28 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Boa Vista, 28 de maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVI - EDIÇÃO 5039 040/136
VI - os do Corregedor-geral de Justiça, em provimentos, portarias, despachos, instruções,
circulares, avisos ou memorandos;"
"Art. 48. O provimento é o ato de caráter normativo, a expedir-se como regulamentação geral da
Corregedoria-Geral de Justiça, tendo a finalidade de esclarecer e orientar quanto à aplicação de
dispositivos de lei."
O art. 103 do Provimento nº. 1/2009 da CGJ/TJRR (conhecido como Código de Normas da
Corregedoria-Geral de Justiça do TJRR), por sua vez, estabelece o seguinte:
"Art. 103. Os recursos nos processos eletrônicos deverão ser interpostos por meio físico, enquanto
o processo eletrônico não estiver implantado no 2º. Grau de Jurisdição. (Alterado pelo Provimento
CGJ 005/2011)
§ 1º. Fica a cargo da parte recorrente a extração de cópias integrais do processo eletrônico, pela
web, para instruir o recurso, exceto se beneficiária da gratuidade de Justiça, quando, então, essa
providência caberá ao cartório. (Alterado pelo Provimento CGJ 005/2011)
§ 2º. O recurso, no caso deste artigo, será protocolado fisicamente no cartório e, após a extração
das cópias integrais do processo eletrônico, na forma do parágrafo anterior, será encapado (bem
como etiquetado com os dados do feito digital) e concluso ao magistrado para o juízo de
admissibilidade e intimação para contrarrazões, se for o caso, todos por meio físico, registrando-se
no sistema de informática. (Alterado pelo Provimento CGJ 005/2011)
§ 3º. A tempestividade do recurso de apelação será certificada tendo como base a data do
protocolo no meio físico do recurso, bastando para tanto a certificação nos respectivos autos.
(Alterado pelo Provimento CGJ 005/2011)
§ 4º. A parte apelante deverá comunicar no processo virtual a interposição do recurso, como
garantia da regular tramitação da apelação. (Alterado pelo Provimento CGJ 005/2011)
§ 5º. Julgado o recurso e com o retorno dos autos, somente a decisão ou acórdão serão anexados
eletronicamente aos autos principais, salvo deliberação judicial em contrário. (Alterado pelo
Provimento CGJ 005/2011)
§ 6º. Durante a tramitação do recurso, fica mantido o acesso ao processo eletrônico através do
site do PROJUDI. (Alterado pelo Provimento CGJ 005/2011)" (negritei).
Como se vê, todos os recursos, que devem ser apreciados pelas Turmas da Câmara Única e pelo
Tribunal Pleno, até que se implante o processo eletrônico na 2ª. instância de julgamento do TJRR,
são físicos e devem ter tramitação de processo físico. Deverá ser encapado, etiquetado (com os
dados do feito digital) pela VARA CÍVEL e concluso ao magistrado para o juízo de admissibilidade
e intimação para contrarrazões, se for o caso, todos por meio físico, registrando-se apenas os
andamentos no sistema de informática utilizado. O sistema de informática utilizado é o PROJUDI.
Em outras palavras: os autos dos recursos mencionados são físicos, as intimações devem ser
expedidas fisicamente (por meio do openoffice, word, etc.), apenas os andamentos dos autos
físicos devem ser registrados no PROJUDI, neste caso, ele funcionará como o SISCOM, quanto à
movimentação.
Essas providências não abrangem os Juizados Especiais, porque a Turma Recursal também
utiliza o processo eletrônico.
O ônus da materialização dos documentos eletrônicos cabe ao recorrente, exceto se ele for
beneficiário da gratuidade da justiça.
Pois bem.
O MUNICÍPIO DE BOA VISTA não é beneficiário da gratuidade da Justiça, porque o conceito de
quem tem direito de receber esse benefício está na "cabeça" e no parágrafo único do art. 2º. da
Lei Federal nº. 1.060/1950, que dizem:
"Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que
necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.
Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação
econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem
prejuízo do sustento próprio ou da família".
SICOJURR - 00032799
jDu4miFHVRMs1avtI2UdI9S5PMY= Câmara - Única