28 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Boa Vista, 28 de maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVI - EDIÇÃO 5039 026/136
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL -
AUSENTE CÓPIA DO CONTRATO CELEBRADO - DEVER DO RECORRENTE -
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - SEGUIMENTO NEGADO - PODER DO RELATOR - ART.
557, DO CPC - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1) Resta prejudicada a análise do recurso que vem desacompanhado de cópia do contrato objeto
da lide, por constituir mera impugnação genérica.
2) Com a inversão do ônus da prova, a inércia do Apelante quanto à intimação para fins de juntada
do contrato, consubstancia-se em descumprimento de prazo peremptório e desinteresse recursal.
3) O Relator tem o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, segundo
inteligência do artigo 557, do Código de Processo Civil.
4) Agravo interno conhecido, mas desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores
Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do Agravo Regimental, mas negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do
presente julgado.
Presentes à Sessão de Julgamento o Senhor Desembargador Mauro Campello (Presidente em
exercício), Juiz Convocado Mozarildo Cavalcanti (Relator) e Desembargador Lupercino Nogueira
(Julgador).
Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e um dias do
mês de maio do ano de dois mil e treze.
Mozarildo Cavalcanti
Juiz Convocado
Relator
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000.13.000529-1 – BOA VISTA/RR
AGRAVANTE: BV FINANCEIRA S/A CFI
ADVOGADO: DR. CELSO MARCON
AGRAVADA: GISELLY AMARO DE CASTRO
ADVOGADO: DR. WARNER VELASQUE RIBEIRO
RELATOR: JUIZ CONVOCADO MOZARILDO CAVALCANTI
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INSTRUMENTO
RECURSAL INCOMPLETO - AUSENTE TRANSLADO INTEGRAL DO PROCESSO VIRTUAL
ORIGINÁRIO - DEVER DO RECORRENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO -
SEGUIMENTO NEGADO - PODER DO RELATOR - ART. 557, DO CPC - AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1) Resta prejudicada a análise do recurso que vem desacompanhado de cópia integral do
processo virtual, sobretudo, da sentença objeto da insurgência.
2) É dever do Recorrente zelar pela correta formação do instrumento recursal.
3) O Relator tem o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, segundo
inteligência do artigo 557, do Código de Processo Civil.
4) Agravo interno conhecido, mas desprovido.
ACÓRDÃO
SICOJURR - 00032799
jDu4miFHVRMs1avtI2UdI9S5PMY= Câmara - Única