11 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

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06 - Boa Vista-RR, 11 de Janeiro de 2008 ANO X - EDIÇÃO 3762 Diário do Poder Judiciário PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO Des. ALMIRO PADILHA Relator EMBARGOS DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.06.006784-9 – BOA VISTA/RR EMBARGANTES: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA TAVARES E OUTROS ADVOGADA: DRA. MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA EMBARGADO: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. ARTHUR CARVALHO RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMIRO PADILHA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – HONORÁRIOS – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA INDEVIDA – OMISSÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA – INEXISTÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento a este recurso, nos termos do voto do Relator que integra este julgado. Sala das Sessões, em Boa Vista, 11 de dezembro de 2007. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. JOSE PEDRO Julgador Des. ALMIRO PADILHA Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.06.006406-9 – BOA VISTA/RR APELANTE: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROCURADOR DO MUNICÍPIO: DR. MARCO ANTONIO SALVIATO FERNANDES NEVES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMIRO PADILHA REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS HENRIQUES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – ARGÜIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE – COMPETÊNCIA DO TRIBU- NAL PLENO – ART. 481 DO CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e encaminhar os autos ao Tribunal Pleno para apreciação do incidente de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator que integra este julgado. Sala de Sessões, em Boa Vista, 11 de dezembro de 2007. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. JOSÉ PEDRO Julgador Des. ALMIRO PADILHA Relator PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010.07.008372-9 – BOA VISTA/RR AGRAVANTE: PAULO MARCELO AGUIAR CARNEIRO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: EM CAUSA PRÓPRIA AGRAVADA: TERESINA MARIA COSTA GONÇALVES RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMIRO PADILHA EMENTA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA CABÍVEL PARA AS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS EM FORMA DE PENSÃO E AINDA VINCENDAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Sala de Sessões, em Boa Vista, 11 de dezembro de 2007. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. JOSÉ PEDRO Julgador Des. ALMIRO PADILHA Relator EMBARGOS DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.06.006835-9 – BOA VISTA/RR EMBARGANTES: NELSON VIEIRA BARROS E OUTROS ADVOGADA: DRA. MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA EMBARGADO: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. ENÉIAS DOS SANTOS COELHO RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES A C Ó R D Ã O EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – COMPENSAÇÃO – ART. 21 DO CPC – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar-se em sucumbência mínima dos embargantes, uma vez que, apesar de ter sido reconhecida a constitucionalidade da Lei nº. 331/02, perderam 03 dos 05 anos de efeitos financeiros pleiteados na exordial. 2. Ocorrendo sucumbência recíproca, devem os honorários ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados. Inteligência do art. 21, caput, do CPC 3. “A compensação imediata dos honorários advocatícios ocorre mesmo quando um dos litigantes for beneficiário da assistência judiciária gratuita” (STJ, REsp 901.485/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª T., j.. 01.03.2007, DJ 13.03.2007 p. 338). 4. Inexistindo omissão a ser sanada e tendo sido discutida toda a matéria, não se prestam os aclaratórios ao reexame da causa. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em negar provimento aos embargos. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete. DES. CARLOS HENRIQUES Presidente e Julgador
Diário do Poder Judiciário ANO X - EDIÇÃO 3762 Boa Vista-RR, 11 de Janeiro de 2008 - 07 PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO DES. ROBÉRIO NUNES Relator DES. JOSÈ PEDRO Julgador EMBARGOS DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.06.006863-1 – BOA VISTA/RR EMBARGANTES: SILVANA ALVES QUEIROZ E OUTROS ADVOGADA: DRA. MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA EMBARGADO: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. MIVANILDO DA SILVA MATOS RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES A C Ó R D Ã O EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – COMPENSAÇÃO – ART. 21 DO CPC – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar-se em sucumbência mínima dos embargantes, uma vez que, apesar de ter sido reconhecida a constitucionalidade da Lei nº. 331/02, perderam 03 dos 05 anos de efeitos financeiros pleiteados na exordial. 2. Ocorrendo sucumbência recíproca, devem os honorários ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados. Inteligência do art. 21, caput, do CPC 3. “A compensação imediata dos honorários advocatícios ocorre mesmo quando um dos litigantes for beneficiário da assistência judiciária gratuita” (STJ, REsp 901.485/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª T., j.. 01.03.2007, DJ 13.03.2007 p. 338). 4. Inexistindo omissão a ser sanada e tendo sido discutida toda a matéria, não se prestam os aclaratórios ao reexame da causa. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em negar provimento aos embargos. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO DES. CARLOS HENRIQUES Presidente e Julgador DES. ROBÉRIO NUNES Relator DES. JOSÈ PEDRO Julgador EMBARGOS DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.06.006807-8 – BOA VISTA/RR EMBARGANTES: NATÁLIA ALMEIDA CEZAR ADVOGADA: DRA. MARIA ELIANE MARQUES DE OLIVEIRA EMBARGADO: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. ENÉIAS DOS SANTOS COELHO RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES A C Ó R D Ã O EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – COMPENSAÇÃO – ART. 21 DO CPC – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar-se em sucumbência mínima dos embargantes, uma vez que, apesar de ter sido reconhecida a constitucionalidade da Lei nº. 331/02, perderam 03 dos 05 anos de efeitos financeiros pleiteados na exordial. 2. Ocorrendo sucumbência recíproca, devem os honorários ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados. Inteligência do art. 21, caput, do CPC 3. “A compensação imediata dos honorários advocatícios ocorre mesmo quando um dos litigantes for beneficiário da assistência judiciária gratuita” (STJ, REsp 901.485/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª T., j.. 01.03.2007, DJ 13.03.2007 p. 338). 4. Inexistindo omissão a ser sanada e tendo sido discutida toda a matéria, não se prestam os aclaratórios ao reexame da causa. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em negar provimento aos embargos. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO DES. CARLOS HENRIQUES Presidente e Julgador DES. ROBÉRIO NUNES Relator DES. JOSÈ PEDRO Julgador EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.07.008285-3 – BOA VISTA/RR EMBARGANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. MIVANILDO DA SILVA MATOS EMBARGADA: ANA ANGÉLICA DA SILVA FERREIRA DEFENSOR PÚBLICO: DR. MAURO SILVA DE CASTRO RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA CONVOCADA ELAINE BIANCHI EMENTA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Mesmo nos embargos com fim de prequestionamento deve-se observar os limites traçados no art. 535 do CPC. 2. Não restou demonstrada qualquer obscuridade, contradição ou omissão no julgado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da colenda Câmara Única do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do voto da Relatora. Boa Vista, 11 de dezembro de 2007. Des. CARLOS HENRIQUES – Presidente ELAINE BIANCHI – Juíza Convocada Des. ALMIRO PADILHA – Julgador Esteve presente o Dr. – Procurador de Justiça PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO EMBARGOS DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010.07.008977-5 – BOA VISTA/RR EMBARGANTE: ELOY JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR ADVOGADA: DRA. GEÓRGIDA FABIANA MOREIRA DE ALENCAR COSTA EMBARGADO: LAVOISIER ARNOUD DA SILVEIRA ADVOGADO: EM CAUSA PRÓPRIA RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ PEDRO EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO NA FORMA DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE RECURSAIS CONFIRMADAS. DECISÃO MANTIDA.
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