28 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
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Boa Vista, <strong>28</strong> <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2013 Diário da <strong>Justiça</strong> Eletrônico ANO XVI - EDIÇÃO 5039 024/136<br />
Sala das Sessões, em Boa Vista, 21 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2013.<br />
Juiz Convoca<strong>do</strong> ERICK LINHARES<br />
Relator<br />
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO<br />
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.90.012467-7 – RORAINÓPOLIS/RR.<br />
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA.<br />
APELADO: JOSÉ EDEVALDO FERNANDES SOUZA.<br />
DEFENSOR PÚBLICO: DR. JOSÉ ROCELITON VITO JOCA.<br />
RELATOR: JUIZ CONVOCADO ERICK LINHARES.<br />
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 129, "CAPUT", DO CP - DESCLASSIFICAÇÃO PARA<br />
LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE LAUDO<br />
PERICIAL FUNDAMENTADO - SENTENÇA MANTIDA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA -<br />
OCORRÊNCIA - TRANSCURSO DE MAIS DE DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA<br />
DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.<br />
ACÓRDÃO<br />
Vistos, relata<strong>do</strong>s e discuti<strong>do</strong>s estes autos, acordam os membros da Câmara Única - Turma<br />
Criminal, <strong>do</strong> egrégio <strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>de</strong> <strong>Roraima</strong>, por unanimida<strong>de</strong>, em consonância<br />
com o parecer ministerial, em negar provimento ao recurso, <strong>de</strong>claran<strong>do</strong>, <strong>de</strong> ofício, extinta a<br />
punibilida<strong>de</strong> <strong>do</strong> réu, pela ocorrência da prescrição retroativa, nos termos <strong>do</strong> voto <strong>do</strong> Relator.<br />
Presenças: Des. Mauro Campello (Presi<strong>de</strong>nte, em exercício e revisor), Juiz Convoca<strong>do</strong> Erick<br />
Linhares (Relator), Juiz Convoca<strong>do</strong> Luiz Fernan<strong>do</strong> Mallet (Julga<strong>do</strong>r) e o representante da <strong>do</strong>uta<br />
Procura<strong>do</strong>ria <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>.<br />
Sala das Sessões, em Boa Vista, 21 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2013.<br />
Juiz Convoca<strong>do</strong> ERICK LINHARES<br />
Relator<br />
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO<br />
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.12.705867-4 - BOA VISTA/RR/RR<br />
APELANTE: GERALDO JOÃO DA SILVA<br />
ADVOGADO: DR. GERALDO JOÃO DA SILVA<br />
APELADO: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA<br />
PROCURADOR DO MUNICÍPIO: DR. MARCUS VINÍCIUS MOURA MARQUES<br />
RELATOR: JUIZ CONVOCADO ERICK LINHARES<br />
EMENTA: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO<br />
QUOTISTA - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS<br />
DE ADMINISTRAÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE<br />
SUCUMBÊNCIA.<br />
ACÓRDÃO<br />
Vistos, relata<strong>do</strong>s e discuti<strong>do</strong>s os autos em epígrafe, acordam, à unanimida<strong>de</strong> <strong>de</strong> votos, os<br />
Desembarga<strong>do</strong>res integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em dar provimento ao<br />
apelo, nos termos <strong>do</strong> voto <strong>do</strong> Relator.<br />
SICOJURR - 00032799<br />
jDu4miFHVRMs1avtI2UdI9S5PMY= Câmara - Única
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