28 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

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Boa Vista, 28 de maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVI - EDIÇÃO 5039 002/136 Expediente de 27/05/2013 PUBLICAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO A Excelentíssima Senhora Desembargadora Tânia Vasconcelos Dias, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, torna público, para ciência dos interessados, que na 10ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, do ano de 2013, a realizar-se no dia 05 de junho de 2013, quarta-feira, às nove horas, ou na sessão subsequente, serão julgados os processos a seguir: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 2013/7651 ORIGEM: PRESIDÊNCIA ASSUNTO: PREENCHIMENTO DE VAGA DE JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIALIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR RELATORA: DESª TÂNIA VASCONCELOS DIAS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 2013/5806 ORIGEM: CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA ASSUNTO: CONVOCAÇÃO DE JUIZ PARA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL EM RAZÃO DE FÉRIAS DO DES. ALMIRO PADILHA RELATOR: DES. CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA. PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.12.700976-8 RECORRENTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. CLÁUDIO BELMINO R. EVANGELISTA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA FINALIDADE: Intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000.13.000092-0 IMPETRANTE: ANTÔNIO JOSÉ NETO ADVOGADOS: DR. ALEXANDRE DANTAS E OUTROS IMPETRADO: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO MP/RR RELATOR: DES. MAURO CAMPELO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança preventivo ajuizado por ANTÔNIO JOSÉ NETO, com pedido de liminar, em face de ato supostamente ilegal que poderá ser praticado pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, consistente na exoneração do Autor dos quadros de servidores do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA. O Impetrante narra que é servidor efetivo do Ministério Público do Estado de Roraima, tendo sido aprovado para o cargo de Atendente (Telefonista/Recepcionista), para o qual concorreu na vaga de portadores de deficiência física, sendo empossado no dia 22/03/2010. Afirma que é cedido para o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima e que, no dia 15/01/2013, foi intimado pela Autoridade Coatora para tomar ciência do Procedimento Administrativo nº 004/2013 – PA/PGJ, já que ocupante da única vaga destinada a portadores de deficiência, sobre a possibilidade de ocorrer a convocação de outro candidato, aprovado para a mesma vaga, mas classificado em ordem antecedente e que encontrava-se sub judice. SICOJURR - 00032794 yzCNDOKdzJjeLRV/YND8bC/WRWU= Tribunal Pleno - Tribunal Pleno
Boa Vista, 28 de maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVI - EDIÇÃO 5039 003/136 Sustenta que há uma velada ameaça de que a possível realização do ato de nomeação e posse do outro candidato, sugerida pela Autoridade Coatora, venha trazer prejuízo indevido e ilegal ao Impetrante, uma vez que o ato ora combatido indica ser o Autor o ocupante da única vaga destinada a deficientes físicos. Alega, ainda, que o processo judicial que culminou na ordem para a nomeação do outro candidato nunca contou com a participação do Impetrante, que somente teve conhecimento do caso após a intimação no Processo Administrativo. Aduz que, ao ser convocado para nomeação e posse no cargo disputado regularmente em concurso público, não recebeu qualquer notícia acerca de pendência que pudesse futuramente colocar em risco sua situação funcional. Sustenta que sua situação encontra-se consolidada, estando bem próximo de encerrar a fase de estágio probatório, não podendo a nomeação de candidato que se encontrava sub judice, após quase três anos depois, lhe acarretar qualquer prejuízo, quanto mais sua exoneração. Afirma que "(...) não pretende sequer debater o direito do Sr. HOMAR FARIAS ALVES, obtido pela via processual comezinha, posto que ataca a atitude da Autoridade Coatora que pretende, ao que tudo indica para resguardar atitude administrativa equivocada do passado, impor prejuízo pela necessidade de reinserção do Sr. HOMAR no certame, prejudicar, e de modo bastante cruel, o direito do Impetrante, inclusive com ameaça velada de exoneração." (fl. 06). Ao final, pugna pela concessão de liminar, determinando à Autoridade Coatora que se abstenha de praticar qualquer ato que possa acarretar na sua exoneração, com base na necessidade de atender o provimento judicial obtido pelo Sr. HOMAR FARIAS ALVES. No mérito, requer a confirmação da liminar, concedendo-se definitivamente a segurança. Juntou documentos de fls. 09/70. Foi proferido despacho determinando a notificação da Autoridade Coatora para prestar informações (fl. 72), as quais foram juntadas às fls. 78/82. A Autoridade Coatora informou que não participou da ação mandamental movida pelo outro candidato e que, por isso, teria oficiado à Juíza de primeiro grau sobre a impossibilidade do cumprimento da ordem nela exarada. Indicou, ainda, que a magistrada determinou o cumprimento da sentença sob pena de multa diária e responsabilidade por improbidade administrativa. Por conta disso, sustentou que, embora discordasse da referida ordem, teria de cumpri-la, exonerando o Impetrante e nomeando o candidato que obteve sucesso na ação judicial. Afirmou, também, que seria aberto prazo para ampla defesa e contraditório ao Impetrante. Ao final, solicitou cópia integral do Mandado de Segurança nº 010.2009.901.701-3, que tramitou na 2ª Vara Cível. Às fls. 84/85, o Des. Almiro Padilha indeferiu a liminar pleiteada por entender ausente o periculum in mora, uma vez que ainda seria aberto prazo de defesa ao Impetrante. O Estado de Roraima apresentou defesa às fls. 91/103, pugnando pela denegação da ordem e aduzindo, sucintamente, que: a) a teoria do fato consumado não se aplica ao Impetrante por ele estar em estágio probatório, e devido à inexistência de vaga no cargo ocupado; b) não há prova pré-constituída do direito líquido e certo suscitado pelo Autor; c) eventual concessão da ordem constituiria grave ofensa às normas que regem o orçamento público, já que só existe uma vaga para o cargo em questão. SICOJURR - 00032794 yzCNDOKdzJjeLRV/YND8bC/WRWU= Tribunal Pleno - Tribunal Pleno
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