28 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Boa Vista, 28 de maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVI - EDIÇÃO 5039 030/136
4) Agravo interno conhecido, mas desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores
Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do Agravo Regimental, mas negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do
presente julgado.
Presentes à Sessão de Julgamento o Senhor Desembargador Mauro Campello (Presidente em
exercício), Juiz Convocado Mozarildo Cavalcanti (Relator) e Desembargador Lupercino Nogueira
(Julgador).
Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e um dias do
mês de maio do ano de dois mil e treze.
Mozarildo Cavalcanti
Juiz Convocado
Relator
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0010.08.009999-6 - BOA VISTA/RR.
AGRAVANTE: ALEXANDRE AZALAGHA.
DEFENSORA PÚBLICA: DRA. VERA LÚCIA PEREIRA SILVA.
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA.
RELATOR: JUIZ CONVOCADO ÉRICK LINHARES.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - ESTRANGEIRO CONDENADO - EXPULSÃO
DECRETADA - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE -
TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO - INEXISTÊNCIA.
1. A jurisprudência do STF e do STJ há muito firmou o entendimento de que a progressão
para o regime semiaberto é incompatível com situação do estrangeiro que, condenado a pena
privativa de liberdade por crime cometido no Brasil, aguarda apenas o seu cumprimento para ser
expulso do País.
2. Não há que se falar em tratamento discriminatório, pois a existência do decreto de expulsão
significa que o agravante é considerado nocivo ou indesejável ao convívio social, mostrando-se
razoável o indeferimento do pleito de progressão, como forma de viabilizar sua retirada
compulsória do território nacional (Lei n.º 6.815/80).
3. Agravo desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única - Turma
Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância
com o parecer ministerial, em negar provimento ao agravo em execução, nos termos do voto do
Relator.
Presenças: Des. Mauro Campello (Presidente, em exercício), Juiz Convocado Erick Linhares
(Relator), Des. Lupercino Nogueira (Julgador) e o representante da douta Procuradoria de Justiça.
Sala das Sessões, em Boa Vista, 21 de maio de 2013.
Juiz Convocado ERICK LINHARES
Relator
SICOJURR - 00032799
jDu4miFHVRMs1avtI2UdI9S5PMY= Câmara - Única