18 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Boa Vista, 18 de setembro de 2012 ANO XV - EDIÇÃO 4876 

Disponibilizado às 20:00 de 17/09/2012

Boa Vista, 18 de setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO 4876 002/107 

Expediente de 17/09/2012 

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO 

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000.12.001045-9 

IMPETRANTE: FÁBIO CANTAL DE SOUSA 

ADVOGADO: EM CAUSA PRÓPRIA 

IMPETRADO: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR DO ESTADO: DR. AURÉLIO T. M. DE CANTUÁRIA JR. 

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA 

DECISÃO 

FÁBIO CANTAL DE SOUSA ajuizou este mandado de segurança, com pedido de liminar, em face de ato 

supostamente ilegal praticado pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Roraima, consistente no item 

1.3 do Edital nº 1 – MPE/RR, relativo ao concurso público para provimento de vagas no cargo de Promotor 

de Justiça Substituto do Estado de Roraima, o qual determina que a prova objetiva e as provas e 

discursivas serão realizadas nas cidades de Boa Vista-RR, Brasília-DF, e São Paulo. 

O Impetrante aduz, em síntese, que o referido item do Edital viola o direito de igualdade entre os 

candidatos ao cargo de Promotor, na medida em que trata de forma diferente aqueles que residem em 

Brasília e São Paulo. 

Afirma que os candidatos de outras cidades terão que custear todas as despesas de deslocamento para a 

realização do certame, além de enfrentar o cansaço físico e psicológico, em detrimento das facilidades que 

os candidatos residentes naquelas duas cidades terão. 

Pugna pela concessão de liminar, a fim de retificar-se a ilegalidade constante no Edital, com a consequente 

republicação do prazo, afastando-se a possibilidade de realização do concurso em outras localidades que 

não seja em Boa Vista-RR, ou, subsidiariamente, que se permita a realização das provas em todos os 

estados da federação. 

No mérito, requer a concessão definitiva da segurança. 

Juntou documentos de fls. 11/47. 

Às fls. 49/50 proferi decisão indeferindo a liminar, por entender inexistir violação ao princípio da igualdade, 

uma vez que a regra editalícia ora combatida não foi instituída de forma arbitrária, mas respaldada em uma 

justificativa racional, a qual se utilizou de um critério razoável e proporcional. 

A Autoridade Coatora prestou informações às fls. 58/63, aduzindo, em suma, que: 

a) a previsão de realização das provas em três cidades decorreu da constatação de que no concurso 

realizado pelo MP/RR no ano de 2006 apenas na cidade de Boa Vista, somente 187 (cento e oitenta e sete) 

candidatos participaram do certame, concorrendo a 5 (cinco) vagas, sendo que apenas 4 (quatro) lograram 

êxito, e a participação de apenas 187 candidatos tornou o concurso extremamente oneroso; 

b) no último concurso, realizado em 2008 com a realização das provas nas três cidades supracitadas, 729 

(setecentos e vinte e nove) candidatos se inscreveram, e desses, apenas 176 (cento e setenta e seis) eram 

do Estado de Roraima; 

c) a escolha das cidades de São Paulo e Brasília não se deu com o intuito de privilegiar os candidatos 

residentes nessas capitais, mas porque são elas hoje os mais importantes “hubs” das companhias aéreas 

brasileiras, e porque seria inviável realizar as provas em todos os Estados; 

SICOJURR - 00025894 

Mud+oFED5hNUuvaJ7dsbyZZbhkU= Tribunal Pleno - Tribunal Pleno


d) o Ministério Público de Roraima realizou consulta ao Conselho Nacional do Ministério Público sobre a 

possibilidade de realização das provas das três cidades, o qual respondeu de forma positiva, reconhecendo 

as peculiaridades regionais; 

e) não houve violação ao princípio da igualdade, pois o que esse postulado proíbe são as discriminações 

arbitrárias, o que não ocorreu neste caso, haja vista que a regra editalícia impugnada facilitou o acesso ao 

certame para candidatos de todas as unidades da Federação. 

Ao final, pleiteia a denegação deste mandado de segurança. 

O Estado de Roraima apresentou defesa às fls. 65/78, afirmando, sucintamente, que não houve violação ao 

princípio da igualdade, pois o que a ordem jurídica pretende firmar é a impossibilidade de desequiparações 

fortuitas e injustificadas, o que não aconteceu no caso em apreço, uma vez que o objetivo do item editalício 

impugnado era ampliar a concorrência no certame, permitindo a participação do maior número possível de 

candidatos, e a escolha das cidades de Brasília e São Paulo foi feita segundo critérios de localização 

geográfica e acessibilidade. 

Requer, assim, a denegação da segurança. 

Parecer Ministerial às fls. 82/89, opinando pela legalidade do item editalício, e, consequentemente pela 

denegação da ordem, e indicando, ainda, a possível perda do objeto deste mandamus, haja vista que, 

observando-se o cronograma do concurso, as fases iniciais previstas para os dias 1º e 2 de setembro já 

terão sido realizadas quando do julgamento meritório deste mandado de segurança. 

É o relatório. 

Decido. 

De tudo quanto foi exposto do relatório, extrai-se que a pretensão do Impetrante com este mandado de 

segurança era garantir a realização das provas objetiva e discursivas apenas na cidade de Boa Vista, ou, 

subsidiariamente, em todos os Estados na Federação, afastando a possibilidade de realização simultânea 

apenas nas cidades de Boa Vista, Brasília e São Paulo. 

Ocorre que as provas objetiva e discursivas já foram realizadas, respectivamente, nos dias 1º e 2 de 

setembro do corrente ano, do que se conclui ter ocorrido a perda do objeto deste mandamus. 

Por essas razões, extingo o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, e art. 

175, XIV, do RITJRR. 

Boa Vista-RR, 17 de setembro de 2012. 

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO 

Des. Almiro Padilha 

Relator 

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000.12.000905-5 

IMPETRANTE: ZITA FREITAS TAJUJÁ 

DEFENSORA PÚBLICA: DRª TERESINHA LOPES DA SILVA AZEVEDO 

IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR DO ESTADO: DR. TYRONE MOURÃO PEREIRA 

RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA 

DESPACHO 

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau, na forma do art.12, da Lei nº 12.016/09. 

Após, voltem-me conclusos. 




Publique-se. 


PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO 

Des. Almiro Padilha 

Relator 

RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000.12.000329-8 

RECORRENTE: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA 

PROCURADOR DO ESTADO: DR. MARCUS VINÍCIUS MOURA MARQUES 

RECORRIDOS: TARCÍSIO VITAL DO AMARAL E OUTRO 

FINALIDADE: Intimação da parte recorrente para cumprir os requisitos do art. 232 do CPC. 

RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.06.130535-4 

RECORRENTE: O ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR DO ESTADO: DR. TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA 

REOCORRIDO: MATEUS OLIVEIRA GALVÃO 

ADVOGADO: DR. MAMEDE ABRÃO NETTO 

FINALIDADE: Intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0000.12.000291-0 

REQUERENTES: SINDICATO DOS FISCAIS MUNICIPAIS DE BOA VISTA – SINDIFIM E OUTRA 

ADVOGADO: DR. TERTULIANO ROSENTHAL FIGUEIREDO 

REQUERDIDO: PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA 

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO: DR. FÁBIO ALMEIDA DE ALENCAR 

FINALIDADE: Intimação das partes requeridas para pagamento das custas processuais no valor de R$ 

34,85 (trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). 

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, BOA VISTA-RR, 17 DE SETEMBRO DE 2012. 

Bel. Itamar Lamounier 

Diretor de Secretaria 



GABINETE DA PRESIDÊNCIA 

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000.12.000243-1 

AGRAVANTE: RONILDO BEZERRA DA SILVA 

ADVOGADO: DR. CLAYBSON ALCÂNTARA 

AGRAVADO: O ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR DO ESTADO: DR. EDUARDO DANIEL LAZART MORÓN 

DESPACHO 

Junte-se cópia da certidão de fl. 123 do Agravo Regimental n.º 0000.12.000302-5 aos presentes autos. 





Des. Ricardo Oliveira 

Presidente, em exercício 

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000.11.001118-6 

AGRAVANTE: PARANAPANEMA S/A MINERAÇÃO INDÚSTRIA E CONSTRUÇÃO 

ADVOGADOS: DRª DANIELA DA SILVA NOAL E OUTROS 

AGRAVADOS: ALMIRO JOSÉ MELLO PADILHA E OUTRO 

ADVOGADO: DR. RODOLPHO CÉSAR MAIA DE MORAIS 

DESPACHO 

Considerando a admissão do recurso especial, interposto nos autos do Agravo Regimental n° 

0000.12.000556-6 (fl. 56), aguarde-se seu julgamento. 




RECURSO ESPECIAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 0000.11.000994-1 

EXCIPIENTE: GUILHERME CAMPOS DE AGUIAR 

ADVOGADA: DRª ANTONIETA MAGALHÃES AGUIAR 

EXCEPTO: ALCIR GURSEN DE MIRANDA 

ADVOGADO: DR. ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOUREIRA 

DESPACHO 

1. Remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para apresentar parecer ministerial sobre o 

recurso especial interposto. 

2. Após, voltem-me conclusos. 

3. Publique-se. 








PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO 

SECRETARIA DA CÂMARA ÚNICA 

HABEAS CORPUS N.º 0000.12.001055-8 / COMARCA DE BOA VISTA 

IMPETRANTE: GIL VIANNA SIMÕES BATISTA 

PACIENTE: ITAMAR DE SOUZA PENA 

AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA CRIMINAL 

RELATOR: DES. RICARDO OLIVEIRA 

EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA 

(DUAS VEZES) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM CONCURSO 

MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. 1) ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DECISÕES 

GENÉRICAS. IMPROCEDÊNCIA. 2) FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A MANUTENÇÃO DA 

SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PERSISTÊNCIA DE UM DOS MOTIVOS 

AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES 

PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 3) SUPOSTA IRREGULARIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES 

TELEFÔNICAS, POIS A PROVA PODERIA TER SIDO FEITA POR OUTROS MEIOS. AUSÊNCIA DE 

PEÇA INDISPENSÁVEL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. 4) INCOMPETÊNCIA DA 

AUTORIDADE JUDICIÁRIA ESTADUAL QUE DEFERIU AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, POR SE 

TRATAR DE CRIME INTERESTADUAL. TESE REJEITADA. 5) AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE 

AS PEÇAS DE INFORMAÇÃO, A REPRESENTAÇÃO E A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO 

PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA INALTERADA. 6) EXCESSO DE PRAZO 

NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATRASO JUSTIFICADO. FEITO COMPLEXO E CONTRIBUIÇÃO DA 

DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ E DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 7) ORDEM 

DENEGADA. 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do 

egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em harmonia com o parecer 

ministerial, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. 

Presenças: Des. Ricardo Oliveira (Presidente e Relator), Des. Mauro Campello (Julgador), Des.ª Tânia 

Vasconcelos Dias (Julgadora) e o representante da douta Procuradoria de Justiça. 

Sala das Sessões, em Boa Vista, 11 de setembro de 2012. 

Des. RICARDO OLIVEIRA 

Presidente e Relator 


HABEAS CORPUS Nº 0000.12.001074-9 /COMARCA DE BOA VISTA 


IMPETRANTE: ALYSSON BATALHA FRANCO 

PACIENTE: GRACIMAR DA SILVA SANTOS 

RELATORA: DESª. TÂNIA VASCONCELOS DIAS 

EMENTA 

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO 

PREVENTIVA. MANUNTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO ININDÔNEA. AUSÊNCIA 

DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM 

CONCEDIDA. 


UVf1xYRvhsTcot6meWvzMBPWtWg= Câmara - Única


I – A prisão cautelar tem sua decretação vinculada à necessidade em cada caso concreto, não obstante a 

vedação legal e geral de concessão de liberdade provisória aos acusados de crime de tráfico. Precedentes 

do STF. 

II - Não se vislumbra nos autos elementos concretos e hábeis a comprovar concretamente a necessidade 

de manutenção da custódia, não se justificando decreto de prisão apegado à gravidade genérica do crime, 

bem assim, a atos não demonstrados na realidade. 

III – Ordem concedida. 

A C Ó R D Ã O 

Os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Criminal, 

acordam, à unanimidade de votos, em dissonância com o parecer do Ministério Público, em CONCEDER a 

ordem impetrada em favor de Gracimar da Silva Santos, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo 

parte integrante deste Julgado. 

Estiveram presentes os Desembargadores Ricardo Oliveira (presidente), o Desembargador Mauro 

Campello (julgador), bem como o Procurador de Justiça Edson Damas da Silveira. 

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos onze dias do mês de 

Setembro do ano de dois mil e doze (11.09.2012). 

Desª. Tânia Vasconcelos Dias 

Relatora 


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000.12.001043-4 / COMARCA DE BOA VISTA 

RECORRENTE: RONALDO GRACIANO DA SILVA 

ADVOGADA: DRA. DOLANE PATRÍCIA 

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA 


E M E N T A 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – MERO JUÍZO DE 

ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME DE 

HOMICÍDIO - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA – IMPRONÚNCIA – 

IMPOSSIBILIDADE – FASE EM QUE A DÚVIDA SE RESOLVE A FAVOR DA SOCIEDADE - 

COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA -– JUIZ NATURAL– RECURSO DESPROVIDO. 

1. A decisão de pronúncia, mero juízo de admissibilidade da acusação, exige somente o exame da 

ocorrência do crime e indícios de sua autoria, não demandando certeza necessária à prolação de um édito 

condenatório. Nesta fase processual, as dúvidas resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o 

mandamento do artigo 413 do Código Processual Penal. 

2. Recurso desprovido. 

A C O R D Ã O 


acordam, em consonância com o parecer ministerial, à unanimidade de votos, pelo DESPROVIMENTO do 

Recurso em Sentido Estrito, mantendo integralmente a decisão que pronunciou Ronaldo Graciano da Silva 

nas penas do delito de homicídio qualificado – art. 121, § 2º, incs. I e IV (por motivo torpe e recurso que 

impossibilitou a defesa do ofendido), c/c art. 29, todos do Código Penal, nos termos do voto da Relatora, 

que fica fazendo parte desse julgado. 

Estiveram presentes à sessão de julgamento os Desembargadores Ricardo de Oliveira (presidente) e 

Mauro Campello (julgador), bem como o i. Procurador de Justiça Edson Damas da Silveira. 







Relatora 


AGRAVO REGIMENTAL N.º 000.12.001061-6 / COMARCA DE BOA VISTA 

AGRAVANTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA 

ADVOGADOS: DR. MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA BRANDÃO CAMELLO E OUTROS 

AGRAVADO: NATANAEL GONÇALVES VIEIRA 


EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO RESCISÓRIA – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE 

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – DECISÃO MANTIDA 

– AGRAVO DESPROVIDO. 

1. Para a concessão de antecipação da tutela em ação rescisória, os requisitos são mais robustos que os 

da medida cautelar, em razão da necessidade de segurança e estabilidade que a decisão transitada em 

julgado proporciona. 

2. Não se mostra razoável presumir a existência da aparência do bom direito contra quem tem, a seu favor, 

a coisa julgada obtida em processo de cognição exauriente. 

3. Agravo desprovido. 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Composição Plenária, 

do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em negar provimento ao agravo 

regimental, nos termos do voto do Relator. 


Vasconcelos Dias (Julgadora) e o Juiz Convocado Euclydes Calil Filho (Julgador). 



Relator 


AGRAVO REGIMENTAL N.º 0000.12.000837-0 / COMARCA DE BOA VISTA 

AGRAVANTE: ANTÔNIO MILTON MIRANDA 

ADVOGADO: DR. VALDOIR DA CONCEIÇÃO 

AGRAVADOS: JUÍZA DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA E O ESTADO 

DE RORAIMA 


EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL – MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO 

INICIAL – ATO JUDICIAL QUE CONCRETIZA SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO – 

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE – DISCUSSÃO SOBRE POSSE – NECESSIDADE 

DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA – AGRAVO DESPROVIDO. 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Cível, do 

egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos 

termos do voto do Relator. 

Presenças: Des. Ricardo Oliveira (Presidente e Relator), Des. Mauro Campello (Julgador) e o Juiz 

Convocado Euclydes Calil Filho (Julgador). 








EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO N.º 0010.08.194288-9 / COMARCA DE 

BOA VISTA 

EMBARGANTE: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA 

PROCURADORA DO MUNICÍPIO: DRA SABRINA AMARO TRICOT 

EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA 

RELATOR: DES. MAURO CAMPELLO 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO INEXISTENTE – NECESSIDADE DE 

PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. 

- O aresto está provido de adequada e suficiente fundamentação, podendo o embargante não concordar 

com a motivação expendida que, no entanto, estando clara e coerente, não pode ser tachada de omissa 

ou contraditória, a ser corrigida via embargos de declaração. 

- Respondendo adequadamente à pretensão deduzida, a decisão embargada não sofre de omissões, 

afasta-se, pois, a viabilidade dos embargos. Incabível, assim, a rediscussão da matéria já decidida. 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Cível do 

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em rejeitar os embargos, nos termos 

do voto do Relator. 

Presenças: Des. Mauro Campello (Presidente em exercício e Julgador), Des.ª Tânia Vasconcelos Dias 

(Julgadora) e o Juiz Convocado Euclides Calil Filho (Julgador). 


Des. MAURO CAMPELLO 

Presidente em exercício e Relator 


APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.09.208574-4 – COMARCA BOA VISTA 

APELANTE: TITO AURÉLIO LEITE NUNES JUNIOR 

ADVOGADO: DR. PABLO SOUTO E OUTRA 

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA 


E M E N T A 

APELAÇÃO CRIMINAL – FALSIDADE IDEOLÓGICA – OFICIAL DE JUSTIÇA – CERTIDÃO FALSA – FÉ- 

PÚBLICA – LESIVIDADE A FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE – CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE – 

RECURSO DESPROVIDO. 

1. Havendo ofensa a fato juridicamente relevante, in casu, a fé-pública, resta caracterizado o delito de 

falsidade ideológica. 

2. Recurso desprovido. 

ACÓRDÃO 


acordam, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer Ministerial, pelo DESPROVIMENTO do 

recurso, nos termos do voto da Relatora. 

Estiveram presentes à sessão de julgamento os Desembargadores Ricardo Oliveira (presidente) e Mauro 

Campello (julgador), bem como o Procurador de Justiça Edson Damas da Silveira. 


setembro do ano de dois mil e doze (11.09.2012). 





Relatora 


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS N.º 

0000.12.000779-4 / COMARCA DE BOA VISTA 

IMPETRANTE: SILVANA BORGHI GANDUR PIGARI 

PACIENTE: ROBERTO PAULINO DA SILVA 



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS – REEXAME DA CAUSA – 

DESCABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO – EMBARGOS 

REJEITADOS – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM FAVOR 

DE CORRÉU – EXTENSÃO DE BENEFÍCIO – DECISÃO QUE NÃO VINCULA O PRONUNCIAMENTO 

DESTA CORTE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM IDENTIDADE DE SITUAÇÕES ENTRE 

OS ACUSADOS – MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – 

PEDIDO INDEFERIDO. 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do 

egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em harmonia com o parecer 

ministerial, em rejeitar os embargos e indeferir o pedido de extensão, nos termos do voto do Relator. 


Vasconcelos Dias (Julgadora) e o representante da douta Procuradoria de Justiça. 





APELAÇÃO CÍVEL N.º 0010.11.907026-5 / COMARCA DE BOA VISTA 

APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADOR DO ESTADO: DR. BERGSON GIRÃO MARQUES 

APELADO: ALEXANDER LADISLAU MENEZES 

ADVOGADO: DR. ALEXANDER LADISLAU MENEZES 


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – INÉPCIA DA INICIAL – INTIMAÇÃO 

PARA SANAR OS VÍCIOS – INÉRCIA DO ESTADO – RECURSO DESPROVIDO. 

Tendo o embargante sido devidamente intimado para corrigir o vício apontado pelo juízo sentenciante, e 

ainda assim, não se manifestado, é de rigor a rejeição da inicial. 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Cível, do 

egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos 

termos do voto do Relator. 

Presenças: Des. Mauro Campello (Presidente em exercício e Relator), Des.ª Tânia Vasconcelos Dias 

(Julgadora) e o Juiz Convocado Euclydes Calil Filho (Revisor). 





Des. MAURO CAMPELLO 

Presidente em exercício e Relator 


APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.09.222280-0 – COMARCA DE BOA VISTA 

1º APELANTE: EDSON NUNES DE SOUSA 

DEFENSOR PÚBLICO: DRA ALINE DIONISIO CASTELO BRANCO 

2º APELANTE: ERNILDO CRISPIM DA COSTA 

DEFENSOR PÚBLICO: DRA ALINE DIONISIO CASTELO BRANCO 



E M E N T A 

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DOIS APELANTES – AUTORIAS COMPROVADAS– 

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ABSOLVIÇÃO. 

DOSIMETRIA DA PENA – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – 

FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – SANÇÃO REDIMENSIONADA PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DA 

PROPORCIONALIDADE. 

CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006) – 

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS POR APENAS UM DOS RÉUS – BENEFÍCIO DEFERIDO AO 

RÉU NÃO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 

1. Elementos probatórios apontam serem os Réus autores do crime de tráfico, impondo-lhes a 

condenação no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 

2. Para a caracterização do delito de associação para o tráfico, art. 35 da Lei 11.343/06, é necessária a 

demonstração plena do vínculo estável e de caráter permanente entre os réus, especificamente orientado 

à comercialização de drogas, fazendo disso um efetivo negócio comercial entre eles. 

3. Argumentos como “dolo intenso” e “dinheiro fácil e rápido proporcionado pelo tráfico de drogas”, não 

são fundamentos para elevar a pena-base, pois revelam circunstâncias que já são punidas pelo próprio 

tipo penal, devendo, por isso, serem consideradas neutras. 

4. Quando somente a quantidade e a natureza da droga sopesam em desfavor dos Réus, se torna 

desproporcional o aumento de suas penas-base muito acima do mínimo legal. 

5. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006, apenas ao Réu 

não dedicado à atividade criminosa. 

6. Sentença reformada no tocante à dosimetria da pena para minorar a pena-base e absolver os Apelantes 

quanto ao crime capitulado no art. 35 da Lei 11.343/06. 

ACÓRDÃO 


acordam, à unanimidade de votos, em dissonância com o parecer Ministerial, em dar PROVIMENTO 

PARCIAL ao recurso, para reformar, em parte, a sentença vergastada no tocante à dosimetria da pena 

quanto ao crime do art. 33 da Lei 11.343/06 e absolver os Apelantes quanto ao crime do art. 35 da 

mencionada lei, nos termos do voto da Relatora que fica fazendo parte desse julgado. 

Estiveram presentes os Desembargadores Ricardo Oliveira (Presidente) e Mauro Campello (julgador), bem 

como, o Procurador de Justiça Edson Damas da Silveira. 




Relatora 


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000.12.001181-2 – COMARCA DE BOA VISTA 




AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA 

PROCURADOR DO ESTADO: DR. MARCUS VINÍCIUS MOURA MARQUES 

AGRAVADO: ALEXANDER LADISLAU MENEZES 

ADVOGADA: DRA DANIELE DE ASSIS SANTIAGO 

RELATOR: DES. GURSEN DE MIRANDA 

DECISÃO 

DO RECURSO 

Agravo de Instrumento interposto, em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Titular da 8ª Vara 

Cível da comarca de Boa Vista (RR), nos autos da execução nº 0701208-49.2011.823.0010, que 

determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor. 

DAS RAZÕES DO RECURSO 

O Agravante insurge-se alegando que “o agravado propôs execução em face do município de Boa Vista[...] 

com o intuito de receber honorários advocatícios”. 

Sustenta que “a atualização da contadoria do juízo, como tem acontecido reiteradamente, aplicou 

indevidamente juros de mora a despeito do entendimento pacificado da matéria esposado pela 

jurisprudência pátria”. 

Argumenta que “apresentou manifestação apontando o erro crasso da contadoria do juízo, mas o 

magistrado ignorou a aludida manifestação e determinou a expedição da Requisição de Pequeno Valor - 

RPV”. 

Assevera, ainda, que “quando da atualização monetária dos valores das dívidas fazendárias, deve ser 

excluída a taxa de juros que integra o índice aplicado mensalmente à caderneta de poupança [...] somente 

podem incidir juros de mora em face da Fazenda Pública em caso de não ter sido respeitado o prazo para 

pagamento de precatório ou da requisição de pequeno valor”. 

Requer, ao final, liminarmente, a atribuição do efeito suspensivo ao presente agravo e, no mérito, seja 

provido o recurso, para o fim de tornar definitiva a decisão liminar, reformando a decisão agravada. 

É o sucinto relato. Decido. 

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Como é pacífico, compete ao Relator o exame dos pressupostos de admissibilidade recursal (RI – TJE/RR: 

art. 175, inc. XIV). Eis compreensão da doutrina: 

"Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, 

compete o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os 

pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, 

preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se 

de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício[...]". (Nelson Nery Júnior e Rosa 

Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil, comentado e legislação extravagante, 8ª ed., São 

Paulo: RT, 2004, p. 1.041). 

Com efeito, diferentemente dos outros recursos, no Agravo, o juízo de admissibilidade não é realizado pelo 

juiz singular, vez que sua interposição ocorre diretamente na instância superior, razão pela qual fica o 

Relator incumbido de analisar a presença dos requisitos legais de prelibação. 

Determina o artigo 522, do Código de Processo Civil, que: 

“Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá Agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo 

quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos 




casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será 

admitida a sua interposição por instrumento”. 

Portanto, recebo o presente Agravo e defiro o seu processamento, eis que tempestivo e presentes os 

demais requisitos previstos nos artigos 524 e 525, do Código de Processo Civil. 

DO PODER DO RELATOR 

Estabelece o ordenamento jurídico pátrio que recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído 

incontinenti, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de 

tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão (CPC: art. 527, inc. 

III). 

Assim sendo, da análise dos fundamentos trazidos pelo Agravante, verifico não ter cabimento na espécie a 

conversão do agravo de instrumento em retido, por ser oriundo de decisão suscetível, em tese, de causar 

à parte lesão grave e de difícil reparação. 

DOS REQUISITOS DO PEDIDO LIMINAR 

Para concessão de medida com o fim de emprestar efeito suspensivo ao recurso de Agravo de 

Instrumento, necessária a ocorrência cumulativa de dois requisitos previstos no artigo 558, do CPC: a 

relevância da fundamentação e a possibilidade de advento de lesão grave e de difícil reparação, os 

tradicionais fumus boni iuris e periculum in mora. 

“A liminar não é uma liberalidade da Justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode 

ser negada quando ocorrerem seus pressupostos como, também, não deve ser concedida quando 

ausentes os requisitos de sua admissibilidade.” (In Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança e outras 

ações, 26.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 77). 

O fumus boni iuris deriva da expressão, "onde há fumaça, há fogo", representando todos os indícios que a 

parte Requerente do direito temporário realmente o terá de forma permanente, quando a causa for julgada 

de forma definitiva. 

O periculum in mora traduz-se no risco ou perigo da demora, vale dizer, na possibilidade de a decisão 

futura tornar-se "ineficaz" acaso não concedida in limine. 

O Agravante deverá expor com clareza o fundado receio de dano imediato e irreversível, ou seja, o perigo 

da demora do processo se consubstancia na demonstração de fatos concretos, e não em situação 

subjetiva de temor, que poderão ocorrer enquanto se aguarda a prestação jurisdicional se completar. 

DA FUMAÇA DO BOM DIREITO 

No caso em tela constato a presença do fumus boni iuris, haja vista o disposto no artigo 100, § 5º, da 

Constituição Federal de 1988, bem como, o previsto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97: 

“Art. 100 - § 5º - CF/88: É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba 

necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de 

precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício 

seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”. 

“Art 1º-F – Lei nº 9494/97: Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua 

natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a 

incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros 

aplicados à caderneta de poupança”. 

A Resolução nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a atualização de valores dos 

precatórios, em seu artigo 36, § 1º, determina: 

“Art. 36. A partir da promulgação da Emenda Constitucional n. 62/09, a atualização de valores dos 

precatórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita 




pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da 

mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, 

ficando excluída a incidência de juros compensatórios. 

§ 1º O índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança é o índice aplicado mensalmente à 

caderneta de poupança, excluída a taxa de juros que o integra”. (Sem grifos no original). 

Sobre a questão, o Excelso Supremo Tribunal Federal decidiu: 

"CONSTITUCIONAL. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA 

EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E A DO EFETIVO PAGAMENTO. CF, ART.100, § 1º (REDAÇÃO 

ANTERIOR À EC 30/2000). Hipótese em que não incidem juros moratórios, por falta de expressa previsão 

no texto constitucional e ante a constatação de que, ao observar o prazo ali estabelecido, a entidade de 

direito público não pode ser tida por inadimplente. Orientação, ademais, já assentada pela Corte no exame 

da norma contida no art. 33 do ADCT. Recurso extraordinário conhecido e provido. 5. Submissão ao 

julgado da Excelsa Corte[...] 7. A real ideologia do sistema processual, à luz do princípio da efetividade 

processual, do qual emerge o reclamo da celeridade em todos os graus de Jurisdição, impõe que o STJ 

decida consoante o STF acerca da mesma questão, porquanto, do contrário, em razão de a Corte 

Suprema emitir a última palavra sobre o tema, decisão desconforme do STJ implicará o ônus de a parte 

novamente recorrer para obter o resultado que se conhece e que na sua natureza tem função 

uniformizadora e, a fortiori, erga omnes. 8. Hipótese em que o pagamento ocorreu dentro do prazo 

constitucional, o que afasta a incidência dos juros de mora. 9. Embargos de divergência acolhidos". 

(EREsp 373.499/DF. Rel. Min. Luiz Fux. 1ª Seção. DJ 21.11.2005, p. 114). (Sem grifos no original). 

Neste sentido, o STF editou a Súmula Vinculante nº 17, cujo teor passo a transcrever: 

“Durante o período previsto no parágrafo 1º (atual § 5º, com a alteração da EC nº 062/09) do artigo 100 da 

Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”. 

Pois bem. Da análise da planilha de fls. 21, verifico que constou dos cálculos a incidência de juros 

indevidos, eis que não houve mora da Administração no pagamento do RPV, pois este sequer foi 

expedido. 

DO PERIGO DA DEMORA 

Verifico que se encontra igualmente presente o periculum in mora, pois vislumbro, em sede de cognição 

sumária, que a decisão agravada, em prejuízo ao erário, considerando cálculos equivocadamente 

elaborados, requisitou a expedição do respectivo RPV. 

DA CONCLUSÃO 

ISTO POSTO, em sede de cognição sumária, suspendo os efeitos da decisão agravada, nos termos do 

artigo 558, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de mais detida análise após a prestação das 

informações e quando do exame do mérito do presente recurso. 

Requisitem-se informações ao MM. Juiz da 8ª Vara Cível. 

Intime-se a parte Agravada para contrarrazoar. 

Publique-se. Cumpra-se. 

Cidade de Boa Vista (RR), em 13 de setembro de 2012. 

Gursen De Miranda 

Desembargador Relator 


CARTA TESTEMUNHÁVEL Nº 0000.11.000784-6 / COMARCA DE BOA VISTA 




AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA 

RÉU: JOÃO BATISTA CAMPELO 

ADVOGADO: DR. ANTÔNIO AGAMENON DE ALMEIDA 


DECISÃO 

Trata-se de Carta Testemunhável interposta pelo Ministério Público Estadual em face de decisão que 

inadmitiu o Recurso em Sentido Estrito interposto da decisão proferida na Ação Penal 0010.05.124452-2 

(fls. 18/21) que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão do advento da prescrição em 

perspectiva com base na pena virtualmente imposta, por entender o recurso em sentido estrito incabível a 

espécie (fls. 22). 

Em sede de juízo de retratação, o juízo a quo modificou sua decisão (fls. 35), conhecendo o recurso em 

sentido estrito, bem como determinando a sua instrução (apresentação de contrarrazões pela Defesa e 

remessa a este Tribunal). 

Intimado via DPJ da decisão que exerceu juízo de retratação (Edição 4622 que circulou em 27 de agosto 

de 2011), o Recorrido deixou transcorrer o prazo para apresentar contrarrazões, conforme certidão às fls. 

37. 

Com vista nesta instância revisional, em parecer acostado às fls. 40/48, o Ministério Público opinou pelo 

conhecimento da presente Carta Testemunhável e no mérito pelo provimento, na forma do art. 644 do 

CPP, em relação ao Recurso em Sentido Estrito. Contudo, proferi decisão (fls. 50/51v) no sentido de que 

“embora possível o imediato julgamento do mérito do Recurso em Sentido Estrito, nos termos do art. 644 

do CPP, este não é o caso, por não estar o feito suficientemente instruído”, pois não havia contrarrazões 

da Defesa, havendo a necessidade de se esgotar todos os meios necessários tendentes à intimação do 

Acusado, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal assegurados a todos 

os acusados. 

Diante disso, providenciou-se a intimação pessoal do Réu (via carta precatória, certidão da intimação 

juntada à fl. 87) e, também do seu casuístico, que tomou carga dos autos no dia 01/02/12 e apenas os 

devolveu no dia 04/06/2012, no estado, ou seja, sem apresentação das contrarrazões (fl. 64). 

Em seguida, em razão da inércia do Réu e de seu casuístico, os autos foram remetidos à Defensoria 

Pública (fl. 89), contudo, outra vez os autos retornaram sem as contrarrazões em favor do Réu e com uma 

petição requerendo que “sejam arbitrados honorários em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública 

do Estado de Roraima – Lei Estadual nº 627/97, considerando que o Recorrido não se enquadra na 

definição de hipossuficiente”; e ainda, “seja aplicado ao casuístico a multa prevista no art. 265 do Código 

de Processo Penal” (fl. 91). 

Novamente intimado o casuístico, dessa vez, pessoalmente e com a ressalva expressa sobre a 

possibilidade de aplicação da multa acima referida, ele permaneceu inerte (fls. 95, 95 e 96). 

Este é o sucinto relato do feito, passo analisar os pleitos da Defensoria Pública de Roraima. 

Indefiro o pedido de arbitramento de honorários, pois a defesa dos necessitados é mister da instituição, 

não havendo nos autos documento que revele não tratar-se de réu hipossuficiente. Mas, patente é a falta 

de defesa do Réu, situação que não pode permanecer sob pena de nulidade absoluta do processo. 

Quanto ao segundo pedido, merece deferimento. A aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP é 

cabível quando o advogado da parte não abandonar o processo, sem justificativa, situação esta ocorrida 

no presente caso. 

O advogado em questão juntou procuração à fl. 63, teve carga dos autos por três meses (de 01/02/12 a 

04/06/2012), mas devolveu os autos no estado, sem as devidas contrarrazões, embora intimado 

pessoalmente, permaneceu inerte, sem, ao menos, apresentar justificativa para o abandono da causa. 

Pelos motivos acima, aplico ao advogado Antonio Agamenon de Almeida multa no valor de 10 (dez) 

salários mínimos, com fulcro no art. 265 do CPP. 

Ad argumentandum, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: 

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO 

PROCESSO. INTIMAÇÃO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA. 

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. ART. 265, CAPUT, DO CPP. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 

REJEIÇÃO. DECISÃO PLENAMENTE MOTIVADA. 

DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. 

1. Intimado para comparecer à audiência de interrogação do acusado, deixou o patrono de fazê-lo, sem 

justo motivo, comprometendo o bom andamento do processo e a ampla defesa do réu, impondo, assim, a 

aplicação da penalidade de multa prevista no art. 265, caput, do CPP. 




2. Não se vislumbra inconstitucionalidade do art. 265, caput, do CPP, ou ofensa aos princípios do juiz 

natural, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em se tratando de sanção de 

natureza processual, incluindo-se na esfera de discricionariedade regrada do juiz natural do processo, 

sendo exercidos a ampla defesa e o contraditório através da possibilidade de impugnar a decisão atacada 

por pedido de reconsideração ou mandado de segurança. 

3. Evidenciada a ausência de ofensa a direito líquido e certo do advogado, ora recorrente, refoge à via 

mandamental determinar a suspensão da multa arbitrada. 

4. Recurso Ordinário a que se nega provimento. 

(RMS 31.966/PR, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta 

Turma, julgado em 14/04/2011, DJe 18/05/2011) 

Por oportuno, já deixo ressaltado que o art. 265 do CPP encontra-se em pleno vigor, em que pese existir 

Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei nº 11.719/08, que em seu art. 1º deu nova redação ao 

aludido dispositivo, manejada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no Supremo 

Tribunal Federal, sob o nº 4398, com parecer ministerial pela sua improcedência, cujos autos encontramse 

conclusos, desde 29/9/10, ao Relator Ministro Dias Toffoli, mas sequer existe medida liminar 

suspendendo a aplicação do aludido artigo. 

Diante do exposto, indefiro o pedido de arbitramento de honorários em favor da Defensoria Pública, 

outrossim, arbitro a aplico ao advogado Antonio Agamenon de Almeida multa no valor de 10 (dez) salários 

mínimos, com fulcro no art. 265 do CPP. 

Determino à Secretaria da Câmara Única oficiar a Ordem dos Advogados, Secção Roraima, remetendo 

cópia dessa decisão. Após, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o cumprimento de seu mister. 

Juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça. 

Por fim, retornem-me conclusos para julgamento. 

Boa Vista (RR), 12 de Setembro de 2012. 


Relatora 


APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.06.131365-5 / COMARCA DE BOA VISTA 

ORIGEM: 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA 

APELANTE: FRANCISCO JOSÉ NECO DOS SANTOS 

ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SOUSA FREITAS 



DECISÃO 

Os presentes autos foram redistribuídos a esta relatoria em razão da decisão de fl. 172, que reconheceu a 

prevenção desta magistrada. 

Data vênia, aludida prevenção não se operou. 

Em consulta realizada junto ao Siscom, verificou-se que no habeas corpus n.º 0000.12.000127-6, desta 

relatoria e motivador da decisão acima aludida, não foi apreciado o mérito, em razão da perda 

superveniente de seu objeto, consoante se constata pela publicação da decisão monocrática no DJ-e n.º 

4761, de 28.03.2012, p. 20/21. 

Dispõe a alínea ‘a’, do § 2º, do art. 133, do RITJRR: 

§ 2º - A prevenção a que se refere o parágrafo anterior não se aplica: 

a) Aos mandados de segurança, habeas corpus e correições parciais considerados prejudicados ou não 

conhecidos. 

Anoto, ainda, que o Agravo em Execução Penal n.º 10.10.015603-2, desta relatoria, refere-se a outro 

processo (10.015524-0), que já encontra-se em fase de execução. 

Assim, em razão do não conhecimento daquele feito, não reconheço minha prevenção nestes autos, 

motivo pelo qual determino a redistribuição do feito à relatoria primeva. 

Boa Vista, 12 de setembro de 2012. 






HABEAS CORPUS Nº 0000.12.001003-8 / COMARCA DE BOA VISTA 


IMPETRANTE: EDILAMAR DE SOUSA MANGABEIRA 

PACIENTE: EDILAMAR DE SOUSA MANGABEIRA 


DECISÃO LIMINAR 

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Edilamar de Sousa Mangabeira em seu 

favor tendo em vista que, segundo alega, encontra-se presa desde 12.01.2012, sem que o processo tenha 

sido instruído e, sequer tenha sido interrogada, o que faz configurar excesso de prazo na conclusão da 

instrução, motivo pelo qual requer, liminarmente, sua imediata soltura e, no mérito, a concessão em 

definitivo da ordem. 

O feito foi chamado à ordem, em face do excesso de prazo na tramitação interna (quase vinte dias para 

sair do cartório da 2ª Vara até a Secretaria da Câmara Única) e ainda, pela ausência de informações do 

juízo (Ofício 138/2012). 

Reiterado ofício à 2ª Vara Criminal, o MM Juiz Titular da Vara informa (fls. 16/17) que de fato a paciente foi 

presa em flagrante em 12 de janeiro de 2012, juntamente com Geane Pereira Cruz, Yryneth da Silva 

Souza e Karlene Pinho Dias, pelo suposta prática dos delitos tipificados nos art. 33, caput, (tráfico de 

drogas), art. 34, (petrechos para o tráfico) e art. 35 (associação para o tráfico). 

Informa também que o flagrante foi convertido em preventiva em 16 de janeiro, a defesa preliminar da 

paciente juntamente com outras duas foi apresentada pela Defensoria Pública em 25 de abril, a denúncia 

foi recebida em 30 de julho e a audiência de instrução e julgamento está marcada para 24 de outubro de 

2012. 

É o sucinto relato. 

DECIDO. 

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, porque não prevista em lei, cabível 

apenas na hipótese de flagrante ilegalidade, desde que presente o necessário periculum in mora, 

possibilidade de lesão grave e de difícil ou impossível reparação e, ainda, o fumus boni iuris, plausibilidade 

do direito subjetivo deduzido. 

Tratando-se da liberdade do indivíduo, o perigo da demora está sempre presente. Entretanto, há que se 

conjugar também a fumaça do bom direito em favor da Paciente. 

Da análise perfunctória dos autos, as razões apresentadas pela Impetrante/Paciente, permitem vislumbrar 

a apontada ilegalidade, vale dizer, a presença do bom direito a seu favor, eis que o trâmite processual não 

atende aos limites da razoabilidade e, ainda, evidenciado o excesso de prazo da prisão processual, sem 

que a paciente tenha dado causa. 

O excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, segundo magistério jurisprudencial das 

Cortes Superiores, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando-se circunstâncias 

extraordinárias que justifiquem o atraso na conclusão da instrução criminal, não se limitando à mera soma 

dos prazos processuais. 

No presente caso, a impetrante está presa há 240 (duzentos e quarenta) dias sem que se tenha concluído 

a instrução criminal, visto que o processo ainda se encontra na fase de oitiva de testemunhas de 

acusação. Logo, o excesso de prazo deve ser entendido como constrangimento ilegal, impondo-se a 

imediata restituição da liberdade da paciente. 

Posto isso, concedo liminarmente a presente ordem liberatória para mandar expedir incontinenti, o 

competente Alvará de Soltura em favor de Edilamar de Sousa Mangabeira, salvo se, por outro motivo 



Boa Vista, 18 de setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO 4876 018/107 

estiver presa, permanecendo em liberdade provisória mediante condições a serem estabelecidas pelo 

Juízo de primeiro grau. 

Determino que a Secretaria da Câmara Única expeça ofício à 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista, 

remetendo cópia desta decisão para providencias determinadas. 

Remetam-se os autos ao Ministério Público. 

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 

Boa Vista/RR, 12 de Setembro de 2012. 


Relatora 


AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0000.12.001173-9 – COMARCA DE BOA VISTA 

AGRAVANTE: CLÁUDIO ALEXANDRE HORA DA SILVA 

ADVOGADO: DR. KLEBER PAULINO DE SOUZA 

AGRAVADO: BANCO MATONE S/A 

RELATOR: DES. GURSEN DE MIRANDA 

DECISÃO 

DO RECURSO 

Agravo de instrumento interposto, em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível 

da Comarca de Boa Vista (RR), na ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de 

indébito nº 0711834-93.2012.8.23.0010, que indeferiu pedido de antecipação de tutela consubstanciado na 

suspensão da consignação realizada com o Banco Agravado, bem como exclusão de seu nome dos 

órgãos de proteção ao crédito. 

DAS RAZÕES DO RECURSO 

A parte Agravante alega que “propôs Ação Revisional de Contrato com Pedido de Tutela Antecipada em 

face do ora Agravado, em razão da abusividade das cláusulas contratuais, bem como requereu a 

antecipação dos efeitos da tutela para suspender a consignação realizada pelo Agravado, em virtude do 

Agravado ter ultrapassado o limite de 30% legais, chegando ao absurdo dos Agravados terem feito o 

Agravante assinar vários contratos em brancos, e somados as outras consignações existentes, somarem 

um total de 53% da margem consignável do militar. [...] a propositura da Ação Revisional de Contrato, que 

tramita na 4ª Vara Cível, discute além da abusividade das cláusulas contratuais, o limite de 30% legais 

referentes ao desconto em folha de pagamento, que no presente caso chega a aproximadamente 53% da 

margem consignável do militar comprometendo seu sustento e de sua família, tendo requerido a 

antecipação dos efeitos da tutela para suspender a consignação realizada pelo Agravado, em virtude do 

Agravado ter ultrapassado o limite, determinando-se, por conseguinte, que fosse imediatamente oficiado 

ao comando da Base Aérea de Boa Vista que se abstenha de efetuar os descontos das parcelas 

vincendas na folha de pagamento do Requerente em favor do Agravado”. 

Segue afirmando que “entendeu o Magistrado que em análise prefacial estariam ausentes os requisitos 

autorizadores do deferimento da medida acautelatória, haja vista que uma vez que ausentes os requisitos 

cumulativos necessários para o seu deferimento, quais sejam: verossimilhança da alegação e o risco de 

dano irreparável. Portanto, pode-se afirmar que não há que se falar em resolução definitiva do processo, 

razão pela qual merece ser suspenso os descontos no contracheque do autor, pois não trará prejuízo 

algum ao Agravado, posto que, na hipótese da mesma vir a ser cassada, o Agravado poderá continuar a 

descontar em folha de pagamento os valores pagos pelo Agravante, enquanto não julgado definitivamente 

o mérito da presente demanda.” 




Sustenta que “a verossimilhança da alegação encontra-se demonstrada a partir dos documentos já 

juntados ao instrumento e carreada nos autos, demonstra que o Autor destacou claramente nesta peça 

processual, em tópico próprio, que a Ré cobrou juros capitalizados indevidamente, encargo este, pois, 

arrecadado do Promovente durante o ‘período de normalidade’ contratual. [...] Neste ponto, deve ser 

excluído o nome do Autor dos órgãos de restrições, independentemente do depósito de qualquer valor, 

pois não se encontra em mora contratual. Há nos autos ‘prova inequívoca’ da ilicitude cometida pela Ré, 

fartamente comprovada por documento imerso nesta pedenga, maiormente pelos documentos 

apresentados com a presente peça vestibular, a qual anuncia a cobrança de juros capitalizados 

mensalmente (sem cláusula contratual para tanto)”. 

Pontua o Agravante que “o perigo da demora se consubstancia haja vista que o Agravante está sendo 

privado de verbas alimentares, se faz necessária com urgência, a suspensão, ainda que provisoriamente, 

como medida acautelatória, dos descontos do empréstimo em consignação na folha de pagamento do 

requerente, por se tratar de questão de sobrevivência. O risco de lesão ou de difícil reparação devido a 

morosidade natural da prestação jurisdicional final, por ter que seguir todo o ritual processualístico, 

somados a isso, inúmeros outros processos em trâmite regular perante essa digna Justiça Estadual 

decorre do fato de que não for concedida a liminar autorizando a suspensão dos descontos na folha de 

pagamento do Agravante, pois não trará prejuízo algum ao Agravado, posto que na hipótese da mesma vir 

a ser cassada, o Agravado poderá continuar a descontar em folha de pagamento os valores pagos pelo 

Agravante. 

Ao final, arremata que “estando presentes os requisitos do artigo 527 c/c o artigo 558 do Diploma 

Processual, é preciso que se conceda imediatamente efeito ativo a este recurso de agravo, determinandose 

ao Juízo de Primeiro Grau que efetue imediatamente a suspensão a consignação feita com o Agravado 

até o deslinde da causa [...]”. 

DO PEDIDO 

Requer a atribuição de efeito suspensivo a decisão agravada, bem como a concessão do pedido de 

antecipação de tutela. No mérito, pugna pelo provimento do agravo, para reformar a decisão agravada. 

É o sucinto relato. 

DECIDO. 

DA POSSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 

Recebo o Agravo de Instrumento e defiro o seu processamento, pois presentes os requisitos dos artigos 

524 e 525, do CPC, não cabendo, na espécie, a conversão em retido (CPC: art. 527, inciso II), por ser 

oriundo de decisão suscetível, em tese, de causar lesão grave e de difícil reparação ao Agravante. 

DA POLÍTICA ECONÔMICA 

Permito-me, antes de adentrar no tema específico da questão, dizer que a atual política econômica no 

Brasil, faculta aos bancos a aplicação de lucros exorbitantes que oneram dolorosamente os cidadãos. Cito 

as altas taxas de juros, a cumulação de comissão de permanência (geralmente instituídas unilateralmente 

pelas instituições financeiras) com correção monetária, capitalização mensal de juros e inúmeras taxas 

embutidas e camufladas nos contratos bancários. Os contratos bancários são, tipicamente, contratos de 

adesão, que o consumidor é obrigado a aceitar sem poder discutir o conteúdo do contrato, ficando, por via 

de consequência, sem liberdade contratual, é a chamada autonomia privada, que seria típica dos contratos 

entre particulares. 

Diante do atual contexto econômico, destaco o descaso do Congresso Nacional que se omite em elaborar 

legislação reguladora do Sistema Financeiro Nacional. Tal descaso permite que órgãos do Poder 

Executivo (Conselho Monetário Nacional e Banco Central), que são compostos em sua maioria por 

banqueiros ou representantes de banqueiros, estipulem as taxas de juros aplicáveis aos contratos 

bancários. 

Em consequência desse liberalismo, às instituições financeiras cobram juros em patamares astronômicos. 

A respeito desse assunto a revista Veja trouxe reportagem comparando as taxas de juros cobradas no 




Brasil com aos demais países, chegando-se a conclusão que no Brasil são cobradas as maiores taxas de 

juros do planeta. 

DOS REQUISITOS DO PEDIDO LIMINAR 

Destaco que para a concessão de medida com o fim de emprestar efeito suspensivo ao recurso de Agravo 

de Instrumento, necessária a ocorrência cumulativa de dois requisitos previstos no artigo 558, do CPC: a 

relevância da fundamentação e a possibilidade de advento de lesão grave e de difícil reparação, os 

tradicionais fumus boni iuris e periculum in mora. 

“A liminar não é uma liberalidade da Justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode 

ser negada quando ocorrerem seus pressupostos como, também, não deve ser concedida quando 

ausentes os requisitos de sua admissibilidade.” (In Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança e outras 

ações, 26.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 77). 

O fumus boni iuris expressão conhecida como, "onde há fumaça, há fogo", representando todos os indícios 

que a parte Requerente do direito temporário realmente o terá de forma permanente, quando a causa for 

julgada de forma definitiva. 

O periculum in mora traduz-se no “risco ou perigo da demora”, vale dizer, na possibilidade de a decisão 

futura tornar-se "ineficaz" acaso não concedida in limine. O Agravante deverá expor com clareza o fundado 

receio de dano imediato e irreversível, ou seja, o perigo da demora do processo se consubstancia na 

demonstração de fatos concretos, e não em situação subjetiva de temor, que poderão ocorrer enquanto se 

aguarda a prestação jurisdicional se completar. 

Pois bem. Examinando-se a fundamentação do recurso ora interposto, verifico que o Agravante 

demonstrou a ocorrência concreta dos pressupostos ensejadores da concessão da liminar postulada. 

No caso em específico, verifico a existência do fumus boni iuris, eis que o Agravante, nesta oportunidade, 

junta documentação demonstrando, a priori, a possível ilegitimidade dos valores cobrados, caracterizando 

o abuso na taxa de juros. 

O periculum in mora, igualmente resta presente, vez que os descontos comprometem o sustento do 

Agravante e o de sua família, restringindo o mínimo existencial do militar, assim como repercutindo na 

Dignidade da Pessoa Humana, um dos fundamentos do Estado brasileiro, previsto no artigo 1º, inciso III, 

da Constituição da República. 

A respeito do tema, Marcelo Novelino: 

A atuação como elemento informador do conteúdo da Constituição faz da dignidade uma importante 

diretriz hermenêutica, cujos efeitos se estendem por todo o ordenamento jurídico. Mesmo quando possível 

o recurso a um direito fundamental específico, ela deve ser considerada como parâmetro valorativo. A 

dignidade em si não é um direito, mas um atributo inerente a todo ser humano, independentemente de sua 

origem, sexo, idade, condição social ou qualquer outro requisito. O ordenamento jurídico não confere 

dignidade a ninguém, mas tem a função de proteger e promover este valor. O reconhecimento da 

dignidade como fundamento impõe aos poderes públicos o dever de respeito, proteção e promoção dos 

meios necessários a uma vida digna (in Direito Constitucional – 5. ed. São Paulo: Editora Método, 2011, p. 

372). 

Além do mais, a discussão sobre o contrato, dá ensejo à sustação do desconto em folha de pagamento do 

Agravante, visto que não é prudente exigir que o consumidor pague a dívida sub judice para, somente em 

momento posterior, obter a restituição do que provavelmente pagou de modo indevido, principalmente, 

dada a natureza alimentar do salário, que, inclusive, goza de proteção de impenhorabilidade legal. 

Com efeito, se o Agravado sagrar-se vitorioso na ação principal, o crédito poderá ser perseguido por meios 

outros que não a consignação em folha de pagamento, como por exemplo, a cobrança judicial ou a 

execução por quantia certa, em que tão somente o patrimônio do Devedor se sujeita ao ônus do 

pagamento da dívida. 

DA CONCLUSÃO 




Desta forma, em face do exposto, em sede de cognição sumária, com fundamento no artigo 1º, inciso III, 

da Constituição Federal, c/c, artigo 522, c/c, inciso III, do artigo 527, c/c, artigo 558, c/c, artigo 273, todos 

do CPC, e, artigo 287, do RI-TJE/RR, suspendo os efeitos da decisão guerreada, bem como defiro 

pretensão liminar consistente na suspensão das consignações descritas na exordial, até decisão de 

julgamento de mérito deste recurso. 

Requisitem-se informações ao MM. Juiz da 4ª Vara Cível (CPC: art. 527, inc. IV). 

Intime-se o Agravado para apresentar contrarrazões (CPC: art. 527, inc. V). 

Após, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça (CPC: art. 527, VI). 

Intimem-se e Publique-se. 

Cidade de Boa Vista (RR), em 13 de setembro de 2012. 

Gursen De Miranda 

Desembargador Relator 


HABEAS CORPUS Nº 0000.12.001164-8 – COMARCA DE BOA VISTA 

AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA 

IMPETRANTE: EDVAR FRANCISCO DE OLIVEIRA MONTEIRO 

PACIENTE: SEBASTIÃO BARBOSA DE LIMA 


DESPACHO 

Seguindo o entendimento firmado na jurisprudência pretoriana de que não caracteriza situação 

configuradora de injusto, tão pouco fere o status libertatis do paciente, o ato do Magistrado que, fundado 

em razões de prudência, condiciona o exame do pedido liminar requerido em Habeas Corpus, somente 

com as informações, apreciarei o pedido após a manifestação da autoridade indigitada coatora. 

Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 

Após, voltem-me os autos conclusos. 

Publique-se. 

Intime-se. 



Relatora 


HABEAS CORPUS Nº 0000.12.001172-1 – COMARCA DE BOA VISTA 

AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL 

IMPETRANTE: MARCO ANTÔNIO DA SILVA PINHEIRO 

PACIENTE: ANDREAZA BORGES SÁ 

RELATORA: DESA. TÂNIA VASCONCELOS DIAS 

DESPACHO 

Seguindo o entendimento firmado na jurisprudência pretoriana de que não caracteriza situação 

configuradora de injusto, tão pouco fere o status libertatis do paciente, o ato do Magistrado que, fundado 




em razões de prudência, condiciona o exame do pedido liminar requerido em Habeas Corpus, somente 

com as informações, apreciarei o pedido após a manifestação da autoridade indigitada coatora. 

Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 

Após, voltem-me os autos conclusos. 

Publique-se. 

Intime-se. 


Desa. Tânia Vasconcelos Dias 

Relatora 


APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.10.018227-7 / COMARCA DE BOA VISTA 

APELANTE: OSÉIAS GALÉ LIMA 

ADVOGADO: DR. GERSON COELHO GUIMARÃES 



DESPACHO 

I. Na forma do art. 600, § 4º do Código de Processo Penal, intime-se o patrono do apelante para 

oferecimento das razões de apelação; 

II. Em seguida, ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões; 

III. Após, vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça para lançamento de parecer, nos termos do artigo 

341 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; 

IV. Por fim, voltem-me conclusos. 


Des. Mauro Campello 

Relator 


APELAÇÃO CÍVEL N.º 0010.11.703362-0 / COMARCA DE BOA VISTA 

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA 

APELADOS: O ESTADO DE RORAIMA E OUTROS 

PROCURADOR DO ESTADO: DR. MARCELO TADANO 

RELATOR : DES. RICARDO OLIVEIRA 

DESPACHO 

Na sentença recorrida o Juiz de piso extinguiu o feito, sem resolução de mérito, determinando a reunião 

das demandas semelhantes em que há discussão sobre a inconstitucionalidade incidental do art. 1.º e seu 

parágrafo único, da Lei Estadual n.º 215/98 num só processo (ação civil pública nº 

0703158.93.2011.823.0010 – primeira demanda distribuída). 

O Ministério Público recorre objetivando a declaração de nulidade da sentença a fim de se prosseguir a 

ação originária até julgamento de mérito. 

Colhido o parecer ministerial, vieram-me os autos conclusos. 

É o breve relato. Chamo o feito à ordem. 




Em vista da decisão liminar proferida pelo Des. Gursen De Miranda nos autos do agravo de instrumento nº 

00011001274-7 (DJe nº 4.664, de 29 de outubro de 2011, p. 10), recurso contendo os mesmos objetos e 

causa de pedir cotejados nesta ação em fase de apelo, com fulcro no art. 133, § 1.º, do RITJRR, 

reconheço, de ofício, sua prevenção. 

À redistribuição, com oportuna compensação. 

Publique-se. Intime-se. 



Relator 


APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010.07.174354-5 / COMARCA DE BOA VISTA 

1.º APELANTE / 2.º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA E OUTROS 

2.º APELANTE / 1.º APELADO: JANDERSON MENEZES BAIA 

ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE MACEDO ALVES 


DESPACHO 

Encaminhem-se os autos ao eminente Procurador-Geral de Justiça, a fim de que designe membro do 

Ministério Público de 1.° grau para apresentar as r azões da primeira apelação (fl. 176) e as contrarrazões 

da segunda (fls. 183/200). 

Após, conclusos. 

Publique-se. 



Relator 


APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010.11.005731-1 / COMARCA DE BOA VISTA 

APELANTE: ROBSON SANTOS DA SILVA 

ADVOGADO: DR. FRANCISCO JOSE PINTO DE MACEDO 



DESPACHO 

À Secretaria da Câmara Única: 

I. Intime-se o Dr. Francisco J. P. Macedo, advogado do Apelante para, no prazo de lei, oferecer as razões 

ao recurso de apelação, conforme solicitado às fls. 336/337; 

II. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para indicação do membro do 

Parquet de primeiro grau que apresentará contrarrazões; 

III. Em seguida, à Procuradoria de Justiça para manifestação nesta instância, sobre o recurso apresentado 

pela defesa do Réu; 

IV. Por fim, voltem-me os autos conclusos. 

Boa Vista(RR), 13 de Setembro de 2012. 





Relatora 


APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.10.900686-5 – BOA VISTA/RR 

APELANTE: BANCO FIAT S/A 

ADVOGADO: DR. FREDERICO MATIAS HONÓRIO FELICIANO E OUTRO 

APELADA: ANETE MARIA BARROSO DE VASCONCELOS 

ADVOGADO: DR. WELLINGTON SENA DE OLIVEIRA 


FINALIDADE: Intimação do advogado, DR. FREDERICO MATIAS HONÓRIO FELICIANO (OAB/RR 566), 

para no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos acima especificados, nos termos do art. 5º, 

inciso XXII, do Provimento nº 001/2009 – CGJ. 



RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000.12.000560-8 – BOA VISTA/RR 

RECORRENTE: GERSON BARROSO MAGALHÃES 

ADVOGADO: DR. JAMES PINHEIRO MACHADO 

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA 

RELATORA: DESA. TANIA VASCONCELOS DIAS 

FINALIDADE: Intimação do advogado, DR. JAMES PINHEIRO MACHADO (OAB/RR 138), para no prazo 

de 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos acima especificados, nos termos do art. 5º, inciso XXII, do 

Provimento nº 001/2009 – CGJ. 


SECRETARIA DA CÂMARA ÚNICA, 17 DE SETEMBRO DE 2012. 

ÁLVARO DE OLIVEIRA JÚNIOR 

DIRETOR DE SECRETARIA 




PRESIDÊNCIA 

PORTARIAS DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2012 

O PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de 

suas atribuições legais e regimentais, 

RESOLVE: 

N.º 1518 – Convalidar a licença para tratamento de saúde do Dr. ALUÍZIO FERREIRA VIEIRA, Juiz de 

Direito titular da Comarca de Bonfim, no período de 04 a 06.09.2012. 

N.º 1519 – Cessar os efeitos, a contar de 19.09.2012, da designação do Dr. AIR MARIN JÚNIOR, Juiz 

Substituto, para responder pela 4.ª Vara Cível, no período de 05 a 20.09.2012, objeto da Portaria n.º 1460, 

de 04.09.2012, publicada no DJE n.º 4868, de 05.09.2012. 

N.º 1520 – Designar o Dr. RODRIGO BEZERRA DELGADO, Juiz Substituto, para responder pela 4.ª Vara 

Cível, no período de 19 a 25.09.2012. 

Publique-se, registre-se, cumpra-se. 




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GABINETE DA PRESIDÊNCIA 

Procedimento Administrativo nº 9271/2012. 

Origem: Escola do Judiciário do Estado de Roraima. 

Assunto: Consulta Sobre Contratação de Instrutores. 

DECISÃO 

1. Acolho a sugestão do Secretário Geral (fl. 48), quanto à necessidade de adequação dos 

procedimentos relativos ao pagamento das despesas oriundas da contração de palestrantes pela 

Escola do Judiciário. 

2. Aprovo a minuta de Resolução de fl. 49. 


4. Remetam-se os autos à Secretaria do Tribunal Pleno para as demais providências. 


Procedimento Administrativo n.º 13014-2012 

Requerente: Reginaldo Gomes de Azevedo 

Assunto: Licença Para Tratamento de Saúde 


- Presidente, em exercício – 

D E C I S Ã O 

1. Acolho a manifestação da Assessoria Jurídica da Secretaria de Desenvolvimento e Gestão de 

Pessoas (fl. 18/20); defiro o pedido de prorrogação da licença para tratamento de saúde do 

requerente, no período de 22 de julho a 20 de setembro do corrente ano. 

2. Publique-se; após remetam-se os autos à Secretaria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas para 

demais providências. 



Presidente, em exercício. 

Documento Digital n.º 15560/12 

Origem: Central de Atendimento dos Juizados Especiais 

Assunto: Nomeação de conciliador 


1. Tendo em vista que a Corregedoria Geral de Justiça não apresentou qualquer óbice à indicação feita 

pela Juíza Coordenadora dos Juizados Especiais, DEFIRO o pedido, nos termos do art. 4º da 

Resolução n.º 04/2011. 

2. Autorizo a nomeação de Nathalia Teixeira da Silva, como conciliadora na Central de Atendimento, 

Conciliação e Distribuição dos Juizados Especiais. 

3. À Secretaria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas para demais providências. 






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Documento Digital n.º 15839/12 

Requerente: Corregedoria Geral de Justiça 

Assunto: Juiz Auxiliar da Corregedoria 


1. Com fulcro no art. 7º, da Resolução nº 06/2009 – TP, defiro o pedido. 

2. Torno sem efeito a Portaria nº 519/2012. 

3. À Secretaria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas para publicação de nova Portaria designando 

o Dr. Jarbas Lacerda de Miranda como Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça, com prejuízo de 

suas funções jurisdicionais junto à 6ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista. 



Documento Digital nº 16377/12 

Requerente: César Henrique Alves 

Assunto: Férias 




1. Acolho a sugestão retro. 

2. Defiro o pedido. 

3. Após, encaminhe-se o feito à Secretaria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas para as 

providências cabíveis. 






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ESCOLA DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA - EJURR 


EDITAL Nº 11/2012 

II PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – 

CURSO DE DIREITO. 

LISTA PRELIMINAR DAS INSCRIÇÕES DEFERIDAS E LOCAL DE PROVAS 

A Presidente da Comissão Organizadora do II Processo Seletivo para Estágio no Tribunal de Justiça do 

Estado de Roraima, no uso de suas atribuições, torna pública a lista Preliminar das Inscrições deferidas e 

informa que a prova objetiva do Seletivo será aplicada no Bloco de Direito da Faculdade Cathedral. 

INSCRITOS 

INSCRIÇÃO 

SITUAÇÃO 

SALA 

1 ADAHRA CATHARINIE REIS MENEZES Deferido 1 

2 ADRIENNE ARAÚJO ALVES Deferido 1 

3 ALEX OLIVEIRA TÁVORA Deferido 1 

4 ALEXSANDRO BARBOSA SOUZA Deferido 1 

5 ALINE DO NASCIMENTO SOUSA Deferido 1 

6 ALMÉRIO MOTA PEREIRA NETO Deferido 1 

7 ALTAMIR PEREIRA DE MELO NETO Deferido 1 

8 ALVARO GIBIM GALVÃO Deferido 1 

9 AMANDA CAROLINE MCLEAN TATAYRA Deferido 1 

10 AMANDA ROCHA MACÊDO Deferido 1 

11 ANA BEATRIZ MIGUEL TEIXEIRA Deferido 1 

12 ANA CARINA DE OLIVEIRA CARVALHO Deferido 1 

13 ANA CLAUDIA DOS SANTOS RODRIGUES DE OLIVEIRA Deferido 1 

14 ANA PAULA FERREIRA DE MELO Deferido 1 

15 ANA PAULA MELO FRAGA Deferido 1 

16 ANA VALERIA DE OLIVEIRA SERRA Deferido 1 

17 ANANDA MIRANDA DE ALBUQUERQUE BARBOSA Deferido 1 

18 ANDERSON OLIVEIRA AYRES Deferido 1 

19 ANDRÉ FERNANDES DOS REIS Deferido 1 

20 ANDRÉ LUCAS BARBOSA FERREIRA Deferido 1 

21 ANDRE SANTOS FIGUEIREDO Deferido 1 

22 ANDREIA REJANE DA SILVA TORRES Deferido 1 

23 ANDREIA SANTOS DE ARAUJO SALES Deferido 1 

24 ANDREZA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA Deferido 1 

25 ANDREZA DA SILVA MAFRA Deferido 1 

26 ANGRIA KARTIÊ FEITOSA SILVA Deferido 1 

27 ARTHUR LUIZ DE MELLO CARVALHO Deferido 1 

28 AUGUSTO CÉSAR SAMPAIO DA SILVA Deferido 1 

29 BÁRBARA BRITO CHACON Deferido 1 

30 BARBARA DE SOUZA MORAES Deferido 1 

31 BÁRBARA KELLEN CAMÊLO MELO Deferido 1 

32 BRUNA DA SILVA PINHEIRO Deferido 1 

33 BRUNA PEREZ SAMPAIO SOARES Deferido 1 


coTaZYGgyxm6xCZr7m49jB2tSPY= Escola do Judiciário


34 BRUNA PRAIA ARAUJO Deferido 2 

35 BRUNA SABRINA REIS DA SILVA Deferido 2 

36 BRUNO CONTI SEQUEIRA LEITE E SILVA Deferido 2 

37 CAMILA MARTINS VIEIRA Deferido 2 

38 CAMILA NASCIMENTO MESQUITA Deferido 2 

39 CARINA SILVA CASTILHO DOS SANTOS Deferido 2 

40 CARLA DA SILVA DE OLIVEIRA Deferido 2 

41 CARLA LINO MAYER Deferido 2 

42 CAROLINA DA SILVA GOMES Deferido 2 

43 CAROLINA SILVA SANTANA Deferido 2 

44 CAROLINE DE ALMEIDA RAMALHO Deferido 2 

45 CINTHIA ASSUNÇÃO FERREIRA Deferido 2 

46 CLAUDIA MARIA LOPES FERREIRA CARNEIRO Deferido 2 

47 CLAUDIO COUTINHO NETO Deferido 2 

48 CLEITON ELIEZER MORAES LIRA Deferido 2 

49 DANIEL ALTOÉ COSTABEBER Deferido 2 

50 DANIEL DE ALBUQUERQUE CARMO Deferido 2 

51 DANIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA FERNANDES DOS SANTOS Deferido 2 

52 DANIELLE CARVALHO AMARAL Deferido 2 

53 DANIELLY BÓH PEIXOTO Deferido 2 

54 DARLLAN FONSECA SOUZA Deferido 2 

55 DAVID HOLANDA MOREIRA DE OLIVEIRA Deferido 2 

56 DEIMISON DA SILVA NOLETO Deferido 2 

57 DENISE CRUZ LAMAZON Deferido 2 

58 DEUZIMAR ALVES DOS REIS Deferido 2 

59 DEYSE BARBOSA FREITAS Deferido 2 

60 DIANA LOPES DA SILVA Deferido 2 

61 DIEGO RAFAEL SOUSA Deferido 2 

62 EDER DE OLIVEIRA GOMES Deferido 2 

63 EDINALVA TEREZINHA MINUSSI Deferido 2 

64 ELISA JACOBINA DE CASTRO Deferido 2 

65 ELIZAMARA SILVA MONTEIRO Deferido 2 

66 ELTON EMANUEL FAUSTINO Deferido 2 

67 EMERSON AZEVEDO DA SILVA Deferido 3 

68 EMILINY CARVALHO DOS SANTOS Deferido 3 

69 EMILLY DAS NEVES WEBER Deferido 3 

70 ENDREA SOUZA PASCOAL Deferido 3 

71 ERICK ANDERSON CLAUDIO AMARAL Deferido 3 

72 ERICK JOSÉ DO VALLE OLIVEIRA Deferido 3 

73 ERICLEIA CARVALHO DA SILVA Deferido 3 

74 ERIKA FABRICIA DA COSTA LIMA Deferido 3 

75 ERISVALDO DOS SANTOS COSTA Deferido 3 

76 ERNANI ALVES DIONISIO Deferido 3 

77 EVANILDE DO NASCIMENTO COSTA Deferido 3 

78 FABIANA CARDOSO BARAÚNA Deferido 3 

79 FABIANA SOUZA DA SILVA Deferido 3 

80 FÁBIO DA SILVA FÉLIX Deferido 3 

81 FABÍOLA DA SILVA CAMELO Deferido 3 




82 FELIPE DE SOUZA MENEZES Deferido 3 

83 FELIPE DUTRA DE ALMEIDA NETO Deferido 3 

84 FERNANDA RODRIGUES DA SILVA Deferido 3 

85 FERNANDA RODRIGUES DO NASCIMENTO Deferido 3 

86 FERNANDO DE ALMEIDA PAIVA Deferido 3 

87 FRANCIMAR SECUNDINO ALVES Deferido 3 

88 FRANCIMARIA SECUNDINO ALVES Deferido 3 

89 FRANCISCO ALVES BERNARDES JUNIOR Deferido 3 

90 FRANCISCO ANTONIO SEIXA DE CASTRO JUNIOR Deferido 3 

91 GABRIELLE DE MORAES NEGREIROS Deferido 3 

92 GEDSON MARINHO RAMOS Deferido 3 

93 GERCELAINE GONÇALVES DE ALMIRANTE Deferido 3 

94 GERLANE NASCIMENTO VELNECKER Deferido 3 

95 GIANCARLO P. SILVA Deferido 3 

96 GIOVANNA TEIXEIRA DA SILVA Deferido 3 

97 GLEYDSON MARIANO CARDOSO Deferido 3 

98 GREGÓRIO COSTA NUNES Deferido 3 

99 GREICIANE JIN Deferido 3 

100 HELLEN DAIANE ALVES SANTOS Deferido 4 

101 HENRIQUE SEVERO CARVALHO Deferido 4 

102 HERICK FEIJO MENDES Deferido 4 

103 HIAGO ANDREY CABRAL ROCHA Deferido 4 

104 HIANA SAIONARA FREITAS LIMA DA SILVA Deferido 4 

105 HILDA MÔNILA MAGALHÃES CAVALCANTE Deferido 4 

106 HYANA CAROLINE CARDOSO COELHO DA SILVA Deferido 4 

107 IAGO DE SOUZA ALBUQUERQUE Deferido 4 

108 IAGO GOMES DE ALMEIDA Deferido 4 

109 IASMIN PEREIRA FORMOSO Deferido 4 

110 IGOR FRANCISCO DE OLIVEIRA CARNEIRO Deferido 4 

111 ILLAN FELIPE OLIVEIRA RODRIGUES Deferido 4 

112 INAÊ MENESES BARRETO Deferido 4 

113 INGRED TAYANE DA SILVA COSTA Deferido 4 

114 IONAIARA ALVES DA SILVA Deferido 4 

115 ISABELA MELO DE ANDRADE Deferido 4 

116 ISADORA SOUSA XIMENES Deferido 4 

117 ISRAEL OLIVEIRA VIEIRA Deferido 4 

118 IVONE LEMOS SOARES Deferido 4 

119 IZA CAROLINE SENA RODRIGUES Deferido 4 

120 IZE MOURÃO DE SOUZA Deferido 4 

121 JAASIEL GIPSON DA SILVA CAMPOS Deferido 4 

122 JADER SERRÃO DA SILVA Deferido 4 

123 JAIRO SOUZA CASTRO Deferido 4 

124 JAMES VASCONCELOS PIMENTA Deferido 4 

125 JAMILLE RODRIGUES PIMENTEL Deferido 4 

126 JANAINA MONTELES DE SOUZA Deferido 4 

127 JANAYNA DELLINE ARAUJO DA SILVA Deferido 4 

128 JANE HEYRE DE SOUZA CRUZ PEREIRA Deferido 4 

129 JARDILEIA FURTADO CARNEIRO Deferido 4 




130 JENNIFER ALBUQUERQUE DE SOUZA Deferido 4 

131 JÉSSICA COUTO MIRANDA Deferido 4 

132 JESSICA DE OLIVEIRA SOARES Deferido 5 

133 JHONATAN DE ALMEIDA SANTIL Deferido 5 

134 JISLEYDE ROCHA DA SILVAI Deferido 5 

135 JOÃO RODRIGUES DA SILVA FILHO Deferido 5 

136 JOEL JATENE WANDERLEY DA SILVA Deferido 5 

137 JOHON EMERSON DE SOUZA CAMILO Deferido 5 

138 JOMARA RIBEIRO BATISTA Deferido 5 

139 JONAS JUAREZ SILVEIRA ARAUJO Deferido 5 

140 JONATHAS SILVA ARAUJO Deferido 5 

141 JOSE DE SOUZA FERREIRA Deferido 5 

142 JOSÉ HILTON DOS SANTOS VASCONCELOS Deferido 5 

143 JOSINETE TRINDADE LIRA Deferido 5 

144 JULIANA ELEN RODRIGUES DO CARMO Deferido 5 

145 JULIANA RODRIGUES DE MATOS Deferido 5 

146 KALLEB SOUSA RIBEIRO Deferido 5 

147 KAMILA MORAIS MACHADO Deferido 5 

148 KAMILLY PATRICIO DA CUNHA CAMILO Deferido 5 

149 KAMYLLA TENENTE DOS SANTOS DA SILVA Deferido 5 

150 KAROLINE VIEIRA NEVES Deferido 5 

151 KAROLLINY BENTO SILVEIRA Deferido 5 

152 KATARINE MELO DA SILVA Deferido 5 

153 KATIA LIMA PINHEIRO Deferido 5 

154 KEILA MELO DA SILVA Deferido 5 

155 KEILA TEIXEIRA Deferido 5 

156 KELLY CESAR DE MELO Deferido 5 

157 KELLYANNY OLIVEIRA CABRAL Deferido 5 

158 KÉRLYNNI MISRAELLY CAVALCANTE MUNIZ CAIADO Deferido 5 

159 KEROLAHA MOREIRA AYRES Deferido 5 

160 KETLHENN LORRAINY DA ROCHA SOARES Deferido 5 

161 KEVIN CHINELATTO MATHIAS Deferido 5 

162 KLINGER SAMUEL NONATO FREIRE PAULINO DE SOUZA Deferido 5 

163 KTELEM.LUCIO@HOTMAIL.COM 

Indeferido por 

insuficiência de 

dados 

164 LAISSY MONIQUE GARCIA RAMALHO Deferido 6 

165 LARISSA DE SOUZA LAGO Deferido 6 

166 LARISSA FARIA LACERDA Deferido 6 

167 LAURA CAROLINA DA SILVA ALVES Deferido 6 

168 LEIDIANE FERRAZ DE SOUSA LEVINO Deferido 6 

169 LEILA CAMILA LIMA RODRIGUES Deferido 6 

170 LETÍCIA DE ALMEIDA UCHÔA Deferido 6 

171 LIDIANNE SOARES CAMÊLO Deferido 6 

172 LILIANE RODRIGUES OLIVEIRA Deferido 6 

173 LINO JOSE DE BARROS Deferido 6 

174 LORENA BARBOSA AUCAR SEFFAIR Deferido 6 

175 LORRANE RAFAELLE PESQUEIRA TUMA Deferido 6 

176 LUMARA RAMOS DE SOUSA Deferido 6 


5 



177 LUANA MAGNA ÁVILA VIEIRA Deferido 6 

178 LUANA VIEIRA COSTA Deferido 6 

179 LUCIANE XAVIER CAVALCANTE Deferido 6 

180 LUIAMA DE MATOS AZEVEDO Deferido 6 

181 LUISA COELHO LIMA Deferido 6 

182 LUIZ EDUARDO FERREIRA CARDOSO Deferido 6 

183 LUMARK GOMES LOIOLA Deferido 6 

184 LUNAYRA CABRAL RIBEIRO Deferido 6 

185 MÁGIDA AZULAY SAID EL KHATAB Deferido 6 

186 MARCELLY GOMES ]DIAS DE LIMA BARRETO Deferido 6 

187 MARCELO FERREIRA ANTUNES Deferido 6 

188 MARCELO FREITAS DO NASCIMENTO Deferido 6 

189 MARCOS PIRES DA SILVA Deferido 6 

190 MARIA ELITA DA SILVA Deferido 6 

191 MARIA FIAHAMA PRADO RIBEIRO Deferido 6 

192 MARIA ISTEFANY FIGUEIRA DE MATOS Deferido 6 

193 MARIA OZILANY DE MELO SILVA Deferido 6 

194 MARIA VERÔNICA DE ARAÚJO Deferido 6 

195 MARIZA SAMPAIO SAPARÁ Deferido 6 

196 MARLON OLIVEIRA DE SOUZA Deferido 7 

197 MARUZA ANAYANAVIEIRA DO NASCIMENTO Deferido 7 

198 MARYANA BONFIM DE SOUSA Deferido 7 

199 MATHEUS BRINIER DE ABREU Deferido 7 

200 MAURICIO HENRIQUE RODRIGUES SANTOS Deferido 7 

201 MAYARA VIEIRA DE LIMA Deferido 7 

202 MAYCO SILVA DOS SANTOS Deferido 7 

203 MAYRA RODRIGUES DE MELO Deferido 7 

204 MESSIAS ARAUJO FERNANDES Deferido 7 

205 MICHELLE DOS SANTOS SOUZA Deferido 7 

206 MICHELLE KAREN LUCIANA LOBO Deferido 7 

207 MILEIDE LIMA SOBRAL Deferido 7 

208 MILLENA BRUNA DA SILVA LOPES Deferido 7 

209 MILTON ARTHUR MENDES FREITAS Deferido 7 

210 MÔNICA PEREIRA FONTES Deferido 7 

211 NAGIB MARQUES PARACAT Deferido 7 

212 NAHAS FIGUEIREDO ABDALA Deferido 7 

213 NAYRA BRANDÃO ROCHA Deferido 7 

214 NEEMIAS ALBUQUERQUE FONTELES Deferido 7 

215 NONANGHARA JOAQUINA DOS SANTOS BEZERRA Deferido 7 

216 OLGA DA SILVA CARMO Deferido 7 

217 OLIVIA ALVES CARNEIRO Deferido 7 

218 PABLO OLIVEIRA SOUSA Deferido 7 

219 PABLO RAPHAEL DOS SANTOS IGREJA Deferido 7 

220 PÂMELA MORAES DE SOUZA Deferido 7 

221 PAMELLA SUELLEN QUEIROZ Deferido 7 

222 PAULA ANDRADE PEREIRA Deferido 7 

223 PAULO NATAN LEDUR Deferido 7 

224 PAULO XAVIER CARDOSO JÚNIOR Deferido 7 




225 PRISCILA BARROS ALVES Deferido 7 

226 PRISCILA GABRIELLE FERNANDES DIAS Deferido 7 

227 PRISCYLA YASMIM RAMOS MORAES Deferido 7 

228 RAFAELA CRISTINE PRESTES DA SILVA Deferido 8 

229 RAIANY CRUZ ALVES Deferido 8 

230 RANIELE SOCORRO MONTEIRO MIRANDA Deferido 8 

231 RAONI DE OLIVEIRA NASCIMENTO Deferido 8 

232 RAQUE BARRETO DE SOUSA Deferido 8 

233 RAUL CAVALCANTE DO VALE Deferido 8 

234 RAYANNA KELLY SANTOS DE SOUZA Deferido 8 

235 RAYANNE FARIAS MAIA Deferido 8 

236 RAYZA EMANUELLE SOUZA MAIA Deferido 8 

237 RENATA OLÍMPIO MOREIRA Deferido 8 

238 RHANYNNER DE ALMEIDA LIMA VERAS Deferido 8 

239 RICARDO DA SILVA JOSÉ Deferido 8 

240 RICARDO ROCHA CHUCO Deferido 8 

241 ROBERTA GLÓRIA SOUZA DE ARAUJO Deferido 8 

242 RODRIGO ALVES PAIVA Deferido 8 

243 RODRIGO YARED DE OLIVEIRA Deferido 8 

244 ROMERO MAGALHÃES OLIVEIRA Deferido 8 

245 RONILDO BEZERRA DA SILVA Deferido 8 

246 RONIVALDO DE SOUSA OLIVEIRA Deferido 8 

247 ROSANGELA DE JESUS ROCHA OLIVEIRA Deferido 8 

248 ROSEANE DA SILVA Deferido 8 

249 SAMANTA IZABEL DA SILVA MONTEIRO Deferido 8 

250 SÂMARA DE SOUZA FERREIRA Deferido 8 

251 SÂMMYLLA LETÍCIA SILVA ARAÚJO Deferido 8 

252 SAMUEL SILVA LIRA Deferido 8 

253 SARAH CRISTINA NONATO FREIRE PAULINO DE SOUZA Deferido 8 

254 SASHA DE MELLO POLLEY Deferido 8 

255 SELMA PINTO BECIL Deferido 8 

256 SIDNEY BARROS DE MORAES JUNIOR Deferido 8 

257 SIMONE PATRICIA DE OLIVEIRA XAVIER Deferido 8 

258 SINTIA AMARO SALES Deferido 8 

259 STEPHANIE BERNARA DUTRA VIEIRA Deferido 8 

260 STEPHANIE GUIMARAES LEITE Deferido 9 

261 TAIRANI ORANI DE SENA MACHADO ALVES Deferido 9 

262 TASSIANA BELMUDE ASTRANA Deferido 9 

263 TATIANE DE SOUSA FREITAS Deferido 9 

264 TELLYS GERVASIO DIAS Deferido 9 

265 THAINÁ SOEIRO DE MORAES Deferido 9 

266 THAIRINNY MELO ARAÚJO DE ALMEIDA Deferido 9 

267 THAÍS DO NASCIMENTO FERREIRA Deferido 9 

268 THAIZA MARIA CARVAHO DE ALMEIDA Deferido 9 

269 THALYSON MICHAEL MARTINS DE MATOS Deferido 9 

270 THAMARA SALDANHA JORGE Deferido 9 

271 THIAGO CAMARA DA SILVA Deferido 9 

272 THIAGO DE ARAÚJO PEREIRA Deferido 9 




273 THIAGO DO NASCIMENTO MELO Deferido 9 

274 TIAGO BONFIM SILVA BARROS Deferido 9 

275 TUANNY FERREIRA BARBOSA Deferido 9 

276 VAGNER HERMES NASCIMENTO COSTA Deferido 9 

277 VANDERSON PEREIRA DE SOUZA Deferido 9 

278 VANESSA PATRÍCIOS DE SOUZA Deferido 9 

279 VANESSA PRISCILA ARAUJO GALVÃO Deferido 9 

280 VANESSA RIBEIRO DA SILVA Deferido 9 

281 VÂNIA DOS SANTOS BATISTA Deferido 9 

282 VITOR JORDAN SILVA VILANOVA Deferido 9 

283 VITOR LIMA MONAI MONTESSI Deferido 9 

284 WALKER TAVARES DA SILVA Deferido 9 

285 WALLACE RAMIRES NEVES Deferido 9 

286 WELLINGTON WEYLLER MARQUES DINIZ Deferido 9 

287 WERLEINE DAS CHAGAS HOLANDA Deferido 9 

288 WESLYSON COSTA DE SOUZA Deferido 9 

289 YAGO DJANGO SOUZA DE OLIVEIRA Deferido 9 

290 YURI DEMÉTRIO ACOSTA Deferido 9 

291 YURI KARLO SILVA DE CARVALHO Deferido 9 

Boa Vista, 17 de Setembro de 2012. 

Dra. LANA LEITÃO MARTINS 

Presidente da Comissão do II Processo Seletivo 



Boa Vista, 18 de setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO 4876 035/107


Procedimento Administrativo n.º 2012/00237 

Origem: Secretaria de Tecnologia da Informação 

Assunto: Aquisição de no-break 80 KVA. 

DECISÃO 

SECRETARIA-GERAL 

1. Trata-se de procedimento administrativo originado pela Secretaria de Tecnologia da Informação visando a 

aquisição de no-break 80 KVA que garantirá maior disponibilidade dos sistemas e serviços oferecidos 

pela STI. 

2. Às fls. 29/33 consta Termo de Referência nº 09/2012 aprovado pela Secretaria de Gestão Administrativa 

à fl. 35. 

3. Foi realizada a cotação de preços às fls. 39/43 e acostada às fls. 44/49 Ata de Registro de Preço do 

Ministério da Defesa. 

4. Os autos foram remetidos à Secretaria de Tecnologia da Informação para análise da compatibilidade 

técnica entre a Ata Registro de Preço do Ministério da Defesa e o Termo de Referência nº 09/2012. 

5. Em análise comparativa realizada às 57/67, foi verificado que os itens constantes da Ata de Registro de 

Preços, acima citada, não era compatível com o material especificado já mencionado no termo de 

referência. 

6. À fl. 69, o então Secretário de Tecnologia da Informação sugeriu o arquivamento do presente feito, haja 

vista as novas diretrizes da administração, onde todas as aquisições deverão ser iniciadas seguindo a 

Instrução Normativa 04/10 e tendo em vista que o pedido de aquisição será feito de acordo com a 

instrução do Documento de Oficialização de Demanda – DOD. 

7. Desta forma, considerando a manifestação advinda da Secretaria de Tecnologia da Informação sugerindo 

o arquivamento dos autos à fl. 69, com fundamento no art. 1º, inciso XII, da Portaria da Presidência nº 

738/2012, autorizo o arquivamento do presente procedimento administrativo. 

Herberth Wendel 

Secretário-Geral 



baKGZjp0ZTaA3AyRUfIeD8YYMeY= Diretoria - Geral


SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAS 

Protocolo Cruviana n.º 2012/15732 

Origem: Gabinete do 2º Juizado Especial Cível 

Assunto: Substituição 

DECISÃO 

1. Acolho a manifestação do Chefe da Seção de Admissão e Desenvolvimento de Pessoal; 

2. Considerando o disposto no art. 3º, inciso XIV, da Portaria da Presidência nº. 738/2012, de 14 de maio 

de 2012, autorizo, com base no art. 2° c/c art. 3°, § 2° da Portaria da Presidência n° 600/2010, a 

designação da servidora DAIANA APARECIDA MABONI, Técnica Judiciária, para responder pela 

escrivania do 2ª Juizado Especial Cível, no período de 10 a 19.09.2012, em razão de férias da titular, 

tendo em vista que a indicada preenche os requisitos para o exercício do cargo a ser substituído. 

3. Publique-se; 

4. À Seção de Acompanhamento de Movimentação de Pessoal, para publicação de Portaria; 

5. Após, à Seção de Admissão e Desenvolvimento de Pessoal, para demais providências. 


Protocolo Cruviana n.º 2012/16262 

Origem: Divisão de Contabilidade 

Assunto: Indicação de substituto 

DECISÃO 

Ana Carla Vasconcelos de Souza 

Secretária 

1. Acolho a manifestação do Chefe da Seção de Admissão e Desenvolvimento de Pessoal; 

2. Considerando o disposto no art. 3º, inciso XIV, da Portaria da Presidência nº. 738/2012, de 14 de maio 

de 2012, autorizo, com base no parágrafo único do art. 19 da LCE nº 142/2008, com redação dada pela 

LCE nº 175/2011, a designação da servidora MARIA OLÍVIA VIEIRA RAMIRES, Técnica Judiciária, 

para responder pela Chefia da Seção de Liquidação, no período de 18 a 22.09.2012, em virtude de 

afastamento da servidora Patsy da Gama Jones, tendo em vista que a indicada preenche os requisitos 

para o exercício do cargo a ser substituído. 


4. À Seção de Acompanhamento de Movimentação de Pessoal, para publicação de Portaria; 

5. Após, à Seção de Admissão e Desenvolvimento de Pessoal, para demais providências. 



Secretária 


9h4BsN5q6FVjpew2MO4QuePotJM= Departamento - Recursos Humanos / Diretoria - Geral



Origem: João Augusto Barbosa Monteiro 

Assunto: Solicita verbas indenizatórias decorrentes de sua exoneração 

DECISÃO 

1. Acolho o Parecer Jurídico; 

2. Em face do disposto nos arts. 62, caput, e 75, § 1º da Lei Complementar Estadual n.º 053/2001 c/c o art. 

3º, inc. XV da Portaria da Presidência n.º 738/2012, tendo em vista a reserva orçamentária verificada à 

fl. 09 dos autos, bem como cumpridos os requisitos do art. 5º da Portaria n.º 591/2003, autorizo o 

pagamento dos valores indenizatórios decorrentes da exoneração de JOÃO AUGUSTO BARBOSA 

MONTEIRO, do cargo em comissão de Secretário de Orçamento e Finanças, a contar de 15.08.2012; 


4. Após, à Secretaria de Orçamento e Finanças para emissão de nota de empenho; 

5. Em prosseguimento, à Divisão de Cálculos e Pagamentos para demais providências. 



Secretária 

Protocolo Cruviana n.º 2012/16187 

Origem: Divisão de Gestão Documental 

Assunto: Interrupção das férias da servidora Maryluci de Freitas Melo, Biblioteconomista 

DECISÃO 

1. Acolho o Parecer Jurídico; 

2. Torno sem efeito a Decisão proferida neste Protocolo Digital, publicada no DJE n.º 4875, de 15.09.2012; 

3. Considerando o teor da Portaria n.º 1517, de 14.09.2012, publicada no DJE n.º 4875, de 15.09.2012, 

defiro o pedido; 


5. À Seção de Acompanhamento de Movimentação de Pessoal para publicação de portaria; 

6. À Seção de Licenças e Afastamentos, para demais providências pertinentes. 


ERRATA 


Secretária 

Na Decisão proferida no Protocolo Cruviana nº 2012/15972, publicada no DJE nº 4875, de 15.09.2012, que 

trata da designação da servidora JAKELANE OLIVEIRA DE SOUSA, Técnica Judiciária, para substituir no 

cargo de Membro na Comissão Permanente de Licitação, 

Onde se lê: “no período de 24 a 28.09.2012 e 01 a 31.10.2012” 

Leia-se: “no período de 24 a 28.09.2012, de 01 a 14.10.2012 e de 30 a 31.10.2012”. 



Secretária 


9h4BsN5q6FVjpew2MO4QuePotJM= Departamento - Recursos Humanos / Diretoria - Geral



SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA 


Origem: Seção de Acompanhamento de Contratos 

Assunto: Contratação de empresa para prestação do serviço de suporte e manutenção do 

SOFTWARE POLIGLOTA. 


1. Vieram os autos a esta Secretaria para decidir motivadamente sobre o prosseguimento da 

contratação, indicar o Integrante Administrativo para composição da Equipe de Planejamento da 

Contratação, bem como para instituir a Equipe de Planejamento da Contratação, conforme previsto 

no art. 2º, inciso III da IN 04 /2010 – SLTI - MPOG. 

2. Assim, considerando a necessidade de que sejam desenvolvidos estudos que permitam viabilizar a 

contratação do serviço de suporte técnico e manutenção do software denominado Poliglota, fica 

instituída a equipe de planejamento da contratação, conforme abaixo: 

a) Integrante Requisitante: Maryluci de Freitas Melo; 

b) Integrante Técnico: Haniel dos Santos da Silva; e 

c) Integrante Administrativo: Paulo Eduardo da Silva Santos. 

3. A referida equipe dispõe do prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar os estudos técnicos 

preliminares à contratação pretendida, contados a partir da data de publicação desta decisão. 


5. Em seguida, remeta-se o feito à Secretaria de Tecnologia da Informação, para ciência e 

providências necessárias. 


Valdira Silva 

Secretária de Gestão Administrativa 


Sz5Sm78ufSSTUS8XZXDy13yPdyU= Departamento - Administração / Diretoria - Geral



Origem: Secretaria de Gestão Administrativa 

Assunto: Formação de sistema de registro de preços para aquisição de impressora laser 

monocromática. 


1. Considerando a indicação dos nomes dos Integrantes Requisitante e técnico, conforme fls. 47/48. 

2. Indico o Servidor Henrique de Melo Tavares, Chefe da Seção de Projetos Administrativos, como 

integrante administrativo da equipe de planejamento da equipe de contratação. 


aquisição de impressora laser monocromática, fica instituída a equipe de planejamento da 

aquisição, conforme abaixo: 

a) Integrante Requisitante: Felipe Souza da Silva; 

b) Integrantes Técnicos: Breno Sávio Gomes Pereira e Roodger Nathanael Schau Menezes 

Araújo de Souza; e 

c) Integrante Administrativo: Henrique de Melo Tavares. 

4. A referida equipe dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar os estudos técnicos 

preliminares à aquisição pretendida, contados a partir da data de publicação desta decisão. 





Valdira Silva 



Origem: Secretaria de Tecnologia da Informação 

Assunto: Estudo de viabilidade de utilização do sistema v-post dos correios. 


1. Considerando a indicação dos nomes dos Integrantes Requisitante e técnico, conforme fl.26. 

2. Indico o Servidor Paulo Eduardo da Silva Santos, Analista de Sistema, da Divisão de 

Acompanhamento de Gestão, como integrante administrativo da equipe de planejamento da equipe 

de contratação. 


contratação pretendida, referente à prestação do serviço adicional V-Post vinculado ao serviço de 

Carta Comercial Registrada com AR, fica instituída a equipe de planejamento da contratação, 

conforme abaixo: 




a) Integrante Requisitante: Célio Carlos Carneiro 

b) Integrante Técnico: Marcelo Gonçalves de Oliveira; e 








Valdira Silva 


Procedimento Administrativo nº 9187/2012 

Origem: Secretaria de Gestão Administrativa 

Assunto: Contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção corretiva dos enlaces 

ópticos. 


1. Considerando a indicação dos nomes dos Integrantes Requisitante e dos técnicos, conforme fl.38v. 

2. Indico o Servidor Paulo Eduardo da Silva Santos, como integrante administrativo da equipe de 

planejamento da equipe de contratação. 


contratação do serviço de manutenção corretiva dos enlaces ópticos, fica instituída a equipe de 

planejamento da contratação, conforme abaixo: 

a) Integrante Requisitante: Targino Carvalho Peixoto; 

b) Integrante Técnico: Carlos Vinicius da Silva Souza; e 








Valdira Silva 





REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO 

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE 

Nº DO P.A: 15601/2012 

Solicita participação de servidores desta Corte no Curso “Orçamentos – 

ASSUNTO: 

Composição de custos e formação de preços de serviços”, a realizar-se no 

período de 13 a 14 de setembro de 2012, nesta cidade de Boa Vista. 

FUND. LEGAL: Art. 25, inc. II, c/c art. 13, inc. VI da Lei nº 8.666/93 

VALOR: R$ 15.950,00 

CONTRATADO: TREIDE APOIO EMPRESARIAL LTDA 

DATA: Boa Vista, 10 de setembro de 2012. 

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE 

Nº DO P.A: 14004/2012-Fundejurr 

Contratação da empresa para ministrar curso de capacitação de gestores e 

ASSUNTO: 

usuários do sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) do Conselho Nacional de 

Justiça. 

FUND. LEGAL: Art. 25, inc. II, c/c art. 13, inc. VI da Lei nº 8.666/93 

VALOR: R$ 222.000,00 

CONTRATADO: INFOX TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA 

DATA: Boa Vista, 12 de setembro de 2012. 

Valdira Silva 





SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 

Procedimento Administrativo n.º 16.195/2012 

Origem: Ana Luíza Moreira de Lima – Psicóloga – VJI – SI 

Juvenila Maria Lima Coutinho – Assistente Social – VJI – SI 

Sérgio da Silva Mota – Motorista – VJI 

Assunto: Indenização de diárias. 

DECISÃO 

1. Trata-se de procedimento administrativo originado pelos servidores Ana Luíza Moreira de Lima - 

Psicóloga, Juvenila Maria Lima Coutinho - Assistente Social, ambas lotadas na Vara da Justiça 

Itinerante, e Sérgio da Silva Mota (Motorista), por meio do qual solicitam pagamento de diárias. 

2. O pedido foi instruído com os seguintes documentos: Memo nº 032/12/VIJ/GAB, Mem. N. 169 e 

Solicitação de Diárias nº 24/2012 (fls. 2/4). 

3. Constam, à fl. 6, os cálculos das diárias requeridas. 

4. Informada a disponibilidade orçamentária à fl. 7. 

5. É o relatório. Decido. 

6. Adoto como razão de decidir o parecer jurídico de fls. 8/9, para em conformidade com o expresso no § 

1º do art. 8º, da Resolução nº 40/2012 – TP/TJRR c/c o art. 5º, inciso VI, da Portaria GP nº 738/2012, 

alterada pela Portaria GP nº 788/2012, autorizar o pagamento das diárias calculadas à fl. 6, conforme 

detalhamento abaixo, com o dever de observarem a obrigatoriedade de comprovação do 

deslocamento no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno à sede, sob pena de devolução 

dos valores recebidos, nos termos do art. 10, da citada Resolução. 

Destino: Município de Caracaraí – RR (conforme documentos às fls. 2/4) 

Motivo: Cumprimento de determinação judicial (realização de Estudo Psicossocial). 

Dia: 29 de setembro de 2012. 

SERVIDORES CARGO/FUNÇÃO QUANTIDADE DE DIÁRIAS 

Ana Luíza Moreira de Lima Juvenila 

Maria Lima Coutinho 

Sérgio da Silva Mota 

7. Publique-se. Certifique-se. 

Psicóloga 

Assistente Social 

Motorista 

0,5 (meia) diária 



9. Após, encaminhe-se o feito à Divisão de Orçamento para emissão de Nota de Empenho. 

10. Em seguida, à Divisão de Contabilidade, para liquidação. 

11. Ato contínuo, à Divisão de Finanças, para proceder ao pagamento. 

11. Por fim, à Chefia de Gabinete desta Secretaria, para as seguintes providências: 

a) aguardar a comprovação do deslocamento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno à sede, 

em atendimento à Resolução n.º 40/2012; 

b) com a referida comprovação remeter os autos ao Núcleo de Controle Interno, para análise, 

conforme art. 10, § 1º, da referida Resolução; 

c) não havendo a comprovação no prazo determinado no citado artigo, certifique-se e encaminhem- 

se os autos à Secretaria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas, para proceder ao desconto 

do respectivo valor em folha de pagamento, conforme disciplina o art. 10, § 2º, da citada 

Resolução. 


FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA 

Secretário 


HlN+5emloU590nE0WuYi5XpRCdw= Departamento - Planejamento e Finanças / Diretoria - Geral


Procedimento Administrativo n.° 94/2012 

Origem: Seção de Acompanhamento de Contratos 

Assunto: Acompanhamento e fiscalização do Contrato nº. 56/2008, firmado com a Empresa UNIMED 

DECISÃO 

BOA VISTA, referente à prestação de serviço de assistência médica, hospitalar com 

obstetrícia, laboratorial e ambulatorial, neste exercício. 

1. Adoto, como razões de decidir, o parecer jurídico de fls. 815/816. 

2. Com fulcro no art. 5º, IV, da Portaria n.º 738/2012, reconheço, nos termos do art. 37 da Lei nº 

4.320/1964 c/c o art. 22, §§ 1º e 2º, alínea “c” do Decreto Federal n.º 93.872/86, a despesa de 

exercício anterior, alusiva à regularização contábil do valor referente à FOPAG de indenização de 

janeiro de 2012 que foi incluída no RAC de dezembro de 2011, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), 

conforme valor apresentado à fl. 814. 

3. Publique-se. Certifique-se. 

4. Após, à Divisão de Orçamento para emissão de empenho. 

5. Em seguida, encaminhe-se o feito à Divisão de Contabilidade, para regularização contábil. 

6. Por fim, à Secretaria de Gestão Administrativa. 

FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA 

Secretário 



HlN+5emloU590nE0WuYi5XpRCdw= Departamento - Planejamento e Finanças / Diretoria - Geral


003351-AM-N: 098 

004236-AM-N: 098 

005939-AM-N: 150 

013827-BA-N: 083 

010422-CE-N: 098 

058022-MG-N: 065 

000004-RR-N: 025 

Comarca de Boa Vista 

000005-RR-B: 127, 129, 174 

000010-RR-A: 087 

000021-RR-N: 083 

000051-RR-B: 063 

000052-RR-N: 101, 102, 104 

000058-RR-N: 086 

000060-RR-N: 086 

000074-RR-B: 074, 091, 100 

Índice por Advogado 

000077-RR-A: 017, 126, 127, 152, 168, 174 

000078-RR-A: 095 

000079-RR-A: 150 

000082-RR-N: 102 

000084-RR-A: 102, 104 

000087-RR-B: 127 

000094-RR-E: 095 

000101-RR-B: 093 

000105-RR-B: 083 

000107-RR-A: 166 

000111-RR-B: 091 

000112-RR-B: 087 

000113-RR-B: 084 

000117-RR-B: 133 

000118-RR-A: 083 

000118-RR-N: 066, 099, 140 

000120-RR-B: 003, 067, 105 

000124-RR-B: 083 

000125-RR-N: 083, 159 

000126-RR-B: 063 

000128-RR-B: 127 

000132-RR-E: 090 

000144-RR-A: 083, 207 

000146-RR-B: 048, 049, 050, 051, 052 

000151-RR-B: 084 

000153-RR-N: 086 

000154-RR-E: 175 

000155-RR-B: 093, 151 

000156-RR-E: 090 

000158-RR-A: 078, 079, 080, 081, 082 

000162-RR-A: 076, 099 

000165-RR-A: 123 

000168-RR-E: 098, 132, 172 

000169-RR-B: 066, 201 

000172-RR-N: 027, 028, 029, 030, 031, 032, 033, 034, 035, 036, 

037, 038, 039, 040, 041, 042, 043, 044, 045, 046, 047, 053, 054, 

055, 056, 057 

000174-RR-E: 172 

000178-RR-B: 069 

000178-RR-N: 068, 093 

000181-RR-A: 149 


000185-RR-N: 097 


000187-RR-B: 090 

000189-RR-N: 136 

000190-RR-E: 095 

000190-RR-N: 156 

000191-RR-E: 095 

000199-RR-B: 095 

000201-RR-A: 092 

000203-RR-N: 093 

000205-RR-B: 104, 105, 110, 111, 113, 115, 117, 118, 121 

000206-RR-N: 073 

000208-RR-E: 095 

000209-RR-N: 092 

000210-RR-N: 127, 137, 177 

000213-RR-B: 074 

000214-RR-B: 075 

000215-RR-B: 108, 109, 112, 114, 116 

000216-RR-E: 093 

000218-RR-B: 158, 176 

000218-RR-N: 078 

000220-RR-B: 107 

000223-RR-A: 072, 133 

000223-RR-B: 175 

000223-RR-N: 217 

000224-RR-B: 074 

000226-RR-B: 076 

000226-RR-N: 095 

000231-RR-N: 133, 160 

000232-RR-E: 165 

000233-RR-B: 096 

000239-RR-A: 094 

000243-RR-E: 095 

000244-RR-E: 096, 167, 171 

000246-RR-B: 141, 143, 145 

000248-RR-B: 157 

000250-RR-E: 126 

000254-RR-A: 126, 172 

000257-RR-N: 141 

000258-RR-N: 098 

000264-RR-B: 119, 120 

000264-RR-N: 096, 163 

000265-RR-B: 182 

000269-RR-N: 085 

000270-RR-B: 096 

000276-RR-A: 112, 120 

000277-RR-A: 077 

000277-RR-B: 134, 166 

000279-RR-N: 068


000282-RR-A: 096 

000285-RR-N: 096, 167, 171 

000287-RR-B: 096, 098 

000289-RR-A: 071, 152 

000289-RR-E: 130 

000290-RR-E: 163 

000291-RR-A: 071, 152 

000292-RR-N: 083 

000295-RR-A: 082, 126 

000297-RR-A: 139 

000298-RR-B: 164 

000298-RR-E: 185 

000299-RR-B: 071 

000299-RR-N: 066, 098, 175 

000303-RR-B: 075 

000323-RR-A: 096 

000332-RR-B: 163 

000333-RR-A: 090 

000333-RR-N: 142 

000337-RR-N: 065 

000352-RR-N: 063, 169 

000357-RR-A: 216 

000358-RR-N: 104, 105, 110, 111, 113, 115, 117, 118, 121 

000379-RR-N: 074, 075, 076, 077, 078, 079, 080, 081, 082, 100 

000381-RR-N: 096 

000384-RR-N: 097 

000385-RR-N: 126, 165 

000387-RR-N: 097 

000394-RR-N: 095 

000406-RR-N: 170 

000410-RR-N: 071, 077, 096 

000413-RR-N: 068, 172 

000420-RR-N: 205 

000424-RR-N: 075, 077, 082 

000430-RR-N: 117 

000441-RR-N: 093 

000443-RR-N: 133 

000456-RR-N: 154, 162 

000464-RR-N: 175 

000466-RR-N: 180, 183 

000474-RR-N: 104, 105, 110, 111, 113, 115, 117, 118, 121 

000475-RR-N: 086, 153 

000481-RR-N: 088, 094, 161, 166, 210 

000483-RR-N: 068 

000501-RR-N: 166 

000508-RR-N: 096 

000509-RR-N: 098, 132 

000514-RR-N: 127 

000520-RR-N: 098 

000542-RR-N: 133, 134, 138, 160 

000550-RR-N: 161, 166 

000552-RR-N: 155 

000556-RR-N: 211 

000557-RR-N: 130, 185 

000565-RR-N: 203, 220 

000566-RR-N: 094 

000567-RR-N: 174 

000576-RR-N: 068 

000617-RR-N: 095 

000627-RR-N: 095 

000637-RR-N: 130, 161 

000686-RR-N: 096, 165 

000725-RR-N: 170 

000739-RR-N: 154 

000769-RR-N: 203 

000777-RR-N: 092 

000784-RR-N: 185 

000809-RR-N: 163 

000817-RR-N: 211 

000842-RR-N: 078, 079, 080, 081, 082 

000847-RR-N: 130, 166, 186 

196403-SP-N: 103, 106 

Cartório Distribuidor 

1ª Vara Criminal 

Juiz(a): Maria Aparecida Cury 

Carta Precatória 

001 - 0015167-94.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.015167-4 

Réu: Joao Edson dos Santos Cardoso 

Distribuição por Sorteio em: 14/09/2012. 

Nenhum advogado cadastrado. 

Inquérito Policial 

002 - 0015162-72.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.015162-5 

Indiciado: E.S.S. e outros. 

Distribuição por Dependência em: 14/09/2012. 


Liberdade Provisória 

003 - 0015158-35.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.015158-3 

Réu: Elson dos Santos Sousa 


Advogado(a): Orlando Guedes Rodrigues 


Juiz(a): Luiz Alberto de Morais Junior 

Auto Prisão em Flagrante 

004 - 0015171-34.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.015171-6 

Réu: Herculano Santos de Souza 




005 - 0015159-20.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.015159-1 

Réu: Aureliano José Soares 



006 - 0015161-87.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.015161-7 

Réu: José Arantes da Rocha Neto 



Inquérito Policial


007 - 0015151-43.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.015151-8 

Indiciado: L.A.L. 



008 - 0015166-12.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.015166-6 

Indiciado: B.A.S. 




Execução da Pena 

009 - 0010413-80.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.010413-1 

Sentenciado: Marquiones Brito 

Inclusão Automática no SISCOM em: 14/09/2012. 


Juiz(a): Graciete Sotto Mayor Ribeiro 

010 - 0015169-64.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.015169-0 

Sentenciado: João Antonio de Oliveira 



011 - 0015170-49.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.015170-8 

Sentenciado: Hilario Arnaldo Dias Junior 




Juiz(a): Jésus Rodrigues do Nascimento 


012 - 0015152-28.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.015152-6 

Réu: Iromar da Silva Galvão 




013 - 0015149-73.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.015149-2 

Indiciado: A. 



014 - 0015154-95.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.015154-2 

Indiciado: M.S.A. 



015 - 0015164-42.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.015164-1 

Indiciado: M.E. 



016 - 0015165-27.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.015165-8 

Indiciado: E.S.A. 




Juiz(a): Leonardo Pache de Faria Cupello 

Ação Penal 

017 - 0197359-34.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.197359-5 

Réu: Antônio de Matos Neto 

Nova Distribuição por Sorteio em: 14/09/2012. 

Advogado(a): Roberto Guedes Amorim 


018 - 0015160-05.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.015160-9 

Réu: Lucio Martins da Silva 




019 - 0015150-58.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.015150-0 

Indiciado: E.A.R. e outros. 



020 - 0015155-80.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.015155-9 




021 - 0015163-57.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.015163-3 

Indiciado: J.M.S.O. 



Termo Circunstanciado 

022 - 0015168-79.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.015168-2 

Indiciado: E.L.S. 




Juiz(a): Marcelo Mazur 


023 - 0015156-65.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.015156-7 




Infância e Juventude 

Juiz(a): Delcio Dias Feu 

Boletim Ocorrê. Circunst. 

024 - 0015742-05.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.015742-4 

Infrator: R.N.C. 



Med. Prot. Criança Adoles 

025 - 0015747-27.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.015747-3 

Autor: A.G.U. 

Criança/adolescente: M. 


Advogado(a): Wilson Roberto F. Précoma 

Proc. Apur. Ato Infracion 

026 - 0015748-12.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.015748-1 

Infrator: R.A.E.S. 



Vara Itinerante 

Juiz(a): Bruno Fernando Alves Costa 

Homol. Transaç. Extrajudi 

027 - 0014580-72.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.014580-9 

Requerente: C.J.S. e outros. 

Distribuição em Emergência. Distribuição Manual em: 14/09/2012. 

Valor da Causa: R$ 622,00. 

Advogado(a): Elceni Diogo da Silva


Juiz(a): Erick Cavalcanti Linhares Lima 

Alimentos - Lei 5478/68 

028 - 0012320-22.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012320-2 

Autor: J.L. e outros. 



Advogado(a): Elceni Diogo da Silva 

029 - 0012324-59.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012324-4 

Autor: J.L.P. e outros. 




030 - 0014578-05.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.014578-3 

Autor: N.S.J. e outros. 




031 - 0014579-87.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.014579-1 

Autor: G.S.A. e outros. 




032 - 0014590-19.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.014590-8 

Autor: K.V.L.C. e outros. 




033 - 0014592-86.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.014592-4 

Autor: C.H.A.L. e outros. 




034 - 0014593-71.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.014593-2 

Autor: D.S.C. e outros. 




Divórcio Consensual 

035 - 0012284-77.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012284-0 

Autor: J.L.R. e outros. 




036 - 0012285-62.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012285-7 

Autor: P.A.C. e outros. 




037 - 0012286-47.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012286-5 

Autor: J.P.S. 

Sentenciado: J.A.A.S. 




038 - 0012289-02.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012289-9 

Autor: R.J.M.S. e outros. 



039 - 0012292-54.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012292-3 

Autor: J.A.F. e outros. 




040 - 0012294-24.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012294-9 

Autor: O.M.S. e outros. 




041 - 0012298-61.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012298-0 

Autor: S.M. e outros. 




042 - 0012300-31.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012300-4 

Autor: J.S.J. e outros. 




043 - 0012301-16.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012301-2 

Autor: M.R.F.M. e outros. 




044 - 0012303-83.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012303-8 

Autor: N.C.C.A. e outros. 




045 - 0012314-15.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012314-5 

Autor: G.A.P. e outros. 




046 - 0012315-97.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012315-2 

Autor: N.M.R. e outros. 




047 - 0012322-89.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012322-8 

Autor: A.C.B.O. e outros. 




Execução de Alimentos 

048 - 0014599-78.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.014599-9 

Exequente: A.G.A.S.P. e outros. 

Executado: N.A.S. 



Advogado(a): Carlos Fabrício Ortmeier Ratacheski 

049 - 0014600-63.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.014600-5 

Exequente: L.D.B.M. 

Executado: W.F.S.M. 




050 - 0014601-48.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.014601-3 

Exequente: T.L.B.R. 

Executado: D.P.R. 




051 - 0014602-33.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.014602-1 

Exequente: T.N.F. 

Executado: F.M.F. 



Advogado(a): Carlos Fabrício Ortmeier Ratacheski


052 - 0014603-18.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.014603-9 

Exequente: A.C.P.S. 

Executado: S.S.S. 




Guarda 

053 - 0012319-37.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012319-4 

Autor: J.G.P.K. e outros. 




054 - 0012323-74.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012323-6 

Autor: M.E.V.T. e outros. 




055 - 0012349-72.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012349-1 

Autor: J.S.V. e outros. 




Suprmento/consentimento 

056 - 0012321-07.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012321-0 

Autor: M.P.S. e outros. 




Juiz(a): Tânia Maria Vasconcelos D de Souza Cruz 

Homol. Transaç. Extrajudi 

057 - 0014576-35.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.014576-7 

Requerente: A.V.V. e outros. 




Juizado Vdf C Mulher 

Juiz(a): Jefferson Fernandes da Silva 


058 - 0013990-95.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.013990-1 

Réu: Gerson Barros de Souza 

Transferência Realizada em: 14/09/2012. 


Med. Protetivas Lei 11340 

059 - 0015522-07.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.015522-0 

Réu: Luiz de Souza Santos 



1º Jesp Crim. Exec. 

Juiz(a): Antônio Augusto Martins Neto 

Ação Penal 

060 - 0013933-14.2011.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.11.013933-3 

Réu: Gilsomar Pereira de Andrade 




061 - 0011006-41.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.011006-8 

Réu: Antonio Cicero Bentes Barroso 



062 - 0014908-02.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.014908-2 

Réu: Sérgio Ferreira de Souza 



1ª Vara Cível 


Alvará Judicial 

Publicação de Matérias 

JUIZ(A) TITULAR: 

Luiz Fernando Castanheira Mallet 

PROMOTOR(A): 

Valdir Aparecido de Oliveira 

ESCRIVÃO(Ã): 

Liduina Ricarte Beserra Amâncio 

063 - 0096038-92.2004.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.04.096038-6 

Autor: A.M.S.M. 

Despacho: 01. Ao Ministério Público. Boa Vista - RR, 13 de setembro de 

2012. RODRIGO BEZERRA DELGADO. Juiz Substituto Respondendo 

pela 1ª Vara Cível. ** AVERBADO ** 

Advogados: Denise Silva Gomes, José Pedro de Araújo, Stélio Baré de 

Souza Cruz 

Arrolamento de Bens 

064 - 0203334-03.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.203334-8 

Autor: Edna Goes Araújo 

Réu: Solange Coelho da Silva e outros. 

Despacho: 01.Defiro fls.55, intime-se, POR EDITAL, com prazo de 

20dias, a parte autora a dar andamento ao feito, em 48h, sob pena de 

extinção e arquivamento. Boa Vista - RR, 13 de setembro de 2012. 

RODRIGO BEZERRA DELGADO. Juiz Substituto Respondendo pela 1ª 

Vara Cível. 


Divórcio Litigioso 

065 - 0190090-41.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.190090-3 

Autor: N.M.Q.A.C. 

Réu: C.B.C. 

Final da Sentença:...Diante do exposto, julgo procedente os pedidos da 

Requerente, decretando o divórcio da Requerente N. M. Q. A. C. emface 

do Requerido C. de B. C. Devendo a Requerente a voltar a usar oseu 

nome de solteira, qual seja,N. M. Q. A. Solicite a devolução da Carta 

Precatória, uma vez que fora proferida sentença nos autos. Sem 

condenação em custas e honorários advocatícios. A Requerente 

renuncia ao prazo recursal. Oficie ao Cartório de Registro Civil dePessoa 

Física com atribuição no Estado de Minas Gerais, qualificado àsfls.06 

dos autos, para que proceda a devida averbação do divórcio,como 

também que a requerente volte a usar o seu nome de solteira,qual seja, 

N. M. Q. A. Após a averbação, remetam-se cópias aos aoutospelo 

respectivo Cartório, intimando a Requerente, via telefone, paralevantá-lo, 

independente do arquivamento dos autos. Registre-se.Intime-se. 

Cumpra-se. Boa Vista-RR, 28 de Maio de 2012. Juiz ErasmoHallysson 

S. de Campo-Coordenador do Mutirão Cível 

Advogados: Paulo Humberto Campos, Rogenilton Ferreira Gomes 

Inventário 

066 - 0177613-20.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.177613-1 

Terceiro: Denner Andrew Pinheiro dos Santos e outros. 

Réu: Espolio de Erdenia Pinheiro dos Santos 

Despacho: 01. Nomeio Sr. DENNER ANDREW PINHEIRO DOS 

SANTOS para atuar como inventariante. 02. Intime-se a prestar 

compromisso, no prazo de 05 dias. 03. Retifique-se a capa dos autos, 

fazendo constar o nome do novo inventariante. 04. O inventariante 

deverá apresentar as primeiras declarações na forma do art. 993, bem 

como documentação inerente a todos os bens que compõe o espólio. 

05. Após, o Cartório reduza as primeiras declarações a termo e intime o 

inventariante a assinar a referida peça. 06. Por fim, conclusos. Boa Vista 

- RR, 13 de setembro de 2012. RODRIGO BEZERRA DELGADO. Juiz


Substituto Respondendo pela 1ª Vara Cível. 

Advogados: José Fábio Martins da Silva, José Rogério de Sales, Marco 

Antônio da Silva Pinheiro 

067 - 0214438-89.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.214438-4 

Autor: Raimunda Souza dos Santos 

Réu: Espolio de Joana Menandro de Souza 

Despacho: 01. Intime-se, para os fins do despacho de fls.115, 

observando o endereço indicado as fls.116v. Boa Vista - RR, 13 de 

setembro de 2012. RODRIGO BEZERRA DELGADO. Juiz Substituto 

Respondendo pela 1ª Vara Cível. 

Advogado(a): Orlando Guedes Rodrigues 

068 - 0219006-51.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.219006-4 

Autor: M.J.M.P. e outros. 

Réu: E.E.M.G. 

Despacho: 01. Defiro fls. 194, item "l". Oficie-se. Boa Vista - RR, 13 de 

setembro de 2012. RODRIGO BEZERRA DELGADO. Juiz Substituto 

Respondendo pela 1ª Vara Cível. 

Advogados: Ana Paula de Souza Cruz da Silva, Bernardino Dias de S. 

C. Neto, Josinaldo Barboza Bezerra, Neusa Silva Oliveira, Silas Cabral 

de Araújo Franco 

069 - 0221956-33.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.221956-6 

Autor: Rubens Ferreira Brasil e outros. 

Réu: Espolio de Francisco Alves de Souza Brasil 

DESPACHO; 01. Retifique-se o endereço da inventariante no sistema. 

02. Defiro o prazo postulado as fls. 117 (30 dias). 03. Após, sigam a 

DPE/RR. Boa Vista - RR, 13 de setembro de 2012. RODRIGO 

BEZERRA DELGADO. Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Vara Cível. 

Advogado(a): Aldeide Lima Barbosa Santana 

070 - 0005820-71.2011.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.11.005820-2 

Autor: Francisca Oliveira de Sousa 

Réu: Espólio de Antonio Juicimar Souza Viana 

Despacho: 01. Defiro fls.64, intime-se, pessoalmente, a inventariante a 

comprovar o pagamento do imposto ITCMD, em 10 dias, sob as penas 

da lei. Boa Vista - RR, 13 de setembro de 2012. RODRIGO BEZERRA 

DELGADO. Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Vara Cível. 


071 - 0007295-62.2011.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.11.007295-5 

Autor: Mariana Jayna Souza Vianna e outros. 

Réu: Espólio de Zênio Vianna Filho 

Despacho: 01. Dê-se vista à Procuradoria do Município de Boa Vista 

acerca de fls. 105 e seguintes. Boa Vista - RR, 13 de setembro de 2012. 

RODRIGO BEZERRA DELGADO. Juiz Substituto Respondendo pela 1ª 

Vara Cível. 

Advogados: Gil Vianna Simões Batista, Jaques Sonntag, Paula Cristiane 

Araldi, Tertuliano Rosenthal Figueiredo 

072 - 0008973-15.2011.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.11.008973-6 

Autor: Biracivan Carvalho da Luz e outros. 

Réu: Espólio de Biraci Sousa da Luz e outros. 

Despacho: 01.Defiro o prazo postulado as fls. 65(30 dias). 02. Após, 

manifeste-se o inventariante, a dar andamento ao feito. Boa Vista - RR, 

13 de setembro de 2012. RODRIGO BEZERRA DELGADO. Juiz 

Substituto Respondendo pela 1ª Vara Cível. 

Advogado(a): Mamede Abrão Netto 

073 - 0012697-90.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012697-3 

Autor: Jackson Gomes Lima 

Réu: Espólio de Laurimar Carvalho da Costa 

Despacho: 01. A parte autora atenda à cota ministerial de fls. 34, em 10 

dias. Boa Vista - RR, 13 de setembro de 2012. RODRIGO BEZERRA 

DELGADO. Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Vara Cível. 

Advogado(a): Daniel José Santos dos Anjos 




Elaine Cristina Bianchi 

PROMOTOR(A): 

Luiz Antonio Araújo de Souza 


Wallison Larieu Vieira 

Cumprimento de Sentença 

074 - 0079337-56.2004.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.04.079337-3 

Exequente: S&m Construções e Comercio Ltda 

Executado: o Estado de Roraima 

I. Manifestem-se as partes, no prazo comum de cinco dias, acerca dos 

cálculos apresentados nas fls. 204/205; II. Int. Boa Vista-RR,12/09/2012. 

(a) Elaine Cristina Bianchi - Juíza de Direito. 

Advogados: Diógenes Baleeiro Neto, José Carlos Barbosa Cavalcante, 

Mário José Rodrigues de Moura, Mivanildo da Silva Matos 

075 - 0128181-66.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.128181-1 

Exequente: o Estado de Roraima 

Executado: Hugo Cabral de Macedo Filho 

I. Oficie-se a Superintendência de Administração do Ministério da 

Fazenda em Roraima, cujo endereço consta na fls. 231, solicitando 

cópia da ficha financeira do executado, com eventuais descontos; II. Int. 

Boa Vista-RR,12/09/2012. (a) Elaine Cristina Bianchi - Juíza de Direito. 

Advogados: Antônio Pereira da Costa, Arthur Gustavo dos Santos 

Carvalho, Joes Espíndula Merlo Júnior, Mivanildo da Silva Matos 

076 - 0140356-92.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.140356-3 

Exequente: Volney Amajari Grangerio das Neves 


I. Em atenção à certidão cartorária de fls. 123, solicito que seja 

certificado se a petição desentranhada deste feito foi autuada como 

embargos pela parte executada, conforme determinado no dspacho de 

fls. 119; II. Int. Boa Vista-RR,12/09/2012. (a) Elaine Cristina Bianchi - 

Juíza de Direito. ** AVERBADO ** 

Advogados: Hindenburgo Alves de O. Filho, Mivanildo da Silva Matos, 

Vanessa Alves Freitas 

Petição 

077 - 0157128-96.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.157128-4 

Autor: Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Roraima Sindpol 

Réu: o Estado de Roraima 

I. Solicito que seja oficiada a SEGAD solicitando cópia da Lei 

complementar nº 131 e 132 de 2012; II. Após, com a juntada, voltem os 

autos conclusos para decisão; III. Int. Boa Vista-RR,12/09/2012. (a) 

Elaine Cristina Bianchi - Juíza de Direito. 

Advogados: Arthur Gustavo dos Santos Carvalho, Fernando Marco 

Rodrigues de Lima, Gil Vianna Simões Batista, Mivanildo da Silva Matos 

Procedimento Ordinário 

078 - 0142892-76.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.142892-5 

Autor: Wera Lucia Marques Sousa 


I. Defiro o pedido de desarquivamento; Dê-se carga dos autos ao 

requerente pelo período de cinco dias; III. Transcorrido in albis, 

certifique-se e retornem os autos ao arquivo com as baixas necessárias; 

IV. Int. Boa Vista-RR,12/09/2012. (a) Elaine Cristina Bianchi - Juíza de 

Direito. ** AVERBADO ** 

Advogados: Dircinha Carreira Duarte, Lícia Catarina Coelho Duarte, 

Lillian Mônica Delgado Brito, Mivanildo da Silva Matos 

079 - 0150447-47.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.150447-7 

Autor: Uilson David de Oliveira 







Advogados: Dircinha Carreira Duarte, Lillian Mônica Delgado Brito, 

Mivanildo da Silva Matos 

080 - 0154562-77.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.154562-7 

Autor: Francisca Cavalcante Monteiro 









081 - 0154880-60.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.154880-3


Autor: Estevão dos Santos Neto 









082 - 0161510-35.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.161510-7 

Autor: Diva Albino de Souza 







Advogados: Arthur Gustavo dos Santos Carvalho, Dircinha Carreira 

Duarte, Jucelaine Cerbatto Schmitt Prym, Lillian Mônica Delgado Brito, 






Elvo Pigari Junior 

PROMOTOR(A): 

Zedequias de Oliveira Junior 


Alexandre Martins Ferreira 

083 - 0005182-87.2001.8.23.0010 


Exequente: Banco do Brasil S/a 

Executado: Elton da Luz Rohnelt e outros. 

Despacho: Defiro fls. 445, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis. 

Às providências necessárias. Boa Vista-RR, 06 de setembro de 2012. Air 

Marin Júnior. Juiz de Direito Substituto. Respondendo pela 4ª Vara Cível. 

** AVERBADO ** 

Advogados: Andréia Margarida André, André Luís Villória Brandão, 

Antônio Agamenon de Almeida, Antônio Cláudio de Almeida, Geraldo 

João da Silva, Johnson Araújo Pereira, Pedro de A. D. Cavalcante, 

Pedro Xavier Coelho Sobrinho 

084 - 0091047-73.2004.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.04.091047-2 

Exequente: Lucas Norberto Fernandes de Queiróz 

Executado: Libra Factoring e Fomento Mercantil Ltda e outros. 

Ato Ordinatório: Ao autor para manifestar-se sobre o despacho do Oficial 

de Justiça, no Mandado Judicial. BVA/RR, 14/09/2012 

Advogados: Lucas Noberto Fernandes de Queiroz, Samara Cristina 

Carvalho Monteiro 

085 - 0130645-63.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.130645-1 

Exequente: Vidraçaria União Ltda 

Executado: M.a.t. Aguirre 

Ato Ordinatório:Ao Autor. BVA/RR, 14/09/2012 

Advogado(a): Rodolpho César Maia de Moraes 

086 - 0131352-31.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.131352-3 

Exequente: Companhia de Aguas e Esgotos de Roraima - Caer 

Executado: Edlamar Avelino dos Santos 

Ato Ordinatório: Ao requerido para se manifestar sobre o abandono da 

causa pelo autor, conforme a súmula 240 do STJ. Boa Vista, 14 de 

setembro de 2012. 

Advogados: Evan Felipe de Souza, José Luiz Antônio de Camargo, 

Leonildo Tavares Lucena Junior, Nilter da Silva Pinho 

Embargos de Terceiro 

087 - 0179388-70.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.179388-8 

Autor: Jorge Oliveira Bastos 

Réu: Sileno Kleber Máximo da Silva Guedes 

Ato Ordinatório: Ao autor para que informe o CPF do requerido. Boa 

Vista, 13 de setembro de 2012. 

Advogados: Antônio Cláudio Carvalho Theotônio, Sileno Kleber da Silva 

Guedes 

Monitória 

088 - 0052447-51.2002.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.02.052447-5 

Autor: Roraima Factoring e Fomento Mercantil Ltda 

Réu: Francuiles Pinto de Oliveira 

Ato Ordinatório: Ao autor para dar regular andamento ao feito no prazo 

de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Boa 

Vista, 14 de setembro de 2012. 

Advogados: Cecília Maria Alegretti, Paulo Luis de Moura Holanda 


089 - 0164016-81.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.164016-2 

Autor: Almerio Amazonas Guimarães 

Réu: Banco do Brasil S/a 

Ato Ordinatório: Ao autor. Boa Vista, 14 de setembro de 2012. ** 

AVERBADO ** 

Advogado(a): Agenor Veloso Borges 

090 - 0165307-19.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.165307-4 

Autor: Ávila e Cia Ltda Me 

Réu: Formatos Com. Imp. Exp. de Papeis 

Ato Ordinatório: Ao autor para requerer o que entender de direito. Boa 

Vista, 14/09/2012. ** AVERBADO ** 

Advogados: Daniel Araújo Oliveira, Gutemberg Dantas Licarião, Marcelo 

Bruno Gentil Campos, Marlídia Pereira Lopes 




Mozarildo Monteiro Cavalcanti 

PROMOTOR(A): 

Jeanne Christhine Fonseca Sampaio 



Tyanne Messias de Aquino 


091 - 0059705-78.2003.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.03.059705-7 

Exequente: Luciana Olbertz Alves e outros. 

Executado: Indústria de Laminados e Compensados de Roraima Ltda 

Despacho: 1. Intimem-se as partes, por meio de seu(s) advogado(s) 

para se manifestarem acerca dos documentos juntados às fls.326-328, 

no prazo de 05 (cinco) dias; 2. Expedientes necessários; 3. Cumpra-se. 

Boa Vista, 10/09/2012. Dr. Jarbas Lacerda de Miranda - Juiz de Direito. 

Advogados: José Carlos Barbosa Cavalcante, Luciana Olbertz Alves 

092 - 0128164-30.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.128164-7 

Exequente: Samuel Weber Braz 

Executado: Transtec Transporte Terraplenagem e Construção Ltda 

Despacho: 1. Defiro o pedido do i.Advogado de fls.310-312 dos autos; 2. 

Senhora Escrivã adotar as providências necessárias no sentido de dar 

baixa na restrição do veículo, junto ao sistema RENAJUD, certicando 

nos autos esta ocorrência; 3. Da mesma forma, expeça-se ofício ao 

DETRAN/RR, objetivando a respectiva baixa do gravame, no prazo de 

10 (dez) dias, sob pena de desobediência; 4. Cumpra-se. Boa Vista, 

10/09/2012. Dr. Jarbas Lacerda de Miranda - Juiz de Direito. ** 

AVERBADO ** 

Advogados: Francisco Carlos Nobre, Luiz Eduardo Silva de Castilho, 

Samuel Weber Braz 



Busca e Apreensão 


Jarbas Lacerda de Miranda 

PROMOTOR(A): 



Rosaura Franklin Marcant da Silva 

093 - 0181833-27.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.181833-7


Autor: Lelia Regina Litaiff e Litaiff 

Réu: Kleber Gustavo dos Santos Aleixos e outros. 

Despacho: 1. Defiro o pedido de fls. 284/286 para determinar a 

intimação do requerido PATRÍCIO OLIVEIRA SÁ, para que apresente os 

documentos solicitados pelo Banco HSBC DO BRASIL, a fim de que 

possa realizar a transferência do financiamento e a propriedade do 

veículo objeto de litídio desse processo. 2. Essa determinação deverá 

ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias, juntando-se aos autos o 

comprovante de entrega de todos os comprovantes do banco, sob pena 

de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais)em razão de eventual 

descumprimento. 3. Intimar a parte contrária para promover o 

recolhimento das custas do Sr. Oficial de Justiça. 4. Intimem-se. 

Cumpra-se. Boa Vista/RR, 13 de setembro de 2012. Jarbas Lacerda de 

Miranda - Juiz de Direito Titular da 6° Vara Cível. ** AVERBADO ** 

Advogados: Bernardino Dias de S. C. Neto, Diego Lima Pauli, Ednaldo 

Gomes Vidal, Francisco Alves Noronha, Lizandro Icassatti Mendes, 

Sivirino Pauli 

094 - 0182423-04.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.182423-6 

Autor: Banco Finasa S/a 

Réu: Vanusa Cavalcante Pires 

Ato Ordinatório: Cfe. Port. 06/2010, intimo a parte exequente para o 

pagamento das processuais no valor de R$ 134,00 (cento e trinta e 

quatro reais e nove centavos) cfe. fls.130. Boa Vista, 14 de setembro de 

2012. 

Advogados: Elaine Bonfim de Oliveira, Frederico Matias Honório 

Feliciano, Paulo Luis de Moura Holanda 

Cumprim. Prov. Sentença 

095 - 0120209-79.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.120209-0 

Autor: Brasília Comércio de Aparelhos de Anestesia Ltda 

Réu: Banco Real Abn Amro S/a 

Despacho: 1) A Sra. Escrivã para certificar se houve manifestação da 

parte requerida acerca do despacho de fls. 913 dos autos. 2) 

Encaminhar os autos ao Contador para atualização do valor do débito. 3) 

Após, retornem os autos conclusos. 4) Cumpra-se. Boa Vista/RR, 14 de 

setembro de 2012. Jarbas Lacerda de Miranda - MM. Juiz de Direito 

Titular da 6ª Vara Cível. 

Advogados: Acioneyva Sampaio Memória, Alexander Ladislau Menezes, 

Daniele de Assis Santiago, Dayenne Lívia Carramilo Pereira, Fernando 

O'grady Cabral Júnior, Helder Figueiredo Pereira, Jonh Pablo Souto 

Silva, Leoni Rosângela Schuh, Luciana Rosa da Silva, Rafael Teodoro 

Severo Rodrigues, Welington Alves de Oliveira 


096 - 0007224-12.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.007224-6 

Exequente: D'presentes Comércio e Representações Ltda 

Executado: Imobiliaria Potiguar Ltda e outros. 

Ato Ordinatório: Intimação ao executado para pagamento das custas da 

diligência requerida às fls.843/844. Boa Vista, 14 de setembro de 2012. 

Rosaura Franklin M. da Silva- Escrivã Judicial. 

Advogados: Alexandre Cesar Dantas Socorro, Camila Arza Garcia, 

Camilla Figueiredo Fernandes, Emerson Luis Delgado Gomes, Georgida 

Fabiana Moreira de Alencar Costa, Gil Vianna Simões Batista, Henrique 

Edurado Ferreira Figueredo, Izabela do Vale Matias, João Alberto Sousa 

Freitas, Leandro Leitão Lima, Manuel Belchior de Albuquerque Júnior, 

Paulo Cezar Pereira Camilo 

097 - 0212754-32.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.212754-6 

Exequente: Jaqueline Magri dos Santos 

Executado: Sul América Cia. Nacional de Seguros 

Ato Ordinatório: Cfe. Port. 06/2010, intimo a parte executada para o 

pagamento das custas finais de R$ 44,70 (quarenta e quatro reais e 

setenta centavos)cfe. fls.86. Boa Vista, 14 de setembro de 2012. 

Rosaura Franklin M. da Silva- Escrivã Judicial. 

Advogados: Alcides da Conceição Lima Filho, Cleia Furquim Godinho, 

Jaqueline Magri dos Santos 


098 - 0186572-43.2008.8.23.0010 


Autor: Maria do Socorro de Souza Maia 

Réu: Itaucard-adm de Cartões de Cred e Imob Ltda - Grupo Itaú 

Sentença:(...) 21. Desta forma, em face do exposto, com fundamento 

nas disposições insertas no artigo 475-L e 475-M, do código de 

Processo Civil, rejeito a presente impugnação, para determinar a 

expedição do Alvará de Levantamento do valor de R$95.597,14 (noventa 

e cinco mil, quinhentos e noventa e sete reais, quatorze centavos), com 

as devidas correções monetárias, com as cautelas de estilo. 22. 

Acompanhando o entendimento jurisprudencial supracitado, condeno a 

parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual 

de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, nos termos do 

Artigo 20, §4° combinado com o Artigo 475-I, ambos do Código de 

Processo Civil. 23. Condeno ainda a parte executada ao pagamento das 

custas processuais. Assim, determino a remessa dos autos ao contador 

judicial para apuração das custas e demais despesas processuais. 24. 

Com o pagamento das custas processuais finais, dê-se baixa e arquivese. 

Na hipótese de não pagamento das custas finais, extraia-se Certidão 

de Divida Ativa e a encaminhe ao Departamento de Planejamento e 

Finanças - Seção de Arrecadação FUNDEJURR do E. Tribunal de 

Justiça. 25. Publique-se. Registre-se. Imtime-se. Cumpra-se. Boa 

vista/RR, 14 de setembro de 2012. Jarbas Lacerda de Miranda - Juiz de 

Direito Titular da 6° Vara Cível. 

Advogados: Edmarie de Jesus Cavalcante, Fabiola Vasconcelos Mitoso, 

Georgida Fabiana Moreira de Alencar Costa, Hiran Leão Duarte, Marco 

Antônio da Silva Pinheiro, Maria do Perpétuo Socorro Silva Reis, Públio 

Rêgo Imbiriba Filho, Thais de Queiroz Lamounier, Vilmar Lana 

099 - 0003504-22.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.003504-6 

Autor: H.A.C. e outros. 

Réu: J.H.S.N. 

Ato Ordinatório: Cfe. Port. 06/2010, intimo a parte autora para o 

pagamento das custas finais no valor de R$ 736,98 (setecentos e trinta e 

seis reais e noventa e oito centavos), cfe. fls. 74. Boa Vista, 14 de 

setembro de 2012. Rosaura Franklin M. da Silva- Escrivã Judicial. 

Advogados: Hindenburgo Alves de O. Filho, José Fábio Martins da Silva 




César Henrique Alves 

PROMOTOR(A): 

Isaias Montanari Júnior 


João Xavier Paixão 

Luiz Antonio Araújo de Souza 



Eva de Macedo Rocha 


100 - 0142679-70.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.142679-6 

Exequente: Lara Mendes Mafra 


Remeta-se os autos à contadoria. Boa Vista, RR, 03 de setembro de 

2012. César Henrique Alves - Juiz de Direito 

Advogados: José Carlos Barbosa Cavalcante, Mivanildo da Silva Matos 

Exec. C/ Fazenda Pública 

101 - 0108657-20.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.108657-6 

Exequente: Município de Boa Vista 

Executado: Espolio de Raimundo de Castro Barros e outros. 

Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, em face do Sr. 

José Joaquim Thomé Barros, conforme endereço indicado às fls.81. Boa 

Vista, RR, 04 de agosto de 2012. César Henrique Alves - Juiz de Direito 

Advogado(a): Lúcia Pinto Pereira 

Execução Fiscal 

102 - 0009026-45.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.009026-3 


Executado: Antonio Tomaz da Silva 

Cumpra-se o despacho de folhas 73. Boa Vista, RR, 03 de setembro de 


Advogados: Ana Luciola Vieira Franco, Lúcia Pinto Pereira, Severino do 

Ramo Benício 

103 - 0019077-18.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.019077-4 


Executado: Rui Oliveira Figueiredo e outros. 

Ao exequente para que informe o número correto do CPF/CNPJ da parte 

executada. Boa Vista, RR, 03 de setembro de 2012. César Henrique 

Alves - Juiz de Direito 

Advogado(a): Alexandre Machado de Oliveira


104 - 0036961-26.2002.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.02.036961-6 


Executado: Raimundo de Castro Barros e outros. 

1. Faça-se a minuta de bloqueio no BACEN-JUD contra o Executado(s). 

2. Se o valor bloqueado for suficiente para garantir a execução, expeçase 

auto de penhora e intime-se o executado para embargos; 3. Caso 

contrário manifeste-se o exeqüente, indicando bens do executado à 

penhora; 4. Em caso de bloqueio de valores, atente a escrivania para a 

restrição de acesso aos autos somente às partes; 5. Após a juntada da 

minuta do BACEN-JUD, dê-se vista ao exequente. Boa Vista-RR, 04 de 

agosto de 2012. César Henrique Alves - Juiz de Direito 

Advogados: Faic Ibraim Abdel Aziz, Lúcia Pinto Pereira, Marco Antônio 

Salviato Fernandes Neves, Severino do Ramo Benício, Vinícius Aurélio 

Oliveira de Araújo 

105 - 0047002-52.2002.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.02.047002-6 


Executado: Edson José de Araújo 

Remeta-se os autos à contadoria. Boa Vista, RR, 03 de setembro de 

2012. César Henrique Alves - Juiz de Direito ** AVERBADO ** 

Advogados: Faic Ibraim Abdel Aziz, Marco Antônio Salviato Fernandes 

Neves, Orlando Guedes Rodrigues, Vinícius Aurélio Oliveira de Araújo 

106 - 0076243-03.2004.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.04.076243-6 


Executado: Vonúvio Gouveia Praxedes 

Defiro fls.185. Boa Vista-RR, 06 de setembro de 2012. César Henrique 

Alves - Juiz de Direito 

Advogado(a): Alexandre Machado de Oliveira 

107 - 0091833-20.2004.8.23.0010 



Executado: e Silva Dias e outros. 

Defiro o pedido de fls. 110. Boa Vista, RR, 05 de setembro de 2012. 

César Henrique Alves - Juiz de Direito 

Advogado(a): Alexandre Machado de Oliveira 

108 - 0101533-83.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.101533-6 



Cumpra-se o despacho de fls. 118. Boa Vista, RR, 05 de setembro de 


Advogado(a): Daniella Torres de Melo Bezerra 

109 - 0101963-35.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.101963-5 






110 - 0104888-04.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.104888-1 



Manifeste-se o exequente. Boa Vista, RR, 03 de setembro de 2012. 



Neves, Vinícius Aurélio Oliveira de Araújo 

111 - 0107474-14.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.107474-7 

Exequente: Município de Boa Vista e outros. 

Executado: Raimundo de Castro Barros 

Comprove a inventariança alegada. Boa Vista, RR, 04 de setembro de 




112 - 0107555-60.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.107555-3 


Executado: D Ximenes da Costa e outros. 

I- Revoga o despacho contido às fls.106; II- Proceda-se com 

levantamento da penhora efetivada por trata-se de bem família; III- 



Advogados: André Luiz Vilória, Daniella Torres de Melo Bezerra 

113 - 0108660-72.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.108660-0 


Executado: Luiz Marchioro 

Indefiro o pedido, haja vista que ainda não fora expedido o termo de 

penhora, expeça-se termo de penhora dos valores bloqueados às 

fls.124. Boa Vista, RR, 31 de julho de 2012. César Henrique Alves - Juiz 

de Direito 



114 - 0115204-76.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.115204-8 



Cumpra-se o despacho de fls. 145. Boa Vista, RR, 05 de setembro de 



115 - 0118035-97.2005.8.23.0010 



Executado: Antonio Elias Pereira Santana 

Oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda a imediata transferência 

do valor indicado à fl.86, observando os dados bancários do exequente. 

Boa Vista, RR, 03 de setembro de 2012. César Henrique Alves - Juiz de 

Direito 



116 - 0127511-28.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.127511-0 






117 - 0129029-53.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.129029-1 





Advogados: Débora Mara de Almeida, Faic Ibraim Abdel Aziz, Marco 

Antônio Salviato Fernandes Neves, Vinícius Aurélio Oliveira de Araújo 

118 - 0130774-68.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.130774-9 


Executado: Omar Pinto Ribeiro 

Ao Exequente para que junte, em 5 dias, nova CDA, constando o nome 

do novo proprietário do imóvel em que recai a cobrança de IPTU. Boa 

Vista, RR, 06 de setembro de 2012. César Henrique Alves - Juiz de 

Direito 



119 - 0150426-71.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.150426-1 



Cumpra-se o despacho de fls. 81. Boa Vista, RR, 05 de setembro de 


Advogado(a): Marcelo Tadano 

120 - 0161792-73.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.161792-1 


Executado: D Ximenes da Costa e outros. 

Suspendo o processo por 1 ano, nos termos do artigo 40 da Lei de 

Execuções Fiscais. Decorrido o prazo, sem que tenham tido localizado o 

devedor ou bens passíveis de penhora, encaminhem-se os autos ao 

arquivo, quando então se iniciará o prazo qüinqüenal intercorrente, 

conforme disposição da súmula 314 do STJ. Dê-se ciência a fazenda 

pública. Boa Vista, RR, 05 de setembro de 2012. César Henrique Alves - 

Juiz de Direito 

Advogados: André Luiz Vilória, Marcelo Tadano 

121 - 0161972-89.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.161972-9 


Executado: Raimundo de Castro Barros 

Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, em face do Sr. 

Raimundo de Castro Barros, conforme endereço indicado às fls.44. Boa 

Vista, RR, 04 de agosto de 2012.César Henrique Alves - Juiz de Direito 



1ª Vara Criminal




Maria Aparecida Cury 

PROMOTOR(A): 

Madson Welligton Batista Carvalho 

Marco Antônio Bordin de Azeredo 

Rafael Matos de Freitas Morais 


Shyrley Ferraz Meira 

Ação Penal Competên. Júri 

122 - 0010160-10.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.010160-7 

Réu: Manoel Hermenegildo Pereira da Luz 

Sessão de júri DESIGNADA para o dia 27/11/2012 às 08:00 horas. 


123 - 0010164-47.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.010164-9 

Réu: Ronis Luis Calisto da Costa 

Sessão de júri ADIADA para o dia 13/11/2012 às 08:00 horas. 

Advogado(a): Paulo Afonso de S. Andrade 

124 - 0010825-26.2001.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.01.010825-5 

Réu: Francisco Dantas de Souza 

Sessão de júri ADIADA para o dia 22/11/2012 às 08:00 horas. 


125 - 0037283-46.2002.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.02.037283-4 

Réu: Pedro Pinho de Souza 

Sentença: Julgada procedente em parte a ação. 


126 - 0051168-30.2002.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.02.051168-8 

Réu: Antonio Roberson Lira de Melo e outros. 

Audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 

09/10/2012 às 09:00 horas. 

Advogados: Almir Rocha de Castro Júnior, Elias Bezerra da Silva, João 

Gabriel Costa Santos, Jucelaine Cerbatto Schmitt Prym, Roberto 

Guedes Amorim 

127 - 0184646-27.2008.8.23.0010 


Indiciado: A. e outros. 

Intime-se o advogado do acusado SIDNEY SILVA DOS SANTOS para 

apresentar manifestação na fase do art. 422, CPP, no prazo de cinco 

dias. 

Advogados: Alci da Rocha, Frederico Silva Leite, José Demontiê Soares 

Leite, Maria Emília Brito Silva Leite, Mauro Silva de Castro, Roberto 

Guedes Amorim 

128 - 0002927-73.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.002927-6 

Réu: Alphonso Thomaz Brashe Filho e outros. 

Sessão de júri DESIGNADA para o dia 29/11/2012 às 08:00 horas. 


1ª Vara Militar 


Ação Penal 


Maria Aparecida Cury 

PROMOTOR(A): 

Carlos Paixão de Oliveira 

Ricardo Fontanella 


Shyrley Ferraz Meira 

129 - 0168035-33.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.168035-8 

Réu: Waney Raimundo Vieira Filho 

DISPOSITIVO: "..." Por todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos 

consta, o Conselho Especial da Justiça Militar, por unanimidade de 

votos, decidiu julgar improcedente a denúncia para, com fundamento no 

art. 439, alínea "e", do CPPM, ABSOLVER WANEY RAIMUNDO VIEIRA 

FILHO, da imputação prevista no artigo 303, § 1º e § 2º, c/c art. 53, 

caput, e § 5º, e art. 80 todos do CPM. Boa Vista, 12/09/2012. Maria 

Aparecida Cury-Juiza Titular. 

Advogado(a): Alci da Rocha 

130 - 0449622-25.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.449622-0 

Réu: R.A.R. e outros. 

SESSÃO DE JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 10/10/2012, ÀS 

14H30. 

Advogados: Ben-hur Souza da Silva, Diego Victor Rodrigues, Luiz 

Geraldo Távora Araújo, Robério de Negreiros e Silva 

131 - 0010754-38.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.010754-4 

Réu: Valdinei de Macedo Braga 

Decisão: Cuida-se de denúncia oferecida pelo MP em desfavor de 

VALDINEI DE MACEDO BRAGA, 1º Sargento da Policia MIlitar. A 

incoativa preenche os requisitos legais, nos termos do art. 77 do CPM, 

vez que descreve fatos, que em tese, amoldam-se ao de lesão corporal, 

sendo acusado VALDINEI DE MACEDO BRAGA. RECEBO A 

DENÚNCIA, vez que presentes seus requisitos legais, descrevendo 

fatos, em tese, criminosos, com todas as suas circunstâncias. Não 

havendo, ao menos neste momento inicial, qualquer elemento a indicar a 

rejeição da pela acusatória nos termos do art. 78 do CPPM. CITE-SE o 

acusado, nos temos das disposições relativas à citação no CPPM para 

responder ação penal por escrito, n o prazo de 10(dez) dias. Boa Vista, 

13/09/2012. Joana Sarmento de Matos - Juíza Substituta. 




Ação Penal 


Luiz Alberto de Morais Junior 

PROMOTOR(A): 

André Paulo dos Santos Pereira 

Carlos Alberto Melotto 

José Rocha Neto 


Flávio Dias de Souza Cruz Júnior 

132 - 0071120-58.2003.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.03.071120-3 

Réu: Jose Pereira da Silva 

Intimação do advogado, inscrito na OAB sob número 000509RR, Dr(a). 

VILMAR LANA para devolução dos autos ao Cartório no prazo de 24 

horas, sob pena de busca e apreensão e de ser oficiado à OAB/RR. 

Advogados: Maria do Perpétuo Socorro Silva Reis, Vilmar Lana 

133 - 0081260-20.2004.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.04.081260-3 

Réu: Sebastião de Almeida Santos 


WALLA ADAIRALBA BISNETO para devolução dos autos ao Cartório no 

prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e de ser oficiado à 

OAB/RR. 

Advogados: Angela Di Manso, Carla Crespo Lopes, Gerson da Costa 

Moreno Júnior, Mamede Abrão Netto, Walla Adairalba Bisneto 

134 - 0114144-68.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.114144-7 

Réu: João Bosco Maciel Alves 




OAB/RR. 

Advogados: Leydijane Vieira e Silva, Walla Adairalba Bisneto 

135 - 0156067-06.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.156067-5 

Réu: Jose Carlos Fernandes Chaves 

Decisão: Processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial. Prazo 

de 999 dia(s). 


136 - 0174381-97.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.174381-8 

Réu: Michel Roca Melo 

Intimação do advogado, inscrito na OAB sob número 000189RR, Dr(a). 

Lenon Geyson Rodrigues Lira para devolução dos autos ao Cartório no 


OAB/RR. 

Advogado(a): Lenon Geyson Rodrigues Lira


137 - 0005653-88.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.005653-9 

Réu: Gracenilda Rodrigues da Silva 


Mauro Silva de Castro para devolução dos autos ao Cartório no prazo de 

24 horas, sob pena de busca e apreensão e de ser oficiado à OAB/RR. 

Advogado(a): Mauro Silva de Castro 

138 - 0017879-91.2011.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.11.017879-4 

Réu: João Adão dos Santos 




OAB/RR. 

Advogado(a): Walla Adairalba Bisneto 

Med. Protetiva-est.idoso 

139 - 0155729-32.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.155729-1 

Réu: Edmilson Laurindo de Oliveira e outros. 

Despacho: ao advogado do reu, para apresentar alegações finais. 

Advogado(a): Alysson Batalha Franco 

Proced. Esp. Lei Antitox. 

140 - 0013332-08.2011.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.11.013332-8 

Réu: Maycon da Conceição Pereira e outros. 

Intimação do advogado, inscrito na OAB sob número 000118RR, Dr(a). 

José Fábio Martins da Silva para devolução dos autos ao Cartório no 


OAB/RR. 

Advogado(a): José Fábio Martins da Silva 



Execução da Pena 


Graciete Sotto Mayor Ribeiro 

PROMOTOR(A): 

Anedilson Nunes Moreira 



Glener dos Santos Oliva 

141 - 0069973-94.2003.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.03.069973-9 

Sentenciado: Herculano Santos de Souza 

Decisão: Não concedida a medida liminar. "DETERMINO a expedição de 

Mandado de Prisão em desfavor do reducando Herculano Santos de 

Souza." 

Advogados: Terezinha Muniz de Souza Cruz, Vera Lúcia Pereira Silva 

142 - 0108526-45.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.108526-3 

Sentenciado: Disneycley Carreiro Resplandes 

Decisão: Não concedida a medida liminar. "INDEFIRO o Livramento 

Condicional, em conformidade com o art. 131 e ss. da LEP." 

Advogado(a): Lenir Rodrigues Santos Veras 

143 - 0189433-02.2008.8.23.0010 


Sentenciado: Raimundo Teixeira 

Decisão: Declaração de remição.Audiência de JUSTIFICAÇÃO 

designada para o dia 09/10/2012 às 10:00 horas. 

Advogado(a): Vera Lúcia Pereira Silva 

144 - 0002029-31.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.002029-5 

Sentenciado: Adriano Ramos Barboza 

Decisão: Revogada a medida liminar. REVOGO a Decisão de fl. 131, e 

DETERMINO que o reeducando retorne ao cumprimento do 

LIVRAMENTO CONDICIONAL, imediatamente." 


145 - 0003143-05.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.003143-3 

Sentenciado: Cristovão Pereira de Matos 

Decisão: Declaração de remição. "DECLARO remidos 42 (quareta e 

dois) dias da pena privativa de liberdade do reeducando." 

Advogado(a): Vera Lúcia Pereira Silva 

146 - 0004958-66.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.004958-9 

Sentenciado: Henrique Evangelista Dias Neto 

Sentença: Extinta a punibilidade por anistia, graça ou indulto. 

"DECLARO extinta a pena privativa de liberdade do reeducando 

Henrique Evangelista Dias Neto, com relação à Ação Penal 0010 11 

014053-3, nos termos do Art. 109 da LEP." 


147 - 0007862-59.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.007862-0 

Sentenciado: Uanderson Macario 

Sentença: Extinta a punibilidade por anistia, graça ou indulto. 


148 - 0008798-84.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.008798-5 

Sentenciado: Fabio de Freitas 

Decisão: Progressão de regime concedido. "DEFIRO o pedido de 

progressão do FECHADO para o SEMIABERTO."Decisão: Saída 

Temporária Autorizada. "DEFIRO a saída temporária nos períodos de 

15.9 a 21.9 e 24.12 a 30.12.2012." 


Transf. Estabelec. Penal 

149 - 0014335-32.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.014335-2 

Réu: Raimundo Ferreira Gomes 

DESPACHO; Despacho de mero expediente. 

Advogado(a): Clodocí Ferreira do Amaral 



Ação Penal 


Jésus Rodrigues do Nascimento 

PROMOTOR(A): 

Adriano Ávila Pereira 

Carla Cristiane Pipa 


Cláudia Luiza Pereira Nattrodt 

150 - 0096952-59.2004.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.04.096952-8 

Réu: Adão Pinho Bezerra e outros. 

(...) INTIME-SE O PATRONO DO ADÃO PINHO, VIA DJE, A SE 

MANIFESTAR SOBRE SUAS TESTEMUNHAS NAO LOCALIZADAS (...) 

JUIZ RENATO ALBUQUERQUE 

Advogados: Gardênia de Fátima Figueiredo Pereira, Messias Gonçalves 

Garcia 

151 - 0123530-25.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.123530-6 

Réu: Camilo Guimarães Neto e outros. 

INTIME-SE O DR. EDNALDO GOMES VIDAL, OAB/RR 155-B, 

PATRONO DOS ACUSADOS MARCELO MOTA E EMERSON RILER 

PERES PIMENTEL, A SE MANIFESTAR COM RELAÇÃO AO 

DISPOSTO NO ITEM 3 DA ATA DE DELIBERAÇÃO AS FLS. 350. 

CUMPRA-SE. BOA VISTA, 05/09/2012. RENATO ALBUQUERQUE. 

Advogado(a): Ednaldo Gomes Vidal 

152 - 0166805-53.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.166805-6 

Réu: Heldson da Silveira Machado e outros. 

INTIME-SE O PATRONO DO RÉU HELDSON DA SILVEIRA 

MACHADO, VIA DJE, A OFERECER ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO 

LEGAL (...) BOA VISTA, 05/09/2012. JUIZ RENATO ALBUQUERQUE. 

Advogados: Jaques Sonntag, Paula Cristiane Araldi, Roberto Guedes 

Amorim 

153 - 0214551-43.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.214551-4 

Réu: Antonio Amilton Viana da Silva 


LEONILDO TAVARES LUCENA JUNIOR para devolução dos autos ao 

Cartório no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e de ser 

oficiado à OAB/RR. 

Advogado(a): Leonildo Tavares Lucena Junior 

154 - 0006476-62.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.006476-4 

Réu: Claudiner Rodrigues Teixeira 

Intimação do advogado, inscrito na OAB sob número 000739RR, Dr(a).


EDSON GENTIL RIBEIRO DE ANDRADE para devolução dos autos ao 



Advogados: Edson Gentil Ribeiro de Andrade, Juberli Gentil Peixoto 

155 - 0010745-76.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.010745-2 

Réu: Claudio da Silva Ribeiro e outros. 

Audiencia ADMONITÓRIA prevista para o dia 18/09/2012 às 10:00 

horas. 

Advogado(a): Valeria Brites Andrade 


156 - 0013751-91.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.013751-7 

Réu: Raimundo Gomes da Silva 

PUBLICAÇÃO: Aud. de Instrução e JUlgamento para o dia 10.10.2012 

às 09:10 hrs. 

Advogado(a): Moacir José Bezerra Mota 



Ação Penal 


Leonardo Pache de Faria Cupello 

PROMOTOR(A): 

Cláudia Parente Cavalcanti 


Francivaldo Galvão Soares 

157 - 0027156-49.2002.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.02.027156-4 

Réu: Maria Eliane Gomes Leite 

Intimação do advogado, inscrito na OAB sob número 000248RRB, 

Dr(a). FRANCISCO JOSÉ PINTO DE MECÊDO para devolução dos 

autos ao Cartório no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão 

e de ser oficiado à OAB/RR. 

Advogado(a): Francisco José Pinto de Mecêdo 

158 - 0135380-42.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.135380-0 

Réu: Ronie Peixoto da Silva 

Intimação do advogado, inscrito na OAB sob número 000218RRB, 

Dr(a). GERSON COELHO GUIMARÃES para devolução dos autos ao 



Advogado(a): Gerson Coelho Guimarães 

159 - 0142311-61.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.142311-6 

Indiciado: E.S.P. 


Pedro de A. D. Cavalcante para devolução dos autos ao Cartório no 


OAB/RR. 

Advogado(a): Pedro de A. D. Cavalcante 

160 - 0173362-56.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.173362-9 

Réu: Anderson Barros Medrada 




OAB/RR. 

Advogados: Angela Di Manso, Walla Adairalba Bisneto 

161 - 0198274-83.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.198274-5 

Réu: Raimundo Nonato Gomes da Silva 


BEN-HUR SOUZA DA SILVA para devolução dos autos ao Cartório no 


OAB/RR. 

Advogados: Ben-hur Souza da Silva, Deusdedith Ferreira Araújo, Paulo 

Luis de Moura Holanda 

162 - 0215799-44.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.215799-8 

Réu: Raimundo Nonato Lopes Catanhede 


JUBERLI GENTIL PEIXOTO para devolução dos autos ao Cartório no 


OAB/RR. 

Advogado(a): Juberli Gentil Peixoto 

163 - 0007240-14.2011.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.11.007240-1 

Réu: U.R.F.F. 

Intimação do advogado, inscrito na OAB sob número 000290RRE, 

Dr(a). JORGE K. ROCHA para devolução dos autos ao Cartório no 


OAB/RR. 

Advogados: Alexandre Cesar Dantas Socorro, Jorge K. Rocha, Sandra 

Marisa Coelho, William Souza da Silva 


164 - 0182261-09.2008.8.23.0010 


Réu: José Pereira da Silva 


Dr(a). AGENOR VELOSO BORGES para devolução dos autos ao 


oficiado à OAB/RR. ** AVERBADO ** 

Advogado(a): Agenor Veloso Borges 

Crimes Ambientais 

165 - 0173571-25.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.173571-5 

Réu: Erasmo Sabino de Oliveira 


JOÃO ALBERTO SOUSA FREITAS para devolução dos autos ao 



Advogados: Almir Rocha de Castro Júnior, Átina Lorena Carvalho da 

Silva, João Alberto Sousa Freitas 

Med. Protetiva-est.idoso 

166 - 0102081-11.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.102081-5 

Réu: Elder Luiz Souza Cruz de Santana e outros. 


BEN-HUR SOUZA DA SILVA para devolução dos autos ao Cartório no 


OAB/RR. 

Advogados: Antonieta Magalhães Aguiar, Deusdedith Ferreira Araújo, 

José Edgar Henrique da Silva Moura, Leydijane Vieira e Silva, Paulo 

Luis de Moura Holanda, Robério de Negreiros e Silva 

Procedim. Investig. do Mp 

167 - 0143458-25.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.143458-4 

Autor: Romero Jucá Filho e outros. 

Indiciado: M.J.A.X. 


Dr(a). IZABELA DO VALE MATIAS para devolução dos autos ao 



Advogados: Emerson Luis Delgado Gomes, Izabela do Vale Matias 



Ação Penal 


Marcelo Mazur 

PROMOTOR(A): 

Hevandro Cerutti 

Ricardo Fontanella 

Ulisses Moroni Junior 


Flávia Abrão Garcia Magalhães 

168 - 0093466-66.2004.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.04.093466-2 

Réu: Elcivan Mendes Cadete 

Intimação do advogado, inscrito na OAB sob número 000077RRA, 

Dr(a). Roberto Guedes Amorim para devolução dos autos ao Cartório no 


OAB/RR. 

Advogado(a): Roberto Guedes Amorim 

169 - 0097808-23.2004.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.04.097808-1


Réu: Antonio Barroso do Nascimento 


STÉLIO BARÉ DE SOUZA CRUZ para devolução dos autos ao Cartório 

no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e de ser oficiado 

à OAB/RR. 

Advogado(a): Stélio Baré de Souza Cruz 

170 - 0109692-15.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.109692-2 

Réu: Rubens Gomes da Silva 

Autos remetidos ao Tribunal de Justiça. 

Advogados: José Otávio Brito, Sérgio Cordeiro Santiago 

171 - 0143713-80.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.143713-2 

Réu: Pedro José de Lima Reis 


Dr(a). IZABELA DO VALE MATIAS para devolução dos autos ao 



Advogados: Emerson Luis Delgado Gomes, Izabela do Vale Matias 

172 - 0149758-03.2006.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.06.149758-1 

Réu: Maria José Araujo Ribeiro 


Advogados: Aldiane Vidal Oliveira, Elias Bezerra da Silva, Maria do 

Perpétuo Socorro Silva Reis, Silas Cabral de Araújo Franco 

173 - 0177821-04.2007.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.07.177821-0 

Réu: Ronaldo Cruz da Silva e outros. 



174 - 0195494-73.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.195494-2 

Réu: Ivan Pereira da Silva e outros. 

Intimação do advogado, inscrito na OAB sob número 000077RRA, 

Dr(a). Roberto Guedes Amorim para devolução dos autos ao Cartório no 


OAB/RR. 

Advogados: Alci da Rocha, Marcio Santiago de Morais, Roberto Guedes 

Amorim 

175 - 0001502-79.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.001502-2 

Réu: L.S.S. 


MARCO ANTÔNIO DA SILVA PINHEIRO para devolução dos autos ao 



Advogados: Marco Antônio da Silva Pinheiro, Marcus Gil Barbosa Dias, 

Maria Juceneuda Lima Sobral, Tyroni Mourão Pereira 

176 - 0009278-33.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.009278-1 

Réu: E.M.L. 

À defesa para alegações finais. 

Advogado(a): Gerson Coelho Guimarães 

177 - 0016978-60.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.016978-7 

Réu: E.M.S.B. 


Mauro Silva de Castro para devolução dos autos ao Cartório no prazo de 

24 horas, sob pena de busca e apreensão e de ser oficiado à OAB/RR. 

Advogado(a): Mauro Silva de Castro 

178 - 0008231-53.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.008231-7 

Réu: Bruno Marques da Silva e outros. 

Decisão: Recebido o recurso com o efeito suspensivo. 


179 - 0012558-41.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.012558-7 

Réu: Erdinaldo da Silva Oliveira 

Decisão: Recebido o recurso com o efeito suspensivo. 


180 - 0013960-60.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.013960-4 

Réu: Paulo Quimas Castilho dos Santos e outros. 


HERIETHE ANGELA FEITOSA MELVILLE para devolução dos autos ao 



Advogado(a): Heriethe Angela Feitosa Melville 


181 - 0014995-55.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.014995-9 

Réu: Severino de Oliveira 

Decisão: Liberdade provisória concedida. 



182 - 0006501-07.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.006501-5 

Indiciado: F.A.M. 


Dr(a). WALDIR DO NASCIMENTO SILVA para devolução dos autos ao 



Advogado(a): Waldir do Nascimento Silva 

Liberdade Provisória 

183 - 0013981-36.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.013981-0 

Réu: Paulo Quimas Castilho dos Santos 


HERIETHE ANGELA FEITOSA MELVILLE para devolução dos autos ao 



Advogado(a): Heriethe Angela Feitosa Melville 




Breno Jorge Portela S. Coutinho 

PROMOTOR(A): 

Rafael Matos de Freitas Morais 


Geana Aline de Souza Oliveira 


184 - 0105917-89.2005.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.05.105917-7 

Réu: Jose Manuel da Cunha Costa Filho 

"TENDO EM VISTA QUE OS FATOS OCORRERAM NO ANO DE 2004, 

A DENÚNCIA RECEBIDA NO ANO DE 2005 E A PRONÚNCIA EM 

2011, E DADA A NATUREZA LEVE DA LESÕA SOFRIDA PELA 

VÍTIMA. LEVANDO AINDA EM CONSIDERAÇÃO QUE A PRÓPRIA 

VÍTIMA, NESTA DATA RATIFICOU A VONTADE DE NÃO 

REPRESENTAR O RÉU, QUE É SEU IRMÃO, NÃO RESTA OUTRA 

ALTERNATIVA QUE A EXTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO PELA 

OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ASSIM, DECLARO PRESCRITA A 

PRESENTE AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DE JOSÉ MANUEL DA 

CUNHA COSTA FILHO. SENTENÇA PUBLICADA EM PLENÁRIO. 

INTIMADOS O MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA E A 

VÍTIMA. INTIME-SE O RÉU POR EDITAL. AS PARTES DESISTEM DO 

PRAZO RECURSAL. APÓS A INTIMAÇÃO DO RÉU, ARQUIVEM-SE 

OS PRESENTES AUTOS." JUÍZA DE DIREITO LANA LEITÃO 

MARTINS 


2ª Vara Militar 


Ação Penal 


Breno Jorge Portela S. Coutinho 

PROMOTOR(A): 



Geana Aline de Souza Oliveira 

185 - 0010753-24.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.010753-0 

Réu: J.R.L.R. 

Despacho: Intime-se o Advogado Dr. Wellington Albuquerque Oliveira 

OAB/RR 784, para juntar procuração nos autos, no prazo de 05 (cinco) 

dias. Após, vistas às partes para apresentar as alegaç~pes finais. 

Publique-se. Boa Vista, 14/09/2012 - Juiz Breno Coutinho - Titular da 2ª 

Vara Militar


Advogados: Ivone Vieira de Lima Rodrigues, Luiz Geraldo Távora 

Araújo, Welington Albuquerque Oliveira 

186 - 0006516-73.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.006516-3 

Réu: T.M.G.O. 

Despacho: Não cabe no processo penal militar a figura da absolvição 

sumária, conforme requereu a Defesa na petição de fls. 16/18. Designese 

data para audiência das testemunhas arroladas pela Denúncia. 

Ratifique-se a numeração das folhas deste processo. Publique-se: Lana 

Leitão Martins - Juiza de Direito - Auxiliar da 2ª Vara Militar 

Advogado(a): Robério de Negreiros e Silva 




Delcio Dias Feu 

PROMOTOR(A): 

Erika Lima Gomes Michetti 

Janaína Carneiro Costa Menezes 


Luiz Carlos Leitão Lima 

Márcio Rosa da Silva 



Marcelo Lima de Oliveira 

Apreensão em Flagrante 

187 - 0015685-84.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.015685-5 

Infrator: R.A.E.S. 

Sentença: Julgada procedente a ação. 


188 - 0015686-69.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.015686-3 

Infrator: E.S.S. 



189 - 0015722-14.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.015722-6 

Infrator: M.G.S.F. 



Boletim Ocorrê. Circunst. 

190 - 0001326-32.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.001326-2 

Infrator: F.C.B.V. 



191 - 0004512-63.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.004512-4 

Infrator: W.B.C. 



192 - 0010255-54.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.010255-2 

Infrator: W.S.M. 



193 - 0013154-25.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.013154-4 

Infrator: R.A.C. 



194 - 0013284-15.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.013284-9 

Infrator: A.R.S.S. 



Exec. Medida Socio-educa 

195 - 0001365-29.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.001365-0 

Executado: J.S.D. 

Sentença: Extinção por cumprimento de Medida Sócio-Educativa. 


196 - 0001582-72.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.001582-0 

Executado: I.R.M. 

Sentença: Extinção por cumprimento de Medida Sócio-Educativa. 


197 - 0004377-51.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.004377-2 

Executado: A.R.C. 

Sentença: Extinta a punibilidade por prescrição, decadência ou 

perempção. 


Med. Prot. Criança Adoles 

198 - 0014691-90.2011.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.11.014691-6 

Criança/adolescente: H.S.O. 



199 - 0013385-52.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.013385-4 

Criança/adolescente: L.C.M. 

Decisão: Liminar concedida. 



200 - 0018700-95.2011.8.23.0010 


Infrator: D.A.R. 

Sentença: Extinta a punibilidade por morte do agente. 


Juizado Vdf C Mulher 


Ação Penal 


Jefferson Fernandes da Silva 

PROMOTOR(A): 

Carla Cristiane Pipa 

Ilaine Aparecida Pagliarini 


Camila Araújo Guerra 

201 - 0007067-24.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.007067-0 

Réu: Andre Luis Pinho Heller 

Ato Ordinatório: Apresente a defesa memoriais, no prazo de dez dias, 

observando-se as implicações do art.264 CPP. 

Advogado(a): José Rogério de Sales 

202 - 0011854-96.2010.8.23.0010 


Réu: Elvis da Silva 

Sentença:(...) Pelo exposto, e por tudo o mais constante dos autos, e em 

consonância com as manifestações da acusação e da defesa, em sede 

de alegações finais orais, julgo improcedente a denúncia, uma vez que 

restou demonstrado não constituir o fato imputado ao réu ELVIS DA 

SILVA infração penal, absolvendo-o da acusação de lesão corporal, 

fazendo-o com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo 

Penal.Sem custas.Condeno o réu no pagamento de honorários em favor 

da Defensoria Pública do Estado, que fixo em R$ 2.000, 00 (dois mil 

reais), nos termos do art. 263, parágrafo único, do CPP.Intime-se a 

vítima (art. 21 da lei 11.340/2006).Publique-se. Registre-se. Intime-se. 

Cumpra-se.Boa Vista, 13/09/2012 JEFFERSON FERNANDES DA 

SILVA-Juiz de Direito-JVDFCM 


Ação Penal - Sumário 

203 - 0001851-14.2012.8.23.0010 


Réu: Ramon Dardo da Silva Marquiore 

Despacho:Desapense-se. Retornem os autos ao MP para alegações 

finais. BV, 13/09/2012 - JEFFERSON FERNANDES DA SILVA - JUIZ 

TITULAR 

Advogados: Danilo Silva Evelin Coelho, Laudi Mendes de Almeida Júnior 

204 - 0007214-79.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.007214-4


Réu: Henrique Evangelista Dias Neto 


18/10/2012 às 10:00 horas. 


Ação Penal - Sumaríssimo 

205 - 0195708-64.2008.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.08.195708-5 

Réu: Ricardo Fernando Rocha 

Despacho: Despachado nesta data em razão de acumulo de processos 

recebidos conclusos para sentença, após retorno de licença médica e 

subsequentes férias.Compulsando os autos para sentença, verifico que 

a ofendida, representada pela DPE, habilitou-se como assistente de 

acusação, conforme fls. 107, razão por a qual converto o julgamento em 

diligência determinando a abertura de vista dos autos à DPE, pela 

ofendida, para o oferecimento das respectivas alegações finais escritas, 

conforme art. 403, § 2º e 404, parágrafo único, do CPP. Após, ao 

defensor constituído para, querendo, aditar suas alegações escritas já 

oferecidas. BV, 14/09/2012-JEFFERSON FERNANDES DA SILVA-Juiz 

de Direito-JVDFCM 

Advogado(a): Marcos Guimarães Dualibi 

206 - 0010979-29.2010.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.10.010979-1 

Réu: Antonio Carlos Pereira Alves Filho 

SENTENÇA...Eis porque, comprovada a materialidade e a autoria do 

delito imputado ao réu, e com fundamento no art. 404, § único, do CPP, 

JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na denúncia 

para condenar o réu (...) como incurso nas sanções do art. 129, § 9º do 

Código Penal, em combinação com o art. 7º, I, da Lei n.º 11.340/06, e 

passo a dosar a pena, atento ao princípio constitucional da 

individualização sua pena: (...)Também não há causa de aumento ou 

diminuição de pena, razão porque torno em definitiva a pena-base 

aplicada em 3 (três) meses de detenção para o crime de lesão corporal 

praticado pelo réu contra a vítima.O regime inicial de cumprimento da 

pena será o aberto, tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, "c" do 

Código Penal.(...)Publique-se. Registre-se. Intime-se.(...)Cumpra-se.Boa 

Vista, 14/09/2012. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA.Juiz de Direito- 

JVDFCM 


207 - 0003420-84.2011.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.11.003420-3 

Réu: Hiklayson Figueiredo Cordeiro 


10/10/2012 às 11:30 horas.Ato Ordinatório: FICA INTIMADO o 

Advogado do réu, para regularizar a representação processual, 

apresentando a necess-ria procuração. 

Advogado(a): Antônio Agamenon de Almeida 

208 - 0003524-76.2011.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.11.003524-2 

Indiciado: M.S.M. 

SENTENÇA...Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, e 

em consonância com as manifestações da acusação e da defesa em 

sede de alegações finais, julgo improcedente a denúncia, vez que não 

há prova de ter sido o réu o autor das lesões sofridas pelo ofendida, e 

ainda que não constitui o fato das declarações do acusado, de que se 

ela não saísse do local algo pior poderia acontecer, infração penal de 

ameaça, razão por a qual absolvo o acusado (...) das acusações de 

lesão corporal e de ameaça, e o faço com fundamento no art. 386, inciso 

V, em relação ao imputado delito de lesão corporal, e no inciso III, do 

mesmo artigo, em relação ao imputado delito de ameaça.(...)Publiquese.Registre-se.Intime-se.Cumpra-se.BoaVista,14/09/2012. 

JEFFERSON 

FERNANDES DA SILVA.Juiz de Direito-JVDFCM 



209 - 0005751-05.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.005751-7 

Réu: Paulo Henrique Monteiro 

(...)Sendo assim, RECEBO A DENÚNCIA na forma posta em Juízo em 

desfavor do acusado, e determino: (...)Nos autos da ação penal, CITE- 

SE imediatamente o acusado para que, no prazo de 10 dias, responda à 

acusação, por escrito, na forma da nova redação do art. 396 do Código 

de Processo Penal. NO MOMENTO DA CITAÇÃO O RÉU DEVERÁ 

INFORMAR SE TEM ADVOGADO OU SE DESEJA A NOMEAÇÃO DE 

DEFENSOR PÚBLICO.(...)Cumpra-se, imediatamente, 

independentemente de prévia publicação. Boa Vista, 14 de setembro de 

2012. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA-Juiz de Direito - JVDFCM 


210 - 0006976-60.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.006976-9 

Réu: Jones Vieira Costa 

Despacho: Trata-se de autos de Comunicação de Auto de prisão em 

flagrante que já teve apreciação judicial fl.23. Certifique-se acerca dos 

autos de APF, devidamente relatados, ou de ação penal eventualmente 

deflagrada n juízo, correspondentes ao presente feitos. Retornem-me 

conclusos. BV, 13/09/2012 - JEFEFRSON FERNANDES DA SILVA - 

JUIZ TITULAR 

Advogado(a): Paulo Luis de Moura Holanda 

211 - 0009986-15.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.009986-5 

Réu: Buine Oliveira Costa 

Despacho: Trata-se de autos de Comunicação de Auto de prisão em 

flagrante, com arbitramento de fiança, cujo feito principal ainda não veio 

concluído e/ou remetido a este juízo. Dessarte, abra-se vista ao MP para 

ciência providência que entender aplicáveis ao caso. Cumpra-se, 

14/09/2012. - JEFEFRSON FERNANDES DA SILVA - JUIZ TITULAR 

Advogados: Kalliny Bezerra de Souza, Peter Reynold Robinson Júnior 


212 - 0219039-41.2009.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.09.219039-5 

Indiciado: E.A.S. 

(...)Dessarte, com fulcro nos arts. 61, do CPP, e 107, inciso IV, do 

Código Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDSON ALVES 

DE SOUZA, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, 

bem como pela ocorrência da decadência do direito de queixa crime, na 

forma escandida em linhas volvidas.(...)P. R. I. Após transito em julgado, 

e cumpridos os encargos determinados, e decorrentes da presente 

sentença, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações e baixas devidas. 

Boa Vista, 14 de setembro de 2012.JEFFERSON FERNANDES DA 

SILVA-Juiz de Direito - JEVDFCM 


213 - 0007076-15.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.007076-7 

Réu: Murilo Almeida de Souza 

Decisão: Recebido a Denúncia. 



214 - 0015517-82.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.015517-0 

Réu: E.R. 

Decisão: Medida protetiva concedida. 


215 - 0015520-37.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.015520-4 

Réu: A.M.S. 

Decisão: Medida protetiva concedida. 


Pedido Prisão Preventiva 

216 - 0001723-91.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.001723-0 

Autor: Delegado de Polícia Paulo Henrique Tomaz Moreira 

Réu: Murilo Almeida de Souza 

Trata-se de pedido incidental que já teve a apreciação judicial, conforme 

decisão de fls. 10/11; 16/17; 39/40, bem como que já houve 

oferecimento de denúncia em desfavor do agressor, nos autos de IP n.º 

010.12.007076-7 (apensos), recebida pelo juízo na presente 

data.Dessarte, ARQUIVE-SE este procedimento, com as baixas devidas 

(Portaria n.° 112/2010-CGJ), mantendo-se o apensamento até ulterior 

determinação.Junte-se nos correspondentes autos de ação penal cópia 

das peças acima referidas.Intime-se o MP.Cumpra-se. Boa Vista, 14 de 

setembro de 2012.JEFFERSON FERNANDES DA SILVA-Juiz de Direito 

Advogado(a): Patrícia Raquel de Aguiar Ribeiro 

217 - 0010017-35.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.010017-6 

Autor: D.P.E.R. 

Réu: A.N.F.J. 

Despacho:Procedimento já apreciado mediante a decisão de fls. 09, 

cuja publicação deverá ser realizada também nestes autos. Após, 

desapense-se dos autos de MPU, com os autos de Pedido de Prisão n° 

12.009924-6( também já decidido), e arquive-os fazendo-se as devidas 

anotações. BV, 03/09/2012 - JEFFERSON FERNANDES DA SILVA - 

JUIZ TITULAREm tempo: Vistos em inspeção. A prisão decretada 

nestes autos já foi revogada, com concessão de liberdade provisória nos 

autos de n° 12009924-6, conforme cópia de decisão juntada à fl.10, pelo 

que após a publicação acima determinada, e deste aditamento,deverão 

ambos os autos n° 12010017-5 e n°12009924-6 ser remetidos ao 

arquivo. BV, 06/09/2012. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA - JUIZ 

TITULARNº do Processo: 010.12.009924-6Tipo: PEDIDO DE PRISÃO


Data e horário: Sexta-feira, 22 de junho de 2012, 09h e 30min.Vítima: 

ADRIANA BEZERRA MENDONÇAAcusado: AGAMENON NASSER 

FRAXE JÚNIOR(...)Audiência realizada fora de pauta, feito o pregão, foi 

constatada a presença da vítima Adriana Bezerra Mendonça, na 

presença do MM. Juiz Titular Dr. Jefferson Fernandes da Silva, da nobre 

Defensora Pública de defesa Dr.ª Jeane Magalhães Xaud, do nobre 

Defensor Público Dr. Wallace Rodrigues, bem como da digna 

Representante do Ministério Público Drª Ilaine Pagliarini.Presentes 

também os senhores Agamenon Nasser Fraxe e Valcira Figueira Silva, 

vítimas na Medida Protetiva º. 010.11.010484-0 e autores no pedido de 

prisão 12.010017-6.Nesta oportunidade foram ouvidas as vítimas 

Adriana e Valcira e o Senhor Agamenon em relação a todos os feitos. Ao 

final da ouvida foi apreciado o pedido de prisão formulado pela DEAM, 

bem como, conjuntamente o formulado pela DPE. (...)Ouvido o MP se 

manifestou favoravelmente a decretação da prisão preventiva.(...)Pelo 

MM. Juiz foi deliberado:(...)Diante de todo o exposto, e em atendimento 

a pedido da Defensoria Pública, que representa a vítima, DECRETO a 

PRISÃO PREVENTIVA do agressor AGAMENON NASSER FRAXE 

JÚNIOR, fazendo-o com fundamento na regra do art. 311, 312, e 313, 

IV, do Código de Processo Penal, para garantir a execução das medidas 

protetivas de urgência em vigor, concedidas em favor das ofendidas. (-) 

Junte-se via desta decisão aos correspondentes autos 12.009924-6 e 

12.010017-6.(...)Cumpra-se, imediatamente, independentemente de 

prévia publicação. 

Advogado(a): Jaeder Natal Ribeiro 

218 - 0013480-82.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.013480-3 

Autor: D.P.M.S.S. 

DESPACHO(...) Desapense-se, certificando nos autos principais. À vista 

da certidão exarada pelo oficial de justiça, juntada às fls. 18/20, oficiese, 

pelo meio mais rápido, à POLINTER, informando ter havido 

revogação, nos autos de n° 12013483-7 (fls.13/14), da prisão preventiva 

antes decretada neste autos n° 12013480-3 (fls.07/08). Junte-se cópia 

deste despacho aos autos de de ação penal nº 12013483-7. Após 

cumpra-se a decisão de fls. 16. Cumpra-se imediatamente, 

independente de revia publicação. BV, 13/09/2012 - JEFFERSON 

FERNANDES DA SILVA - JUIZ TITULAR 


219 - 0014297-49.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.014297-0 

Autor: D.P.E. 

Decisão:Cuida-se de pedido de prisão preventiva apresentado por 

RAIZA DE LIMA MARQUIORE, representada por a DPE, em desfavor de 

RAMON DARDO DA SILVA MARQUIORE, por os mesmos fatos que 

fundamentaram outro pedido de prisão já apreciado nos autos de nº 

12013480-3, com decisão favorável, mas posteriormente revogada nos 

autos de nº 12013483-7, conforme manifestação ministerial e decisões 

de fls. 07/08 e 13/14, dos autos nº 12013480-3, das quais determino 

sejam juntadas cópias, razão pela qual reconheço a perda de objeto do 

presente feito, determinando seu arquivamento. Desapense-se, juntando 

cópia desta decisão nos autos principais de ação penal. Intime-se o MP 

e a DPE. Cumpra-se. Boa Vista, 13/09/2012 -JEFFERSON 

FERNANDES DA SILVA-Juiz de Direito - JEVDFM 


Petição 

220 - 0013483-37.2012.8.23.0010 

Nº antigo: 0010.12.013483-7 

Autor: Ramon Dardo da Silva Marquiore 

DESPACHO- Desapense-se dos autos principais nº 120001851-9, 

permanecendo o apensamento em relação aos feitos nº 12013480-3, 

12014297-0. Boa Vista, 13/09/2012.JEFFERSON FERNANDES DA 

SILVA-Juiz de Direito -JVDFCM 

Advogado(a): Laudi Mendes de Almeida Júnior 

000021-RR-N: 002 

000124-RR-B: 002 

000144-RR-A: 002 

000203-RR-A: 002 

000245-RR-B: 002 

Comarca de Caracarai 


Vara Criminal 





Bruno Fernando Alves Costa 

PROMOTOR(A): 

Rafael Matos de Freitas 

Silvio Abbade Macias 


Michele Moreira Garcia 

001 - 0000646-17.2012.8.23.0020 

Nº antigo: 0020.12.000646-3 

Réu: Carlos Correia Lopes 

Decisão:MEDIDA PROTETIVA CONCEDIDAAudiência de INSTRUÇÃO 

E JULGAMENTO designada para o dia 22/10/2012 às 16:00 horas. 


Vara Criminal 


Ação Penal 


Bruno Fernando Alves Costa 

PROMOTOR(A): 

Rafael Matos de Freitas 



Michele Moreira Garcia 

002 - 0006876-56.2004.8.23.0020 

Nº antigo: 0020.04.006876-7 

Réu: Gledson Saboia Teles 

Despacho:(...) Entendo, de pronto, que não cabe a este Magistrado 

decidir a questão. Aliás, o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Boa 

Vista (Execuções Penais) apenas e tão-somente pede informações 

quanto à possibilidade de cumprimento; não declina de sua 

competência. (...) CCI (RR), 13 de setembro de 2012. Bruno Fernando 

Alves Costa. Juiz de Direito 

Advogados: Antônio Agamenon de Almeida, Antônio Cláudio de 

Almeida, Edson Prado Barros, Josefa de Lacerda Mangueira, Pedro 

Xavier Coelho Sobrinho 

000210-RR-N: 010 

000262-RR-N: 009 

000421-RR-N: 010 

Comarca de Mucajai 



Vara Cível 

Juiz(a): Maria Aparecida Cury 


001 - 0000749-91.2012.8.23.0030 

Nº antigo: 0030.12.000749-4 

Autor: Ibama - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente 

Réu: Enedina Batista de Oliveira 


Nenhum advogado cadastrado.


Vara Criminal 

Juiz(a): Lana Leitão Martins de Azevedo 


002 - 0000742-02.2012.8.23.0030 

Nº antigo: 0030.12.000742-9 

Réu: Domingos França dos Santos 



003 - 0000745-54.2012.8.23.0030 

Nº antigo: 0030.12.000745-2 

Réu: Francisco Julião da Silva Reinaldo 



004 - 0000750-76.2012.8.23.0030 

Nº antigo: 0030.12.000750-2 

Réu: Francisco Fernandes da Silva e outros. 



Juiz(a): Luiz Alberto de Morais Junior 

005 - 0000746-39.2012.8.23.0030 

Nº antigo: 0030.12.000746-0 

Réu: Marcos Rodrigues da Silva 



006 - 0000747-24.2012.8.23.0030 

Nº antigo: 0030.12.000747-8 

Réu: Ana Paula Pereira da Silva_ 



Vara Cível 




Lana Leitão Martins de Azevedo 

PROMOTOR(A): 


Paulo Diego Sales Brito 


Aline Moreira Trindade 

Averiguação Paternidade 

007 - 0000112-77.2011.8.23.0030 

Nº antigo: 0030.11.000112-7 

Autor: G.O. 

Audiência de JUSTIFICAÇÃO designada para o dia 08/11/2012 às 10:15 

horas. 


008 - 0000308-47.2011.8.23.0030 

Nº antigo: 0030.11.000308-1 

Autor: J.C.G. e outros. 

Audiência de JUSTIFICAÇÃO designada para o dia 08/11/2012 às 10:30 

horas. 


Mandado de Segurança 

009 - 0000725-63.2012.8.23.0030 

Nº antigo: 0030.12.000725-4 

Autor: Raryson Pedrosa Nakayama 

Réu: Presidente da Câmara Municipal de Iracema 

Despacho: "Vista ao Ministério Público". MJI, 14/09/2012. Evaldo Jorge 

Leite - Juiz Substituto. 

Advogado(a): Helaine Maise de Moraes 

Vara Criminal 




PROMOTOR(A): 

Ação Penal 





010 - 0000632-71.2010.8.23.0030 

Nº antigo: 0030.10.000632-6 

Réu: Giovanni Oliveira Costa 

Desapcho: "Aguarde-se audiências, juntando-se os mandados" MJI, 

14/09/2012. Evaldo Jorge Leite - Juiz Substituto. 

Advogados: Ataliba de Albuquerque Moreira, Mauro Silva de Castro 

011 - 0000597-43.2012.8.23.0030 

Nº antigo: 0030.12.000597-7 

Réu: Willian Alves de Mesquita 

Audiência Preliminar designada para o dia 01/10/2012 às 10:15 horas. 



012 - 0000744-69.2012.8.23.0030 

Nº antigo: 0030.12.000744-5 

Réu: Adelcimar Pereira Barros 

Audiência ADMONITÓRIA designada para o dia 23/10/2012 às 11:00 

horas. 


Petição 

013 - 0000398-21.2012.8.23.0030 

Nº antigo: 0030.12.000398-0 

Réu: Gerson de Tal 

Sentença: Extinto o processo por ausência das condições da ação. 


014 - 0000503-95.2012.8.23.0030 

Nº antigo: 0030.12.000503-5 

Réu: G.M.Q. 

Sentença: Extinto o processo por ausência das condições da ação. 







PROMOTOR(A): 





015 - 0000381-82.2012.8.23.0030 

Nº antigo: 0030.12.000381-6 

Infrator: A.T. 

Audiência de REMISSÃO c/c APLICAÇÃO DE MEDIDA designada para 

o dia 23/10/2012 às 10:45 horas. 


Comarca de Rorainópolis 

Não foi possível estabelecer uma conexão com 

esta comarca 

Comarca de São Luiz do Anauá 

000208-RR-B: 001 

000210-RR-N: 001 

Índice por Advogado


Vara Criminal 


Ação Penal 



Daniela Schirato Collesi Minholi 

PROMOTOR(A): 

Renato Augusto Ercolin 


Valmir Costa da Silva Filho 


Francisco Jamiel Almeida Lira 

001 - 0021716-09.2008.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.08.021716-3 

Réu: Raimundo Pereira Lima 

Sentença: Sentença Absolutória. 

Advogados: José Luciano Henriques de Menezes Melo, Mauro Silva de 

Castro 

002 - 0022534-58.2008.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.08.022534-9 

Réu: Natan Bispo da Anunciação 

Sentença:"Por todo o exposto, e por tudo que nos autos consta, JULGO 

PROCEDENTE a pretensão punitiva do órgão estatal, para CONDENAR 

o réu NATAN BISPO DA ANUNCIAÇÃO como incurso nas penas 

previstas nos crimes dos art. 303, parágrafo único e art. 305 do Código 

de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97)." Juiz de Direito Substituto - 

JAIME PLA PUJADES DE AVILA 



003 - 0000934-39.2012.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.12.000934-9 

Réu: Bruno Igo Mendes da Silva 

Decisão: Recebido a Denúncia. 



004 - 0022853-89.2009.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.09.022853-1 


Processo só possui vítima(s). 


005 - 0022854-74.2009.8.23.0060 

Nº antigo: 0060.09.022854-9 


Processo só possui vítima(s). 


Comarca de Alto Alegre 

Não houve publicação para esta data 

Comarca de Pacaraima 


Vara Cível 

Juiz(a): Angelo Augusto Graça Mendes 

Averiguação Paternidade 

001 - 0000710-49.2012.8.23.0045 

Nº antigo: 0045.12.000710-4 

Autor: M.L.L. e outros. 

Réu: L.M.V.S. 



Vara Criminal 


Ação Penal 



Angelo Augusto Graça Mendes 

PROMOTOR(A): 

Lucimara Campaner 


Eduardo Almeida de Andrade 

Wenderson Costa de Souza 

002 - 0000359-76.2012.8.23.0045 

Nº antigo: 0045.12.000359-0 

Réu: Marcos Denilson de Matos 

Final da Sentença: (...) Sendo assim, diante do aspecto fático e dos 

fundamentos jurídicos anteriormente expostos, julgo procedente a 

pretensão punitiva do Estado para condenar Marcos Denilson de Matos 

a 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à 

razão unitária mínima, pela prática do injusto dos incisos I e IV, do 

parágrafo 4º, do artigo 155, do Código Penal, devendo a pena provativa 

de liberdade ser inicialmente cumprida em regime semiaberto. Condeno, 

por fim, o acusado ao pagamento de R$250,00 (duzentos e cinquenta 

reais) a título de indenização pelos danos causados ao Sr. Edmar 

Medeiros da Costa. Sem custas processuais. O réu, conforme parágrafo 

único do artigo 387 do Código de Processo Penal, não poderá, haja vista 

sua personalidade, recorrer em liberdade. Intimem-se, pessoalmente, os 

órgãos do Parquet Estadual e Defensoria Pública. P. R. I. Transitada 

esta decisão em julgado, lance o nome do acusado no rol dos culpados, 

comunique-se e cumpra-se o artigo 105 da Lei de Execução Penal. 

Pacaraima, 13 de setembro de 2012. (a) Angelo Augusto Graça Mendes. 

Juiz de Direito. 


000299-RR-N: 003 

000457-RR-N: 003 

000484-RR-N: 002 

Comarca de Bonfim 



Vara Criminal 

Juiz(a): Aluizio Ferreira Vieira 


001 - 0000521-33.2012.8.23.0090 

Nº antigo: 0090.12.000521-1 

Réu: Daniel Eduardo 



Vara Cível 




Aluizio Ferreira Vieira 

PROMOTOR(A): 



José Fabiano de Lima Gomes


Reinteg/manut de Posse 

002 - 0000716-86.2010.8.23.0090 

Nº antigo: 0090.10.000716-1 

Autor: Municipio de Bonfim 

Réu: Raimundo dos Santos Coutinho 

Despacho: Redesigno a audiência para o ida 26/09/2012 às 12h30, em 

face se Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri (réu preso) designada 

para a data anteriormente marcada nos presentes autos. Bonfim/RR, 14 

de setembro de 2012. Aluizio Ferreira Vieira, Juiz de Direito Titular. 

Advogado(a): Patrízia Aparecida Alves da Rocha 

Vara Criminal 


Ação Penal 


Aluizio Ferreira Vieira 

PROMOTOR(A): 


003 - 0000644-36.2009.8.23.0090 

Nº antigo: 0090.09.000644-7 

Réu: Sérgio Luiz Magalhães Habert 

Despacho: Intime-se os patronos habilitados para que se manifestem na 

forma do art.422, do CPP, no prazo de 05 dias. Bonfim/RR, 12/09/2012. 

Aluízio Ferreira Vieira, Juiz de Direito. 

Advogados: Francisco Evangelista dos Santos de Araujo, Marco Antônio 

da Silva Pinheiro 

004 - 0000650-09.2010.8.23.0090 

Nº antigo: 0090.10.000650-2 

Réu: Auiley Silva da Cruz 

Decisão: Dessa maneira nego seguimento ao Recurso de Apelação por 

ser intempestivo. Intme-se o ministério Público e a Defensoria Pública da 

presente Decisão. Após concluso. 

Nenhum advogado cadastrado.



7ª VARA CÍVEL 

MM. Juiz de Direito Titular 

PAULO CÉZAR DIAS MENEZES 

Escrivã Judicial 

Maria das Graças Barroso de Souza 

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS 

Processo: 0715319-04.2012.823.0010 – Alimentos 

Promovente: V.M.S., menor representada por Lucia de Fátima de Macedo Souza 

Defensor(a) Público(a): Neusa Silva Oliveira OAB/RR 279 

Promovido: Antônio Sabino de Souza 

Advogado(a) / Defensor(a) Público(a): 

O JUIZ DE DIREITO – PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, TITULAR DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE 

BOA VISTA/RR 

CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE: ANTÔNIO SABINO DE SOUZA, brasileiro, casado, taxista, filho de Moises 

Sabino Sobrinho de Souza e de Francelina Pereira do Nascimento, demais dados ignorados, estando em 

lugar incerto e não sabido. 

FINALIDADE: A(s) pessoa(s) acima deverá(ão) tomar(em) conhecimento dos termos dos autos acima e 

ciência do ônus de comparecer a Audiência de Conciliação e Julgamento, designada para o dia 27 de 

setembro de 2012, às 10h10min, na sala de audiências deste Juízo, acompanhado de Advogado(a) e 

testemunhas, sob as penas da lei. Devendo apresentar contestação até a data da audiência, prestar 

depoimento pessoal e produzir provas, ficando ciente de que a falta de contestação implica em aceitação 

dos fatos alegados na inicial como verdadeiros. Caso não compareça, ou comparecendo se recuse a 

depor, presumir-se-ão confessados os fatos alegados contra a mesma (Arts. 225 e 285 do CPC) 

SEDE DO JUÍZO: 7.ª Vara Cível – Edifício do Fórum Advogado Sobral Pinto – Praça do Centro Cívico, s/n 

– Centro – Boa Vista/RR. 

E, para que chegue ao conhecimento do(a) interessado(a), mandou o MM Juiz, expedir o presente Edital 

que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, Capital do Estado 

de Roraima, ao(s) quatorze de setembro de dois mil e doze. Eu, j.s.m.s. (técnico judiciário) o digitei. 

Maria das Graças Barroso de Souza 



LLgJTIS5Xqb2C6PL50LAAtMyMQo= Secretaria Vara / 7ª Vara Cível / Fórum - Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista



2ª VARA CRIMINAL 

Prazo: 30 (TRINTA) dias 

Artigo 361 do C.P.P. 

O MM. Juiz de Direito, Dr. Luiz Alberto de Morais 

Junior, Titular da 2ª Vara Criminal, no uso de 

suas atribuições legais e na forma da lei, etc... 

Faz saber a todos quanto o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento de que 

LUIZ PEREIRA LOPES, brasileiro, solteiro, autônomo, nascido aos 14/02/1954, natural de Barras/PI, RG Nº 

107.049 SSP/RR, CPF nº 406.550.592-53, filho de Genésia Pereira Lopes, encontrando-se em lugar incerto 

e não sabido, em razão de ter sido denunciado pelo Ministério Público Estadual, nos autos de Ação Penal 

nº 0010 04 096285-3, como incurso nas sanções do artigo 214 c/c art. 224 “a”, ambos do CP, não sendo 

possível a sua intimação pessoal, com este fica CITADO e INTIMADO, com fundamentos no Artigo 396 do 

Código de Processo Penal (nova redação determinada pela Lei n.º 11.719/2008), determino a citação do 

acusado(a) acima identificado(a), para oferecer defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias; 2 

- A resposta, com fulcro no Artigo 396-A do Código de Processo Penal (nova redação determinada pela Lei 

n.º 11.719/2008), consistirá em defesas preliminares, de mérito e/ou exceções. Assim, o acusado poderá 

argüir preliminares e invocar todas as razões de seu interesse, oferecer documentos e justificações, 

especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas até o máximo 08 (oito), qualificando-as e 

requerendo sua intimação, quando for necessário; 3 - Se a resposta não for apresentada no prazo, nos 

termos preconizados pelo § 2º do Artigo 396-A do Código de Processo Penal (redação determinada pela 

Lei n.º 11.719/2008), nomeio desde já o(a) ilustre Defensor(a) Público(a) com atribuições nesta Vara 

Especializada para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. Para conhecimento de 

todos foi expedido o presente edital que será afixado no quadro mural do átrio deste Juízo e publicado no 

Diário do Poder Judiciário. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista (RR), aos doze de setembro de dois 

mil e doze. Eu, Escrivão, subscrevo e assino, de ordem do MM. Juiz de Direito. 

Flávio Dias de S. C. Junior 

Escrivão Judicial 

Mat. 3011281 


Gz8BnRk/zqaIOP4RzMu87De+E88= Secretaria Vara / 2ª Vara Criminal / Fórum - Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista










ANTONIO PINHEIRO FILHO, vulgo “BAIXINHO”, brasileiro, solteiro, nascido aos 21/01/1972, natural de 

Pindaré Mirim/MA, RG Nº 88.938 SSP/RR, CPF nº 382.105.092-68, filho de Antonio Pinheiro e Maria 

Helena Macedo Pinheiro, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, em razão de ter sido denunciado 

pelo Ministério Público Estadual, nos autos de Ação Penal nº 0010 09 212883-3, como incurso nas 

sanções do artigo 217-A e art. 226, II, ambos do CP, não sendo possível a sua intimação pessoal, com 

este fica CITADO e INTIMADO, com fundamentos no Artigo 396 do Código de Processo Penal (nova 

redação determinada pela Lei n.º 11.719/2008), determino a citação do acusado(a) acima identificado(a), 

para oferecer defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias; 2 - A resposta, com fulcro no Artigo 

396-A do Código de Processo Penal (nova redação determinada pela Lei n.º 11.719/2008), consistirá em 

defesas preliminares, de mérito e/ou exceções. Assim, o acusado poderá argüir preliminares e invocar 

todas as razões de seu interesse, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende 

produzir e arrolar testemunhas até o máximo 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando 

for necessário; 3 - Se a resposta não for apresentada no prazo, nos termos preconizados pelo § 2º do 

Artigo 396-A do Código de Processo Penal (redação determinada pela Lei n.º 11.719/2008), nomeio desde 

já o(a) ilustre Defensor(a) Público(a) com atribuições nesta Vara Especializada para oferecê-la, 

concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. Para conhecimento de todos foi expedido o presente 

edital que será afixado no quadro mural do átrio deste Juízo e publicado no Diário do Poder Judiciário. 

Dado e passado nesta cidade de Boa Vista (RR), aos doze de setembro de dois mil e doze. Eu, Escrivão, 

subscrevo e assino, de ordem do MM. Juiz de Direito. 



Mat. 3011281 




Expediente: 17/09/2012 

EDITAL DE INTIMAÇÃO 

Prazo: 90 (noventa) dias 

Artigo 392, inciso VI do CPP. 

O MM. Juiz de Direito Luiz Alberto de Morais Junior, da 2ª Vara Criminal, 

no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, etc... 

FAZ saber a todos quanto o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO virem, ou dele tiverem conhecimento, que 

neste Juízo Criminal tramitam os autos de Ação Penal n.º. 010.01.013393-1, que o Ministério Público 

Estadual move em desfavor de RAIMUNDO CARDOSO CHAVES, brasileiro, solteiro, natural de Ze- 

Doca/MA, nascido aos 21/05/1972, filho de Raimundo Henrique Chaves e Margarida Cardoso Chaves, RG 

nº 106749 SSP/AM, CPF nº não informado, por ter sido processado, julgado e condenado, encontrando-se 

atualmente em lugar incerto e não sabido, fica o mesmo INTIMADO dos termos da SENTENÇA a seguir 

transcrita: FINAL DE SENTENÇA: (...) Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado na 

denúncia (...) condenar o acusado como incurso nas sanções previstas no art. 213, c/c 224, “a”, ambos do 

CPB (...) Não concorrem causas de diminuição nem de aumento de pena, razão pela qual mantenho a 

pena privativa de liberdade fixada DEFINITIVAMENTE em 06 (seis) anos de reclusão (...) o mesmo deverá 

cumprir a pena em regime semiaberto (...) concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. (...) Publiquese. 

Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista, 15 de agosto de 2011, Juíza Bruna Guimarães Fialho 

Zagalo – Designada para o Mutirão Criminal. 



Mat. 3011281 












ANTONIO CARLOS SANTOS DE LIMA, brasileiro, solteiro, autônomo, nascido aos 26/08/1969, natural de 

Tocantinopolis/TO, RG Nº 1.719793 SSP/PA, CPF nº 297.377.702-00, filho de Aristides pereira Lima e 

Maria Cristina dos Santos, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, em razão de ter sido denunciado 

pelo Ministério Público Estadual, nos autos de Ação Penal nº 0010 01 014300-5, como incurso nas 

sanções do artigo 213 c/c art. 224, ambos do CP e art. 9º, da Lei 8.069/90, não sendo possível a sua 

intimação pessoal, com este fica CITADO e INTIMADO, com fundamentos no Artigo 396 do Código de 

Processo Penal (nova redação determinada pela Lei n.º 11.719/2008), determino a citação do acusado(a) 

acima identificado(a), para oferecer defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias; 2 - A 

resposta, com fulcro no Artigo 396-A do Código de Processo Penal (nova redação determinada pela Lei n.º 

11.719/2008), consistirá em defesas preliminares, de mérito e/ou exceções. Assim, o acusado poderá 

argüir preliminares e invocar todas as razões de seu interesse, oferecer documentos e justificações, 

especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas até o máximo 08 (oito), qualificando-as e 

requerendo sua intimação, quando for necessário; 3 - Se a resposta não for apresentada no prazo, nos 

termos preconizados pelo § 2º do Artigo 396-A do Código de Processo Penal (redação determinada pela 

Lei n.º 11.719/2008), nomeio desde já o(a) ilustre Defensor(a) Público(a) com atribuições nesta Vara 

Especializada para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. Para conhecimento de 

todos foi expedido o presente edital que será afixado no quadro mural do átrio deste Juízo e publicado no 

Diário do Poder Judiciário. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista (RR), aos doze de setembro de dois 

mil e doze. Eu, Escrivão, subscrevo e assino, de ordem do MM. Juiz de Direito. 



Mat. 3011281 











neste Juízo Criminal tramitam os autos de Ação Penal n.º. 010.08.184491-1, que o Ministério Público 

Estadual move em desfavor de CICERA CAROLINE DA SILVA ROCHA, brasileira, solteira, natural de Boa 

Vista/RR, nascida aos 06/08/1984, filha de Paulo César Rocha e Eliana da Silva Rocha, RG nº não 

informado, CPF nº não informado, por ter sido processado, julgado e condenado, encontrando-se 

atualmente em lugar incerto e não sabido, fica o mesmo INTIMADO dos termos da SENTENÇA a seguir 

transcrita: FINAL DE SENTENÇA: (...) Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado na 

denúncia (...) condenar a acusada como incursa nas sanções previstas no art. 155, do CPB (...) Não 

concorrem causas de diminuição nem de aumento de pena, razão pela qual mantenho a pena privativa de 

liberdade fixada DEFINITIVAMENTE em 01 (um) anos de reclusão, bem como ao pagamento de 10(dez) 

dias-multa, sendo cada dia-multa fixado no valor equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos 

fatos(...) o mesmo deverá cumprir a pena em regime aberto. Assim sendo, observando o disposto no art. 

44, § 2º, 1ª parte e na forma di art. 46, ambos do CPB, SUBSTITUO a pena corporal, por uma restritiva de 

direito, por ser esta medida necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, sendo esta, 

uma prestação de serviços à comunidade. (...) concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. (...) 

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista, 29 de março de 2011, Juíza Bruna Guimarães 

Fialho Zagalo – Designada para o Mutirão Criminal. 



Mat. 3011281 












Estadual move em desfavor de LUCIANA SILVA, brasileira, solteira, desocupada, natural de Boa Vista/RR, 

nascida aos 19/041983, filha de Maria Luiza Malheiro, RG nº 193.820 SSP/RR, CPF nº 945.849.152-53, por 

ter sido processado, julgado e condenado, encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido, fica o 

mesmo INTIMADO dos termos da SENTENÇA a seguir transcrita: FINAL DE SENTENÇA: (...) Diante de 

todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia (...) condenar a acusada como incurso 

nas sanções previstas no art. 33 e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006 (...) Não concorrem causas de 

diminuição nem de aumento de pena, razão pela qual mantenho a pena privativa de liberdade fixada 

DEFINITIVAMENTE em 10 (dez) anos de reclusão, bem como ao pagamento de 1.400 (hum mil e 

quatrocentos) dias-multa, sendo o dia multa no valor de 01/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao 

tempo do fato (...) a mesma deverá cumprir a pena em regime fechado (...) concedo ao réu o direito de 

recorrer em liberdade. (...) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista, 10 de maio de 2012, 

Juiz Luiz Alberto de Morais Junior – Titular da 2ª Vara Criminal. 



Mat. 3011281 












ROBSON GOMES BELO, vulgo “ORELHA”, brasileiro, união estável, nascido aos 04/04/1980, natural de 

Boa Vista/RR, RG Nº não informado, CPF nº não informado, filho de Maria Cristina da Silva Belo, 

encontrando-se em lugar incerto e não sabido, em razão de ter sido denunciado pelo Ministério Público 

Estadual, nos autos de Ação Penal nº 0010 03 065343-9, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, II, 

§ 3º, do CP, não sendo possível a sua intimação pessoal, com este fica CITADO e INTIMADO, com 

fundamentos no Artigo 396 do Código de Processo Penal (nova redação determinada pela Lei n.º 

11.719/2008), determino a citação do acusado(a) acima identificado(a), para oferecer defesa preliminar, 

por escrito, no prazo de 10 (dez) dias; 2 - A resposta, com fulcro no Artigo 396-A do Código de Processo 

Penal (nova redação determinada pela Lei n.º 11.719/2008), consistirá em defesas preliminares, de mérito 

e/ou exceções. Assim, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de seu interesse, 

oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas até 

o máximo 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando for necessário; 3 - Se a resposta 

não for apresentada no prazo, nos termos preconizados pelo § 2º do Artigo 396-A do Código de Processo 

Penal (redação determinada pela Lei n.º 11.719/2008), nomeio desde já o(a) ilustre Defensor(a) Público(a) 

com atribuições nesta Vara Especializada para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) 

dias. Para conhecimento de todos foi expedido o presente edital que será afixado no quadro mural do átrio 

deste Juízo e publicado no Diário do Poder Judiciário. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista (RR), aos 

treze de setembro de dois mil e doze. Eu, Escrivão, subscrevo e assino, de ordem do MM. Juiz de Direito. 



Mat. 3011281 












Estadual move em desfavor de ELIAS HENRIQUE RAPOSO, brasileiro, solteiro, funcionário público, natural 

de Normandia/RR, nascido aos 19/05/1969, filho de Melania Henrique Raposo, RG nº 76760 SSP/RR, CPF 

nº 632.864.670-49, por ter sido processado, julgado e condenado, encontrando-se atualmente em lugar 

incerto e não sabido, fica o mesmo INTIMADO dos termos da SENTENÇA a seguir transcrita: FINAL DE 

SENTENÇA: (...) Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia (...) condenar 

o acusado como incurso nas sanções previstas no art. 217-A do CPB (...) Não concorrem causas de 

diminuição nem de aumento de pena, razão pela qual mantenho a pena privativa de liberdade fixada 

DEFINITIVAMENTE em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão (...) o mesmo deverá cumprir a 

pena em regime semiaberto (...) concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. (...) Publique-se. 

Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista, 11 de maio de 2012, Juiz Luiz Alberto de Morais Junior – 

Titular da 2ª Vara Criminal. 



Mat. 3011281 












Estadual move em desfavor de JEFTÉ FÁBIO DE LIMA PACHECO, brasileiro, solteiro, cozinheiro, natural 

de Boa Vista/RR, nascido aos 31/12/1981, filho de Fernando Carlos Palheta Pacheco e Maria Marluci de 

Lima, RG nº 385410-8 SSP/RR, CPF nº não informado, por ter sido processado, julgado e condenado, 

encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido, fica o mesmo INTIMADO dos termos da 

SENTENÇA a seguir transcrita: FINAL DE SENTENÇA: (...) Diante de todo o exposto, julgo procedente o 

pedido formulado na denúncia (...) condenar o acusado como incurso nas sanções previstas no art. 33, 

Caput, da Lei 11.343/2006 (...) Não concorrem causas de diminuição nem de aumento de pena, razão pela 

qual mantenho a pena privativa de liberdade fixada DEFINITIVAMENTE em 07 (sete) anos de reclusão, 

bem como ao pagamento de 730 (setecentos e trinta) dias-multa, no valor de 01/30 (um trinta avos) do 

salário mínimo vigente ao tempo do fato (...) o mesmo deverá cumprir a pena em regime fechado (...) 

negado o direito ao réu de recorrer em liberdade. (...) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Boa 

Vista, 09 de março de 2012, Juíza Patrícia Oliveira dos Reis – Auxiliando na 2ª Vara Criminal. 



Mat. 3011281 







O Meritíssimo Juiz de Direito, titular da 7ª Vara Criminal, Dr. Breno Coutinho, no uso de suas atribuições 

legais, na forma da lei, etc... 

Faz saber a todos quanto o presente EDITAL de INTIMAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que 

tramita neste Juízo criminal a Ação Penal nº 0010.02.037618-1, que tem como acusado ANDRÉ 

ANDERSON PIRES FERREIRA. Como não foi possível intimar o ANDRÉ ANDERSON PIRES FERREIRA, 

brasileiro, natural de Santa Luzia/MA, filho de Luzia Pires Ferreira, nascido em 02.05.1981, FICA 

INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL, dando-lhe ciência do inteiro teor da SENTENÇA 

CONDENATÓRIA, nos seguintes termos: “O Tribunal, ao proferir seu veredicto, por maioria de votos, 

julgando os quesitos formulados, JULGOU PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar André 

Anderson Pires Ferreira pela prática do crime de homicídio contra Dejacir Francisco dos Santos, na forma 

tentada e qualificada, nos termos ao art. 121, §2º, II e IV c/c art. 14, II, do Código Penal.”. Para 

conhecimento de todos é passado o presente Edital, que será afixado no local de costume e publicado no 

Diário do Poder Judiciário. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista/RR, aos dezessete do mês de 

setembro do ano de dois mil e doze. 

GEANA ALINE DE SOUZA OLIVEIRA 



h0686oQjeK86rRymPc304P/sCJU= Secretaria Vara / 7ª Vara Criminal / Fórum - Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista




Prazo: 15 (quinze) dias 

O MM. Juiz de direito, Dr. Breno Coutinho, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, etc... 

Faz saber a todos quanto o presente EDITAL de INTIMAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que 

tramita neste Juízo criminal a Ação Penal nº 0010.02.037618-1, que tem como acusado ANDRÉ 

ANDERSON PIRES FERREIRA e vítima DEJACIR FRANCISCO DOS SANTOS. Como não foi possível 

intimar a vítima DEJACIR FRANCISCO DOS SANTOS, brasileiro, casado, natural de Três Lagoas/MA, 

filho de Dijalma José dos Santos e Tereza Francisca Nunes, nascido em 31.12.1970, FICA INTIMADO 

PELO PRESENTE EDITAL, dando-lhe ciência do inteiro teor da SENTENÇA CONDENATÓRIA, nos 

seguintes termos: “O Tribunal, ao proferir seu veredicto, por maioria de votos, julgando os quesitos 

formulados, JULGOU PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar André Anderson Pires Ferreira 

pela prática do crime de homicídio contra Dejacir Francisco dos Santos, na forma tentada e qualificada, nos 

termos ao art. 121, §2º, II e IV c/c art. 14, II, do Código Penal.”. Para conhecimento de todos é passado o 

presente Edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário do Poder Judiciário. Dado e 

passado nesta cidade de Boa Vista/RR, aos dezessete do mês de setembro do ano de dois mil e doze. 

GEANA ALINE DE SOUZA OLIVEIRA 



h0686oQjeK86rRymPc304P/sCJU= Secretaria Vara / 7ª Vara Criminal / Fórum - Advogado Sobral Pinto / Comarca - Boa Vista


COMARCA MUCAJAÍ 


15 (QUINZE) DIAS 

O Dr. EVALDO JORGE LEITE, MM. Juiz Substituto, respondendo pela Comarca de Mucajaí/RR, no uso 

das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER a todos que, por este Juízo tramitam os autos 

autuados sob o nº 0030 10 000994-0, no qual figura como réu CLEALBERTH DUTRA GUIMARÃES e como 

se encontra o réu atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, ficando pelo 

presente, intimado o réu a comparecer na Sessão de Júri Popular, designada para o dia 28 de novembro 

de 2012, às 08hs, na sala de audiências do Fórum da Comarca de Mucajaí, situada na Av. Nossa Senhora 

de Fátima, s/nº, Centro, em Mucajaí/RR. E para que chegue ao conhecimento do interessado e ninguém 

possa alegar ignorância no futuro, mandou o MM. Juiz expedir o presente, que será publicado e afixado na 

forma da lei. Do que, para constar lavrei o presente termo. Mucajaí/RR, 17 de setembro de 2012. 




PRAZO DE 90 DIAS 

O Dr. Evaldo Jorge Leite, MM. Juiz Substituto – respondendo pela Comarca de Mucajaí – RR, no uso de 

suas atribuições legais, na forma da lei, etc... 

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento, que por este Juízo e 

Cartório se processam os autos nº 0030.10.000860-3, no qual figura como réu PAULO RAIMUNDO 

RUFINO DE SOUZA, brasileiro, união estável, nascido aos 02.08.1973, filho de Marco Rufino de souza e 

Luiza Rufino da Silva, RG 121868 SSP/RR e vítima ELIABE SIMEÃO VIEIRA, e como se encontra o réu 

atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 90 (noventa) dias 

a partir de sua publicação, ficando pelo presente intimado o réu, para tomar ciência da r. Sentença de fls. 

34, extraída dos autos em epígrafe, cujo final segue conforme a seguir: “Dessa forma, diante do parecer 

Ministerial, da inércia da vítima e do transcurso do prazo decadencial para exercer o seu direito de 

representação, julgo extinto o procedimento, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, 

declarando extinta a punibilidade do indiciado RAIMUNDO RUFINO DE SOUZA, pela fluência do prazo 

decadencial”. (...) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mucajaí/RR, 14 de setembro de 2011. Dr. EVALDO 

JORGE LEITE, Juiz de Direito Substituto”. E para que chegue ao conhecimento do interessado e ninguém 

possa alegar ignorância no futuro, mandou o MM. Juiz expedir o presente, que será publicado e afixado na 

forma da lei. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Mucajaí - Roraima, aos 17 (dezessete) dias do 

mês de setembro do ano de 2012. Eu, José Ribamar Neiva Nascimento, Técnico Judiciário o digitei e que 

vai subscrito pela Escrivã Judicial de ordem do MM. Juiz Substituto respondendo por esta Comarca. 




IOLs8MUmTzP9PhjWik5/HZgGviw= Mucajaí / Fórum - Juiz Antônio de Sá Peixoto / Comarca - Mucajaí



MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA 

PROCURADORIA-GERAL 

RESOLUÇÃO Nº 003, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, com fulcro nas disposições do art. 

130-A, § 5º, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 

2004, bem como da Resolução nº 003, de 1 de junho de 2010 e, 

CONSIDERANDO a Recomendação nº 003, de 5 de março de 2007 e o procedimento administrativo nº 

749/2010-37 ambos do Conselho Nacional do Ministério Público. 

R E S O L V E : 

Art. 1º – No dia 25 (vinte e cinco) de setembro de 2012, às 15:00 horas, na Sala de Reuniões dos 

Colegiados do Ministério Público, situada na Av. Santos Dumont, nº. 710 – São Pedro, nesta cidade, 

realizar-se-á eleição para o cargo de Ouvidor-Geral do Ministério Público do Estado de Roraima, para o 

mandato de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição, aplicando-se as normas que regulam a eleição do 

Corregedor-Geral do Ministério Público. 

Art. 2º – São elegíveis os membros do Ministério Público do Estado de Roraima, com mais de 10 anos de 

carreira, conforme dispõe o art. 4ª da Resolução nº 003, de 01 de junho de 2010. 

Art. 3º – Os interessados em concorrer ao cargo de Ouvidor-Geral poderão inscrever-se, manifestando seu 

interesse por escrito, no prazo de 05 dias, a partir da publicação do presente ato. 

Art. 4º – Os casos omissos serão resolvidos pelo Colégio de Procuradores. 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. 

FÁBIO BASTOS STICA 

Procurador-Geral de Justiça 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 007, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, nos termos do art. 12, V, da Lei 

Complementar Estadual nº 003/94, convoca extraordinariamente os Excelentíssimos Membros do 

Colégio de Procuradores de Justiça, para sessão a ser realizada no dia 25SET12, às 15h, na sala dos 

Órgãos Colegiados, edifício da Procuradoria-Geral de Justiça. 




EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 008, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, nos termos do art. 12, V, da Lei 

Complementar Estadual nº 003/94, convoca extraordinariamente os Excelentíssimos Membros do 


wcR0cnhArsoO5TU/fSrAQRYmSJs= Ministério Público


Conselho Superior, para sessão a ser realizada no dia 25SET12, às 15h30min, na sala dos Órgãos 

Colegiados, edifício da Procuradoria-Geral de Justiça. 




PORTARIA Nº 609, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, com fulcro no art. 71, da Lei 

Complementar Estadual nº 003/94, 


Interromper, ad referendum do Conselho Superior do Ministério Público, por interesse do serviço, as férias do 

Procurador de Justiça, Dr. SALES EURICO MELGAREJO FREITAS, anteriormente deferidas pela Portaria nº 

573/12, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 4862, de 28AGO12, a partir de 17SET12, ficando o período 

restante para ser usufruído oportunamente. 





O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições, 


Cessar os efeitos da Portaria nº 599/12, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 4871, de 11SET12, a partir 

de 17SET12. 





O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições, 


Designar o Procurador de Justiça, Dr. SALES EURICO MELGAREJO FREITAS, para responder pela 1ª 

Procuradoria Cível, no período de 17 a 25SET12. 





O PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições, 





Designar o DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - CEAF, como Gestor 

da Ata de Registro de Preços nº 001/12, Pregão Eletrônico nº 001/12 – SRP, Processo nº 350/12 - DA, firmado 

com a empresa EMPÓRIO VÉRTICE EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA., cujo objeto é a 

eventual aquisição de Obras Bibliográficas, ficando responsável pelo fiel cumprimento do mesmo. 




DIRETORIA GERAL 

PORTARIA Nº 661 - DG, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012. 

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições 

legais e com fulcro no art. 94-A, inciso II da Lei nº 9.504/97, 


Ceder os servidores abaixo relacionados ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, a pedido daquele 

Órgão, no período de 01 a 08OUT12. 

CLEIBER REBOUÇAS HERCULANO 

LEUDA MARTINS NOBRE 

ROSSINE PIMENTEL CARDOSO 

ROBERTO ALMEIDA DO NASCIMENTO 

DANILO JOSE DE MELO 

HENRY NELSON COELHO NASCIMENTO 


ANTÔNIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSO 

Diretor-Geral 

PORTARIA Nº 662-DG, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012 


legais, 


Conceder, à servidora KATIÚSCIA CARVALHO ALBUQUERQUE TELES, 05 (cinco) dias de férias, a 

serem usufruídas a partir de 09NOV12. 


ANTONIO CLÉSIO MOTTA DE ROSSO 

Diretor-Geral 



legais, 





Conceder, à servidora KATIÚSCIA CARVALHO ALBUQUERQUE TELES, 01 (um) dia de férias, a serem 

usufruídas no dia 14NOV12. 



Diretor-Geral 



legais, 


Conceder, ao servidor ARMANDO ALVES DE SOUZA FILHO, 09 (nove) dias de férias, a serem usufruídas 

a partir de 24DEZ12. 



Diretor-Geral 



legais, 


Conceder, ao servidor ARMANDO ALVES DE SOUZA FILHO, 10 (dez) dias de férias, a serem usufruídas 

a partir de 02JAN13. 



Diretor-Geral 



legais, 


Conceder, à servidora REGINA PENICHE DA SILVA, 30 (trinta) dias de férias, a serem usufruídas a partir 

de 15OUT12. 



Diretor-Geral 



legais, 





Conceder, à servidora ALDELANE DE AMORIM SOUZA FERNANDES, 01 (um) dia de férias, a serem 

usufruídas no dia 01OUT12. 



Diretor-Geral 



legais, 


Conceder, à servidora JULIANA DE PAULA ABUCATER LEITÃO, 05 (cinco) dias de férias, a serem 

usufruídas a partir de 04MAR13. 



Diretor-Geral 



legais, 


Conceder, à servidora JULIANA DE PAULA ABUCATER LEITÃO, 13 (treze) dias de férias, a serem 

usufruídas a partir de 09MAR13. 



Diretor-Geral 



legais, 


Conceder, ao servidor JOÃO BARROS DO NASCIMENTO, 10 (dez) dias de férias, a serem usufruídas a 

partir de 08OUT12. 



Diretor-Geral 






legais, 


Conceder, à servidora ROSIMEIRE PINHEIRO DE SOUZA, 05 (cinco) dias de férias, a serem usufruídas a 

partir de 17SET12. 



Diretor-Geral 



legais, 


Conceder, ao servidor EDILSON AGUIAR DOS SANTOS, 08 (oito) dias de férias, a serem usufruídas a 

partir de 15OUT12. 



Diretor-Geral 



legais, 


Conceder, à servidora CECÍLIA DE FARIA TAVARES, 05 (cinco) dias de férias, a serem usufruídas a partir 

de 05NOV12. 



Diretor-Geral 

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA 

EXTRATO DO CONTRATO – PROCESSO 1212/12 

O Ministério Público do Estado de Roraima – MPE/RR, dando cumprimento ao contido na Lei 8.666/93, 

vem tornar público o resumo do contrato de fornecimento de serviços de lavagem de veículos, para 

atender as necessidades deste Ministério Público Estadual, proveniente da Ata de Registro de Preços 

002/12; Pregão Eletrônico nº 004/12; Procedimento Administrativo nº 1212/12 – DA. 

OBJETO: Fornecimento de serviços de lavagem de veículos (simples, completa e a seco), polimento 

(simples e cristalizado), hidratação de bancos de couro, higienização de bancos de couro e de tecido, teto, 

carpetes e portas, aplicação de mamona, com fornecimento de todo material necessário execução dos 

serviços. 

CONTRATADA: LEITÃO & CRUZ LTDA – ME. 

PRAZO:O prazo de vigência deste contrato será de 06 (seis) meses contados da data da sua assinatura, 




com eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, tendo início e vencimento 

em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último, podendo ser prorrogado nos termos 

do art. 57, da Lei 8.666/93. 

VALOR: O valor global estimativo perfaz a importância de R$ 41.007,00 (quarenta e um mil e sete reais). 

RUBRICA ORÇAMENTÁRIA: Disponibilidade no Programa de Trabalho 03122104222, elemento de 

despesa 339039, fonte 0101. 

DATA ASSINATURA: 11 de setembro de 2012. 


Zilmar Magalhães Mota 

Diretor Administrativo 





DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA 

GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO - GERAL 

PORTARIA/DPG Nº 817, DE 05 DE SETEMBRO DE 2012. 

O Defensor Público-Geral em Exercício do Estado de Roraima, no uso das atribuições legais que lhe 

confere a Lei Complementar nº 164, de 19 de maio de 2010 e Regimento Interno, 

RESOLVE: 

Conceder à Defensora Pública da Categoria Especial Dra. ALESSANDRA ANDRÉA MIGLIORANZA, 04 

(quatro) dias de licença para tratamento de saúde, no período de 24 a 27.08.2012. 


OLENO INÁCIO DE MATOS 

Defensor Público-Geral em Exercício 


O Defensor Público-Geral em Exercício do Estado de Roraima, no uso das atribuições legais que lhe 

confere a Lei Complementar nº 164, de 19 de maio de 2010 e Regimento Interno, 

RESOLVE: 

Conceder à Defensora Pública da Categoria Especial Dra. ALESSANDRA ANDRÉA MIGLIORANZA, 180 

(cento e oitenta) dias de licença maternidade, no período de 28.08.2012 a 23.02.2013. 



Defensor Público-Geral em Exercício 


O Defensor Público-Geral do Estado de Roraima, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei 

Complementar nº 164, de 19 de maio de 2010 e Regimento Interno, 

RESOLVE: 

Designar a Defensora Pública da Categoria Especial Dra. CHRISTIANE GONZALEZ LEITE, para substituir 

a 2ª Titular da DPE atuante junto às 1ª e 7ª Varas Cíveis da Defensoria Pública da Capital, no período de 

24 a 27.08.2012, em virtude de licença da titular, conforme PORTARIA/DPG Nº 817 DE 05 DE SETEMBRO 

DE 2012, sem prejuízos de suas funções. 


STÉLIO DENER DE SOUZA CRUZ 

Defensor Público-Geral 





GCNAQt5vVRIPeeSnWHV+caQ0Zm8= Defensoria Pública


RESOLVE: 

Designar a Defensora Pública da Categoria Especial Dra. CHRISTIANE GONZALEZ LEITE, para substituir 

a 2ª Titular da DPE atuante junto às 1ª e 7ª Varas Cíveis da Defensoria Pública da Capital, no período de 

28.08.2012 a 23.02.2013, em virtude de licença da titular, conforme PORTARIA/DPG Nº 819 DE 05 DE 

SETEMBRO DE 2012, sem prejuízos de suas funções. 







RESOLVE: 

Designar o Defensor Público da Categoria Especial Dr. NATANAEL DE LIMA FERREIRA, para substituir a 

2ª Titular da DPE atuante junto ao Juizado Especializado de Violência Doméstica e Familiar contra a 

Mulher da Defensoria Pública da Capital, no período de 21 a 30.08.2012, em virtude de licença da titular, 

conforme PORTARIA/DPG Nº 763 DE 28 DE AGOSTO DE 2012, sem prejuízos de suas funções. 







RESOLVE: 

Designar o Defensor Público da Segunda Categoria Dr. ROGENILTON FERREIRA GOMES, para substituir 

o 3º Titular da DPE atuante junto às 4ª, 5ª e 6ª Varas Criminais da Defensoria Pública da Capital, no 

período de 24 a 28.09.2012, em virtude de férias do titular. 







RESOLVE: 

Conceder ao Defensor Público da Categoria Especial Dr. FRANCISCO FRANCELINO DE SOUZA, 07 

(sete) dias de licença para tratamento de saúde, no período de 06 a 12.09.2012. 










RESOLVE: 

Designar o Defensor Público da Primeira Categoria Dr. ERNESTO HALT, para substituir o 1º Titular da DPE 

atuante junto ao Juizado da Infância e Juventude da Defensoria Pública da Capital, no período de 06 a 

12.09.2012, em virtude de licença do titular, conforme PORTARIA/DPG Nº 830 DE 10 DE SETEMBRO DE 

2012, sem prejuízos de suas funções. 







RESOLVE: 

Conceder à Defensora Pública da Categoria Especial Dra. NEUSA SILVA OLIVEIRA, 10 (dez) dias de 

férias referentes ao exercício de 2012, a serem gozadas no período de 05 a 14.11.2012. 







RESOLVE: 

Designar o Defensor Público da Primeira Categoria Dr. CARLOS FABRÍCIO ORTMEIER RATACHESKI, 

para substituir a 5ª Titular da DPE atuante junto às 1ª e 7ª Varas Cíveis da Defensoria Pública da Capital, 

no período de 05 a 14.11.2012, em virtude de férias da titular. 





O Defensor Público-Geral do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei 

complementar nº 164, de 19 de maio de 2010 e regimento Interno, 

RESOLVE: 




Publicar Errata da PORTARIA/DPG Nº 795, DE 31 DE AGOSTO DE 2012, publicada no Diário Oficial do 

Estado nº 1865, de 03.09.2012, referente à nomeação da servidora SILVIA KELEN PEIXOTO DE 

OLIVEIRA. 

ONDE SE LÊ: 

com efeitos a contar de 03.08.2012. 

LEIA-SE: 

com efeitos a contar de 03.09.2012. 





O Defensor Público-Geral do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei 

complementar nº 164, de 19 de maio de 2010 e regimento Interno, 

RESOLVE: 

Publicar Errata da PORTARIA/DPG Nº 807, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012, publicada no Diário Oficial do 

Estado nº 1866, de 04.09.2012, referente à licença para tratamento de saúde da servidora ADRIANA 

PATRÍCIA FARIAS DE LIMA. 

ONDE SE LÊ: 

Defensor Público-Geral em Exercício do Estado de Roraima 

LEIA-SE: 

Defensor Público-Geral do Estado de Roraima 







RESOLVE: 

Designar o servidor DIEGO DAMASCENO SARRAFF, para responder cumulativamente como Diretor do 

Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, no período de 04 a 17.09.2012, em virtude de 

licença do titular, conforme PORTARIA/DG Nº 180, de 11 de setembro de 2012. 







RESOLVE: 




Designar o servidor THÚLIO ALEXANDRE GARCIA DE LIMA, para responder cumulativamente como 

Chefe da Seção de Transportes, no período de 10.09 a 09.10.2012, em virtude de férias do titular, 

conforme PORTARIA/DG Nº 152, de 26 de julho de 2012. 





O Subdefensor Público-Geral do Estado de Roraima, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei 


RESOLVE: 

Conceder ao Defensor Público-Geral da Defensoria Pública do Estado de Roraima Dr. STÉLIO DENER DE 

SOUZA CRUZ, 20 (vinte) dias de férias, sendo 10 (dias) referentes ao exercício de 2011 e 10 (dias) 

referentes ao exercício de 2012, a serem gozadas no período de 17.09 a 06.10.2012. 



Subdefensor Público-Geral 

DIRETORIA GERAL 

PORTARIA/DG Nº 178, DE 06 DE SETEMBRO DE 2012. 

A Diretora Administrativa, respondendo pela Direção Geral da Defensoria Pública do Estado de Roraima, 

no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria/DPG Nº 118/12 e Portaria/DPG Nº 808/2012, 

RESOLVE: 

Conceder à servidora ROSILENE DA SILVA ARAÚJO, Chefe de Gabinete de Defensor Público, 30 (trinta) 

dias de férias, referentes ao exercício 2012, a serem usufruídas no período de 01 a 30 de outubro de 2012. 


Maria de Fátima Lima da Silva 

Diretora do Departamento de Administração 

Respondendo pela Diretoria Geral 

DPE/RR 

PORTARIA/DG Nº. 179, DE 06 DE SETEMBRO DE 2012. 

A Diretora Administrativa Respondendo pela Diretoria Geral da Defensoria Pública do Estado de Roraima, 

no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 3º, I, da Portaria/DPG Nº. 118/12 e Portaria/DPG nº 

808 de 04 de setembro de 2012. 

Considerando a Resolução nº. 05, de 04 de julho de 2012, e 

Considerando o Processo nº 018/2012, e 

Considerando o MEMO Nº 169/2012- DPE/RR/DA 

R E S O L V E: 




Autorizar o afastamento dos servidores abaixo relacionados, lotados na sede da Defensoria Pública do 

Estado de Roraima, conforme demonstrativo: 

BENEFICIÁRIO CPF 

Demétrio Martins 

da Silva Neto 

Josiel da Silva 

Souza 

Domingos 

Pereira de 

Aquino 

297.916.262-00 

446.483.402-72 

225.197.772-49 


FINALIDADE DO 

DESLOCAMENTO 

Avaliar possíveis danos 

causados no prédio da 

Defensoria Pública, 

ocasionados pela forte 

chuva ocorrida no dia 

05/09/2012. 

Maria de Fátima Lima da Silva 

Diretora do Departamento de Administração 

Respondendo pela Diretoria Geral DPE/RR 

Avaliar possíveis danos 

causados no prédio da 

Defensoria Pública, 

ocasionados pela forte 

chuva ocorrida no dia 

05/09/2012. 

Transportar os 

servidores Demétrio 

Martins da Silva de Neto 

e Josiel da Silva Souza. 

PORTARIA/DG Nº 180, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012. 

DESTINO PERÍODO 

Caracaraí/R 

R 

Caracaraí/R 

R 

Caracaraí/R 

R 

VALOR 

TOTAL 

06.09.2012 86,97 

06.09.2012 65,76 

06.09.2012 65,76 

A Diretora Geral da Defensoria Pública do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais, 

conferidas pela Portaria/DPG Nº 118/12, 

RESOLVE: 

Conceder ao servidor RICARDO NATTRODT DE MAGALHÃES, Diretor do Departamento de Tecnologia da 

Informação e Comunicação, 14 (quatorze) dias de licença por motivo de doença em pessoa da família, no 

período de 04 a 17 de setembro de 2012. 


Adriana Patrícia Farias de Lima 

Diretora Geral 




RESOLVE: 

Conceder à servidora pública JANAINA COSTA TUPINAMBÁ, Chefe de Divisão de Material e Patrimônio, 

10 (dez) dias de férias, referentes ao exercício 2012, a serem usufruídas no período de 21 a 30 de 

novembro de 2012. 










RESOLVE: 

Conceder à servidora pública LILIAN CORTEZ BRITO MELO, Chefe de Divisão de Gestão de Pessoal, 14 

(quatorze) dias de férias, referentes ao exercício 2010, a serem usufruídas no período de 19 de novembro a 

02 de dezembro de 2012. 




REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÕES 

PORTARIA/DG Nº 170, DE 27 DE AGOSTO DE 2012. 

A Diretora-Geral da Defensoria Pública do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais, 

conferidas pela Portaria/DPG Nª118/12, 

RESOLVE: 

Conceder ao servidor RICARDO NATTRODT DE MAGALHÃES, 05 (cinco) dias de licença paternidade, no 

período de 27 a 31 de agosto de 2012. 



Diretora-Geral 





ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 

RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE RESOLUÇÃO 

A vista da publicação da Resolução nº 02/2012 (p.184/187), no dia 14 de setembro de 2012 

sexta-feira (DJE Edição n.º 4874) retifique-se a aludida publicação como sendo: 

Onde se lê: Art. 7º - São os seguintes os membros da Comissão Eleitoral, escolhidos pela 

Diretoria do Conselho Seccional, conforme artigo 129 do Regulamento Geral da Lei 8.906/94: 

Presidente: Dr. Helder Figueiredo Pereira - OAB/RR nº 180-B ; Membros: Dr. Roberto Guedes Amorim 

Filho - OAB/RR nº 451 ; Dr. Winston Regis Valois Junior - OAB/RR n.º 482 ; Dr. João Roberto do 

Rosário - OAB/RR n.º 808 e Dr. João Guilherme Carvalho Zagallo - OAB/RR n.º 343-B. 

Leia-se: Art. 7º - São os seguintes os membros da Comissão Eleitoral, escolhidos pela 

Diretoria do Conselho Seccional, conforme artigo 129 do Regulamento Geral da Lei 8.906/94: 

Presidente: Dr. Helder Figueiredo Pereira - OAB/RR nº 180-B; Membros: Dr. Roberto Guedes Amorim 

Filho - OAB/RR nº 451; Dr.Winston Regis Valois Junior - OAB/RR n.º 482; Dr. João Roberto do Rosário 

- OAB/RR n.º 808 e Dr. Márcio Leandro Deodato de Aquino - OAB/RR n.º 748. 

Boa Vista(RR), 14 de setembro de 2012. 

Antonio Oneildo Ferreira 

Presidente da OAB/RR 


iV7H4tMTaVgQrHYds0gduFoY8yA= OAB/RR




RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE RESOLUÇÃO 

A vista da publicação da Resolução nº 02/2012 (p.184/187), no dia 14 de setembro de 2012 sextafeira 

(DJE Edição n.º 4874) retifique-se a aludida publicação como sendo: 

Onde se lê: Art. 9.º - O voto é obrigatório para todos os advogados inscritos na OAB/RR sob pena 

de multa equivalente ao valor de 20% (vinte por cento) da anuidade, salvo ausência justificada por 

escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da eleição, que será apreciada pela Diretoria do 

Conselho Seccional. 

§ 1º - Para que seja admitido a votar, incumbe ao eleitor provar a sua condição de inscrito, mediante a 

apresentação dos seguintes documentos: cédula de identidade – RG, carteira nacional de habilitação – 

CNH, carteira de trabalho e previdência social – CTPS ou passaporte, bem como estar em dia com as 

anuidades da OAB/RR, nos termos do § 1º, do artigo 134 do Regulamento Geral do EOAB. 

§ 2º - O eleitor, para votar na urna, deverá estar com seu cadastro e anuidade(s) atualizados até o 

dia 10 (dez) de novembro de 2012. 

§ 3.º - Após o dia 11 (onze) de novembro, o eleitor poderá votar somente se apresentar junto a Mesa 

Eleitoral, recibo de quitação da anuidade(s) e apresentar comprovante do protocolo ou certidão de 

recadastramento, conforme for o caso. 

Leia-se: Art. 9.º - O voto é obrigatório para todos os advogados inscritos na OAB/RR sob pena de 

multa equivalente ao valor de 20% (vinte por cento) da anuidade, salvo ausência justificada por escrito, no 

prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da eleição, que será apreciada pela Diretoria do Conselho 

Seccional. 

§ 1º - Para que seja admitido a votar, incumbe ao eleitor provar a sua condição de inscrito, mediante a 

apresentação dos seguintes documentos: cédula de identidade – RG, carteira nacional de habilitação – 

CNH, carteira de trabalho e previdência social – CTPS ou passaporte, bem como estar em dia com as 

anuidades da OAB/RR, nos termos do § 1º, do artigo 134 do Regulamento Geral do EOAB. 

§ 2º - O eleitor, para votar na urna, deverá estar com seu cadastro e anuidade(s) 

atualizados até 30 (trinta) dias antes das eleições, ou seja, até o dia 24 de outubro de 2012, nos 

termos do art. 133., § 2º, inciso II, do Regulamento Geral. 









RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL 

A vista da publicação do Edital nº 218/2012 (p.099/100), no dia 15 de setembro de 2012 sábado 

(DJE Edição n.º 4875) retifique-se a aludida publicação como sendo: 

Onde se lê: 5 - COMISSÃO ELEITORAL - a) A Comissão Eleitoral é composta pelos seguintes 

advogados: Presidente: Dr. Helder Figueiredo Pereira - OAB/RR nº 180-B; Membros: Dr. Roberto 

Guedes Amorim Filho - OAB/RR n.º 451; Dr. Winston Regis Valois Junior - OAB/RR n.º 482; Dr. João 

Roberto do Rosário, OAB/RR n.º 808 e Dr. João Guilherme Carvalho Zagallo - OAB/RR 343-B. 

Leia-se: 5 - COMISSÃO ELEITORAL - a) A Comissão Eleitoral é composta pelos seguintes 

advogados: Presidente: Dr. Helder Figueiredo Pereira - OAB/RR nº 180-B; Membros: Dr. Roberto 

Guedes Amorim Filho - OAB/RR n.º 451; Dr. Winston Regis Valois Junior - OAB/RR n.º 482; Dr. João 

Roberto do Rosário, OAB/RR n.º 808 e Dr. Márcio Leandro Deodato de Aquino - OAB/RR 748 









E D I T A L 219 

O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Roraima, faz público achar-se nesta 

Seccional, suficientemente instruído para oportuna deliberação do 

pedido de Inscrição Principal da Belª ANA CLEIDE ROCHA PINTO, da Lei 8.906/94. 

Sala da Secretaria da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Roraima, aos dezessete dias do 

mês de setembro do ano de dois mil e doze. 

ANTONIO ONEILDO FERREIRA 






TABELIONATO DO 1º OFÍCIO 


Pelo presente edital, o TABELIONATO DEUSDETE COELHO - 1º OFÍCIO, localizado à Av. Ville Roy, 456- 

E em Boa Vista-Roraima, FAZ SABER às pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas que tem em seu 

poder títulos apontados para protesto, com as seguintes características: 

Prot: 446776 - Título: DMI/0013516305 - Valor: 826,51 

Devedor: A X DE ARAGAO 

Credor: PADO S.A. INDUSTRIAL COML. E I 


Devedor: A. PINHEIRO MARTINS 

Credor: CAIRU INDUSTRIA DE BICICLETAS LTDA 


Devedor: A.B.I.J.C.S.U.DIAS 

Credor: BRASFERRO COM IND IMP E EXP LTDA 


Devedor: A.B.I.J.C.S.U.DIAS 


Prot: 446922 - Título: DM/06071209220 - Valor: 700,00 

Devedor: ADEMAR SA NETO 

Credor: COND ED PANORAMA PRIVE 

Prot: 447054 - Título: DMI/0143910101 - Valor: 1.309,70 

Devedor: ALDECI MARTINS DA SILVA ME 

Credor: RICRE TRANSP RODOVIARIOS LTDA 



Credor: IND E COM DE MOVEIS RICRE LTDA 



Credor: IND E COM DE MOVEIS RICRE LTDA 

Prot: 446963 - Título: DMI/940/1 - Valor: 465,40 

Devedor: ALDEIR LUIS DA COSTA 

Credor: FRANCISCO LOM NAP XIMEN JUNIOR 


Devedor: ALEX SANDRO LIRA DA SILVA 

Credor: PORTAL DISTRIBUIDORA DE ALIM L 

Prot: 446583 - Título: DMI/000237-165 - Valor: 292,39 

Devedor: ALICILENE CORREA DE SOUZA 

Credor: IMOBILIARIA CASSELI LTDA 

Prot: 446628 - Título: CD/2009000025 - Valor: 718,22 

Devedor: ALMERI SALETE HEISLER 

Credor: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 

Prot: 446803 - Título: DMI/68821158187/03 - Valor: 1.780,80 


5Bt6dbHLCcDWKbdiGBjY+Lx34V0= Tabelionato 1º Ofício


Devedor: ALVARO FELIPE PEREIRA TORES 

Credor: RIBEIRO CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS L 

Prot: 446769 - Título: CD/2012069769 - Valor: 3.658,30 

Devedor: ANDRE HIGINO QUEZADO ANDRADE 



Devedor: ANGLEA SIGRID CARDOSO PEREIRA 



Devedor: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO ANDRADE 



Devedor: ANTONIO DE SOUZA LIMA FILHO 


Prot: 446652 - Título: DMI/4415/B - Valor: 391,73 

Devedor: APICE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO E COMERCIO 

Credor: PLASMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 

Prot: 447016 - Título: DM/00102738-0 - Valor: 82,70 

Devedor: C.A.M. PERDIZ - ME 

Credor: TRAMONTINA TEEC S/A 

Prot: 446950 - Título: DSI/684/24-09 - Valor: 210,00 

Devedor: CESAR BRUNO DE OLIVEIRA RODRIGUES 

Credor: INSTITUTO MENTORING DE PESQUISA E ESTUDO 


Devedor: CICERA ARTURIANA LAURINDO 

Credor: G B B INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME 


Devedor: CIRIA SILVA DOS SANTOS 


Prot: 446839 - Título: DM/12895S/3 - Valor: 302,86 

Devedor: CLEIRI CARLOS COSTA 

Credor: FF VARANDA ME 

Prot: 446640 - Título: DMI/3374/C - Valor: 5.369,50 

Devedor: D G COMERCIO DE COUROS LTDA 

Credor: TERRITORIO DO COURO LTDA 

Prot: 446657 - Título: DMI/10761/C - Valor: 369,93 

Devedor: DEMERSON NASCIMENTO DA CUNHA 

Credor: SERPA INDUSTRIA METALURGICA LTDA 

Prot: 446841 - Título: DM/950/2 - Valor: 1.948,50 

Devedor: DILUPEL DISTRIBUIDORA - LTDA 

Credor: Z 53 IND E COMERCIO DE UNIFORMES LTDA 


Devedor: DILUPEL DISTRIBUIDORA LTDA - M 

Credor: REPSOL IMP PROD LT 





Devedor: DILUPEL DISTRIBUIDORA LTDA - M 

Credor: REPSOL IMP PROD LT 


Devedor: DISTRIBUIDORA DE LIVROS NORDES 

Credor: CEDIC CENTRO DIFUSOR CU 0 

Prot: 446729 - Título: DMI/004678/4 - Valor: 4.072,99 

Devedor: E R I ARAUJO 

Credor: MOVEIS BRASTUBO LTDA 


Devedor: E R I ARAUJO 

Credor: SEMP TOSHIBA AMAZONAS SA 


Devedor: E. N. B. MESQUITA ME 

Credor: GIROCAPITAL FOMENTO MERCANTIL LTDA 


Devedor: EDILSON SANTOS DE OLIVEIRA 


Prot: 447104 - Título: DMI/02265712B - Valor: 894,85 

Devedor: EDNA LIMA DE SOUZA ME 

Credor: RAFITTHY BOLSAS E ACESSORIOS LTDA 


Devedor: EDNALDO COSTA LOPES 


Prot: 446812 - Título: DMI/083 485 6 96 - Valor: 329,00 

Devedor: ELIONE DONATO DOS SANTOS 



Devedor: ELISANGELA RIBEIRO DA SILVA 


Prot: 446588 - Título: DMI/919816 - 01 - Valor: 117,00 

Devedor: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA 

Credor: RAPIDO TRANSPAULO LTDA 


Devedor: ENEDINA DOS SANTOS CASTRO 


Prot: 446906 - Título: DMI/042367 4/4 - Valor: 1.281,75 

Devedor: F S DE AGUIAR ME 

Credor: AUDIOMOTOR COML E INDL LTDA 


Devedor: F. BARBOSA DE LIMA 

Credor: EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DISTRIBUIDORA LTD 


Devedor: FLAVIA DE OLIVEIRA COSTA 






Devedor: FRANCISCA MARTINS DA SILVA 



Devedor: FRANCISCO DE ASSIS ANISIO 



Devedor: FRANCISCO EDMILSON DA SILVA GOMES 


Prot: 447087 - Título: DN/0100605601 - Valor: 325,75 

Devedor: FRANCISCO WANDERLEY MACIEL DA SILVEIRA 

Credor: PALLAS EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA 

Prot: 446571 - Título: DMI/NEGA6Y7XFB - Valor: 342,64 

Devedor: FRANCISMAR GALVAO DA PENHA 

Credor: ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA 


Devedor: FS DE AGUIAR ME 

Credor: H. H. LIMA 

Prot: 446875 - Título: DMI/003723/C - Valor: 432,45 

Devedor: FS DE AGUIAR ME 

Credor: H. H. LIMA 


Devedor: G DAMASCENO LIMA ME 

Credor: LM COML E DISTRIBUIDORA LTDA 


Devedor: G DAMASCENO LIMA ME 

Credor: LM COML E DISTRIBUIDORA LTDA 

Prot: 446630 - Título: CD/2011069063 - Valor: 727,22 

Devedor: GERLANY COSTA DE SOUZA 


Prot: 446962 - Título: DMI/318076NC/J - Valor: 400,00 

Devedor: GREISON DE OLIVEIRA SOUZA 

Credor: R J G DE AZEVEDO 


Devedor: H. L. M. B. DE ARAÚJO 

Credor: SAND BEACH IND DE CONF LTDA 


Devedor: HARLLEM GOMES RODRIGUES 



Devedor: HERMES E CIA LTDA 



Devedor: HERMES E CIA LTDA 






Devedor: I RAVENIA FREITAS SILVA - ME 

Credor: C H FERREIRA SILVA REPRESENTAÇOES 

Prot: 446965 - Título: DMI/019.712E - Valor: 809,66 

Devedor: IG DE DEUS EM CRISTO VIDA NOVA 

Credor: DIMACO DIST E TRANSPORTE LTDA 

Prot: 447207 - Título: DM/00005821-A - Valor: 5.869,09 

Devedor: INDUSTRIA DE BEBIDAS AGUA BOA LTDA EPP 

Credor: PACKPET EMBALAGENS IND E COM LTDA 

Prot: 446860 - Título: DMI/25712B - Valor: 233,45 

Devedor: J. E. COM DE PROD ELETRO-ELETRON. LTDA 

Credor: BRASMOL COM. SERV. IMP. E EXP. LTDA 

Prot: 446684 - Título: DM/002785301 - Valor: 48.795,81 

Devedor: J. PEREIRA SILVA & CIA - LTDA 

Credor: BCO INDL COML S/A (BICBANCO) 


Devedor: J. SOUZA DAMASCENO ME 



Devedor: JODENIVAL DE SOUZA CARVALHO 



Devedor: JOHN PABLO SOUTO SILVA 



Devedor: JONAS DO NASCIMENTO SILVA 



Devedor: JOSE DUTRA DOS SANTOS 



Devedor: JOSE ROBERTSON DA SILVA CALDAS 



Devedor: JUAN RICARDO SALES MERY 


Prot: 446745 - Título: DMI/276211/01 - Valor: 1.019,80 

Devedor: JUNIOR CELIO RODRIGUES DA SILVA 

Credor: CARVALHINHO BULL CONFECCOES E COMERCIO LTDA E 


Devedor: KBYTE COM. SERV. E INFORMATICA LTDA ME 






Devedor: LAURA LUIZA MICHELIN FURLIN 

Credor: UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERVICOS 


Devedor: LINDALVA SOARES GOMES 



Devedor: LOURDES ANA DA SILVA 



Devedor: LUSIENE S.E. SOUZA ME 

Credor: LUPO S/A 


Devedor: M E B COMERCIO E SERVICOS LTDA ME 

Credor: CARLOTA COSTA CONFECCOES LTDA ME 


Devedor: M E B COMERCIO E SERVICOS LTDA ME 

Credor: CARLOTA COSTA CONFECCOES LTDA ME 


Devedor: M XAVIER CORREA ME 

Credor: BCR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 


Devedor: MADEIREIRA TROPICAL LTDA - ME 

Credor: MADEIREIRA TROPICAL LTDA - ME 

Prot: 446549 - Título: CD/2011069187 - Valor: 5.161,56 

Devedor: MANUEL CANDIDO JUNIOR 



Devedor: MARCY EULER CANDIDO DO NASCIMENTO 

Credor: SUPERMAC MAQUINAS E CAMINHOES DA AMAZONIA LTD 


Devedor: MARIA CILENE GOMES RODRIGUES 



Devedor: MARIA DA CONCEICAO CARVALHO DA SILVA 



Devedor: MARIA DO ROSARIO ALVES COELHO 



Devedor: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA 


Prot: 446898 - Título: NP/4255808913 - Valor: 38.237,97 

Devedor: MARIA RITA CORREIA DE MELO 

Credor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A 





Devedor: MARILENE SOARES DE MEDEIROS 



Devedor: MARLY MARTINS DA SILVA 


Prot: 446918 - Título: DMI/000614301 - Valor: 1.110,28 

Devedor: MARTINS FERREIRA LTDA ME 

Credor: METALFLEXO INDUSTRIA E COMERCIO FERRAMENTAS F 



Credor: METALFLEXO INDUSTRIA E COMERCIO FERRAMENTAS F 



Credor: STARPAC COMERCIAL LTDA 


Devedor: MCLEAN BRASCHE IDIOMAS - LTDA 


Prot: 446845 - Título: DM/180-17-/002 - Valor: 198,00 

Devedor: MESSIAS GONÇALVES GARCIA 

Credor: INSTITUTO MENTORING DE PESQUISA E E 

Prot: 446717 - Título: DMI/0000918308 - Valor: 441,36 

Devedor: MICHELA BRUNA LINS BATISTA ME 

Credor: MULTILASER INDUSTRIAL SA 

Prot: 447050 - Título: DMI/927 1/3 - Valor: 1.185,94 

Devedor: MICHELA BRUNA LINS BATISTA ME 

Credor: FULL BRASIL COMERCIO E EQUIPAM 

Prot: 446573 - Título: DMI/NEGA6Y8SPB - Valor: 533,49 

Devedor: MOISES ALVES DE LIMA 



Devedor: N R CONSTRUCOES LTDA 

Credor: DOIS B AUTOTINTAS LTDA EPP 


Devedor: N. L. DE JESUS ME 


Prot: 446896 - Título: sj/010.12.0011 - Valor: 4.632,76 

Devedor: NELCIANA AVELINO DE OLIVEIRA 

Credor: MARIA DAS NEVES DOS SANTOS ALMEIDA 


Devedor: NORTE MINERAÇAO IND. COM. - LTDA 

Credor: RC DISTRIBUIDORA LTDA ME 


Devedor: OLIVEIRA E MOURA LTDA ME 






Devedor: OZILENE GUILHERME DE SOUZA 



Devedor: PAMELA REGINA MATOS CARNEIRO 



Devedor: PARQUE NORTE LTDA 

Credor: VIMEZER FORNECEDORES DE SERVICOS EMPREEN 







Prot: 446756 - Título: DMI/S/N - Valor: 1.333,00 

Devedor: PAULA BARROSO DO NASCIMENTO 

Credor: MOCA JEANS CONFECCOES LTDA 


Devedor: PAULO CESAR RODRIGUES CUNHA 

Credor: NORTE COM DE PC E ACS P VEIC LTDA 


Devedor: PAULO PEREIRA DA SILVA FILHO - ME 

Credor: BR ELETRON RORAIMA COMERCIAL LTDA EPP 


Devedor: PRISCILLA ERIKA PRADO GONCALVES GOULART 


Prot: 446827 - Título: DMI/364 C - Valor: 5.964,23 

Devedor: R.J.S ENGENHARIA E COMERCIO - LTDA 

Credor: CARLOS TEIXEIRA RIBEIRO ME 







Prot: 446830 - Título: DMI/1519 C - Valor: 714,45 



Prot: 446831 - Título: DMI/369 C - Valor: 459,50 




Devedor: RAIMUNDO JOSE BATISTA ALVES 






Devedor: RAIMUNDO NONATO FERREIRA BARROS 



Devedor: RAMIRO TASCA 



Devedor: RAPHAEL HENRIQUE FERREIRA MALTA 



Devedor: RAUL ANDRE DE FREITAS 



Devedor: RAYMUNDO GUIMARAES COSTA 



Devedor: RAYRISON DA SILVA FERNANDES 



Devedor: REI DO TABIQUE LTDA 



Devedor: REJANEA ALVES MACHADO 



Devedor: REJANEA ALVES MACHADO 


Prot: 447130 - Título: DMI/FELRENI01 - Valor: 2.391,45 

Devedor: RENILMA CARVALHO GOMES 

Credor: GENESIS COMERCIO C LTDA ME 

Prot: 446770 - Título: DMI/NEGA6YB3WB - Valor: 154,77 

Devedor: RITA DE CASSIA DE SOUZA SALES 


Prot: 446616 - Título: DMI/7505 4X/04 - Valor: 1.876,31 

Devedor: RIUZANE DA SILVA CRUZ 

Credor: FOCATTO CONFECCOES LTDA 


Devedor: RIWSTON PABLO LOPES DE ARAUJO 

Credor: THALES PIRES FERREIRA 

Prot: 446900 - Título: DV/4263881233 - Valor: 8.573,51 

Devedor: SEBASTIAO DA SILVA CRUZ 

Credor: BANCO FINASA BMC S.A 

Prot: 446697 - Título: DMI/NEGA6YAKIB - Valor: 280,32 




Devedor: SIDCLEI SILVA DE FARIA 



Devedor: TRANSTEC TRANSP TERRAP E CONST LTDA 



Devedor: VALDENIR FERREIRA DA SILVA 



Devedor: VENICIUS ALEXANDRO WANDERLEY ZEMBERLAN 



Devedor: W N FOO ME 

Credor: ALFALARMES COM C E E LTDA ME 













E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente Edital, publicado na 

forma legal e afixado em lugar público, ficando os responsáveis pelos documentos relacionados intimados 

para no prazo legal, a contar da data de protocolização do título, vir pagar o valor dos mesmos neste 

Tabelionato, ou manifestarem suas recusas. Boa Vista, 17 de setembro de 2012. (139 apontamentos). Eu 

Deusdete Coelho Filho , Tabelião o fiz digitar e assino. 

EDITAL DE PROCLAMAS 

Faço saber que pretendem casar-se e apresentaram os documentos exigidos pelo Código Civil Brasileiro, 

neste Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º Ofício da Capital de Boa Vista-RR: 

1)PEDRO MARLON DA SILVA CHAVES e LEIA SANTIAGO RODRIGUES 

ELE: nascido em Fortaleza-CE, em 28/02/1989, de profissão, estado civil solteiro, domiciliado e residente 

na Rua Rui Barbosa, nº 635, Bairro Mecejana, Boa Vista-RR, filho de FRANCISCO DE SOUZA CHAVES e 

FABIOLA DA SILVA CHAVES. ELA: nascida em Boa Vista-RR, em 22/04/1989, de profissão estudante, 

estado civil solteira, domiciliada e residente na Rua Silvio Leite, nº 1016, Bairro Caimbé, Boa Vista-RR, filha 

de PAULO DIAS RODRIGUES e MARIA DO SOCORRO SANTIAGORODRIGUES. 

2)JARDSON DA SILVA PEREIRA e ANE CAROLINE CHEE-A-TOW BARBOSA 

ELE: nascido em Boa Vista-RR, em 19/11/1984, de profissão auxiliar administrativo, estado civil solteiro, 

domiciliado e residente na Av. Bento Brasil n° 2914 São Vicente, Boa Vista-RR, filho dee WALQUIRIA DA 

SILVA PEREIRA. ELA: nascida em Boa Vista-RR, em 24/07/1983, de profissão fisioterapeuta, estado civil 




solteira, domiciliada e residente na Travessa João - XXIII, nº 51, Bairro Aparecida , Boa Vista-RR, filha de 

IDIO GARCIA BARBOSA e WENDY DIANE CHEE-A-TOW BARBOSA. 

3)JOSÉ MARIVALDO DE SOUZA LIMA e GESSILENE RIBEIRO MONTEIRO 

ELE: nascido em Manaus-AM, em 17/10/1958, de profissão aposentado, estado civil solteiro, domiciliado e 

residente na Rua: São Cristovão nº328 Bairro Cinturão Verde, Boa Vista-RR, filho de JOSÉ FERREIRA 

LIMAe FRANCISCA DE SOUZA LIMA . ELA: nascida em Itaituba-PA, em 24/07/1968, de profissão do lar, 

estado civil solteira, domiciliada e residente na Rua: São Cristovão nº 328 Cinturão Verde, Boa Vista-RR, 

filha de ANDRÉ BRAZ MONTEIROe CARMEN RIBEIRO MONTEIRO. 

4)THIAGO CALDERARO AFONSO e LARISSA MOURA DE LIMA 

ELE: nascido em Manaus-AM, em 20/10/1984, de profissão administrador, estado civil solteiro, domiciliado 

e residente na Rua Jitauna, nº. 150, BairroFlores, Manaus-AM, filho de AUGUSTO AFONSO NETO e 

LOURDES CATARINA CALDERARO. ELA: nascida em Manaus-AM, em 01/10/1986, de profissão 

administrador, estado civil solteira, domiciliada e residente na Rua Jitauna, nº. 150, BairroFlores, Manaus- 

AM, filha de JOSÉ ALMIR DE LIMA e LEIDIMAR MOURA DE LIMA. 

5)JOÃO SAMUEL DA SILVA OLIVEIRA e NAYAJYLA SOUZA REIS 

ELE: nascido em Maracanaú-CE, em 19/11/1992, de profissão estudante, estado civil solteiro, domiciliado e 

residente na Rua: Caribe n° 186 São Vicente, Boa Vista-RR, filho de ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA e 

ADELAIDE DIOGO DA SILVA.ELA: nascida em Boa Vista-RR, em 28/06/1993, de profissão estudante, 

estadocivil solteira, domiciliada e residente na Rua: Doutor Renaldo Neves n° 667 Bairro Jardim Floresta, 

Boa Vista-RR, filha de UBIRATAM RIBEIRO SOUZA e ROSA OLINDAREIS. 

6)JAIME RIBAS GALVÃO e VANDERLI ALVES DOS SANTOS 

ELE: nascido em Boa Vista-RR, em 20/05/1961, de profissão comerciante, estado civil divorciado, 

domiciliado e residente na Rua Presidente Costa e Silva nº1355 Bairro: São Francisco, Boa Vista-RR, filho 

de MODESTINO VANDERLEY GALVÃOe MARIA BRANCA RIBAS GALVÃO. ELA: nascida em -RR, em 

16/12/1976, de profissão funcionária pública, estado civil solteira, domiciliada e residente na Rua T-3/A nº 

81 Bairro: Caçari, Boa Vista-RR, filha de JOSÉ ARAÚJO DOS SANTOS e CLEONICE ALVES DOS 

SANTOS . 

7)LUCAS DA SILVA SANT´ANA e LURDIANA DA SILVA PEREIRA 

ELE: nascido em Tucuruí-PA, em 26/10/1985, de profissão agente financeiro, estado civil solteiro, 

domiciliado e residente na Rua:Bem Querer n°401 Bairro 13 de Setembro, Boa Vista-RR, filho de CICERO 

JOSÉ DE SANT'ANA e MARIA LUCIA DA SILVA SANT'ANA. ELA:nascida em Boa Vista-RR, em 

12/12/1988, de profissão bacharelemadministração, estado civil solteira, domiciliada e residente na Rua: 

Bem Querer n° 401 Bairro 13 de Setembro, Boa Vista-RR, filha de JOSE GREGORIO DOS SANTOS 

PEREIRA e MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA. 

8)VALDEJANE RODRIGUES ALVES e LUCIANE DE JESUS MENDES 

ELE: nascido em Santa Helena-MA, em 27/11/1989, de profissão pedreiro, estado civil solteiro, domiciliado 

e residente na Rua: Gustavo Mesquita, nº 167, Bairro 31 de Março, Boa Vista-RR, filho de VALDENIR 

RODRIGUES ALVES e MAURINA RODRIGUESALVES. ELA: nascida em Santa Helena-MA, em 

23/08/1989, de profissão vendedor, estado civil solteira, domiciliada e residente na Rua: Gustavo Mesquita, 

nº 167, Bairro 31 de Março, Boa Vista-RR, filha dee MARIA DE JESUS MENDES. 

9)ERITON DE SÁ SILVA e TAGIANE COUTRIN LEAL 

ELE: nascido em Caracaraí-RR, em 04/12/1980, de profissão autônomo, estado civil solteiro, domiciliado e 

residente na Rua:Manoel Dias de Almeida n°833 Bairro: 31 de Março, Boa Vista-RR, filho de JOSÉ 

MARIANO DA SILVA e MARIA ORLANDINA DA SILVA. ELA: nascida em Boa Vista-RR, em 02/11/1982, 

de profissão secretária, estado civil solteira, domiciliada e residente na Rua:Manoel Dias de Almeida n°833 




Bairro: 31 de Março, Boa Vista-RR, filha de ANTONIO CIPRIANO LEAL e ERONILDA COUTRIN DA 

SILVA. 

10)ELIZEU DE OLIVEIRA e CRISTIANE ALEXSANDRA SOBRAL CARDOSO 

ELE: nascido em São João da Baliza-RR, em 23/12/1984, de profissão movimentadordecargas, estado civil 

solteiro, domiciliado e residente na Rua: São Marcos n° 959 Bairro Cinturão Verde, Boa Vista-RR, filho de 

IGNORADO e IRACEMADE OLIVEIRA. ELA: nascida em Natal-RN, em 29/11/1986, de profissão 

administradora, estado civil solteira, domiciliada e residente na Rua: Barauna n°79 Bairro Paraviana, Boa 

Vista-RR, filha de DJALMA CARDOSO e SONIA MARIA SOBRAL CARDOSO. 

11)FÁBIO VASCONCELOS DOI e STEPHANIE LIMA PIMENTEL 

ELE: nascido em Boa Vista-RR, em 31/10/1983, de profissão administrador, estado civil solteiro, 

domiciliado e residente na Rua: Manoel Dias de Almeida n°255 Bairro 31 de Março, Boa Vista-RR, filho de 

TATSURO DOI e SEBASTIANA VASCONCELOSDOI. ELA: nascida em Boa Vista-RR, em 08/10/1987, de 

profissão administradora, estado civil solteira, domiciliada e residente na Rua: Coronel Monteiro 

Baenan°372 Bairro 13 de Setembro, Boa Vista-RR, filha de SEBASTIÃO MESQUITA PIMENTELe MARIA 

AUXILIADORA LIMA PIMENTEL. 

12)SANDRO ALMEIDA SILVA FIGUEIREDO e POLIANA FERNANDES MENDES 

ELE: nascido em Salvador-BA, em 30/09/1977, de profissão economista, estado civil solteiro, domiciliado e 

residente na Rua: Severino Soares de Freitas, nº 2294, Bairro Paraviana, Boa Vista-RR, filho de EDWARD 

DOS SANTOS FIGUEIREDO e DIANA MARIA DE ALMEIDA SILVA FIGUEIREDO.ELA: nascida em 

Entre Rios-BA, em 27/05/1981, de profissão administradora,estado civil solteira, domiciliada e residente na 

Rua: Severino Soares de Freitas, nº 2294, Bairro Paraviana, Boa Vista-RR, filha de JOAQUIM DE 

ALMEIDA MENDES e MARIA LUIZA DO AMARAL FERNANDES. 

13)CARLOS HENRIQUE DE FREITAS MARÍN e MARIANA ROTILLI DOS SANTOS. 

ELE: é solteiro, nascido em Rio Branco, Acre, aos quatorze(14) de fevereiro de mil novecentos e oitenta e 

cinco(1985), com vinte e sete(27) anos de idade, militar, domiciliado e residente na Av. Bento Brasil, n° 

2711-1, Boa Vista, RR, filho de CARLOS CÉSAR MOURA MARÍN, nascido em 07 de abril de 1960 e de 

FRANCISCA DE FREITAS MARÍN, nascida em 25 de setembro de 1962, ambos brasileiros, residentes e 

domiciliados em Rio Branco, AC. ELA: é solteira, nascida em Santa Maria, Rio Grande do Sul, aos sete(07) 

de julho de mil novecentos e oitenta e sete(1987), com vinte e cinco (25) anos de idade, estudante, 

domiciliada e residente na travessa Monteiro Lobato, n°120, apto 302, nesta cidade, filha de PAULO 

ROBERTO ABREU DOS SANTOS, nascido em 07 de julho de 1960, ambos brasileiros, residentes e 

domiciliados em Santos Augusto, RS. 

Se alguém souber de algum impedimento queira acusá-lo na forma da Lei. Boa Vista-RR, 17 de setembro 

de 2012. DEUSDETE COELHO FILHO, Oficial, subscrevo e assino. 

ESTADO DE SÃO PAULO 

COMARCA DA CAPITAL 

19º SUBDISTRITO DA CAPITAL 

IVAN CARRARA 

Oficial 

EDITAL DE PROCLAMAS 

Faço saber que os seguintes pretendentes apresentaram os documentos exigidos pelo Art. 1525, do 

Código Civil Atual Brasileiro e desejam se casar: 

1) DENNIS DINELLY DE SOUZA e ADRIANA LEITE SALTINI 

Ele DENNIS DINELLY DE SOUZA, estado civil solteiro, profissão cirurgião dentista, nascido em Boa Vista- 

RR e registrado no 1º Ofício de Registro Civil-RR, no dia 29 de janeiro de 1981, residente e domiciliado na 




Avenida Santos Dumont, nº 404, Bairro São Pedro, Boa Vista-RR, filho de FRANCISCO TABOZA DE 

SOUZA e de MARIA RIGE DINELLY DE SOUZA. Ela ADRIANA LEITE SALTINI, estado civil solteira, 

profissão bacharel em hotelaria, nascida em Curitiba e registrada no 3º Ofício de Registro Civil-PR, no dia 

20 de agosto de 1984, residente e domiciliada na Rua Campevas, nº 74, Apt. 92, neste subdistrito, São 

Paulo-SP, filha de NELSON SALTINI FILHO e de LYGIA MARIA LEITE SALTINI. Sr alguém souber de 

algum impedimento, oponha-se na forma da lei. 

Lavro o presente, para ser afixado no Oficial de Registro Civil e publicado na imprensa local. São Paulo, 15 

de setembro de 2012

18 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

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