28 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Boa Vista, 28 de maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVI - EDIÇÃO 5039 010/136
1.º APELANTE: FREDSON ROQUE DOS SANTOS.
2.º APELANTE: WELSON SILVA RODRIGUES.
3.º APELANTE: FÁBIO LINS CRUZ DE VASCONCELOS.
DEFENSOR PÚBLICO: DR. ANTÔNIO AVELINO DE ALMEIDA NETO.
4.º APELANTE: MAXWELL FERNANDES DA SILVA.
ADVOGADO: DR. HELDER GONÇALVES DE ALMEIDA.
5.º APELANTE: ANTÔNIO GERALDO CLETO FERREIRA JUNIOR.
ADVOGADO: DR. LUIZ EDUARDO SILVA DE CASTILHO.
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA.
RELATOR: JUIZ CONVOCADO ERICK LINHARES.
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ESTELIONATO E QUADRILHA - PLEITOS
ABSOLUTÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - INVESTIGAÇÕES POLICIAIS - CONJUNTO
PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - SUBSTITUIÇÃO DA
ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS FIXADA NA SENTENÇA - INADMISSIBILIDADE
- ACUSADO QUE NÃO TEM A PRERROGATIVA DE ESCOLHER A PENA ALTERNATIVA QUE
DEVERÁ CUMPRIR - RECURSO DESPROVIDO.
1. Mantém-se a condenação baseada no resultado das investigações policiais, nos testemunhos
dos representantes das instituições/vítimas e nas provas documentais.
2. A fixação das penas restritivas fica ao arbítrio do juiz que escolherá dentre as elencadas no
rol do art. 43 do CP as que, na sua concepção, se prestem a alcançar com mais eficiência as
finalidades de prevenção e reprovação do delito praticado pelo acusado, visando sempre à sua
ressocialização.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única - Turma
Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância
com o parecer ministerial, em negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator.
Presenças: Des. Mauro Campello (Presidente, em exercício), Juiz Convocado Erick Linhares
(Relator), Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Revisor) e o representante da douta Procuradoria
de Justiça.
Sala das Sessões, em Boa Vista, 21 de maio de 2013.
Juiz Convocado ERICK LINHARES
Relator
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.01.010787-7 - BOA VISTA/RR.
APELANTE: ANTONIO JOSÉ NERY DO VALE.
ADVOGADO: DR. FRANCISCO DE ASSIS GUIMARÃES ALMEIDA.
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA.
RELATOR: JUIZ CONVOCADO ERICK LINHARES.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - ART. 121, § 2.º, I, EM CONCURSO
MATERIAL COM O ART. 211, AMBOS DO CP - FUNDAMENTOS DO RECURSO DELIMITADOS
PELO TERMO DE APELAÇÃO, E NÃO PELAS RAZÕES (SÚMULA 713 DO STF) - DECISÃO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - OPÇÃO POR
UMA DAS VERSÕES FLUENTES DA PROVA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO AO
CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER - OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
SICOJURR - 00032799
jDu4miFHVRMs1avtI2UdI9S5PMY= Câmara - Única