora de Justiça, Dra. ROSELIS DE SOUSA, para responder pela 6ª Procuradoria de Criminal, 

no período 20 a 29MAI13. 







Conceder a Promotora de Justiça, Dra. ÉRIKA LIMA GOMES MICHETTI, 04 (quatro) dias de férias, anteriormente 

interrompidas pela Portaria nº 233/13, DJE nº 5012, de 18ABR13, a serem usufruídas a partir de 22JUL13. 










Conceder a Promotora de Justiça, Dra. ÉRIKA LIMA GOMES MICHETTI, 08 (oito) dias de férias, a serem 

usufruídas a partir de 26JUL13. 







Designar o Promotor de Justiça, Dr. ADEMAR LOIOLA MOTA, para responder, sem prejuízo de suas atuais 

atribuições, pela Promotoria de Defesa da Pessoa com Deficiência, Idoso e Direito à Educação da Comarca de 

Boa Vista/RR, no período de 22JUL a 02AGO12. 







Homologar a avaliação de estágio probatório do servidor ROBERT SOUSA DE OLIVEIRA PACHECO, 

considerando-o estável no Quadro de Servidores Efetivos do Ministério Público Estadual, no cargo de Motorista, 

Código MP/NB-1, com efeitos a contar de 05ABR13. 










Homologar a avaliação de estágio probatório da servidora INGRID DAIANE LIMA considerando-a estável no 

Quadro de Servidores Efetivos do Ministério Público Estadual, no cargo de Atendente (Telefonista/Recepcionista), 

Código MP/NM-1, com efeitos a contar de 14MAI13. 







Autorizar o afastamento do Promotor de Justiça, Dr. JOSÉ ROCHA NETO, para participar de Reunião dos 

Grupos Operacional e Estrutural do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas - GNCOC, na 

cidade Brasília/DF, no período de 23 a 25MAI13. 







Autorizar o afastamento do Promotor de Justiça, Dr. MARCO ANTÔNIO BORDIN DE AZEREDO, para participar 

de Reunião dos Grupos Operacional e Estrutural do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas - 

GNCOC, na cidade Brasília/DF, no período de 24 a 25MAI13. 




DIRETORIA GERAL 

PORTARIA Nº 383-DG, DE 24 DE MAIO DE 2013 

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições 

legais, 


Conceder à servidora ANA CRISTINA MENDES RUIZ ROLIM, 05 (cinco) dias de férias, a serem 

usufruídas a partir de 20MAI13. 


ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSO 

Diretor-Geral 






legais, 


Conceder à servidora MARIA DE JESUS MENDES LIMA, 05 (cinco) dias de férias, a serem usufruídas a 

partir de 03JUN13. 



Diretor-Geral 



legais, 


Conceder à servidora MARIA DE JESUS MENDES LIMA, 25 (vinte e cinco) dias de férias, a serem 

usufruídas a partir de 08JUN13. 



Diretor-Geral 



legais, 


Conceder ao servidor MARCOS PEREIRA DIAS FIGUEREDO, 05 (cinco) dias de férias, a serem 

usufruídas a partir de 17JUN13. 



Diretor-Geral 



legais, 


Conceder à servidora RENATA PERES DUTRA, 05 (cinco) dias de férias, a serem usufruídas a partir de 

03JUN13. 



Diretor-Geral 






legais, 


Interromper, com efeitos a contar de 27MAI13, as férias da servidora JOSYELA PEIXOTO DA COSTA, 

anteriormente concedidas pela Portaria 315-DG, de 29ABR13, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 

5021, de 01MAI13, ficando o período restante a ser usufruído oportunamente. 



Diretor-Geral 

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 

PORTARIA Nº 141-DRH, DE 27 DE MAIO DE 2013 

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO 

ESTADO DE RORAIMA, com fulcro na Resolução nº 14, de 16 de setembro de 2008 e homologação do 

médico oficial do Ministério Público, 


Conceder à servidora VÂNIA MARIA DO NASCIMENTO, 03 (três) dias de licença para tratamento de 

saúde, a partir de 22MAI13. 


MARIA IVONEIDE DA SILVA COSTA 

Diretora do Departamento de Recursos Humanos 

PORTARIA Nº 142 - DRH, DE 27 DE MAIO DE 2013 





Conceder ao servidor JOÃO BARROS DO NASCIMENTO, 15 (quinze) dias de licença para tratamento de 

saúde, a partir de 24ABR13. 




PORTARIA Nº 143-DRH, DE 27 DE MAIO DE 2013 


ESTADO DE RORAIMA, com fulcro na Resolução nº 14, de 16 de setembro de 2008, 

R E S O L V E: 




Conceder ao servidor CLÓVIS HOSHINO KUROKI, 08 (oito) dias de afastamento em razão de falecimento 

de pessoa da família, a contar de 18MAI13. 


MARIA IVONEIDE SILVA DA COSTA 


PORTARIA Nº 144 - DRH, DE 27 DE MAIO DE 2013 





Prorrogar, por 02 (dois) dias, no período de 09MAI13 a 10MAI13, a licença para tratamento de saúde, 

concedida através da Portaria nº 115 - DRH, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 5021, de 

01MAI13, ao servidor JÂNIO LIRA JUCÁ. 







DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA 


PORTARIA/DPG Nº 322, DE 23 DE MAIO DE 2013. 

GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO - GERAL 

O Defensor Público-Geral do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, 

RESOLVE: 

Designar o Servidor Público, JEFERSON LIMA FERREIRA, Assessor Especial da DPE-RR, para viajar a 

serviço ao município de Iracema-RR, no dia 25 de maio do corrente ano, consoante solicitação contida no 

MEMO/GSDPG Nº 066/2013, com ônus. 


STÉLIO DENER DE SOUZA CRUZ 

Defensor Público-Geral 

ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DA 

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA. 

Aos nove (09) dias do mês de maio de 2013, na sede da Defensoria Pública do Estado de Roraima, situada 

na Av. Getúlio Vargas, nº 5105, Centro, foi instalada a centésima vigésima quinta Reunião Ordinária do 

Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Roraima, nos termos da Lei Complementar nº 

164/2010, presente o Defensor Público-Geral Dr. Stélio Dener de Souza Cruz, O Subdefensor Público- 

Geral Dr. Oleno Inácio de Matos, a Corregedora Geral, Dra. Inajá de Queiroz Maduro, como membros 

natos. Presentes, também, os membros eleitos, conforme Lei Complementar nº. 164/2010, Dr. Ernesto Halt, 

Dr. José Roceliton Vito Joca, Dr. Carlos Fabrício Ortmeier Ratacheski e Dra. Christianne Gonzalez Leite, e 

como representante da Associação dos Defensores Públicos – ADPER Dra. Vera Lúcia Pereira Silva. 

Aberta a reunião o Defensor Público-Geral Dr. Stélio Dener de Souza Cruz fez a leitura da pauta do edital 

de convocação. Na sequência, o Presidente passou a palavra à relatora da proposta de resolução que 

versa sobre a implementação de plantões na Defensoria Pública do Estado de Roraima, Dra. Inajá de 

Queiroz Maduro, que distribuiu cópia da proposta aos demais pares e propôs que o E. Conselho Superior 

encaminhasse cópia também a todos os Membros da instituição oportunizando-lhes a apresentação de 

sugestões e que a proposta retorne à pauta da próxima reunião ordinária do Colegiado, no dia 13 de junho 

do corrente ano, o que foi acolhido, à unanimidade. Seguindo a pauta, a Exma. Sra. Corregedora Geral 

apresentou a proposta de resolução que versa sobre a lista de antiguidade dos Membros da Defensoria 

Pública do Estado de Roraima, que após lida e discutida foi aprovada, à unanimidade. Em seguida o 

Defensor Público Geral reabriu a discussão sobre a regulamentação do uso institucional dos veículos, nas 

Defensorias Públicas do Interior do Estado, sendo ratificada, à unanimidade, pelos Membros do colegiado a 

sugestão de que referida regulamentação pode dá-se por ato do Defensor Público-Geral. No item o que 

houver, o Defensor Público-Geral trouxe ao conhecimento do Colegiado questões suscitadas por 

Defensores Públicos do interior, quanto à atuação da Defensoria Pública Estadual em causas, com 

tramitação nas Comarcas do interior do Estado, cujas atribuições seriam da Defensoria Pública da União, 

sendo deliberado pelo Colegiado que as tais questões serão resolvidas caso a caso, até ulterior 

deliberação. Ainda no item o que houver, o Conselho Superior referendou, por unanimidade dos presentes, 

a suspensão das férias da Drª Rosinha Cardoso Peixoto (Portaria/DPG nº 270/2013). Nada mais havendo, 

eu, Inajá de Queiroz Maduro, secretariei e digitei a referida Ata. 

Stélio Dener de Souza Cruz Oleno Inácio de Matos 

Defensor Público-Geral Subdefensor Público-Geral 

Inajá de Queiroz Maduro José Roceliton Vito Joca 

Corregedora Geral Membro 


VBgLkxrJt6m4MPpFcaGFv+nbQUY= Defensoria Pública


Carlos Fabrício Ortmeier Ratacheski Ernesto Halt 

Membro Membro 

Christianne Gonzalez Leite Vera Lúcia Pereira Silva 

Membro Representante da ADPER 

RESOLUÇÃO CSDPE Nº 09, de 09 de maio de 2013. 

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas 

atribuições legais insertas no art. 22, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 164/2010; 

RESOLVE: 

Art. 1º. Aprovar a Lista de Antiguidade dos Defensores Públicos do Estado de Roraima, para todos os 

efeitos legais, na forma abaixo. 

A - DEFENSOR PÚBLICO DE CATEGORIA ESPECIAL 

NOME DATA DE 

INGRESSO 

CARREIRA CATEGORIA 

TEMPO DE 

EXERCÍCIO 

DATA DE 

INGRESSO 

TEMPO DE 

EXERCÍCIO 

01. Natanael de Lima Ferreira 31.07.2002 10a.9m.9d 01.01.2004 9a.4m.08d 

02. Elceni Diogo da Silva 31.07.2002 10a.9m.9d 01.01.2004 9a.4m.08d 

03. Inajá de Queiroz Maduro 31.07.2002 10a.9m.9d 01.01.2004 9a.4m.08d 

04. Christianne Gonzalez Leite 31.07.2002 10a.9m.9d 01.01.2004 9a.4m.08d 

05. Alessandra Andréa Miglioranza 31.07.2002 10a.9m.9d 01.01.2004 9a.4m.08d 

06. Wilson Roi Leite da Silva 31.07.2002 10a.9m.9d 01.05.2007 6a.00m.08d 

07. Thaumaturgo Cezar Moreira do 

31.07.2002 10a.9m.9d 01.05.2007 6a.00m.08d 

Nascimento 

08. Aldeíde Lima Barbosa Santana 31.07.2002 10a.9m.9d 01.05.2007 6a.00m.08d 

09. Francisco Francelino de Souza 31.07.2002 10a.9m.9d 30.05.2007 5a.11m.09d 

10. Neusa Silva Oliveira 31.07.2002 10a.9m.9d 20.04.2009 4a.00m.19d 

B - DEFENSOR PÚBLICO DE 1ª CATEGORIA 

NOME DATA DE 

INGRESSO 


TEMPO DE 

EXERCÍCIO 

DATA DE 

INGRESSO 

TEMPO DE 

EXERCÍCIO 

01. Terezinha Muniz de Souza Cruz 31.07.2002 10a.9m.9d 01.01.2004 9a.4m.08d 

02. Elcianne Viana de Souza 31.07.2002 10a.9m.9d 01.01.2004 9a.4m.08d 

03. Ronnie Gabriel Garcia 31.07.2002 10a.9m.9d 01.01.2004 9a.4m.08d 

04. Ernesto Halt 31.07.2002 10a.9m.9d 01.05.2007 6a.00m.04d 

05. Wallace Rodrigues da Silva 31.07.2002 10a.9m.9d 01.05.2007 6a.00m.04d 

06. Carlos Fabrício Ortmeier 

31.07.2002 10a.9m.9d 01.05.2007 6a.00m.04d 

Ratacheski 

07. Emira Latife Lago Salomão 31.07.2002 10a.9m.9d 01.05.2007 6a.00m.04d 

08. Noelina dos Santos Chaves Lopes 31.07.2002 10a.9m.9d 01.05.2007 6a.00m.04d 

09. José João Pereira dos Santos 31.07.2002 10a.9m.9d 01.05.2007 6a.00m.04d 

10. Oleno Inácio de Matos 31.07.2002 10a.9m.9d 01.05.2007 6a.00m.04d 

11. Vanderlei Oliveira 07.10.2002 10a.7m.2d 01.05.2007 6a.00m.04d 

12. Lenir Rodrigues Luitgards Moura 07.10.2002 10a.7m.2d 01.05.2007 6a.00m.04d 

13. Antônio Avelino de Almeida Neto 09.10.2002 10a.7m.0d 10.04.2008 5a.00m.29d 

14. Julian Silva Barroso 08.10.2002 10a.7m.1d 11.02.2010 3a.2m.28d 

15. Maria das Graças Barbosa Soares 02.04.2003 10a.1m.7d 14.05.2010 2a.11m.25d 

C - DEFENSOR PÚBLICO DE 2ª CATEGORIA 





NOME DATA DE TEMPO DE DATA DE TEMPO DE 

INGRESSO EXERCÍCIO INGRESSO EXERCÍCIO 

1. Stélio Dener de Souza Cruz 30.06.2004 8a.10m.09d 30.06.2004 8a.10m.09d 

2. Marcos Antônio Jóffily 15.08.2005 7a.8m.24d 15.08.2005 7a.8m.24d 

3. Teresinha Lopes da Silva Azevedo 15.08.2005 7a.8m.24d 15.08.2005 7a.8m.24d 

4. Rogenilton Ferreira Gomes 15.08.2005 7a.8m.24d 15.08.2005 7a.8m.24d 

5. Aline Dionísio Castelo Branco 15.08.2005 7a.8m.24d 15.08.2005 7a.8m.24d 

6. Januário Miranda Lacerda 15.08.2005 7a.8m.24d 15.08.2005 7a.8m.24d 

7. Jaime Brasil Filho 15.08.2005 7a.8m.24d 15.08.2005 7a.8m.24d 

8. Jeane Magalhães Xaud 15.08.2005 7a.8m.24d 15.08.2005 7a.8m.24d 

9. José Roceliton Vito Joca 15.08.2005 7a.8m.24d 15.08.2005 7a.8m.24d 

10. Vera Lúcia Pereira Silva 15.08.2005 7a.8m.24d 15.08.2005 7a.8m.24d 

11. Rosinha Cardoso Peixoto 03.11.2009 3a.6m.06d 03.11.2009 3a.6m.06d 

12. João Gutemberg Weil Pessoa 01.09.2010 2a.8m.08d 01.09.2010 2a.8m.08d 

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor em 09 de maio de 2013. 

Stélio Dener de Souza Cruz Oleno Inácio de Matos 

Defensor Público-Geral Subdefensor Público-Geral 

Inajá de Queiroz Maduro José Roceliton Vito Joca 

Corregedora Geral Membro 

Carlos Fabrício Ortmeier Ratacheski Ernesto Halt 

Membro Membro 

Christianne Gonzalez Leite 

Membro 

Portaria/CGDPE nº. 08, de 27 de maio de 2013. 

CORREGEDORIA GERAL 

A Corregedora Geral da Defensoria Pública do Estado de Roraima, Dra. INAJÁ DE QUEIROZ MADURO, 

no uso de suas atribuições legais e; 

Considerando o disposto na Portaria/DPG Nº. 839, de 11 de setembro de 2012, 

RESOLVE: 

Designar a servidora Pública Gleise Cássia Rodrigues da Silva, para prestar serviço na sede da Defensoria 

Pública, no dia 31 de maio de 2013, com o objetivo de receber as comunicações das prisões em flagrante. 


Inajá de Queiroz Maduro 

Corregedora Geral - DPE/RR 

Portaria/CGDPE nº. 09, de 27 de maio de 2013. 

A Corregedora Geral da Defensoria Pública do Estado de Roraima, Dra. INAJÁ DE QUEIROZ MADURO, 

no uso de suas atribuições legais e, 

Considerando o disposto na Portaria/DPG nº 839, de 11 de setembro de 2012, 

RESOLVE: 




Designar os servidores públicos lotados nesta DPE/RR, conforme Anexo I, para prestarem serviço na sede 

da Defensoria Pública, nas respectivas datas, com o objetivo de receberem as comunicações das prisões 

em flagrante. 


Inajá de Queiroz Maduro 

Corregedoria Geral da DPE/RR 

Data 

ANEXO I 

Junho/2013 

Servidor 

01/06 (sábado) Paulo Tarcísio Alves Ramos 

02/06 (domingo) Glenya Maria Dutra de Araujo 

08/06 (sábado) Angelina Maria da Silva de Lima 

09/06 (domingo) Simone de Freitas Breves Chaves 

15/06 (sábado) Tamaria Alencar da Silva 

16/06 (domingo) Simone de Freitas Breves Chaves 

22/06 (sábado) Renato Oliveira do Valle 

23/06 (domingo) Tamaria Alencar da Silva 

29/06 (sábado) Kátia Cilene dos Reis 

30/06 (domingo) Carolina Ayres da Silva 

- 29/06 - Feriado Municipal – São Pedro 

Data 

Julho/2013 

Servidor 

06/07 (sábado) Silvia Kelen Peixoto de Oliveira 

07/07 (domingo) Eudyafla Nogueira Chagas 

09/07 (terça- Ricardo da Conceição Silva 

feira) 


14/07 (domingo) Gleise Cássia Rodrigues da Silva 

20/07 (sábado) Karen Zamali Mendonça Dias 

21/07 (domingo) Eudyafla Nogueira Chagas 


28/07 (domingo) Kátia Cilene dos Reis 

- 09/07 - Aniversário do Município de Boa Vista 

Agosto/2013 

Data Servidor 


04/08 (domingo) Izabelle Cristine dos Santos Araújo 

10/08 (sábado) Kátia Cilene dos Reis 

11/08 (domingo) Tamaria Alencar da Silva 

17/08 (sábado) Tamaria Alencar da Silva 

18/08 (domingo) Ricardo da Conceição Silva 

24/08 (sábado) Karen Zamali Mendonça Dias 

25/08 (domingo) Izabelle Cristine dos Santos Araújo 


- 11/08 – Dia da Justiça 





ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 

E D I T A L 301 

O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Roraima faz público achar-se nesta 

Seccional, suficientemente instruído para oportuna deliberação 

do pedido de Inscrição Principal da Belª: GEÓRGIA GRAZIELLY FERREIRA SILVA Lei 8.906/94. 

Sala da Secretaria da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Roraima, aos vinte sete dias 

do mês de maio do ano de dois mil e treze. 

JORGE DA SILVA FRAXE 

Presidente da OAB/RR 


L8+IvLG+oCism8D6nx7XXe5JwkU= OAB/RR


PORTARIA N.º 50/2013 

O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - 

Seccional de Roraima, no uso de suas atribuições legais e 

regimentais, 


Nomear os Advogados, CLÓVIS MELO DE ARAÚJO, ANGELO PEDRO DA 

SILVA, GARDENIA DE FATIMA FIGUEIREDO PEREIRA, ANNA CÁSSIA NOVAES DE MENEZES, 

SILVIA MARIA CIRIACO DE SOUZA MENDES, EDUARDO JOSÉ DE MATOS FILHO, MARCUS GIL 

BARBOSA DIAS, TARCIANO FERREIRA DE SOUZA, todos inscritos nesta Seccional, para sob a 

Presidência do primeiro, Vice-Presidente e Secretária respectivamente comporem a Comissão de Defesa 

do Patrimônio Público. 

Certifique-se. Publique-se. Cumpra-se. 







PORTARIA N.º 54/2013 

O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - 

Seccional de Roraima, no uso de suas atribuições legais e 

regimentais, 


Nomear o Advogado, FRANCISCO ALEXANDRE DAS CHAGAS SILVA, 

inscrito nesta Seccional, para compor a Comissão de Defesa do Consumidor. 

Certifique-se. Publique-se. Cumpra-se. 






Boa Vista, 28 de maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVI - EDIÇÃO 5039 128/136 


TABELIONATO DO 2º OFÍCIO 

EDITAL DE PROTESTO 

WAGNER MENDES COELHO, Tabelião em pleno exercício do cargo em forma da lei, do 2º Tabelionato de 

Protesto de Títulos e Outros Documentos de dívida, sito à Av. Ataíde Teive, 2042-Liberdade, Boa Vista-RR. 

CERTIFICA e dá fé que, em virtude das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber na forma do 

parágrafo 1º do Art. 15, da Lei federal 9.492/97, aos que o presente Edital virem que se encontram nesta 

serventia para serem protestados, por não terem sido encontrados os devedores abaixo, nos endereços 

fornecidos pelos apresentantes: 

BANCO BRADESCO S.A. 

A P DA SILVA CREDIARIO ME 

13.299.255/0001-49 

E. PEREIRA DE AQUINO - ME 

ADALBERTO SOARES FERREIRA 

720.588.542-68 


ALDECIR DA COSTA SILVA 

446.300.422-53 


ALDO DOS SANTOS DE SOUZA 

09.208.607/0001-36 

BANCO DO BRASIL S.A. 

ANA CLAUDIA SARMENTO SALGADO 

812.854.342-34 


ANA LUCIA PIMENTEL DOS SANTOS 

953.766.742-15 


ANA MARIA GOMES DA SILVA 

065.142.272-87 

BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A. - B 

ANA MARIA SALES DO NASCIMENTO 

446.559.752-53 


ANA MARIA SANTOS DA SILVA 

672.421.112-34 


ANDRE LUIZ SOUZA HYPOLITO 

991.524.282-49 


ZNihoUQux8YmY+lLFuWGlEpJmL8= Tabelionato 2º Ofício



ANGELA MARIA CAMPOS DE SOUZA 

598.135.122-53 


ANTONIO CADETE DE ALMEIDA 

225.127.722-68 


ATLANTICA CONST. TERRAP. TRANSP. LTDA 

01.245.285/0001-93 

BANCO ITAU S.A. 

BIOTECH COMERCIO SERVICOS LTDA 

01.768.600/0001-67 


BRUNA CAROLINE ARAUJOFALCAO 

708.650.512-91 


C FERNANDES 

84.012.905/0001-71 


C FERREIRA DO SANTOS ME 

08.057.833/0001-09 


CASSIANO MACUXI 

296.858.007-82 


CESAR BRUNO DE OLIVEIRA RODRIGUES 

982.398.212-00 

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE 

CONSTRUTORA FERNANDES LTDA 

07.535.049/0001-98 


COSME BENEDITO CUSTODIO 

323.700.162-72 


DAMAZIO FRANCO DO NASCIMENTO 

510.033.178-04 


DANIELE DE ASSIS SANTIAGO 

865.111.732-91 


DEBORA MATOS DE OLIVEIRA 

635.722.652-15 





DENIS CARLO DA SILVA 

894.909.242-53 


DENNER ANDREW PINHEIRO DOS SANTOS 

799.898.452-04 


DIENY DE SOUSA 

529.312.852-34 


DIVONILDE ARSENIO SOARES 

631.066.472-72 


DJANE RODRIGUES DE MELO 

623.888.602-10 


EDINALVA DE ARAUJO BARROS 

007.479.492-20 


EDINO ALLAMANO DE ALMEIDA SOARES 

656.884.492-68 


EDSON MOUSINHO SILVA 

570.870.162-53 

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 

ELIENE NASCIMENTO DE SOUZA 

667.424.042-72 


ELIZABETH ALVES FERNANDES 

511.753.122-15 


ELTON PANTOJA AMARAL 

775.520.832-04 


EMERSON CARLOS CHAGAS DE ARAUJO 

007.733.422-14 


ERICKSON FERNANDES DE SOUSA 

005.812.132-38 


EVA RONIZE MALINONSKI 

241.711.662-68 





F. T. DE SOUZA 

05.958.889/0001-38 


FELIPE BRUNO COSTA DO NASCIMENTO 

919.920.792-34 

EURIDES SILVA DE OLIVEIRA 

FELIX ALVES DE ARAUJO 

174.069.271-34 


FRANCINETE F DA SILVA ME 

34.799.924/0001-11 


FRANCISCA JUCELIA ALVES SILVA 

15.468.539/0001-47 


FRANCISCA JUCELIA ALVES SILVA 

15.468.539/0001-47 


FRANCISCO ALESSANDRO DA SILVA 

011.625.222-75 


FRANCISCO RIBEIRO DE SOUZA 

84.010.123/0001-01 


GEANE GOMES ACIOLE 

006.236.312-37 


GEOVAN SILVA DE MELO 

382.919.082-49 


GERDA DOS SANTOS PINHO 

735.475.492-72 

SATELITE MATERIAL DE CONSTRUCAO 

GERSON LOPES GOMES 

068.325.202-04 


GILBERTO OLIVEIRA MARINHO 

897.020.183-15 


GILMAR SARAIVA PONTES 

749.757.652-68 





GLEYCE MORAES BEZERRA MOTA 

508.078.972-72 


HELIO HENRIQUE SILVA SANTOS NETO 

815.597.802-82 

LUIZ PEREIRA DA COSTA 

IFAVS - INSTITUTO DE FORMACAO E APERFEICOAM 

16.700.331/0001-74 


IND. COM. DE RAÇOES CRIAÇAO - LTDA 

09.578.617/0001-63 


IRAILDES RODRIGES PEREIRA 

323.287.292-15 


ITHALO BRUNO ALVES CARNEIRO 

003.588.282-44 


JEDIEL PINHO MOREIRA 

719.422.542-53 

BANCO J SAFRA SA 

JOABSON FRANCA VIANA 

866.016.103-30 


JOAO ROCHA DA SILVA - (AUTO 

84.047.828/0001-95 

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPL 

JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO 

240.069.122-34 


JOICILENE DA SILVA PERREIRA 

627.665.462-00 


JOSE CARLOS AMORIM 

361.555.009-91 


JOSE DE LIMA SILVA 

999.554.233-15 


JOSÉ OSCAR DA SILVA LEAL 

527.273.432-72 





JOSIANE ANTONIA CARDOSO 

667.515.352-87 


JUAN RICARDO SALES MERY 

823.411.922-20 


KELLY DE NAZARE DA SILVA JOHNSON 

803.349.892-72 


LIELTON LIMA DE VASCONCELOS 

529.139.452-87 


LOURDES ANA DA SILVA 

074.659.802-59 


LOURIVAN DA SILVA OLIVEIRA 

604.429.802-72 


LUCIA F. DA SILVA 

04.844.263/0001-38 


LUCIANE CABRAL SILVA 

521.418.372-00 


LUIS GERMANO DUARTE MACIEL 

710.242.202-49 


LUIZ EDUARDO PEIXOTO DE ARAUJO 

709.185.112-91 


MARGARIDA MARIA JARDELINO VIGARIO 

465.482.703-04 


MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO DA SILVA 

602.604.592-91 


MARILENE RODRIGUES ARAUJO 

679.973.332-15 


MARILENE SOARES DE MEDEIROS 

201.098.222-34 





MARLENE SALES CORRÊA 

194.490.112-49 

MARIA JOSE DA SILVA NERES 

MARLON DOS SANTOS ZORRILLA 

655.592.232-04 


MILENA OLIVEIRA COSTA 

611.453.862-53 


MONA LISA BARRETO TEIXEIRA 

750.251.242-04 


NEIZA MARCELO DA SILVA 

188.698.582-00 


OZILENE GUILHERME DE SOUZA 

695.219.302-25 


PATRICK AMORIM ALVES 

760.268.502-44 


PEDRO RODRIGUES 

225.427.602-68 


RAYRISON DA SILVA FERNANDES 

844.453.192-87 


REGIANE DE ALMEIDA OLIVEIRA 

823.216.982-68 


REINALDO SILVA PEREIRA 

618.335.172-53 


REJANEA ALVES MACHADO 

661.058.112-68 


RITA MARIA LIMA DE MELLO 

149.744.362-87 

EDITORA CIRCULO DO CONHECIMENTO LTDA 

ROSÂNGELA SÔNIA DA SILVA CRUZ 

309.968.212-87 





ROSILINA DA SILVA BARBOSA 

648.326.942-00 


RUTEMARA FLORENCIO 

017.237.839-78 


S .R. DA SILVA TRVISAN - ME 

01.723.299/0001-75 

F.A.L COM. DE IMPORT. E EXPORTAC. 

S. DE QUEIROZ MARTINS ME 

06.182.492/0001-60 


SAMARA ALVES MESQUITA 

382.371.482-15 

JOSE COELHO DA COSTA 

SCORPION MOTOCENTER 

84.051.887/0001-37 


SERRAO E SILVA LTDA 

04.811.061/0001-90 


TATIANE DA COSTA RODRIGUES 

904.644.192-04 


TRANSGARCIA TRANSPORTE LTDA ME 

84.038.496/0001-82 


UILDMARA SALES DE SOUZA 

638.162.372-15 


W. A. DE SOUZA 

10.331.735/0001-51 


WALDIZA PIMENTEL YARED 

570.067.922-15 


YURI PAIVA MACEDO 

803.933.062-91 




O referido é verdade e dou fé. 

________________________________ 

WAGNER MENDES COELHO 

Tabelião

28 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

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