28 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

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Boa Vista, 28 de maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVI - EDIÇÃO 5039 044/136 PACIENTE: MARIA DO LIVRAMENTO DIAS FRANÇA AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Impetrante Ednaldo Gomes Vidal, em razão de seu inconformismo com o acórdão proferido pela Turma Criminal da Câmara Única deste Tribunal de Justiça, que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus pleiteada em favor de Maria do Livramento Dias França. Às fls. 618/619, o Ministério Público do Estado de Roraima se manifestou pelo recebimento do recurso. É o breve relato. DECIDO. O Recurso Ordinário é destinado ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a sua apreciação, nos termos do artigo 105, inciso II, alínea 'a', da Constituição Federal, cabendo a este Tribunal de Justiça o exame dos requisitos necessários à admissibilidade recursal. In casu, verifica-se que estão presentes esses requisitos, razão pela qual, dou seguimento ao presente recurso, determinando a sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se e intime-se. Boa Vista (RR), 22 de maio de 2013. Des. Lupercino Nogueira - Relator - PUBLICAÇÃO DE DECISÃO HABEAS CORPUS Nº 0000.13.000267-8 - BOA VISTA/RR IMPETRANTE: WELINGTON SENA DE OLIVEIRA PACIENTE: JJERRFFRESON OLIVEIRA SILVA AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Wellington Sena de Oliveira, em favor de JJERRFFRESON OLIVEIRA SILVA, preso preventivamente em 17.02.2013, pela suposta prática do crime de peculato, violação do sigilo funcional, ameaça, associação para o tráfico e formação de quadrilha. Em regime de plantão, requisitaram-se informações da autoridade coatora (fl.14), que foram prestadas à fl.33. Coube-me a relatoria (fl. 15). Indeferi o pedido de liminar (fl. 35). O Órgão Ministerial, em seu parecer, opina pelo não conhecimento, e, não sendo o caso, que seja a ordem negada (fls. 37-42). Foram requisitadas novas informações à autoridade coatora, diante da notícia de soltura do paciente (fl.49), porém não foram apresentadas até o momento (fl.52). É o sucinto relato. DECIDO. Consta na decisão proferida pela Juíza de Direito Substituta da 2ª. Vara Criminal de Boa Vista, nos autos da ação penal nº 0010.13.000576-1: "DECISÃO: 1) Considerando o curso desta audiência, bem como que ainda restam diligências a serem cumpridas, cujo o término ainda não pode ser previsto, hei por bem REVOGAR a PRISÃO SICOJURR - 00032799 jDu4miFHVRMs1avtI2UdI9S5PMY= Câmara - Única
Boa Vista, 28 de maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVI - EDIÇÃO 5039 045/136 PREVENTIVA DOS ACUSADOS: RENÊ DE ALMEIDA, JJERRFFRESON O. SILVA, JEOVANILDO CARDOSO, EDILSON ALBINO DE LIMA. No entanto, aplico-lhes, enquanto tramita o feito, as medidas cautelares de não manterem contato as testemunhas arroladas na denúncia, bem como que realizem somente trabalho administrativo, com a vedação de trabalho externo; 6) Saem os acusados INTIMADOS desta decisão, bem como da medida aplicada; 7) Oficie-se o Delegado Geral de Polícia e ao Corregedor da Polícia Civil, para conhecimento e providências; 8) A testemunha ausente Francisco Edson dos Santos, será ouvida como testemunha do Juízo em audiência a ser designada; 9) Defiro o pedido da defesa de fls. 445/447, assinando o prazo de 30 (trinta) dias para a resposta; 10) Expedientes necessários; 11) Cumpra-se. Nada mais sendo dito nem perguntado, mandou a MM. Juiz encerrar o presente Termo, às 00:16 hs do 11/04/2012 que vai devidamente lido e assinado" (sublinhado nosso). Dispõe o art. 659 do Código de Processo Penal: Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. No mesmo prisma, menciona o art. 175, XIV, do RITJRR: Art. 175. Compete ao relator: (...) XIV - julgar pedido ou recurso que manifestamente haja perdido objeto, e mandar arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo ou incabível, ou, ainda, que contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal ou do Supremo Tribunal Federal, ou quando for evidente a incompetência do órgão julgador, (Código de Processo Civil, arts. 532 e 551); Diante do exposto, julgo prejudicada a análise do mérito deste Habeas Corpus, em razão da perda superveniente do seu objeto e, nos termos do art. 175, XIV, do RITJRR e art. 659 do CPP, declaro extinto o presente Writ. Publique-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Parquet graduado. Após, arquive-se. Boa Vista, 21 de maio de 2013. DES. Mauro Campello Relator PUBLICAÇÃO DE DECISÃO HABEAS CORPUS Nº 0000.13.000594-5 - BOA VISTA/RR IMPETRANTE: JOSÉ VANDERI MAIA PACIENTE: JAMILTON SANTOS DA SILVA AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA D E C I S Ã O Trata-se de Habeas Corpus impetrado por José Vanderi Maia em favor de JAMILTON SANTOS DA SILVA, preso preventivamente pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput e art. 35 da Lei nº 11.343/2006. Alega o impetrante, em síntese, que não há motivos para a segregação cautelar do paciente, uma vez que a substância entorpecente que portava era para seu próprio uso e não para comercialização. Aduz, ainda, que o paciente não é pessoa nociva à sociedade, bem como não é dado à prática de atividades criminosas, de modo que o seu recolhimento preventivo configura o constrangimento ilegal. Requer a concessão de medida liminar para colocá-lo em liberdade e, no mérito, a confirmação da ordem de habeas corpus, para revogar definitivamente a prisão preventiva decretada. O pedido liminar foi indeferido, conforme fls. 90/91. SICOJURR - 00032799 jDu4miFHVRMs1avtI2UdI9S5PMY= Câmara - Única
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