28 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Boa Vista, 28 de maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVI - EDIÇÃO 5039 012/136
APELANTE: ALEXSANDRO SANTOS TORRES.
ADVOGADO: DR. EDNALDO GOMES VIDAL.
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA.
RELATOR: JUIZ CONVOCADO ERICK LINHARES.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA
DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTRO
ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - CONDENAÇÃO PRESERVADA - PERDIMENTO DE BENS
APREENDIDOS - PRODUTO OU INSTRUMENTO DO CRIME - MANUTENÇÃO - DOSIMETRIA -
CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INEXISTÊNCIA - PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO
ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO
FUNDAMENTADA - EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE - ADEQUAÇÃO - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A prova testemunhal produzida, aliada aos outros elementos de convicção, evidencia que o
apelante praticou a conduta prevista no art. 33, caput da Lei n.º 11.343/06.
2. Existindo indícios suficientes de que os bens apreendidos com o agente são produto ou
instrumento do crime de tráfico de entorpecentes, a decretação de seu perdimento é medida a ser
adotada.
3. Considerando que o acusado não assumiu a prática do delito que lhe foi atribuído, não há como
se aplicar a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP.
4. O STJ firmou entendimento de que, "se o legislador não forneceu especificamente os
parâmetros para a fixação do quantum da diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006, mas apenas os pressupostos para a incidência desse benefício legal, impõem-se
como critérios a análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e,
especialmente, o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006".
5. Se a reprimenda restou fixada em patamar exagerado, mostra-se devida sua redução.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única - Turma
Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em harmonia
parcial com o parecer ministerial, em dar provimento, em parte, à apelação, somente para reduzir
a pena imposta a Alexsandro Santos Torres, nos termos do voto do Relator.
Presenças: Des. Mauro Campello (Presidente, em exercício), Juiz Convocado Erick Linhares
(Relator), Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Revisor) e o representante da douta Procuradoria
de Justiça.
Sala das Sessões, em Boa Vista, 21 de maio de 2013.
Juiz Convocado ERICK LINHARES
Relator
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.04.087554-3 / BOA VISTA/RR.
APELANTE: JOSELIOMAR BISPO DE SOUZA.
ADVOGADO: DR. ELIAS BEZERRA DA SILVA.
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA.
RELATOR: JUIZ CONVOCADO ERICK LINHARES.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES - DOSIMETRIA - EXCESSO NA
FIXAÇÃO DA PENA-BASE - ADEQUAÇÃO - QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA -
PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO - CRITÉRIO OBJETIVO - OBSERVÂNCIA - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
SICOJURR - 00032799
jDu4miFHVRMs1avtI2UdI9S5PMY= Câmara - Única