28 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Boa Vista, 28 de maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVI - EDIÇÃO 5039 020/136
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única - Turma
Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância
com o parecer ministerial, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.
Presenças: Des. Mauro Campello (Presidente, em exercício), Juiz Convocado Erick Linhares
(Relator), Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Julgador) e o representante da douta
Procuradoria de Justiça.
Sala das Sessões, em Boa Vista, 21 de maio de 2013.
Juiz Convocado ERICK LINHARES
Relator
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.08.188456-0 - BOA VISTA/RR.
1.º APELANTE/ 2.º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA.
2.º APELANTE / 1.º APELADO: RAIMUNDO NONATO MATOS SILVA.
DEFENSOR PÚBLICO: DR. ROGENILTON FERREIRA GOMES.
RELATOR: JUIZ CONVOCADO ERICK LINHARES.
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO
AO PUDOR, COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO
ART. 9.º DA LEI N.º 8.072/90 - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU
MORTE - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 214, "A",
DO CP (ANTIGA REDAÇÃO) - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE
DEMONSTRADAS - APELOS DESPROVIDOS.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única - Turma
Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância
parcial com o parecer ministerial, em negar provimento às apelações.
Presenças: Des. Mauro Campello (Presidente, em exercício), Juiz Convocado Erick Linhares
(Relator), Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Julgador) e o representante da douta
Procuradoria de Justiça.
Sala das Sessões, em Boa Vista, 21 de maio de 2013.
Juiz Convocado ERICK LINHARES
Relator
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0010.06.148176-7 - BOA VISTA/RR.
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA.
RECORRIDO: MARCOS VALÉRIO SAMPAIO DOS SANTOS.
DEFENSORA PÚBLICA: DRA. ALINE DIONÍSIO CASTELO BRANCO.
RELATOR: JUIZ CONVOCADO ERICK LINHARES.
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO
ANTECIPADA - DESCABIMENTO - SÚMULA 438 DO STJ.
1. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com
fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal
(Súmula 438 do STJ).
2. Recurso provido, para determinar o prosseguimento da ação penal no juízo de origem.
SICOJURR - 00032799
jDu4miFHVRMs1avtI2UdI9S5PMY= Câmara - Única