28 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Boa Vista, 28 de maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVI - EDIÇÃO 5039 038/136
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.10.908085-2 - BOA VISTA/RR
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA
1º APELADO: O ESTADO DE RORAIMA
PROCURADOR DO ESTADO: DR. AURÉLIO TADEU MENEZES CANTEIRO JUNIOR
2ª APELADA: FUNDAÇÃO CETAP
ADVOGADA: DRA. IVONE SOUZA LIMA E OUTROS
RELATOR: JUIZ CONVOCADO ERICK LINHARES
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONCURSO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE
ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - DISPENSA DE LICITAÇÃO -
OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 24, XIII, DA LEI N.º 8.666/93 - ALEGAÇÕES DE
FRAUDE NO CERTAME - AUSÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA MANTIDA.
1. Para a aplicação do art. 24, XIII, da Lei n.º 8.666/93, deve ser comprovada especificamente
a estrita compatibilidade e pertinência entre o objeto a ser contratado e o objetivo social da
instituição que ensejou a reputação ético-profissional, além de demonstrar que essa possui
estrutura suficiente à prestação do serviço.
2. A questão referente ao curto tempo de existência da fundação não pode ser considerada
apta a anular o certame, porquanto a lei não traz esse fator como causa de restrição à liberdade
do gestor público, dentro dos critérios de discricionariedade, deixar de contratar com entidade
recentemente fundada.
3. Sentença mantida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única - Turma Cível,
do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em dissonância do
parecer ministerial, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.
Presenças: Des. Mauro Campello (Presidente em exercício), Juiz Convocado Erick Linhares
(Relator), Juiz Convocado Mozarildo Cavalcanti (Julgador) e o douto representante do Ministério
Público.
Sala das Sessões, em Boa Vista, 21 de maio de 2013.
Juiz Convocado ERICK LINHARES.
Relator
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.11.904449-2 - BOA VISTA/RR
APELANTE: EDNILDO PEREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: DR. WARNER VELASQUE RIBEIRO
APELADO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA
RELATOR: JUIZ CONVOCADO MOZARILDO CAVALCANTI
DECISÃO
Trata-se de Apelação Cível interposta, em face de sentença proferida no bojo de ação de
cobrança, visando o pagamento integral de seguro DPVAT;
O Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 4.627/DF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, determinou o
sobrestamento dos feitos em trâmite perante os Tribunais de Justiça estaduais, em que são
SICOJURR - 00032799
jDu4miFHVRMs1avtI2UdI9S5PMY= Câmara - Única