28 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
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Boa Vista, <strong>28</strong> <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2013 Diário da <strong>Justiça</strong> Eletrônico ANO XVI - EDIÇÃO 5039 008/136<br />
Vistos, relata<strong>do</strong>s e discuti<strong>do</strong>s estes autos, acordam os membros da Câmara Única - Turma<br />
Criminal, <strong>do</strong> egrégio <strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>de</strong> <strong>Roraima</strong>, por unanimida<strong>de</strong>, em harmonia<br />
parcial com o parecer ministerial, em dar provimento, em parte, à apelação, somente para reduzir<br />
a pena imposta a José Carlos <strong>de</strong> Almeida Cavalcante, nos termos <strong>do</strong> voto <strong>do</strong> Relator.<br />
Presenças: Des. Mauro Campello (Presi<strong>de</strong>nte, em exercício), Juiz Convoca<strong>do</strong> Erick Linhares<br />
(Relator), Juiz Convoca<strong>do</strong> Luiz Fernan<strong>do</strong> Mallet (Revisor) e o representante da <strong>do</strong>uta Procura<strong>do</strong>ria<br />
<strong>de</strong> <strong>Justiça</strong>.<br />
Sala das Sessões, em Boa Vista, 21 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2013.<br />
Juiz Convoca<strong>do</strong> ERICK LINHARES<br />
Relator<br />
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO<br />
HABEAS CORPUS Nº 0000.13.000685-1 – BOA VISTA/RR<br />
IMPETRANTE: MARCO ANTONIO DA SILVA PINHEIRO<br />
PACIENTE: CESAR DE SOUZA<br />
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 6ª. VARA CRIMINAL<br />
RELATOR: DES. MAURO CAMPELLO<br />
EMENTA<br />
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PRISÃO<br />
EM FLAGRANTE - FIANÇA COM VALOR EXORBITANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA - REDUÇÃO<br />
DO VALOR - RAZOABILIDADE - ORDEM CONCEDIDA.<br />
1. O valor da fiança <strong>de</strong>ve ser arbitra<strong>do</strong> em quantum suficiente que faça sentir sua aplicação<br />
(porém com razoabilida<strong>de</strong> e bom senso), <strong>de</strong>ven<strong>do</strong>-se levar em consi<strong>de</strong>ração, principalmente, a<br />
condição financeira <strong>do</strong> agente.<br />
2. Or<strong>de</strong>m concedida.<br />
ACÓRDAO<br />
Vistos, relata<strong>do</strong>s e discuti<strong>do</strong>s estes autos, acordam os Desembarga<strong>do</strong>res, integrantes da Turma<br />
Criminal, à unanimida<strong>de</strong> <strong>de</strong> votos, em consonância parcial com o parecer ministerial, em DAR<br />
provimento ao presente habeas corpus, nos termos <strong>do</strong> voto <strong>do</strong> Relator, que fica fazen<strong>do</strong> parte<br />
integrante <strong>de</strong>ste Julga<strong>do</strong>.<br />
Estiveram presentes à Sessão <strong>de</strong> julgamento os Desembarga<strong>do</strong>res Lupercino Nogueira (julga<strong>do</strong>r),<br />
Juiz Convoca<strong>do</strong> Luiz Fernan<strong>do</strong> Castanheira Mallet (julga<strong>do</strong>r), bem como representante <strong>do</strong><br />
Ministério Público gradua<strong>do</strong>.<br />
Sala das Sessões <strong>do</strong> <strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Justiça</strong> <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>de</strong> <strong>Roraima</strong>, em Boa Vista - RR, 21 <strong>de</strong> maio<br />
<strong>de</strong> 2013.<br />
DES. MAURO CAMPELLO<br />
Relator<br />
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO<br />
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.09.012784-5 - BOA VISTA/RR.<br />
APELANTE: ALHIR DOS SANTOS PENAS.<br />
DEFENSOR PÚBLICO: DR. WILSON R. LEITE.<br />
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA.<br />
RELATOR: JUIZ CONVOCADO ERICK LINHARES.<br />
SICOJURR - 00032799<br />
jDu4miFHVRMs1avtI2UdI9S5PMY= Câmara - Única
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