11 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

14 - Boa Vista-RR, 11 de Janeiro de 2008 ANO X - EDIÇÃO 3762 Diário do Poder Judiciário
(STF, 2ª T, RE-AgR 493769 / SP, Rel. Min. Celso de Mello. Publicado
DJ 23-02-2007, p. 35)
“EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à
Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No
caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais.
II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a
vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica
no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional.
III. - Agravo não provido”.
(STF, 2ª T., AI-AgR 507904 / DF, Relator(a): Min. Carlos Velloso,
Publicado DJ em 26/08/2005, p. 47).
Assim sendo, NEGO seguimento ao recurso.
Publique-se.
Boa Vista, 08 de janeiro de 2008.
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO
Des. Robério Nunes
Presidente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº
0010.07.007855-4 – BOA VISTA/RR
RECORRENTE: O ESTADO DE RORAIMA
PROCURADOR DO ESTADO: DR. MIVANILDO DA SILVA
MATOS
RECORRIDA: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA TAVARES
ADVOGADA: DRA. DIRCINHA CARREIRA DUARTE
RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES
DECISÃO
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de
Roraima, com fulcro no artigo 102, III, alíneas “a” e “d” da
Constituição Federal, contra o acórdão às fls. 111/118, confirmado,
após a interposição de embargos de declaração, pelo acórdão às fls.
154/157.
Alega o recorrente, em síntese (fls.162/176), que a decisão
vergastada afrontou os artigos 165, § 2º e 169, § 1º, inciso I da
Constituição Federal. Requer, ao final, a reforma do julgado.
A recorrida deixou de apresentar contra-razões, conforme certidão à
fl. 178.
Vieram-me conclusos.
É o relatório, DECIDO.
O Recurso trata, em verdade, de questões relativas à interpretação
da legislação estadual, a saber, as Leis 331/2002 e 339/2002, nas
quais se fundamentou, essencialmente, o acórdão recorrido. A
pretensão recursal, destarte, tem por óbice o quanto disposto na
súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis:
“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.
A referida súmula atende a amplos precedentes do Supremo
Tribunal Federal, a exemplo:
“EMENTA: 1. Análise do recurso extraordinário que envolve
interpretação de legislação de direito local (Leis nºs 4.819/58 e 200/
74, do Estado de São Paulo). Incidência da Súmula STF nº 280.
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido”.
(STF, AI n. 419.786-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma.
Publicado DJ 19.11.2004)
De fato, a suposta ofensa à Constituição Federal é inferida pelo
recorrente de prévia vulneração ao direito local, de modo que, ainda
que houvesse a dita infração à Carta Magna, esta ocorreria de modo
reflexo ou indireto. A jurisprudência do egrégio STF desautoriza o
acesso à instância superior nesses casos, expressando-se da seguinte
maneira:
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITO INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À
CONSTITUIÇÃO - INVIABILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO. - A situação de
ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente,
não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal
extraordinária.
(STF, 2ª T, RE-AgR 493769 / SP, Rel. Min. Celso de Mello. Publicado
DJ 23-02-2007, p. 35)
“EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à
Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No
caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais.
II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a
vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação,
interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica
no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional.
III. - Agravo não provido”.
(STF, 2ª T., AI-AgR 507904 / DF, Relator(a): Min. Carlos Velloso,
Publicado DJ em 26/08/2005, p. 47).
Assim sendo, NEGO seguimento ao recurso.
Publique-se.
Boa Vista, 08 de janeiro de 2008.
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO
Des. Robério Nunes
Presidente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº
0010.07.008293-7 – BOA VISTA/RR
RECORRENTE: O ESTADO DE RORAIMA
PROCURADORA DO ESTADO: DRA. MARGAUX
GUERREIRO DE CASTRO
RECORRIDA: JOICIVANI ROSAS
ADVOGADA: DRA. DIRCINHA CARREIRA DUARTE
RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES
DECISÃO
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de
Roraima, com fulcro no artigo 102, III, alíneas “a” e “d” da
Constituição Federal, contra o acórdão às fls. 142/151.
Alega o recorrente, em síntese (fls.156/170), que a decisão
vergastada afrontou os artigos 165, § 2º e 169, § 1º, inciso I da
Constituição Federal. Requer, ao final, a reforma do julgado.
A recorrida deixou de apresentar contra-razões, conforme certidão à
fl. 172.
Vieram-me conclusos.
É o relatório, DECIDO.
O Recurso trata, em verdade, de questões relativas à interpretação
da legislação estadual, a saber, as Leis 331/2002 e 339/2002, nas
quais se fundamentou, essencialmente, o acórdão recorrido. A
pretensão recursal, destarte, tem por óbice o quanto disposto na
súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis:
“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.
A referida súmula atende a amplos precedentes do Supremo
Tribunal Federal, a exemplo:
“EMENTA: 1. Análise do recurso extraordinário que envolve
interpretação de legislação de direito local (Leis nºs 4.819/58 e 200/
74, do Estado de São Paulo). Incidência da Súmula STF nº 280.
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido”.
(STF, AI n. 419.786-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma.
Publicado DJ 19.11.2004)
De fato, a suposta ofensa à Constituição Federal é inferida pelo
recorrente de prévia vulneração ao direito local, de modo que, ainda
que houvesse a dita infração à Carta Magna, esta ocorreria de modo
reflexo ou indireto. A jurisprudência do egrégio STF desautoriza o
acesso à instância superior nesses casos, expressando-se da seguinte
maneira: