28 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Boa Vista, 28 de maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVI - EDIÇÃO 5039 004/136
A Representante do Ministério Público de 2º grau colacionou parecer às fls. 110/122, sustentando,
preliminarmente, a ilegitimidade passiva da Autoridade apontada como coatora, uma vez que esta apenas
cumpriu ordem judicial, sendo, portanto, mera executora de uma ordem.
No mérito, afirma, em síntese, que: a) fora republicada a relação de aprovados para o cargo de Atendente
com a inclusão do Sr. Homar Faria Alves, e a intimação do Impetrante para requerer o que fosse de seu
interesse; b) o Autor foi apenas o 3º classificado para preencher a vaga, sendo que o primeiro colocado
teve seus direitos reconhecidos por decisão judicial; c) lamentavelmente, tanto o Impetrante, quanto o
Impetrado, não participaram do mandado de segurança em que foi garantida a nomeação do Sr. Homar; d)
com a republicação da lista final de classificação e tendo o Sr. Homar Faria Alves, direito à reserva de vaga
por determinação judicial, a consequência é a sua nomeação e a exoneração do Autor.
Ao final, opina pela extinção do mandamus por ilegitimidade passiva do Impetrado e, no mérito, pela
denegação da segurança por ausência de direito líquido e certo.
O Impetrante peticionou à fl. 118, pedindo urgência no julgamento deste feito, tendo em vista decisão
proferida em procedimento administrativo, informando a nova classificação do concurso, e que, segundo
afirma, indica de modo expresso a intenção da Autoridade Coatora em reverter seu ato de nomeação e
posse.
Juntou documentos de fls. 119/122.
Na fl. 124, trouxe um pedido de outra análise e reconsideração da decisão liminar, frente aos fatos e provas
novos trazidos aos autos.
É o relatório.
Decido.
Considerando as peculiaridades do caso e tendo em vista que a liminar inicialmente foi indeferida, porque
ausente o periculum in mora, entendo assistir razão ao Impetrante quanto à existência de urgência,
impondo-se a reconsideração da decisão de fls. 84/85.
Para a concessão da liminar pretendida, faz-se necessária a presença concomitante da fumaça do bom
direito, concernente à relevância do fundamento da ação, e do perigo da demora, consistente no perigo de
dano irreparável.
Neste caso, diante dos fatos e provas documentais novos, vislumbro a ocorrência de ambos. Senão
vejamos.
O periculum in mora consiste na iminente possibilidade de o Autor vir a ser exonerado, considerando o
documento de fls. 119/122.
O fumus boni juris revela-se, em primeiro lugar, no fato de que o Impetrante foi nomeado e tomou posse no
cargo para o qual prestou o concurso, após aprovação e com o cumprimento de todas as exigências do
certame, inclusive com superação do lapso temporal do estágio probatório.
Não se trata, pois, de candidato sub judice, para quem a jurisprudência do STJ, em regra, não garante o
direito à vaga, admitindo-se a aplicação da teoria do fato consumado apenas de forma excepcional,
conforme se extrai dos seguintes julgados:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O
CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATO REPROVADO NO TESTE FÍSICO E QUE
PERMANECEU NO CERTAME POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. EXERCÍCIO DO CARGO HÁ MAIS
DE 10 ANOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO
DECURSO DO TEMPO. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO.
1. Segundo a orientação jurisprudencial consolidada desta Corte Superior, não se aplica a teoria do fato
consumado nas hipóteses em que o candidato permanece no certame por força de decisão judicial
SICOJURR - 00032794
yzCNDOKdzJjeLRV/YND8bC/WRWU= Tribunal Pleno - Tribunal Pleno