28 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

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Boa Vista, 28 de maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVI - EDIÇÃO 5039 028/136 Juiz Convocado Relator PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000.13.000048-2 – BOA VISTA/RR AGRAVANTE: FIAT AUTOMÓVEIS S/A ADVOGADO: DR. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO AGRAVADO: CLEONIZA FRANCISCA DE AGUIAR ADVOGADO: DR. MARCOS ANTÔNIO CARVALHO DE SOUZA RELATOR: JUIZ CONVOCADO MOZARILDO CAVALCANTI EMENTA PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL - ART. 514, INC. II, DO CPC - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - SEGUIMENTO NEGADO - PODER DO RELATOR - ART. 557, DO CPC - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1) Resta prejudicada a análise do recurso se as suas razões não atacam os fundamentos da sentença, mas se limitam a reproduzir a fundamentação trazida na contestação da ação de conhecimento. 2) A inobservância do disposto no artigo 514, inciso II, do CPC, caracteriza a inépcia da petição recursal e implica na inadmissibilidade do recurso. 3) O Relator tem o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, segundo a inteligência do artigo 557, do CPC. 4) Agravo interno conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do Agravo Regimental, mas negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Presentes à Sessão de Julgamento o Senhor Desembargador Mauro Campello (Presidente em exercício), Juiz Convocado Mozarildo Cavalcanti (Relator) e Desembargador Lupercino Nogueira (Julgador). Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e treze. Mozarildo Cavalcanti Juiz Convocado Relator PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000.13.000189-4 – BOA VISTA/RR AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. ANDRÉ ELYSIO CAMPOS BARBOSA AGRAVADO: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: DR. JOSÉ DEMONTIÊ SOARES LEITE RELATOR: JUIZ CONVOCADO MOZARILDO CAVALCANTI SICOJURR - 00032799 jDu4miFHVRMs1avtI2UdI9S5PMY= Câmara - Única
Boa Vista, 28 de maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVI - EDIÇÃO 5039 029/136 EMENTA PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL - ART. 514, INC. II, DO CPC - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - SEGUIMENTO NEGADO - PODER DO RELATOR - ART. 557, DO CPC - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1) Resta prejudicada a análise do recurso se as suas razões não atacam os fundamentos da sentença, mas se limitam a reproduzir a fundamentação trazida na contestação da ação de conhecimento. 2) A inobservância do disposto no artigo 514, inciso II, do CPC, caracteriza a inépcia da petição recursal e implica na inadmissibilidade do recurso. 3) O Relator tem o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, segundo a inteligência do artigo 557, do CPC. 4) Agravo interno conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do Agravo Regimental, mas negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Presentes à Sessão de Julgamento o Senhor Desembargador Mauro Campello (Presidente em exercício), Juiz Convocado Mozarildo Cavalcanti (Relator) e Desembargador Lupercino Nogueira (Julgador). Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e treze. Mozarildo Cavalcanti Juiz Convocado Relator PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000.13.000647-1 – BOA VISTA/RR AGRAVANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES AGRAVADO: GUALBERTO COSTA E SILVA ADVOGADA: DRA. JACKELINE DE FÁTIMA CASSIMIRO DE LIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO MOZARILDO CAVALCANTI EMENTA PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - INSTRUMENTO RECURSAL INCOMPLETO - AUSENTE TRANSLADO INTEGRAL DO PROCESSO VIRTUAL ORIGINÁRIO - DEVER DO RECORRENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - SEGUIMENTO NEGADO - PODER DO RELATOR - ART. 557, DO CPC - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1) Resta prejudicada a análise do recurso que vem desacompanhado de cópia integral do processo virtual, sobretudo, da sentença objeto da insurgência. 2) É dever do Recorrente zelar pela correta formação do instrumento recursal. 3) O Relator tem o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, segundo inteligência do artigo 557, do Código de Processo Civil. SICOJURR - 00032799 jDu4miFHVRMs1avtI2UdI9S5PMY= Câmara - Única
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