28 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Boa Vista, 28 de maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVI - EDIÇÃO 5039 046/136
Às fls. 94/109, a autoridade dita como coatora apresentou as informações solicitadas esclarecendo
que, no dia 03 de maio do corrente ano, foi prolatada sentença julgando parcialmente procedente
a Ação Penal contra o paciente JAMILTON SANTOS DA SILVA, na qual ele foi condenado a uma
pena de 01(um) ano e 08(oito) meses e 167 (cento e sessenta e sete) dias multa, em regime
aberto, pela prática do delito capitulado no artigo 33, "caput" da lei nº 11.343/2006, sendo, no
entanto, absolvido da imputação do delito do artigo 35, da mesma lei.
Informa, ainda, que foi concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade, com a expedição do
Alvará de Soltura em seu favor.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório.
Com efeito, verifica-se que o presente remédio constitucional encontra-se prejudicado, uma vez
que a autoridade coatora informou que foi prolatada sentença nos autos da Ação Penal nº
01013000233-9 em que o paciente é réu, bem como ele encontra-se solto, em razão da
concessão do direito de apelar em liberdade, fato esse que acarreta a perda do objeto do presente
habeas corpus.
Dispõe o art. 659 do Código de Processo Penal:
"Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o
pedido."
Assim, o fim do eventual constrangimento que o paciente porventura estivesse sofrendo causa a
perda superveniente do interesse de agir do impetrante.
Neste sentido é o entendimento jurisprudencial pátrio:
"HABEAS CORPUS'. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. CONCESSÃO DO
DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PERDA DE OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO.
Tendo sido solto o Paciente, consoante informações prestadas pela Autoridade dita Coatora,
perde-se o objeto, restando prejudicado o pedido do writ." (TJMG - 6ª Câmara Criminal, HC
1.0000.10.073557-0/000, Rel. Des. Rubens Gabriel Soares, julgaram prejudicado, j. 08.02.2011,
unânime, DJ 03.03.2011)
Pelo exposto, com fulcro no art. 175, XIV, do RITJRR c/c art. 659 do Código de Processo Penal,
julgo prejudicado o presente feito em virtude da perda de seu objeto.
Publique-se.
Boa Vista (RR), 15 de maio de 2013.
Des. LUPERCINO NOGUEIRA
- Relator -
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO
HABEAS CORPUS Nº 0000.13.000360-1 - BOA VISTA/RR
IMPETRANTE: LIZANDRO ICASSATTI MENDES
PACIENTE: LUZIANE RABELO TAVARES
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR. LUIZ FERNANDO MALLET
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Lizandro Icassati
Mendes, em favor de Luziane Rabelo Tavares, presa em flagrante desde 26/06/2012, sob a
acusação do crime previsto no arts. 33 e 40, III e I c/c art. 35, todos da Lei nº 11.343/2006.
Pleiteia o impetrante o relaxamento da prisão da paciente, em virtude de alegado excesso de
prazo, haja vista que a acusada está presa há mais de 09 (nove) meses sem que a defesa tivesse
dado causa, em virtude inércia da justiça em determinar a devolução dos autos do processo que
estava em poder do advogado da outra ré por prazo superior a 10 (dez) dias.
SICOJURR - 00032799
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