11 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Boa Vista-RR, 11 de Janeiro de 2008 ANO X - EDIÇÃO 3762 R$ 1,60 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

SECRETARIA DA CÂMARA ÚNICA 

MÁRIO TARGINO REGO 

Secretário da Câmara Única, em exercício 

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO 

CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA Nº 

0010.07.008540-1 – BOA VISTA/RR 

SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL 

DE BOA VISTA 

SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL 

DE BOA VISTA 

RELATOR: EXMO. SR. JUIZ CONVOCADO CRISTÓVÃO 

SUTER 

EMENTA 

PROCESSUAL PENAL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – 

PREIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DIPLOMA 

LEGAL QUE AMPLIOU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO 

SUSCITANTE – REJEIÇÃO. MÉRITO – HOMICÍDIO 

CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – 

VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS – NECESSIDADE DE 

TRATAMENTO DIFERENCIADO AO DELITOS PRATICADOS 

CONTRA IDOSOS – COMPETÊNCIA DA VARA 

ESPECIALIZADA – EXEGESE DO ART. ART. 41, IV, DO 

CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 

Acordam os membros da Câmara Única, Turma Criminal, do egrégio 

Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos e em 

sintonia com o Parquet, em rejeitar a preliminar e, no mérito, 

também à unanimidade e de acordo como o parecer Ministerial, em 

declarar competente o juízo suscitante, nos termos do voto do 

relator, que integra este julgado. 

Sala das sessões do egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, aos 

dezoito dias do mês de dezembro de 2007. 

Des. Carlos Henriques – Presidente 

Juiz Convocado Cristóvão Suter – Relator 


Des. Ricardo Oliveira – Julgador 

Ministério Público Estadual 

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL 

Nº 0010.07.008128-5 – BOA VISTA/RR 

EMBARGANTE: FRANCISCO DE SOUZA CRUZ 

ADVOGADO: DR. EDNALDO GOMES VIDAL 

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA 


SUTER 

EMENTA 

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – AMBIGÜIDADE, 

OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO – 

INEXISTÊNCIA – REJEIÇÃO. 

“Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as 

questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão 

embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem 

demonstrar ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 

619 do CPP). Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl na APn 

.300/ES, Corte Especial, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki – 

publicação: DJ 23.10.2007 p. 222)” 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, 

Acordam os membros da egrégia Câmara Única - Turma Criminal do 

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, e 

em sintonia com o Parquet, em rejeitar os declaratórios, nos termos 

do voto do relator, que passa a integrar este julgado. 

Sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 

onze dias do mês de dezembro de 2007. 


Juiz Convocado Cristóvão Suter - Relator 




EMBARGOS DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS 

DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.06.006869-8 – 

BOA VISTA/RR 

EMBARGANTES: JUAREZ CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO 

E OUTROS 

ADVOGADA: DRA. MARIA ELIANE MARQUES DE 

OLIVEIRA 

EMBARGADO: O ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR DO ESTADO: DR. THIAGO QUEIROZ 

CARNEIRO 

RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES 

A C Ó R D Ã O 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – HONORÁRIOS 

ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – 

COMPENSAÇÃO – ART. 21 DO CPC – ASSISTÊNCIA 

JUDICIÁRIA GRATUITA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE 

OMISSÃO – RECURSO DESPROVIDO. 

1. Não há falar-se em sucumbência mínima dos embargantes, uma 

vez que, apesar de ter sido reconhecida a constitucionalidade da Lei 

nº. 331/02, perderam 03 dos 05 anos de efeitos financeiros 

pleiteados na exordial. 

2. Ocorrendo sucumbência recíproca, devem os honorários ser 

recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados. 

Inteligência do art. 21, caput, do CPC 

3. “A compensação imediata dos honorários advocatícios ocorre 

mesmo quando um dos litigantes for beneficiário da assistência 

judiciária gratuita” (STJ, REsp 901.485/RS, Rel. Min. Castro Meira, 

2ª T., j.. 01.03.2007, DJ 13.03.2007 p. 338). 

4. Inexistindo omissão a ser sanada e tendo sido discutida toda a 

matéria, não se prestam os aclaratórios ao reexame da causa. 

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à 

unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara 

Única, por sua Turma Cível, em negar provimento aos embargos. 

Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de 

Roraima, aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e 

sete. 

DES. CARLOS HENRIQUES 

Presidente e Julgador

02 - Boa Vista-RR, 11 de Janeiro de 2008 ANO X - EDIÇÃO 3762 Diário do Poder Judiciário 


DES. ROBÉRIO NUNES 

Relator 

DES. JOSÈ PEDRO 

Julgador 

REEXAME NECESSÁRIO Nº 0010.06.005932-5 – BOA VISTA/ 

RR 

AUTORA: TELEMAR NORTE LESTE S/A 

ADVOGADOS: DR. ALEXANDER LADISLAU MENEZES E 

OUTROS 

RÉU: O ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADORA DO ESTADO: DRA. DANIELLA TORRES 

DE MELO BEZERRA 


REVISOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ PEDRO 


EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO – TRIBUTÁRIO – ICMS 

– SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES – ATIVIDADES-MEIO 

– NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - SENTENÇA 

INTEGRADA. 

1. Os ‘’serviços de comunicação”” abrangem tão somente a 

transmissão, emissão ou recepção de dados, no que não estão 

incluídas as atividades-meio, necessárias para a consecução da 

atividade-fim, que são o próprio serviço de comunicação. As 

atividades-meio são as chamadas “”atividades meramente 

preparatórias ou de acesso aos serviços de comunicação”” (STJ - 

RMS 21208/MS; Relator Ministro José Delgado - j. 29/06/2006) 



Única, por sua Turma Cível, em integrar a sentença monocrática, nos 

termos do voto do Relator. 

Boa Vista, Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de 


sete. 



Presidente e Relator 

DES. JOSÉ PEDRO 

Revisor 



EMBARGOS DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 

0010.07.007214-4 – BOA VISTA/RR 

EMBARGANTE: ELIANE NÓBREGA LOMBA FIGUEIREDO 

ADVOGADO: DR. SILAS CABRAL DE ARAÚJO FRANCO 

EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A 

ADVOGADOS: DR. ÉRICO CARLO TEIXEIRA E OUTRO 

RELATOR: EXMO. SR. DES. LUPERCINO NOGUEIRA 

EMENTA 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. 

OMISSÃO ALEGADA INEXISTENTE. 

1. Não há que se falar em omissão no julgado se esta Corte apreciou 

todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. 

2. O julgador não está obrigado a examinar todas as alegações 

trazidas pelas partes, sendo livre para eleger os fundamentos 

jurídicos que considera relevantes para o deslinde da causa. 

3. Embargos rejeitados. 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de 

Declaração na Apelação Cível nº 01007007214-4, acordam os 

Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma 

Cível da colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do 

Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer dos Embargos mas 

rejeitá-los, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte 

deste julgado. 

Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de 

Roraima, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e 

sete. 


Des. Carlos Henriques 

Presidente 

Des. Lupercino Nogueira 

Relator 

Des. José Pedro 

Membro 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.06.006328-5 – BOA VISTA/RR 

APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADORA DO ESTADO: DRA. ALDA CÉLIA ALMEIDA 

BOSON SCHETINE – FISCAL 

APELADA: A O FERNANDES – ME E OUTROS 

DEFENSOR PÚBLICO: DR. MAURO SILVA DE CASTRO – 

CURADOR ESPECIAL 


REVISOR: EXMO. SR. DES. ALMIRO PADILHA 

EMENTA 

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO 

INTERCORRENTE. CITAÇÃO POR EDITAL INVÁLIDA. 

INTERRUPÇÃO DO PRAZO INEXISTENTE. POSSIBILIDADE 

DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA 

PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/ 

80. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS 

ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. 

IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO. 

1. Somente após a constituição válida da relação jurídica processual 

é que o exeqüente poderá se valer do disposto no artigo 40 da Lei de 

Execuções Fiscais, requerendo o arquivamento provisório da 

execução fiscal. 

2. O art. 40 da LEF deve ser interpretado de acordo com os limites 

impostos pelo art. 174 do CTN, de maneira que só a citação regular 

tem o condão de interromper a prescrição, e, por conseguinte 

autorizar a suspensão provisória do executivo fiscal. Precedentes do 

Superior Tribunal de Justiça. 

3. Na execução fiscal, a citação do devedor por edital só é possível 

após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. 

Se não forem envidados esforços e promovidas as diligências 

necessária para localização do devedor, nula é a citação por edital. 

4. Se o crédito tributário tem 05 (cinco) anos para ser cobrado pela 

Fazenda Pública, e se a prescrição, à época da sentença, só se 

interrompia com a citação do devedor, há de se reconhecer, na 

presente situação, a prescrição, haja vista que não ocorreu citação 

válida ou qualquer outra hipótese de suspensão ou interrupção do 

prazo prescricional. 

5. A partir da lei nº 11.051/04, que acrescentou o §4º ao art. 40 da 

Lei nº 6.830/80, o juiz pode decretar de ofício a prescrição, desde 

que ouvida previamente a Fazenda Pública. 

6. É indevida a condenação do Estado ao pagamento da verba 

honorária quando a parte vencedora está representada em juízo pela 

Defensoria Pública. Isto porque o credor – Defensoria Pública – é 

órgão do devedor – Estado – ocorrendo a causa extintiva das 

obrigações denominada confusão (CC/1916, art. 1.049; CC/2002, 

art. 381) 

7. Recurso conhecido e improvido. 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível 

nº 001006006328-5, acordam os Excelentíssimos Senhores 

Desembargadores Integrantes da Turma Cível da Colenda Câmara 

Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à 

unanimidade, em conhecer, porém, negar provimento ao presente 

recurso, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte deste 

Julgado. 

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de 


sete.

Diário do Poder Judiciário ANO X - EDIÇÃO 3762 Boa Vista-RR, 11 de Janeiro de 2008 - 03 



PRESIDENTE 

Des. LUPERCINO NOGUEIRA 

RELATOR 

DES.ALMIRO PADILHA 

JULGADOR 


APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR DO ESTADO: DR. MIVANILDO DA SILVA 

MATOS 

APELADOS: RONILDA ROACAB DE MENESES E OUTROS 


OLIVEIRA 



EMENTA 

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO 

ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. 

REMUNERAÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. 

INCONSTITUCIONALIDADE (ARTS. 37, X, E 169 DA CF) E 

VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. 

INOCORRÊNCIA. LEI Nº 331/2002. REVOGAÇÃO PARCIAL. 

ADVENTO DA L. 391/2003. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 

ÍNDICE DE 5%. INCIDÊNCIA LIMITADA AOS EXERCÍCIOS 

DE 2002 E 2003. APELO DA FAZENDA PÚBLICA 

DESPROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA, EM REEXAME 

NECESSÁRIO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM 

RAZÃO DOS APELADOS TEREM INGRESSADO NO 

SERVIÇO PÚBLICO, APÓS A REVOGAÇÃO PARCIAL DA L. 

331/2002. PRECEDENTES DESTA CORTE. 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos a presente Apelação Cível nº 

001006006799-7, acordam os Excelentíssimos Senhores 

Desembargadores integrantes da Turma Cível da colenda Câmara 

Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à 

unanimidade, em dissonância com o parecer ministerial, em conhecer 

do recurso de apelação mas negar-lhe provimento, e, em reexame 

necessário, modificar a sentença monocrática julgando improcedente 

o pedido inicial, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo 

parte deste Julgado. 

Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de 


sete. 



Des. Lupercino Nogueira 

Relator 

Des. Almiro Padilha 


Esteve presente: Dr(ª).______________________________ 

Procurador(a) de Justiça 



APELANTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E 

DISTRIBUIÇÃO 

ADVOGADOS: DR. CARLOS CAVALCANTE E OUTRO 

APELADO: VEM COMIGO PRODUÇÕES LTDA 

ADVOGADO: DR. RODOLPHO MORAIS 

RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA CONVOCADA ELAINE 

BIANCHI 


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. 

AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA 

DEMORA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 

1. O fumus boni iuris e o periculum in mora são elementos 

indispensáveis à propositura da cautelar inominada. 

2. Não comprovando o Autor estes requisitos, impõe-se a 

improcedência da ação. 

3. Recurso a que se nega provimento. 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os 

membros da colenda Câmara Única, por sua Turma Cível, à 

unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos 

do voto da Relatora. 

Boa Vista, 13 de novembro de 2007. 

Des. CARLOS HENRIQUES – Presidente 

ELAINE BIANCHI – Relatora 

Des. ALMIRO PADILHA – Julgador 

Esteve presente o Dr. , Procurador de 

Justiça 



APELANTES: SISTEMA BOA VISTA DE COMUNICAÇÃO 

LTDA E OSMAR NOLETO 

ADVOGADO: DR. LUIZ EDUARDO SILVA DE CASTILHO 

APELADO: VALDENILSON DA CONCEIÇÃO SOARES 

ADVOGADO: DR. FAIC IBRAIM ABDEL AZIZ 

RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA CONVOCADA DRA. 

ELAINE BIANCHI 


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO 

POR DANO MORAL. PRELIMINARES – AUSÊNCIA DE FITA 

VHS E NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO 

RECONHECIMENTO DA CONEXÃO – REJEITADAS. 

MÉRITO. EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DE DANO E NEXO 

DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. VALOR JUSTO 

E ADEQUADO. APELO IMPROVIDO. 

1. O autor ingressou com sua pretensão em juízo com lastro nas 

disposições constantes na Constituição Federal e Código Civil, 

sendo, portanto, inaplicável a regra constante do art. 57, da Lei de 

Imprensa; 

2. A finalidade da conexão é evitar decisões contraditórias, 

expurgando julgamentos divergentes sobre a mesma situação jurídica 

material, o que não ocorreu in casu, inexistindo prejuízo; 

3. O direito de informação não é absoluto, vedando-se qualquer 

ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, 

que, se configurada, dever ser de indenizada à luz da razoabilidade. 

4. Sentença mantida. 

ACÓRDÃO 


membros da colenda Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado 

de Roraima, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em negar 

provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. 

Boa Vista, 02 de outubro de 2007. 

DES. CARLOS HENRIQUES – Presidente 

DRA. ELAINE BIANCHI – Relatora 

DES. ALMIRO PADILHA – Julgador 

Esteve presente o Dr. , Procurador de Justiça 


EMBARGOS DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO Nº 

0010.07.007950-3 – BOA VISTA/RR 

EMBARGANTE: O ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR DO ESTADO: DR. THIAGO QUEIROZ 

CARNEIRO 

EMBARGADO: GLAUBER DA SILVA GOMES


DEFENSOR PÚBLICO: DR. ANDERSON CAVALCANTI DE 

MORAES 


BIANCHI 

EMENTA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO 

NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE 

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 

1. Não é possível, em sede de embargos, rediscutir-se matéria 

analisada e fundamentada pela Turma Julgadora. 

2. Não restou demonstrada qualquer obscuridade, contradição ou 

omissão no julgado. 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os 

membros da colenda Câmara Única do Eg. Tribunal de Justiça do 

Estado de Roraima, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, 

em conhecer mas negar provimento aos embargos, nos termos do 

voto da Relatora. 

Boa Vista, 11 de dezembro de 2007. 


Elaine Bianchi – Juíza Convocada 

Des. Almiro Padilha – Julgador 

Esteve presente o Dr. – Procurador de 

Justiça 


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010.07.007848-9 – BOA 

VISTA/RR 

AGRAVANTE: H. M. F. M. 

ADVOGADO: DR. OSMAR FERREIRA DE SOUZA E SILVA 

AGRAVADO: F. M. DE S. R. 

ADVOGADA: DRA. MARIA DO SOCORRO ROLIM DE 

FREITAS 

RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ PEDRO 

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE 

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE VALORES 

DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PRELIMINAR DE 

INOBSERVÂNCIA DO ART. 526 DO CPC. REJEIÇÃO. 

MÉRITO: PENHORA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE 

INVESTIMENTOS NO MONTANTE INTEGRAL E EM 20% 

(VINTE POR CENTO) DA CONTA SALÁRIO. 

POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 

EXCEPCIONALIDADE PERMITIDA PELO ART. 649, IV, DO 

CPC. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 

1. A regra da impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso IV, do 

Código de Processo Civil, sofre expressa restrição legal em se 

tratando de dívida de natureza alimentar. 

2. Segundo entendimento doutrinário, em se tratando de execução de 

alimentos, é possível a penhora de conta salário desde que não 

ultrapasse o índice de 30% (trinta por cento) dos vencimentos 

líquidos do devedor, imposto por razões óbvias de não 

comprometer o sustento do próprio alimentante. 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos os autos do agravo de 

instrumento nº 001007007848-9, acordam os membros da 

Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de 

Roraima, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em 

harmonia com o parecer ministerial, em rejeitar a preliminar 

argüida pelo agravado, e no mérito pelo improvimento do 

recurso, nos termos do voto do Relator. 

Boa Vista, de dezembro de 2007. 


Des. JOSÉ PEDRO – Relator 


Esteve presente o Dr. – 

Procurador de Justiça 



VISTA/RR 

AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR DO ESTADO: DR. VENUSTO DA SILVA 

CARDOSO 

AGRAVADA: PACARAIMA CONSTRUÇÕES LTDA 

ADVOGADA: DRA. SCYLA MARIA PAIVA DE OLIVEIRA 

RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMIRO PADILHA 

EMENTA 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR PROFERIDA EM 

MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA 

DO ICMS SOBRE AS MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM 

OUTRO ESTADO PELA EMPRESA AGRAVADA, ATUANTE 

NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. LIBERAÇÃO DAS 

MERCADORIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS 

MERCADORIAS ADQUIRIDAS SERIAM UTILIZADAS PARA 

FINS DE MERCANCIA. INEXIGIBILIDADE DO 

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS. PRECEDENTES 

DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E 

DESPROVIDO. 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 

Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio 

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, 

em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do 

Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. 

Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 

11 de dezembro de 2007. 







Relator 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 

0010.07.008523-7 – BOA VISTA/RR 


PROCURADOR DO ESTADO: DR. MARCUS GIL BARBOSA 

DIAS 

EMBARGADA: RAYLANE DE OLIVEIRA CARVALHO 

ADVOGADO: DR. JAEDER NATAL RIBEIRO 


EMENTA 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE 

OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 

Egrégia Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio 


em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do 

Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. 

Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 

11 de dezembro de 2007. 






Relator



EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0010.07.008063-4 – BOA 

VISTA/RR 

EMBARGANTE: ÂNGELO AUGUSTO GRAÇA MENDES 

ADVOGADO: DR. FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA 


PROCURADOR DO ESTADO: DR. ARTHUR CARVALHO 


SUTER 

EMENTA 

EMBARGOS INFRINGENTES – CONCURSO PÚBLICO – JUIZ 

SUSBTITUTO – GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E 

FINANCEIRAS DEVIDAS SOMENTE A PARTIR DA POSSE – 

DANOS MATERIAIS E MORAIS – NÃO CARACTERIZAÇÃO 

– EMBARGOS IMPROVIDOS. 

1. Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, 

“o ato administrativo que impede a nomeação de candidato 

aprovado em concurso público, ainda que considerado ilegal e 

posteriormente revogado por decisão judicial, não gera direito à 

indenização por perdas e danos ou ao recebimento de vencimentos 

retroativos. (STJ, AgRg no Ag 819.726/DF, Quinta Turma, Rel. 

Ministro Arnaldo Esteves Lima – publicação: DJ 07.05.2007 p. 

362)”; 

2. Votação unânime. 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 

Acordam os membros da Câmara Única do egrégio Tribunal de 

Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em negar provimento 

ao recurso, nos termos do voto do relator, que integra este julgado. 

Sala das sessões do egrégio Tribunal de Justiça de Roraima, aos 

dezoito dias do mês de dezembro de 2007. 


Juiz Convocado Cristóvão Suter – Relator 



Des. Almiro Padilha – Julgador 


APELAÇÃO CRIME Nº 0010.07.007660-8 – BOA VISTA/RR 

APELANTE: SÍLVIO ROCHA FREITAS 

ADVOGADO: DR. ROBERTO GUEDES DE AMORIM 

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA 

RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS HENRIQUES 

REVISOR: EXMO. SR. DES. RICARDO OLIVEIRA 

EMENTA 

APELAÇÃO CRIME – JÚRI – PRELIMINAR DE NULIDADE 

POR QUEBRA DE INCOMUNICABILIDADE - 

AFASTAMENTO. MÉRITO - DECISÃO CONTRÁRIA À 

PROVA DOS AUTOS – SEGUNDA APELAÇÃO COM O 

MESMO FUNDAMENTO – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO 

NÃO CONHECIDO EM PRELIMINAR. 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime Nº 

0010 07 007660_8, da Comarca de Boa Vista. 

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores 

integrantes da Câmara Única, Turma Criminal, do Egrégio Tribunal 

de Justiça do Estado de Roraima, em harmonia com o parecer 

Ministerial, à unanimidade de votos, EM PRELIMINAR em NÃO 

conhecer do recurso, nos termos do Relatório e Voto do Relator que 

ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 

SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

DO ESTADO DE RORAIMA, Boa Vista, AOS DOZE DIAS DO 

MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E SETE. 

(12.12.2007) 

Des. CARLOS HENRIQUES 


Des. RICARDO OLIVEIRA 

Revisor e Julgador 

Juiz convocado CRISTÓVÃO SUTER 


Dr. SALES EURICO MELGAREJO 

Procurador de Justiça 



0010.07.007859-6 – BOA VISTA/RR 



MATOS 

EMBARGADO: LEOCIMAR LARANJEIRA FRANCELINO 

ADVOGADA: DRA. DIRCINHA CARREIRA DUARTE 


EMENTA 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA 

– QUESTÕES SUSCITADAS – ABORDADAS NO ACÓRDÃO – 

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os 

Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do 


em conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos 

termos do voto do Relator que integra este julgado. 

Sala das Sessões, em Boa Vista, 11 de dezembro de 2007. 




Des. JOSÉ PEDRO 


Des. ALMIRO PADILHA 

Relator 


0010.07.007955-2 – BOA VISTA/RR 



MATOS 

EMBARGADA: RAIMUNISA COSTA SOUSA 



EMENTA 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA 

– QUESTÕES SUSCITADAS – ABORDADAS NO ACÓRDÃO – 

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 

ACÓRDÃO 




em conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos 

termos do voto do Relator que integra este julgado. 





Julgador




Relator 



BOA VISTA/RR 

EMBARGANTES: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA 

TAVARES E OUTROS 


OLIVEIRA 




EMENTA 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – HONORÁRIOS – 

SUCUMBÊNCIA MÍNIMA INDEVIDA – OMISSÃO DO 

QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA – INEXISTÊNCIA – 

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

ACÓRDÃO 




em conhecer e negar provimento a este recurso, nos termos do voto 

do Relator que integra este julgado. 





Des. JOSE PEDRO 



Relator 


APELANTE: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA 

PROCURADOR DO MUNICÍPIO: DR. MARCO ANTONIO 

SALVIATO FERNANDES NEVES 

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA 


REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS HENRIQUES 

EMENTA 

APELAÇÃO CÍVEL – ARGÜIÇÃO INCIDENTAL DE 

INCONSTITUCIONALIDADE – COMPETÊNCIA DO TRIBU- 

NAL PLENO – ART. 481 DO CPC. 

ACÓRDÃO 



Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em 

conhecer o recurso e encaminhar os autos ao Tribunal Pleno para 

apreciação do incidente de inconstitucionalidade, nos termos do voto 

do Relator que integra este julgado. 

Sala de Sessões, em Boa Vista, 11 de dezembro de 2007. 






Relator 



VISTA/RR 

AGRAVANTE: PAULO MARCELO AGUIAR CARNEIRO DE 

ALBUQUERQUE 

ADVOGADO: EM CAUSA PRÓPRIA 

AGRAVADA: TERESINA MARIA COSTA GONÇALVES 


EMENTA 

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – 

DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – 

IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA CABÍVEL PARA AS 

PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS EM FORMA DE PENSÃO E 

AINDA VINCENDAS – RECURSO CONHECIDO E 

DESPROVIDO. 

ACÓRDÃO 



Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em 

conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do voto do 

Relator, que integra este julgado. 

Sala de Sessões, em Boa Vista, 11 de dezembro de 2007. 







Relator 



BOA VISTA/RR 

EMBARGANTES: NELSON VIEIRA BARROS E OUTROS 


OLIVEIRA 


PROCURADOR DO ESTADO: DR. ENÉIAS DOS SANTOS 

COELHO 


















2ª T., j.. 01.03.2007, DJ 13.03.2007 p. 338). 








sete. 


Presidente e Julgador




Relator 





BOA VISTA/RR 

EMBARGANTES: SILVANA ALVES QUEIROZ E OUTROS 


OLIVEIRA 



MATOS 


















2ª T., j.. 01.03.2007, DJ 13.03.2007 p. 338). 








sete. 



Presidente e Julgador 


Relator 





BOA VISTA/RR 

EMBARGANTES: NATÁLIA ALMEIDA CEZAR 


OLIVEIRA 



COELHO 


















2ª T., j.. 01.03.2007, DJ 13.03.2007 p. 338). 








sete. 



Presidente e Julgador 


Relator 




0010.07.008285-3 – BOA VISTA/RR 



MATOS 

EMBARGADA: ANA ANGÉLICA DA SILVA FERREIRA 

DEFENSOR PÚBLICO: DR. MAURO SILVA DE CASTRO 


BIANCHI 

EMENTA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM FINS DE 

PREQUESTIONAMENTO. CONTRADIÇÃO NÃO 

CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO 

DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 

1. Mesmo nos embargos com fim de prequestionamento deve-se 

observar os limites traçados no art. 535 do CPC. 

2. Não restou demonstrada qualquer obscuridade, contradição ou 

omissão no julgado. 

ACÓRDÃO 


membros da colenda Câmara Única do eg. Tribunal de Justiça do 


em rejeitar os embargos, nos termos do voto da Relatora. 

Boa Vista, 11 de dezembro de 2007. 


ELAINE BIANCHI – Juíza Convocada 


Esteve presente o Dr. – Procurador de Justiça 


EMBARGOS DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE 

INSTRUMENTO Nº 0010.07.008977-5 – BOA VISTA/RR 

EMBARGANTE: ELOY JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR 

ADVOGADA: DRA. GEÓRGIDA FABIANA MOREIRA DE 

ALENCAR COSTA 

EMBARGADO: LAVOISIER ARNOUD DA SILVEIRA 

ADVOGADO: EM CAUSA PRÓPRIA 


EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO 

QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. 

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 

RECEBIMENTO NA FORMA DO AGRAVO PREVISTO NO 

ART. 557, § 1º, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE E 

ILEGITIMIDADE RECURSAIS CONFIRMADAS. DECISÃO 

MANTIDA.


1. São legitimados para recorrer apenas os terceiros que teriam 

podido intervir como assistentes’, ou seja, aqueles que mantenham 

uma relação jurídica com a parte assistida, e que possam sofrer 

prejuízo em decorrência do resultado adverso da causa (arts. 50 e 

499, §1º); 

2. In casu, o pedido de intervenção na qualidade de assistente não 

foi apreciado pelo MM. Juiz a quo; 

3. Quanto ao termo inicial para contagem do prazo recursal, este 

deve ser a ciência da decisão que potencializa o prejuízo. 

ACÓRDÃO 


membros da colenda Câmara Única do eg. Tribunal de Justiça do 


em não conhecer o agravo interno, nos termos do voto do Relator. 

Boa Vista, 18 de dezembro de 2007. 




Esteve presente o Dr. Procurador de Justiça 


REEXAME NECESSÁRIO Nº 0010.07.007800-0 – BOA VISTA/ 

RR 

AUTORES: MARIA ANTONIA SILVA E OUTROS 

DEFENSORES PÚBLICOS: DR. JANUÁRIO MIRANDA 

LACERDA E OUTRO 

RÉUS: PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA E OUTRO 

PROCURADOR DO MUNICÍPIO: DR. MARCO ANTONIO 

SALVIATO FERNANDES NEVES 



EMENTA – REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE 

SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. 

CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS A TÍTULO PRECÁRIO. 

EXISTÊNCIA DE VAGA. VIGÊNCIA DO PRAZO DE 

VALIDADE DO CERTAME. EXEGESE DA SUMULA Nº 15, DO 

STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. RECURSO 

IMPROVIDO. SENTENÇA INTEGRALIZADA. 

- “A validade da contratação de servidores por tempo determinado, 

mesmo que pelo regime de terceirização, está condicionada aos 

rígidos critérios elencados no inc. IX do art. 37 da Constituição 

Federal e aos termos da Lei n. 8.745/93 (...) Inviável e ilegal esse 

tipo de contratação quando efetivada em detrimento do direito de 

candidato aprovado em concurso público para o mesmo cargo.” (TJ/ 

SC. Ap. Civ. no MS nº 2001.013595-7, Rel. Des. Luiz Cézar 

Medeiros). 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos os autos de Reexame Necessário nº 

01007007800-0, acordam os membros da Câmara Única do Egrégio 

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, à 

unanimidade de votos, em hamonia com a douta Procuradoria de 

Justiça, em integralizar a decisão de 1º grau, nos termos do voto do 

Relator. 







AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010.07.008623-5 – SÃO 

LUIZ DO ANAUÁ/RR 

AGRAVANTE: MARIA LÚCIA CAVALCANTI DINIZ 

ADVOGADOS: DR. EDNILSON PIMENTEL MATOS E 

OUTROS 

AGRAVADO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 

SÃO JOÃO DA BALIZA 


EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DE 

LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO 

POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO. SUPOSTA 

PARCIALIDADE DE VEREADORES INTEGRANTES DA 

COMISSÃO PROCESSANTE. PROVA INEXISTENTE. 

AUSÊNCIA DE “FUMUS BONI JURIS. RECURSO 

IMPROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. 

1. “Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos 

legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido 

inicial, e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito 

do impetrante, se vier a ser conhecido na decisão de mérito” (Hely 

Lopes Meirelles). 

2. Inexistindo prova nos autos da situação jurídica que poderia 

ensejar a análise do aventado direito líquido e certo, fica prejudicado 

o primeiro requisito e, portanto, inviabilizada a concessão da 

segurança provisória. 

ACÓRDÃO 


membros da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça 

do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em harmonia com o 

parecer ministerial, negar provimento ao recurso, nos termos do 

voto do Relator, que passa a integrar este julgado. 





Esteve presente o Dr. , Procurador de Justiça 



VISTA/RR 


PROCURADOR DO ESTADO : DR. MÁRIO HENRIQUE GIL 

RODRIGUES 

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA 


EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL 

PÚBLICA AFORADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 

DEFESA DE DIREITO INDISPONÍVEL DE MENOR. 

TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO EM OUTRA UNIDADE DA 

FEDERAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. 

PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO 

JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ILEGITIMIDADE 

ATIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: 

EXEGESE DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO 

CIVIL. REQUISITOS EVIDENCIADOS NA DECISÃO 

AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 

1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal 

e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos 

financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, 

controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo, as mais 

graves. 

2. A teor do artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação 

dos efeitos da tutela condiciona-se à demonstração dos seguintes 

requisitos: a) prova inequívoca da verossimilhança da alegação; b) 

fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou 

evidente abuso de direito de defesa ou manifesto propósito 

protelatório do réu; e c) reversibilidade dos fatos ou dos efeitos 

decorrentes da execução da medida. 

ACÓRDÃO 


membros da Câmara Única do eg. Tribunal de Justiça do Estado de 

Roraima, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em rejeitar 

as preliminares de incompetência absoluta do Juizado da Infância e 

Juventude; ilegitimidade ativa do Ministério Público e carência de 

ação suscitadas pelo agravante, e no mérito, em harmonia com o 

parecer ministerial, negar provimento ao recurso, nos termos do 

voto do Relator.








EMBARGOS DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 

0010.07.008299-4 – BOA VISTA/RR 


PROCURADORA DO ESTADO: DRA. MARGAUX 

GUERREIRO DE CASTRO 

EMBARGADA: L. A. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE 

INFORMÁTICA LTDA 

ADVOGADO: DR. SEBASTIÃO RICARDO BRAGA BRAZ 


EMENTA 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – 

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – NAO ENFRENTAMENTO DA 

TESE DEFENSIVA – MATÉRIA ENFRENTADA NO VOTO – 

OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. CONTRADIÇÕES 

INEXISTENTES – ERROR IN PROCEDENDO – AUSÊNCIA DE 

MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – SUPRIDO 

PELA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET GRADUADO. ERROR 

IN IUDICANDO – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA 

DEVIDAMENTE CARREADA AOS AUTOS – DIREITO 

LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. OBJETIVO 

PREQUESTIONAR – ALEGADAS VIOLAÇÕES 

INEXISTENTES – EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO 

PROVIDOS. 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível 

Nº 0010 07 008299_4, acordam, à unanimidade de votos, os 

Desembargadores integrantes da Câmara Única, Turma Cível, do 

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em conhecer e 

NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, 

nos termos do relatório e voto do Relator que ficam fazendo parte 

integrante deste julgado. 



sete. (11.12.07). 

PUBLICAÇÃO DE CÓRDÃO 








0010.07.008097-2 – BOA VISTA/RR 

EMBARGANTE: BRADESCO SEGUROS S/A 

ADVOGADA: DRA. MARIA EMÍLIA BRITO SILVA LEITE 

EMBARGADA: MARIA JOSE ARAÚJO DE MELO 

ADVOGADA: DRA. DENISE CAVALCANTI CALIL 


EMENTA 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO “PREQUESTIONADORES” – 

OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – MATÉRIA PERTINENTE AO 

PROCESSO EM APENSO – DEVIDAMENTE DEBATIDA NO 

ACÓRDÃO OBJURGADO – REJEITADOS. 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de 

Embargos de Declaração na Apelação Cível Nº 010.07.008097-2 

acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes 

da Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em 

rejeitar os Embargos nos termos do voto do Relator, que fica 

fazendo parte do presente julgado. 


Roraima, aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e 

sete. 



Relator/Presidente 






0010.07.008097-2 – BOA VISTA/RR 

EMBARGANTE: MARIA JOSÉ ARAÚJO DE MELO 

ADVOGADA: DRA. DENISE CAVALCANTI CALIL 

EMBARGADO: BRADESCO SEGUROS S/A 



EMENTA 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – EXISTÊNCIA 

– FIXAÇÃO DO PAGAMENTO DE JUROS DE 1% E 

CORREÇÃO MONETÁRIA – AMBOS INCIDENTES A PARTIR 

DO EVENTO DANOSO. EMBARGOS CONHECIDOS E 

PROVIDOS. 

ACÓRDÃO 





conhecer e dar provimento aos Embargos nos termos do voto do 

Relator, que fica fazendo parte do presente julgado. 



sete. 









0010.07.008096-4 – BOA VISTA/RR 

1º EMBARGANTE / 2º EMBARGADO: BRADESCO 

SEGUROS S/A 


2ª EMBARGANTE / 2ª EMBARGADA: MARIA JOSÉ ARAÚJO 

DE MELO 

ADVOGADA: DENISE CAVALCANTI CALIL 


EMENTA 

1º - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 

“PREQUESTIONADORES” – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – 

MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA NO ACÓRDÃO 

OBJURGADO – REJEITADOS – 2º - EMBARGOS DE 

DECLARAÇÃO – OMISSÃO – JUROS – CORREÇÃO 

MONETÁRIA – EXISTÊNCIA – CONHECIDOS E PROVIDOS 

PARA – INCIDÊNCIA A CONTAR DA CONTRATAÇÃO DO 

SEGURO DE VIDA.


ACÓRDÃO 





rejeitar os Embargos da 1ª Embargante e conhecer e dar provimento 

aos da 2ª Embargante, nos termos do voto do Relator, que fica 

fazendo parte do presente julgado. 


Roraima, aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e 

sete. 

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO 







HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 

0010.07.009134-2 – BOA VISTA/RR 

IMPETRANTE: ANDRÉ LUIZ GUEDES DA SILVA 

PACIENTE: HAMILTON PEREIRA DA SILVA JÚNIOR 

AUT. COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA 

CRIMINAL DE BOA VISTA 


Vistos etc. 

André Luiz Guedes da Silva, advogado militante na Comarca de 

Manaus/Am, impetra “habeas corpus” preventivo para trancamento 

de ação penal, com pedido de liminar, em favor de Hamilton Pereira 

da Silva Júnior, devidamente qualificado (fl. 02), alegando, em suma, 

que este sofre constrangimento ilegal. 

Aduz o ilustre causídico que o paciente foi preso em flagrante, no 

dia 14/07/2007, juntamente com Rubssilander de Souza Silva, como 

incursos no art. 317, do Código Penal, em manifesta afronta à 

Súmula nº 145 do STF, cujo teor prescreve que “não há crime, 

quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a 

sua consumação”. 

Alega estarem presentes os pressupostos de ordem necessários ao 

deferimento da liminar visando o trancamento da ação penal. Afirma, 

outrossim, que o “fumus boni juris” emerge da circunstância de o 

crime imputado ao paciente (corrupção passiva) ser uma modalidade 

de crime formal, o que torna impossível a consumação diante do 

flagrante preparado, pacificado na doutrina e jurisprudência como 

crime impossível. 

Sustenta a evidência do “periculum in mora” no caso concreto, em 

face da ação penal ter provocado ao paciente “...grande 

constrangimento, expondo-o a toda sociedade, o que vem lhe 

causando grande perturbação moral, emocional, prejudicando o 

bom desempenho de sua atividade profissional, afetando seus 

rendimentos, prejudicando, não só a si, como a toda família...” (fl. 

28). 

Pugna, ao final, a concessão de liminar determinando o imediato 

trancamento da ação penal, reconhecendo-se, no julgamento do 

mérito do “writ”, a ilegalidade do auto de prisão em flagrante e a 

inexistência do crime imputado ao paciente, por se tratar de crime 

impossível (fls. 02/29). 

Regularmente oficiada, a douta Juíza, em exercício, da 5ª Vara 

Criminal (fls. 252/243), informa que o Ministério Público ofereceu 

denúncia contra o paciente, pela prática do crime previsto no art. 3º, 

II, da Lei nº 8.137/90 e art. 317, do Código Penal, a qual foi recebida 

no dia 18.10.07. 

Acresce, ainda, que o réu foi preso em flagrante, no dia 14.07.2007, 

posto em liberdade no dia 18 do mesmo mês, e que atualmente a 

ação penal nº 001007167089-6 encontra-se aguardando a realização 

dos interrogatórios dos réus, cuja audiência está designada para o dia 

18.01.08. 

Acompanha a exordial, a cópia integral da ação penal nº 

001007167089-6, que a Justiça Pública move contra o paciente e 

Rubssilander de Souza Silva. 

Procedidas a autuação e a respectiva distribuição, coube-me o munus 

relatorial (fl. 258). 

Sumariamente relatado o feito, segue-se a decisão. 

O cerne da impetração, conforme se depreende do relato supra, 

consiste no pedido de trancamento da ação penal nº 001007167089- 

6, que a Justiça Pública move contra o paciente e Rubssilander de 

Souza Silva. 

Fundamenta-se o remédio heróico, sob a ótica de que o delito 

imputado ao paciente (corrupção passiva), por se tratar de crime 

formal, tornou-se impossível de se consumar, em face do flagrante 

preparado pela autoridade policial e pela suposta vítima. 

Como se vê, tal pretensão constitui o próprio mérito deste “writ” 

e, por isso mesmo, não prescinde da prévia manifestação ministerial. 

Ademais, não se vislumbra, neste preliminar exame, que a decisão da 

indigitada autoridade coatora em receber a denúncia e designar 

audiência de interrogatório revista-se de evidente ilegalidade a 

merecer pronta revogação ou cassação. Ao contrário, pelo que se nos 

apresenta agora, a ilustre Juíza monocrática agira sob o pálio de 

certa discricionariedade e legalidade. 

Norteado assim por estas razões, denego o pedido de trancamento 

liminar da ação penal nº 001007167089-6, determinando, então, que 

se colha a opinião da douta Procuradoria de Justiça. 

Após, à nova conclusão. 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 

Boa Vista, 10 de janeiro de 2008. 




VISTA/RR 

AGRAVANTE: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A 

ADVOGADOS: DR. RÁRISON TATAÍRA E OUTROS 

AGRAVADO: OLAVO MARCELLARO THOMÉ 

ADVOGADO: DR. ROMMEL LUCENA 


Vistos etc. 

Telecomunicações de São Paulo S/A, qualificada nestes autos, 

interpõe o presente recurso contra decisão proferida pelo MM. Juiz 

da 3ª Vara Cível nos autos de Embargos à execução (processo nº 

001006150184-6), que recebeu a apelação apenas no efeito 

devolutivo, tendo em vista o disposto no art. 520, V, do CPC, o qual 

dispõe que tal recurso será recebido apenas no efeito devolutivo 

quando interposto de sentença que julgar improcedentes embargos à 

execução. 

Alega, em síntese, a Agravante, que “imperiosa é a concessão de 

efeito suspensivo ao recurso de Apelação anteriormente interposto 

(...), sob pena de violação ao artigo 520 e 558, ambos do Código de 

Processo Civil, bem como aos princípios da legalidade e do devido 

processo legal, previstos no artigo 5º, incisos II e LV, da 

Constituição Federal, os quais ficam, desde já, prequestionados” 

(fl. 05). 

Requer, por seu turno, a antecipação de tutela no presente Agravo, 

bem como a reforma da decisão vergastada. 

É o breve relato. Decido. 

O recurso não merece conhecimento.

Diário do Poder Judiciário ANO X - EDIÇÃO 3762 Boa Vista-RR, 11 de Janeiro de 2008 - 11 

Inobstante os argumentos trazidos aos autos pela parte recorrente, 

cumpre destacar a ausência de documento obrigatório à instrução do 

agravo, qual seja, o instrumento do mandato outorgado pela 

Agravante a seu procurador, imprescindível para legitimar a cadeia 

de substabelecimentos por ela apresentada. 

Recorde-se que o art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil 

determina que a petição do agravo de instrumento será instruída 

obrigatoriamente, dentre outros, com a cópia da procuração 

outorgada pelas partes a seus procuradores. 

Trata-se de peça obrigatória, cuja ausência torna incompleta a 

formação do instrumento recursal. 

Neste sentido colacionam-se os recentes julgados do Colendo 

Superior Tribunal de Justiça: 

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 

AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. ADVOGADO SEM 

PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 

1. A correta formação do agravo de instrumento é ônus do 

agravante, sob pena de não conhecimento. 

2. A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração 

outorgada pelo advogado substabelecente não subsiste por si só, 

sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a 

legítima outorga de poderes. 

3. Agravo improvido.” 

(AgRg no Ag 802.142/SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA 

BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 28.11.2006, DJ 

05.02.2007 p. 252). 

“AGRAVO REGIMENTAL. TRASLADO DE PEÇAS 

INCOMPLETO. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA PEÇA 

FALTANTE. SUBSTABELECIMENTO INSUFICIENTE. 

1. A efetiva inexistência das peças relacionadas no artigo 544, § 1º, 

do Código de Processo Civil deve ser comprovada durante a 

formação do agravo de instrumento, sob pena de não-conhecimento 

do agravo. 

2. A juntada do substabelecimento não satisfaz a exigência legal, 

fazendo-se necessário o traslado da procuração outorgada ao 

advogado substabelecente. 

3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 791.470/SP, Rel. 

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA 

TURMA, julgado em 17.10.2006, DJ 12.03.2007 p. 230). 

Com o mesmo entendimento o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas 

Gerais: 

“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO 

DE EXECUÇÃO - ADVOGADO - SUBSTABELECIMENTO - 

AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO 

AGRAVANTE - INVIABILIDADE - INOBSERVÂNCIA PELA PARTE 

DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA A SUA FORMAÇÃO - 

PROVIDÊNCIA QUE NÃO COMPETE AO JUÍZO - NÃO 

CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I DO CPC. 

Não se mostra possível a juntada aos autos do Agravo somente com 

o substabelecimento ao seu subscritor, sendo necessário, também, 

que se carreie a procuração outorgada ao substabelecido. Incumbe 

ao Recorrente zelar pela regular formação do Instrumental, 

instruindo a petição do recurso com as peças indicadas pelo 

Estatuto Processual, sobretudo aquelas elencadas em dispositivo 

constante do referido Código, cuja observância é obrigatória, sob 

pena de caracterização de deficiência na formação do Instrumento, 

sendo até mesmo defeso a sua posterior regularização, e a gerar, 

como conseqüência, o seu não conhecimento.” 

(Agravo de Instrumento n. 1.0024.01.550784-1/001, relator des. 

Dorival Guimarães Pereira, data do acórdão: 21/06/2007, data da 

publicação: 04/07/2007). 

Ausente, pois, a procuração que instrumentaliza o contrato de 

mandato firmado entre a agravante e seu procurador primário, a 

simples juntada do substabelecimento desautoriza o conhecimento 

do recurso de agravo de instrumento. 

Ressalte-se, ainda, que, de acordo com a reforma processual civil 

instituída pela Lei nº 9.139/95, não cabe a conversão do julgamento 

em diligência nem abertura de prazo para suprir a falta. 

Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso, nos termos 

do artigo 557 do Código de Processo Civil. 

Publique-se. Comunique-se. Intimem-se. 





VISTA/RR 


PROCURADOR DO ESTADO: DR. FÁBIO LOPES ALFAIA 

AGRAVADA: M. P. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 

ADVOGADO: DR. JEAN PIERRE MICHETTI 


Vistos etc. 

Trata-se de embargos declaratórios no agravo de instrumento nº 

001007007496-7, opostos pelo Estado de Roraima, contra o v. 

Acórdão de fl. 130 da Câmara Única, que negou provimento ao 

referido recurso, mantendo a decisão liminar proferida nos autos do 

mandado de segurança nº 02157720-8, que suspendeu a cobrança do 

diferencial de alíquota do ICMS na aquisição de mercadorias 

adquiridas pela agravada, destinadas a contratos administrativos de 

execução de obras, firmados com o próprio Estado de Roraima. 

Sustenta, em resumo, que o v. Acórdão padece de omissão em 

virtude de não ter considerado a legislação local e federal que 

prevêem a incidência tributária do ICMS sobre o fato gerador em 

análise. 

Por isso, requer o prequestionamento explícito dos artigos citados, 

de maneira a permitir o acesso às vias extraordinárias (fls. 135/144). 

Após regular tramitação, sobreveio informações obtidas no 

SISCON, no sentido de que a referida ação mandamental nº 

02157720-8 já fora julgada, estando, inclusive, em grau de recurso de 

apelação (proc. nº 001007008519-5). 

Eis o sucinto relato. Decido. 

Depreende-se das informações colhidas junto ao SISCON, que o 

feito principal já fora sentenciado, restando, assim, configurada a 

hipótese da perda do objeto deste recurso. 

Ante ao exposto, com arrimo no art. 175, XIV do RITJRR c/c o art. 

557, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, em face da 

superveniente perda do seu objeto. 

Intimações e demais expedientes necessários. 



PUBLICAÇÃO ATO ORDINATÓRIO 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVLE Nº 

0010.07.008499-0 – BOA VISTA/RR 

RECORRENTE: O ESTADO DE RORAIMA 


MATOS 

RECORRIDA: MARLIZ COSTA BARNABÉ 



FINALIDADE: Intimar a recorrida para apresentar contra-razões no 

prazo legal. 


SECRETARIA DA CÂMARA ÚNICA, 10 DE JANEIRO DE 2008. 

MÁRIO TARGINO REGO 

Secretário da Câmara Única, em exercício


GABINETE DA PRESIDÊNCIA 

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO 


0010.07.009204-3 – BOA VISTA/RR 

IMPETRANTE: JAEDER NATAL RIBEIRO 

PACIENTE: GEORGE ANDERSON PINHO DOURADO 

AUT. COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA 



DESPACHO 

I. Requisite-se do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da 

Comarca de Boa Vista as informações por escrito, conforme artigo 

662 do Código de Processo Penal, no prazo de 48 horas. 

II. Quanto ao pedido de liminar de concessão de Habeas Corpus, 

examinarei depois de prestadas as informações pela autoridade 

apontada como coatora, considerando a necessidade destas para 

apreciação do writ. 

III. Após, retornem-me conclusos. 



Des. Robério Nunes 



0010.07.009205-0 – BOA VISTA/RR 

IMPETRANTES: ALMIR ROCHA DE CASTRO JÚNIOR E 

OUTRO 

PACIENTE: RICARDO LÚCIO DOS SANTOS 

AUT. COATORA: MMª JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA 



DESPACHO 

I. Requisitem-se as informações à indigitada autoridade coatora, 

conforme artigo 662 do Código de Processo Penal, no prazo de 48 

horas. 

II. Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, 

para manifestação. 





AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0010.07.009164-9 – BOA VISTA/RR 

AUTOR: AILTON MARCELO LIMA MONTEIRO 

ADVOGADO: DR. STÉLIO BARÉ DE SOUZA CRUZ 

RÉU: O ESTADO DE RORAIMA 


DESPACHO 

Considerando o término do recesso forense, redistribua-se. 





RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 

0010.06.006801-1 – BOA VISTA/RR 



COELHO 

RECORRIDOS: MAELY SUELLEN DE MEDEIROS E 

OUTROS 


OLIVEIRA 


DESPACHO 

Aguarde-se na Secretaria da Câmara Única o julgamento do Agravo 

de Instrumento interposto perante o Supremo Tribunal Federal. 

Publique-se. 





AGRAVO INTERNO Nº 0010.07.009208-4 NO AGRAVO DE 

INSTRUMENTO Nº 0010.07.009137-5 – BOA VISTA/RR 

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. 

ADVOGADO: DR. ÉRICO CARLOS TEIXEIRA 

AGRAVADO: GETÚLIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ 

ADVOGADO: DR. PAULO CAMILO 


DESPACHO 

Considerando o término do recesso forense, redistribua-se com 

urgência. 





AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010.07.009142-5 DO 

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 

0010.06.005826-9 – BOA VISTA/RR 



AGRAVADO: DERLI MÁXIMO KLUSENER 



DESPACHO 

I – Intime-se o agravado para apresentar contra-minuta no prazo 

legal. 

II – Após, retornem conclusos. 

Publique-se. 






0010.06.005826-9 – BOA VISTA/RR 



RECORRIDO: DERLI MÁXIMO KLUSENER 



DESPACHO 


de Instrumento interposto perante o Superior Tribunal de Justiça. 

Publique-se. 



Presidente





0010.06.006672-6 – BOA VISTA/RR 

AGRAVANTE: VIVO S/A 

ADVOGADA: DRA. LUCIANA ROSA DA SILVA 

AGRAVADO: O ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR DO ESTADO: DR. VENUSTO DA SILVA 

CARDOSO - FISCAL 


DESPACHO 


legal. 


III – Publique-se. 







0010.05.004163-0 – BOA VISTA/RR 

AGRAVANTE: UIRAPURU COMUNICAÇÕES E 

PUBLICIDADES LTDA 

ADVOGADO: DR. EMERSON LUIS DELGADO GOMES 

AGRAVADOS: WANDERFLAN DE ARAÚJO LEAL E OUTRO 

ADVOGADO: DR. CARLOS CAVALCANTE 


DESPACHO 


legal. 








0010.05.004163-0 – BOA VISTA/RR 

RECORRENTE: UIRAPURU COMUNICAÇÕES E 

PUBLICIDADES LTDA 

ADVOGADO: DR. EMERSON LUIS DELGADO GOMES 

RECORRIDOS: WANDERFLAN DE ARAÚJO LEAL E OUTRO 

ADVOGADO: DR. CARLOS CAVALCANTE 


DESPACHO 



Publique-se. 






0010.06.006838-3 – BOA VISTA/RR 


PROCURADOR DO ESTADO: DR. GIERCK GUIMARÃES 

MEDEIROS 

RECORRIDOS: MARIA BETÂNIA SOUSA DA SILVA E 

OUTROS 


OLIVEIRA 


DESPACHO 



Publique-se. 






0010.07.007739-0 - BOA VISTA/RR 



MATOS 

RECORRIDO: FRANCIMAR FERNANDES DA SILVA 



DECISÃO 

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de 

Roraima, com fulcro no artigo 102, III, alíneas “a” e “d” da 

Constituição Federal, contra o acórdão às fls. 127/141, confirmado, 

após a interposição de embargos de declaração, pelo acórdão às fls. 

174/177. 

Alega o recorrente, em síntese (fls.182/195), que a decisão 

vergastada afrontou os artigos 165, § 2º e 169, § 1º, inciso I da 

Constituição Federal. Requer, ao final, a reforma do julgado. 

A recorrida deixou de apresentar contra-razões, conforme certidão à 

fl. 197. 

Vieram-me conclusos. 

É o relatório, DECIDO. 

O Recurso trata, em verdade, de questões relativas à interpretação 

da legislação estadual, a saber, as Leis 331/2002 e 339/2002, nas 

quais se fundamentou, essencialmente, o acórdão recorrido. A 

pretensão recursal, destarte, tem por óbice o quanto disposto na 

súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: 

“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 

A referida súmula atende a amplos precedentes do Supremo 

Tribunal Federal, a exemplo: 

“EMENTA: 1. Análise do recurso extraordinário que envolve 

interpretação de legislação de direito local (Leis nºs 4.819/58 e 200/ 

74, do Estado de São Paulo). Incidência da Súmula STF nº 280. 

Precedentes. 

2. Agravo regimental improvido”. 

(STF, AI n. 419.786-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma. 

Publicado DJ 19.11.2004) 

De fato, a suposta ofensa à Constituição Federal é inferida pelo 

recorrente de prévia vulneração ao direito local, de modo que, ainda 

que houvesse a dita infração à Carta Magna, esta ocorreria de modo 

reflexo ou indireto. A jurisprudência do egrégio STF desautoriza o 

acesso à instância superior nesses casos, expressando-se da seguinte 

maneira: 

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA 

VIOLAÇÃO A PRECEITO INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA 

REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À 

CONSTITUIÇÃO - INVIABILIDADE DO RECURSO 

EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO. - A situação de 

ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, 

não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal 

extraordinária.


(STF, 2ª T, RE-AgR 493769 / SP, Rel. Min. Celso de Mello. Publicado 

DJ 23-02-2007, p. 35) 

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 

OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à 

Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No 

caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. 

II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a 

vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, 

interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica 

no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. 

III. - Agravo não provido”. 

(STF, 2ª T., AI-AgR 507904 / DF, Relator(a): Min. Carlos Velloso, 

Publicado DJ em 26/08/2005, p. 47). 

Assim sendo, NEGO seguimento ao recurso. 

Publique-se. 






0010.07.007855-4 – BOA VISTA/RR 



MATOS 

RECORRIDA: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA TAVARES 



DECISÃO 



Constituição Federal, contra o acórdão às fls. 111/118, confirmado, 


154/157. 





fl. 178. 























maneira: 








extraordinária. 


DJ 23-02-2007, p. 35) 













Publique-se. 






0010.07.008293-7 – BOA VISTA/RR 




RECORRIDA: JOICIVANI ROSAS 



DECISÃO 



Constituição Federal, contra o acórdão às fls. 142/151. 





fl. 172. 























maneira:











DJ 23-02-2007, p. 35) 













Publique-se. 






0010.07.007741-6 – BOA VISTA/RR 


PROCURADORA DO ESTADO: DRA. ANA MARCELA 

GRANA DE ALMEIDA 

RECORRIDA: DULCILENE DOS SANTOS BARROS 



DECISÃO 



Constituição Federal, contra o acórdão às fls. 113/127, confirmado, 


158/161. 





fl. 187. 























maneira: 










DJ 23-02-2007, p. 35) 













Publique-se. 






0010.07.007541-0 – BOA VISTA/RR 



RECORRIDOS: ILSON OLIVEIRA DAMASCENA E OUTROS 


OLIVEIRA 


DECISÃO 




após a interposição de embargos de declaração, pelos acórdãos às 

fls. 213/217 e 229/232. 




Em contra-razões (fls. 277/282), os recorridos argúem a inexistência 

de qualquer violação aos dispositivos constitucionais apontados. 















2. Agravo regimental improvido”.









maneira: 










DJ 23-02-2007, p. 35) 













Publique-se. 






0010.07.007874-5 – BOA VISTA/RR 



RECORRIDA: MARIA INÊS LIMA SANTIAGO 



DECISÃO 





158/161.. 





fl. 181. 























maneira: 










DJ 23-02-2007, p. 35) 













Publique-se. 






0010.07.008344-8 – BOA VISTA/RR 



RECORRIDA: NILDA SALES DA SILVA 



DECISÃO 



Constituição Federal, contra o acórdão às fls. 124/133. 





fl. 153. 








“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.
















maneira: 










DJ 23-02-2007, p. 35) 













Publique-se. 






0010.07.007856-2 – BOA VISTA/RR 



RECORRIDA: LÍCIA AMARO MARCOLINO 



DECISÃO 





125/128. 





fl. 148. 























maneira: 










DJ 23-02-2007, p. 35) 













Publique-se. 






0010.06.006806-0 – BOA VISTA/RR 

RECORRENTES: ABIGAIL PASCOAL DOS SANTOS E SILVA 

E OUTROS 


OLIVEIRA 

RECORRIDO: O ESTADO DE RORAIMA 


MATOS 


DECISÃO 

Trata-se de Recurso Especial, interposto por Abigail Pascoal dos 

Santos e Silva e outros em face do Estado de Roraima, com fulcro no 

artigo 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal e contra o v. 

acórdão às fls. 166/174. 


vergastada contrariou o art. 2º, § 1º da Lei de Introdução ao Código 

Civil (Decreto nº 4.657/42), divergindo ainda de julgado do Superior 

Tribunal de Justiça. Requer, ao final, a reforma do acórdão.


O recurso foi protocolado antes da interposição dos embargos de 

declaração pelo recorrido às fls. 188/198, julgados pelo acórdão às 

fls. 220/225. 

Deste último acórdão a recorrente interpôs novos embargos de 

declaração às fls. 229/232, julgados pelo acórdão às fls. 260/266. 


O recurso interposto não pode ser admitido, por intempestividade. 

Nos termos do novel entendimento esposado pela Corte Especial do 

Superior Tribunal de Justiça (Informativo nº 317 de 16 a 20 de abril 

de 2007), o recurso especial interposto na pendência dos embargos 

de declaração - antes de esgotada a jurisdição prestada pelo tribunal 

de origem, portanto - é prematuro e incabível, devendo, por isso, ser 

reiterado ou ratificado no prazo recursal. 

Isso porque a Constituição Federal, no seu artigo 105, III, prevê o 

cabimento do recurso especial para causas decididas em última 

instância; no caso, o julgamento dos últimos embargos declaratórios 

interpostos alterou o julgado pelo reconhecimento de omissão préexistente, 

integrando o aresto embargado e formando a última 

decisão prevista na Constituição. Deveria a recorrente, deste modo, 

ao ser intimado do julgamento dos embargos, reiterar suas razões 

recursais, evitando, assim, a extemporaneidade. 

Nesse sentido, recentes julgados do egrégio Superior Tribunal de 

Justiça: 

Da análise dos autos, verifica-se que os recorrentes interpuseram o 

apelo especial anteriormente ao julgamento dos embargos 

declaratórios da parte recorrida, sem reiterá-los posteriormente. 

Ocorre, porém, que a Corte Especial deste Superior Tribunal de 

Justiça, na recente sessão de 18/4/2007, consolidou o entendimento 

segundo o qual não deve ser conhecido, por extemporaneidade, 

recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de 

declaração pelo Tribunal de origem, salvo se ratificado 

posteriormente pela parte recorrente (Resp 776.265/SC, Rel. Min. 

Humberto Gomes de Barros, Rel. p/acórdão Min. Cesar Asfor 

Rocha). (...) Saliente-se que, tendo em vista o caráter integrativo 

dos aclaratórios, independentemente de qual das partes opôs 

embargos de declaração, após sua apreciação pela Corte a quo 

deve haver reiteração do recurso especial interposto antes do 

referido julgamento. Destarte, não tendo os recorrentes reiterado 

suas razões recursais após a publicação do acórdão proferido em 

sede de embargos declaratórios, o apelo nobre é extemporâneo, 

porquanto não houve o exaurimento das instâncias ordinárias, 

razão pela qual não podem ser conhecidos. Diante do exposto, com 

fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao 

recurso especial. [REsp 941977/SP, Rel. Min. Maria Thereza de 

Assis Moura, decisão monocrática, Publicada DJ 26/6/2007]. 

PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA 

PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. RECURSO ESPECIAL 

INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS 

DECLARATÓRIOS DA PARTE CONTRÁRIA. RATIFICAÇÃO. 

NECESSIDADE. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de 

Justiça decidiu ser necessária a ratificação do recurso especial 

interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios 

manejados por qualquer das partes (REsp nº 776.265/SP, Relator 

para acórdão o Ministro César Asfor Rocha; Informativo de 

Jurisprudência nº 317/STJ). 2. Recurso a que se nega provimento. 

[STJ, REsp Nº 922.603-RS (2007/0024247-2), Rel. Min Paulo 

Gallotti, Publicado DJ 26.06.2007]. 

No julgamento do Resp 776.265/SC, a Corte Especial decidiu, 

contra meu entendimento, que é extemporâneo recurso especial 

interposto antes do julgamento dos embargos de declaração e não 

ratificado no momento oportuno, porque não há exaurimento de 

instância. No caso concreto, não houve ratificação. Nego 

provimento ao agravo.[STJ, Ag 895228-RS (2007/0100675-8), Rel. 

Min. Humberto Gomes de Barros, Publicado DJ 26.06.2007]. 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPE- 

CIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. 

REITERAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Consoante pacífico 

entendimento desta Corte, a interposição tempestiva dos embargos 

de declaração, ainda que estes venham a ser rejeitados, 

interrompem o prazo para interposição de eventual recurso. 2. 

Destarte, é intempestivo o recurso especial interposto antes da 

publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos ao v. 

acórdão recorrido, salvo se houver reiteração posterior. 3. Agravo 

regimental desprovido. [STJ, AgRg no Ag 884383/MG (2007/ 

0085657-1) 1ª T., Rel Min. Luiz Fux, ac. unânime. Publicado DJ 

27.08.2007 p. 198] 

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE 

INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL 

ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 

EXTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. AGRAVO 

REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O julgamento dos embargos de 

declaração, tenha ele, ou não, efeito modificativo, complementa e 

integra o acórdão recorrido, formando um todo indissociável ao 

qual se denomina decisão de última instância. Esta, sim, passível de 

recurso especial e extraordinário, nos termos dos arts. 102, inciso 

III, e 105, inciso III, da Constituição Federal. 2. Hipótese em que o 

recurso especial foi interposto antes do julgamento dos embargos de 

declaração sem posterior ratificação, não ocorrendo, assim, o 

necessário esgotamento das instâncias ordinárias. 3. Agravo 

regimental improvido.” [AgRg no Ag 779.717/SP, Rel. Min. 

Arnaldo Esteves Lima, 5ª T., Publicado DJ 12/3/2007]. 

Assim sendo, com tais fundamentos, NEGO seguimento ao recurso. 

Publique-se. 






0010.06.006806-0 – BOA VISTA/RR 



MATOS 

RECORRIDOS: ABIGAIL PASCOAL DOS SANTOS E SILVA 

E OUTROS 


OLIVEIRA 


DESPACHO 

Intime-se o recorrido para apresentar contra-razões no prazo legal. 

Após, conclusos. 

Publique-se. 





RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO REEXAME NECESSÁRIO 

Nº 0010.07.007396-9 – BOA VISTA/RR 



DIAS 

RECORRIDOS: SEBASTIANA LÚCIA SIMÕES AZEVEDO E 

OUTROS 


OLIVEIRA 


DECISÃO 




após a interposição de embargos de declaração, pelos acórdãos às 

fls. 214/217 e 229/232. 



Constituição Federal. Requer, ao final, a reforma do julgado.


Em contra-razões (fls. 263/268), os recorridos argúem a inexistência 

de qualquer violação aos dispositivos constitucionais apontados. 























maneira: 










DJ 23-02-2007, p. 35) 













Publique-se. 







0010.07.008156-6 – BOA VISTA/RR 

AGRAVANTE: CURSOS DE IDIOMAS INTEGRADOS – 

CCAA 

ADVOGADO: DR. CLODOCI FERREIRA DO AMARAL 

AGRAVADA: BOA VISTA ENERGIA S.A. 

ADVOGADOS: DR. MÁRCIO WAGNER MAURÍCIO E 

OUTROS 


DESPACHO 


legal. 









0010.06.006838-3 – BOA VISTA/RR 




AGRAVADOS: MARIA BETÂNIA SOUSA DA SILVA E 

OUTROS 


OLIVEIRA 


DESPACHO 


legal. 









0010.06.006763-3 – BOA VISTA/RR 




AGRAVANTES: HELLEN WHITE LIMA XAVIER E OUTROS 


OLIVEIRA 


DESPACHO 


legal. 









0010.06.006801-1 – BOA VISTA/RR 




AGRAVADOS: ELIZABETE ALMEIDA SANTOS E OUTROS 


OLIVEIRA 


DESPACHO 


legal.









0010.07.007175-7 – BOA VISTA/RR 



DIAS 

RECORRIDO: MÁRIO ROBERTO DE LIMA BARBOSA 



DESPACHO 



Publique-se. 






0010.06.006763-3 – BOA VISTA/RR 



MEDEIROS 

RECORRIDOS: HELLEN WHITE LIMAXAVIER E OUTROS 


OLIVEIRA 


DESPACHO 



Publique-se. 






0010.07.008156-6 – BOA VISTA/RR 

RECORRENTE: CURSOS DE IDIOMAS INTEGRADOS – 

CCAA 

ADVOGADO: DR. CLODOCI FERREIRA DO AMARAL 

RECORRIDA: BOA VISTA ENERGIA S.A. 

ADVOGADOS: DR. HENRIQUE FIGUEIREDO E OUTROS 


DESPACHO 



Publique-se. 






0010.07.009123-5 – SÃO LUIZ DO ANAUÁ/RR 

IMPETRANTE: JOSÉ ROCELITON VITO JOCA – DPE 

PACIENTE: JOSÉ ELVIS QUEIROZ DE LIMA 

AUT. COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE 

SÃO LUIZ DO ANAUÁ 


DESPACHO 

I. Requisite-se do MM. Juiz de Direito da Comarca de São Luiz do 

Anauá as informações por escrito, conforme artigo 662 do Código de 

Processo Penal, no prazo de 48 horas. 

II. Quanto ao pedido de liminar de concessão de Habeas Corpus, 

examinarei depois de prestadas as informações pela autoridade 

apontada como coatora, considerando a necessidade destas para 

apreciação do writ. 

III. Após, retornem-me conclusos. 






0010.07.007599-8 – BOA VISTA/RR 



MEDEIROS 

RECORRIDOS: JUCINEIDE GOMES FIRMINO E OUTROS 


OLIVEIRA 


DESPACHO 



Publique-se. 







0010.07.007175-7 – BOA VISTA/RR 



AGRAVADO: MÁRIO ROBERTO DE LIMA BARBOSA 



DESPACHO 


legal. 









0010.07.007599-8 – BOA VISTA/RR 

AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA



AGRAVADOS: JUCINEIDE GOMES FIRMINO E OUTROS 


OLIVEIRA 


DESPACHO 


legal. 






DIRETORIA GERAL 

Procedimento Administrativo nº 3.612/07 

Origem: Central de Mandados 

Assunto: Solicita pagamento de diária e veículo com motorista 

Despacho: “ (...) Com fulcro no art. 1º, XI, da Portaria GP 792/ 

2007, autorizo pagamento das diárias correspondentes aos 

servidores: José Félix de Lima Júnior e Shirley Freire Machado. Boa 

Vista, 07 de janeiro de 2008.” – Silvânia Nascimento – Diretora 

Geral em exercício /TJRR 


Origem: Comarca de Alto Alegre 

Assunto: Solicita pagamento de diárias 



servidores: Marcos da Silva Santos e Marcos Antônio Barbosa de 

Almeida. Boa Vista, 07 de janeiro de 2008.” – Silvânia Nascimento 

– Diretora Geral em exercício /TJRR 


Origem: Juizado da Infância e Juventude 

Assunto: Solicita pagamento de diária e veículo com motorista 



servidores: Vandré Luciano Bassaggio Peccini e Luiz Henrique de 

Oliveira Martins. Boa Vista, 09 de janeiro de 2008.” – Silvânia 

Nascimento – Diretora Geral em exercício /TJRR 


Origem: Comarca de Pacaraima - Cartório 




servidores: Reginaldo Macedo Arouca e Edimar de Matos. Boa 

Vista, 08 de janeiro de 2008.” – Silvânia Nascimento – Diretora 

Geral em exercício /TJRR 


Origem: Central de Mandados 

Assunto: Solicita pagamento de diárias e veículo com motorista 



servidores: Marcelo Cruz de Oliveira Macedo e Shirley Freire 

Machado. Boa Vista, 09 de janeiro de 2008.” – Silvânia 

Nascimento – Diretora Geral em exercício /TJRR 


Origem: Comarca de Mucajaí 




servidores: Joelson de Assis Salles e Jean Daniel de Almeida Santos. 

Boa Vista, 09 de janeiro de 2008.” – Silvânia Nascimento – 

Diretora Geral em exercício /TJRR 


Origem: Comarca de Mucajaí 



2007, autorizo pagamento das diárias correspondentes ao servidor: 

Iarly José Holanda de Souza. Boa Vista, 09 de janeiro de 2008.” – 

Silvânia Nascimento – Diretora Geral em exercício /TJRR 


Origem: Seção de Almoxarifado 

Assunto: Encaminha relação de material de limpeza e copa para fins 

de registro de preço. 

D E C I S Ã O 

Homologo o certame. 

Publique-se. 

Após, ao Departamento de Administração para as providências que 

o caso requer. 

Boa Vista-RR, 09 de janeiro de 2008. 

Silvânia Nascimento 

Diretora Geral em exercício -TJRR 

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 

PORTARIAS DE 10 DE JANEIRO DE 2008 

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS 

HUMANOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 

RORAIMA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela 

Portaria n.º 792, de 21 de agosto de 2007, 

RESOLVE: 

N.º 044 – Convalidar a folga compensatória do servidor CLÁUDIO 

DE OLIVEIRA FERREIRA, Oficial de Justiça, nos dias 06, 07, 10, 

11, 12, 14 e 17.02.2007, em virtude de sua designação para laborar 

serviços em regime de plantão nos dias 02, 18, 26, 27 e 28.10.2007; 

e 12 e 15.11.2007. 

N.º 045 – Conceder ao servidor GEOVANI DE MOURA, 

Assistente Judiciário, folga compensatória nos períodos de 07 a 

11.01.2008 e de 14 a 18.01.2008, em virtude de sua designação para 

laborar serviços em regime de plantão nos dias 05, 06, 07 e 

17.10.2007; 02, 03 e 04.11.2007; e 01, 02, 15 e 16.12.2007. 

N.º 046 – Convalidar a folga compensatório da servidora NARA 

PINHEIRO BARCESSAT, Analista Processual, nos dias 14, 17, 18 

e 19.12.2007, em virtude de sua designação para laborar serviços em 

regime de plantão nos dias 24 e 25.11.2007; e 01 e 02.12.2007. 

N.º 047 – Alterar as férias, relativas a 2.ª etapa do exercício de 2007, 

da servidora DOLANE PATRÍCIA SANTOS SILVA SANTANA, 

Assistente Judiciária, para serem usufruídas no período de 07 a 

10.02.2007. 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. 

ERRATA 

FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA 

Diretor 

Na Portaria n.º 012, de 07.01.2008, publicada no DPJ n.º 3759, de 

08.01.2008, que alterou a licença eleitoral da servidora Maria Meire 

Ribeiro Salomão, 

Onde se lê: “22.01.2007” 

Leia-se: “22.01.2008” 



Diretor


ERRATA 


08.01.2008, que concedeu recesso forense à servidora Aline 

Vasconcelos Carvalho, 

Onde se lê: “16 (dezesseis) dias” 

Leia-se: “18 (dezoito) dias” 


ERRATA 


Diretor 


08.01.2008, que concedeu recesso forense ao servidor Anderson 

Sousa Lorena de Lima, 

Onde se lê: “18 (dezoito) dias” 

Leia-se: “16 (dezesseis) dias” 



Diretor 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA 

DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS DA SEGUNDA INSTÂNCIA 

Expediente de 09/01/2008 

TURMA CÍVEL 

Juiz(íza): Carlos Henriques 

AGRAVO DE INSTRUMENTO 

00001 - 01008009269-4 

Agravante: Janaina Cavalcante, Agravado: Alexandra Cristina Uchoa 

Cavalcante =>Distribuição por Sorteio, Adv - Paulo Cezar Pereira 

Camilo, Faic Ibraaulobdel Aziz. 

APELAÇÃO CÍVEL 

00002 - 01008009281-9 

Apelante: O Estado de Roraima, Apelado: Maria Marta Lobato 

Martins e outros =>Distribuição por Sorteio, Adv - Eneias dos 

Santos Coelho, Maria Eliane Marques de Oliveira. 

Juiz(íza): José Pedro 


00003 - 01008009280-1 

Agravante: Wenston Paulino Berto Raposo, Agravado: O Estado de 

Roraima =>Distribuição por Sorteio, Adv - Alexander Ladislau 

Menezes, Rárison Tataira da Silva, Luciana Rosa da Silva. 

Juiz(íza): Robério Nunes dos Anjos 


00004 - 01008009266-0 

Agravante: Boa Vista Energia S/A, Agravado: Onilia Maria Costa de 

Pinho =>Distribuição por Sorteio, Adv - Alexandre Cesar Dantas 

Socorro, Francisco das Chagas Batista, Henrique Eduardo Ferreira 

Figueiredo, Allan Kerdec Lopes Mendonça Filho, Samuel Weber 

Braz. 

00005 - 01008009267-8 

Agravante: Boa Vista Energia S/A, Agravado: e G Brelaz Me 

=>Distribuição por Sorteio, Adv - Alexandre Cesar Dantas Socorro, 

Francisco das Chagas Batista, Henrique Eduardo Ferreira Figueiredo, 

Allan Kerdec Lopes Mendonça Filho, Mamede Abrão Netto. 

00006 - 01008009268-6 

Agravante: Boa Vista Energia S/A, Agravado: José Hilton dos 

Santos =>Distribuição por Sorteio, Adv - Alexandre Cesar Dantas 

Socorro, Francisco das Chagas Batista, Henrique Eduardo Ferreira 

Figueiredo, Allan Kerdec Lopes Mendonça Filho, José Carlos 

Barbosa Cavalcante. 

00007 - 01008009270-2 

Agravante: O Estado de Roraima, Agravado: Maria Elidia Freitas da 

Silva e outros =>Distribuição por Sorteio, Adv - Maria Eliane 

Marques de Oliveira. 

00008 - 01008009271-0 

Agravante: O Estado de Roraima, Agravado: Francisca Dias 

Pinheiro =>Distribuição por Sorteio, Adv - Dircinha Carreira 

Duarte. 

00009 - 01008009272-8 

Agravante: O Estado de Roraima, Agravado: Leula Costa dos Santos 

e outros =>Distribuição por Sorteio, Adv - Maria Eliane Marques 

de Oliveira. 

00010 - 01008009273-6 

Agravante: O Estado de Roraima, Agravado: Lucineide Maria 

Rodrigues Rocha e outros =>Distribuição por Sorteio, Adv - Maria 

Eliane Marques de Oliveira. 

00011 - 01008009275-1 

Agravante: O Estado de Roraima, Agravado: Ester Costa Ferreira e 

outros =>Distribuição por Sorteio, Adv - Maria Eliane Marques de 

Oliveira. 

00012 - 01008009276-9 

Agravante: O Estado de Roraima, Agravado: Jivaneide Barbosa da 

Silva =>Distribuição por Sorteio, Adv - José Edival Vale Braga, 

Dircinha Carreira Duarte. 

00013 - 01008009277-7 

Agravante: O Estado de Roraima, Agravado: Luis dos Reis Silva 

Junior e outros =>Distribuição por Sorteio, Adv - José Edival Vale 

Braga, Maria Eliane Marques de Oliveira. 

00014 - 01008009278-5 

Agravante: O Estado de Roraima, Agravado: Imenezes Guivares 

=>Distribuição por Sorteio, Adv - José Edival Vale Braga, Dircinha 

Carreira Duarte. 

00015 - 01008009279-3 

Agravante: O Estado de Roraima, Agravado: Maria do Livramento 

Cardoso da Silva e outros =>Distribuição por Sorteio, Adv - José 

Edival Vale Braga, Maria Eliane Marques de Oliveira. 

TURMA CRIMINAL 

Juiz(íza): José Pedro 

HABEAS CORPUS 

00016 - 01008009274-4 

Impetrante: Elias Bezerra da Silva, Paciente: Helder Grey Souza de 

Magalhães e outros =>Distribuição por Sorteio, Adv - Elias Bezerra 

da Silva. 

COMARCA DE BOA VISTA 

JUSTIÇA COMUM 

ÍNDICE POR ADVOGADOS 


000057AM =>00185 

000336AM-A =>00228, 00229 

000374AM =>00185 

000422AM-A =>00255 

000450AM =>00185 

000625AM =>00185 

001008AM =>00185 

001363AM =>00185 

001584AM =>00242 

001636AM =>00185 

001707AM =>00185 

001799AM =>00185 

001840AM =>00185 

001970AM =>00185


002141AM =>00181, 00186 

002205AM =>00181, 00186 

002237AM =>00206 

003098AM =>00181, 00186 

003836AM =>00244 

004294AM =>00206 

004507AM =>00244 

004621AM =>00194 

005524AM =>00255 

005614AM =>00195, 00196 

005808AM =>00255 

000726CE =>00185 

006525CE =>00181, 00186 

009100DF =>00185 

015080DF =>00241 

000349ES-B =>00142 

003371ES =>00185 

020301GO =>00018 

095613MG =>00139 

002680MT =>00213 

006984MT =>00243 

010790MT =>00192, 00267 

000469PE-B =>00163, 00179 

017206PR =>00213 

029720PR =>00031 

038229PR =>00156, 00178 

019728RJ =>00195, 00196 

057405RJ =>00185 

109219RJ =>00117 

000003RR =>00276 

000005RR-A =>00185 

000005RR-B =>00181, 00186 

000008RR =>00185 

000010RR-A =>00185 

000014RR =>00185 

000021RR =>00129, 00185, 00343 

000030RR =>00048 

000039RR-A =>00283 

000041RR-E =>00184 

000042RR-B =>00181, 00185, 00186 

000042RR =>00051, 00116, 00143, 00163, 00169, 00170 

000047RR-B =>00185 

000048RR-B =>00181, 00186 

000051RR-B =>00185 

000058RR =>00246, 00247, 00248, 00251, 00252 

000060RR =>00246, 00247, 00248, 00251, 00252 

000065RR-A =>00185 

000072RR-B =>00132, 00156, 00178 

000073RR-B =>00089 

000074RR-B =>00093, 00094, 00095, 00097, 00099, 00210 

000075RR-E =>00142 

000077RR-A =>00093, 00172, 00203, 00277 

000077RR-E =>00099, 00199, 00207, 00214, 00216, 00258 

000078RR-A =>00181, 00186, 00238, 00253 

000078RR =>00129, 00185, 00260 

000082RR =>00204 

000083RR-E =>00114 

000084RR-A =>00140 

000086RR-B =>00181, 00186 

000087RR-B =>00119, 00151, 00165, 00209, 00271 

000087RR-E =>00099, 00180, 00199, 00207, 00216, 00218, 00241 

000088RR-E =>00197 

000090RR-E =>00230, 00231 

000092RR-B =>00050, 00074, 00162, 00181, 00186 

000094RR-E =>00050, 00142 

000095RR-E =>00175 

000097RR-A =>00185 

000099RR-E =>00182, 00183, 00259 

000100RR-B =>00185 

000100RR =>00181, 00186, 00187 

000101RR-B =>00181, 00185, 00186, 00230, 00231, 00243 

000105RR-B =>00127, 00181, 00186, 00211, 00239, 00240, 

00249, 00266, 00272 

000107RR-A =>00043, 00192, 00265, 00267 

000110RR-B =>00184 

000110RR =>00181, 00186 

000112RR-B =>00041, 00328 

000112RR-E =>00276 

000113RR-B =>00105 

000114RR-A =>00109, 00180, 00184, 00199, 00205, 00214, 

00216, 00217, 00218, 00225, 00241, 00259, 00261 

000114RR-B =>00113 


000118RR-A =>00175, 00181, 00186, 00187, 00203 

000118RR =>00185, 00280, 00281, 00328, 00341 

000119RR-A =>00160 

000120RR-B =>00076, 00083, 00291 

000124RR-B =>00094, 00216, 00302, 00343 

000125RR-E =>00099, 00241 

000127RR =>00264 

000128RR-B =>00119, 00165, 00181, 00186, 00209 

000128RR =>00048 

000130RR =>00149, 00181, 00186 

000133RR =>00148 

000136RR-E =>00241 

000136RR =>00204 

000137RR-E =>00241 

000140RR =>00321 

000141RR-A =>00164 

000144RR-A =>00216 

000145RR-A =>00185 

000145RR =>00342 

000146RR-B =>00146, 00157, 00173, 00176 

000149RR-A =>00185, 00188 

000149RR =>00111, 00161, 00211, 00256, 00268 

000153RR =>00174 

000155RR-A =>00185 

000155RR-B =>00172, 00234, 00333 

000156RR =>00049 

000158RR-A =>00053 

000160RR-B =>00046, 00106, 00130, 00134 

000160RR =>00132, 00223 

000162RR-A =>00110, 00206 

000162RR =>00083 

000163RR-B =>00215 

000164RR =>00079, 00270 

000167RR-A =>00181, 00186 

000171RR-B =>00182, 00183, 00184, 00259, 00265 

000172RR-B =>00289, 00334 

000172RR =>00129 

000175RR-B =>00214, 00218, 00241, 00261 

000176RR-A =>00049 

000176RR =>00272 

000177RR =>00278, 00343 

000178RR-B =>00044, 00098, 00100, 00113, 00171 

000178RR =>00079, 00181, 00186, 00197, 00269 

000179RR =>00274 

000180RR-A =>00199, 00300 

000182RR-B =>00153 

000184RR-A =>00328 

000185RR-A =>00045, 00117, 00126, 00131, 00138, 00333, 00337 

000187RR =>00115, 00166 

000188RR-B =>00172 

000189RR =>00112, 00153, 00174, 00189, 00210, 00215, 00219, 

00276 

000190RR =>00302 

000191RR-A =>00181, 00186 

000192RR-A =>00181, 00186 

000197RR-A =>00139 

000199RR-B =>00241 

000200RR-A =>00119 

000201RR-A =>00159 

000203RR =>00016, 00017, 00049, 00079, 00141, 00181, 00186, 

00197, 00237, 00257, 00269, 00275 

000206RR =>00168 

000212RR =>00032, 00286, 00287, 00290, 00292, 00297, 00298, 

00301, 00316, 00319 

000216RR-B =>00114 

000218RR-A =>00198 

000223RR-A =>00158, 00163, 00168, 00182, 00183, 00184, 

00201, 00261 

000224RR =>00237 

000225RR =>00279 

000226RR =>00050, 00154, 00181, 00186, 00187, 00222, 00223, 

00235, 00236 

000229RR-A =>00076 

000229RR-B =>00048 

000231RR =>00091, 00158, 00167, 00168, 00201, 00208, 00221, 

00264 

000236RR-A =>00129 

000237RR-B =>00243 

000237RR =>00114, 00121 

000238RR =>00237 

000239RR-A =>00193, 00276 

000240RR-B =>00184, 00259


000240RR =>00114 

000245RR-A =>00114 

000247RR-A =>00198 

000247RR-B =>00264 

000248RR-B =>00125 

000248RR =>00076 

000252RR-B =>00081 

000254RR-A =>00019 

000254RR-B =>00135 

000257RR =>00084 

000259RR-B =>00179 

000260RR-A =>00210 

000262RR =>00260, 00263 

000263RR-A =>00296 

000263RR-B =>00206 

000263RR =>00050, 00154, 00181, 00186, 00187, 00190, 00223, 

00224, 00235, 00236 

000264RR-A =>00197 

000264RR =>00109, 00180, 00184, 00199, 00200, 00205, 00207, 

00214, 00216, 00217, 00218, 00225, 00241, 00242, 00250, 00258, 

00259, 00261 

000267RR-B =>00234 

000269RR-A =>00191, 00226, 00227 

000269RR =>00179, 00184, 00199, 00212, 00213, 00214, 00215, 

00225, 00241, 00244, 00259, 00267 

000270RR-B =>00109, 00180, 00205, 00207, 00214 

000277RR-B =>00043, 00265 

000279RR =>00047, 00077, 00150 

000282RR-A =>00218 

000282RR =>00202, 00270 

000283RR-A =>00180 

000284RR =>00271 

000285RR =>00175 

000288RR-A =>00148 

000289RR-A =>00052 

000291RR-A =>00052, 00177 

000292RR-A =>00081 

000299RR =>00185, 00266 

000300RR-A =>00185 

000300RR =>00042, 00096, 00220, 00299 

000311RR =>00073, 00075, 00102 

000316RR =>00142, 00223, 00241 

000317RR =>00245 

000320RR =>00015 

000321RR =>00205, 00305 

000333RR =>00322, 00323, 00324, 00325, 00326, 00327, 00329, 

00330, 00331, 00332, 00335 

000337RR =>00080, 00082, 00087, 00095, 00101, 00104, 00120, 

00122, 00123, 00124, 00133, 00137, 00144 

000338RR =>00132 

000343RR =>00142 

000344RR =>00256 

000345RR =>00160 

000352RR =>00086, 00145, 00262 


000356RR =>00129, 00209 


000379RR =>00204 

000382RR =>00234 

000385RR =>00033, 00112, 00145, 00153, 00174, 00189, 00210, 

00219 

000391RR =>00185 

000393RR =>00139 

000394RR =>00050, 00181, 00186, 00187, 00222, 00223, 00273 

000410RR =>00250 

000411RR =>00336 

000413RR =>00103 

000417RR =>00276 

000420RR =>00078 

000428RR =>00218 

000429RR =>00088, 00090, 00092, 00108, 00128, 00136, 00152 

000431RR =>00043, 00211, 00266 

000432RR =>00299 

000433RR =>00172 

000436RR =>00265 

000441RR =>00122 

000444RR =>00233, 00259 

000446RR =>00182, 00183 

000449RR =>00122 

000457RR =>00299, 00301 

000458RR =>00180 

000463RR =>00147, 00299, 00303 

000468RR =>00200 

000473RR =>00289 

000481RR =>00194 

005274RS =>00185 

042757RS =>00081 

050037RS =>00185 

060130RS =>00254 

067193RS =>00254 

008917SP =>00185 

018877SP =>00185 

024572SP =>00185 

031618SP =>00232 

076999SP =>00081 

087061SP =>00181, 00186 

091907SP-A =>00185 

101382SP =>00185 

114686SP =>00181, 00186 

143928SP =>00181, 00186 

167475SP =>00273 

3A VARA CÍVEL 

CARTÓRIO DISTRIBUIDOR 

Juiz(íza): Jefferson Fernandes da Silva 

POSSESSÓRIA 

00019 - 001008181828-7 

Autor: Nilce de Souza Valcacio 

Réu: Edilson Ribeiro do Carmo => Distribuição por Sorteio em 09/ 

01/2008. Valor da Causa: R 1.000,00. Adv - Elias Bezerra da Silva. 


Juiz(íza): Mozarildo Monteiro Cavalcanti 

INDENIZAÇÃO 

00016 - 001008181808-9 

Autor: Ionio Alves da Silva e outros => Distribuição por Sorteio em 

09/01/2008. Valor da Causa: R 14.522,59. Adv - Francisco Alves 

Noronha. 


Juiz(íza): ângelo Augusto Graça Mendes 

BUSCA E APREENSÃO 

00017 - 001008181833-7 

Requerente: Lelia Regina Litaiff e Litaiff 

Requerido: Kleber Gustavo dos Santos Aleixos e outros => 

Distribuição por Sorteio em 09/01/2008. Valor da Causa: R 

86.105,04. Adv - Francisco Alves Noronha. 

ORDINÁRIA 

00018 - 001008181774-3 

Requerente: José Mário Schreiner 

Requerido: Amaggi Exportação e Importação Ltda => Distribuição 

por Sorteio em 09/01/2008. Valor da Causa: R 360.000,00. Adv - 

Fabricio Silva Freitas. 


Juiz(íza): Paulo Cézar Dias Menezes 

JUSTIFICAÇÃO 

00042 - 001008181813-9 

Requerente: Julia Maria Marques da Silva => Distribuição por 

Dependência em 09/01/2008. Valor da Causa: R 100,00. Adv - Maria 

do Rosário Alves Coelho. 

1A VARA CRIMINAL 

Juiz(íza): Lana Leitão Martins 

PRISÃO PREVENTIVA 

00040 - 001008181830-3


Autor: Eduardo Daniel Lazarte Morón - Delegado de Policia => 

Distribuição por Sorteio em 09/01/2008. Adv - Não há advogado(s) 

cadastrado(s). 

Juiz(íza): Leonardo Pache de Faria Cupello 

SOLICITAÇÃO - CRIMINAL 

00041 - 001008181826-1 

Réu: Geraldo Leite de Araújo => Distribuição por Dependência em 

09/01/2008. Adv - Antônio Cláudio Carvalho Theotônio. 


Juiz(íza): Alcir Gursen de Miranda 

REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENT. 

00033 - 001008181829-5 

Requerente: Edivan Santana do Nascimento => Distribuição por 

Dependência em 09/01/2008. Adv - Almir Rocha de Castro Júnior. 

Juiz(íza): Jarbas Lacerda de Miranda 

CRIME C/ COSTUMES 

00034 - 001008181733-9 

Distribuição por Sorteio em 09/01/2008. => Processo só possui 

vítima(s). Não há advogado(s) cadastrado(s). 

00035 - 001008181738-8 

Indiciado: C.F.B. => Distribuição por Sorteio em 09/01/2008. Adv - 

Não há advogado(s) cadastrado(s). 

00036 - 001008181743-8 

Indiciado: M.C.C. => Distribuição por Sorteio em 09/01/2008. Adv 

- Não há advogado(s) cadastrado(s). 

CRIME VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 

00037 - 001008181745-3 

Indiciado: J.R.C.S. => Distribuição por Sorteio em 09/01/2008. Adv 


PRISÃO EM FLAGRANTE 

00038 - 001008181842-8 

Autuado: José Silva de Oliveira => Distribuição por Sorteio em 09/ 

01/2008. Adv - Não há advogado(s) cadastrado(s). 

PRISÃO TEMPORÁRIA 

00039 - 001008181840-2 

Autor: Magnolia Soares da Silva - Delegada de Policia => 




Juiz(íza): Jésus Rodrigues do Nascimento 

CRIME C/ PATRIMÔNIO 

00020 - 001008181769-3 

Indiciado: A.A. => Distribuição por Sorteio em 09/01/2008. Adv - 


CRIME C/ PROP. IMATERIAL 

00021 - 001008181773-5 

Indiciado: A.S.S. => Distribuição por Sorteio em 09/01/2008. Adv - 


CRIME DE TRÂNSITO - CTB 

00022 - 001008181734-7 



00023 - 001008181739-6 



00024 - 001008181851-9 




00025 - 001008181891-5 

Autor: Juraci Ribeiro da Rocha - Delegado de Policia => 




Juiz(íza): Leonardo Pache de Faria Cupello 


00026 - 001008181841-0 

Indiciado: R.A.S. => Distribuição por Dependência em 09/01/2008. 

Adv - Não há advogado(s) cadastrado(s). 


00027 - 001008181861-8 

Indiciado: E.L.P. => Distribuição por Sorteio em 09/01/2008. Adv - 


00028 - 001008181871-7 



00029 - 001008181881-6 

Indiciado: E.G.S. => Distribuição por Sorteio em 09/01/2008. Adv - 



00030 - 001008181852-7 

Autuado: Raweila dos Reis Oliveira => Distribuição por Sorteio em 

09/01/2008. Adv - Não há advogado(s) cadastrado(s). 

RELAXAMENTO DE PRISÃO 

00031 - 001008181837-8 

Requerente: Juarez Brasil => Distribuição por Dependência em 09/ 

01/2008. Adv - Ivanir Adilson Stülp. 


00032 - 001008181862-6 

Réu: Raweila dos Reis Oliveira => Distribuição por Dependência 

em 09/01/2008. Adv - Stélio Dener de Souza Cruz. 

INFÂNCIA E JUVENTUDE 

Juiz(íza): Graciete Sotto Mayor Ribeiro 

ALVARÁ P/ VIAGEM EXTERIOR 

00001 - 001008180975-7 

Requerente: G.A.A. 

Criança Adol: A.P.A.S. => Distribuição por Sorteio em 09/01/2008. 


00002 - 001008180976-5 

Requerente: E.B.S. 

Criança Adol: K.A.B.L. => Distribuição por Sorteio em 09/01/2008. 


00003 - 001008180977-3 

Requerente: M.G.G. 

Criança Adol: D.D.G.J. => Distribuição por Sorteio em 09/01/2008. 


CONSELHO TUTELAR 

00004 - 001008180974-0 

Requerente: M.P.E. e outros 

Criança Adol: I.N.S.M. => Distribuição por Sorteio em 09/01/2008. 


PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS


ALIMENTOS - OFERTA 



JUIZ(A) TITULAR: 

Luiz Fernando Castanheira Mallet 

PROMOTOR(A) : 

Valdir Aparecido de Oliveira 

ESCRIVÃO(Ã) : 

Regina Vasconcelos Veras 

00043 - 001007164202-8 

Requerente: S.F.D.S. 

Requerido: C.B.C.D. => Citação ordenado(a). Despacho: Cite-se, 

para audiência, no endereço de fls. 26. Boa Vista/RR, 15/12/07. Luiz 

Fernando Castanheira Mallet, Juiz de Direito Titular da 1A Vara 

Cível. Adv - Glener dos Santos Oliva, Antonieta Magalhães Aguiar, 

Laydijane Vieira e Silva. 

ALIMENTOS - PEDIDO 

00044 - 001006139465-5 

Requerente: M.S.C. 

Requerido: M.C.O. => Vista ao(s) dpe/rr prazo de dia(s). 

Despacho: 01 - Diga a DPE/RR acerca das fls. 43. Boa Vista/RR, 29/ 

11/07. Luiz Fernando Castanheira Mallet, Juiz de Direito Titular da 

1A Vara Cível. Adv - Aldeide Lima Barbosa Santana. 

00045 - 001007174562-3 

Requerente: W.T.H. 

Requerido: N.S.H. => DECISÃO: 01 - Justiça gratuita. 02 - 

Considerando o binômio necessidade/possibilidade, fixo alimentos 

provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) da 

remuneração bruta do réu, menos os descontos legais, que deverão 

ser pagos mediante desconto em folha e depositados em conta da 

representante do(a)(s) menor(es), até o dia 10 de cada mês. 03 - 

Designo o dia 31/03/2008, às 10:40 horas, para audiência de 

conciliação, instrução e julgamento. 04 - Cite-se. 05 - Intimações 

necessárias. 06 ¿ Oficie-se, se for o caso. 07 ¿ Dê-se ciência ao 

MPE/RR. Boa Vista/RR, 27/11/07. Luiz Fernando Castanheira 

Mallet, Juiz de Direito Titular da 1A Vara Cível. Adv - Agenor 

Veloso Borges. 

00046 - 001007177386-4 

Requerente: E.L.O. 

Requerido: G.C.O. => DECISÃO: 01 - Justiça gratuita. 02 - 

Considerando o binômio necessidade/possibilidade, fixo alimentos 

provisórios no valor equivalente a 15% (quinze por cento) dos 

rendimentos brutos do réu, menos os decontos legais, mensais, que 

deverão ser pagos mediante desconto em folha, até o dia 10 de cada 

mês. 03 - Designo o dia 31/03/2008, às 10:20 horas, para audiência 

de conciliação, instrução e julgamento. 04 - Cite-se. 05 - Intimações 

necessárias. 06 ¿ Oficie-se, se for o caso. 07 ¿ Dê-se ciência ao 

MPE/RR. Boa Vista/RR, 27/11/07. Luiz Fernando Castanheira 

Mallet, Juiz de Direito Titular da 1A Vara Cível. Adv - Christianne 

Conzales Leite. 

00047 - 001007177748-5 

Requerente: D.S.G. 

Requerido: F.C.G. => DECISÃO: 01 - Segredo de Justiça. 02 ¿ 

Justiça gratuita. 03 - Considerando o binômio necessidade/ 

possibilidade e que aos pais incumbe o dever de contribuir para o 

sustento dos filhos, fixo alimentos provisórios no valor equivalente 

a 01 (um) salário mínimo, mensal, devendo ser pagos mediante 

recibo até o dia 10 do mês subseqüente ao vencido, em nome da 

representante do(a) menor(es). 04 - Designo o dia 06/05/2008, às 

10:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento. 

05 - Cite-se. 06 - Intimações necessárias. 07 - Oficie-se para 

abertura de conta e desconto, se for o caso. 08 - Dê-se ciência ao 

MPE/RR. Boa Vista/RR, 03/12/07. Luiz Fernando Castanheira 

Mallet, Juiz de Direito Titular da 1A Vara Cível. Adv - Neusa Silva 

Oliveira. 

ARROLAMENTO DE BENS 

00048 - 001002032175-7 

Requerente: M.N.M. 

Requerido: A.A.N. => Intimação do advogado, inscrito na OAB sob 

número 000030RR, Dr(a). JOÃO PUJUCAN P. SOUTO MAIOR 

para devolução dos autos ao Cartório no prazo de 24 horas, sob 

pena de busca e apreensão e de ser oficiado à OAB/RR. Adv - 

Adonides Alice da S. Marron, João Fernandes de Carvalho, João 

Pujucan P. Souto Maior. 

ARROLAMENTO/INVENTÁRIO 

00049 - 001003064156-6 

Inventariante: João Siebeter Pereira da Costa e outros 

Inventariado: Antônio Vassilak Pereira da Costa e outros => 

Intimação do advogado, inscrito na OAB sob número 000203RR, 

Dr(a). Francisco Alves Noronha para devolução dos autos ao 

Cartório no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e de 

ser oficiado à OAB/RR. Adv - João Siebeter P. da Costa, Azilmar 

Paraguassu Chaves, Francisco Alves Noronha. 

00050 - 001006134755-4 

Inventariante: Daniel Pereira da Silva 

Inventariado: de Cujus Jose de Ribamar Alves da Silva => Intimação 

do advogado, inscrito na OAB sob número 000394RR, Dr(a). 

LUCIANA ROSA DA SILVA para devolução dos autos ao Cartório 

no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e de ser 

oficiado à OAB/RR. Adv - Marcos Antonio Jóffily , Alexander 

Ladislau Menezes , Rárison Tataira da Silva, Luciana Rosa da Silva, 

Jonh Pablo Souto Silva. 

00051 - 001006141735-7 

Inventariante: Rosilene Maria Teixeira 

Inventariado: de Cujus Agnaldo Luiz Pinto => Manifeste(m)-se a(s) 

parte(s) inventariante. Adv - Suely Almeida. 

00052 - 001006148072-8 

Inventariante: Adelto Carneiro Laranjeira e outros 

Inventariado: Eliane Santos de Castro => Manifeste(m)-se a(s) 

parte(s) cumprir despacho. Despacho: Coaduno com o 

entendimento do nobre representante do MPE/RR, desta forma, nos 

termos do art. 984 do CPC, remeto as partes às vias ordinárias, para 

comprovação da união estável. Boa Vista/RR, 05/12/07. Luiz 


Cível. Adv - Paula Cristiane Araldi, Jaques Sonntag. 

00053 - 001007155145-0 

Inventariante: Tuyane Cantanhede de Oliveira e outros 

Inventariado: de Cujus Leonita Alcione Cantanhede => 

Manifeste(m)-se a(s) parte(s) inventariante. Despacho: Diga a parte 

inventariante. Boa Vista/RR, 06/12/07. Luiz Fernando Castanheira 

Mallet, Juiz de Direito Titular da 1A Vara Cível. Adv - Dircinha 

Carreira Duarte. 

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL 

00054 - 001007179363-1 

Requerente: E.O.F. e outros => SENTENÇA: Pedido julgado 

procedente. SENTENÇA: Vistos etc. Final da sentença... Dessa 

forma, com base no art. 1526 do Código Civil, HOMOLOGO o 

procedimento, dando os requerentes como habilitados a contrair 

núpcias. Sem custas, de acordo com a portaria 080/05 da CGJ. 

P.R.I.A. Boa Vista/RR, 02/01/08. Luiz Fernando Castanheira Mallet, 

Juiz de Direito Titular da 1A Vara Cível. Adv - Não há advogado(s) 


00055 - 001007179368-0 

Requerente: C.C.M. e outros => SENTENÇA: Pedido julgado 








00056 - 001007179373-0 

Requerente: P.O.P. e outros => SENTENÇA: Pedido julgado 








00057 - 001007179384-7 

Requerente: M.A.S. e outros => SENTENÇA: Pedido julgado 


forma, com base no art. 1526 do Código Civil, HOMOLOGO o







00058 - 001007179703-8 

Requerente: J.C.O.S. e outros => SENTENÇA: Pedido julgado 








00059 - 001007179704-6 

Requerente: J.R.S. e outros => SENTENÇA: Pedido julgado 








00060 - 001007179706-1 

Requerente: M.V.R. e outros => SENTENÇA: Pedido julgado 








00061 - 001007179768-1 

Requerente: E.S.L. e outros => SENTENÇA: Pedido julgado 








00062 - 001007179769-9 

Requerente: F.S.M. e outros => SENTENÇA: Pedido julgado 








00063 - 001007179779-8 

Requerente: M.A.S.C. e outros => SENTENÇA: Pedido julgado 








00064 - 001007179780-6 

Requerente: K.S.N. e outros => SENTENÇA: Pedido julgado 








00065 - 001007179785-5 

Requerente: J.J.O. e outros => SENTENÇA: Pedido julgado 








00066 - 001007179794-7 

Requerente: A.R.C. e outros => SENTENÇA: Pedido julgado 








00067 - 001007179796-2 

Requerente: C.S.M. e outros => SENTENÇA: Pedido julgado 








00068 - 001008180716-5 

Requerente: S.R.S.L. e outros => SENTENÇA: Pedido julgado 

procedente. Adv - Não há advogado(s) cadastrado(s). 

00069 - 001008181699-2 

Requerente: V.F.G. e outros => SENTENÇA: Pedido julgado 


00070 - 001008181703-2 

Requerente: F.M.M.S. e outros => SENTENÇA: Pedido julgado 


00071 - 001008181709-9 

Requerente: S.P.P. e outros => SENTENÇA: Pedido julgado 


CURATELA/INTERDIÇÃO 

00072 - 001005119691-2 

Requerente: M.E.S.R. 

Interditado: N.S.R. => Aguarda Preparo do Cartório: cumprir 

despacho. Despacho: Defiro o pedido de fls. 81. Boa Vista/RR, 06/ 

12/07. Luiz Fernando Castanheira Mallet, Juiz de Direito Titular da 

1A Vara Cível. Adv - Não há advogado(s) cadastrado(s). 

00073 - 001006138417-7 

Requerente: N.S.S.M. 

Interditado: R.M.S. => DECISÃO: Perícia designada para o dia 18/ 

01/2008 às 14:00 horas. Adv - Emira Latife Lago Salomão. 

00074 - 001006149834-0 

Requerente: D.P.S.N. 

Interditado: J.Q.S. => Final da sentença: Assim, à vista do contido 

nos autos, em especial ao exame pericial, decreto a INTERDIÇÃO 

de JOSÉ QUEIROZ DA SILVA, na condição de absolutamente 

incapaz, nomeando-lhe como seu Curador DALFINES PEREIRA 

DA SILVA NETO, que deverá representá-lo nos atos da vida civil. 

Adotem-se as providências do art. 1.184 do CPC. Sem custas e 

honorários. P.R.I.A. Boa Vista, 09/01/2008. LUIZ FERNANDO 

CASTANHEIRA MALLET. Juiz de Direito da 1A Vara Cível Adv - 

Marcos Antonio Jóffily . 

00075 - 001007165178-9 

Requerente: M.T.C. 

Interditado: M.C.C. => Processo Suspenso. Despacho: Defiro a 

suspensão requerida. 02 - Após, diga a DPE/RR. Boa Vista/RR, 15/ 


1A Vara Cível. Adv - Emira Latife Lago Salomão. 

DECLARATÓRIA 

00076 - 001005114085-2 

Autor: J.A.S. 

Réu: J.E.B.M. => Processo Suspenso. Despacho: 01 - Defiro o 

pedido de fls. 61. 02 - Após, diga a douta causídica da parte autora. 

Boa Vista/RR, 05/12/07. Luiz Fernando Castanheira Mallet, Juiz de 

Direito Titular da 1A Vara Cível. Adv - Thaumaturgo Cezar Moreira 

do Nascimento, Telma Maria de Souza Costa, Orlando Guedes 

Rodrigues.


00077 - 001006146518-2 

Autor: M.O.B. 

Réu: I.F.P. => Final da sentença: Dessa forma, com base na prova 

documental e testemunhal angariada no caderno processual, JULGO 

PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARO e DISSOLVO a união 

estável havida entre MARINA OLIVEIRA BRANDÃO e ISRAEL 

FERNANDES PASSOS, no período declinado na inicial, bem como 

DETERMINO a partilha dos bens ativos e passivos na proporção 

de 50% (cinqüenta por cento) para cada, devendo o valor ser 

apurado em liquidação de sentença. Em conseqüência, extingo o 

processo na forma do art. 269, inciso II do CPC. Custas e 

honorários em 10% do valor da causa pelo requerido. P.R.I.A. Boa 

Vista-RR, 09/01/2008. LUIZ FERNANDO CASTANHEIRA 

MALLET. Juiz de Direito Titular da 1A Vara Cível Adv - Neusa 

Silva Oliveira. 

00078 - 001007160622-1 

Autor: Catiana Gonsalves da Costa => Aguarda Preparo do 

Cartório: cumprir despacho. Despacho: 01 - Em substituição (fls. 

29), nomeio o Dr. Thaumaturgo Nascimento. Intime-se a prestar 

compromisso. 02 - Cumpra-se item 04 de fls. 29. Boa Vista/RR, 06/ 


1A Vara Cível. Adv - Marcos Guimarães Dualibi. 

DISSOLUÇÃO ENTID.FAMILIAR 

00079 - 001005102469-2 

Autor: L.K.S.A. 

Réu: C.S.P. => Intimação do advogado, inscrito na OAB sob número 

000203RR, Dr(a). Francisco Alves Noronha para devolução dos 

autos ao Cartório no prazo de 24 horas, sob pena de busca e 

apreensão e de ser oficiado à OAB/RR. **AVERBADO** Adv - 

Francisco Alves Noronha, Bernardino Dias de S. C. Neto, Mário 

Junior Tavares da Silva. 

00080 - 001006142899-0 

Autor: M.R.S.S. 

Réu: J.L.R.B. => Vista ao(s) dpe/rr prazo de dia(s). Despacho: Diga 

a DPE/RR. Boa Vista/RR, 06/12/07. Luiz Fernando Castanheira 

Mallet, Juiz de Direito Titular da 1A Vara Cível. Adv - Rogenilton 

Ferreira Gomes. 

DISSOLUÇÃO SOCIEDADE 

00081 - 001006135567-2 

Autor: S.A. 

Réu: E.J. => Final da sentença: Dessa forma, estando as partes em 

consenso e havendo satisfação comum, HOMOLOGO o acordo 

avençado, RECONHEÇO e DISSOLVO a união estável havida entre 

SANDRA ALOÍSIO e EVANDRO JOÃO, durante o período 

declinado na inicial. Extingo o processo com resolução do mérito, 

nos termos do art. 269, II e III do CPC. Expeça-se o termo de guarda 

definitiva e o formal de partilha. Torno sem efeito a decisão de fls. 

21, item 01. Sem custas, posto que ambos são beneficiários da 

Justiça Gratuita. P.R.I.A. Boa Vista, 09/01/2008. LUIZ 

FERNANDO CASTANHEIRA MALLET. Juiz de Direito Titular 

da 1A Vara Cível Adv - Marcelo Amaral da Silva, Marcos Antonio 

Zanetini de Castro Rodrigues, Emanoel Maciel da Silva, Marcos 

Antônio Zanetini de Castro Rodrigues. 

00082 - 001007157909-7 

Autor: C.W.S. 

Réu: G.V.P. => Vista ao(s) dpe/rr prazo de dia(s). Despacho: Diga a 

DPE/RR. Boa Vista/RR, 05/12/07. Luiz Fernando Castanheira 

Mallet, Juiz de Direito Titular da 1A Vara Cível. Adv - Rogenilton 


00083 - 001007160136-2 

Autor: Raimundo Alves 

Réu: Izabel Ferreira Souza => Manifeste(m)-se a(s) parte(s) 

cumprir despacho. Despacho: As partes cumpram o despacho de 

fls. 46, item 02. Boa Vista/RR, 06/12/07. Luiz Fernando Castanheira 

Mallet, Juiz de Direito Titular da 1A Vara Cível. Adv - Lana Leitão 

Martins de Azevedo, Orlando Guedes Rodrigues. 

DIVÓRCIO CONSENSUAL 

00084 - 001002052493-9 

Requerente: R.M.L.S. e outros => Intimação ordenado(a). 

Despacho: DEfiro o pedido de fls. 88v°, sob pena de arquivamento. 


Direito Titular da 1A Vara Cível. **AVERBADO** Adv - Terezinha 

Muniz de Souza Cruz. 

DIVÓRCIO LITIGIOSO 

00085 - 001004093159-3 

Requerente: C.P.S. 

Requerido: M.S.M. => Aguarda Preparo do Cartório: cumprir 

despacho. Despacho: Comunique-se com a Corregedoria, via 

telefone, a fim de obter informações acerca do cumprimento da 

averbação. Boa Vista/RR, 05/12/07. Luiz Fernando Castanheira 

Mallet, Juiz de Direito Titular da 1A Vara Cível. Adv - Não há 

advogado(s) cadastrado(s). 

00086 - 001005118796-0 

Requerente: S.T.B.C. 

Requerido: V.C. => Final da sentença: Dessa forma, com base nas 

provas acostadas e no parecer do Ministério Público, JULGO 

PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO O DIVÓRCIO de 

SHEILA TEIXEIRA BORGES CUNHA e VANILDO CUNHA, 

tornando extinto o vínculo matrimonial, retornando a autora a 

utilizar o nome de solteira, qual seja, SHEILA TEIXEIRA 

BORGES. Expeçam-se o mandado de averbação e os ofícios de 

praxe. Custas pelo requerido, se houver. P.R.I.A. Boa Vista, 09/01/ 

2008. LUIZ FERNANDO CASTANHEIRA MALLET. Juiz de 

Direito Titular da 1A Vara Cível Adv - Stélio Baré de Souza Cruz. 

00087 - 001006135067-3 

Requerente: A.M.B.S. 

Requerido: M.D.S. => Aguarda Preparo do Cartório: cumprir 

despacho. Despacho: 01 - De acordo com a substituição da 

Curadora Especial (fls. 50). 02 - Intime-se a prestar compromisso e 

apresentar defesa. Boa Vista/RR, 05/12/07. Luiz Fernando 

Castanheira Mallet, Juiz de Direito Titular da 1A Vara Cível. Adv - 

Rogenilton Ferreira Gomes. 

00088 - 001007161872-1 

Requerente: E.E.N. 

Requerido: O.I.S.N. => Intimação ordenado(a). Despacho: 01 - De 

acordo com a substituição de fls. 13. 02 - Intime-se a prestar 

compromisso e apresentar defesa. Boa Vista/RR, 05/12/07. Luiz 


Cível. Adv - Teresinha Lopes da Silva Azevedo. 

00089 - 001007177928-3 

Requerente: C.C.G.S. 

Requerido: R.B.A.S. => Citação ordenado(a). Despacho: 01 - 

Segredoe de justiça 

02 - Justiça gratuita 

03 - Cite-se. Boa Vista/RR, 06/12/07. Luiz Fernando Castanheira 

Mallet, Juiz de Direito Titular da 1A Vara Cível. Adv - Edir Ribeiro 

da Costa. 

DIVÓRCIO POR CONVERSÃO 

00090 - 001006128275-1 

Requerente: I.A.S. 

Requerido: J.F.S. => Final da sentença: Dessa forma, julgo 

PROCEDENTE O PEDIDO, decretando o DIVÓRCIO de ILDA 

ALVES DA SILVA e JOÃO FLORENTINO DA SILVA, tornando 

extinto o vínculo matrimonial. Em conseqüência, extingo o processo 

com julgamento do mérito de acordo com o art. 269, II do CPC. 

Após trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação. Custas 

pelo requerido, se houver. P.R.I.A. Boa Vista-RR, 09/01/2008. LUIZ 

FERNANDO CASTANHEIRA MALLET. Juiz de Direito Titular 

da 1A Vara Cível Adv - Teresinha Lopes da Silva Azevedo. 

00091 - 001007166920-3 

Requerente: D.P.L. 

Requerido: A.P.T.S. => Final da sentença: Dessa forma, julgo 

PROCEDENTE O PEDIDO, decretando o DIVÓRCIO de DJESI 

PERES DE LIMA e ALVANETE PEREIRA TÔRRES E SILVA, 

tornando extinto o vínculo matrimonial. Em conseqüência, extingo o 

processo com julgamento do mérito de acordo com o art. 269, II do 

CPC. Após trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação. 

Custas pela requerida, se houver. P.R.I.A. Boa Vista-RR, 09/01/ 

2008. LUIZ FERNANDO CASTANHEIRA MALLET. Juiz de 

Direito Titular da 1A Vara Cível Adv - Angela Di Manso. 

00092 - 001007177923-4 

Requerente: R.T.B. 

Requerido: A.O.S. => Citação ordenado(a). Despacho: 01 - Segredo 

de justiça 

02 - Justiça gratuita


03 - Cite-se. Boa Vista/RR, 06/12/07. Luiz Fernando Castanheira 

Mallet, Juiz de Direito Titular da 1A Vara Cível. Adv - Teresinha 

Lopes da Silva Azevedo. 

EXECUÇÃO 

00093 - 001002036007-8 

Exeqüente: Y.L.C. e outros 

Executado: P.R.A.C. => Vista ao(s) ao mpe/rr prazo de dia(s). 

Despacho: Dê-se vistas ao MPE/RR. Boa Vista/RR, 17/12/07. Luiz 


Cível. Adv - José Carlos Barbosa Cavalcante, Roberto Guedes 

Amorim. 

00094 - 001003062924-9 

Exeqüente: Y.L.C. 

Executado: P.R.A.C. => Vista ao(s) ao mpe/rr prazo de dia(s). 



Cível. Adv - José Carlos Barbosa Cavalcante, Antônio Cláudio de 

Almeida. 

00095 - 001003072262-2 


Executado: P.R.L.C. => Vista ao(s) ao mpe/rr prazo de dia(s). 



Cível. Adv - José Carlos Barbosa Cavalcante, Rogenilton Ferreira 

Gomes. 

00096 - 001004085663-4 

Exeqüente: G.P.A. 

Executado: O.G.A. => Aguarda Preparo do Cartório: expedir 

mandado. Despacho: Defiro o pedido de fls. 118v°. Boa Vista/RR, 

06/12/07. Luiz Fernando Castanheira Mallet, Juiz de Direito Titular 

da 1A Vara Cível. Adv - Maria do Rosário Alves Coelho. 

00097 - 001004089489-0 


Executado: P.R.L.C. => Vista ao(s) ao mpe/rr prazo de dia(s). 



Cível. Adv - José Carlos Barbosa Cavalcante. 

00098 - 001005101390-1 

Exeqüente: L.M.A. e outros 

Executado: R.C.A.F. => Processo Suspenso. Despacho: 01 - Defiro 

o pedido de fls. 139. 02 - Após, diga a DPE/RR. Boa Vista/RR, 06/ 


1A Vara Cível. Adv - Aldeide Lima Barbosa Santana. 

00099 - 001005103284-4 

Exeqüente: Y.L.C. 

Executado: P.R.L.C. => Despacho: Dê-se vistas ao MPE/RR. Boa 

Vista/RR, 14/12/07. Luiz Fernando Castanheira Mallet, Juiz de 

Direito Titular da 1A Vara Cível. Adv - José Carlos Barbosa 

Cavalcante, Vinícius Aurélio Oliveira de Araújo, Allan Kardec Lopes 

Mendonça Filho, Camila Araújo Guerra. 

00100 - 001005105959-9 

Exeqüente: P.C.S.D. 

Executado: J.D.C.D. => Manifeste(m)-se a(s) parte(s) devedor. 

Despacho: Manifeste-se o devedor acerca da inércia da parte 

credora. Boa Vista/RR, 05/12/07. Luiz Fernando Castanheira Mallet, 

Juiz de Direito Titular da 1A Vara Cível. Adv - Aldeide Lima 

Barbosa Santana. 

00101 - 001006151315-5 

Exeqüente: B.F.S.F. e outros 

Executado: F.K.F.A. => Processo Suspenso. Despacho: 01 - Defiro 

o pedido de fls. 56. 02 - Após, diga a DPE/RR. Boa Vista/RR, 05/12/ 

07. Luiz Fernando Castanheira Mallet, Juiz de Direito Titular da 1A 

Vara Cível. Adv - Rogenilton Ferreira Gomes. 

00102 - 001007154498-4 

Exeqüente: F.B.B.L. 

Executado: M.S.S.L. => Intimação ordenado(a). Despacho: Defiro o 

pedido de fls. 31. Boa Vista/RR, 05/12/07. Luiz Fernando 


Emira Latife Lago Salomão. 

00103 - 001007161129-6 

Exeqüente: R.C.M.P. 

Executado: A.J.O. => Manifeste(m)-se a(s) parte(s) causídica 

requerido. Despacho: 01 - Isento a autora do pagamento das custas, 

uma vez que é beneficiada pela Justiça Gratuita. 02 - Diga a 

causídica do requerido acerca da certidão de fls. 34. Boa Vista/RR, 


da 1A Vara Cível. Adv - Silas Cabral de Araújo Franco. 

00104 - 001007162016-4 

Exeqüente: A.B.R.S. 

Executado: J.P.F.S. => Citação ordenado(a). Despacho: Defiro o 

pedido de fls. 32v°. Boa Vista/RR, 05/12/07. Luiz Fernando 


Rogenilton Ferreira Gomes. 

00105 - 001007167338-7 

Exeqüente: W.R.R.A. e outros 

Executado: J.L.A. => Citação ordenado(a). Despacho: 01 - Segredo 

de justiça. 02 - Justiça gratuita. 03 - Cite-se, no que se refere à três 

últimas parcelas executadas sob o art. 733 do CPC. 04 - Quanto aos 

outros meses, intime-se nos termos do art. 475-I, do CPC. Boa 

Vista/RR, 06/12/07. Luiz Fernando Castanheira Mallet, Juiz de 

Direito Titular da 1A Vara Cível. Adv - Lucas Noberto Fernandes de 

Queiroz. 

00106 - 001007167779-2 

Exeqüente: C.S.F. 

Executado: C.S. => Citação ordenado(a). Despacho: Defiro o pedido 

de fls. 16. Boa Vista/RR, 06/12/07. Luiz Fernando Castanheira 

Mallet, Juiz de Direito Titular da 1A Vara Cível. Adv - Christianne 

Conzales Leite. 

00107 - 001007173274-6 

Exeqüente: V.S.V. 

Executado: R.N.S.S. => Citação ordenado(a). Despacho: 01 - 

Segredo de justiça 

02 - Justiça gratuita 

03 - Cite-se, no que se refere às 03 últimas parcelas executadas sob 

o art. 733 do CPC (fls. 13). 04 - Apense aos autos nº 05 112558-0. 


Direito Titular da 1A Vara Cível. Adv - Não há advogado(s) 


GUARDA - MODIFICAÇÃO 

00108 - 001007166900-5 

Requerente: D.M.N. 

Requerido: C.S. => Citação ordenado(a). Despacho: 01 - Defiro 

verso. 02 - Cite-se. Boa Vista/RR, 04/12/07. Luiz Fernando 


Teresinha Lopes da Silva Azevedo. 

GUARDA DE MENOR 

00109 - 001005106999-4 

Requerente: J.S.L. 

Requerido: S.P.S. => Manifeste(m)-se a(s) parte(s) douto causídico. 

ATO ORDINATÓRIO: O(a) causídico(a), manifestar quanto a(s) 

certidão(ões) supra. Boa Vista/RR, 07/12/07. Cartório da 1A Vara 

Cível. Adv - Alexandre Cesar Dantas Socorro, Francisco das Chagas 

Batista, Henrique Edurado Ferreira Figueredo. 

00110 - 001005114468-0 

Requerente: A.F.G. 

Criança Adol: M.E.G.F. e outros => Manifeste(m)-se a(s) parte(s) 

causídico e autora. Despacho: Republique-se (fls. 84v°). - O douto 

causídico, informar a parte autora para comparecer em Cartório a 

fim de receber o termo de guarda e responsabilidade. Boa Vista/RR, 


da 1A Vara Cível. Adv - Hindenburgo Alves de O. Filho. 

00111 - 001007158212-5 

Requerente: D.S.S. e outros => Citação ordenado(a). Despacho: 01 - 

Defiro fls. 28. 02 - Cite-se. Boa Vista/RR, 15/12/07. Luiz Fernando 


Marcos Antônio C de Souza. 

INVESTIGAÇÃO PATERNIDADE 

00112 - 001006151263-7 

Requerente: S.A.P. 

Requerido: C.R.F.O. => Manifeste(m)-se a(s) parte(s) autora. 

Despacho: Diga a parte autora, em prosseguimento. Boa Vista/RR, 

19/12/07. Luiz Fernando Castanheira Mallet, Juiz de Direito Titular


da 1A Vara Cível. Adv - Almir Rocha de Castro Júnior, Lenon 

Geyson Rodrigues Lira. 

INVEST.PATERN / ALIMENTOS 

00113 - 001007172179-8 

Requerente: C.A.O. 

Requerido: M.C.V. => DECISÃO: Vistos etc. Final da decisão... Por 

tal, fundamentado na segurança jurídica que as decisões judiciais 

devem conferir, determino a SUSPENSÂO do feito, até que seja 

providenciada a realização do decantado exame. Boa Vista/RR, 07/ 


1A Vara Cível. Adv - Aldeide Lima Barbosa Santana, Antônio 

O.f.cid. 

NEGATÓRIA DE PATERNIDADE 

00114 - 001005122927-5 

Autor: I.E.G. 

Réu: J.P.G. => Despacho: Com o fito de evitar futuras nulidades, 

posto que a intervenção do órgão ministerial é essencial neste tipo 

de ação, providencie o Cartório a remessa dos autos ao MPE/RR, 

com urgência, a fim de manifestar-se acerca da ratificação do 

posicionamento final da cota de fls. 94/95, vez que diverge do 

entendimento inicial da referida manifestação. BV/RR, 19/12/2007. 

Luiz Fernando Castanheira Mallet. Juiz de Direito Titular. Adv - 

José Gervásio da Cunha, Winston Regis Valois Júnior, Jucie Ferreira 

de Medeiros, Silvana Borghi Gandur Pigari, Giselma Salete Tonelli P. 

de Souza, Anair Paes Paulino. 

ORDINÁRIA 

00115 - 001004085114-8 

Requerente: L.G.R. 

Requerido: V.A.N.R. e outros => Final da sentença: Dessa forma, 

extingo o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, 

VIII do CPC. Custas pelo autor, se houver. P.R.I.A. Boa Vista, 09/ 

01/2008. LUIZ FERNANDO CASTANHEIRA MALLET. Juiz de 

Direito Titular da 1A Vara Cível Adv - José Milton Freitas. 

RECONHECIM. UNIÃO ESTÁVEL 

00116 - 001006141675-5 

Autor: R.M.T. 

Réu: P.V.M.P. => Final da sentença: Dessa forma, com base nas 

declarações, nas provas acostadas, em especial ao documento de fls. 

10, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarando a união estável 

havida entre ROSILENE MARIA TEIXEIRA e AGNALDO LUIZ 

PINTO, pelo período declinado na inicial. Extingo o processo na 

forma do art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários. 

P.R.I.A. Boa Vista-RR, 09/01/2008. LUIZ FERNANDO 

CASTANHEIRA MALLET. Juiz de Direito Titular da 1A Vara 

Cível Adv - Suely Almeida. 

00117 - 001006147742-7 

Autor: R.A.V.M. 

Réu: M.A.M. => Manifeste(m)-se a(s) parte(s) douto causídico. 

Despacho: Diga o causídico do autor. Boa Vista/RR, 06/12/07. Luiz 


Cível. Adv - Agenor Veloso Borges, Waldir do Nascimento Silva. 

RECONHECIMENT PATERNIDADE 

00118 - 001007171890-1 

Autor: I.S. 

Réu: C.O.C.H. e outros => Vista ao(s) ministério público prazo de 

dia(s). DESPACHO: 01- Ao Ministério Público. Boa Vista-RR, 19/ 

12/2007. LUIZ FERNANDO CASTANHEIRA MALLET - Juiz de 

Direito Titular da 1A Vara Cível Adv - Marlene Moreira Elias. 

REMOÇÃO/DISP CURADOR 

00119 - 001007160027-3 

Autor: Olália Araújo Braga 

Réu: Leandra Araujo Braga Pontes => Final da sentença: Dessa 

forma, HOMOLOGO o pacto avençado pelas partes, e em 

conseqüência, REMOVO LEANDRA ARAÚJO BRAGA PONTES 

da função de curadora e NOMEIO em substituição, OLÁLIA 

ARAÚJO BRAGA, para representar o interditado Elias de Araújo 

Braga nos atos da vida civil, bem como zelar pela saúde e bem-estar 

do incapaz. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos 

do art. 269, III do CPC. Expeça-se o respectivo termo. Custas prórata, 

se houver. P.R.I.A. Boa Vista, 09/01/2008.LUIZ FERNANDO 

CASTANHEIRA MALLET. Juiz de Direito Titular da 1A Vara 

Cível Adv - José Demontiê Soares Leite, Maria Emília Brito Silva 

Leite, Carlos Ney Oliveira Amaral. 

REVISIONAL DE ALIMENTOS 

00120 - 001007174202-6 

Requerente: E.V. 

Requerido: R.V.S.V. => Aguarda Preparo do Cartório: designar 

audiência. Despacho: Designe-se audiência de Conciliação, Instrução 

e Julgamento, para decisão dos alimentos. Boa Vista/RR, 15/12/07. 

Luiz Fernando Castanheira Mallet, Juiz de Direito Titular da 1A 


00121 - 001007174279-4 

Requerente: F.Q.M. 

Requerido: C.S.M. => Aguarda Preparo do Cartório: cumprir 

despacho. Despacho: Apenssar ao processo referido e vistas à DPE/ 

RR. Boa Vista/RR, 15/12/07. Luiz Fernando Castanheira Mallet, 

Juiz de Direito Titular da 1A Vara Cível. Adv - Anair Paes Paulino. 

SEPARAÇÃO LITIGIOSA 

00122 - 001006138299-9 

Requerente: E.G.A. 

Requerido: J.L.A. => Processo Suspenso. Despacho: 01 - Defiro o 

pedido de fls. 62. 02 - Após, diga a DPE/RR. Boa Vista/RR, 05/12/ 


Vara Cível. Adv - Rogenilton Ferreira Gomes, Lizandro Icassatti 

Mendes, Rachel Gomes Silva. 

00123 - 001006146122-3 

Requerente: F.S.B. 

Requerido: G.R.B. => Manifeste(m)-se a(s) parte(s) requerida. 

Despacho: A requerida, manifeste-se, nos autos, acerca das 

informações solicitadas, às fls. 53, em 05 dias. Boa Vista/RR, 05/12/ 



00124 - 001007166395-8 

Requerente: A.C.V. 

Requerido: J.A.L.V. => DECISÃO: Revelia Decretada. Despacho: 

01 - Decreto a revelia do requerido. 02 - A autora especifique as 

provas. Boa Vista/RR, 05/12/07. Luiz Fernando Castanheira Mallet, 

Juiz de Direito Titular da 1A Vara Cível. Adv - Rogenilton Ferreira 

Gomes. 

00125 - 001007171115-3 

Requerente: H.B.S. 

Requerido: V.J.S. => Intimação ordenado(a). Despacho: 01 - 

Designo o dia 07/04/2008, às 10:50 horas, para audiência de 

conciliação. 02 - Cite-se. 03 - Intimações necessárias. Boa Vista/RR, 

27/11/07. Luiz Fernando Castanheira Mallet, Juiz de Direito Titular 

da 1A Vara Cível. Adv - Francisco José Pinto de Mecêdo. 

00126 - 001007174499-8 

Requerente: O.J.P.S. 

Requerido: M.F.S. => DECISÃO: 01 - Segredo de Justiça. 02 ¿ 

Justiça gratuita. 03 - Considerando o binômio necessidade/ 

possibilidade e que aos pais incumbe o dever de contribuir para o 

sustento dos filhos, fixo alimentos provisórios no valor equivalente 

a 01 (um) salário mínimo, mensal, devendo ser pagos mediante 

recibo até o dia 10 do mês subseqüente ao vencido, em nome da 

representante do(a) menor(es). 04 - Designo o dia 07/04/2008, às 

11:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento. 

05 - Cite-se. 06 - Intimações necessárias. Boa Vista/RR, 26/11/07. 

Luiz Fernando Castanheira Mallet, Juiz de Direito Titular da 1A 

Vara Cível. Adv - Agenor Veloso Borges. 

00127 - 001007174502-9 

Requerente: A.L.P.O. 

Requerido: G.P.O. => Intimação ordenado(a). DESPACHO: 01 - 

Segredo de justiça. 02 - Justiça gratuita. 03 - Designo o dia 07/04/ 

2008, às 11:20 horas, para audiência de conciliação. 04 - Cite-se. 05 

- Intimações necessárias. Boa Vista/RR, 26/11/07. Luiz Fernando 


Johnson Araújo Pereira. 



JUIZ(A) TITULAR:


EXECUÇÃO FISCAL 

Elaine Cristina Bianchi 

PROMOTOR(A) : 

Luiz Antonio Araújo de Souza 


Alexandre Martins Ferreira 

00179 - 001005109601-3 

Exeqüente: O Estado de Roraima 

Executado: Cerâmica Logus Industria Comercio Imp. e Exp. Ltda e 

outros => Final de Despacho: Pelo exposto, resolvo: a) Determinar 

o imediato cumprimento do despacho de fls. 83, quanto à reunião 

das ações referidas 

b) Derterminar o emediato cumprimento do despacho de fls. 71, 

quanto à expedição de auto de adjudicação dos bens penhorados às 

fls. 66, com intimação de todos os executados, do estado das 

execuções reunidas e para requererem o que lhes for de direito. c) 

Determinar que, decorrido o prazo das intimações supra, e 

compravada a entrega ao exequente dos bens penhorados e 

adjudicados, em todos os autos reunidos, seja expedido ofício ao 

DETRAN para baixa das restrições judiciais quanto aos veículos 

identificados às fls. 47. Cumpra-se imediatamente, 

independentimente de prévia publicação, à vista da petição de fls. 

84. BV, 09/01/2008. Jefferson Fernades da Silva. Juiz de Direito em 

Substituição. Adv - Marcos Antonio Rufino, Rodolpho César Maia 

de Moraes, Carlos Antônio Sobreira Lopes. 




Jefferson Fernandes da Silva 

PROMOTOR(A) : 

Janaína Carneiro Costa Menezes 

Zedequias de Oliveira Junior 


Josefa Cavalcante de Abreu 

ANULATÓRIA ATO JURÍDICO 

00180 - 001007165037-7 

Autor: Valdirene de Abreu 

Réu: Mardoiris Pereira de Farias e outros => FINAL DE 

DECISÃO: Pelo exposto, não se tratando de “causa que se refere 

aos registros públicos”, reconheço a incompetência deste juízo para 

o processo e julgamento do feito e determino a remessa dos autos a 

uma das varas genéricas cíveis desta comarca, via Cartório 

Distribuidor, com nossas homenagens. Intime-se. Cumpra-se. Boa 

Vista,RR, 21/12/07. Jefferson Fernandes da Silva. Juiz de Direito da 

3A Vara Cível. Adv - Henrique Edurado Ferreira Figueredo, Allan 

Kardec Lopes Mendonça Filho, Francisco das Chagas Batista, 

Alexandre Cesar Dantas Socorro, Sherysday Chystiane de Souza 

Hollanda, Juliana Vieira Farias. 

DECLARAÇÃO DE CRÉDITO 

00181 - 001006133200-2 

Autor: Posto Jumbo Ltda e outros 

Réu: Carlos Kimak e Cia Ltda => DESPACHO: Mantenha-se o 

apensamento, conforme despacho proferido nos autos principais de 

falência, até o julgamento do agravo interposto. Boa Vista/RR, 17/ 

12/07. Jefferson Fernandes da Silva. Juiz de Direito da 3A Vara 

Cível. Adv - João Alfredo de A. Ferreira , Johnson Araújo Pereira, 

Bernardino Dias de S. C. Neto, Francisco Alves Noronha, José 

Jerônimo Figueiredo da Silva, Paulo Pires do Canto, Jonpeter 

Berglund, Antônio Fernando A. Pinto, Theresa Chistina de Oliveira 

Quesado, Joaquim Pinto S. Maior Neto, Alci da Rocha, Sivirino 

Pauli, Maria da Glória de Souza Lima, Paulo Roberto dos Reis 

Ferraz, Regina Aparecida dos Reis Ferraz, Geraldo João da Silva, 

Scyla Maria de Paiva Oliveira, Luiz Felipe de A. Jaureguy, José 

Demontiê Soares Leite, Marcos Antonio Jóffily , Jaildo Peixoto da 

Silva, Helder Figueiredo Pereira, Marcilene Gursen de M. Arraes, 

Maria Odete da Silva Coutinho, Alexandra Thereza Zangerolame, 

Alexander Ladislau Menezes , Rárison Tataira da Silva, Luciana 

Rosa da Silva. 

EMBARGOS DEVEDOR 

00182 - 001006134721-6 

Embargante: Mário Porcaro 

Embargado: Ariadna Pereira da Silva => FINAL DE SENTENÇA: 

Portanto, diante da ausência de manifestação da embargada, e por 

haver sido noticiado nos autos o pagamento de parcelas pelo 

embargante, reconheço a liquidação do débito e declaro extintos os 

presentes embargos e a correspondente execução em apenso, com 

base no art. 794, II do CPC. Custas pelas partes, em ambos os 

feitos, à proporção de metade, na conformidade do art. 26, 2º, CPC, 

observando-se que a parte autora é beneficiária da assistência 

judiciária gratuita. Junte-se via desta sentença nos autos principais 

de execução nº 0010.02.036833-7. P.R.I. Boa Vista/RR, 28/12/07. 

Jefferson Fernandes da Silva. Juiz de Direito da 3A Vara Cível. Adv 

- Mamede Abrão Netto, Denise Abreu Cavalcanti, Eduardo Almeida 

de Andrade, Carlos Philippe Sousa Gomes da Silva. 

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS 

00183 - 001006130375-5 

Exequente: Mamede Abrão Netto 

Executado: Mário Porcaro => FINAL DE SENTENÇA: Portanto, 

diante da satisfação integral do valor cobrado, através do 

levantamento do valor depositado, declaro extinto o processo, com 

base no art. 794, I do CPC. Custas pelo executado. P.R.I. Boa Vista/ 

RR, 28/12/07. Jefferson Fernandes da Silva. Juiz de Direito da 3A 

Vara Cível. Adv - Mamede Abrão Netto, Denise Abreu Cavalcanti, 

Eduardo Almeida de Andrade, Carlos Philippe Sousa Gomes da 

Silva. 

EXECUÇÃO DE SENTENÇA 

00184 - 001002036833-7 

Exeqüente: Ariadna Pereira da Silva 

Executado: Mário Porcaro => FINAL DE SENTENÇA: Portanto, 

diante da ausência de manifestação da embargada,e por haver sido 

noticiado nos autos o pagamento de parcelas pelo 

embargante,reconheço a liquidação do débito e declaro extintos os 

presentes embargos e acorrespondente execução em apenso, com 

base no art. 794, II do CPC. Custaspelas partes, em ambos os 

feitos, à proporção de metade, na conformidade doart. 26, 2º, CPC, 

observando-se que a parte autora é beneficiária daassistência 

judiciária gratuita. Junte-se via desta sentença nos autosprincipais 

de execução nº 0010.02.036833-7. P.R.I. Boa Vista/RR, 28/12/ 

07.Jefferson Fernandes da Silva. Juiz de Direito da 3A Vara Cível. 

Adv - Milton César Pereira Batista, Francisco das Chagas Batista, 

Mamede Abrão Netto, Silvana Borghi Gandur Pigari, Rodolpho 

César Maia de Moraes, Alexandre Cesar Dantas Socorro, Arthur 

Carvalho, Denise Abreu Cavalcanti. 

FALÊNCIA 

00185 - 001002027877-5 

Requerente: Manaus Comércio e Representação de Papéis Ltda e 

outros 

Requerido: Alimbrás Alimentos do Brasil Ltda => DESPACHO: 

Junte-se aos autos em epígrafe. Vistos, em inspeção. Anote-se (fls. 

833). Cumpra-se o restante do despacho de fls. 830. BV, 03/01/08. 

Jefferson Fernandes da Silva. Juiz de Direito da 3A Vara Cível. Adv 

- Paulo Marcelo A. Albuquerque, Jorge da Silva Fraxe, Pedro Xavier 

Coelho Sobrinho, Paulo Sérgio Bríglia, José Iguatemi de Souza Rosa, 

Maria Eliane Marques de Oliveira, José Fábio Martins da Silva, 

Sued Canavieira Fonseca, Sileno Kleber da Silva Guedes, Maria 

Dizanete de S Matias, José Jerônimo Figueiredo da Silva, Maria 

Cleuza Nagaoka, Milton Monteiro de Barros, Carmen Maria Caffi, 

Antonilzo Barbosa de Souza, Neila Maria Barreto Leal, Jorge Luiz 

Correia, Harley Veras de Menezes, Eugênio da Silveira Pinto, Paulo 

Ferreira de Souza, Antonio Mendes Pinheiro, Aurea Farias Martins, 

Fued Cavalcante Semen, Joaquim Oliveira de Lima, José Carlos 

Martins Lemos, José Luiz Gonçalves de Souza Cruz, Maria Eulália 

Cordeiro Benvenuto, Marlene Carvalho, Oyama Cezar Rocha 

Magalhães, Sivirino Pauli, Marco Antônio da Silva Pinheiro, 

Gleydson Alves Pontes, Ednilson Pimentel Matos, Paulo de 

Queiroz Prata, Roberto Turbuk, João Pedro da Silva, Jorge Gomes 

Hayden, Álvaro Navarro de Morais, Nelson Mendes Barbosa, José 

Pedro de Araújo, Viviane Noal dos Santos, Rodrigo Guarienti 

Rorato. 

00186 - 001002027897-3 

Requerente: Carlos Kimak e Cia Ltda e outros => DESPACHO: 

Visando a facilitar ao manuseio destes autos de falência, que já se 

encontram em seu 9º volume, determino sejam desapensados e 

guardados em cartório os volumes 1º a 7º, destes autos principais, e 

mais os autos de inquérito nº 85228-6, permanecendo em 

movimentação regular apenas os volumes nº VIII e IX, salvo 

específica determinação em contrário, podendo o síndico, as partes e


o MP deles ter acesso, mediante termo, sempre que o pedirem, 

independentemente de despacho específico. Outrossim, já estando 

decididos os pedidos de habilitação, respectivas impugnações e um 

pedido de extinção de obrigações, extemporaneamente interposto, 

conforme cópias de fls. 1573/1574, 1575/1582 e 1583/1584, com as 

respectivas custas pagas, determino sejam desapensados os 

correspondentes autos, certificando, e remetendo-os ao arquivo, com 

as devidas anotações, salvo quanto aos autos nº 133200 (Declaração 

de Crédito) e nº 59403-9 (Impugnação), por estarem a depender de 

julgamento de agravo de instrumen to interposto. Anote-se a outorga 

de fls. 1675/1677, sem exclusão dos demais patronos. Desentranhese 

a petição de juntada de comprovante de pagamento custas, de fls. 

1585/1586, e junte-a aos corretos autos de habilitação nº 59397-3. 

Defiro a prorrogação de prazo ao falido, por 60 dias, para 

apresentanção das certidões determinadas às fls. 1618, como pedido 

às fls. 1690/1691, sob pena de prosseguimento do feito com a 

realização de diligências pelo síndico consistentes em preparação de 

verificação e classificação dos créditos, nos termos do despacho de 

fls. 1523/1524. Após, decidirei sobre o pedido de elisão da falência, 

com extinção das obrigações do falido, apresentado às fls. 1688/ 

1689, ouvindo o MP. Esclareça o síndico sua petição de fls. 1693. 

Intime-se. Cumpra-se. BV, 17/12/07. Jefferson Fernandes da Silva. 

Juiz de Direito da 3A Vara Cível. Adv - Johnson Araújo Pereira, 

Rárison Tataira da Silva, Alexander Ladislau Menezes , Luciana 

Rosa da Silva, Bernardino Dias de S. C. Neto, Francisco Alves 

Noronha, João Alfredo de A. Ferreira , José Jerônimo Figueiredo da 

Silva, Theresa Chistina de Oliveira Quesado, Joaquim Pinto S. 

Maior Neto, Alci da Rocha, Sivirino Pauli, Maria da Glória de Souza 

Lima, Geraldo João da Silva, Scyla Maria de Paiva Oliveira, Luiz 

Felipe de A. Jaureguy, José Demontiê Soares Leite, Paulo Pires do 

Canto, Jonpeter Berglund, Paulo Roberto dos Reis Ferraz, Regina 

Aparecida dos Reis Ferraz, Marcos Antonio Jóffily , Jaildo Peixoto 

da Silva, Helder Figueiredo Pereira, Marcilene Gursen de M. Arraes, 

Maria Odete da Silva Coutinho, Antônio Fernando A. Pinto, 

Alexandra Thereza Zangerolame. 

IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO 

00187 - 001003059403-9 

Impugnante: Posto Jumbo Ltda 

Impugnado: Carlos Kimak e Cia Ltda => DESPACHO: Mantenhase 

o apensamento, conforme despacho proferido nos 

autosprincipais de falência, até o julgamento do agravo interposto. 

Boa Vista/RR,17/12/07. Jefferson Fernandes da Silva. Juiz de 

Direito da 3A Vara Cível. Adv - Alexander Ladislau Menezes , 

Rárison Tataira da Silva, Luciana Rosa da Silva, João Alfredo de A. 

Ferreira , Geraldo João da Silva. 

INQUÉRITO JUDICIAL 

00188 - 001002027879-1 

Inquerente: José Antônio Hirt Moreira 

Inquerida: Alimbrás Alimentos do Brasil Ltda => DESPACHO: À 

vista do despacho geral em correição, verifico deve estes autos de 

inquérito permanecer em apenso, na forma e para os fins do art. 109, 

caput, parte final, da LF 7661/45. BV, 03/01/08. Jefferson Fernandes 

da Silva. Juiz de Direito da 3A Vara Cível. Adv - Maria Eliane 

Marques de Oliveira. 

AÇÃO DE COBRANÇA 




Cristovão José Suter Correia da Silva 

JUIZ(A) SUBSTITUTO C/SORTEIO: 

Délcio Dias Feu 

PROMOTOR(A) : 



Andrea Ribeiro do Amaral Noronha 

00189 - 001006127101-0 

Autor: Rádio Tv do Amazonas Ltda e outros 

Réu: Portela e Alves Ltda => ATO ORDINATÓRIO: Ao autor. Fls. 

50 e 51. Port. 02/99. Adv - Almir Rocha de Castro Júnior, Lenon 

Geyson Rodrigues Lira. 


00190 - 001007174526-8 

Requerente: Lira e Cia Ltda 

Requerido: Izabel Cristina de Lima Souza => ATO 

ORDINATÓRIO: Ao autor. Port. 02/99. Adv - Rárison Tataira da 

Silva. 

00191 - 001007177587-7 

Requerente: Banco Bradesco S/A 

Requerido: Sergio Momm => ATO ORDINATÓRIO: Ao autor. 

Certidão cível de fl.17(v). Port. 02/99. Adv - Maria Lucília Gomes. 

BUSCA/APREENSÃO DEC.911 

00192 - 001006136435-1 

Autor: Sudameris Arrendamento Mercantil S/A 

Réu: Othon Matos Luz => ATO ORDINATÓRIO: Ao autor. Fls. 

52 e 53. Port. 02/99. Adv - Antonieta Magalhães Aguiar, Leydijane 

Vieira E. Silva. 

00193 - 001006144949-1 

Autor: Banco Fiat S.a 

Réu: Lusergio Barreira Abreu => ATO ORDINATÓRIO: Ao autor. 

Port. 02/99. Adv - Elaine Bonfim de Oliveira. 

00194 - 001007171380-3 

Autor: Banco Finasa S/A 

Réu: Celso Luiz da Rocha => ATO ORDINATÓRIO: Ao autor. 

Apresentar réplica no prazo legal. Port. 02/99. Adv - Gisele 

Sampaio Fernandes, Paulo Luis de Moura Holanda. 

00195 - 001007171922-2 

Autor: Banco Panamericano S.a 

Réu: Elizamar de Moraes Silva => ATO ORDINATÓRIO: Ao 

autor. Port. 02/99. Adv - Carlos Alberto Baião, Fabio Vinicios Lessa 

Carvalho. 

00196 - 001007173430-4 

Autor: Banco Finasa S/A 

Réu: Geovani Honorato Braga => ATO ORDINATÓRIO: Ao autor. 

Port. 02/99. Adv - Fabio Vinicios Lessa Carvalho, Carlos Alberto 

Baião. 

DISSOLUÇÃO/LIQUIDAÇÃO S/M 

00197 - 001007152642-9 

Autor: Marie Fraxe e outros => ATO ORDINATÓRIO: Ao autor. 

Fls. 48 e 49. Port. 02/99. **AVERBADO** Adv - Francisco Alves 

Noronha, Bernardino Dias de S. C. Neto, Jorge Luiz de Oliveira 

Fonseca Barroso, Tatiana Medeiros da Costa de Oliveira. 

EXECUÇÃO 

00198 - 001003057211-8 

Exeqüente: Any Serena Rosa Baia e outros 

Executado: Luiz Cruz do Nascimento => ATO ORDINATÓRIO: 

Ao autor. Certidão de fl.156(v). Port. 02/99. Adv - Christianne 

Gonzales Leite, José Luciano Henriques de M. Melo. 


00199 - 001003066578-9 

Exequente: Alexandre Cesar Dantas Socorro e outros 

Executado: Enías Peixôto de Oliveira => ATO ORDINATÓRIO: Ao 

autor. Port. 02/99. Adv - Euflávio Dionísio Lima, Alexandre Cesar 

Dantas Socorro, Rodolpho César Maia de Moraes, Vinícius Aurélio 

Oliveira de Araújo, Francisco das Chagas Batista, Allan Kardec 

Lopes Mendonça Filho. 


00200 - 001006135178-8 

Exeqüente: Boa Vista Energia S/A 

Executado: Rocilda Bezerra Freitas => ATO ORDINATÓRIO: Ao 

autor. Port. 02/99. Adv - Alexandre Cesar Dantas Socorro, Allan 

Kerdec Lopes Mendonça Filho. 

INDENIZAÇÃO 

00201 - 001005124429-0 

Autor: Diego Almeida Rodrigues 

Réu: Restaurante Ville Dumont => ATO ORDINATÓRIO: Ao 

autor. Port. 02/99. Adv - Mamede Abrão Netto, Angela Di Manso.


MONITÓRIA 

00202 - 001007169267-6 

Autor: Antonio Adessom Gomes dos Santos 

Réu: Oliveira e Dantas Ltda => ATO ORDINATÓRIO: Ao autor. 

Port. 02/99. Adv - Valter Mariano de Moura. 




Mozarildo Monteiro Cavalcanti 

PROMOTOR(A) : 

Jeanne Christhine Fonseca Sampaio 



Tyanne Messias de Aquino 

DESPEJO FALTA PAGAMENTO 

00203 - 001006132409-0 

Requerente: Maria Irclece Pereira de Matos 

Requerido: Denilse Lessa de Almeida Lima => Intimação da parte 

RÉ para manifestar-se sobre a(s) certidão(ões) de fls. 66v, no prazo 

de 05(cinco) dias. Adv - Geraldo João da Silva, Roberto Guedes 

Amorim. 

EXECUÇÃO 

00204 - 001001006459-9 

Exeqüente: Agência de Fomento do Estado de Roraima S.a Aferr 

Executado: Cosmos Contabilidade Ltda e outros => Intimação da 

parte EXEQÜENTE para pagamento das custas finais no valor de R 

313,38 (trezentos e treze reais e trinta e oito centavos). Adv - José 

João Pereira dos Santos, Ana Luciola Vieira Franco, Mivanildo da 

Silva Matos. 

00205 - 001004087762-2 

Exeqüente: Soares e Silva Laticinios Ltda 

Executado: Sandra de Oliveira Silva => Intimação da parte 

EXEQÜENTE para manifestar-se sobre o(s) documento(s) de fls. 

131/133, no prazo de 05(cinco) dias. Adv - Francisco das Chagas 

Batista, Alexandre Cesar Dantas Socorro, Walterlon Azevedo 

Tertulino, Henrique Edurado Ferreira Figueredo. 


00206 - 001001006053-0 

Exeqüente: Associação dos Advogados do Banco do Brasil - Asabb 

Executado: Hindemburgo Alves de Oliveira Filho => Intimação das 

partes para manifestarem-se sobre o(s) documento(s) de fls. 314 e 

317, no prazo de 05(cinco) dias. Adv - Hindenburgo Alves de O. 

Filho, Jaime César do Amaral Damasceno, Érico Carlos Teixeira, 

Érico Carlos Teixeira. 

00207 - 001004096168-1 


Executado: Leila Rodrigues da Paz Oliveira => Intimação da parte 

AUTORA para manifestar-se sobre a(s) certidão(ões) de fls. 108, no 

prazo de 05(cinco) dias. Adv - Alexandre Cesar Dantas Socorro, 

Vinícius Aurélio Oliveira de Araújo, Allan Kardec Lopes Mendonça 

Filho, Henrique Edurado Ferreira Figueredo. 

00208 - 001006147340-0 

Exeqüente: Jhulie Cruz da Silva 

Executado: Banco Abn Amro Real S/A => Intimação da parte 

EXEQÜENTE para receber em cartório Alvará de Levantamento, no 

prazo de 05(cinco) dias. Adv - Angela Di Manso. 

INDENIZAÇÃO 

00209 - 001003074873-4 

Autor: Antônio Araújo Costa Júnior 

Réu: Sos Total Aliança do Brasil => Intimação da parte 

EXECUTADA para apresentar Impugnação, no prazo de 15 

(quinze) dias. **AVERBADO** Adv - Alberto Jorge da Silva, José 

Demontiê Soares Leite, Maria Emília Brito Silva Leite. 

00210 - 001005106496-1 

Autor: Faculdade Ciência Educação e Teologia Norte do Brasil 

Réu: Rádio Tv do Amazonas Ltda => Intimação da parte 

EXECUTADA, na pessoa do seu advogado - Dr. ALMIR ROCHA 

DE CASTRO JÚNIOR OAB/RR nº 385 - para efetuar o pagamento 

de R 19.463,21 (dezenove mil quatrocentos e sessenta e três reais e 

vinte e um centavos), cobrados pela parte exeqüente, no prazo de 15 

(quinze) dias, sob pena de multa no percentual de 10% sobre o valor 

cobrado. Adv - José Carlos Barbosa Cavalcante, Almir Rocha de 

Castro Júnior, Lenon Geyson Rodrigues Lira, Humberto Lanot 

Holsbach. 

00211 - 001006143977-3 

Autor: Ioleni Alves Figueiredo 

Réu: Banco do Brasil S.a => Intimação da parte AUTORA para 

pagamento das custas finais no valor de R 190,00 (cento e noventa 

reais). Adv - Marcos Antônio C de Souza, Johnson Araújo Pereira, 

Glener dos Santos Oliva. 

MONITÓRIA 

00212 - 001006141465-1 

Autor: Hsbc Bank Brasil S/A 

Réu: Antonio de Pádua Nogueira Chaves => Intimação da parte 


prazo de 05(cinco) dias. Adv - Rodolpho César Maia de Moraes. 

00213 - 001006141466-9 

Autor: Hsbc Bank Brasil S/A 

Réu: Antonio de Pádua Nogueira Chaves => Intimação da parte 

AUTORA para manifestar-se sobre o(s) documento(s) de fls. 117v, 

no prazo de 05(cinco) dias. Adv - Rodolpho César Maia de 

Moraes, Jorge Rafael Santar, Joaquim Fábio Mielli Camargo. 

ORDINÁRIA 

00214 - 001005102417-1 

Requerente: Boa Vista Energia S/A 

Requerido: Rosana de Oliveira Carvalho => Intimação da parte 


prazo de 05(cinco) dias. **AVERBADO** Adv - Alexandre Cesar 

Dantas Socorro, Rodolpho César Maia de Moraes, Francisco das 

Chagas Batista, Márcio Wagner Maurício, Vinícius Aurélio Oliveira 

de Araújo, Henrique Edurado Ferreira Figueredo. 

REVISIONAL DE CONTRATO 

00215 - 001003069175-1 

Requerente: Paulo Bernardo dos Santos 

Requerido: Banco General Motors S/A => Intimação da parte 

AUTORA para manifestar-se sobre o(s) documento(s) de fls. 249, 

no prazo de 05(cinco) dias. Adv - Lenon Geyson Rodrigues Lira, 

Rodolpho César Maia de Moraes, Cícero Pereira de Oliveira. 





Alcir Gursen de Miranda 

JUIZ(A) SUBSTITUTO C/SORTEIO: 

Ângelo Augusto Graça Mendes 

PROMOTOR(A) : 


00216 - 001005101460-2 

Autor: Boa Vista Energia S/A 

Réu: Geovane Sales da Silva => Ato Ordinatório: Conforme Portaria 

Cartório nº 02/01, e em razão do termino da suspensão, intimo a 

parte autora(exequente) a se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias. 

Boa Vista, 07 de janeiro de 2008.(a) Hudson L. V. Bezerra. Escrivão 

Judicial. Adv - Francisco das Chagas Batista, Alexandre Cesar 

Dantas Socorro, Vinícius Aurélio Oliveira de Araújo, Allan Kardec 

Lopes Mendonça Filho, Antônio Cláudio de Almeida, Antônio 

Agamenon de Almeida. 

00217 - 001005105551-4 

Autor: Boa Vista Energia S/A 

Réu: Joaquim Felix de Almeida Neto => Ato Ordinatório: Conforme 

Port. Cart. nº 02/01, remeto a publicação a intimação da parte ré 

para pagamento de custas finais no valor de R25, 00(vinte e cinco 

reais).Boa Vista, 09 de janeiro de 2008. (a) Hudson Luis Viana


Bezerra. Escrivão Judicial. Adv - Alexandre Cesar Dantas Socorro, 

Francisco das Chagas Batista. 

00218 - 001005114868-1 

Autor: B.V.E. 

Réu: L.T.P. => Despacho: Diga a parte autora. Boa Vista, 20 de 

dezembro de 2007. (a) Angelo Augusto Graça Mendes - Juiz de 

Direito Substituto. Adv - Márcio Wagner Maurício, Francisco das 

Chagas Batista, Alexandre Cesar Dantas Socorro, Allan Kardec 

Lopes Mendonça Filho, Manuel Belchior de Albuquerque Júnior, 

Ana Paula Joaquim. 

00219 - 001006134691-1 

Autor: Rádio Tv do Amazonas Ltda 

Réu: Edson Ferreira da Silva => Ato Ordinatório: Conforme Portaria 




Judicial. Adv - Almir Rocha de Castro Júnior, Lenon Geyson 

Rodrigues Lira. 

00220 - 001006150937-7 

Autor: Jose Cassiano Ribeiro 

Réu: João Vieira Natan => Ato Ordinatório: Conforme Portaria 




Judicial. Adv - Maria do Rosário Alves Coelho. 

00221 - 001007166923-7 

Autor: Antonio Nono Rodrigues 

Réu: Luis Antonio Mendonça da Silva => Ato Ordinatório: 

Conforme Port. Cart. nº 02/01, remeto a publicação a intimação das 

partes autora e ré para pagamento de custas finais no valor de 

R75,00(setenta e cinco reais).Boa Vista, 09 de janeiro de 2008. (a) 

Hudson Luis Viana Bezerra. Escrivão Judicial. Adv - Angela Di 

Manso. 

ARRESTO/SEQUESTRO 

00222 - 001006148357-3 

Autor: Cézar Thaumaturgo Rodrigues do Nascimento 

Réu: Jmg Veículos Ltda => Despacho: Defiro requerimento de 

fl.169. Diga a parte autora. Boa Vista, 18 de dezembro de 2007. (a) 

Angelo Augusto Graça Mendes - Juiz de Direito Substituto. Adv - 

Alexander Ladislau Menezes , Luciana Rosa da Silva. 


00223 - 001006131437-2 


Requerido: Mariga Ghoretti Lopes => Ato Ordinatório: Conforme 

Portaria Cartório nº 02/01, e em razão do termino da suspensão, 

intimo a parte autora(exequente) a se manifestar, no prazo de 

05(cinco) dias. Boa Vista, 07 de janeiro de 2008.(a) Hudson L. V. 

Bezerra. Escrivão Judicial. Adv - Rárison Tataira da Silva, Luciana 

Rosa da Silva, Alexander Ladislau Menezes , Rommel Luiz Paracat 

Lucena, Conceição Rodrigues Batista. 

00224 - 001007179344-1 


Requerido: Elenize Cristina Oliveira da Silva => Despacho: Cite-se. 

Após, direi quanto ao pelito liminar. Boa Vista, 20 de dezembro de 

2007. (a) Angelo Augusto Graça Mendes - Juiz de Direito 

Substituto. Adv - Rárison Tataira da Silva. 

BUSCA/APREENSÃO DEC.911 

00225 - 001003070786-2 

Autor: Banco General Motors S/A 

Réu: Nara Barbosa Tavora => Despacho: Diga a parte autora. Boa 

Vista, 19 de dezembro de 2007. (a) Angelo Augusto Graça Mendes - 

Juiz de Direito Substituto. Adv - Rodolpho César Maia de Moraes, 

Alexandre Cesar Dantas Socorro, Francisco das Chagas Batista. 

00226 - 001006146924-2 

Autor: Banco Honda S/A 

Réu: Genival Moura Holanda => Ato Ordinatório: Conforme 




Bezerra. Escrivão Judicial. Adv - Maria Lucília Gomes. 

00227 - 001007154619-5 

Autor: Banco Bradesco S/A 

Réu: Petronorte Tranporte Navegação e Comercio Ltda => Final de 

Sentença: (...) Sendo assim, pelo fatos e fundamentos expostos, 

julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do 

supracitado inciso VIII, do artigo 267 do Código de Processo Civil, 

Condenando, ainda, a parte autora ao pagamento das custas 

processuais. Sem condenação em honorários advocatícios. P.R.I. 

Transitada esta decisão em julgado, certifique-se. Após, remeta-se à 

Contadoria Judicial para cálculo das custas finais e intime-se para 

pagamento. Pagas as custas, com as baixas devidas, arquive-se. Caso 

aquele não ocorra, extraia-se Certidão da Dívida Ativa e a encaminhe 

ao Departamento de Planejamento e Finanças - Seção de 

Arrecadação FUNDEJURR do Egrégio Tribunal de Justiça do 

Estado. Boa Vista, 20 de dezembro de 2007. (a) Angelo Augusto 

Graça Mendes - Juiz de Direito Substituto. Adv - Maria Lucília 

Gomes. 

00228 - 001007165158-1 

Autor: Bv Financeira S/A Cfi 

Réu: Roberto da Silva Sampaio => Ato Ordinatório: Conforme 


para pagamento de custas finais no valor de R75, 00(setenta e cinco 

reais).Boa Vista, 09 de janeiro de 2008. (a) Hudson Luis Viana 

Bezerra. Escrivão Judicial. Adv - Elaine Bonfim de Oliveira. 

00229 - 001007165635-8 

Autor: Banco Gmac S/A 

Réu: Moacir Pereira da Silva => Ato Ordinatório: Conforme Port. 

Cart. nº 02/01, remeto a publicação a intimação da parte ré para 

pagamento de custas finais no valor de R250,00(duzentos e 

cinquenta reais).Boa Vista, 19 de dezembro de 2007. (a) Hudson 

Luis Viana Bezerra. Escrivão Judicial. Adv - Elaine Bonfim de 

Oliveira. 

00230 - 001007165833-9 


Réu: Fabricio Salustiano Franco => Ato Ordinatório: Conforme 



reais).Boa Vista, 19 de dezembro de 2007. (a) Hudson Luis Viana 

Bezerra. Escrivão Judicial. Adv - Alexander Bruno Pauli, Sivirino 

Pauli. 

00231 - 001007165837-0 


Réu: Gilvandro da Silva Messias => Ato Ordinatório: Conforme 




Bezerra. Escrivão Judicial. Adv - Alexander Bruno Pauli, Sivirino 

Pauli. 

00232 - 001007179540-4 

Autor: Consórcio Nacional Honda Ltda 

Réu: Flavia Alves de Oliveira => Final de decisão: Sendo assim, 

diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídico expostos,defiro 

a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, descrito à 

fl.02, devendo ser entregue à pessoa desiganda pelo autor. Boa Vista, 

19 de dezembrode 2007. (a) Angelo Augusto Graça Mendes - Juiz 

de Direito Substituto. Adv - Dante Mariano Gregnanin Sobrinho. 

CAUTELAR INOMINADA 

00233 - 001007174435-2 

Requerente: Enesa Turismo Ltda 

Requerido: L Andrea Ferreira Me => Final de Sentença: (...) Sendo 

assim, pelo fatos e fundamentos expostos, julgo extinto o processo 

sem julgamento do mérito, na forma do supracitado inciso VIII, do 

artigo 267 do Código de Processo Civil, Condenando, ainda, a parte 

autora ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em 

honorários advocatícios. P.R.I. Transitada esta decisão em julgado, 

certifique-se. Após, remeta-se à Contadoria Judicial para cálculo das 

custas finais e intime-se para pagamento. Pagas as custas, com as 

baixas devidas, arquive-se. Caso aquele não ocorra, extraia-se 

Certidão da Dívida Ativa e a encaminhe ao Departamento de 

Planejamento e Finanças - Seção de Arrecadação FUNDEJURR do 

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Boa Vista, 20 de dezembro de 


Substituto. Adv - Adriana Paola Mendivil Vega. 

COMINATÓRIA


00234 - 001006136820-4 

Requerente: Marilene Domann Oliveira 

Requerido: Itaú Vida e Previdência S.a => Ato Ordinatório: 

Conforme Port. Cart. nº 02/01, remeto a publicação a intimação da 

parte requerida a se manifestar sobre a NÃO intimação de suas 

testemunhas.Boa Vista, 17 de dezembro de 2007. (a) Hudson Luis 

Viana Bezerra. Escrivão Judicial. Adv - Ednaldo Gomes Vidal, 

Helder Gonçalves de Almeida, Ernesto Antunes da Cunha Neto. 

DEPÓSITO 

00235 - 001007158456-8 

Autor: Lira e Cia Ltda 

Réu: Vitor de Souza Alves => Ato Ordinatório: Conforme Portaria 




Judicial. Adv - Rárison Tataira da Silva, Alexander Ladislau Menezes 

. 

00236 - 001007164942-9 

Autor: Lira & Cia Ltda - Casa Lira 

Réu: Antonia Eurinete Bezerra Pereira => Despacho: Defiro 

requerimento de fl.68.Após, intime-se para manifestar interesse no 

prazo de 05(cinco)dias.Boa Vista, 19 de dezembro de 2007. (a) 

Angelo Augusto Graça Mendes - Juiz de Direito Substituto. Adv - 

Rárison Tataira da Silva, Alexander Ladislau Menezes . 

DESPEJO F. PAGTO/COBRANÇA 

00237 - 001005109508-0 

Requerente: Izeth da Costa Monteiro 

Requerido: Igreja Universal do Reino de Deus => Final de Sentença: 

(...) Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos 

jurídicos anteriormente expostos, julgo procedente o pedido contido 

na inaugural, extinguindo, por conseqüência, o processo com 

julgamento do mérito, na forma do inciso II, do artigo 269, do 

Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento 

das custas processuais.Sem condenação em honorários advocatícios 

P.R.I. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se. Após, 

remeta-se à Contadoria Judicial para cálculo das custas finais e 

intime-se para pagamento. Pagas as custas, com as baixas devidas, 

arquive-se. Caso aquele não ocorra, extraia-se Certidão da Dívida 

Ativa e a encaminhe ao Departamento de Planejamento e Finanças - 

Seção de Arrecadação FUNDEJURR do Egrégio Tribunal de Justiça 

do Estado. Boa Vista, 20 de dezembro de 2007. (a) Angelo Augusto 

Graça Mendes - Juiz de Direito Substituto. Adv - Izeth da Costa 

Monteiro, Maria Gorete Moura de Oliveira, Francisco Alves 

Noronha. 

EXECUÇÃO 

00238 - 001001007599-1 

Exeqüente: Banco Bradesco S/A 

Executado: Pm Araújo => Ato Ordinatório: Conforme Portaria 




Judicial. Adv - Helder Figueiredo Pereira. 

00239 - 001003062633-6 

Exeqüente: Banco do Brasil S/A 

Executado: Marines Cruz Carvalho => Ato Ordinatório: Conforme 




Bezerra. Escrivão Judicial. Adv - Johnson Araújo Pereira. 

00240 - 001003075549-9 

Exeqüente: Banco do Brasil S/A 

Executado: Adriana Darcia Lopes do Rosario => Despacho: Diga a 

parte autora. Boa Vista, 19 de dezembro de 2007. (a) Angelo 

Augusto Graça Mendes - Juiz de Direito Substituto. Adv - Johnson 

Araújo Pereira. 

00241 - 001004093154-4 


Executado: Aki Tem Atacado Comércio e Serviços Tecnológicos Ltda 

=> Despacho: Diga a parte autora. Boa Vista, 19 de dezembro de 


Substituto. Adv - Márcio Wagner Maurício, Francisco das Chagas 

Batista, Rodolpho César Maia de Moraes, Alexandre Cesar Dantas 

Socorro, Gisele Tie Uemura, Conceição Rodrigues Batista, Allan 

Kardec Lopes Mendonça Filho, Fernando O‘grady Cabral Júnior, 

Camila Araújo Guerra, Tatiany Cardoso Ribeiro, Daniele de Assis 

Santiago. 

00242 - 001004093604-8 

Exeqüente: Lac de Lima Comercial 

Executado: Brarroz Agroindustrial Ltda => Despacho: Cumpra-se o 

Cartório com o determinado à fl.108. Diligências necessárias.Boa 

Vista, 19 de dezembro de 2007. (a) Angelo Augusto Graça Mendes - 

Juiz de Direito Substituto. Adv - Alexandre Cesar Dantas Socorro, 

Francisco Adonias Pinheiro. 

00243 - 001005107069-5 

Exeqüente: Luiz Fernando Menegais 

Executado: Banco da Amazônia S/A => Final de Sentença: (...) Sendo 

assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos, julgo extinto o 

processo com julgamento do mérito, na forma do inciso III, do artigo 

269, combinado com inciso II, do artigo 794, ambos do Código de 

Processo Civil, homologando o acordo de fls. 146/147. Custas 

processuais e honorários advocatícios conforme acordado. P.R.I 








Graça Mendes - Juiz de Direito Substituto. Adv - Eduardo Silva 

Medeiros, Eduardo Silva Medeiros, Sivirino Pauli. 

00244 - 001005114363-3 

Exeqüente: Petrobrás Distribuidora S/A 

Executado: S de Araújo Xaud e outros => Ato Ordinatório: 

Conforme Portaria Cartório nº 02/01, e em razão do termino da 

suspensão, intimo a parte autora(exequente) a se manifestar, no 

prazo de 05(cinco) dias. Boa Vista, 07 de janeiro de 2008.(a) 

Hudson L. V. Bezerra. Escrivão Judicial. Adv - Dra Cristiane Gama 

Guimarães, Magdalena da Silva Araujo Pereira, Rodolpho César 

Maia de Moraes. 

00245 - 001005116842-4 

Exeqüente: Frigorifico Somar Ltda 

Executado: Rosangela Josino Barbosa => Final de Sentença: (...) 

Prevê o artigo 794, inciso II do CPC que extinguir-se-á a execução 

quando o devedor obter, por transação ou qualquer outro meio, a 

remissão total da dívida. Portanto, diante da comprovação do 

pagamento parcial da dívida e renuncia do saldo remanescente, pelo 

autor, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com resolução 

do mérito, com base no art.794,II do CPC. Custas pelo 

executado.P.R.I. Boa Vista, 26 de dezembro de 2007. (a) Jefferson 

Fernandes da Silva. - Juiz de Direito respondendo pela 6A Vara 

Cível. Adv - Vanessa Barbosa Guimarães. 

00246 - 001006128182-9 

Exeqüente: Companhia de águas e Esgotos de Roraima 

Executado: Mara Antonia de Freitas => Ato Ordinatório: Conforme 




Bezerra. Escrivão Judicial. Adv - Evan Felipe de Souza, José Luiz 

Antônio de Camargo. 

00247 - 001006131317-6 


Executado: Odilia da Silva => Ato Ordinatório: Conforme Portaria 




Judicial. Adv - Evan Felipe de Souza, José Luiz Antônio de 

Camargo. 

00248 - 001006135426-1 


Executado: Hibson de Oliveira Magalhães => Ato Ordinatório: 




Hudson L. V. Bezerra. Escrivão Judicial. Adv - Evan Felipe de 

Souza, José Luiz Antônio de Camargo. 

00249 - 001006138377-3 

Exeqüente: Banco do Brasil S/A


Executado: Jis de Souza Neto e outros => ATO 

ORDINATÓRIO:Conforme Portaria Cartório de nº 02/01, remeto a 

publicação via DPJ, a intimação da da parte autora para ciência e 

publicação do edital de fl.108.Boa Vista,09/01/2008.(a)Hudson 

L.V.Bezerra.Escrivão Judicial Adv - Johnson Araújo Pereira. 

00250 - 001006138382-3 

Exeqüente: Noeli Aparecida Faria 

Executado: Uyrapurú Comunicações e Publicidade Ltda => 

Despacho: Diga a parte autora. Boa Vista, 19 de dezembro de 2007. 

(a) Angelo Augusto Graça Mendes - Juiz de Direito Substituto. Adv 

- Alexandre Cesar Dantas Socorro, Gil Vianna Simões Batista. 

00251 - 001006138985-3 

Exeqüente: Companhia de águas e Esgotos de Roraima Caer 

Executado: Cassia Rejane do Nascimento => Ato Ordinatório: 




Hudson L. V. Bezerra. Escrivão Judicial. Adv - José Luiz Antônio de 

Camargo, Evan Felipe de Souza. 

00252 - 001007155183-1 

Exeqüente: Companhia de águas e Esgotos de Roraima Caer 

Executado: Fauston de Souza Ferreira => Ato Ordinatório: 




Hudson L. V. Bezerra. Escrivão Judicial. Adv - José Luiz Antônio de 

Camargo, Evan Felipe de Souza. 

00253 - 001007174597-9 

Exeqüente: Banco Bradesco S/A e outros 

Executado: José Jackson Lima Prado => Final de Sentença: (...) 

Sendo assim, pelo aspecto fáticoe fundamentos jurídico expostos, 

julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do 

supracitado inciso I, do artigo 267, combinado com o inciso VI, do 

artigo 295, ambos do Código de Processo Civil, Condenando, ainda, 

a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem 

condenação em honorários advocatícios. P.R.I. Transitada esta 

decisão em julgado, certifique-se. Após, remeta-se à Contadoria 

Judicial para cálculo das custas finais e intime-se para pagamento. 

Pagas as custas, com as baixas devidas, arquive-se. Caso aquele não 

ocorra, extraia-se Certidão da Dívida Ativa e a encaminhe ao 

Departamento de Planejamento e Finanças - Seção de Arrecadação 

FUNDEJURR do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Boa Vista, 

20 de dezembro de 2007. (a) Angelo Augusto Graça Mendes - Juiz 

de Direito Substituto. Adv - Helder Figueiredo Pereira. 

00254 - 001007179315-1 

Exeqüente: Coopershoes - Coop de Calçados e Comp Joanetense 

Ltda 

Executado: M M do Carmo => Despacho: Cite-se nos termos do 

artigo 652, do Código de Processo Civil. Fixo honorários em 

10%(dez por cento), salvo embargos. Boa Vista, 20 de dezembro de 


Substituto. Adv - Charles Torres Zanchet, Alini Noal. 

00255 - 001007179479-5 

Exeqüente: Sotreq S/A 

Executado: Mr Terraplenagem e Construção Ltda => Despacho: 

Cite-se, nos termos do artigo 652, do Código de Processo Civil. Fixo 

honorários em 10%(dez por cento), salvo embargos. Boa Vista, 20 

de dezembro de 2007. (a) Angelo Augusto Graça Mendes - Juiz de 

Direito Substituto. Adv - Selma Mara Santana Mota, Wellyngton da 

Silva e Silva, Sâmara da Silva Nóbrega. 


00256 - 001005122412-8 

Exequente: Marcos Antonio Carvalho de Souza 

Executado: Telemar Norte Leste S/A => Despacho: Defiro 

requerimento de fl.79. Diga a parte ré. Boa Vista, 20 de dezembro 

de 2007. (a) Angelo Augusto Graça Mendes - Juiz de Direito 

Substituto. **AVERBADO** Adv - Milson Douglas Araújo Alves, 

Marcos Antônio C de Souza. 

00257 - 001007174095-4 

Exequente: Francisco Alves Noronha 

Executado: Igreja Universal do Reino de Deus => Final de Sentença: 

(...) Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos, julgo 

extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do inciso I, 

do artigo 269 c/c inciso I, do mencionado 794 e o próprio 795, todos 

do Código de Processo Civil, Condenando, ainda, a parte executada 

pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários 

advocatícios. P.R.I. Transitada esta decisão em julgado, certifiquese. 

Após, remeta-se à Contadoria Judicial para cálculo das custas 

finais e intime-se para pagamento. Pagas as custas, com as baixas 

devidas, arquive-se. Caso aquele não ocorra, extraia-se Certidão da 

Dívida Ativa e a encaminhe ao Departamento de Planejamento e 

Finanças - Seção de Arrecadação FUNDEJURR do Egrégio Tribunal 

de Justiça do Estado. Boa Vista, 20 de dezembro de 2007. (a) Angelo 

Augusto Graça Mendes - Juiz de Direito Substituto. Adv - Francisco 

Alves Noronha. 


00258 - 001003069753-5 

Exeqüente: Boa Vista Energia S/A e outros 

Executado: Ricardo de Barros Alves e outros => Final de Sentença: 

(...) Sendo assim, pelo fatos e fundamentos expostos, julgo extinto 

o processo sem julgamento do mérito, na forma do supracitado 

inciso VIII, do artigo 267 do Código de Processo Civil, Condenando, 

ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem 









de Direito Substituto. Final de Sentença: (...) Sendo assim, pelo 

fatos e fundamentos expostos, julgo extinto o processo sem 

julgamento do mérito, na forma do supracitado inciso VIII, do artigo 

267 do Código de Processo Civil, Condenando, ainda, a parte autora 

ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em 

honorários advocatícios. P.R.I. Transitada esta decisão em julgado, 

certifique-se. Após, remeta-se à Contadoria Judicial para cálculo das 

custas finais e intime-se para pagamento. Pagas as custas, com as 

baixas devidas, arquive-se. Caso aquele não ocorra, extraia-se 

Certidão da Dívida Ativa e a encaminhe ao Departamento de 

Planejamento e Finanças - Seção de Arrecadação FUNDEJURR do 

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Boa Vista, 20 de dezembro de 


Substituto. **AVERBADO** Adv - Alexandre Cesar Dantas 

Socorro, Vinícius Aurélio Oliveira de Araújo. 

00259 - 001004083245-2 

Exeqüente: Aero Rezende Viação Agrícola Ltda 

Executado: Brarroz Agroindustrial Ltda e outros => Despacho: 

Certifique i Cartório o alegado constante às fls.222/223. Diligências 

necessárias.Boa Vista, 19 de dezembro de 2007. (a) Angelo Augusto 

Graça Mendes - Juiz de Direito Substituto. Adv - Alexandre Cesar 

Dantas Socorro, Francisco das Chagas Batista, Rodolpho César 

Maia de Moraes, Silvana Borghi Gandur Pigari, Denise Abreu 

Cavalcanti, Carlos Philippe Sousa Gomes da Silva, Adriana Paola 

Mendivil Vega. 

00260 - 001004094163-4 

Exeqüente: Noemia Maria de Jesus 

Executado: Seguradora Sul America S/A => Despacho: Diga a parte 

autora. Boa Vista, 20 de dezembro de 2007. (a) Angelo Augusto 

Graça Mendes - Juiz de Direito Substituto. Adv - Jorge da Silva 

Fraxe, Helaine Maise de Moraes França. 

00261 - 001005115577-7 


Executado: Sidelman de Souza Leitão => Final de Sentença: (...) 

Sendo assim, pelo fatos e fundamentos expostos, julgo extinto o 

processo sem julgamento do mérito, na forma do supracitado inciso 

VIII, do artigo 267 do Código de Processo Civil, Condenando, ainda, 

a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem 









de Direito Substituto. Adv - Márcio Wagner Maurício, Francisco das


Chagas Batista, Alexandre Cesar Dantas Socorro, Mamede Abrão 

Netto. 

00262 - 001005119673-0 

Exeqüente: Minusa Tratopeças Ltda 

Executado: Terratec Terraplenagem e Construções Ltda => Ato 

Ordinatório: Conforme Port. Cart. nº 02/01, remeto a publicação a 

intimação da parte executada para pagamento de custas finais no 

valor de R75,00(setenta e cinco reais).Boa Vista, 19 de dezembro de 

2007. (a) Hudson Luis Viana Bezerra. Escrivão Judicial. Adv - Stélio 

Baré de Souza Cruz. 

INDENIZAÇÃO 

00263 - 001004081622-4 

Autor: Pedro Pereira Rodrigues 

Réu: Emp Implant System => Despacho: À D.P.E..Diligências 


Graça Mendes - Juiz de Direito Substituto. Adv - Helaine Maise de 

Moraes França. 

00264 - 001006132600-4 

Autor: Marcos Antonio Zanatta 

Réu: Panificadora e Confeitaria Pão do Céu => Ato Ordinatório: 




Hudson L. V. Bezerra. Escrivão Judicial. **AVERBADO** Adv - 

Alexander Sena de Oliveira, Angela Di Manso, Vicenzo Di Manso. 

00265 - 001006136466-6 

Autor: Marcus Rafael de Hollanda Farias 

Réu: Banco Sudameris S/A => Despacho: Defiro o item “a” 

constante à fl.244. Diligências necessárias. Boa Vista, 20 de 

dezembro de 2007. (a) Angelo Augusto Graça Mendes - Juiz de 

Direito Substituto. Adv - Antonieta Magalhães Aguiar, Denise 

Abreu Cavalcanti, Cícero Alexandrino Feitosa Chaves, Laydijane 

Vieira e Silva. 

00266 - 001006146110-8 

Autor: Carlos Renato Alves Fonseca 

Réu: Banco do Brasil S/A => Despacho: Cumpra-se com a parte 

final da decisão constante às fls.97/99. Boa Vista, 20 de dezembro 


Substituto. Adv - Marco Antônio da Silva Pinheiro, Johnson Araújo 

Pereira, Glener dos Santos Oliva. 

00267 - 001006148362-3 

Autor: Dulce Francisca de Souza Leitao 

Réu: Banco Real - Abn Amro Bank => Ato Ordinatório: Conforme 


para pagamento de custas finais no valor de R550,00(quinhentos e 

cinquenta reais).Boa Vista, 09 de janeiro de 2008.(a) Hudson Luis 

Viana Bezerra. Escrivão Judicial. Adv - Rodolpho César Maia de 

Moraes, Leydijane Vieira E. Silva, Antonieta Magalhães Aguiar. 

00268 - 001007159882-4 

Autor: Francisco Lauriano Batista 

Réu: Valéria da Silva => Despacho: À DPE. Diligências 


Graça Mendes - Juiz de Direito Substituto. Adv - Marcos Antônio 

C de Souza. 

MONITÓRIA 

00269 - 001002029880-7 

Autor: Cimex Comércio Importação e Exportação Ltda 

Réu: Mag dos Santos => Ato Ordinatório: Conforme Portaria 




Judicial. Adv - Bernardino Dias de S. C. Neto, Francisco Alves 

Noronha. 

00270 - 001002055086-8 

Autor: Jr Valente 

Réu: S R Mangabeira => Final de Sentença: (...) Sendo assim, pelo 

aspecto fático e fundamentos jurídicos, julgo extinto o processo com 

julgamento do mérito, na forma do inciso I, do artigo 269 c/c inciso 

I, do mencionado 794 e o próprio 795, todos do Código de Processo 

Civil, Condenando, ainda, a parte executada pagamento das custas 

processuais. Sem condenação em honorários advocatícios. P.R.I. 








Graça Mendes - Juiz de Direito Substituto. Adv - Valter Mariano de 

Moura, Mário Junior Tavares da Silva. 

00271 - 001004092005-9 

Autor: Caçulão Materiais de Construção Ltda 

Réu: José Maria Gomes Carneiro => Ato Ordinatório: Conforme 




Bezerra. Escrivão Judicial. Adv - Liliana Regina Alves, Maria Emília 

Brito Silva Leite. 

00272 - 001005112481-5 

Autor: Iradilson Sampaio de Souza 

Réu: Renan Prates Porto => Ato Ordinatório: Conforme Portaria 

Cartório nº 02/01, remeto a publicação via DPJ, a intimação da parte 

autora a se manifestar sobre o desarquivamento dos autos. Boa 

Vista, 09 de janeiro de 2008.(a) Hudson L. V. Bezerra. Escrivão 

Judicial. **AVERBADO** Adv - Johnson Araújo Pereira, Ellen 

Euridice C. de Araújo. 

00273 - 001005124294-8 

Autor: Semp Toshiba Amazonas S/A 

Réu: J Roberto de Lucena => Ato Ordinatório: Conforme Portaria 




Judicial. Adv - Marcelo Martins, Luciana Rosa da Silva. 

00274 - 001007164122-8 

Autor: Importadora Grande Roraima Ltda - Ele e Ela Magazine 

Réu: Ivaneide Teixeira do Carmo => Ato Ordinatório: Conforme 




Bezerra. Escrivão Judicial. Adv - José Ribamar Abreu dos Santos. 

REINTEGRAÇÃO DE POSSE 

00275 - 001006130204-7 

Autor: Neudo Campos Empreendimentos Imobiliários Ltda 

Réu: Leila Costa Lima Silva => Ato Ordinatório: Conforme Port. 

Cart. nº 02/01, remeto a publicação a intimação da parte ré para 

pagamento de custas finais no valor de R75, 00(setenta e cinco 


Bezerra. Escrivão Judicial. Adv - Francisco Alves Noronha. 

REVISIONAL DE CONTRATO 

00276 - 001004096580-7 

Requerente: Denise Andrade de Oliveira 

Requerido: Banco Fiat S/A => Despacho: Inrime-se,pessoalmente, a 

parte autora para regularizar sua representação processual, no prazo 

de 10(dez) dias. Diligências necessárias.Boa Vista, 19 de dezembro 


Substituto. Adv - Illo Augusto dos Santos, Elaine Bonfim de 

Oliveira, André Henrique Oliveira Leite, Lenon Geyson Rodrigues 

Lira, Marcio Lenadro Deodato de Aquino. 




Paulo Cézar Dias Menezes 

PROMOTOR(A) : 

Ademar Loiola Mota 


Maria das Graças Barroso de Souza


ALIMENTOS - OFERTA 

00128 - 001007160606-4 

Requerente: L.F.L.S.C. 

Requerido: J.P.C. => DESPACHO: Designo o dia 05/06/2008, às 

10:15h, para realização de audiência de conciliação e julgamento. 

Intimações necessárias. Cite-se o réu, via carta precatória, no 

endereço de fls. 02. Boa Vista-RR, 17/12/2007. Paulo Cezar Dias 

Menezes, Juiz de Direito titular da 7A V.Cv. Adv - Teresinha Lopes 

da Silva Azevedo. 

ALIMENTOS - PEDIDO 

00129 - 001001000868-7 

Requerente: L.D.C. e outros 

Requerido: J.R.C. => DESPACHO: Defiro o pedido de suspensão 

do feito, sobreste-se o andamento pelo prazo de 30 (trinta) dias. 

Intimem-se. Após transcorrer o prazo, vista ao exequente. Boa 

Vista, 14/12/2007. Paulo Cézar Dias Menezes. Juiz de Direito 

Titular da 7º Vara Cível. Adv - Elceni Diogo da Silva, Jorge da Silva 

Fraxe, Denise Abreu Cavalcanti, Pedro Xavier Coelho Sobrinho, 

Alberto Jorge da Silva. 

00130 - 001003059647-1 

Requerente: E.C.S.C. 

Requerido: E.M.C. => DESPACHO: Defiro o Pedido de fls. 57. 

Proceda-se como se requer. Boa Vista, 17/12/2007. Paulo Cézar Dias 

Menezes. Juiz de Direito Titular 7º Vara Cível. **AVERBADO** 

Adv - Christianne Conzales Leite. 

00131 - 001005112500-2 

Requerente: S.D.A.S. 

Requerido: E.A.S. e outros => DESPACHO: Intime(m)-se o(s)(a)(s) 

requerente, para manifestação acerca do ofício de fls. 87 prazo de 10 

(dez) dias. Boa Vista-RR, 17/12/07. Paulo Cézar Dias Menezes. 

Juiz de Direito Titular da 7A Vara Cível. **AVERBADO** Adv - 

Agenor Veloso Borges. 

00132 - 001006142708-3 

Requerente: V.M.G. 

Requerido: G.A.G. => DESPACHO: Renove(m)-se o(s) mandado(s) 

de fls. 71, observando o novo endereço indicado às fls. 74. Boa 

Vista-RR, 17/12/07. Paulo Cézar Dias Menezes. Juiz de Direito 

Titular da 7A Vara Cível. Adv - Carmem Tereza Talamás, Josimar 

Santos Batista, Rommel Luiz Paracat Lucena. 

00133 - 001006150749-6 

Requerente: R.B.C. 

Requerido: P.S.C. => DESPACHO: Designo o dia 05/06/2008, às 


Intimações necessárias. Cite-se o Réu no endereço de fls. 49, via 

carta precatória. Boa Vista-RR, 17/12/2007. Paulo Cezar Dias 

Menezes, Juiz de Direito titular da 7A V.Cv. Adv - Rogenilton 


00134 - 001007160523-1 

Requerente: Marcos Henrique Evangelista Rodrigues 

Requerido: Ailson Gomes Rodrigues Filho => DESPACHO: 

Considerando-se que o requerente é beneficiário da justiça gratuita, 

arquivem-se, nos termos da sentença de mérito. Boa vista-RR, 18/ 

12/2007. Paulo Cézar Dias Menezes, Juiz de Direito Titular da 7A 

Vara Cível. Adv - Christianne Conzales Leite. 

00135 - 001007164962-7 

Requerente: J.F.G. 

Requerido: W.S.G. => DESPACHO: Decreto a revelia do(s) 

ré(ú)(é)(s), sem os efeitos do artigo 319, do CPC. Especifiquem as 

partes as provas que pretendem produzir, indicando os fins a que se 

prestam. Boa Vista, 18/12/2007. Paulo Cézar Dias Menezes. Juiz de 

Direito titular da 7A Vara Cível. Adv - Januário Miranda Lacerda. 

00136 - 001007165946-9 

Requerente: I.N.L. e outros 

Requerido: F.L.S. => DESPACHO: Designo o dia 05/06/2008, às 


Intimações necessárias. Intime-se o Requerido via carta precatória. 

Boa Vista-RR, 18/12/2007. Paulo Cezar Dias Menezes, Juiz de 

Direito titular da 7A V.Cv. Adv - Teresinha Lopes da Silva Azevedo. 

00137 - 001007167256-1 

Requerente: A.B.F.R. 

Requerido: J.C.R.F. => DESPACHO: Designo o dia 05/06/2008, às 

10:00horas, para realização de audiência de conciliação e julgamento. 

Intimações necessárias. Cite-se o réu, via carta precatória, no 

endereço de fls. 32. Boa Vista-RR, 18/12/2007. Paulo Cezar Dias 

Menezes, Juiz de Direito titular da 7A V.Cv. Adv - Rogenilton 


ALVARÁ JUDICIAL 

00138 - 001005114596-8 

Requerente: Onedir Teixeira Cruz de Magalhaes => INTIMAÇÃO: 

Intimo a(s) parte(s) sucumbente(s) a efetuar o pagamento das custas 

no prazo de 20 (vinte) dias, no valor de R 25,00 (vinte e cinco 

reais), conforme planilha de cálculos de fl. 47, sob pena de inscrição 

em dívida ativa. Boa Vista, 28/12//2007. Maria das Graças Barroso 

de Souza. Escrivã Judicial. Adv - Agenor Veloso Borges. 

ARROLAMENTO/INVENTÁRIO 

00139 - 001001000442-1 

Inventariante: Alcinôra dos Santos Aguiar e outros => DESPACHO: 

1)Defiro o pedido de fls. 110. 2). Substitua-se por cópias às 

expensas da requerente. Boa vista-RR, 17/12/2007. Paulo Cézar 

Dias Menezes, Juiz de Direito Titular da 7A Vara Cível. 

**AVERBADO** Adv - Ednaldo Gomes Vidal, Carlos Alberto 

Gonçalves, Nádia Leandra Pereira. 

00140 - 001002028410-4 

Inventariante: Francisca Rodrigues Chaves 

Inventariado: Espolio de Jose Rodrigues de Sousa => DESPACHO: 

Considerando o que nos autos consta, retornem os autos ao arquivo 

pertinente. Boa Vista-RR, 17/12/07. Paulo Cézar Dias Menezes. 

Juiz de Direito Titular da 7A Vara Cível. **AVERBADO** Adv - 

Severino do Ramo Benício. 

00141 - 001002042465-0 

Inventariante: Gilson Lima Vitorino 

Inventariado: Gilson Lima Vitorino e outros => DESPACHO: 

Aguarde-se por mais um ano, manifestação do(a) inventariante. 

Nada requerido voltem-me conclusos para extinção terminativa. Boa 

vista-RR, 19/12/2007. Paulo Cézar Dias Menezes, Juiz de Direito 

Titular da 7A Vara Cível. Adv - Francisco Alves Noronha. 

00142 - 001003062669-0 

Inventariante: Cesario Hirokichi Eda => DESPACHO: Aguarde-se 

por mais um ano, manifestação do(a) inventariante, na forma do 

despacho retro. Nada requerido voltem-me conclusos para extinção 

terminativa. Boa vista-RR, 19/12/2007. Paulo Cézar Dias Menezes, 

Juiz de Direito Titular da 7A Vara Cível. Adv - Cleise Lúcio dos 

Santos, Marco Antônio Salviato Fernandes, Luciana Rosa da Silva, 

Conceição Rodrigues Batista, Jonh Pablo Souto Silva. 

00143 - 001003063130-2 

Inventariante: Rosely Quezado do Nascimento => DESPACHO: 

Intime-se a inventariante, por meio de sua ilustre advogada, mediate 

DPJ, a dar andamento ao arrolamento. Prazo 30 dias. Boa vista-RR, 

19/12/2007. Paulo Cézar Dias Menezes, Juiz de Direito Titular da 

7A Vara Cível. Adv - Suely Almeida. 

00144 - 001007157916-2 

Inventariante: Francisca Lima da Silva 

Inventariado: Espolio De:francisco Vieira da Silva Filho => 

DESPACHO: Considerando o teor da fls. 38v, expeça-se o 

competente edital. Boa Vista, 17/12/2007. Paulo Cézar Dias 

Menezes. Juiz de Direito Titular da 7A Vara Cível. Adv - Rogenilton 


00145 - 001007159556-4 

Inventariante: Delzuita Mendes Coutinho 

Inventariado: Espólio De: Alfredo Alves Coutinho => DESPACHO: 

Vista ao advogado ilustre da inventariante para requerer o que de 

direito. Boa vista-RR, 19/12/2007. Paulo Cézar Dias Menezes, Juiz 

de Direito Titular da 7A Vara Cível. Adv - Stélio Baré de Souza 

Cruz, Almir Rocha de Castro Júnior. 

00146 - 001007165796-8 

Inventariante: Geane Ribeiro Silva 

Inventariado: de Cujus: Francisco Almeida da Silva => DESPACHO: 

Intime-se os(a) INVENTARIANTE, pessoalmente, para, em 48 

horas, dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Se for o caso, 

intime-se por edital, caso esteja em local incerto e não sabido para o 

mesmo fim. Boa Vista-RR, 14/12/2007. Paulo Cézar Dias Menezes. 

Juiz de Direito titular da 7º Vara Cível. Adv - Carlos Fabrício 

Ortmeier Ratacheski.


00147 - 001007169223-9 

Inventariante: Mairla Lopes de Moraes Fernandes 

Inventariado: de Cujus: Francisco de Freitas Fernandes => 

DESPACHO: Diga(m) o(s) (a)(s) inventariante sobre o interesse na 

continuidade do presente feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimação 

pessoal. Boa Vista-RR, 17/12/07. Paulo Cézar Dias Menezes. Juiz 

de Direito Titular da 7A Vara Cível. Adv - Marcos Pereira da Silva. 

CAUTELAR INOMINADA 

00148 - 001002029267-7 

Requerente: D.L.G. 

Requerido: F.P.N. => DESPACHO: Considerando o que nos autos 

consta, retornem os autos ao arquivo pertinente. Boa Vista-RR, 17/ 

12/07. Paulo Cézar Dias Menezes. Juiz de Direito Titular da 7A 

Vara Cível. **AVERBADO** Adv - Sheila Alves Ferreira, Warner 

Velasque Ribeiro. 

CURATELA/INTERDIÇÃO 

00149 - 001007157302-5 

Requerente: F.N.T.R. 

Interditado: R.T.R. => DESPACHO: Designo o dia 08/02/2008, às 

14:00h, para realização de perícia médica no Interditando. Oficie-se 

ao Dr. Sergio R. Stella, para realização da perícia deternada. 

Intimem-se, pessoalmente. Boa Vista-RR, 18/12/2007. Paulo Cezar 

Dias Menezes, Juiz de Direito titular da 7A V.Cv. Adv - Maria da 

Glória de Souza Lima. 

00150 - 001007166126-7 

Requerente: O.M.P.E. 

Interditado: E.S.M. => DESPACHO: Considerando o teor da 

notificação de fls. 60, designo o dia 18/01/2008, às 14:00h, para 

realização de perícia médica no Interditando. Oficie-se ao Dr. Wilson 

Lessa Júnior, para realização da perícia determinada. Intimem-se, 

pessoalmente, com URGÊNCIA. BV-RR, 08/01/2008. Paulo Cézar 

Dias Menezes, Juiz de Direito titular da 7A V.Cv Adv - Neusa Silva 

Oliveira. 

DECLARATÓRIA 

00151 - 001007167866-7 

Autor: B.S.D. 

Réu: B.F.L.D. => DESPACHO: Designo o dia 07/04/2008, às 

10:15h, para realização de audiência de instrução e julgamento. 

Intime-se o autor por publicação via DPJ, cientificando que deverá 

se fazer acompanhar de suas testemunhas. Boa Vista-RR, 10/12/ 

2007. Paulo Cezar Dias Menezes, Juiz de Direito titular da 7A V.Cv. 

Adv - Maria Emília Brito Silva Leite. 

00152 - 001007172177-2 

Autor: E.F.L. 

Réu: C.C.R.P. => DESPACHO: Considerando-se a designação de 

audiência às fls. 15, citem-se os possíveis herdeiros do ¿de cujos¿ 

via edital. Boa vista-RR, 18/12/2007. Paulo Cézar Dias Menezes, 

Juiz de Direito Titular da 7A Vara Cível. Adv - Teresinha Lopes da 

Silva Azevedo. 

DISSOLUÇÃO SOCIEDADE 

00153 - 001004079014-8 

Autor: D.A.O. 

Réu: C.I.G.R. => DESPACHO: Vista às partes para requererem o 

que de direito. Boa vista-RR, 18/12/2007. Paulo Cézar Dias 

Menezes, Juiz de Direito Titular da 7A Vara Cível. Adv - Lenon 

Geyson Rodrigues Lira, Geralda Cardoso de Assunção, Almir Rocha 

de Castro Júnior. 


00154 - 001003072372-9 

Requerente: A.F.S. e outros => DESPACHO: 1) Defiro o pedido de 

fls. 57. 2) Expeça-se o competente formal de partilha. Boa vista-RR, 

18/12/2007. Paulo Cézar Dias Menezes, Juiz de Direito Titular da 

7A Vara Cível. **AVERBADO** Adv - Alexander Ladislau 

Menezes , Rárison Tataira da Silva. 

DIVÓRCIO LITIGIOSO 

00155 - 001007179667-5 

Requerente: M.L.C.L. 

Requerido: A.P.L. => Autos desarquivados. (Portaria 02/03. Gab. 

7A V.Cv.) Adv - Não há advogado(s) cadastrado(s). 

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA 

00156 - 001005120216-5 

Excipiente: R.A.T.B. 

Excepto: J.L.B. => INTIMAÇÃO: Intimo a(s) parte(s) 

sucumbente(s) a efetuar o pagamento das custas no prazo de 20 

(vinte) dias, no valor de R 70,00 (setenta reais), conforme planilha 

de cálculos de fl. 26, sob pena de inscrição em dívida ativa. Boa 

Vista, 27/12//2007. Maria das Graças Barroso de Souza. Escrivã 

Judicial. Adv - Maurício de Jesus Tozetti, Josimar Santos Batista. 

EXECUÇÃO 

00157 - 001004097239-9 

Exeqüente: H.F.M.F. 

Executado: A.E.F. => DECISÃO: Considerando a manifestação de 

fls. 83v, atestando o recebimento do débito, julgo extinta a execução 

de que trata o art. 733, nos termos do art. 794, I, do CPC. Prossiga a 

execução nos demais termos, expedindo-se o competente mandado 

de penhora e avaliação, via carta precatória. BV-RR, 07/01/2008. 

Luiz Fernando C. Mallet, Juiz de Direito respondendo pela 7A 

V.Cv. Adv - Carlos Fabrício Ortmeier Ratacheski. 

00158 - 001005122115-7 

Exeqüente: L.J.A.M. 

Executado: Z.F.M.J. => DESPACHO: Intime(m)-se o(s)(a)(s) 

exequente, para manifestação acerca da certidão de fls. 82v prazo de 

10 (dez) dias. Boa Vista-RR, 18/12/07. Paulo Cézar Dias Menezes. 

Juiz de Direito Titular da 7A Vara Cível. Adv - Mamede Abrão 

Netto, Angela Di Manso. 

00159 - 001006132207-8 

Exeqüente: T.A.D. 

Executado: O.R.D. => DESPACHO: Intime(m)-se o(s)(a)(s) 

requerente, para manifestação acerca da certidão de fls. 61 prazo de 


Juiz de Direito Titular da 7A Vara Cível. Adv - Luiz Eduardo Silva 

de Castilho. 

00160 - 001006148404-3 

Exeqüente: P.F.S. 

Executado: E.L.S. => DESPACHO: Diga(m) o(s) (a)(s) exeqüente 

(s) sobre a justificativa apresentada. Boa Vista-RR, 17/12/07. Paulo 

Cézar Dias Menezes. Juiz de Direito Titular da 7A Vara Cível. Adv 

- Natanael Gonçalves Vieira, Marco Aurélio Carvalhaes Peres. 

00161 - 001007164197-0 

Exeqüente: M.L.B.S. 

Executado: R.A.S. => DESPACHO: Defiro o pedido de suspensão 

do feito, sobreste-se o andamento pelo prazo de 30 (trinta) dias. 

Intimem-se. Após transcorrer o prazo, vista ao exequente. Boa 

Vista, 18/12/2007. Paulo Cézar Dias Menezes. Juiz de Direito 

Titular da 7º Vara Cível. Adv - Marcos Antônio C de Souza. 

00162 - 001007173422-1 

Exeqüente: G.F.L. 

Executado: D.L. => DESPACHO: Certifique-se se já transcorreu, a 

contar do trânsito em julgado, prazo superior a 15 (quinze) dias sem 

que o devedor tenha efetuado o pagamento da quantia a que foi 

condenado. Após, vista à parte credora para proceder na forma do 

artigo 475-J, do CPC, inclusive para incluir em sua planília a multa 

de 10%(dez por cento), nos termos do recente entendimento do c. 

STJ no julgamento do RESP n. 954.859, Relator o Min. Humberto 

Gomes de Barros, assim como para indicar os bens a serem 

penhorados. Boa vista-RR, 18/12/2007. Paulo Cézar Dias Menezes, 

Juiz de Direito Titular da 7A Vara Cível. Adv - Marcos Antonio 

Jóffily . 


00163 - 001004094462-0 

Exeqüente: Vilma Gurgel da Silva 

Executado: Espolio de Jose Vital da Silva => Com vistas a agilizar a 

execução, entendo mais plausível o deferimento do item “b” da 

petição de fls. 72/73, não preterindo, entrementes, deferimento “a 

posteriori” de um dos outros pedidos alternativos. Assim, intime-se 

o executado a estimar o valor do imóvel penhorado, digo, oferecido à 

penhora, de onde se chegará aos 50 % pretendidos pela exeqüente.


Prazo: 20 (vinte) dias. Boa Vista-RR, 19/12/2007. Paulo Cezar Dias 

Menezes, Juiz de Direito titular da 7A V.Cv. Adv - Suely Almeida, 

Marcos Antonio Rufino, Mamede Abrão Netto, Gerson da Costa 

Moreno Júnior. 

EXONER.PENSÃO ALIMENTÍCIA 

00164 - 001004085381-3 

Autor: F.A.M. 

Réu: V.V.M. e outros => INTIMAÇÃO: Intimo a(s) parte(s) 


(vinte) dias, no valor de R 75,00 (setenta e cinco reais), conforme 

planilha de cálculos de fl. 102, sob pena de inscrição em dívida ativa. 

Boa Vista, 27/12//2007. Maria das Graças Barroso de Souza. Escrivã 

Judicial. Adv - Maria Iracélia L. Sampaio. 

00165 - 001006134694-5 

Autor: E.M. 

Réu: W.B.M. => DESPACHO: Decreto a revelia do(s) ré(ú)(é)(s), 

sem os efeitos do artigo 319, do CPC. Especifiquem as partes as 

provas que pretendem produzir, indicando os fins a que se prestam. 

Boa Vista, 18/12/2007. Paulo Cézar Dias Menezes. Juiz de Direito 

titular da 7A Vara Cível. Adv - José Demontiê Soares Leite, Maria 

Emília Brito Silva Leite. 

00166 - 001007161412-6 

Autor: S.B.Q. 

Réu: R.A.Q. e outros => INTIMAÇÃO: Intimo a(s) parte(s) 


(vinte) dias, no valor de R 75,00 (setenta e cinco reais), conforme 



Judicial. Adv - José Milton Freitas. 

00167 - 001007161939-8 

Autor: M.H.M.F. 

Réu: I.G.S.M. => DESPACHO: Renove(m)-se o(s) mandado(s) de 

fls. 25, observando o novo endereço indicado às fls. 30. Boa Vista- 

RR, 17/12/07. Paulo Cézar Dias Menezes. Juiz de Direito Titular da 

7A Vara Cível. Adv - Angela Di Manso. 


00168 - 001005107336-8 

Requerente: J.M.S. 

Requerido: M.D.P.A. => DESPACHO: Considerando-se que o 

requerente é beneficiário da justiça gratuita, arquivem-se, nos termos 

da sentença de mérito. Boa vista-RR, 18/12/2007. Paulo Cézar Dias 

Menezes, Juiz de Direito Titular da 7A Vara Cível. Adv - Gerson da 

Costa Moreno Júnior, Daniel José Santos dos Anjos, Mamede Abrão 

Netto, Angela Di Manso. 

00169 - 001007162909-0 

Requerente: P.G.S.D. 

Requerido: M.J.N. => DESPACHO: Intime(m)-se o(s)(a)(s) 

requerente, para manifestação acerca do ofício de fls. 97v prazo de 


Juiz de Direito Titular da 7A Vara Cível. Adv - Suely Almeida. 

00170 - 001007164782-9 

Requerente: P.G.S.D. 

Requerido: M.J.N.S. => DESPACHO: Intime(m)-se o(s)(a)(s) 

requerente, para manifestação acerca do ofício de fls. 23v prazo de 


Juiz de Direito Titular da 7A Vara Cível. Adv - Suely Almeida. 


00171 - 001005108845-7 

Requerente: L.R.B. 

Requerido: A.R.S. => DESPACHO: a) Designo o dia 04/03/08, às 

09:00 h, para a colheita de material para a realização de exame de 

DNA. b) Oficie-se ao laboratório Lobo D‘almada. c) Consigne-se no 

ofício que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. d) Intimemse 

pessoalmente. Boa Vista-RR, 18/12/07. Paulo Cézar Dias 

Menezes. Juiz de Direito Titular da 7A Vara Cível. Adv - Aldeide 

Lima Barbosa Santana. 

INVEST.PATERN / ALIMENTOS 

00172 - 001005101131-9 

Requerente: W.P.L. 

Requerido: J.M.S. => DESPACHO: 1) Considerando o que nos 

autos consta, inscreva(m)-se (o)(s)(a)(s) devedo(res) (a) (as) na 

dívida ativa correspondente. Boa Vista-RR, 17/12/07. Paulo Cézar 

Dias Menezes. Juiz de Direito Titular da 7A Vara Cível. Adv - 

Marcos Antônio Demézio dos Santos, Roberto Guedes Amorim, 

Ednaldo Gomes Vidal, Marcela Medeiros Queiroz Franco. 

00173 - 001007161844-0 

Requerente: E.V.O. 

Requerido: A.C.L.L.J. => DESPACHO: Intime(m)-se o(s) a(s) 

requerente, pessoalmente, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar 

o endereço do requerido. Boa Vista-RR, 17/10/07. Paulo Cézar Dias 

Menezes. Juiz de Direito Titular da 7A Vara Cível. Adv - Carlos 

Fabrício Ortmeier Ratacheski. 

RECONHECIM. UNIÃO ESTÁVEL 

00174 - 001006131452-1 

Autor: E.P.M. 

Réu: P.R.A.M. => DESPACHO: Renovem-se o mandado de fls. 123, 

fazendo constar que o referido endereço pertencente ao Comando da 

Polícia Militar. Boa vista-RR, 18/12/2007. Paulo Cézar Dias 

Menezes, Juiz de Direito Titular da 7A Vara Cível. Adv - Nilter da 

Silva Pinho, Lenon Geyson Rodrigues Lira, Almir Rocha de Castro 

Júnior. 

REGULAMENTAÇÃO DE VISITA 

00175 - 001006141837-1 

Requerente: I.P.P. 

Requerido: A.O.G.A. => 1.DESPACHO: 1) Considerando o que nos 

autos consta, inscreva(m)-se (o)(s)(a)(s) devedo(res) (a) (as) na 

dívida ativa correspondente. Boa Vista-RR, 17/12/07. Paulo Cézar 

Dias Menezes. Juiz de Direito Titular da 7A Vara Cível. Adv - 

Emerson Luis Delgado Gomes, Camila Arza Garcia, Geraldo João da 

Silva. 

REVISIONAL DE ALIMENTOS 

00176 - 001007161078-5 

Requerente: A.M.F. 

Requerido: C.S.M. => DESPACHO: Decreto a revelia do(s) 

ré(ú)(é)(s), sem os efeitos do artigo 319, do CPC. Especifiquem as 

partes as provas que pretendem produzir, indicando os fins a que se 

prestam. Boa Vista, 18/12/2007. Paulo Cézar Dias Menezes. Juiz de 

Direito titular da 7A Vara Cível. Adv - Carlos Fabrício Ortmeier 

Ratacheski. 

SEPARAÇÃO CONSENSUAL 

00177 - 001007173144-1 

Requerente: A.A.D. e outros => DESPACHO: Diga(m) o(s) (a)(s) 

requerentes sobre o interesse na continuidade do presente feito, no 

prazo de 10 (dez) dias. Intimação pessoal. Boa Vista-RR, 14/12/07. 

Paulo Cézar Dias Menezes. Juiz de Direito Titular da 7A Vara Cível. 

Adv - Jaques Sonntag. 

SEPARAÇÃO DE CORPOS 

00178 - 001004096578-1 

Requerente: J.L.B. 

Requerido: R.A.T.B. => INTIMAÇÃO: Intimo a(s) parte(s) 


(vinte) dias, no valor de R 25,00 (vinte e cinco reais), conforme 



Judicial. Adv - Josimar Santos Batista, Maurício de Jesus Tozetti. 

CRIME C/ PESSOA - JÚRI 




Lana Leitão Martins 

PROMOTOR(A) : 

Ademir Teles Menezes 

Carlos Paixão de Oliveira 


Shyrley Ferraz Meira


00277 - 001001010932-9 

Réu: Riccelli Figueira => Audiencia de para oitiva de Testemunha de 

Acusação prevista para o dia 29/08/2008 às 09:30 horas. Adv - 

Roberto Guedes Amorim. 

00278 - 001002026467-6 

Réu: Ronaldo Montalvão de Lima => Audiencia de para oitiva de 

Testemunha de Acusação prevista para o dia 08/09/2008 às 10:00 

horas. Adv - Luiz Augusto Moreira. 

00279 - 001002056278-0 

Réu: Wilton da Silva Souza => Audiência para oitiva das 

testemunhas de defesa prevista para o dia 01/09/2008 às 10:00 

horas. Adv - Samuel Moraes da Silva. 

00280 - 001005107667-6 

Réu: Everaldo Farias da Silva => Audiencia de para oitiva de 

Testemunha de Acusação prevista para o dia 01/09/2008 às 11:00 

horas. Adv - José Fábio Martins da Silva. 

00281 - 001005107738-5 

Réu: Emerson Costa Soares e outros => Audiência para oitiva das 

testemunhas de defesa prevista para o dia 01/09/2008 às 08:30 

horas. Adv - José Fábio Martins da Silva. 





Jarbas Lacerda de Miranda 

PROMOTOR(A) : 

Ilaine Aparecida Pagliarini 

José Rocha Neto 


Djacir Raimundo de Sousa 

00283 - 001002022248-4 

Réu: Jarleno dos Santos => DESPACHO: 1. Ciente do r. despacho 

da Douta Corregedoria de Justiça de fls. 62 dos autos 

2. Considerando que o réu JARLENO DOS SANTOS possui dois 

endereços (fls. 57), mas nunca foi intimado, e, a única vez que 

tentaram intimá-lo a Sra. Oficiala de Justiça não diligenciou até o 

local (fls. 42-v) 

3. Em vista disso, expeçam-se ofícios CGJ-TJ/RR, Receita Federal e 

SETRABES/RR (Secretaria Estadual do Trabalho e Bem Estar Social 

- Cadastros do Vale Solidário e também do Pró-Custeio Solidário) 

requisitando informações quanto aos possíveis endereços do 

acusado JARLENO DOS SANTOS (qualificação documento de fls. 

20) 

4. Da mesma forma, expeça(m)-se ofício(s) ao(s) DETRAN(S) do(s) 

Estado(s) de Roraima, com a finalidade de localizar os possíveis 

endereços do acusado, inclusive junto ao Cadastro Nacional de 

Habilitações - caso exista(m) CNH nesse(s) Estado(s) 

5. Expedientes necessários 

6. Cumpra-se 

Boa Vista/RR, 14 de dezembro de 2007. Jarbas Lacerda de Miranda, 

Juiz de Direito. Adv - Elidoro Mendes da Silva. 

00284 - 001002022406-8 

Réu: Pedro Raimundo Ferreira de Souza => DESPACHO: 1. Ciente 

do r. despacho da Douta Corregedoria de Justiça de fls. 77 dos autos 

2. Expeçam-se ofícios CGJ-TJ/RR, Receita Federal e SETRABES/ 

RR (Secretaria Estadual do Trabalho e Bem Estar Social - Cadastros 

do Vale Solidário e também do Pró-Custeio Solidário) requisitando 

informações quanto aos possíveis endereços do acusado PEDRO 

RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA (qualificação documento de 

fls. 18) 

3. Da mesma forma, expeça(m)-se ofício(s) ao(s) DETRAN(S) do(s) 

Estado(s) de Roraima, com a finalidade de localizar os possíveis 

endereços do acusado, inclusive junto ao Cadastro Nacional de 

Habilitações - caso exista(m) CNH nesse(s) Estado(s) 


5. Cumpra-se 


Juiz de Direito. Adv - Não há advogado(s) cadastrado(s). 

00285 - 001002037757-7 

Réu: Francisco José Pereira => DESPACHO: 1. Ciente do r. 

despacho da Douta Corregedoria de Justiça de fls. 73 dos autos 

2. Retificar junto ao SISCOM o nome correto do acusado FRAN- 

CISCO JOSÉ PEREIRA, ou seja FRANCISCO JOSÉ PEREIRA 

SANTIAGO, conforme documento de fls. 26 

3. Expeçam-se ofícios CGJ-TJ/RR, Receita Federal e SETRABES/ 

RR (Secretaria Estadual do Trabalho e Bem Estar Social - Cadastros 

do Vale Solidário e também do Pró-Custeio Solidário) requisitando 

informações quanto aos possíveis endereços do acusado FRAN- 

CISCO JOSÉ PEREIRA (documento de fls. 26) 

4. Da mesma forma, expeça(m)-se ofício(s) ao(s) DETRAN(S) 

do(s) Estado(s) de Roraima, com a finalidade de localizar os 

possíveis endereços do acusado, inclusive junto ao Cadastro 

Nacional de Habilitações - caso exista(m) CNH nesse(s) Estado(s) 

5. Expedir ofício ao Instituto de Identificação Criminal de Roraima, 

para retificar os dados do acusado no Prontuário n.º 1956 (fls. 29) 

6. Requisite(m)-se os antecedentes criminais do(s) acusado(s) à 

Secretaria de Seg gurança Pública, Departamento de Polícia Federal, 

Justiça Estadual, Justiça Federal - Seção Judiciária de Roraima (via 

internet, se possível) e Tribunal Regional Eleitoral, com os dados 

constante da identidade de fls. 26 


8. Cumpra-se 



00286 - 001003068025-9 

Réu: Edivan Santana do Nascimento => Audiencia de para oitiva de 


horas. Adv - Stélio Dener de Souza Cruz. 

00287 - 001003073375-1 

Réu: Jose Rodrigues de Souza => Audiencia de para oitiva de 



00288 - 001005117484-4 

Réu: Edgar Rodrigues da Silva => DESPACHO EM ATA:1)Dê-se 

vistas ao Ministério Público para que se manifeste sobre a não 

intimação do(s) acusado(s), no prazo legal 

2) Após, conclusos 

3) Cumpra-se. Comarca de Boa Vista, 09 de janeiro de 2008. Jarbas 

Lacerda de Miranda - Juiz de Direito titular. Adv - Não há 


00289 - 001007161097-5 

Réu: Marcelo da Silva Lima Junior e outros => Intimação 

ordenado(a). FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DOS 

ACUSADOS, DR.MARCELO MARTINS RODRIGUES E A 

DRA.MARGARIDA BEATRIZ ORUÊ ARZA, PARA 

APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL. Adv 

- Margarida Beatriz Oruê Arza, Marcelo Martins Rodrigues. 

00290 - 001007174371-9 

Réu: Vezanildon Oliveira da Silva => Audiencia de para oitiva de 



00291 - 001007177411-0 

Réu: Jose Pereira da Silva => Intimação ordenado(a). do I. Advogado 

do Acusado acerca da audiência designada para o dia 14.01.2008, às 

10h30min. Adv - Orlando Guedes Rodrigues. 

00292 - 001007177448-2 

Réu: Francimar Costa Mateus => Audiencia de para oitiva de 



CRIME DE TÓXICOS 

00293 - 001001011215-8 

Réu: Rosa Maria da Silva Sarmanha => DESPACHO: 1.Ciente do r. 

despacho de fls. 138 da Douta Corregedoria Geral de Justiça 

2.Cumpra-se o que determina a decisão de fls. 132 dos autos 

3.Por fim, determino que seja restaurada a capa dos presentes autos, 

conforme determinado pela Corregedoria-Geral de Justiça às fls. 138 

Boa Vista/RR, 12 de dezembro de 2007.Jarbas Lacerda de Miranda- 


00294 - 001001011668-8 

Réu: João Paulo Alves da Silva => DESPACHO: 1.Vista ao(à) 

representante do Ministério Público, para se manifestar sobre 

possível prescrição retroativa, referente ao acusado JOÃO PAULO 

ALVES DA SILVA


2. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 14 de dezembro de 2007. Jarbas 

Lacerda de Miranda-Juiz de Direito. Adv - Não há advogado(s) 


00295 - 001004083673-5 

Réu: Gilmar Messias Pereira => DESPACHO: 1. Com as devidas 

vênias ao ilustre Escrivão Judicial, a promoção de fls. 264 não tem 

procedência, pois o auto de Inquérito Policial foi confeccionado pela 

polícia civil de Pacaraima/RR, bem como a Ação Penal foi proposta 

antes da existência da Comarca de Pacaraima 

2. Assim, não há que se falar em declinação de competência para 

aquele juízo, até mesmo porque o feito está devidamente 

sentenciado, conforme fls. 230/242 

3. Em vista disso, cumpra-se o item 02 do despacho de fls. 256, e 

ainda o item 02 do despacho de fls. 272 dos autos 

4. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 14 de dezembro de 2007. Jarbas 

Lacerda de Miranda - Juiz de Direito. Adv - Não há advogado(s) 


00296 - 001007158601-9 

Réu: Gleidson Lopes Rodrigues => Intimação ordenado(a). 

FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO ACUSADO, DR. 

UBIRAJARA DOS CAMPOS DE OLIVEIRA E CARVALHO 

LEITE OAB263RRA, PARA APRESENTAÇÃO DE 

ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL. Adv - Ubirajara dos 

Campos de Oliveira e Carvalho Leite. 

00297 - 001007165224-1 

Réu: Lourival de Oliveira e outros => DECISÃO: (...) Por ora, 

contudo, em âmbito de mera deliberação da ação penal, entendo que 

a acusação possui fundamentos suficientes ao recebimento, assim, 

hei por bem receber a denúncia ofertada em desfavor de RARISON 

DA SILVA 

Designo o dia 21/01/2008 às 15:h00min, para audiência de instrução 

e julgamento, nos termos do artigo 56 da Nova Lei de Drogas - Lei 

n.º 11.343/2006 

Determino a citação e intimação do(s) acusado(s) (pessoalmente), a 

intimação das testemunhas arroladas na denúncia e na(s) defesa(s) 

preliminar(es), de fls. 233, bem como o(s) Defensor(es) Público(s) 

do(s) acusado(s) e o Ministério Público 

Boa Vista/RR, 08 de janeiro de 2008. Jarbas Lacerda de Miranda - 

Juiz de Direito Titular da 2A VCR. Adv - Stélio Dener de Souza 

Cruz. 

00298 - 001007170924-9 

Réu: Mário Roberto Mady => DESPACHO EM ATA:1) Defiro os 

pedidos das partes, substituindo a sustentação oral por 

apresentação de memoriais, em primeiro lugar ao Ministério Público 

pelo prazo de 05 (cinco) dias, em seguida à Defensoria Pública, pelo 

mesmo prazo 

2) Após, façam-se os autos conclusos para sentença. 3) Cumpra-se. 

Comarca de Boa Vista, 09 de janeiro de 2008. Jarbas Lacerda de 

Miranda-Juiz de Direito Titular. Adv - Stélio Dener de Souza Cruz. 

00299 - 001007171791-1 

Réu: José Augusto Pires e outros => DECISÃO: (...) Por ora, 

contudo, em âmbito de mera deliberação da ação penal, entendo que 

a acusação possui fundamentos suficientes ao recebimento, assim, 

hei por bem receber a denúncia ofertada em desfavor de JOSÉ 

AUGUSTO PIRES - vulgo “FORMIGÃO”, MARYZABETH 

VERGEL CASANOVA, EDINÉIA CARVALHO INFANTE, JOÃO 

PEREIRA DE MORAIS, SIMONE PIRES LOPES, LUIZ 

GONZAGA DOS SANTOS FILHO e LUIZ MANOEL DOS REIS 






preliminar(es), bem como o(s) advogados(s) particular(es) do(s) 

acusados (s), via Diário do Poder Judiciário, e pessoalmente os 

Defensor(es) Público(s) e o ilustre representante do Ministério 

Público 

Por oportuno, determino a exclusão do advogado Dr. ELIAS 

BEZERRA DA SILVA, junto ao SISCOM, como patrono dos acusad 

sados LUIZ GONZAGA DOS SANTOS FILHO, EDINÉIA 

CARVALHO DE INFANTE e MARIZABETH VERGEL 

CASANOVA 

Por fim, após a expedição dos expedientes para a audiência, vista ao 

Ministério Público acerca do pedido de liberdade provisória do 

acusado LUIS MANOEL DOS REIS (fls. 133/139) 

Expedientes necessários 

Cumpra-se. Boa Vista/RR, 07 de janeiro de 2008. Jarbas Lacerda de 

Miranda - Juiz de Direito Titular da 2A VCR. DECISÃO: Denúncia 

Recebida. Adv - Maria do Rosário Alves Coelho, Marcos Pereira da 

Silva, Rosa Cláudia Silva Queiroz, Francisco Evangelista dos Santos 

de Araujo. 

00300 - 001007172194-7 

Réu: Bruno Leonardo de Carvalho Lima e outros => DESPACHO 

EM ATA: 1) Defiro os pedidos das defesas, reconhecendo a 

complexidade dos fatos em apuração, inclusive com acareação entre 

testemunhas e inquirição de testemunha do juízo. Assim, substituo a 

sustentação oral por apresentação de memoriais, em primeiro lugar 

ao Ministério Público pelo prazo de 05 (cinco) dias, em seguida ao 

Advogado do acusado Claubervan, também pelo mesmo prazo e 

logo em seguida à Defensoria Pública, pelo prazo legal 

2) Após, façam-se os autos conclusos para sentença. 3) Cumpra-se. 

Comaraca de Boa Vista, 08 de janeiro de 2008. Jarbas Lacerda de 

Miranda - Juiz de Direito Titular. Adv - Euflávio Dionísio Lima. 

00301 - 001007173471-8 

Réu: Leo Ronaldo Jonas Nascimento e outros => Audiência de 

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 18/01/2008 

às 10:30 horas. Adv - Francisco Evangelista dos Santos de Araujo, 

Stélio Dener de Souza Cruz. 

00302 - 001007174251-3 

Réu: Antonia Eridan Rodrigues Vale e outros => SENTENÇA EM 

ATA:Vistos (...) Diante do exposto, em sintonia com a sustentação 

oral do Ministério Público e com fundamentos no artigo 386 inciso 

II e VI do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE A 

DENÚNCIA, somente em relação à acusada ANTÔNIA ERIDAN 

RODRIGUES VALE para absolvê-la das imputações que lhe foram 

feitas às fls. 02/04. Em vista disso determino a expedição de Alvará 

de Soltura, colocando o(a) acusado(a) em liberdade imediatamente se 

por outro motivo não estiver preso(a). Dou por publicado em 

audiência, ficam as partes intimadas. Registre-se e Cumpra-se. Por 

fim, reconsidero a decisão de desmembramento do processo em 

relação ao acusado LUIZ GONÇALVES PEREIRA, permanecendo 

o presente processo somente em relação a este último.Comarca de 

Boa Vista, 09 de janeiro de 2008. Jarbas Lacerda de Miranda - Juiz 

de Direito Titular. Adv - Antônio Cláudio de Almeida, Moacir José 

Bezerra Mota. 

00303 - 001007177742-8 

Réu: Celestino Pereira Olicio e outros => (...) Por ora, contudo, em 

âmbito de mera deliberação da ação penal, entendo que a acusação 

possui fundamentos suficientes ao recebimento, assim, hei por bem 

receber a denúncia ofertada em desfavor de NETE DIAS FONSECA 

e CELESTINO PEREIRA OLÍCIO 






preliminar(es), bem como o(s) advogados(s) particular(es) do(s) 

acusados (s), via Diário do Poder Judiciário, e pessoalmente os 

Defensor(es) Público(s) e o ilustre representante do Ministério 

Público 

Expedientes necessários 

Cumpra-se. Boa Vista/RR, 07 de janeiro de 2008. Jarbas Lacerda de 

Miranda - Juiz de Direito Titular da 2A VCR. Adv - Marcos Pereira 

da Silva. 

00304 - 001007177752-7 

Réu: Iran de Sousa e outros => DECISÃO: (...) Por ora, contudo, 

em âmbito de mera deliberação da ação penal, entendo que a 

acusação possui fundamentos suficientes ao recebimento, assim, hei 

por bem receber a denúncia ofertada em desfavor de IRAN DE 

SOUSA e SÔNJILA SOARES DE LIMA 






preliminar(es), bem como o(s) Defensor(es) Público(s) do(s) 

acusado(s) e o Ministério Público 

Por fim, vista ao(à) ilustre representante do Ministério Público 

acerca da possível violência sofrida pelo acusado IRAN DE SOUSA 

(fls. 55), bem como sobre o possível relaxamento de prisão em 

flagrante da acusada SÔNJILA SOARES DE LIMA (fls. 60). Boa 

Vista/RR, 08 de janeiro de 2008. Jarbas Lacerda de Miranda - Juiz 

de Direito Titular da 2A VCR. Adv - Não há advogado(s) 


00305 - 001007178493-7


Indiciado: R.S.S. e outros => DESPACHO: 1) Notifique(m)-se o(s) 

acusado(s) ROCICLEY DA SILVA SANTOS, JEANY JARDIM 

CANTUÁRIO, LEONEIDE PEREIRA DOS SANTOS, 

VALDEMAR LIMA PEREIRA - vulgo “PRESA DE OURO” e 

JOCIMAR LIMA PEREIRA, para oferecer(em) defesa prévia, por 

escrito, no prazo de 10 (dez) dias 

2) Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o(s) 

acusado(s) poderá(ão) argüir preliminares e invocar todas as razões 

da defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas 

que pretende produzir e arrolar testemunhas até o máximo 05 

(cinco). 3) Se a resposta não for apresentada no prazo, dê-se vista à 

Defensoria Pública para oferecê-la em 10 (dez) dias. 4) Requisitemse 

os antecedentes criminais do(s) acusado(s) à Secretaria Estadual 

de Segurança Pública, Departamento de Polícia Federal, Justiça 

Estadual, Justiça Federal - Seção Judiciária de Roraima (via internet, 

se possível) e Tribunal Regional Eleitoral. 5) Expedir ofício ao 

Instituto de Criminalística do Estado de Roraima, requisitando oencaminhamento 

do Laudo de Exame Definitivo em Substância, 

conforme requisição da Autoridade Policial de fls. 28. 6) Cadastrar 

junto ao SISCOM o advogado Dr. WALTERLON AZEVEDO 

TERTULINO - OAB/RR n.º 321, como patrono dos acusados 

VALDEMAR LIMA PEREIRA e JOCIMAR LIMA PEREIRA. 7) 

Cumpra-se COM URGÊNCIA. Boa vista/RR, 03 de janeiro de 

2008. Jarbas Lacerda de Miranda - MM. Juiz de Direito Titular da 

2A Vara Criminal. Adv - Walterlon Azevedo Tertulino. 

CRIME VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 

00306 - 001007162681-5 

Indiciado: J.A.C.N. => Audiência PRELIMINAR DESIGNADA 

para o dia 03/04/2008 às 08:30 horas Lei 11.340/06. Adv - Não há 


00307 - 001007164641-7 

Indiciado: C.C.A. => DESPACHO: 1. Defiro parcialmente a douta 

ministerial de fls. 32-verso dos autos 

2. Determino a remessa dos autos à Delegacia de Polícia, pelo prazo 

de 60(sessenta) dias 

3. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 08 de janeiro de 2008. Jarbas Lacerda 

de Miranda - Juiz de Direito. Adv - Não há advogado(s) 


00308 - 001007179324-3 

Indiciado: A.M.G. => Audiência para OITIVA DA(S) VÍTIMA(S) 

DESIGNADA para o dia 15/01/2008 às 15:00 horas. Adv - Não há 


CRIMES C/ CRIA/ADOL/IDOSO 

00309 - 001002023236-8 

Réu: Diniz Silva Mendes => DESPACHO: 1. Defiro a douta Cota 

Ministerial de fls. 80 

2. Ao cartório para designar audiência preliminar 

3. Intime-se o acusado, devendo fazer constar no competente 

mandado de intimação, o endereço de fls. 61, ou seja, Rua dos 

Corretores, nº 563, bairro Alvorada 

4. Intime(m)-se a(s) vítimas, o(a) representante do Ministério 

Público, bem como o Defensor Público 

5. Cumpra-se 



00310 - 001002037473-1 

Réu: Benedita dos Santos => Audiência ADIADA para o dia 31/01/ 

2008 às 08:00 horas. EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. 

Prazo: 15(quinze) dias. Artigo 361 do CPP. O MM. Juiz de Direito 

Jarbas Lacerda de Miranda, Titular da 2A Vara Criminal, no uso de 

suas atribuições legais, na forma da Lei, etc... Faz saber a todos 

quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO virem 

ou dele tiverem conhecimento que BENEDITA DOS SANTOS, 

brasileira, filha de Maria Gerusa S. dos Santos, nascido aos 

12.12.1968, natural de Atalaia/AL, encontrando-se em lugar incerto e 

não sabido, foi denunciada pelo Ministério Público Estadual nas 

penas do artigo 136, § 3º, do Código Penal e, como não foi possível 

citá-la pessoalmente, fica CITADA da acusação que lhe é imputada, 

bem como INTIMADA a comparecer na sala de audiências deste 

Juízo Criminal, localizada a Praça do Centro Cívico, nº 666, Boa 

Vista/RR, no dia 31 de janeiro de 2008, às 08h00min, a fim de estar 

presente na Audiência de Interrogatório, designada nos autos de 

Ação Penal n.º 0010.02.037473-1, que o Ministério Público 

Estadual move em f que o Ministério Público Estadual move em 

desfavor da mesma. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista (RR), 

aos nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e oito. Eu, 

Escrivão, subscrevo e assino, de ordem do MM. Juiz de Direito. 


00311 - 001005103726-4 

Réu: Jose Mendes de Souza Junior => DESPACHO: 1. 

Considerando a certidão de fls. 79 dos autos, defiro parcialmente a 

douta cota Ministerial de fls. 101 dos autos 

2. Expeça(m)-se oficio(S) CGJ-TJ/RR (via e-mail), Receita Federal e 

INSS requisitando informações quanto aos possíveis endereços do 

acusado JOSÉ MENDES DE SOUZA jÚNIOR 

3.Cumpra-se. Boa Vista/RR, 02 de janeiro de 2008. Jarbas Lacerda 

de Miranda, Juiz de Direito. Adv - Não há advogado(s) 


00312 - 001005112689-3 

Indiciado: R.A.S. => DESPACHO: 1. Defiro a douta Cota Ministerial 

de fls. 57/58 dos autos 


3. Intime-se o(a) autor do fato para esta audiência 

4. Intime(m)-se o(s) representante legal da vítima(s) 5. 

Requisite(m)-se os antecedentes criminais do(s) acusado(s) à 

Secretaria de Segurança Pública Estadual, Departamento de Polícia 

Federal, Justiça Estadual, Justiça Federal - Seção Judiciária de 

Roraima (via internet, se possível) e Tribunal Regional Eleitoral 

6. Notifique(m)-se o(a) representante do Ministério Público, bem 

como o i. Defensor Público 

7.Cumpra-se 

Boa Vista/RR, 26 de dezembro de 2007. Jarbas Lacerda de Miranda 

- Juiz de Direito. Adv - Não há advogado(s) cadastrado(s). 

00313 - 001006135334-7 

Indiciado: M.F.M.B. => DESPACHO: 1. Defiro a douta Cota 

Ministerial de fls. 35/36 dos autos 


3. Intime-se o(a) autor do fato para esta audiência 

4. Intime(m)-se o(s) representante(s) legal(is) da(s) vítima(s) 5. 

Requisite(m)-se os antecedentes criminais do(s) acusado(s) à 

Secretaria de Segurança Pública Estadual, Departamento de Polícia 

Federal, Justiça Estadual, Justiça Federal - Seção Judiciária de 

Roraima (via internet, se possível) e Tribunal Regional Eleitoral 

6. Notifique(m)-se o(a) representante do Ministério Público, bem 

como o i. Defensor Público 

7.Cumpra-se 

Boa Vista/RR, 26 de dezembro de 2007. Jarbas Lacerda de Miranda 

- Juiz de Direito. Adv - Não há advogado(s) cadastrado(s). 

00314 - 001007167064-9 

Indiciado: D.G.S.N. => Audiência de INTERROGATÓRIO 

designada para o dia 17/01/2008 às 15:00 horas. Adv - Não há 


00315 - 001007173311-6 

Réu: Paulo Ociclei Pereira Lima => Audiência de INSTRUÇÃO E 

JULGAMENTO designada para o dia 22/01/2008 às 15:00 horas. 


LIBERDADE PROVISÓRIA 

00316 - 001007174291-9 

Requerente: Otávio Figueira Coelho => DESPACHO:(...)Em face do 

exposto, com fulcro na Súmula n.º 697 do Supremo Tribunal 

Federal, não admito o pedido, sem análise da matéria de fundo - 

mérito da impetração, mantendo a prisão processual do requerente 

OTÁVIO FIGUEIRA COELHO.Cumpra-se, com a necessária 

urgência, o item 1 do despacho de fls. 18 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 08 

de janeiro de 2008. Jarbas Lacerda de Miranda-Juiz de Direito. Adv 

- Stélio Dener de Souza Cruz. 


00317 - 001008181732-1 

Autuado: Rucilano Saldanha de Oliveira => DESPACHO: (...)Por 

fim, a “priori” não existem vícios formais ou materiais que venham 

macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO O AUTO DE 

PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO e mantenho a(s) prisão(ões) 

do(s) flagranteado(s): RUCILANO SALDANHA DE OLIVEIRA 

Dar ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público, bem 

como ao honrado membro da Defensoria (Art.306, § 1º do Código de 

Processo Penal, com a redação determinada pela Lei Federal nº 

11.449/2007)


Cadastrar junto ao SISCOM o Dr. LUIZ EDUARDO SILVA DE 

CASTILHO - OAB/RR 201-A, como patrono do acusado 

RUCILANO SALDANHA DE OLIVEIRA 

Aguardar em cartório o encaminhamento dos autos principais, no 

prazo legal 

Publique-se. Registre-se.Cumpra-se. Boa Vista/RR, 08 de janeiro de 

2008. Jarbas Lacerda de Miranda, Juiz de Direito. Adv - Não há 


00318 - 001008181772-7 

Autuado: Devanil da Silva Ayalla => DESPACHO: (...)Por fim, “ 

não existem vícios formais ou materiais que venham a macular a 

peça, razão pela qual HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM 

FLAGRANTE DELITO do(s) flagranteado(s): DEVANIL DA 

SILVA AYALLA 

Aguardar em cartório o encaminhamento dos autos prinicipais, no 

prazo legal 

publique-se. Registre-se. Cumpra-se.Por fim, determino ao Escrivão 

Judicial que mantenha contato com o Escrivão de Policia Civil, 

informando-o acerca do depósito do valor referente á fiança, que 

deverá ser efetuado através de guia judicial. Boa Vista/RR, 07 de 

janeiro de 2008.Jarbas Lacerda de Miranda-Juiz de Direito. Adv - 


RELAXAMENTO DE PRISÃO 

00319 - 001007177941-6 

Requerente: José Roberto Sandro de Almeida => DECISÃO:(...) 

Desta forma, em face do exposto, com fulcro na Súmula nº 64 do 

Superior Tribunal de Justiça, acato o douto parecer ministerial e 

INDEFIRO o pedido relaxamento de prisão do requerente JOSÉ 

ROBERTO SANCHO DE ALMEIDA, autos nº 0010.07.177941-6 

e 0010.07.152799-7, ambos da 2A Vara Criminal da Comarca de Boa 

Vista(RR). Dar ciência ao representante do Ministério público. 

Intime-se o ilustre Defensor Público, inclusive para manifestar e 

ainda persiste o interesse na oitiva de suas testemunhas na comarca 

de Mucajaí/RR. Por último, cobrar o retorno da carta precatória de 

fls. 206 dos autos nº 0010.07.152799-7. Extrair cópia da presente 

decisão e juntar nos autos principais 

Boa Vista/RR, 08 de janeiro de 2007.Jarbas Lacerda de Miranda - 

Juiz de Direito da 2A VRC. Adv - Stélio Dener de Souza Cruz. 


00320 - 001007159405-4 

Réu: Edilberto Veras Pimentel => DESPACHO: 1. Vista ao(à) ilustre 

representante do Ministério Público com assento nesta Vara 

Especializada 

2.Cumpra-se. Boa Vista/RR, 17 de dezembro de 2007. Jarbas 

Lacerda de Miranda, Juiz de Direito. Adv - Não há advogado(s) 


EXECUÇÃO PENAL 




Euclydes Calil Filho 

PROMOTOR(A) : 

Ricardo Fontanella 


Frederico Bastos Linhares 

00321 - 001003068941-7 

Sentenciado: Francisco de Assis de Souza Nascimento => “...PELO 

EXPOSTO, homologo a DESISTÊNCIA do pedido de SAÍDA 

TEMPORÁRIA formulado pelo(a) reeducando(a) acima. 

Indicado(a). §... Certifique o trânsito em julgado. § Publique-se. § 

Registre-se. § Intimem-se. § Boa Vista/RR, 26/12/2007. § (a) 

JARBAS LACERDA DE MIRANDA, Juiz de Direito em 

substituição legal na 3A V. Cr./RR.” Adv - Ronnie Gabriel Garcia. 

00322 - 001003068956-5 

Sentenciado: Sandra Luzia Garcia Lima => “... PELO EXPOSTO, 

julgo PROCEDENTE o pedido de SAÍDA TEMPORÁRIA, 

requerida para o período de 29/12/2007 a 04/01/2008. ...Certifiquese 

o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa 

Vista/RR, 27/12/07 (a) Jarbas Lacerda de Miranda, Juiz de Direito 

respondendo pela 3A V.Cr/RR.” Adv - Lenir Rodrigues Santos 

Veras. 

00323 - 001003070096-6 

Sentenciado: Antonny Marg Pereira da Silva => “... PELO 

EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido de SAÍDA 

TEMPORÁRIA, requerida para o período de 29/12/2007 a 04/01/ 

2008. ...Certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registrese. 

Intimem-se. Boa Vista/RR, 27/12/07 (a) Jarbas Lacerda de 

Miranda, Juiz de Direito respondendo pela 3A V.Cr/RR.” Adv - 

Lenir Rodrigues Santos Veras. 

00324 - 001003074186-1 

Sentenciado: Francisco Conceição => “... PELO EXPOSTO, julgo 

PROCEDENTE o pedido de SAÍDA TEMPORÁRIA, requerida 

para o período de 29/12/2007 a 04/01/2008. ...Certifique-se o 

trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista/ 

RR, 27/12/07 (a) Jarbas Lacerda de Miranda, Juiz de Direito 


Veras. 

00325 - 001004076905-0 

Sentenciado: Francisco das Chagas de Oliveira => “... PELO 







00326 - 001004083095-1 

Sentenciado: Gilmar Gonçalves de Sousa => “... PELO EXPOSTO, 






Veras. 

00327 - 001004083795-6 

Sentenciado: Jonas Rodrigues da Silva => “... PELO EXPOSTO, 






Veras. 

00328 - 001004087136-9 

Sentenciado: Gilberto Moraes Lira => “... PELO EXPOSTO, julgo 





respondendo pela 3A V.Cr/RR.” Adv - Antônio Cláudio Carvalho 

Theotônio, Domingos Sávio Moura Rebelo, José Fábio Martins da 

Silva. 

00329 - 001005100166-6 

Sentenciado: Ivan de Oliveira => “... PELO EXPOSTO, julgo 






Veras. 

00330 - 001005108486-0 

Sentenciado: Maria José Teixeira de Brito => “... PELO EXPOSTO, 






Veras. 

00331 - 001005108526-3 

Sentenciado: Disneycley Carreiro Resplandes => “... PELO 


TEMPORÁRIA, requerida para o período de 29/12/2007 a 04/01/






00332 - 001005108555-2 

Sentenciado: Sandra Pereira da Silva => “... PELO EXPOSTO, julgo 






Veras. 

00333 - 001006127355-2 

Sentenciado: Antônio Dierci Dieni dos Santos => “... PELO 






Ednaldo Gomes Vidal, Agenor Veloso Borges. 

00334 - 001006133995-7 

Sentenciado: Reinaldo Batista de Souza => “... PELO EXPOSTO, 





respondendo pela 3A V.Cr/RR.” Adv - Margarida Beatriz Oruê 

Arza. 

00335 - 001007164736-5 

Sentenciado: Marciel dos Santos Castro => “... PELO EXPOSTO, 






Veras. 




Jésus Rodrigues do Nascimento 

PROMOTOR(A) : 

Adriano ávila Pereira 

Carla Cristiane Pipa 


Maria do Perpétuo Socorro Nunes de Queiroz 


00336 - 001007165121-9 

Réu: Lenilson Pereira da Silva => Audiência de 

INTERROGATÓRIO designada para o dia 11/03/2008 às 09:20 

horas. Adv - Maisa de Andrade Sampaio. 


00337 - 001002023788-8 

Autuado: Pedro Urbano Afras de Queiroz => Intimação 

ordenado(a). Para ciencia da audiência de oitiva de 

testemunhas,designada para o dia 30/01/08, às 09hs30min. Adv - 

Agenor Veloso Borges. 

CRIME C/ ORDEM 

00338 - 001006142424-7 




Leonardo Pache de Faria Cupello 

PROMOTOR(A) : 

Cláudia Parente Cavalcanti 


Ronaldo Barroso Nogueira 

Réu: Cicero Estevan Sobreira de Sousa => EDITAL DE 

INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS DR. EUCLYDES 

CALIL FILHO - Juiz de Direito respondendo pela 5A Vara Criminal 

da Comarca de Boa Vista - Estado de Roraima. INTIMAÇÃO DE: 

CÍCERO ESTEVAN SOBREIRA DE SOUSA, brasileiro, solteiro, 

comerciante, Carteira de Identidade n.º 97029070646 SSP/CE e CPF 

n.º 819.911.853-91, estando o mesmo em local incerto e não sabido. 

FAZ saber a todos que o presente edital virem ou dele tiverem 

conhecimento, que neste Juízo corre em trâmites legais os autos de 

processo de nº 06 142424-7, Ação Penal movida pela Justiça Publica 

em face do réu CÍCERO ESTEVAN SOBREIRA DE SOUSA, 

denunciado pelo Promotor de Justiça como incurso nas sanções do 

Artigo 1º, inciso V da Lei Federal n.º 8.137/1990, como não foi 

possível a intimação pessoal do denunciado supra qualificado, com 

este intimo-o para comparecer com 10 minutos de antecedência, 

neste Juízo, na sala de audiência da 5A Vara Criminal, no dia 17 de 

janeiro de 2008, às 09h:45min, para audiência de interrogatório, . 

sendo-lhe de direito fazer-se acompanhar de advogado, caso não 

queira a assistência da D.P.E., podendo apresentar defesa que tiver 

no prazo de três dias contados da audiência, (Observe-se a 

necessidade do interrogando se entrevistar, RESERVADA e 

PREVIAMENTE à sessão de audiência, com seu Defensor). Para o 

conhecimento de todos e passado o presente edital, que será afixado 

no lugar de costume e publicado no Diário do Poder Judiciário. Dado 

e passado na Cidade de Boa Vista, Capital do Estado de Roraima, 

aos 06 dias do mês de dezembro do ano dois mil e sete. Eu, MPPC - 

Assistente Judiciário, digitei, e Ronaldo Barroso Nogueira, Escrivão 

Judicial, de ordem do MM. Juiz o assinou. Adv - Não há 



00339 - 001003068694-2 

Réu: Iany da Costa Nascimento => EDITAL DE CITAÇÃO E 

INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS DR. LEONARDO 

PACHE DE FARIA CUPELLO - Juiz de Direito Titular da 5A Vara 

Criminal da Comarca de Boa Vista - Estado de Roraima. 

INTIMAÇÃO DE: IANY DA COSTA NASCIMENTO, brasileiro, 

solteiro, frentista, natural de Manaus - AM, nascido aos 17.08.1976, 

filho de Henrique Policarpo do Nascimento e de Francisca da Costa 

Nascimento, Carteira de Nascimento n.º 1268624-7 SSP/AM, 

estando o mesmo em local incerto e não sabido. FAZ saber a todos 

que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste 

Juízo corre em trâmites legais os autos de processo de nº 03 068694- 

2, Ação Penal movida pela Justiça Publica em face do réu IANY DA 

COSTA NASCIMENTO, denunciado pelo Promotor de Justiça 

como incurso nas sanções do Artigo 155, § 3º do Código Penal 

Brasileiro, como não foi possível a intimação pessoal do denunciado 

supra qualificado, com este intimo-o para comparecer com 10 

minutos de antecedência, neste Juízo, na sala de audiência da 5A 

Vara Criminal, no dia 14 de janeiro de 2008, às 09h:10min, para 

audiência de interrogatório, sendo-lhe de direito fazer-se 

acompanhar de advogado, caso não queira a assistência da D.P.E., 

podendo apresentar defesa que tiver no prazo de três dias contados 

da audiência, (Observe-se a necessidade do interrogado se 

entrevistar, RESERVADA e PREVIAMENTE à sessão de audiência, 

com seu Defensor). Para o conhecimento de todos e passado o 

presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado no 

Diário do Poder Judiciário. Dado e passado na Cidade de Boa Vista, 

Capital do Estado de Roraima, aos 04 dias do mês de dezembro do 

ano dois mil e sete. Eu, MPPC - Assistente Judiciário, digitei, e 

Ronaldo Barroso Nogueira, Escrivão Judicial, de ordem do MM. 

Juiz o assinou. Adv - Não há advogado(s) cadastrado(s). 

CRIME C/ PESSOA 

00340 - 001004095014-8 

Indiciado: J.B. => EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 

15 DIAS DR. JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO - Juiz de 

Direito respondendo pela 5A Vara Criminal da Comarca de Boa 

Vista - Estado de Roraima. INTIMAÇÃO DE: JOARES BRASIL, 

brasileiro, solteiro, pintor, nascido aos 06.09.1976, filho de Antônia 

Brasil, estando o mesmo em local incerto e não sabido. FAZ saber a 

todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que 

neste Juízo corre em trâmites legais os autos de processo de nº 04 

095014-8, Termo Circunstanciado movido pela Justiça Publica em 

face do autor do fato JOARES BRASIL, incurso nas sanções dos 

150 do Código Penal Brasileiro, como não foi possível a intimação 

pessoal do autor do fato supra qualificado, com este intimo-o para 

que o mesmo compareça com 10 minutos de antecedência, a sala de 

audiência da 5A Vara Criminal, a fim de ser procedida sua 

qualificação, para participar da Audiência Preliminar, no dia 01 de 

fevereiro de 2008 às 09h:40min, deverá o mesmo comparecer


acompanhado de Advoga caso, o mesmo não tenha condições de 

constituir um Advogado particular, lhe será designado Defensor 

Público. Para o conhecimento de todos e passado o presente edital, 

que será afixado no lugar de costume e publicado no Diário do Poder 

Judiciário. Dado e passado na Cidade de Boa Vista, Capital do 

Estado de Roraima, aos 08 dias do mês de janeiro do ano dois mil e 

oito. Eu, MPPC - Assistente Judiciário, digitei, e Ronaldo Barroso 

Nogueira, Escrivão Judicial, de ordem do MM. Juiz o assinou. Adv 


CRIME PORTE ILEGAL ARMA 

00341 - 001007166314-9 

Réu: Jesus Nazareno Silva de Souza => FINAL DE SENTENÇA: 

“(...) Isto posto, condeno Jesus Nazareno Silva de Souza nas penas 

do art. 14 da Lei nº 10.826/03. (...) Assim sendo, fixo a pena base em 

03 anos de reclusão e 30 dias multa à razão de 1/30 do salário 

mínimo cada um. A pena foi fixada acima do mínimo devido a 

maioria das circunstâncias legais serem contrárias ao acusado. (...) 

Face a ausência de causas de aumento ou diminuição de pena, torno 

definitiva a pena acima aferida. Face a reincidência, a pena será 

cumprida em regime semi-aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, 

primeira parte, contrario sensu, do CP. Após o trânsito em julgado, 

lance-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se a guia de 

recolhimento. P.R.I. Após o trânsito em julgado, remetam-se cópias 

das peças devidas à VEP. Boa Vista (RR), 09 de janeiro de 2008. 

JÉSUS RODRIGUES DO NASCIMENTO - JUIZ DE DIREITO, 

respondendo pela 5A Vara Criminal. Adv - José Fábio Martins da 

Silva. 


00342 - 001007179749-1 

Requerente: Targino Pereira de Lucena Neto => FINAL DE 

DECISÃO: “(...) Destarte, INDEFIRO o pedido de liberdade 

provisória formulado por TARGINO PEREIRA DE LUCENA 

NETO. Ciência desta decisão ao Ministério Público. Publique-se. 

Registre-se. Intime-se. Boa Vista/RR, 04 de janeiro de 2008. Lana 

Leitão Martins - Juíza de Direito Substituta respondendo pela 5A 

Vara Criminal”. Adv - Josenildo Ferreira Barbosa. 

NOTÍCIA CRIME 

00343 - 001002042419-7 

Réu: Francisco Edson Lopes e outros => EDITAL DE CITAÇÃO E 

INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS JÉSUS RODRIGUES 

DO NASCIMENTO - Juiz de Direito Respondendo pela 5A Vara 

Criminal da Comarca de Boa Vista - Estado de Roraima. CITAÇÃO 

E INTIMAÇÃO DE: SEBASTIÃO MIGUEL DE LYRA, 

brasileiro, casado, nascido aos 02.08.1957, natural de Campo 

Grande/MS, filho de José Miguel de Lyra e de Sebastiana Aparecida 

Ataide, Carteira de Identidade n.º 174.414 SSP/RR, estando o 

mesmo em local incerto e não sabido. FAZ saber a todos que o 

presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo 

corre em trâmites legais os autos de processo de nº 02 042419-7, 

Ação Penal movida pela Justiça Publica em face da réu 

SEBASTIÃO MIGUEL DE LYRA, denunciada pelo Promotor de 

Justiça como incursa nas sanções do Artigo 312, caput, c/c ao artigo 

29, e artigo 298 c/c o artigo 29, e artigo 333, § 1º, em concurso 

material, todos do Código Penal Brasileiro, como não foi possível a 

intimação pessoal do denunciado supra qualificado, com este intimoo 

para compa recer com 10 minutos de antecedência, neste Juízo, na 

sala de audiência da 5A Vara Criminal, no dia 01 de fevereiro de 

2008, às 09h:20min, para audiência de interrogatório, sendo-lhe de 

direito fazer-se acompanhar de advogado, caso não queira a 

assistência da D.P.E., podendo apresentar defesa que tiver no prazo 

de três dias contados da audiência, (Observe-se a necessidade da 

interrogada se entrevistar, RESERVADA e PREVIAMENTE à 

sessão de audiência, com seu Defensor). Para o conhecimento de 

todos e passado o presente edital, que será afixado no lugar de 

costume e publicado no Diário do Poder Judiciário. Dado e passado 

na Cidade de Boa Vista, Capital do Estado de Roraima, aos 08 dias 

do mês de janeiro do ano dois mil e oito. Eu, MPPC - Assistente 

Judiciário, digitei, e Ronaldo Barroso Nogueira, Escrivão Judicial, de 

ordem do MM. Juiz o assinou. Adv - Pedro Xavier Coelho 

Sobrinho, Antônio Cláudio de Almeida, Luiz Augusto Moreira. 

INFÂNCIA E JUVENTUDE 



Graciete Sotto Mayor Ribeiro 

PROMOTOR(A) : 


Luiz Carlos Leitão Lima 

Márcio Rosa da Silva 


Gianfranco Leskewscz Nunes de Castro 

AÇÃO SÓCIO-EDUCATIVA 

00005 - 001007176887-2 

Infrator: F.J.F.V. e outros => Audiência de INSTRUÇÃO E 

JULGAMENTO designada para o dia 17/01/2008 às 10:00 horas. 


ALVARÁ JUDICIAL 

00006 - 001007176962-3 

Requerente: S.P.S. e outros => SENTENÇA: Processo extinto nos 

termos do art. 267 do CPC. Adv - Não há advogado(s) 


00007 - 001008180952-6 

Requerente: S.P.S. => SENTENÇA: Processo extinto nos termos do 

art. 267 do CPC. Adv - Não há advogado(s) cadastrado(s). 

ALVARÁ P/ VIAGEM EXTERIOR 

00008 - 001007176994-6 

Requerente: M.P.P. => Vistos etc.(...)Defiro o pedido de 

Autorização para Viagem ao Exterior(...)Expeça-se o termo d 

autorização de viagem ao exterior.Após o trânsito em julgado 

arquive-se com as cautelas legais.Sem custas.P.R.IBoa Vista-RR, 28 

de dezembro de 2007.TÂNIA MARIA VASCONCELOS 

DIASJuíza de Direito respondendo pelo Juizado da Infância e da 

Juventude Adv - Não há advogado(s) cadastrado(s). 

00009 - 001007176995-3 

Requerente: M.R.B. 

Criança Adol: J.S.B. => Pelo exposto, julgo extinto o processo sem 

resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do Código de 

Processo Civil. P.R.I. e Arquive-se. Boa Vista-RR, 09 de janeiro de 

2008. Graciete Sotto Mayor Ribeiro - Juíza de Direito Titular do 

Juizado da Infância e da Juventude - Adv - Não há advogado(s) 


00010 - 001008180958-3 

Requerente: A.M.P. => Pelo Exposto, com fundamento no art. 84, 

do ECA, DEFIRO o pedido de Autorização para Viagem ao Exterior, 

com o fim de Autorizar A.M.P, filha do requerente, a viajar sob sua 

responsabilidade, no trecho Boa Vista/RR/Brasil - Margarita/ 

Venezuela - Boa Vista/RR/Brasil, no período de 10 de janeiro de 

2008 a 30 de janeiro de 2008, declarando extinto o processo, com 

resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Expeça-se o 

termo de autorização de viagem ao exterior. Após o trânsito em 

julgado, arquive-se com as cautelas legais. Sem custas. P.R.I Boa 

Vista-RR, 03 de janeiro de 2008. TÂNIA MARIA VASCONCELOS 

DIAS - Juíza de Direito respondendo pelo Juizado da Infância e da 

Juventude - Adv - Não há advogado(s) cadastrado(s). 

00011 - 001008180961-7 

Requerente: L.P.S. => Vista ao(s) m.p prazo de dia(s). Adv - Não 

há advogado(s) cadastrado(s). 

00012 - 001008180962-5 

Requerente: F.D.P.S. => Vista ao(s) m.p prazo de dia(s). Adv - 


00013 - 001008180970-8 

Requerente: C.T.P.M. => Vista ao(s) m.p prazo de dia(s). Adv - 


APREENSÃO EM FLAGRANTE 

00014 - 001008180971-6 

Autuado: E.M.M. => Audiência de APRESENTAÇÃO designada 

para o dia 17/01/2008 às 09:30 horas. Desse modo, presentes a 

prova da materialidade e os indícios suficientes da autoria, assim 

como a necessidade imperiosa da medida como garantia da ordem 

pública e para submeter o adolescente a processo educativo, nos 

termos do artigo 108, parágrafo único, do ECA, decreto a internação 

provisória de E.M.M, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 

Expeça-se guia de internação provisória, observando-se que o 

representado está apreendido em flagrante, como autor do


mencionado ato infracional. Dê-se ciência ao MP P.R.I. e cumpra-se. 

Boa Vista-RR, 08 de janeiro de 2008. GRACIETE SOTTO 

MAYOR RIBEIRO - Juíza de Direito Titular do Juizado da Infância 

e da Juventude - Adv - Não há advogado(s) cadastrado(s). 

GUARDA C/C PEDIDO LIMINAR 

00015 - 001007176971-4 

Requerente: E.V.S. 

Criança Adol: E.C.F.M.J. e outros => Vista ao(s) m.p prazo de 

dia(s). Adv - Francisco Francelino de Souza. 

QUEIXA CRIME 

JUSTIÇA MILITAR 



Lana Leitão Martins 

PROMOTOR(A) : 

Carlos Paixão de Oliveira 



Shyrley Ferraz Meira 

00282 - 001007173163-1 

Querelante: O Ministerio Publico do Estado de Roraima 

Querelado: Raimundo Nonato da Silva e outros => Denúncia: R.A.. 

Recebo a Denúncia.Cite-se/Intime-se o Acusado. Designe-se data 

para o interrogatório. Junte-se Fac‘s. Convoque-se o 

Conselho.Intime-se o MP. Cumpra-se.Em 18/09/2007.Lana Leitão 

Martins. Juíza Auditora. Adv - Não há advogado(s) cadastrado(s). 


JUIZADOS ESPECIAIS 



011317CE =>00037 

015329CE =>00051 

016023CE =>00031 

010790MT =>00038 

109219RJ =>00065 

000074RR-B =>00052 

000085RR-E =>00047 

000095RR-E =>00046 

000098RR-A =>00037 

000099RR-E =>00032, 00039, 00041 

000105RR-B =>00051 

000107RR-A =>00038 

000113RR-E =>00033, 00040 


000118RR =>00031 

000121RR =>00031 

000123RR-B =>00031 

000125RR-E =>00052 

000130RR-E =>00035 

000136RR-E =>00052 

000160RR =>00047, 00049 

000162RR-A =>00033 

000169RR-B =>00047 

000171RR-B =>00032, 00043 

000172RR-B =>00044 

000177RR =>00059 

000179RR-B =>00038 

000186RR =>00036 

000189RR =>00033 

000203RR =>00037 

000221RR-B =>00037 

000223RR-A =>00034, 00038 

000226RR =>00047 

000231RR-B =>00048 

000233RR-B =>00035, 00052 

000240RR-B =>00032, 00039, 00041 

000240RR =>00032, 00042 

000241RR-B =>00064 

000247RR-B =>00033, 00040 

000248RR-B =>00031 

000258RR =>00041 

000260RR-A =>00052 

000262RR =>00032 

000263RR =>00036, 00047 

000264RR =>00035 

000270RR-B =>00052 

000271RR-B =>00051 

000272RR-B =>00049 

000278RR-A =>00038 

000278RR =>00037 

000285RR =>00046 

000293RR-A =>00051 

000295RR-A =>00050 

000316RR =>00047 

000327RR =>00034, 00042 

000343RR =>00033 

000355RR =>00040 

000380RR =>00040 

000394RR =>00045, 00047, 00049 

000413RR =>00035, 00037 

000428RR =>00035 

000430RR =>00043 

000431RR =>00051 

000468RR =>00044, 00052 

085876SP =>00046 


1º JUIZADO CRIMINAL 

Juiz(íza): Alexandre Magno Magalhaes Vieira 

CONTRAVENÇÃO PENAL 

00001 - 001008181362-7 

Indiciado: M.S.S. e outros => Distribuição por Sorteio em 09/01/ 

2008. Adv - Não há advogado(s) cadastrado(s). 

CRIME C/ ADMIN. PÚBLICA 

00002 - 001008181256-1 

Indiciado: R.P.L. => Distribuição por Sorteio em 09/01/2008. Adv - 



00003 - 001008181349-4 

Indiciado: H.E.S.M. => Distribuição por Sorteio em 09/01/2008. 



00004 - 001008181359-3 

Indiciado: B.F.S. => Distribuição por Sorteio em 09/01/2008. Adv - 



00005 - 001008181254-6 

Indiciado: F.C.S.F. e outros => Distribuição por Sorteio em 08/01/ 



Juiz(íza): Erick Cavalcanti Linhares Lima 


00006 - 001008181255-3 

Indiciado: E.S.D. => Distribuição por Sorteio em 09/01/2008. Adv - 


00007 - 001008181344-5 

Indiciado: J.S.R. => Distribuição por Sorteio em 09/01/2008. Adv - 



00008 - 001008181343-7 

Indiciado: P.C.R.S. => Distribuição por Sorteio em 09/01/2008. 

Adv - Não há advogado(s) cadastrado(s).


00009 - 001008181352-8 

Indiciado: L.G.S. => Distribuição por Sorteio em 09/01/2008. Adv - 


00010 - 001008181357-7 

Indiciado: P.R.A. => Distribuição por Sorteio em 09/01/2008. Adv - 


00011 - 001008181360-1 

Indiciado: E.D.B. e outros => Distribuição por Sorteio em 09/01/ 



00012 - 001008181340-3 

Indiciado: J.G.R. => Distribuição por Sorteio em 09/01/2008. Adv - 


00013 - 001008181341-1 

Indiciado: A.J.V.S. => Distribuição por Sorteio em 09/01/2008. Adv 



00014 - 001008181354-4 

Indiciado: W.B.V.R. => Distribuição por Sorteio em 09/01/2008. 


CRIME DA LEG.COMPLEMENTAR 

00015 - 001008181345-2 

Indiciado: J.M.S. => Distribuição por Sorteio em 09/01/2008. Adv - 



00016 - 001008181342-9 

Indiciado: R.S.G. e outros => Distribuição por Sorteio em 09/01/ 



00017 - 001008181351-0 

Indiciado: R.B.B. => Distribuição por Sorteio em 09/01/2008. Adv 


00018 - 001008181353-6 

Indiciado: A.N.B. => Distribuição por Sorteio em 09/01/2008. Adv 



Juiz(íza): Rodrigo Cardoso Furlan 


00019 - 001008181347-8 

Indiciado: D.E.P.S. e outros => Distribuição por Sorteio em 09/01/ 


00020 - 001008181358-5 

Indiciado: C.B.M.J. e outros => Distribuição por Sorteio em 09/01/ 



00021 - 001008181363-5 

Indiciado: M.M.H. => Distribuição por Sorteio em 09/01/2008. 



00022 - 001008181355-1 

Indiciado: S.M.A. => Distribuição por Sorteio em 09/01/2008. Adv 


00023 - 001008181364-3 

Indiciado: D.R.O. => Distribuição por Sorteio em 09/01/2008. Adv 



Juiz(íza): Antônio Augusto Martins Neto 


00024 - 001008181346-0 

Indiciado: J.C.S. e outros => Distribuição por Sorteio em 09/01/ 



00025 - 001008181339-5 

Indiciado: D.B. e outros => Distribuição por Sorteio em 09/01/2008. 


00026 - 001008181348-6 

Indiciado: V.B.M. => Distribuição por Sorteio em 09/01/2008. Adv 


00027 - 001008181356-9 

Indiciado: J.T.S. => Distribuição por Sorteio em 09/01/2008. Adv - 



00028 - 001008181361-9 

Indiciado: J.F.L. => Distribuição por Sorteio em 09/01/2008. Adv - 


00029 - 001008181365-0 

Indiciado: J.F.L. => Distribuição por Sorteio em 09/01/2008. Adv - 



00030 - 001008181350-2 

Indiciado: A.F. => Distribuição por Sorteio em 09/01/2008. Adv - 


PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS 


2º JUIZADO CÍVEL 


JUIZ(A) PRESIDENTE(A): 

Erick Cavalcanti Linhares Lima 

PROMOTOR(A) : 


Elba Crhistine Amarante de Moraes 




Stella Maris Kawano Dávila 

Ulisses Moroni Junior 



Luciana Silva Callegário 

00031 - 001001001286-1 

Autor: Clodoildo Moreira de Moraes 

Réu: Luiz Lins de Albuquerque => DESPACHO: Atualize-se o valor 

do débito (art. 52, II, Lei 9.099/95). Efetue-se a penhora on line, nos 

termos do art. 1.º do prov. 071/04 CGJ. Em, 02/01/2008 (a) Tãnia 

Maria Vasconcelos Dias - Juíza de Direito respondendo pelo 2.º 

Juizado Adv - Juscelino Kubitschek Pereira, Sebastião Ernestro 

Santos dos Anjos, Francisco José Pinto de Macedo, José Fábio 

Martins da Silva, Francisco José Pinto de Mecêdo. 

00032 - 001006140524-6 

Autor: Raimunda Conceição Araujo 

Réu: Sul América Cia Nacional de Seguros => FINAL DE 

SENTENÇA:..., Isto posto, amparado no citado art. 794, inciso I, 

do CPC, julgo extinta a presente execução movida por RAIMUNDA 

CONCEIÇÃO ARAÚJO em face de SUL AMÉRICA CIA 

NACIONAL DE SEGUROS. Determino o imediato desbloqueio de 

todos os valores atingidos. Sem custas. P.R.Intimem-se. Após o


trãnsito em julgado, arquive-se. Em, 02/01/2008 (a) Tânia Maria 

Vasconcelos Dias - Juíza de Direito respondendo pelo 2.º Juizado 

Adv - Giselma Salete Tonelli P. de Souza, Helaine Maise de Moraes 

França, Silvana Borghi Gandur Pigari, Denise Abreu Cavalcanti, 

Carlos Philippe Sousa Gomes da Silva. 

AÇÃO RESCISÓRIA 

00033 - 001004077589-1 

Autor: Sidney Gomes 

Réu: Antonio de Souza Damasceno => DESPACHO: Providencie o 

cartório a inclusão do nome do advogado da parte autora, no 

SISCOM, bem como na capa do autos. Expeça-se certidão de crédito 

em favor do exeqüente. Intime-se. Após, retornem os autos ao 

arquivo. Anotações necessárias. Em, 02/01/2008 (a) Tânia Maria 


**AVERBADO** Adv - Lenon Geyson Rodrigues Lira, Cleise 

Lúcio dos Santos, Hindenburgo Alves de O. Filho, Andréa Letícia da 

S. Nunes, Alexander Sena de Oliveira. 

COMINATÓRIA OBRIG. FAZER 

00034 - 001006126370-2 

Requerente: Leila Maria Santos da Silva 

Requerido: Imobiliária Santa Cecília Ltda => DESPACHO: Expeçase 

alvará judicial em favor do exeqüente. Intime-se. Após, diga a 

parte autora, se ainda há interesse no feito, no prazo de dez dias, 

sob pena de extinção. Em, 08/01/2008 (a) Erick Linhares - Juiz de 

Direito Adv - Mamede Abrão Netto, Gerson da Costa Moreno 

Júnior, Lúcio Mauro Tonelli Pereira. 

INDENIZAÇÃO 

00035 - 001005123873-0 

Autor: Luiz Mendes da Silva Neto 

Réu: Boa Vista Energia S/A => FINAL DE SENTENÇA:..., Isto 

posto, amparado no citado art. 794, inciso I, do CPC, julgo extinta a 

presente execução movida por LUIZ MENDES DA SILVA NETO 

em face de BOA VISTA ENERGIA S/A. Determino o imediato 

desbloqueio de todos os valores atingidos. Sem custas. P.R.Intimemse. 

Após o trãnsito em julgado, arquive-se. Em, 02/01/2008 (a) Tânia 


Juizado Adv - Silas Cabral de Araújo Franco, Ana Paula Joaquim, 

Leandro Leitão Lima, Alexandre Cesar Dantas Socorro, Alan 

Johnnes Lira Feitosa. 

00036 - 001006137718-9 

Autor: Jean Vieira Costa 

Réu: Auto Posto Abel Galinha Ii => DESPACHO: Defiro o pedido 

de fl. 71, determino a penhora de créditos da Executada “na boca do 

caixa”, no percentual de 20% do faturamento diário, até a satisfação 

do crédito em execução. Cumpra-se com as cautelas legais. 

Diligências necessárias. Em, 02/01/2008 (a) Tânia Maria 


Adv - Rárison Tataira da Silva, Wallace Rodrigues da Silva. 




Rodrigo Cardoso Furlan 

PROMOTOR(A) : 



Janaína Carneiro Costa Menezes 






Eliane de Albuquerque Cavalcanti Oliveira 

Marley da Silva Ferreira 


00037 - 001003070248-3 

Exeqüente: Jose Ribamar dos Santos Quaresma e outros 

Executado: Cimex - Comercio Importação e Exportação Ltda e 

outros => DECISÃO: Diante do exposto, defiro o pedido do 

exequente e determino imediatamente a penhora on-line do valor de 

40 (quarenta) salários mínimos, referentes ao valor atualizado da 

condenação e da multa diária. Cumpra-se. P.R.I. Boa Vista/RR, 08 de 

janeiro de 2008. Juiz Rodrigo Cardoso Furlan, Titular do 3º JESP. 

**AVERBADO** Adv - Francisco Alves Noronha, Randerson Melo 

de Aguiar, Paulo Augusto do Carmo Gondim, Silas Cabral de Araújo 

Franco, Carlos Alberto Meira, Carlos Alberto Meira. 





Antônio Augusto Martins Neto 

PROMOTOR(A) : 





Valdir Aparecido de Oliveira 



Walter Menezes 

00038 - 001006131137-8 

Autor: Maria Ozimeire Vieira da Silva 

Réu: Raimundo Lourival Veras => Aguarda Preparo do Cartório: 

jesp cível. Aguarde-se decisão dos Embargos. Boa Vista, 7 de janeiro 

de 2008. Antônio Augusto Martins Neto. Juiz de Direito Adv - 

Gerson da Costa Moreno Júnior, Hélio Furtado Ladeira, Mamede 

Abrão Netto, Antonieta Magalhães Aguiar, Leydijane Vieira E. Silva, 

Elidoro Mendes da Silva. 

00039 - 001006131985-0 

Autor: Arlemar Silva Teles 

Réu: Sul América Cia Nacional de Seguros => SENTENÇA: 

Execução extinta nos termos do art. 794 do CPC. SENTENÇA: 

Diante do exposto, julgo extinto, nos termos do artigo 794, I, do 

Código de Processo Civil. Intimação pessoal das partes suprida pela 

publicação no DPJ. Arquivem-se, após o trânsito em julgado. P.R.I. 

Boa Vista, RR, 7 de janeiro de 2008. Antonio Augusto Martins 

Neto. Juiz de Direito Adv - Silvana Borghi Gandur Pigari, Carlos 

Philippe Sousa Gomes da Silva. 

00040 - 001006133429-7 

Autor: Hildegardo Bantim Junior 

Réu: Charles Dantas da Silva => Intimação efetivado(a). Requeira o 

Autor o que entender de direito. Boa Vista, 7 de janeiro de 2008. 

Antônio Augusto Martins Neto. Juiz de Direito Adv - Marlene 

Moreira Elias, Janaína Debastiani, Alexander Sena de Oliveira, 

Andréa Letícia da S. Nunes. 

00041 - 001006133489-1 

Autor: Francisco Xavier dos Santos 

Réu: Real Seguros - Abn Amro Group => Aguarda Preparo do 

Cartório: jesp cível. Retornem ao arquivo. Boa Vista, 7 de janeiro de 

2008. Antônio Augusto Martins Neto. Juiz de Direito 

**AVERBADO** Adv - Silvana Borghi Gandur Pigari, Carlos 

Philippe Sousa Gomes da Silva, Públio Rêgo Imbiriba Filho. 

00042 - 001006144661-2 

Autor: Joaquim Pedro de Souza 

Réu: Renato Soares de Lima => Intimação efetivado(a). Intime-se o 

Autor para informar o cumprimento do acordo, ou, requerer o que 

entender de direito, em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção por 

abandono da causa. Boa Vista, 7 de janeiro de 2008. Antônio 

Augusto Martins Neto. Juiz de Direito Adv - Lúcio Mauro Tonelli 

Pereira, Giselma Salete Tonelli P. de Souza. 

00043 - 001007153343-3 

Autor: Glece Castro dos Santos 

Réu: Real Seguros S/A => SENTENÇA: Execução extinta nos 

termos do art. 794 do CPC. SENTENÇA: Diante do exposto, julgo 

extinto, nos termos do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. 

Intimação pessoal das partes suprida pela publicação no DPJ. 

Arquivem-se, após o trânsito em julgado. P.R.I. Boa Vista, RR, 7 de 

janeiro de 2008. Antonio Augusto Martins Neto. Juiz de Direito 

Adv - Denise Abreu Cavalcanti, Débora Mara de Almeida. 


00044 - 001006145751-0


Requerente: Herbert Santos da Silva 

Requerido: American Express do Brasil S/A => Aguarda Preparo do 

Cartório: jesp cível. I. Certifique-se o transcurso do prazo 

estipulado na sentença de fls. 53 

II. Após, venham conclusos. Boa Vista, 7 de janeiro de 2008. 

Antônio Augusto Martins Neto. Juiz de Direito Adv - Margarida 

Beatriz Oruê Arza, Allan Kerdec Lopes Mendonça Filho. 

00045 - 001006148857-2 

Requerente: Antonio Sidnei Rodrigues Nogueira 

Requerido: Amazônia Celular S/A e outros => Aguarda Preparo do 

Cartório: jesp cível. Requeira o Autor o que entender de direito. Boa 

Vista, 7 de janeiro de 2008. Antônio Augusto Martins Neto. Juiz de 

Direito Adv - Luciana Rosa da Silva. 

DECLARATÓRIA 

00046 - 001006141166-5 

Autor: D‘presentes Comércio e Representações Ltda 

Réu: Brasil Transportes Intermodal Ltda => DECISÃO: Recurso 

rejeitado. I. Diante da certidão retro, efetuado o juízo de 

admissibilidade constatou-se a sua intempestividade, portanto, deixo 

de recebê-lo e denego o seu processamento. II. Certifique-se o 

trânsito em julgado e aguarde-se o transcurso do prazo estipulado na 

sentença. Boa Vista, 7 de janeiro de 2008. Antônio Augusto Martins 

Neto. Juiz de Direito Adv - Emerson Luis Delgado Gomes, Maria 

Luiza Souza Duarte, Camila Arza Garcia. 

INDENIZAÇÃO 

00047 - 001005123879-7 

Autor: Jose de Ribamar da Rocha 

Réu: Amazônia Celular S/A => Aguarda Preparo do Cartório: jesp 

cível. I. Desarquivem-se 

II. Vista à ré, por 5 dias. Boa Vista, 7 de janeiro de 2008. Antônio 

Augusto Martins Neto. Juiz de Direito **AVERBADO** Adv - 

José Rogério de Sales, Luciana Rosa da Silva, Alexander Ladislau 

Menezes , Rárison Tataira da Silva, Rommel Luiz Paracat Lucena, 

Conceição Rodrigues Batista, Aline Mabel Fraulob Aquino. 

00048 - 001006137847-6 

Autor: Antonio Jose Torgal dos Reis Miranda 

Réu: Technet Tecnologia em Conectividade Ltda => Aguarda 

Preparo do Cartório: jesp cível. I. Ao Cartório para providenciar a 

retirada da inscrição “Segredo de Justiça”, conforme determinado às 

fls. 134 e 141. II. Designe-se nova data para realização do segundo 

leilão. Boa Vista, 7 de janeiro de 2008. Antônio Augusto Martins 

Neto. Juiz de Direito Adv - Osmar Ferreira de Souza e Silva. 

00049 - 001006150655-5 

Autor: Rodrigo Luiz Kulay 

Réu: Gol Transportes Aereos S/A => Recurso recebido. À parte 

autora para contra-razões. Boa Vista, 7 de janeiro de 2008. Antônio 

Augusto Martins Neto. Juiz de Direito Adv - Rommel Luiz Paracat 

Lucena, Luciana Rosa da Silva, Wellington Sena de Oliveira. 

00050 - 001006151140-7 

Autor: Kazuo Tsuji 

Réu: Carlos de Brito Carvalho => Aguarda Preparo do Cartório: jesp 

cível. I. Intime-se a testemunha, mediante ofício para o Comando do 

2º Batalhão da Polícia Militar. II. Aguarde-se a AIJ designada. Boa 

Vista, 9 de janeiro de 2008. Antônio Augusto Martins Neto. Juiz de 

Direito Adv - Jucelaine Cerbatto Schmitt Prym. 

INDENIZAÇÃO/CAUTELAR 

00051 - 001006126060-9 

Requerente: Magno Silva de Souza 

Requerido: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A => 

SENTENÇA: Execução extinta nos termos do art. 794 do CPC. 

SENTENÇA: Diante do exposto, julgo extinto, nos termos do artigo 

794, I, do Código de Processo Civil. Levante-se a penhora de fl. 73. 

Intimação pessoal das partes suprida pela publicação no DPJ. 

Arquivem-se, após o trânsito em julgado. P.R.I. Boa Vista, RR, 7 de 

janeiro de 2008. Antonio Augusto Martins Neto. Juiz de Direito 

Adv - Johnson Araújo Pereira, Glener dos Santos Oliva, Fábio 

Silveira Gurgel Doamaral, Michael Ruiz Quara, Raphael Ruiz Quara. 

00052 - 001006126142-5 

Requerente: Nubia Katia Araujo Ribeiro 

Requerido: Lira e Cia Ltda => Aguarda Preparo do Cartório: jesp 

cível. I. Segue extrato positivo do BACEN e solicitação de 

desbloqueio dos valores remanescentes 

II. À parte executada para impugnar, em 15 (quinze) dias, querendo, 

ou, comprovar o possível pagamento informado à fl. 117. Boa Vista, 

7 de janeiro de 2008. Antônio Augusto Martins Neto. Juiz de 

Direito Adv - José Carlos Barbosa Cavalcante, Humberto Lanot 

Holsbach, Leandro Leitão Lima, Henrique Edurado Ferreira 

Figueredo, Camila Araújo Guerra, Allan Kerdec Lopes Mendonça 

Filho, Tatiany Cardoso Ribeiro. 

MONITÓRIA 

00053 - 001006151373-4 

Autor: Ilsa Maria Marques Batista 

Réu: Tatiana Faray => SENTENÇA: Execução extinta nos termos 

do art. 53 § 4º da Lei 9.099/95. SENTENÇA: Diante do exposto, 

extingo o processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 

53, §4º, da Lei 9099/95, sob o amparo do Enunciado 75, do Fórum 

Permanente de Coordenadores dos Juizados Especiais, que orienta: 

(...).Expeça-se “certidão de crédito”, acaso solicitada. Após o 

trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.Intimações necessárias. Boa 

Vista, RR, 7 de janeiro de 2008. Antônio Augusto Martins Neto. 

Juiz de Direito Adv - Não há advogado(s) cadastrado(s). 




Erick Cavalcanti Linhares Lima 

PROMOTOR(A) : 










Luciana Silva Callegário 


00054 - 001007153466-2 

Indiciado: E.A.P. e outros => SENTENÇA:..., Em razão da 

aceitação da transação, homologo, por sentença, o acordo firmado, 

para que produza seus efeitos legais. Após o cumprimento da 

transação penal (fl. 23/45), arquivem-se os autos. Em, 07/01/2008 

(a) Erick linhares - Juiz de Direito Adv - Não há advogado(s) 


00055 - 001007156687-0 

Indiciado: S.S.A. => FINAL DE DECISÃO:..., Determino ao 

Cartório a remessa destes autos, via distribuição, a uma das Varas 

Criminais desta Comarca, em razão da incompet~encia deste Juízo 

para apreciar e decidir a lide. Procedam-se as necessárias anotações e 

baixas. Após, remetam-se os autos ao juízo competente, com as 

nossas homenagens. P.R.Intimem-se. Em, 28/12/2007 (a) Tânia 


Juizado Adv - Não há advogado(s) cadastrado(s). 

00056 - 001007163267-2 

Indiciado: W.B.R. e outros => FINAL DE SENTENÇA:..., Ante o 

exposto, julgo extinta a punibilidade do fato,pela decadência, com 

base no artigo 107, IV, segunda figura, do Código Penal. P.R.I. Em, 

28/12/2007 (a) Tânia Maria Vasconcelos Dias - Juíza de Direito 

respondendo pelo 2.º Juizado Adv - Não há advogado(s) 


00057 - 001007163642-6 

Indiciado: J.S.M. => SENTENÇA:..., Em razão da aceitação da 

transação, homologo, por sentença, o acordo firmado, para que 

produza seus efeitos legais. Após o cumprimento da transação penal 

(fl. 34/37), arquivem-se os autos. Em, 28/12/2007 (a) Tânia Maria 



00058 - 001007169699-0 

Indiciado: I.S. => SENTENÇA:..., Em razão da aceitação da 

transação, homologo, por sentença, o acordo firmado, para que



(fl. 09), arquivem-se os autos. Em, 28/12/2007 (a) Tânia Maria 




00059 - 001003067524-2 

Indiciado: C.A.S. => DESPACHO: Intime-se o patrono do 

denunciado para apresentação de memorial, no prazo legal. Em, 28/ 

12/2007 (a) Tãnia Maria Vasconcelos Dias - Juíza de Direito 

respondendo pelo 2.º Juizado Adv - Luiz Augusto Moreira. 

00060 - 001007163584-0 

Indiciado: J.P.T. => SENTENÇA:..., Em razão da aceitação da 



(fl. 25), arquivem-se os autos. Em, 07/01/2008 (a) Erick Linhares - 

Juiz de Direito Adv - Não há advogado(s) cadastrado(s). 

00061 - 001007163595-6 

Indiciado: I.B.C. => FINAL DE DECISÃO:..., Determino ao 








00062 - 001007169928-3 

Indiciado: A.A.S. => SENTENÇA:..., Em razão da aceitação da 






CRIME C/ INCOLUM. PÚBLICA 

00063 - 001007169941-6 

Indiciado: G.P.B. => SENTENÇA:..., Em razão da aceitação da 







00064 - 001005121659-5 

Indiciado: L.F.S. => FINAL DE SENTENÇA:..., Ante o exposto, 

julgo extinta a punibilidade do fato, pela prescrição da pretensão 

punitiva estatal, com fundamento no artigo 107, IV, do Código 

Penal. P.R.I. Em, 07/01/2007 (a) Erick Linhares - Juiz de Direito 

Adv - Emília Betriz do Nascimento Rodrigues. 

00065 - 001006132034-6 

Indiciado: J.A.F.S. => DESPACHO: Cumpra-se a cota ministerial. 

Diligências necessárias. Em, 28/12/2007 (a) Tânia Maria 


Adv - Waldir do Nascimento Silva. 

00066 - 001006143471-7 

Indiciado: J.R.C. => FINAL DE DECISÃO:..., Determino ao 








00067 - 001007169850-9 

Indiciado: B.N.S.F. => FINAL DE DECISÃO:..., Determino ao 









00068 - 001003069545-5 

Indiciado: R.N.R. e outros => FINAL DE SENTENÇA:..., Ante o 

exposto, julgo extinta a punibilidade do fato, pela prescrição da 

pretensão punitiva estatal, com fundamento no artigo 107, IV, do 

Código Penal. P.R.I. Em, 28/12/2007 (a) Tânia Maria Vasconcelos 

Dias - Juíza de Direito respondendo pelo 2.º Juizado Adv - Não há 


00069 - 001005113669-4 

Indiciado: L.C.A. => FINAL DE SENTENÇA:..., Ante o exposto, 



Penal. P.R.I. Em, 28/12/2007 (a) Erick Linhares - Juiz de Direito 


00070 - 001006133836-3 

Indiciado: G.S.C. => FINAL DE SENTENÇA:..., Pelo exposto, 

JULGO PROCEDENTE a denúncia de fls.28/29, para conedenar o 

réu GLEYDISON SAMPAIO DE CARVALHO, 

suficientementequalificado, às penas do art. 28 d Lei 11.343/06. 

Destarte, FIXO A PENA, qualseja, medida educativa de 

comparecimento a programa ou curso educativo, a serdeterminado 

pela 3.A Vara Criminal, PENA ESTA, QUE IMPONHO AO RÉU, 

GLEYDISON SAMPAIO DE CARVALHO, como medida de justa 

e suficiente retribuição. Determinoque a medida tenha duração de 10 

(dez) meses, considerando que o réu éreincidente. Condeno-o, por 

fim, ao pagamento das custas do processo.Oportunamente, após o 

trânsito em julgado, desta decisão, tomem-se asseguintes 

providências: 1)Lance-se o nome do apenado no rol dos culpados. 

2)Expeça-se guia de execução do réu. 3) Em cumprimento ao 

disposto pelo art.72,parágrafo 2.º, do Código Eleitoral, oficie-se ao 

Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação 

do réu, com a sua devida identificação, acompanhada de fot ocópia 

da presente decisão, para cumprimento do quanto estatuído pelo 

artigo 15, III, da Constituição Federal. P.R.I. Em, 19/12/2007 (a) 

Erick Linhares - Juiz de Direito Adv - Não há advogado(s) 


00071 - 001006143251-3 

Réu: Claudenice Costa de Andrade => FINAL DE SENTENÇA:..., 

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia de fls. 17/18, 

para conedenar o réu CLAUDENICE COSTA DE ANDRADE, 

suficientemente qualificado, às penas do art. 28 d Lei 11.343/06. 

Destarte, FIXO A PENA, qual seja, medida educativa de 

comparecimento a programa ou curso educativo, a ser determinado 

pela 3.A Vara Criminal, PENA ESTA, QUE IMPONHO AO RÉU, 

CLAUDENICE COSTA DE ANDRADE, como medida de justa e 

suficiente retribuição. Determino que a medida tenha duração de 10 

(dez) meses, considerando que o réu é reincidente. Condeno-o, por 

fim, ao pagamento das custas do processo. Oportunamente, após o 

trânsito em julgado, desta decisão, tomem-se as seguintes 

providências: 1)Lance-se o nome do apenado no rol dos culpados. 2) 

Expeça-se guia de execução do réu. 3) Em cumprimento ao disposto 

pelo art. 72, parágrafo 2.º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal 

Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, 

com a sua devida identificação, acompanhada de fotocóp ia da 

presente decisão, para cumprimento do quanto estatuído pelo artigo 

15, III, da Constituição Federal. P.R.I. Em, 19/12/2007 (a) Erick 

Linhares - Juiz de Direito Adv - Não há advogado(s) cadastrado(s). 

00072 - 001007163546-9 

Indiciado: E.M.N. => SENTENÇA:..., Em razão da aceitação da 






00073 - 001007163788-7 

Indiciado: W.L.N. => FINAL DE SENTENÇA:..., Pelo exposto, 

JULGO PROCEDENTE a denúncia de fls. 13/14, para conedenar o 

réu WANDERSON LOPES DO NASCIMENTO, suficientemente 

qualificado, às penas do art. 28 d Lei 11.343/06. Destarte, FIXO A 

PENA, qual seja, medida educativa de comparecimento a programa 

ou curso educativo, a ser determinado pela 3.A Vara Criminal, PENA 

ESTA, QUE IMPONHO AO RÉU, WANDERSON LOPES DO 

NASCIMENTO, como medida de justa e suficiente retribuição. 

Determino que a medida tenha duração de 10 (dez) meses, 

considerando que o réu é reincidente. Condeno-o, por fim, ao 

pagamento das custas do processo. Oportunamente, após o trânsito 

em julgado, desta decisão, tomem-se as seguintes providências:


1)Lance-se o nome do apenado no rol dos culpados. 2) Expeça-se 

guia de execução do réu. 3) Em cumprimento ao disposto pelo 

art.72, 72, parágrafo 2.º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal 

Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, 

com a sua devida identificação, acompanhada d e fotocópia da 

presente decisão, para cumprimento do quanto estatuído pelo artigo 

15, III, da Constituição Federal. P.R.I. Em, 19/12/2007 (a) Erick 

Linhares - Juiz de Direito Adv - Não há advogado(s) cadastrado(s). 


00074 - 001005118307-6 

Indiciado: R.C.B. e outros => FINAL DE DECISÃO:..., Determino 

ao Cartório a remessa destes autos, via distribuição, a uma das Varas 







00075 - 001007156654-0 

Indiciado: W.S. => FINAL DE DECISÃO:..., Determino ao Cartório 

a remessa destes autos, via distribuição, a uma das Varas Criminais 

desta Comarca, em razão da incompet~encia deste Juízo para 

apreciar e decidir a lide. Procedam-se as necessárias anotações e 





00076 - 001007156841-3 

Indiciado: J.B.C.F. => SENTENÇA:..., Em razão da aceitação da 






00077 - 001007163226-8 

Indiciado: F.A.A. => FINAL DE SENTENÇA:..., Ante o exposto, 



Penal. P.R.I. Em, 28/12/2007 (a) Tânia Maria Vasconcelos Dias - 

Juíza de Direito respondendo pelo 2.º Juizado Adv - Não há 


00078 - 001007168179-4 

Indiciado: C.A.S. => SENTENÇA:..., Em razão da aceitação da 






00079 - 001007169847-5 

Indiciado: C.J.B. => SENTENÇA:..., Em razão da aceitação da 



(fl. 11), arquivem-se os autos. Em, 28/12/2007 (a) Tânia Maria 



00080 - 001007169909-3 

Indiciado: F.C.A. => SENTENÇA:..., Em razão da aceitação da 







TURMA RECURSAL 



Não existem advogados para compor o índice. 


VARA ITINERANTE 

Juiz(íza): Tânia Maria Vasconcelos D de Souza Cruz 


00001 - 001007176594-4 

Autor: Keyla Moura de Lima e outros => Distribuição em 

Emergência. Distribuição Manual em 09/01/2008. Valor da Causa: R 

30,00. Adv - Não há advogado(s) cadastrado(s). 


00002 - 001007176593-6 

Requerente: P.G.S. e outros => Distribuição em Emergência. 

Distribuição Manual em 09/01/2008. Valor da Causa: R 380,00. 


00003 - 001007178670-0 

Requerente: A.M.S. e outros => Distribuição em Emergência. 




00004 - 001007176698-3 

Requerente: H.P.S. e outros => Distribuição em Emergência. 



EXECUÇÃO 

00005 - 001007176582-9 

Exeqüente: J.S.R. e outros => Distribuição em Emergência. 

Distribuição Manual em 08/01/2008. Valor da Causa: R 908,11. 



00006 - 001007176687-6 

Requerente: M.S.P.V. e outros => Distribuição em Emergência. 



HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO 

00007 - 001007176239-6 

Requerente: F.S.S. e outros => Distribuição em Emergência. 

Distribuição Manual em 08/01/2008. Valor da Causa: R 1.680,00. 

**AVERBADO** Adv - Não há advogado(s) cadastrado(s). 

00008 - 001007176588-6 

Requerente: Gradel Camelo Trajano e outros => Distribuição em 

Emergência. Distribuição Manual em 08/01/2008. Adv - Não há 


00009 - 001007176612-4 

Requerente: C.A.V. e outros => Distribuição em Emergência. 


**AVERBADO** Adv - Não há advogado(s) cadastrado(s). 

SEPARAÇÃO CONSENSUAL 

00010 - 001007176702-3 

Requerente: A.R.B. e outros => Distribuição em Emergência. 



COMARCA DE CARACARAÍ 




000058RR =>00005 

000060RR =>00005 

000141RR-A =>00004 

000171RR-B =>00001


VARA CÍVEL 

Juiz(íza): Marcelo Mazur 

AGRAVO 


00001 - 002008011722-7 

Agravante: Antonio Jose Sabino da Costa 

Agravado: Município de Caracaraí => Distribuição por Sorteio em 

09/01/2008. Adv - Denise Abreu Cavalcanti. 

HABILITAÇÃO 

00002 - 002008011723-5 

Autor: Romildo Rodrigues Lima e outros => Distribuição por 

Sorteio em 09/01/2008. Adv - Não há advogado(s) cadastrado(s). 

00003 - 002008011724-3 

Autor: Lindauro de Souza Muniz Neto e outros => Distribuição por 

Sorteio em 09/01/2008. Adv - Não há advogado(s) cadastrado(s). 

DECLARATÓRIA 


VARA CÍVEL 



Marcelo Mazur 

PROMOTOR(A) : 


Anedilson Nunes Moreira 

Henrique Lacerda de Vasconcelos 


Madson Welligton Batista Carvalho 


Sandro Araújo de Magalhães 

00004 - 002006009053-5 

Autor: Joaquina da Silva Vieira 

Réu: Prefeitura Municipal de Caracaraí => I - Intime-se a autora, 

pela derradeira vez, sob pena de extinção do feito sem julgamento do 

mérito. CCI, 23/12/2007. Juiz MARCELO MAZUR. Adv - Maria 

Iracélia L. Sampaio. 

EXECUÇÃO 

00005 - 002006009289-5 

Exeqüente: Companhia de Aguas e Esgotos de Roraima - Caer 

Executado: Claudenir Alencar Lima => SENTENÇA: ...Face ao teor 

das certidões de fls. 37 a 39, reputo caracterizado o abandono da 

causa pela Exequente, pelo que extingo o processo sem resolução do 

mérito, nos termos do artigo 267, III e § 1º, do CPC. Sem custas e 

sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, intimandose 

as partes via DPJ, tão-somente, arquivem-se com as formalidades 

legais. P.R.I. Caracaraí, 25/12/2007. Juiz MARCELO MAZUR. 

Adv - José Luiz Antônio de Camargo, Evan Felipe de Souza. 


JUIZADO ESPECIAL 



000238RR =>00002 

000245RR-B =>00010; 

JUIZADO CÍVEL 




00001 - 002008011737-5 

Requerente: Zilda Rocha de Vasconcelos 

Requerido: Antonio Loiola Lima => Distribuição por Sorteio em 09/ 

01/2008. Valor da Causa: R 2.117,39 - Audiência Conciliação: Dia 

19/02/2008,às 10:45 Horas. Adv - Não há advogado(s) 


INDENIZAÇÃO 

00002 - 002008011738-3 

Autor: Alex Silva do Prado 

Réu: Folha de Sao Paulo => Distribuição por Sorteio em 09/01/ 

2008. Valor da Causa: R 1.000,00. Adv - Maria Gorete Moura de 

Oliveira. 

PRECATÓRIA CÍVEL 

00003 - 002008011736-7 

Requerente: Elzy Pereira de Almeida 

Requerido: Antonio Alves Maciel => Distribuição por Sorteio em 

09/01/2008. Adv - Não há advogado(s) cadastrado(s). 

JUIZADO CRIMINAL 



00004 - 002008011741-7 

Indiciado: A.M.B. => Distribuição por Sorteio em 09/01/2008. Adv 


00005 - 002008011742-5 

Indiciado: M.A.C. e outros => Distribuição por Sorteio em 09/01/ 


00006 - 002008011744-1 

Indiciado: M.G.B.N. => Distribuição por Sorteio em 09/01/2008. 



00007 - 002008011739-1 

Indiciado: F.F.S. => Distribuição por Sorteio em 09/01/2008. Adv - 


00008 - 002008011740-9 

Indiciado: F.S.C. => Distribuição por Sorteio em 09/01/2008. Adv - 



00009 - 002008011743-3 

Indiciado: G.N.R. => Distribuição por Sorteio em 09/01/2008. Adv 


INDENIZAÇÃO 





Marcelo Mazur 

PROMOTOR(A) : 


Anedilson Nunes Moreira 



Madson Welligton Batista Carvalho 


Sandro Araújo de Magalhães 

00010 - 002007011561-1 

Autor: Rosangela Pereira Veras 

Réu: R.lameira Me Design Center Celulares e outros => Audiência 

de CONCILIAÇÃO designada para o dia 25/03/2008 às 10:00 

horas. Adv - Edson Prado Barros.


COMARCA DE RORAINÓPOLIS 




000077RR-A =>00002 

VARA CRIMINAL 


Juiz(íza): Luiz Alberto de Morais Junior 

PRECATÓRIA CRIME 

00001 - 004708007751-5 

Réu: Geder Carlos Freitas => Distribuição por Sorteio em 09/01/ 


Juiz(íza): Maria Aparecida Cury 

PRECATÓRIA CRIME 

00002 - 004708007752-3 

Réu: Sebastiao Portella e outros => Distribuição por Sorteio em 09/ 

01/2008. Adv - Roberto Guedes Amorim. 



VARA CRIMINAL 



Luiz Alberto de Morais Junior 

PROMOTOR(A) : 



Erika Lima Gomes Michetti 


Hevandro Cerutti 


Luiz Antônio Araújo de Souza 

Marco Antônio Bordin de Azeredo 


Francisco Firmino dos Santos 

00003 - 004707007200-5 

Réu: Francisco Satirio da Silva => Audiência de TESTEMUNHA de 

DEFESA designada para o dia 17/01/2008 às 09:30 horas. Adv - 



00004 - 004707007247-6 

Réu: Wagner Vieira Rocha => Audiência de TESTEMUNHA de 

DENÚNCIA designada para o dia 17/01/2008 às 10:30 horas. Adv 


COMARCA DE RORAINÓPOLIS 

JUIZADOS ESPECIAIS 



Não existem advogados para compor o índice. 






Luiz Alberto de Morais Junior 

PROMOTOR(A) : 



Erika Lima Gomes Michetti 




Luiz Antônio Araújo de Souza 

Marco Antônio Bordin de Azeredo 


Francisco Firmino dos Santos 

00001 - 004707006926-6 

Autor: Antonio Gonçalves de Loiola 

Réu: Marcio Souza Soares => “SENTENÇA: Tendo em vista a 

desistência da presente demanda, por parte do autor, extiguo o 

processo sem resolução de mérito, nos termos do art.267, VIII do 

CPC. As partes desistem do prazo recursal. Sem custas. Arquive-se 

de imediato. Nada mais havendo deu-se por encerrado o presente 

termo, que depois de lido e achado conforme, foi assinado por 

todos. Eu Julie Ane Escrevente o digitei. Dr LUIZ ALBERTO DE 

MORAIS JUNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de 

Rorainópolis”. “SENTENÇA:Tendo em vista a desistência da 

presente demanda, por parte do autor, extinguo o processo sem 

resolução de mérito,nos termos do art,267, VIII do CPC. As partes 

desistem do prazo recursal. Sem Custas. Arquive-se de 

imediato.Nada mais havendo deu-se por encerrado o presente termo, 

que depois de lido e achado conforme, foi assinado por todos. Eu 

Julie Ane Escrevente o digitei. dr. LUIZ ALBERTO DE MORAIS 

JUNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Rorainópolis”. Adv 


00002 - 004707007300-3 

Autor: Bianor Rodrigues 

Réu: Damião de Souza => “HOMOLOGAR POR SENTENÇA o 

acordo supra,na forma do parágrafo único do art.22 da Lei 9.099/95 

c/c art.499 do CPC, pra que surta seus jurídicos e legais efeitos, ao 

mesmo tempo que JULGO EXTINTO o processo com julgamento 

do mérito, na forma estabelecida no art. 269, III, do CPC. Sem 

custas. Registre-se e, decorrido o trânsito, arquive-se, observada as 

anotações de praxe. Publicada a presente em audiência, da qual saem 

devidamente cientificadas e intimadas as partes.Do que para constar, 

lavrei este termo, que depois de lido e achado conforme vai assinado 

por todos. Eu Julie Ane escrevente o digitei. Dr ELVO PIGARI 

JUNIOR Juiz de Direito”. Adv - Não há advogado(s) cadastrado(s). 

COMARCA DE SÃO LUIZ 




002237AM =>00004 

005478MT =>00004 

000155RR =>00004 

000157RR-B =>00007; 

VARA CRIMINAL 


Juiz(íza): Elvo Pigari Junior 


00001 - 006008021471-5 

Requerente: Pedro Alves Dias => Distribuição por Sorteio em 09/ 

01/2008. Adv - Não há advogado(s) cadastrado(s). 


00002 - 006008021472-3 

Indiciado: V.S.M. => Distribuição por Sorteio em 09/01/2008. Adv 

- Não há advogado(s) cadastrado(s).




VARA CÍVEL 



Elvo Pigari Junior 

PROMOTOR(A) : 

Ademir Teles de Menezes 

Alexandre Moreira Tavares dos Santos 




Wallison Larieu Vieira 

00003 - 006006020062-7 

Requerente: V.A.G.S. 

Requerido: S.C.S. => Tendo em vista a certidão de f.27, decreto a revelia da requerida. São Luiz do Anauá(RR), 19 de Dezembro de 2007. Elvo 

Pigari Júnior. Juiz de Direito Titular. Adv - Não há advogado(s) cadastrado(s). 

EMBARGOS DEVEDOR 

00004 - 006005018228-0 

Embargante: Banco do Brasil S/A 

Embargado: Paulo Jorge Bentes dos Santos => Remetam-se os autos à uma das varas do trabalho de Boa Vista, pois competentes para apreciar 

a materia, nos termos de Resolução do TRT/AM. Inti. Cumpra-se. São Luiz do Anauá(RR), 02 de Janeiro de 2008. Elvo Pigari Júnior. Juiz de 

Direito Titular. Adv - Frademir Vicente de Oliveira, Jaime César do Amaral Damasceno, Antônio Oneildo Ferreira. 


00005 - 006007020880-0 

Requerente: D.P.B.S. e outros 

Requerido: J.C.S. e outros => Manifestar-me-ei acerca do pedido e tutela antecipada após o retorno da CP. Inti. São Luiz do Anauá/RR, 12 de 

Dezembro de 2007. Elvo Pigari Júnior. Juiz de Direito Titular. Adv - Não há advogado(s) cadastrado(s). 


00006 - 006007020610-1 

Requerente: L.G.S. e outros 

Requerido: M.N.T.S. => A certidão de óbito, de fl.09, dá conta de que o falecido deixou filhos e, assim sendo, estes e que deverão constar no 

pólo passivo da ação. Diga o autor, emendando.Inti. São Luiz do Anauá/RR, 26 de Dezembro de 2007. Elvo Pigari Júnior. Juiz De Direito 

Titular. Adv - Não há advogado(s) cadastrado(s). 

SEPARAÇÃO LITIGIOSA 

00007 - 006002000343-4 

Requerente: P.S.B. 

Requerido: M.I.M. e outros => Á parte requerida sobre fls.156/157. São Luiz do Anauá(RR), 26 de Dezembro de 2007. Elvo Pigari Júnior. 

Juiz de Direito Titular. Adv - Francisco de Assis Guimarães Almeida. 


VARA CRIMINAL 



Elvo Pigari Junior 

PROMOTOR(A) : 

Ademir Teles de Menezes 

Alexandre Moreira Tavares dos Santos 




Wallison Larieu Vieira 

00008 - 006007021022-8 

Réu: Francisco Hilderlan de Lima e outros => Audiência especial de oit test acareaçao designada para o dia 16/01/2008 às 14:00 horas. Adv - 

Não há advogado(s) cadastrado(s).




000112RR-B =>00001; 

VARA CRIMINAL 

Juiz(íza): Maria Aparecida Cury 


PORTARIA/GAB/Nº 001/2008 


O Dr. MARCELO MAZUR, MM. Juiz de Direito Titular da Comarca de Caracaraí – RR, no uso de suas atribuições legais e correcionais, na 

forma da Lei, etc... 

CONSIDERANDO, que a justiça deve funcionar 24 (vinte e quatro) horas por dia, sem interrupções; 

CONSIDERANDO, o disposto nas resoluções de n.s. 24 e 30 aprovadas pelo Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de 

Roraima, as quais regulamentam os plantões judiciários nas comarcas do interior; 

CONSIDERANDO, que nesses plantões o juiz plantonista designará até dois servidores para trabalharem tanto na forma de plantões extras 

como na forma de sobreaviso, visando atender às pretensões aviadas em juízo; 

RESOLVE: 

COMARCA DE ALTO ALEGRE 



00001 - 000508006701-9 

Requerente: Marcos da Silva Paixão => Distribuição por Sorteio em 10/01/2008. Adv - Antônio Cláudio Carvalho Theotônio. 

Art. 1º - DETERMINAR que além dos finais de semanas e feriados, haverá, a cada dia na semana, um funcionário de sobreaviso, 

para atender as causas denominadas urgentes, devendo para tanto ser afixada na porta deste fórum o nome do servidor e o 

respectivo telefone. 

Art. 2º - FIXAR a escala de plantão da Comarca de Caracaraí/RR, para o período de 22 a 25 e 29 a 31 do mês de dezembro do ano de 2007, 

conforme tabela abaixo: 

Art. 4º - DETERMINAR que os servidores escalados façam uso funcional do Cartório deste Juízo durante a realização do Plantão 

Judiciário, bem como, quando acionado, no horário em que estiver de sobreaviso. 

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação devendo a mesma ser enviada à Douta Corregedoria-Geral de 

Justiça, em razão do provimento n. 001/2005, como também, aos seguintes órgão/instituições públicas: MPE/DPE/DEPOL/OAB e 

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, conforme determina o art. 4º da resolução de n. 30. 

Dê-se ciências aos servidores. 

Publique-se. Registre-se e Cumpra-se. 

Caracaraí- RR, 07 de janeiro de 2008. 

Juiz MARCELO MAZUR


7ª VARA CÍVEL 

MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível 

PAULO CEZAR DIAS MENEZES 

Escrivã Judicial 

Maria da Graças Barroso de Souza 

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS 

O DOUTOR PAULO CEZAR DIAS MENEZES, JUIZ DE 

DIREITO DA 7.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/ 

RR, MANDA PROCEDER A: 

INTIMAÇÃO DE: EULADIA GONÇALVES DE ARAÚJO, 

brasileira, solteira, secretaria, demais dados ignorados, filha de 

Eliezer Correia de Araújo e Maria do socorro Gonçalves da Silva, 

estando em lugar incerto e não sabido. 

FINALIDADE: Para proceder o pagamento das custas processuais, 

no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), no prazo de 20 (vinte) 

dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, referentes aos autos n.º 

0010 05 106344-3– AÇÃO: ARROLAMENTO/INVENTÁRIO. 

SEDE DO JUÍZO: 7.ª Vara Cível – Edifício do Fórum Advogado 

Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, 666 – Centro – Boa Vista/ 

RR. 

E, para que chegue ao conhecimento do(a) interessado(a), mandou o 

MM Juiz, expedir o presente Edital que será publicado e afixado na 

forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, Capital do 

Estado de Roraima, aos nove dias do mês de janeiro do ano de dois 

mil e oito. Eu, jc (Assistente Judiciária) o digitei, e eu, Maria das 

Graças Barroso de Souza, Escrivã Judicial, assino de ordem. 

Maria das Graças Barroso de Souza 






INTIMAÇÃO DE: JESSINA QUEIROZ DA SILVA, brasileira, 

viúva, do lar, filha de Aprígio Cavalcante de Queiroz e de Catarina 

de Queiroz, demais dados ignorados, estando em lugar incerto e não 

sabido. 

FINALIDADE: Para proceder o pagamento das custas processuais, 

no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), no prazo de 20 (vinte) 

dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, referentes aos autos n.º 

0010 04 078657-5– AÇÃO: ARROLAMENTO/INVENTÁRIO. 



RR. 













INTIMAÇÃO DE: GEONARA OLIVEIRA DE SOUZA, brasileira, 

solteira, do lar, filha de Gerocildo Mafra de Souza e Eunice Pereira 

de Oliveira, demais dados ignorados, estando em lugar incerto e não 

sabido. 

FINALIDADE: Intimação da parte acima qualificado(a), para em 48 

horas, dar andamento no Processo nº 010 07 161804-4 – Alvará 

Judicial, em que é parte requerente: Geonara Oliveira de Souza, 

sob pena de extinção. 



RR. 




Estado de Roraima, ao(s) nove dia(s) do mês de janeiro do ano de 

dois mil e oito. Eu, jc (Assistente Judiciária) o digitei, e eu, Maria 

das Graças Barroso de Souza, escrivã judicial, assino de ordem. 

Maria das Graças Barroso Souza 


EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS 




CITAÇÃO DE: ANTÔNIO PEREIRA GONÇALVES, brasileiro, 

casado, lavrador, filho de Maria Senhorinha de Jesus, demais dados 

ignorados, estando em lugar incerto e não sabido. 

FINALIDADE: CITAÇÃO da(s) pessoa(s) acima para tomar 

conhecimento dos termos dos processo n.º 0010 07 172725-8 – 

DIVÓRCIO LITIGIOSO, em que são partes Requerente(s) L.A.G. 

e Requerido(a)(s): A.P.G., e ciência do ônus de, querendo, apresentar 

contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não o 

fazendo, presumirem-se como verdadeiros os fatos articulados pela 

autora da inicial. 



RR. 













CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE: MARIA GORETE PEREIRA DE 

MELO, brasileira, casada, demais dados ignorados, estando em lugar 

incerto e não sabido. 

FINALIDADE: CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da(s) pessoa(s) acima 

para tomar conhecimento dos termos dos processo n.º 0010 07 

171173-2 – DIVÓRCIO LITIGIOSO, em que são partes 

Requerente(s) J.V.S. e Requerido(a)(s): M.G.P.M., e ciência do ônus 

de comparecer a Audiência de Conciliação designada para o dia 25 de 

MARÇO de 2008, às 09h30min, na sala de audiências deste Juízo, 

acompanhado de advogado, sob as penas da lei. A partir da audiência 

ocorrerá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob 

pena de não o fazendo, presumirem-se como verdadeiros os fatos 

articulados pelos autores da inicial. 



RR. 





mil e oito. Eu, jc. (Assistente Judiciária) o digitei, e eu, Maria das 








INTIMAÇÃO DE: ADRIANA RONAN DOS SANTOS, 

brasileira, solteira, do lar, filha de Maria de Lourdes dos Santos, 

estando em lugar incerto e não sabido. 


horas, para dar andamento no Processo nº 010 05 114103-3 – 

DISSOLUÇÃO ENTIDADE FAMILIAR, em que é parte 

requerente: A.R.S. e requerido(a): P.A.S.F, sob pena de extinção. 



RR. 




Estado de Roraima, ao(s) nove dia(s) do mês de janeiro do ano de



das Graças Barroso de Souza, escrivão judicial, assino de ordem. 







INTIMAÇÃO DE: ULISSES SOUZA DOS SANTOS, brasileiro, 

casado, militar, filho de Ulisses Barnabé dos Santos e Neyde Souza 

dos Santos, estando em lugar incerto e não sabido. 

FINALIDADE: Intimação da(s) parte(s) acima qualificado(a)(s), 

para receber a CERTIDÃO DE CASAMENTO, devidamente 

averbada , neste Juízo da 7ª Vara Cível, dos autos nº 010 06 138360- 

9 – SEPARAÇÃO CONSENSUAL, em que são partes 

requerentes: U. S. S. e J. S. O., sob pena de arquivamento do 

processo. 



RR. 






das Graças Barroso de Souza, escrivã judicial, assino de ordem. 

Maria das Graças Barroso Souza 






CITAÇÃO DE: FRANCISCO FERNANDES DA SILVA, filho de 

Bazílio Fernandes da Silva e de Luíza Feitoza da Silva, demais dados 

ignorados, estando em lugar incerto e não sabido. 

FINALIDADE: CITAÇÃO da(s) pessoa(s) acima para tomar 

conhecimento dos termos dos processo n.º 0010 07 171390-2 – 

DIVÓRCIO LITIGIOSO, em que são partes Requerente(s) 

M.Z.M.S. e Requerido(a)(s): F.F.S., e ciência do ônus de, querendo, 

apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de 

não o fazendo, presumirem-se como verdadeiros os fatos articulados 

pela autora da inicial. 



RR. 













INTIMAÇÃO DE: ELENILDA DE QUEIROZ RIBEIRO, 

brasileira, casada, agricultora, filha de Dailton Rodrigues de Queiroz 

e Rita Gomes de Queiroz, estando em lugar incerto e não sabido. 


horas, para dar andamento no Processo nº 010 06 131243-4 – 

DIVÓRCIO LITIGIOSO, em que é parte requerente: E.Q.R e 

requerido(a): C.N.S.R, sob pena de extinção. 



RR. 






das Graças Barroso de Souza, escrivão judicial, assino de ordem. 







INTIMAÇÃO DE: R.S.R, menor representado por ELIUBIA 

OLIVEIRA DA SILVA, brasileira, solteira, doméstica, filha de 

Raimunda Oliveira da Silva, estando em local incerto e não sabido. 

FINALIDADE: Para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dar 

andamento no Processo nº 010 06 138670-1-Execução, em que é 

parte requerente e requerido J.S.R, sob pena de extinção do 

processo em epígrafe. 

SEDE DO JUÍZO: 7.ª Vara Cível – Fórum Advogado Sobral Pinto 

– Praça do Centro Cívico, Centro – Boa Vista/RR. E para que 

chegue ao conhecimento do interessado mandou o M.M. Juiz 

expedir o presente Edital que será publicado na forma da lei e 

afixado no lugar público de costume. 

Dado e passado nesta Cidade de Boa Vista, Capital do Estado de 

Roraima aos nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e oito. 

Eu, j.c. (Assistente Judiciária), o digitei, Eu, Maria das Graças 

Barroso de Souza, Escrivão Judicial, assino-o de ordem. 



TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE 

RORAIMA – TRE/RR 

SECRETARIAJUDICIÁRIA 

Expediente do dia 10 de janeiro de 2008, para ciência e intimação 

das partes. 

DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS 

Em conformidade com o art. 20 do RI deste Tribunal, os seguintes 

feitos foram distribuídos no expediente do dia 10/01/2008: 

PROCESSO N.º 1344 – CLASSE XI 

RESUMO: EMPRÉSTIMO DE 02 (DUAS) URNAS 

ELETRÔNICAS PARA ELEIÇÕES DA DIRETORIA DO 

SINTEVITRAVER. 

REQUERENTE: FRANCISCO NETO DOS SANTOS, 

PRESIDENTE DO SINTEVITRAVER. 

RELATOR: JUIZA DIZANETE MATIAS 

DATAS E HORÁRIOS EXCEPCIONAIS DE SESSÕES: 

A Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral de 

Roraima, torna público que, a sessão ordinária do dia 15/01/ 

2008 será no dia 24/01/2008 e que a sessão do dia 16/01/2008 

será no dia 31/01/2008. 

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO: 


ASSUNTO: PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE 

CARGO ELETIVO DO SR. LINDOMILSON RODRIGUES 

DOS SANTOS, ELEITO AO CARGO DE VEREADOR PELO 

MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS NAS ELEIÇÕES DE 2004, 

COM FULCRO NA RESOLUÇÃO TSE N.º 22.610/2007. 

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO 

REQUERIDO: LINDOMILSON RODRIGUES DOS SANTOS 

RELATOR: JUÍZA DIZANETE MATIAS 

DESPACHO 

Cite-se o mandatário e o partido em que estiver inscrito para, no 

prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem defesa; Resolução TSE n.º 

22.610/2007, art. 4.º, parágrafo único. 

À Secretaria Judiciária, para oficiar ao Cartório Eleitoral solicitando 

certidão de diplomação do representado, certidão de filiação e 

desfiliação a ambos partidos, e, ainda, cópia da comunicação aludida 

no art. 21 da Lei n.º 9.096/95, feita pelo mandatário ao Juízo 

Eleitoral.



Juíza Dizanete Matias 

Relatora 


ASSUNTO: PEDIDO DE NULIDADE DA CONVENÇÃO DO 

DIRETÓRIO REGIONAL DO DEMOCRATAS-DEM, 

REALIZADA NO DIA 07/12/2007. 

REQUERENTE: ALMIR QUEIROZ 

REQUERIDO: PARTIDO DEMOCRATAS – DEM/RR 


DESPACHO 

Notifique-se o requerente para, em 10 (dez) dias, constituir 

advogado, sob pena de nulidade do processo. 

Emende-se a inicial para atender aos seus requisitos legais. 



Relatora 



CARGO ELETIVO DO SR. PEDRO VIEIRA DOS SANTOS, 

ELEITO AO CARGO DE VEREADOR PELO MUNICÍPIO DE 

MUCAJAÍ NAS ELEIÇÕES DE 2004, BEM COMO A POSSE 

DO RESPECTIVO SUPLENTE, COM FULCRO NA 

RESOLUÇÃO TSE N.º 22.610/2007. 

REQUERENTE: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA – PPS/RR, 

POR SEU PRESIDENTE REGIONAL 

REQUERIDO: PEDRO VIEIRA DOS SANTOS 


DESPACHO 

Cite-se o partido em que estiver inscrito o mandatário para, no 

prazo de 05 (cinco) dias, apresentar defesa; Resolução TSE, n.º 


À Secretaria Judiciária, para oficiar o Cartório Eleitoral solicitando 

certidão de diplomação do representado. 



Relatora 



CARGO ELETIVO DO SR. RAIMUNDO MEIRELLES DA 

SILVA FILHO, ELEITO AO CARGO DE VEREADOR PELO 

MUNICÍPIO DE CRACARAÍ NAS ELEIÇÕES DE 2004, COM 

FULCRO NA RESOLUÇÃO TSE N.º 22.610/2007. 

REQUERENTE: ALMIR RIBEIRO BARROS 

ADVOGADO: RONALD RIBEIRO BARROS 

REQUERIDO: RAIMUNDO MEIRELLES DA SILVA FILHO 


DESPACHO 





certidão de diplomação do representado. 



Relatora 



CARGO ELETIVO DO SR (a). FRANCISCA PEDROSA 

NAKAIAMA, ELEITO (A) AO CARGO DE PREFEITO (A) 

PELO MUNICÍPIO DE PACARAIMA NAS ELEIÇÕES DE 

2004, COM FULCRO NA RESOLUÇÃO TSE N.º 22.610/2007. 

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL 

REQUERIDO: FRANCISCA PEDROSA NAKAIAMA 


DESPACHO 








Eleitoral. 



Relatora 



CARGO ELETIVO DO SR (a). ALFONSO RODRIGUES DO 

VALE, ELEITO (A) AO CARGO DE VEREADOR (A) PELO 

MUNICÍPIO DE BOA VISTA NAS ELEIÇÕES DE 2004, COM 



REQUERIDO: ALFONSO RODRIGUES DO VALE 


DESPACHO 








Eleitoral. 



Relatora 



CARGO ELETIVO DO SR (a). DALVENY RIBEIRO RICHIL, 

ELEITO (A) AO CARGO DE VEREADOR (A) PELO 

MUNICÍPIO DE BONFIM NAS ELEIÇÕES DE 2004, COM 



REQUERIDO: DALVENY RIBEIRO RICHIL 


DESPACHO 








Eleitoral. 



Relatora 



CARGO ELETIVO DO SR (a). BRASILISIA ALVES OLIVEIRA, 


MUNICÍPIO DE IRACEMA NAS ELEIÇÕES DE 2004, COM 



REQUERIDO: BRASILISIA ALVES OLIVEIRA 


DESPACHO 



22.610/2007, art. 4.º, parágrafo único.






Eleitoral. 



Relatora 



CARGO ELETIVO DO SR (a). FRANCISCO BOSCO 

FEITOSA, ELEITO (A) AO CARGO DE VEREADOR (A) PELO 

MUNICÍPIO DE CANTÁ NAS ELEIÇÕES DE 2004, COM 



REQUERIDO: FRANCISCO BOSCO FEITOSA 


DESPACHO 








Eleitoral. 



Relatora 



CARGO ELETIVO DO SR (a). ANTÔNIO FEITOSA AGUIAR, 


MUNICÍPIO DE IRACEMA NAS ELEIÇÕES DE 2004, COM 



REQUERIDO: ANTÔNIO FEITOSA AGUIAR 


DESPACHO 








Eleitoral. 



Relatora 



CARGO ELETIVO DO SR (a). ORLANDO OLIVEIRA 

JUSTINO, ELEITO (A) AO CARGO DE VEREADOR (A) PELO 

MUNICÍPIO DE NORMANDIA NAS ELEIÇÕES DE 2004, 



REQUERIDO: ORLANDO OLIVEIRA JUSTINO 


DESPACHO 








Eleitoral. 



Relatora 



CARGO ELETIVO DO SRS . LUIZ DONAZIO RODRIGUES 

VALE E ELIO SOUSA DA SILVA, ELEITO (A) AO CARGO DE 

VEREADOR (A) PELO MUNICÍPIO DE AMAJARI NAS 

ELEIÇÕES DE 2004, COM FULCRO NA RESOLUÇÃO TSE 

N.º 22.610/2007. 

REQUERENTE: SEBASTIÃO LUIZ DE ALMEIDA FILHO E 

HELIO MOTA PINHEIRO 

ADVOGADO: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE MACEDO 

REQUERIDO: LUIZ DONAZIO RODRIGUES VALE E ELIO 

SOUSA DA SILVA 

RELATOR: JUIZ LUIZ FERNANDO MALLET 

DESPACHO 

Demonstrem a legitimidade ativa, em três dias. 

Ajustem o pedido (pólo passivo), tendo em vista o fato imputado 

aos candidatos ensejar defesa e repercussão próprias e individuais. 

Juiz Luiz Fernando Mallet 

Relator 



CARGO ELETIVO DO SR. FRANCISCO KLEBER ALVES 

VALÕES, ELEITO (A) AO CARGO DE VEREADOR (A) PELO 

MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE NAS ELEIÇÕES DE 2004, 


REQUERENTE: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA – PPS/RR, 

POR SEU PRESIDENTE DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DE 

ALTO ALEGRE. 

ADVOGADO: OSMAR FERREIRA DE SOUZA E SILVA 

REQUERIDO: FRANCISCO KLEBER ALVES VALÕES 

ADVOGADOS: MARYVALDO BASSAL DE FREIRE, 

FERNANDO LIMA E HENRIQUE KEISUKE SADAMATSU. 

RELATOR: JUIZ LUIZ FERNANDO MALLET 

DESPACHO 

Digam se há provas a produzir, justificadamente, às partes e o MP. 

Boa vista, 10 de janeiro de 2008. 

Juiz Luiz Fernando Mallet 

Relator 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE 

RORAIMA 

PORTARIA Nº 044, DE 10 DE JANEIRO DE 2008 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 

RORAIMA, com fulcro no art. 12, inciso XXI, da Lei 

Complementar Estadual nº 003/94, 

R E S O L V E : 

Conceder ao Promotor de Justiça de Segunda Entrância, Dr. ISAIAS 

MONTANARI JUNIOR, 10 (dez) dias de férias, a serem 

usufruídas a partir de 11FEV08. 


CLEONICE ANDRIGO VIEIRA 

Procuradora-Geral de Justiça 

-em exercício- 



RORAIMA, no uso de suas atribuições, 


Designar o Procurador de Justiça, Dr. SALES EURICO 

MELGAREJO FREITAS, para responder pela 2ª Procuradoria


Criminal, no período de 10DEZ07 a 01JAN08. 




- em exercício - 



RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, 


Designar a servidora NILSARA MORAES DA SILVA, para 

responder pela Assessoria de Comunicação do Ministério Público 

Estadual, no período de 14JAN a 12FEV08, durante as férias do 

titular. 




- em exercício - 

DIRETORIA GERAL 


O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO 

DE RORAIMA, com fulcro na Resolução nº 05 de 24 de maio de 

2007, 


Conceder ao servidor MARCELO SEIXAS, 30 (trinta) dias de 

férias, a serem usufruídas a partir de 19FEV08. 


CARLOS RENATO MARQUES DE CASTRO 

Diretor-Geral 

PORTARIA Nº 048, DE 10 DE JANEIRODE 2008 



2007, 


Conceder ao servidor CÉSAR OBERLAN BRANCO DOS 

SANTOS, 09 (nove) dias de férias, a serem usufruídas a partir de 

13FEV08. 



Diretor-Geral 




2007, 


Conceder ao servidor SIDNEY FARIAS SILVA, 07 (sete) dias de 

férias, a serem usufruídas a partir de 14JAN08. 



Diretor-Geral 




2007, 


Conceder ao servidor JAMES CHARLES COELHO BARRETO, 

12 (doze) dias de férias, a serem usufruídas a partir de 07JAN08. 



Diretor-Geral 




2007, 


Conceder ao servidor TOMPSON RIBEIRO DAMASCENO, 01 

(um) dia de férias, a ser usufruído em 21JAN08. 



Diretor-Geral 




2007, 


Conceder ao servidor LAÉDIO SALES DE SOUZA, 12 (doze) dias 

de férias, a serem usufruídas a partir de 21JAN08. 



Diretor-Geral 




2007, 


Conceder ao servidor MOZART MENEZES DA SILVA FILHO, 19 

(dezenove) dias de férias, a serem usufruídas a partir de 14JAN08. 



Diretor-Geral 




2007, 


Conceder ao servidor CÉSAR OBERLAN BRANCO DOS 

SANTOS, 30 (trinta) dias de férias, a serem usufruídas a partir de 

14JAN08. 



Diretor-Geral 

PORTARIA Nº 055, DE 10 DE JANEIRODE 2008 



2007,



Tornar sem efeito, a Portaria nº 993/07, publicada no Diário do 

Poder Judiciário nº 3726, de 13NOV07. 



Diretor-Geral 




2007, 


Conceder à servidora CLÁUDIA CAVALCANTE DA SILVA, 29 

(vinte e nove) dias de férias, a serem usufruídas a partir de 

14JAN08. 



Diretor-Geral 




2007, 


Conceder à servidora CLÁUDIA CAVALCANTE DA SILVA, 01 

(um) dia de férias, a ser usufruído em 12FEV08. 



Diretor-Geral 




2007, 


Conceder ao servidor JÂNIO LIRA JUCÁ, 19 (dezenove) dias de 

férias, a serem usufruídas a partir de 07JAN08. 



Diretor-Geral 




2007, 


Conceder ao servidor JÂNIO LIRA JUCÁ, 06 (seis) dias de férias, a 

serem usufruídas a partir de 26JAN08. 



Diretor-Geral 

EDITAIS 

TABELIONATO DE 2º OFICIO 

EDITAL DE PROCLAMAS 

Faço saber que pretendem casar-se PÉRICLES FERREIRA ROCHA 

e SUZIANE ALBINO DE SOUZA, para o que apresentaram os 

documentos exigidos pelo art. 1.525, nº. s I, III, e IV, do Código Civil 

Brasileiro. 

ELE é natural de Boa Vista, Estado de Roraima, nascido a 10 de fevereiro 

de 1984, de profissão: operador de master, residente a Rua: Qu a r t a 

Nascente, nº 36, Bairro: Araceli Souto Maior, filho de ISRAEL 

GRANJEIRO ROCHA e de CONCEIÇÃO FERREIRA ROCHA. 

ELA é natural de Boa Vista, Estado de Roraima, nascida a 01 de Abril 

de 1989, de profissão: estudante, residente a Av: Centenário, nº 1687, 

Bairro: Centenário, filha de SAMUEL ALVES DE SOUZA e de DIVA 

ALBINO DE SOUZA. 

Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da Lei. 

Lavro o presente para ser fixado em Cartório no lugar de costume e 

enviada cópia para ser publicada pela imprensa local. 

Boa Vista – RR, 09 de Janeiro de 2008 

Wagner Mendes Coelho 

Tabelião 

Diário do Poder Júdiciário 

Provimento Nº 001/1992 

Des. Robério Nunes dos Anjos 


Des. Carlos Henriques Rodrigues 

Vice-Presidente 

Des. Lupercino de Sá Nogueira Filho 

Corregedor Geral de Justiça 

Des. José Pedro Fernandes 

Des. Mauro José do Nascimento Campello 

Des. Ricardo de Aguiar Oliveira 

Des. Almiro José Mello Padilha 

Membros 

João Augusto Barbosa Monteiro 

Diretor-Geral 

Palácio da Justiça 

Praça do Centro Civico, s/n, Centro 

Cep: 69301-380, Boa Vista, RR 

(95) 3621-2675 

JUSTIÇA MÓVEL 

0800 280 8580


Justiça Especial Volante 

JUSTIÇA NO TRANSITO 

Acidentes de trânsito no perímetro urbano de Boa Vista 

em que tenham ocorrido somente danos materiais, sem vitimas 

Atendimento 24h, todos os dias da semana 

(95) 9971-6700 – 3621 2657 Justiça no Trânsito 

190 – Central de Operações da Policia Militar – COPOM 

194 – Central de Operações da Policia Civil 

A equipe se deslocará ao local do acidente e um conciliador tentará 

promover a conciliação dos envolvidos para solução imediata da questão 

Corregedoria 

Geral de Justiça 

Ouvidoria-Geral 

Telefone 

0800 2809551 

e-mail: 

ouvidoria@tj.rr.gov.br


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3623-6108 

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11 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

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