11 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

02 - Boa Vista-RR, 11 de Janeiro de 2008 ANO X - EDIÇÃO 3762 Diário do Poder Judiciário
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
DES. ROBÉRIO NUNES
Relator
DES. JOSÈ PEDRO
Julgador
REEXAME NECESSÁRIO Nº 0010.06.005932-5 – BOA VISTA/
RR
AUTORA: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADOS: DR. ALEXANDER LADISLAU MENEZES E
OUTROS
RÉU: O ESTADO DE RORAIMA
PROCURADORA DO ESTADO: DRA. DANIELLA TORRES
DE MELO BEZERRA
RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES
REVISOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ PEDRO
A C Ó R D Ã O
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO – TRIBUTÁRIO – ICMS
– SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES – ATIVIDADES-MEIO
– NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - SENTENÇA
INTEGRADA.
1. Os ‘’serviços de comunicação”” abrangem tão somente a
transmissão, emissão ou recepção de dados, no que não estão
incluídas as atividades-meio, necessárias para a consecução da
atividade-fim, que são o próprio serviço de comunicação. As
atividades-meio são as chamadas “”atividades meramente
preparatórias ou de acesso aos serviços de comunicação”” (STJ -
RMS 21208/MS; Relator Ministro José Delgado - j. 29/06/2006)
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à
unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara
Única, por sua Turma Cível, em integrar a sentença monocrática, nos
termos do voto do Relator.
Boa Vista, Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de
Roraima, aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e
sete.
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
DES. ROBÉRIO NUNES
Presidente e Relator
DES. JOSÉ PEDRO
Revisor
DES. CARLOS HENRIQUES
Julgador
EMBARGOS DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº
0010.07.007214-4 – BOA VISTA/RR
EMBARGANTE: ELIANE NÓBREGA LOMBA FIGUEIREDO
ADVOGADO: DR. SILAS CABRAL DE ARAÚJO FRANCO
EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADOS: DR. ÉRICO CARLO TEIXEIRA E OUTRO
RELATOR: EXMO. SR. DES. LUPERCINO NOGUEIRA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
OMISSÃO ALEGADA INEXISTENTE.
1. Não há que se falar em omissão no julgado se esta Corte apreciou
todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia.
2. O julgador não está obrigado a examinar todas as alegações
trazidas pelas partes, sendo livre para eleger os fundamentos
jurídicos que considera relevantes para o deslinde da causa.
3. Embargos rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de
Declaração na Apelação Cível nº 01007007214-4, acordam os
Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma
Cível da colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer dos Embargos mas
rejeitá-los, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte
deste julgado.
Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Roraima, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e
sete.
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
Des. Carlos Henriques
Presidente
Des. Lupercino Nogueira
Relator
Des. José Pedro
Membro
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.06.006328-5 – BOA VISTA/RR
APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA
PROCURADORA DO ESTADO: DRA. ALDA CÉLIA ALMEIDA
BOSON SCHETINE – FISCAL
APELADA: A O FERNANDES – ME E OUTROS
DEFENSOR PÚBLICO: DR. MAURO SILVA DE CASTRO –
CURADOR ESPECIAL
RELATOR: EXMO. SR. DES. LUPERCINO NOGUEIRA
REVISOR: EXMO. SR. DES. ALMIRO PADILHA
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. CITAÇÃO POR EDITAL INVÁLIDA.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO INEXISTENTE. POSSIBILIDADE
DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA
PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/
80. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO.
1. Somente após a constituição válida da relação jurídica processual
é que o exeqüente poderá se valer do disposto no artigo 40 da Lei de
Execuções Fiscais, requerendo o arquivamento provisório da
execução fiscal.
2. O art. 40 da LEF deve ser interpretado de acordo com os limites
impostos pelo art. 174 do CTN, de maneira que só a citação regular
tem o condão de interromper a prescrição, e, por conseguinte
autorizar a suspensão provisória do executivo fiscal. Precedentes do
Superior Tribunal de Justiça.
3. Na execução fiscal, a citação do devedor por edital só é possível
após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização.
Se não forem envidados esforços e promovidas as diligências
necessária para localização do devedor, nula é a citação por edital.
4. Se o crédito tributário tem 05 (cinco) anos para ser cobrado pela
Fazenda Pública, e se a prescrição, à época da sentença, só se
interrompia com a citação do devedor, há de se reconhecer, na
presente situação, a prescrição, haja vista que não ocorreu citação
válida ou qualquer outra hipótese de suspensão ou interrupção do
prazo prescricional.
5. A partir da lei nº 11.051/04, que acrescentou o §4º ao art. 40 da
Lei nº 6.830/80, o juiz pode decretar de ofício a prescrição, desde
que ouvida previamente a Fazenda Pública.
6. É indevida a condenação do Estado ao pagamento da verba
honorária quando a parte vencedora está representada em juízo pela
Defensoria Pública. Isto porque o credor – Defensoria Pública – é
órgão do devedor – Estado – ocorrendo a causa extintiva das
obrigações denominada confusão (CC/1916, art. 1.049; CC/2002,
art. 381)
7. Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível
nº 001006006328-5, acordam os Excelentíssimos Senhores
Desembargadores Integrantes da Turma Cível da Colenda Câmara
Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à
unanimidade, em conhecer, porém, negar provimento ao presente
recurso, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte deste
Julgado.
Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Roraima, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e
sete.