28 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Boa Vista, 28 de maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVI - EDIÇÃO 5039 014/136
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - NÃO
CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DE PENA - DESNECESSÁRIA REINCIDÊNCIA
ESPECÍFICA - DISTINÇÃO NÃO REALIZADA PELA LEGISLAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única - Turma
Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância
com o parecer ministerial, em negar provimento ao agravo em execução, nos termos do voto do
Relator.
Presenças: Des. Mauro Campello (Presidente, em exercício), Juiz Convocado Erick Linhares
(Relator), Des. Lupercino Nogueira (Julgador) e o representante da douta Procuradoria de Justiça.
Sala das Sessões, em Boa Vista, 21 de maio de 2013.
Juiz Convocado ERICK LINHARES
Relator
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0000.12.001127-5 / BOA VISTA/RR.
RECORRENTE: CHARLES NASCIMENTO FREDERICO FILHO.
DEFENSOR PÚBLICO: DR. JOSÉ ROCELITON VITO JOCA.
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA.
RELATOR: JUIZ CONVOCADO ERICK LINHARES.
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO -
IMPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA
AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO OU EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS -
IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1. São suficientes para a pronúncia prova da materialidade e indícios de autoria.
2. O Tribunal do Júri é o juízo natural para o julgamento da intenção dos agentes, se não há
prova incontroversa de que não queriam ou assumiram o risco de provocar a morte da vítima.
2. No juízo de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, razão pela qual a
exclusão das qualificadoras só é possível se estiver dissociada das provas dos autos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única - Turma
Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em harmonia
com o parecer ministerial, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Presenças: Des. Mauro Campello (Presidente, em exercício), Juiz Convocado Erick Linhares
(Relator), Des. Lupercino Nogueira (Julgador)
e o representante da douta Procuradoria de Justiça.
Sala das Sessões, em Boa Vista, 21 de maio de 2013.
Juiz Convocado ERICK LINHARES
Relator
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0000.12.000867-7 / BOA VISTA/RR.
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA.
RECORRIDO: ELIAS SERAFIM RODRIGUES.
SICOJURR - 00032799
jDu4miFHVRMs1avtI2UdI9S5PMY= Câmara - Única