28 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
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Boa Vista, <strong>28</strong> <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2013 Diário da <strong>Justiça</strong> Eletrônico ANO XVI - EDIÇÃO 5039 022/136<br />
TRÁFICO - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O<br />
FLAGRANTE - RECURSO DESPROVIDO.<br />
ACÓRDÃO<br />
Vistos, relata<strong>do</strong>s e discuti<strong>do</strong>s estes autos, acordam os membros da Câmara Única - Turma<br />
Criminal, <strong>do</strong> egrégio <strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>de</strong> <strong>Roraima</strong>, por unanimida<strong>de</strong>, em consonância<br />
com o parecer ministerial, em não conhecer <strong>do</strong> apelo <strong>do</strong> réu Elcimar da Silva Bento, e, negar<br />
provimento à apelação da ré Regina da Silva Bento, nos termos <strong>do</strong> voto <strong>do</strong> Relator.<br />
Presenças: Des. Mauro Campello (Presi<strong>de</strong>nte, em exercício), Juiz Convoca<strong>do</strong> Erick Linhares<br />
(Relator), Juiz Convoca<strong>do</strong> Luiz Fernan<strong>do</strong> Mallet (Julga<strong>do</strong>r) e o representante da <strong>do</strong>uta<br />
Procura<strong>do</strong>ria <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>.<br />
Sala das Sessões, em Boa Vista, 21 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2013.<br />
Juiz Convoca<strong>do</strong> ERICK LINHARES<br />
Relator<br />
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO<br />
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000.12.001507-8 - BOA VISTA/RR.<br />
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA.<br />
RECORRIDA: ELIANE DE OLIVEIRA ALMEIDA.<br />
DEFENSOR PÚBLICO: DR. WILSON ROI LEITE DA SILVA.<br />
RELATOR: JUIZ CONVOCADO ERICK LINHARES.<br />
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO<br />
ANTECIPADA - DESCABIMENTO - SÚMULA 438 DO STJ.<br />
1. É inadmissível a extinção da punibilida<strong>de</strong> pela prescrição da pretensão punitiva com<br />
fundamento em pena hipotética, in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntemente da existência ou sorte <strong>do</strong> processo penal<br />
(Súmula 438 <strong>do</strong> STJ).<br />
2. Recurso provi<strong>do</strong>, para <strong>de</strong>terminar o prosseguimento da ação penal no juízo <strong>de</strong> origem.<br />
ACÓRDÃO<br />
Vistos, relata<strong>do</strong>s e discuti<strong>do</strong>s estes autos, acordam os membros da Câmara Única - Turma<br />
Criminal, <strong>do</strong> egrégio <strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>de</strong> <strong>Roraima</strong>, por unanimida<strong>de</strong>, em harmonia<br />
com o parecer ministerial, em dar provimento ao recurso, nos termos <strong>do</strong> voto <strong>do</strong> Relator.<br />
Presenças: Des. Mauro Campello (Presi<strong>de</strong>nte, em exercício), Juiz Convoca<strong>do</strong> Erick Linhares<br />
(Relator), Des. Lupercino Nogueira (Julga<strong>do</strong>r) e o representante da <strong>do</strong>uta Procura<strong>do</strong>ria <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>.<br />
Sala das Sessões, em Boa Vista, 21 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2013.<br />
Juiz Convoca<strong>do</strong> ERICK LINHARES<br />
Relator<br />
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO<br />
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000.09.011694-8 / SÃO LUIZ DO ANAUÁ/RR.<br />
APELANTE: MARCOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO VALE.<br />
DEFENSOR PÚBLICO: DR. JOSÉ ROCELITON VITO JOCA.<br />
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA.<br />
RELATOR: JUIZ CONVOCADO ERICK LINHARES.<br />
SICOJURR - 00032799<br />
jDu4miFHVRMs1avtI2UdI9S5PMY= Câmara - Única
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