ii- princípios de direito desportivo - eGov UFSC

mesmas estiverem ameaçadas de qualquer outra forma que não seja através de uma
decisão judicial expressa, e o legislador foi ainda mais longe, não basta que haja
apenas uma decisão judicial, deve haver o trânsito em julgado, pois enquanto
houver a possibilidade de recurso da referida decisão o funcionamento da
associação deve ser garantido, mesmo porque os princípios constitucionais devem
ser interpretados extensivamente pois são precisamente a síntese dos valores mais
relevantes da ordem jurídica 47, e assim sendo, em regra, não se pode falar em
interrupção das atividades de uma associação sem que se configure a única exceção
prevista na constituição: sentença judicial expressa transitada em julgado.
Ainda que sejam amplamente consagrados, os Princípios da Não-
Intervenção e da Autonomia das Organizações do Desporto, o legislador
constituinte originário, num ímpeto de onipotência detalhista que encontramos em
praticamente toda a constituição, principalmente no tocante às atribuições da
União, reservou aos Estados, ao Distrito Federal e à própria União, a competência
concorrente para legislar sobre o desporto. 48 Entendemos que tal competência deve
se restringir exclusivamente às ações estatais, sendo inconcebível a possibilidade de
intervenção por via legislativa, ou por qualquer outra ex vi dos limites impostos
pelas garantias constitucionais do desporto brasileiro, no funcionamento das
entidades desportivas ou na prática do desporto. Esta disposição deve ser
compreendida dentro dos limites de uma interpretação sistemática e integradora da
constituição 49 . A competência legislativa do Estado deve estar circunscrita à esfera
pública, ou seja, às políticas públicas desportivas. Não se pode conceber, verbi
gratia, a interferência estatal nas regras do desporto. O legislador não pode decidir
sobre as medidas de um campo ou o número de juízes de uma partida. Questões de
mérito puramente desportivo são de competência exclusiva das organizações do
desporto, destarte, a contrariu sensu, é evidente que a competência legislativa do
Estado em matéria desportiva se limita às suas políticas, não sendo permitida sua
interferência na organização, funcionamento e prática do desporto.
47 BARROSO, Luis Roberto, Interpretação e Aplicação da Constituição, 4ª edição, Ed. Saraiva, São Paulo, 2002, p.150.
48 Art. 24 inciso IX: “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: IX –
educação, cultura, ensino e desporto;”.
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