28 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Boa Vista, 28 de maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico ANO XVI - EDIÇÃO 5039 036/136
RELATOR: JUIZ CONVOCADO ERICK LINHARES
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL QUE NEGOU
SEGUIMENTO À APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE
EXTINÇÃO DA AÇÃO FISCAL. DOCUMENTOS PRÉ-EXISTENTES JUNTADOS EM SEDE DE
APELAÇÃO COM O OBJETIVO DE AFASTAR O DECRETO DE PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO JULGADO. PEDIDO DE PRONUNCIAMENTO
EXPRESSO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
1. Para fins de embargos de declaração, há omissão no julgado quando o magistrado deixa de
apreciar matéria relevante debatida entre as partes ou questão que cabia a ele apreciar de ofício,
como ocorre com as matérias de ordem pública.
2. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que
constituem apelos de integração e não de substituição. 3. A manifestação expressa sobre tese
jurídica ou posicionamento jurisprudencial é absolutamente desnecessária para fins de
prequestionamento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única - Turma Cível,
do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em rejeitar os
presentes embargos, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento: Des. Mauro Campello (Presidente, em exercício), Juiz Convocado
Erick Linhares (Relator) e Juiz Convocado Mozarildo Cavalcanti (Julgador).
Sala das Sessões, em Boa Vista, 21 de maio de 2013.
Juiz convocado ERICK LINHARES
Relator
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000.13.000395-7 - BOA VISTA/RR
AGRAVANTE: BANCO FIAT S/A
ADVOGADO: DR. CELSO MARCON
AGRAVADO: MARIZA GOMES CABRAL
ADVOGADO: DR. WARNER VELASQUE RIBEIRO
RELATOR: JUIZ CONVOCADO ERICK LINHARES
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA APELAÇÃO -
INADMISSIBILIDADE - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NÃO CONHECIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, por unanimidade de votos, os
Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Participaram do Julgamento: Des. Mauro Campello (Presidente), Juiz Convocado Erick Linhares
(Relator) e Juiz Convocado Mozarildo Cavalcanti (Julgador).
Sala de Sessões, em Boa Vista, 21 de maio de 2013.
Juiz Convocado ERICK LINHARES
Relator
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
SICOJURR - 00032799
jDu4miFHVRMs1avtI2UdI9S5PMY= Câmara - Única