Regulamento CREU - Prefeitura do Campus USP de Ribeirão Preto ...

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Prefeitura USP Ribeirão Preto
REGULAMENTO DO CONJUNTO RESIDENCIAL DOS ESTUDANTES
UNIVERSITÁRIOS DO CAMPUS DE RIBEIRÃO PRETO–USP - CREU
(GRADUAÇÃO)
DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 1º - A moradia estudantil CREU, para os alunos de Graduação, é gerida
de acordo com o estabelecido no Regimento do Conjunto Residencial do Campus de
Ribeirão Preto CREU e CPUSP, aprovado pela Portaria/GP/PUSP-RP/007/2012, de
22.03.2012.
Artigo 2º - A distribuição das vagas existentes no CREU será determinada pela
Prefeitura USP Ribeirão Preto (PUSP-RP).
§ 1º - Destinam-se as vagas aos alunos de Graduação no CREU – Conjunto
Residencial dos Estudantes Universitários composto pelos Blocos A, B, C, D, E , F
(antiga Casa do Estudante de Medicina), Blocos G, H, I e J (Vila Estudantil).
§ 2º- A ocupação das vagas dar-se-á, prioritariamente, por livre escolha e
afinidades entre os alunos beneficiados com o Apoio Moradia; as vagas
remanescentes serão sorteadas entre aqueles alunos que, tendo obtido o referido
Apoio, não conseguiram ser alocados por afinidade.
DA CONCESSÃO DO APOIO MORADIA
Artigo 3º - A partir do período de matrícula dos alunos nas Unidades de
Ensino, em datas a serem fixadas anualmente, deverão ser abertas, via internet, as
inscrições para candidatos à obtenção do Apoio Moradia, conforme determina o
artigo 3º, do Regimento do CREU.
§ 1º - Não serão aceitas inscrições de alunos que já possuam título de
bacharel ou licenciado obtido em qualquer instituição de ensino de nível superior.

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Artigo 4º - Estarão habilitados como candidatos ao Apoio Moradia somente os
alunos inscritos que apresentarem, no prazo estabelecido, toda a documentação
solicitada pelo Serviço Social.
§ 1º - Constitui documentação básica a ser apresentada ao Serviço Social:
a - cópia completa da Declaração de Imposto de Renda ou declaração anual
de isenção, relativa ao ano anterior ao da Inscrição no processo seletivo, do aluno e
de seus responsáveis e das demais pessoas que compartilhem a composição da
renda familiar;
b - comprovante de rendimentos mensais atualizados (hollerith, carteira
profissional, recibo de pagamento de salário ou Apoio, carnê de aposentadoria,
etc.);
etc.);
aluno;
c - comprovantes de despesas básicas (aluguel, prestações, promissórias,
d - documento que comprove endereço ou domicílio de origem;
e - formulários apresentados pelo Serviço Social, a serem preenchidos pelo
f - documentação comprobatória de situações pessoais específicas, relatadas
em entrevista ao Assistente Social.
§ 2º - As entrevistas e documentos apresentados ao Serviço Social são
sigilosos. A referida Seção somente poderá fornecer, aos representantes da
categoria dos moradores, os nomes, cursos e endereços dos candidatos ao Apoio
Moradia.
§ 3º - O candidato contemplado deverá assinar o Termo de Ocupação da vaga
no prazo de 3 dias úteis a contar da data de publicação do resultado.
§ 4º - Em qualquer momento, o morador poderá apontar ao Serviço Social,
pessoalmente ou através de sua representação, eventuais incorreções na
classificação dos candidatos ao Apoio Moradia.

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Artigo 5º - Será concedido o Apoio Moradia, válida para o ano da concessão,
ao candidato habilitado que comprovar matrícula em disciplinas que totalizem, no
mínimo, 80% dos créditos relativos ao semestre em curso (salvo nos casos em que
comprovadamente houver justo impedimento) e que tenha obtido, no processo
seletivo, classificação compatível com a quantidade de vagas disponíveis no CREU à
época em que for divulgado o resultado da seleção.
§ 1º - O resultado da classificação em número compatível com a quantidade
de vagas disponíveis no CREU, será divulgada individualmente, via internet, para
imediata ocupação.
§ 2º - A partir da data de divulgação do resultado da classificação de que
trata o parágrafo anterior, o aluno contemplado com o Apoio Moradia terá o prazo
de quinze dias para ocupação de vaga por afinidade ou de sete dias após a
realização do sorteio das vagas remanescentes.
§ 3º - O Serviço Social poderá realizar, a qualquer tempo, visitas domiciliares
para verificação dos dados relativos à situação socioeconômica relatada pelo aluno.
§ 4º - O aluno que falsificar documentos, falsear ou omitir dados
socioeconômicos, será desclassificado do processo seletivo e perderá o direito ao
Apoio Moradia, bem como a qualquer outro benefício administrado pelo Serviço
Social, a qualquer tempo em que o fato for constatado, assegurado o direito de
defesa.
DA RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO DO APOIO MORADIA
Artigo 6º - Anualmente, em datas a serem fixadas, será realizada a
reavaliação socioeconômica de cada bolsista, bem como a avaliação de seu
desempenho acadêmico.
§ 1º - Para renovar a concessão do Apoio Moradia, os alunos que já usufruem
do apoio deverão ter sido aprovados em pelo menos 80% da carga ideal de créditos
dos dois semestres letivos do ano em que obteve o Apoio nos casos de cursos de 4
e 6 anos, e em 77% dos créditos nos cursos com duração de 5 anos, de acordo
com o disposto no caput do artigo 4º do Regimento do CREU.

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§ 2º - Excepcionalmente, nos termos do § 1º, Artigo 6º, do Regimento do
CREU, e a critério da Comissão Assessora de que trata o artigo 2º, do mesmo
Regimento, a concessão do Apoio Moradia poderá ser renovada quando, não tendo
sido alcançado o desempenho acadêmico mínimo especificado no parágrafo
anterior, o aluno tenha obtido aprovação igual ou superior a 67% da média anual
de créditos necessários para que o curso seja concluído no tempo ideal estabelecido
pelo Conselho de Graduação, assegurada a manutenção da vaga até a data em que
for divulgada o julgamento dos recursos.
§ 3º - Para efeito de avaliação acadêmica, somente serão computados os
créditos obtidos em disciplinas obrigatórias e optativas aceitas pela Unidade de
Ensino para o curso de graduação através do qual o aluno obteve o Apoio Moradia.
§ 4º - Caso seja necessário, o aluno deverá apresentar, no processo de
avaliação de seu desempenho acadêmico, declaração da Unidade de Ensino,
especificando o número máximo de créditos possíveis de serem cumpridos no ano
avaliado.
§ 5º - O aluno que obtiver o Apoio Moradia depois de já ter sido aprovado em
créditos válidos para o seu curso, terá o período de concessão do Apoio calculado
através da seguinte fórmula: X= CT – CA , onde X é o tempo máximo estabelecido
CM
no artigo 4º do Regimento do CREU, CT é o total de créditos necessários para
conclusão do curso, CA é o número de créditos aprovados antes do ingresso no
CREU e CM é o número anual de créditos a serem aprovados para a conclusão do
curso no tempo previsto no Regimento.
§ 6º - Não poderá participar do processo seletivo para a concessão do Apoio
Moradia os alunos que já tenham sido aprovados em todas as disciplinas
necessárias para a conclusão do curso de graduação, desde que atendam à
determinação do caput do artigo 4º do Regimento do CREU.
§ 7º - Os alunos que mudarem de curso através de transferência interna ou
de novo vestibular terão o direito de pleitear renovação do Apoio Moradia,
respeitado o prazo de concessão relativo ao curso através do qual obtiveram o
beneficio.

DA PERMANÊNCIA
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Artigo 7º - É considerado morador do CREU o aluno da USP contemplado com
o Apoio Moradia, que estiver efetivamente ocupando a vaga que lhe foi atribuída.
Artigo 8º - Será cancelada a concessão do Apoio Moradia, independentemente
dos prazos estipulados no artigo 4º do Regimento do CREU, assegurado o direito de
defesa, quando o bolsista incorrer em uma das seguintes situações:
I - interrupção das atividades acadêmicas relativas ao curso que lhe permitiu
a obtenção do Apoio Moradia, salvo em casos de força maior;
II - conclusão do curso de graduação, seja como bacharel ou como licenciado,
observado o disposto no parágrafo 5º, artigo 6º, deste Regulamento;
III - não obtenção de aproveitamento acadêmico, conforme estabelecido nos
parágrafos 1º e 2º do artigo 6º deste Regulamento;
IV - modificação da situação socieconômica, superando os limites
estabelecidos no parágrafo 3º, artigo 3º, do Regimento do CREU;
V - abandono da moradia, pelo prazo de 30 dias, sem qualquer motivo ou
justificativa;
VI - descumprimento de quaisquer das exigências necessárias à avaliação
anual da concessão do Apoio Moradia.
Parágrafo único - Na ocorrência de quaisquer destes casos, o Serviço Social
notificará o aluno, que terá prazo máximo de 30 (trinta) dias para desocupação da
vaga.
Artigo 9º - Será cancelada a concessão do Apoio Moradia, podendo ser
proibido o acesso a qualquer das dependências do CREU, a critério do Prefeito USP
Ribeirão Preto, assegurado o direito de defesa, àquelas pessoas que:
I - dificultarem ou impedirem, por qualquer motivo, a ocupação de vagas
existentes, destinadas aos beneficiários do Apoio Moradia;
II - destruírem ou inutilizarem o patrimônio da moradia;

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III - ameaçarem ou atentarem contra a integridade física de moradores ou
funcionários da Universidade;
IV - estiverem comprovadamente envolvidas em práticas ilegais, tendo sido
responsabilizados civil ou criminalmente por conduta dolosa dentro ou fora da USP,
enquanto estavam usufruindo do Apoio Moradia.
Parágrafo único - Aplica-se aos casos previstos nos incisos deste artigo, o
disposto no parágrafo único do artigo 8º deste Regulamento.
Artigo 10 - Após a conclusão do curso ou encerrado o prazo de concessão do
Apoio Moradia, o aluno deverá liberar a vaga no prazo máximo de 30 (trinta) dias
contados da data do recebimento da notificação.
DOS DIREITOS
Artigo 11 - São direitos dos moradores:
I - usufruir do patrimônio da moradia estudantil;
II - usufruir do apartamento em que residem, salvaguardando e garantindo a
integridade física do mesmo, assim como dos bens patrimoniais que o guarneçam;
III - candidatar-se ou fazer parte de qualquer instância de representação dos
moradores, respeitadas as normas estatutárias específicas;
IV - organizar atividades coletivas nas áreas comuns do CREU, desde que não
perturbem a manutenção da ordem, limpeza e segurança do prédio, e que não
interfiram no repouso noturno dos demais moradores;
V - receber visitas, inclusive para pernoite, desde que devidamente
registradas, em livro próprio, pelo porteiro do prédio;
VI - receber pessoas em caráter estritamente temporário (pelo prazo máximo
de quinze dias, prorrogável por mais quinze dias) desde que tenham o
consentimento prévio do(s) morador(es) do apartamento e seja feito,
antecipadamente, o registro dos visitantes junto à portaria do CREU.

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§ 1º - O registro a que se refere o inciso VI será feito em um caderno,
mediante prévia apresentação de documento de identificação com fotografia, no
qual deverá constar o nome, o número do RG, o endereço residencial, o telefone de
contato e a assinatura do visitante, igual à do documento apresentado.
§ 2º - O visitante de que trata o inciso VI deste artigo não poderá permanecer
no CREU por um período superior a trinta dias, no decorrer do ano.
§ 3º - Os visitantes a que se referem os incisos V e VI deste artigo ficarão
sujeitos às normas da moradia estudantil, sendo o morador que os convidou,
solidariamente responsável por eventuais danos que vierem causar, sem prejuízo
do disposto nos artigos 18 e 20 do Regulamento.
§ 4º - Em caso de excesso de solicitações de visita, tratadas nos incisos V e VI
deste artigo, caberá ao Serviço Social dar prioridade aos casos de problemas de
saúde, familiares e acadêmicos, nesta ordem, mediante avaliação de documentos
comprobatórios das situações descritas.
DA HOSPEDAGEM
Artigo 12 - Poderão ser hospedados no CREU, durante o período letivo, desde
que tenham autorização da Comissão Assessora para Assuntos da Moradia
Estudantil de Graduação e com o consentimento prévio dos demais moradores do
apartamento, os alunos de graduação:
I - inscritos em processo seletivo para obtenção do Apoio Moradia, até a data
da divulgação do resultado do referido processo;
II - classificados em processo seletivo para obtenção do Apoio Moradia,
realizado no ano em curso, cuja classificação não tenha sido compatível com o
número de vagas disponíveis à data da divulgação do processo;
III - cujo ingresso na USP tenha sido posterior ao período de inscrição para o
processo seletivo para concessão do Apoio Moradia, desde que apresentem ao
Serviço Social a documentação que comprove situação socioeconômica compatível
com a determinada pelo § 3º, artigo 3º, do Regimento do CREU;

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IV - cuja situação socioeconômica tenha sofrido alteração, após realizado o
processo seletivo, atendendo ao estabelecido no § 3º, artigo 3º do Regimento do
CREU.
§1º - Os hóspedes ficam sujeitos a todos os deveres, proibições e regime
disciplinar previstos neste Regulamento.
moradia;
DOS DEVERES
Artigo 13 - São deveres dos moradores:
I - cooperar e zelar pela manutenção da ordem, limpeza e segurança da
II – não perturbar o repouso noturno entre 23h00 e 7h00, bem como evitar
reuniões ruidosas e barulhos excessivos em qualquer horário;
III - assumir obrigação solidária, com os demais moradores do prédio, pela
conservação das áreas de uso comum;
IV - assumir, com os demais moradores do apartamento, obrigação solidária
pela conservação da área interna do apartamento em que ocupar vaga;
V - zelar pelos móveis, instalações e equipamentos da moradia, e
responsabilizar-se pela indenização dos prejuízos causados por estragos ou desvios
dos mesmos, uma vez comprovada a culpa ou dolo;
VI - verificar, ao sair do apartamento, se as janelas e torneiras estão
fechadas, as luzes apagadas e todas as instalações elétricas desligadas;
VII - ao sair, fechar e trancar a porta do apartamento;
VIII - zelar pela convivência harmoniosa, respeitando princípios de foro íntimo
dos demais moradores;
IX - ao término da concessão do Apoio Moradia, entregar à PUSP-RP, no
estado em que encontrou ao assumir sua vaga, a área que lhe foi destinada no
apartamento.

DAS PROIBIÇÕES
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Artigo 14 - É terminantemente proibido aos moradores:
I - atirar objetos pelas janelas dos apartamentos;
II - utilizar os equipamentos de combate a incêndio, bem como as escadas
externas, para outros fins que não sejam os de segurança;
III - manter armas no interior da moradia;
IV - levar ou manter animais no edifício e nos apartamentos;
V - permitir ou facilitar a entrada de pessoas estranhas à Moradia, sem
estarem devidamente identificadas e registradas na portaria do prédio;
VI - retirar, sem prévia autorização da Seção de Moradias, bens patrimoniais
que guarneçam os prédios e os apartamentos;
VII - instalar nos apartamentos fogões elétricos ou a gás; fogareiros elétricos,
a gás ou a álcool; fornos elétricos simples ou microondas; secadoras de roupas;
torneiras elétricas; freezers; ebulidores; aquecedores de ambiente; fritadeiras
elétricas e ar condicionado;
VIII- ceder sua vaga a outrem;
IX - manter ou guardar produtos tóxicos, explosivos ou inflamáveis nas
dependências da moradia;
X - depositar lixo fora dos locais específicos para esta finalidade;
XI - utilizar as dependências do CREU para fins comerciais, ou outros que não
sejam o de moradia estudantil;
XII - mudar de apartamento sem comunicar previamente o Serviço Social;
XII - perturbar o bom funcionamento da moradia.
DA SEGURANÇA
Artigo 15 - A portaria deverá impedir o acesso ao prédio ou aos apartamentos,
de pessoas não autorizadas por moradores ou com restrições da PUSP-RP.

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Parágrafo único - No caso de entrada de pessoa não autorizada, invasão ou
roubo, a Guarda Universitária deve ser acionada e tomar as providências cabíveis.
DAS REPRESENTAÇÕES DA CATEGORIA DOS MORADORES
Artigo 16 - Anualmente, deverão ser eleitos um representante dos bolsistas
do CREU, e seu respectivo suplente, para compor a Comissão Assessora para
Assuntos de Moradia Estudantil, de que trata o §2º do artigo 2º do Regimento do
CREU.
§1 º - Os representantes de que trata o caput deste artigo somente poderão
exercer seus mandatos se estiverem usufruindo do Apoio Moradia.
Artigo 17- Anualmente, deverá ser eleita a Diretoria do CREU, composta por 7
alunos moradores oficiais do CREU, em regime de diretoria colegiada, em que os
membros não possuam diferenças hierárquicas.
§1 º - Em caso de desistência de algum dos membros, a substituição será
referendada em assembléia.
§2 º - São atribuições da Diretoria do CREU:
a - apontar eventuais irregularidades na lista classificatória resultante do
processo seletivo para concessão do Apoio Moradia;
b - apresentar sugestões para a melhoria das condições de convivência entre
os moradores;
c - supervisionar a efetiva ocupação das vagas existentes na moradia, de
modo a garantir o cumprimento dos direitos dos moradores;
d - apontar a ocorrência de fatos ou atitudes que impliquem violação das
disposições deste Regulamento.
§3 º - As eleições dos membros da Diretoria do CREU serão realizadas através
de voto direto, secreto, na segunda quinzena de agosto de cada ano, com apuração
imediata.

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a - Serão permitidas reeleições consecutivas ou alternadas a qualquer membro
da Diretoria que assim o desejar;
b - O mandato dos membros da Diretoria tem a duração de um ano, contados
a partir da posse, que ocorre no prazo máximo de dez dias após a apuração dos
resultados das eleições;
c - A organização das eleições, recepção das inscrições dos candidatos e
apuração dos votos é feita pela Diretoria auxiliada por um fiscal de cada “chapa
inscrita”;
d - A diretoria que transferir seu mandato deverá acompanhar a chapa
vencedora durante um mês, comunicando todas as pendências e obrigações da
Diretoria;
e - Somente os moradores oficiais poderão votar e serem votados.
DO REGIME DISCIPLINAR
Artigo 18 - O descumprimento das disposições do presente Regulamento
sujeitará o transgressor, na forma do artigo 4º das Disposições Transitórias do
Regimento Geral da USP, às penalidades seguintes:
a) advertência;
b) repreensão;
c) exclusão.
§1º - As penalidades poderão ser aplicadas independentemente da ordem
fixada no caput deste artigo, consideradas a natureza e a gravidade da infração,
bem como os danos que dela provierem para o CREU e para a Universidade.
§2º - As sanções referidas neste artigo não isentarão o infrator da
responsabilidade civil e criminal em que haja incorrido.
Artigo 19 - A Comissão Assessora para Assuntos de Moradia Estudantil deverá
levar ao conhecimento do Prefeito USP Ribeirão Preto qualquer ocorrência que
possa determinar a aplicação de uma das penalidades definidas no artigo anterior.

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Artigo 20 – São competentes para a aplicação das penalidades de advertência
a Comissão Assessora para Assuntos da Moradia Estudantil e de repreensão, o
Prefeito USP Ribeirão Preto, e para a pena de exclusão deverá solicitar a anuência
do Conselho Gestor do Campus de Ribeirão Preto.
Artigo 21 - A aplicação de qualquer penalidade constará do prontuário do
bolsista junto ao Serviço Social e será levada ao conhecimento do Diretor da
Unidade de Ensino a que pertencer.
Parágrafo único - As sanções aplicadas pela PUSP-RP não isentarão o bolsista
de outras penalidades, a serem aplicadas conforme estabelece o Regimento Geral
da Universidade.
DOS RECURSOS
Artigo 22 - As decisões oriundas da aplicação deste Regulamento e do
Regimento do CREU são passíveis de recurso ao Prefeito USP Ribeirão Preto, no
prazo máximo de 10 dias, contados da data de ciência da decisão a recorrer, na
forma prevista no parágrafo único do artigo 8º do Regimento.
§1º - Para interpor recurso pela não obtenção do Apoio Moradia, o recorrente
deverá preencher as condições estabelecidas no artigo 1º do Regimento do CREU,
bem como atender ao estipulado no artigo 4º deste Regulamento.
§2º - Para interpor recurso contra decisão de cancelamento do Apoio Moradia
pelo não cumprimento do número mínimo de créditos exigidos para a concessão do
beneficio, o recorrente não poderá ter superado o prazo máximo estipulado no
artigo 4º, parágrafo único, do Regimento do CREU.
Artigo 23 - Excepcionalmente, nos termos do parágrafo único do artigo 4º do
Regimento do CREU, a Comissão Assessora para Assuntos de Moradia Estudantil
poderá levar em consideração, nos recursos interpostos para a concessão do Apoio
Moradia, créditos ligados à iniciação científica e aos trabalhos vinculados às
atividades universitárias extracurriculares, sejam elas atividades de caráter
acadêmico, cultural ou de representação estudantil.

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Artigo 24 - Todos os recursos deverão ser formulados por escrito e estar
acompanhados dos documentos necessários à comprovação dos fatos alegados.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 25 - A Seção de Moradias deverá informar aos moradores, com
antecedência mínima de 30 dias, a data da execução de serviços de manutenção
das áreas internas e externas dos apartamentos e das áreas de uso comum dos
prédios do CREU.
Artigo 26 - À Seção de Moradias reserva-se o direito de vistoriar os
apartamentos quando julgar necessário, para fins administrativos ou de
manutenção, avisando com antecedência os moradores do apartamento vistoriado,
salvo em situações excepcionais.
Parágrafo único - A PUSP-RP não assume nenhuma responsabilidade sobre
quaisquer objetos, pertencentes aos moradores, que estejam no interior dos
apartamentos ou nas áreas comuns do CREU.
Artigo 27 - Nos casos previstos nos artigos 8º e 9º deste Regulamento, não
sendo observada a notificação para desocupação da vaga, a PUSP-RP retirará do
apartamento os objetos que não fizerem parte de seu patrimônio,
independentemente de qualquer formalidade.
Parágrafo único - Os objetos retirados ficarão em depósito pelo prazo de 15
(quinze) dias, findo o qual a PUSP-RP poderá dar-lhes o destino que julgar
conveniente.
Artigo 28 - A ocupação de vaga, em qualquer dos apartamentos do CREU, não
configurará, em nenhuma hipótese, caráter locatício.
Artigo 29 - O aluno contemplado com o Apoio Moradia deverá declarar, por
escrito, conhecer e concordar com os termos deste Regulamento, bem como do
Regimento do Conjunto Residencial do Campus - CREU.

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Artigo 30 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Prefeito
USP Ribeirão Preto, ouvidas as partes.
Artigo 31 - Este Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação.