Baixar PDF

10 Sumaré, Sexta-feira, 15 de junho de 2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ
ESTADO DE SÃO PAULO - BRASIL
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
ATO NORMATIVO N.º 005/2012
Ref.: Autoriza o acesso dos agentes públicos em serviço externo, aos sanitários e refeitórios dos
próprios públicos desta municipalidade, durante o horário normal do expediente, e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, no uso e gozo de suas atribuições
legais; e,
Considerando a necessidade de orientação aos gestores públicos municipais para garantir acesso dos
agentes públicos em serviço externo, aos sanitários e refeitórios dos próprios públicos, durante o horário normal
do expediente.
D E T E R M I N A
Art. 1º - Os Gerentes, Administradores e Responsáveis pelos órgãos da Administração Pública Municipal,
direta ou indireta, autarquia ou fundacional, deverão permitir o acesso dos Agentes Públicos, que
estiverem em serviço externo, de qualquer natureza, a utilizarem os sanitários e refeitórios dos próprios
públicos, durante o horário normal do expediente.
Art. 2º - Os responsáveis pelos órgãos da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, autárquica
ou fundacional, deverão solicitar dos referidos servidores a identificação funcional, bem como deverá realizar
o controle de sua entrada e saída.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos deverá expedir a identificação
funcional com fotografia, conforme disposto no caput anterior, mediante requerimento do Secretário Municipal
responsável pelo servidor.
Art. 4º - O descumprimento do disposto no presente Ato Normativo implicará na abertura de sindicância
administrativa ou processo disciplinar, conforme o caso e a legislação vigente, objetivando a aplicação das penalidades.
Art. 5º - Registre-se e CUMPRA-SE.
Sumaré, 15 de junho de 2012.
ROBERTO BARILON
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos