ii- princípios de direito desportivo - eGov UFSC

tradição ou comprometimento com o esporte. Sobre isso é sábia a lição do mestre
Valed:
“Grande e irreparável mal. Porque as leis posteriores vieram a permitir a
pluralidade de votos, atendendo a diversos critérios inclusive técnicos. Mas
que órgão pode decidir pelo voto plural? As assembléias das entidades. Mas
nessas assembléias o voto é unitário. E que eleitor, possuidor de um só voto,
irá se manifestar no sentido de que seja adotado o voto plural, em seu
desfavor?” 22
Como podemos perceber, neste período, o legislador brasileiro
produziu diversos diplomas sobre a matéria o que motivou o reconhecimento de
pessoas como João Lyra Filho:
“Faça-se justiça de reconhecer, não obstante, que essa legislação brasileira é
uma das mais ricas e variadas, servindo de modelo à elaboração das leis
desportivas de outros povos”. 23
Todavia, o renomado professor adotava posição restritiva quanto à
intervenção do C.N.D. nos desportos:
“A inclusão do C.N.D. na órbita da chamada justiça desportiva não
importaria o reconhecimento de uma hierarquia decorrente do poder estatal
de que emana. Senão, seria admitir-se a organização de uma justiça
bigênera, ou ambígua, com simultânea participação de órgãos de direito
público e direito privado, sujeitos a disciplinas peculiares e inconfundíveis.
A própria adoção do Código Brasileiro de Futebol, que acompanha a
Deliberação nº 48, de 1945, já constitui forma de reconhecimento às
confederações desportivas, da competência com que funcionam, em última
21 PERRY, Valed, Crônica de uma certa Lei do Deporto, Ed. Lúmen Júris, 1999, Rio de Janeiro, p.2.
22 PERRY, Valed, Crônica de uma certa Lei do Deporto, Ed. Lúmen Júris, 1999, Rio de Janeiro, p.3.
23 Apud, DA SILVA, Eduardo Augusto Viana da Silva, op.cit., p. 51.
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