Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urb… - Prefeitura ...
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ZONA USOS PERMITIDOS USOS PERMISSÍVEIS USOS TOLERADOS USOS PROIBIDOS INSTRUMENTOS<br />
DE GESTÃO<br />
Zona<br />
Resi<strong>de</strong>ncial<br />
3 (ZR3)<br />
Zona <strong>de</strong><br />
serviços<br />
(ZS)<br />
Zona<br />
Industrial<br />
(ZI)<br />
Zona <strong>de</strong><br />
Serviços e<br />
Indústrias<br />
(ZSI)<br />
Zona <strong>de</strong><br />
Proteção<br />
Ambiental<br />
(ZPA)<br />
− Resi<strong>de</strong>ncial unifamiliar isola<strong>do</strong><br />
− Resi<strong>de</strong>ncial unifamiliar em série<br />
− Resi<strong>de</strong>ncial multifamiliar e coletivo<br />
− Resi<strong>de</strong>ncial multifamiliar especial<br />
− Resi<strong>de</strong>ncial transitório 1<br />
− Comunitário 1, 2<br />
− Comércio e serviço vicinal e <strong>de</strong><br />
bairro<br />
− Comércio e serviços gerais<br />
− Comércio e serviço específico 1 e 2<br />
− Industrial <strong>de</strong> Pequeno, Médio e<br />
Gran<strong>de</strong> porte e em Con<strong>do</strong>mínios<br />
tipos 2 e 3<br />
− Industrial <strong>de</strong> Médio e Gran<strong>de</strong> Porte<br />
Tipo 1, 2 e 3<br />
− Comércio e serviços gerais<br />
− Comércio e serviço específico 1<br />
− Comércio e serviço setorial<br />
− Micro-Industrial e Industrial <strong>de</strong><br />
pequeno porte 1<br />
− <strong>Uso</strong> extrativista<br />
− Comunitário 3<br />
− Comércio e serviços <strong>de</strong> bairro e<br />
setoriais<br />
− Micro-industrial, Industrial <strong>de</strong><br />
Pequeno, Médio e Gran<strong>de</strong> porte<br />
tipo 1 e 2<br />
− Comércio e serviços gerais<br />
− Comércio e serviço específico 1<br />
− Comércio e serviços <strong>de</strong> bairro<br />
− Comércio e serviço específico 1<br />
− Resi<strong>de</strong>ncial transitório 1 e 2<br />
− Comunitário 2 e 3<br />
23<br />
− − To<strong>do</strong>s os <strong>de</strong>mais<br />
usos.<br />
− Comércio e serviços<br />
vicinais<br />
− Resi<strong>de</strong>ncial transitório 2<br />
− Resi<strong>de</strong>ncial unifamiliar<br />
isola<strong>do</strong><br />
- Comunitário 1, 2<br />
− Resi<strong>de</strong>ncial unifamiliar<br />
isola<strong>do</strong><br />
− <strong>Uso</strong> agropecuário<br />
− <strong>Uso</strong> extrativista<br />
− Resi<strong>de</strong>ncial unifamiliar<br />
isola<strong>do</strong><br />
− <strong>Uso</strong> agropecuário<br />
− <strong>Uso</strong> extrativista<br />
− To<strong>do</strong>s os <strong>de</strong>mais<br />
usos.<br />
− To<strong>do</strong>s os <strong>de</strong>mais<br />
usos.<br />
− To<strong>do</strong>s os <strong>de</strong>mais<br />
usos.<br />
URBANÍSTICA<br />
Ativida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> lazer público, ativida<strong>de</strong>s necessárias à infra-estrutura pública e ativida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> recomposição florestal e recuperação ambiental.<br />
(1) Nos lotes situa<strong>do</strong>s sobre o manancial <strong>de</strong> abastecimento <strong>de</strong> água, <strong>de</strong>ve-se prever sistemas <strong>de</strong> coleta e tratamento <strong>de</strong> efluentes líqui<strong>do</strong>s.<br />
- Parcelamento, edificação,<br />
utilização compulsórios,<br />
IPTU progressivo,<br />
<strong>de</strong>sapropriação;<br />
- Outorga Onerosa <strong>do</strong><br />
Direito <strong>de</strong> Construir;<br />
- Transferência <strong>de</strong><br />
Potencial Construtivo;<br />
(2) Nos lotes situa<strong>do</strong>s sobre o manancial <strong>de</strong> abastecimento <strong>de</strong> água, é proibida a instalação <strong>de</strong> empreendimentos industriais que gerem efluentes ou resíduos poluentes, ou que sejam <strong>de</strong> alguma forma<br />
consi<strong>de</strong>ra<strong>do</strong>s potencialmente polui<strong>do</strong>res pelo órgão ambiental competente.<br />
(3) To<strong>do</strong>s os lotes <strong>de</strong>ntro da abrangência da Curva <strong>de</strong> Ruí<strong>do</strong> <strong>do</strong> Aeroporto Pref. Ângelo Ponzoni terão seus usos aprova<strong>do</strong>s mediante anuência <strong>do</strong> órgão <strong>de</strong> aviação civil competente conforme Plano <strong>de</strong><br />
Ruí<strong>do</strong> Básico.
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